Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000981-34.2023.5.02.0613"

Processo nº 1000981-15.2022.4.01.3803

ID: 308816307

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-15.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDAI PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000981-15.2022.4.01.3803/MG AUTOR : ALDAI PEREIRA LEITE ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente proceden…

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Processo nº 1000981-83.2022.4.06.3800

ID: 299232088

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-83.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AILTON APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000981-83.2022.4.06.3800/MG AUTOR : AILTON APARECIDO BARBOSA ADVOGADO(A) : GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA (OAB MG102609) SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedent…

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Maria Jose Silva Ferrari x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260057090

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-62.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA FERRARI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROSEMAR ANGELO MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1000981-97.2017.4.01.3800

ID: 312006739

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000981-97.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KRUG BIER INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000981-97.2017.4.01.3800/MG RELATOR : JOAO BATISTA RIBEIRO IMPETRANTE : KRUG BIER INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 1000981-15.2022.4.01.3803

ID: 313264806

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-15.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDAI PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000981-15.2022.4.01.3803/MG RELATOR : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR : ALDAI PEREIRA LEITE ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ATO OR…

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Processo nº 1000981-65.2022.4.06.3806

ID: 281119836

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000981-65.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DE ASSUNCAO COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATTSON RESENDE DOURADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000981-65.2022.4.06.3806/MG RELATOR : FELIPE ANDRADE GOUVEA EMBARGANTE : FERNANDO JOSE DE ASSUNCAO COUTO ADVOGADO(A) : MATTSON RESENDE DOURADO (OAB PI006594) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 1000981-62.2020.4.01.3810

ID: 278580581

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-62.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEMAR ANGELO MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000981-62.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000981-62.2020.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSE SILVA FERRARI ADVOGA… Apelação Cível Nº 1000981-62.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000981-62.2020.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSE SILVA FERRARI ADVOGADO(A) : ROSEMAR ANGELO MELO (OAB MG168697) EMENTA Direito Previdenciário. Cumprimento de sentença. Revisão de benefício previdenciário. Aplicação dos tetos das ECs nº 20/98 e 41/03. Homologação dos cálