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Flavio Henrique Cardoso Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 324001357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-55.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-55.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Flavio Henrique Cardoso da Silva - Localiza Rent A Car S/A - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 1000981-55.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Flavio Henrique Cardoso da Silva - Localiza Rent A Car S/A - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos, para saneamento e organização do processo. I Questões processuais. Não há nulidades ou vícios a serem saneados. 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. Descabida, ainda, a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pelas rés. O consumidor adquiriu produto como destinatário final de quem o ofertou com habitualidade como sua atividade fim no mercado de consumo, devendo a relação jurídica em exame ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Da natureza dessa relação decorre a legitimidade de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo por eventual reparação de danos ao consumidor, decorrentes da ilegalidade de cobrança ou do inadimplemento relativo imputado, de modo que caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles. Por sua vez, parte legítima, segundo Fredie Didier Jr., é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. Compondo a relação material subjacente, porque requerida a ineficácia do contrato de financiamento do veículo subsequente ao contrato de compra e venda, com alegação de vício redibitório, sem prejuízo da alegada integração do agente financeiro na cadeia de fornecimento, de rigor o reconhecimento da sua legitimidade passiva, destacando-se que a teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial, pois, segundo o E. Superior Tribunal de Justiça, se a relação existente entre as condições da ação e o direito material discutido demandar cognição profunda, seu exame implicará o próprio julgamento de mérito. 2.2 INTERESSE PROCESSUAL. Não há falar em ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, porque descabida a limitação de acesso à justiça. Ademais, houve contestação do mérito, caracterizando-se a pretensão resistida. 2.3 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada.Conforme disciplina a regra processual, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido e na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.Essa foi a conduta processual da parte autora. A parte autora pretende ressarcimento de danos materiais [R$1.429,00], devolução de parcelas contratuais de financiamento [contrato de empréstimo de R$94,922,04] e compensação por danos morais [R$10.000,00], totalizando R$106.351,04. 2.4 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Descabida a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Favorecendo-se a pessoa natural da presunção relativa de veracidade da hipossuficiência que alega, basta, em princípio, o simples requerimento. Tal presunção pode ser afastada, caso seja demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento. Todavia, no caso, da análise dos autos não se encontra nenhuma prova apta a demonstrar a suficiência de recursos econômico-financeiros pela parte beneficiada para suportar os encargos da demanda, considerando receber proventos salariais de baixa expressão econômica [fls.19/21]. Não se exige um estado de pobreza extremado para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas sim a ausência de recursos para suportar os encargos da lide. De todo modo, é revogável a qualquer tempo o benefício da assistência judiciária, desde que demonstrada a alteração econômico-financeira do beneficiário. 2.5 Não configurada prescrição. É imperioso distinguir a tutela de natureza constitutiva ou desconstitutiva do objeto da prestação, com fundamento no vício de qualidade do produto para a utilização das faculdades legais previstas no art. 18, §1º, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, sujeita ao prazo decadencial [CDC, art. 26], da pretensão indenizatória por perdas e danos decorrentes do vício de qualidade do produto [CDC, art. 6º, VI], exercitável no prazo prescricional geral de dez anos, por possuir natureza contratual [CC, art. 205], salvo quando o vício potencializar defeito de segurança, caso de prescrição quinquenal [CDC, art. 27], o que não se verifica na hipótese. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão, de acordo com o princípio da actio nata, conforme já consolidado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. É quinquenal o prazo da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço [CDC, art. 27], a contar do conhecimento pelo autor dos defeitos alegados, o que não se demonstrou nos autos. Na hipótese, o veículo foi adquirido em 20 de agosto de 2024 [fls.29/34] e esta ação distribuída em 07 de março de 2025. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. II Questões de fato e de direito relevantes. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo [CPC, art. 354], tampouco é caso de julgamento antecipado da lide [CPC, art. 355]. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito decorrem da interpretação jurídica dos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, são as seguintes as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: existência de vício de qualidade que torne impróprio ou inadequado o veículo referido na inicial ao consumo a que se destina ou lhes diminua o valor. III Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova recairá sobre a parte autora, porque fato constitutivo de seu direito [CPC, art. 373, I], ao seu alcance, porque bastante prova pericial. IV Especificação dos meios de prova admitidos. Leciona Cândido Rangel Dinamarco que onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias [Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 6ª edição, Malheiros, p. 613]. DEFIRO a produção da prova pericial. A perícia foi requerida pela ré Localiza, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais [CPC, arts. 82 e 95]. Por isso, DEFIRO a realização de perícia de engenharia mecânica. Nomeio CELSO CARAGNANI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso [CPC, art. 466]. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, §1º]. A corré Localiza apresentou quesitos às fls. 198/200. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de cinco dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância e, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal de auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 [Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1oNo laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2oÉ vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3oPara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia], devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova [CPC, art. 474]. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito [devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital]. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO (OAB 382298/SP)

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Diogo Da Silva Barros x Spon Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 324043335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000981-57.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

SPON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000981-57.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: DIOGO DA SILVA BARROS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000981-57.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: DIOGO DA SILVA BARROS RECLAMADO: SPON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91deb5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que foi distribuída inicialmente a presente demanda na 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL , tendo declarado aquele Juízo, de ofício (ID. e891b8a), por o CEP (06843-462) da reclamada pertencer ao Município de Embu das Artes. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DECISÃO O Juízo da 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL declinou de sua competência ex offício a este Juízo, pelo fato de que o CEP (06843-462), do endereço da reclamada, pertencer ao Município de Embu das Artes, e fundamentando sua decisão em conjunto com os critérios estabelecidos pela Portaria GP Nº 74/2014, art. 2º, e aquilo contido nas Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o § 6º do artigo 8º, deste último, sustentando que se trata de incompetência absoluta. Em que pese este Juízo pautar sua atuação na condução dos processos nos princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, corolários do princípio constitucional - devido processo legal (Art.5º, inciso LIV, Carta Magna) -, é imperioso consignar que a atividade jurisdicional é adstrita por outro princípio constitucional, o da "legalidade”, que imprime ao Estado-Juiz decidir nos estritos limites da lei. Assim, decido o presente caso nos exatos ditames da lei processual civil e trabalhista e declino da competência deste Juízo, determinando a devolução dos autos à 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, pela ratio decidenti que passo a transcrever: Os arts. 62, 63, 64 e 65 do Código de Processo Civil classifica a competência, quanto à possibilidade ou não de modificação, em absoluta (ratione materiae, ratione personae e a funcional) e relativa (ratione loci e ratione valoris), assim dispõe: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Quanto à competência absoluta, competência em razão da matéria (ratione materiae), da pessoa (ratione personae) ou da função, o legislador disciplinou pela inderrogabilidade por convenção das partes, deixando explícito o interesse público envolvido, podendo ser alegada ex officio em qualquer fase processual e em qualquer grau de jurisdição a incompetência absoluta do Juízo, podendo, inclusive, ser reconhecida após o trânsito em julgado em ação rescisória (art.966, inciso II, CPC). Diferentemente da competência relativa, competência em razão da circunscrição da atividade jurisdicional (ratione loci) e do valor da causa (ratione valoris), a lei processual civilista permite, entre outras hipóteses, a ampliação da competência de determinado órgão judiciário por prorrogação(art. 65, CPC), vedada a declaração ex officio, devendo ser alegada pelo réu como matéria de defesa; para o regramento civilista, como preliminar da contestação, para o trabalhista, em exceção de incompetência, não podendo ser alegada em qualquer fase processual, e nem ser reconhecida após o trânsito em julgado em ação rescisória (art.966, inciso II, CPC). No caso em tela, a reclamante distribuiu originalmente a lide na 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, por entender ser aquele Juízo competente para conhecer da causa. Na decisão ID. e891b8a entendeu aquele Juízo que o endereço da reclamada pertence à outra circunscrição (Jurisdição de Embu das Artes), de OUTRA CIDADE, logo, trata-se da espécie de competência ratione loci (competência territorial). Tratando-se da espécie de competência ratione loci, competência relativa, a questão que se levanta é se há amparo legal para declaração ex officio pelo Juízo da causa. Compartilho do entendimento explanado no ensinamento ministrado por Humberto Theodoro Júnior que se tratando de incompetência relativa é vedado ao juiz afirmá-la, ampliando por consequência a competência do Juízo da causa, sem a provocação do demandado a quem a declaração de incompetência favorece: “Atualmente, não importa a modalidade da incompetência, pois qualquer uma deverá ser arguida pelo demandado como matéria de defesa na contestação, decorre a automática ampliação da competência do Juízo da causa (art. 65). Não pode o juiz, ex officio, afirmar sua incompetência relativa, portanto. Mas o Ministério Público pode alegá-la nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único).” (Curso de Direito Processual Civi, volume 1, 56ª edição, editora Forense, na página 254)) No mesmo sentido o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite ministra sobre a relatividade da competência territorial que, por sua natureza jurídica, permite o efeito processual da prorrogação quando o réu, no prazo legal, deixou de opor exceção de incompetência, sendo vedado ao juiz declarar de ofício: “Por outro lado, diz-se que a competência em ração do território é de natureza relativa. Isso significa que um juiz do trabalho, territorialmente incompetente para a causa, pode torna-se validamente competente para processá-la e julgá-la, desde que o réu não oponha exceção de incompetência. Dito de outro modo, a incompetência territorial pode ser convalidada se a parte a quem ele aproveita não manifestar oportunamente o seu inconformismo, mediante exceção de incompetência, que é matéria de defesa. É vedado ao juiz declara, de ofício, a incompetência relativa". (Curso de Direito Processual do Trabalho, volume único, 14ª edição, editora Saraiva, página 361) É neste sentido o verbete da orientação jurisprudencial nº 149 editada pela SBDI-2/TST: OJ 149 - SDI 2/TST. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) - Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. No mesmo diapasão o verbete da súmula 33 do STJ:] SÚMULA 33 - A Incompetência Relativa não pode ser declarada de ofício. Na mesma linha de entendimento é o julgado do E. TST, de lavra do Exmo. Min. Antonio José de Barros Levenhagen: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149/SBDI-2 DO TST. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia (TRT da 15ª Região) em face do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região), ao fundamento de não caber ao juízo declinar, de ofício, sua incompetência territorial, salientando que na espécie "não houve audiência, não houve contestação apresentada ou sequer recebida, por aquele juízo, a ensejar tal decisão". II - A controvérsia sobre o foro competente para julgamento de reclamação ajuizada por empregado que presta serviços em localidade diversa da de celebração do contrato e da de seu domicílio não se insere naquelas referentes à incompetência absoluta, as quais podem ser arguidas de ofício pelo juiz. III - A discussão travada nestes autos trata-se, na verdade, de incompetência relativa, que pode ser convalidada se o reclamado não opuser exceção de incompetência, conforme preceituava o artigo 114 do CPC de 1973, ou não a alegar em preliminar de contestação, na forma do artigo 65 do CPC de 2015. IV - Nesse sentido, a propósito, consolidou-se a jurisprudência desta Corte ao editar a Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-2, segundo a qual "Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta". V - Tendo o autor optado por ajuizar a ação no foro da celebração do contrato e de seu domicílio, à luz da norma contida no artigo 651, § 3º, da CLT, e considerando não ter sido o juízo provocado a respeito da eventual incompetência relativa, até porque a parte reclamada não chegou a ser citada, avulta a convicção sobre a competência do juízo suscitado para o julgamento do feito. VI - Conflito negativo de competência de que se conhece declarando competente o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo para processar e julgar o feito. (TST - Acórdão Cc - 11746-31.2016.5.15.0107, Relator(a): Min. Antonio José de Barros Levenhagen, data de julgamento: 25/04/2017, data de publicação: 28/04/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) Nesta Justiça Especializada, a lei 13.467/2017 imprimiu uma mudança considerável ao art. 800 da CLT, disciplinando novo procedimento para apresentação da exceção de incompetência territorial pelo reclamado. No caput do referido artigo ficou consignado que o reclamado terá um prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da notificação (citação) para arguir exceção de incompetência. Em uma interpretação sistemática do art. 800 e seus parágrafos com as demais normas já mencionadas do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho como fonte subsidiária (art.769, CLT), fica evidenciada que quando se tratar de ratione loci é vedado ao Juiz ex officio declarar-se incompetente, uma vez que o procedimento é o “recebimento da petição inicial, citação do réu , que terá o prazo de 5 dias para alegar a exceção de incompetência (caput do art. 800,CLT), suspensão do processo (§1º), intimação do reclamante (§2º) e decisão (§4º).” Pelo exposto, declino da competência e determino a devolução dos autos à 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DA SILVA BARROS

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 280939344

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001177-29.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE VERZILI DA FONSECA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE VERZILI DA FONSECA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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LUCIANE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001177-29.2023.5.02.0443 RECORRENTE: VIVIANE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001177-29.2023.5.02.0443 RECORRENTE: VIVIANE VERZILI DA FONSECA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE VERZILI DA FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8520cc proferida nos autos. ROT 1001177-29.2023.5.02.0443 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE VERZILI DA FONSECA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) RECURSO DE: VIVIANE VERZILI DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 6e259ed; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id d946513). Regular a representação processual (Id 8ca139f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que a instalação irregular dos tanques configura área de risco para todos os trabalhadores do edifício. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade Pretende a reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, conforme OJ 385 da SDI_I do C. TST, por ter laborado por todo o pacto laboral em área de risco, em razão do armazenamento de inflamáveis, tratando-se de tanques que não estavam enterrados. No caso dos autos, realizada a perícia técnica, o perito assim concluiu: "Diante do exposto acima, conclui este Perito que o reclamante durante o período efetivo de seu pacto laboral, NÃO SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS; com base nas determinações da Portaria 3.214/78, Normas Regulamentadoras n°16, não fazendo jus aos devidos adicionais." De acordo com o laudo, o perito assim constatou durante a vistoria no local de trabalho da reclamante: "O shopping Praiamar possui no subsolo, 3 geradores que são alimentados por tanques aéreos, com diesel combustível, inflamável líquido. Os tanques tem capacidade de armazenamento entre 120 litros e 200 litros aproximadamente." É certo que a OJ 385 da SDI-I do C. TST assim dispõe: "OJ-SDI1-385 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." No entanto, o atual o entendimento do C. TST firmou-se no sentido de que o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de construção vertical inferior ao limite de 250 litros não gera direito ao adicional de periculosidade previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Assim, conforme reiterados precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), o armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques com capacidade inferior ou igual a 250 litros, não caracteriza área de risco para fins de adicional de periculosidade. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE. Esta Subseção firmou o entendimento de que somente é devido o pagamento do adicional de periculosidade pelo armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, observada a jurisprudência atual desta Corte, e verificando-se que, no presente caso, restou incontroverso que o armazenamento de produto inflamável se encontrava abaixo do limite previsto na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E- ARR-914-26.2014.5.04.0232, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, revendo posicionamento anteriormente adotado no que tange à caracterização do adicional de periculosidade em casos de armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques instalados no interior de edificações verticais, resta indevido o adicional de periculosidade. Mantenho, portanto, a r. sentença." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Consignado no v. acórdão que a nota TDNA, como critério para cálculo de comissões em caso de insatisfação do cliente, não configura ilegalidade, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Dos descontos indevidos - "Baixa prematura" Alega a reclamante que a reclamada efetuava descontos/estornos em suas comissões recebidas em face do procedimento "baixa prematura", na ocorrência de falta de pagamento da conta de ativação pelo cliente "VIVO" ou cancelamento de linhas ou serviços pelo cliente posteriormente à venda. É certo que o direito do empregado à comissão surge após ultimada a transação, sendo indevido o desconto no pagamento pela inadimplência ou cancelamento do serviço pelo comprador. Na hipótese, a reclamada nega que tenha efetuado o desconto alegado pela reclamante e esclarece que a "baixa prematura" trata-se de uma situação identificada pela ré que acusa o cancelamento do serviço contratado em até 180 dias após sua venda, mas isso não tem repercussão na remuneração do colaborador. A testemunha da reclamada afirmou em depoimento que "baixa prematura é um dos indicadores e ocorre quando ocorre há o cancelamento de serviços pelo cliente, sem desconto em folha do pagamento". Não obstante a alegação na exordial de que havia desconto/estorno das comissões, os demonstrativos de pagamento juntados aos autos não discriminam quaisquer descontos como alegado na inicial. Sendo assim, nada a reformar." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIVIANE VERZILI DA FONSECA

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 280939369

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001177-29.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE VERZILI DA FONSECA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE VERZILI DA FONSECA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001177-29.2023.5.02.0443 RECORRENTE: VIVIANE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001177-29.2023.5.02.0443 RECORRENTE: VIVIANE VERZILI DA FONSECA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE VERZILI DA FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8520cc proferida nos autos. ROT 1001177-29.2023.5.02.0443 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE VERZILI DA FONSECA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) RECURSO DE: VIVIANE VERZILI DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 6e259ed; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id d946513). Regular a representação processual (Id 8ca139f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que a instalação irregular dos tanques configura área de risco para todos os trabalhadores do edifício. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade Pretende a reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, conforme OJ 385 da SDI_I do C. TST, por ter laborado por todo o pacto laboral em área de risco, em razão do armazenamento de inflamáveis, tratando-se de tanques que não estavam enterrados. No caso dos autos, realizada a perícia técnica, o perito assim concluiu: "Diante do exposto acima, conclui este Perito que o reclamante durante o período efetivo de seu pacto laboral, NÃO SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS; com base nas determinações da Portaria 3.214/78, Normas Regulamentadoras n°16, não fazendo jus aos devidos adicionais." De acordo com o laudo, o perito assim constatou durante a vistoria no local de trabalho da reclamante: "O shopping Praiamar possui no subsolo, 3 geradores que são alimentados por tanques aéreos, com diesel combustível, inflamável líquido. Os tanques tem capacidade de armazenamento entre 120 litros e 200 litros aproximadamente." É certo que a OJ 385 da SDI-I do C. TST assim dispõe: "OJ-SDI1-385 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." No entanto, o atual o entendimento do C. TST firmou-se no sentido de que o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de construção vertical inferior ao limite de 250 litros não gera direito ao adicional de periculosidade previsto no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Assim, conforme reiterados precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), o armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques com capacidade inferior ou igual a 250 litros, não caracteriza área de risco para fins de adicional de periculosidade. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE. Esta Subseção firmou o entendimento de que somente é devido o pagamento do adicional de periculosidade pelo armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, observada a jurisprudência atual desta Corte, e verificando-se que, no presente caso, restou incontroverso que o armazenamento de produto inflamável se encontrava abaixo do limite previsto na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é indevido o pagamento de adicional de periculosidade. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E- ARR-914-26.2014.5.04.0232, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, revendo posicionamento anteriormente adotado no que tange à caracterização do adicional de periculosidade em casos de armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques instalados no interior de edificações verticais, resta indevido o adicional de periculosidade. Mantenho, portanto, a r. sentença." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Consignado no v. acórdão que a nota TDNA, como critério para cálculo de comissões em caso de insatisfação do cliente, não configura ilegalidade, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Dos descontos indevidos - "Baixa prematura" Alega a reclamante que a reclamada efetuava descontos/estornos em suas comissões recebidas em face do procedimento "baixa prematura", na ocorrência de falta de pagamento da conta de ativação pelo cliente "VIVO" ou cancelamento de linhas ou serviços pelo cliente posteriormente à venda. É certo que o direito do empregado à comissão surge após ultimada a transação, sendo indevido o desconto no pagamento pela inadimplência ou cancelamento do serviço pelo comprador. Na hipótese, a reclamada nega que tenha efetuado o desconto alegado pela reclamante e esclarece que a "baixa prematura" trata-se de uma situação identificada pela ré que acusa o cancelamento do serviço contratado em até 180 dias após sua venda, mas isso não tem repercussão na remuneração do colaborador. A testemunha da reclamada afirmou em depoimento que "baixa prematura é um dos indicadores e ocorre quando ocorre há o cancelamento de serviços pelo cliente, sem desconto em folha do pagamento". Não obstante a alegação na exordial de que havia desconto/estorno das comissões, os demonstrativos de pagamento juntados aos autos não discriminam quaisquer descontos como alegado na inicial. Sendo assim, nada a reformar." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE VERZILI DA FONSECA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ricardo Marcondes x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 323623236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001443-78.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCONDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 RECORRENTE: RICARDO MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 RECORRENTE: RICARDO MARCONDES RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8428c93 proferida nos autos. ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO MARCONDES MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: RICARDO MARCONDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 912efb8; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 43c278c). Regular a representação processual (Id d443411). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a CPTM, apesar de ser empresa pública, possui personalidade jurídica de direito privado, conforme seu estatuto social, e, portanto, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, que versa sobre verbas trabalhistas, incluindo diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal prevista em plano de cargos e salários. Consta do v. acórdão: "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A sentença recorrida reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças salariais decorrentes de progressão e promoção previstos em Plano de Cargos, Carreiras e Salários da reclamada, ao que se insurge o reclamante. Sem razão. Em decisão de Repercussão Geral (RE 1288440) proferida pelo C.STF foi fixada tese jurídica vinculante (Tema 1143) estabelecendo que a "Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" . Deliberou, ainda, o C.STF. Sobre a modulação dos efeitos da decisão, conforme decisão publicada em 12/07/2023: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa . 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Assim, considerando que a pretensão autoral refere-se a diferenças salariais com base em Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS/2014), decorrente de normativo interno da reclamada, ou seja, norma estatutária que possui natureza administrativa, bem como que a sentença de mérito foi proferida posteriormente à publicação da tese de eficácia erga omnes e efeito vinculante - Tema 1143 do C. STF., resta afastada a competência desta Especializada, no particular. Neste sentido tem decidido este E. TRT. 2ª Região: "COMPETÊNCIA MATERIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. O STF, no julgamento do Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da competência para apreciação de demandas entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa, definiu tese vinculante, nos seguintes termos: "...A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento....". Os pleitos do reclamante estão fundados em planos de cargos e salários da ré, fundação pública. Por decorrência, as parcelas pretendidas possuem natureza administrativa, cuja competência para apreciação, em regra, é da Justiça Comum, conforme definido pelo STF. Acrescente-se que o STF, ao fixar a competência da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que permanecerão na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, o que ocorreu em 12/07/23. Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 14/07/23, motivo pelo qual há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos fundados na aplicação do plano de cargos e salários da ré, nos termos da modulação efetivada pelo STF". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000667-81.2023.5.02.0292; Data: 29-04-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) "PROCON. FUNDAÇÃO ESTADUAL. PROMOÇÕES. PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito a promoções previstas no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)". Assim, acolhe-se a preliminar de incompetência em razão da matéria desta Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, arguida pela reclamada, e determina-se a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum, nos moldes estabelecidos pelo art. 64, § 3º, do CPC, ficando prejudicada a análise jurisdicional das demais matérias suscitadas nos recursos das partes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001410-79.2023.5.02.0005; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI ) "Fundação Casa. Diferenças resultantes de Planos de Classificação de cargos. Competência. Precedente do STF. De acordo com o tema 1143 adotado pelo STF, a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Recurso do reclamante, a que se nega provimento". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000981-43.2023.5.02.0028; Data: 19-04-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES Portanto, fica mantida a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos relativos a diferenças salariais decorrente de progressão/promoção prevista no PCCS da reclamada e os julgou extintos, sem resolução do mérito. Nego provimento". No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Competência da Justiça do Trabalho" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Ricardo Marcondes x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 323623255

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001443-78.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCONDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 RECORRENTE: RICARDO MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 RECORRENTE: RICARDO MARCONDES RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8428c93 proferida nos autos. ROT 1001443-78.2023.5.02.0002 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO MARCONDES MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: RICARDO MARCONDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 912efb8; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 43c278c). Regular a representação processual (Id d443411). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a CPTM, apesar de ser empresa pública, possui personalidade jurídica de direito privado, conforme seu estatuto social, e, portanto, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, que versa sobre verbas trabalhistas, incluindo diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal prevista em plano de cargos e salários. Consta do v. acórdão: "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A sentença recorrida reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças salariais decorrentes de progressão e promoção previstos em Plano de Cargos, Carreiras e Salários da reclamada, ao que se insurge o reclamante. Sem razão. Em decisão de Repercussão Geral (RE 1288440) proferida pelo C.STF foi fixada tese jurídica vinculante (Tema 1143) estabelecendo que a "Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa" . Deliberou, ainda, o C.STF. Sobre a modulação dos efeitos da decisão, conforme decisão publicada em 12/07/2023: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa . 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Assim, considerando que a pretensão autoral refere-se a diferenças salariais com base em Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS/2014), decorrente de normativo interno da reclamada, ou seja, norma estatutária que possui natureza administrativa, bem como que a sentença de mérito foi proferida posteriormente à publicação da tese de eficácia erga omnes e efeito vinculante - Tema 1143 do C. STF., resta afastada a competência desta Especializada, no particular. Neste sentido tem decidido este E. TRT. 2ª Região: "COMPETÊNCIA MATERIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. O STF, no julgamento do Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da competência para apreciação de demandas entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa, definiu tese vinculante, nos seguintes termos: "...A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento....". Os pleitos do reclamante estão fundados em planos de cargos e salários da ré, fundação pública. Por decorrência, as parcelas pretendidas possuem natureza administrativa, cuja competência para apreciação, em regra, é da Justiça Comum, conforme definido pelo STF. Acrescente-se que o STF, ao fixar a competência da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que permanecerão na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, o que ocorreu em 12/07/23. Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 14/07/23, motivo pelo qual há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos fundados na aplicação do plano de cargos e salários da ré, nos termos da modulação efetivada pelo STF". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000667-81.2023.5.02.0292; Data: 29-04-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) "PROCON. FUNDAÇÃO ESTADUAL. PROMOÇÕES. PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito a promoções previstas no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)". Assim, acolhe-se a preliminar de incompetência em razão da matéria desta Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, arguida pela reclamada, e determina-se a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum, nos moldes estabelecidos pelo art. 64, § 3º, do CPC, ficando prejudicada a análise jurisdicional das demais matérias suscitadas nos recursos das partes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001410-79.2023.5.02.0005; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI ) "Fundação Casa. Diferenças resultantes de Planos de Classificação de cargos. Competência. Precedente do STF. De acordo com o tema 1143 adotado pelo STF, a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Recurso do reclamante, a que se nega provimento". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000981-43.2023.5.02.0028; Data: 19-04-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES Portanto, fica mantida a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos relativos a diferenças salariais decorrente de progressão/promoção prevista no PCCS da reclamada e os julgou extintos, sem resolução do mérito. Nego provimento". No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Competência da Justiça do Trabalho" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARCONDES

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Processo nº 1000981-11.2025.8.26.0301

ID: 335159776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000981-11.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANATILDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA JOIA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-11.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anatilde dos Santos - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.0… Processo 1000981-11.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anatilde dos Santos - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: SABRINA JOIA LADEIRA (OAB 322899/SP)

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299631

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIR MARIA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MONICA MANOELA DIOZ SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299636

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

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JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000981-84.2023.8.11.0014

ID: 315299649

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000981-84.2023.8.11.0014. REQUERENTE: JOVENCIO ARAUJO LOPES, LAURO APARECIDO LOPES FIGUEIREDO, JOAO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO REQUERIDO: ADELZAIR MARIA DE ARAUJO, ADALZIZA ARAUJO OLIVEIRA, ALDAIR MARIA DE ARAUJO, JOAO SILVA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta por JOVÊNCIO ARAÚJO LOPES; LAURO APARECIDO L. FIGUEIREDO E JOÃO ALBERTO LOPES FIGUEIREDO em face de ADELZAIR MARIA DE ARAÚJO; ADALZIZA ARAÚJO OLIVEIRA; ALDAIR MARIA DE ARAÚJO E JOÃO SILVA DE ARAÚJO, referente à união havida entre os de cujus JUVÊNCIO FRANCISCO DE ARAÚJO E ROMUALDA LOPES FIGUEIREDO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que, nos termos da decisão de id, 118503717 dos autos de inventário em apenso, a presente lide teria o intuito de ver reconhecida a união marital havida entre os falecidos Juvêncio Francisco de Araújo e Romualda Lopes Figueiredo de Araújo, com retroação de 10 anos. Sustenta, também, que embora o casamento civil tenha se dado em 1986, o relacionamento de ambos iniciou-se em 1976, sendo que prova da alegação fora o nascimento do filho comum do casal, Jovêncio Araújo Lopes, em 11 de novembro de 1980. Alega, ainda, que o imóvel discutido nos autos em apenso fora adquirido em 30 de dezembro de 1980, conforme escritura de compra e venda, resta notório que a convivência do casal de seu muito antes de adquirirem o imóvel em questão. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos id. 126998761. Os requeridos foram citados e se manifestaram em id. 133873199, alegando prescrição e pugnando pela extinção do feito. Audiência de instrução e julgamento designada em id. 169951810. Em id 176994221 o autor se manifestou pugnando pelo reconhecimento da união estável entre os de cujos com a retroação de 10 anos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem matérias preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo a apreciar o meritum causae. A Constituição da República de 1988, dispõe em seu § 3º artigo 226: “§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com efeito, a redação do dispositivo citado veio acomodar a postura jurisprudencial que já vinha sendo adotada pelos nossos Tribunais, no sentido de reconhecer a união estável como uma relação de fato, merecedora, portanto, da proteção do Estado. Com o advento da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a matéria foi disciplinada, enumerando as características essenciais para a configuração do instituto da união estável, quais sejam: convivência duradoura, pública e contínua – animus de constituir família, e remete o seu reconhecimento à consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º (Lei nº 9.278/96) - “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Quanto à alegação de prescrição, este juízo reconhece, tendo em vista que o direito de reconhecimento de união é meramente declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Contudo, quando o reconhecimento da união "post mortem" busca além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, sua natureza passa a ser constitutiva, se submetendo, com isso, a prazos prescricionais e decadenciais. Por conseguinte, conforme observa-se dos autos, o feito além de possuir o caráter declaratório, também busca direitos patrimoniais que estão sendo discutidos em ação de inventário, que encontra-se em apenso a esses autos. Sendo assim, o prazo que deve-se analisar é o contido no artigo 205, caput, do Código Civil, no qual determina que o lapso prescricional será de 10 anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NATUREZA PESSOAL . PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A pretensão de reconhecimento de união estável post mortem quando busca, além da confirmação da existência do aludido vínculo, outros direitos, tem natureza constitutiva, motivo pelo qual se submete a prazos prescricionais e decadenciais. 2. O anseio de constatação de convivência duradoura, pública e contínua pós-morte é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao lapso prescricional de 10 (dez) anos, ex vi do art . 205, caput, do Código Civil. 3. Recurso não provido.(TJ-DF 07049000920208070003 - Segredo de Justiça 0704900-09 .2020.8.07.0003, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONSUMADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício citra petita da sentença ocorre quando o julgamento não é completo. Tendo sido examinadas todas as questões deduzidas pelas partes, inexiste o suposto vício . 2. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação de reconhecimento de união estável, que se reveste de natureza pessoal, deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum. 3. Considerando que o fim da suposta união estável ocorreu em 2003 e esta ação somente foi proposta em 2017, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art . 205, do Código Civil, portanto, consumada a prescrição. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.(TJ-MG - AC: 10499170010320001 Perdões, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA . EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1 . Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2 . A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4 . O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados . Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02 . Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v . acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso . É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão . Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL: 1000204-91.2018.8.11 .0041 APELANTE: M.S.N. APELADO: L .P.S. E OUTROS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE IMPUGNADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO, EM QUE SE DISCUTE ESTADO DA FAMÍLIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES – AÇÃO AJUIZADA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DEPOIS DO ÓBITO DO SUPOSTO COMPANHEIRO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença . Para a impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060/50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição . ( REsp 1015975/SP). Assim, há de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, que ajuizou a ação 23 (vinte e três) anos após o óbito do suposto companheiro.-(TJ-MT - AC: 10002049120188110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/02/2020) Portanto, resta devidamente configurada a prescrição, devendo o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, bem como JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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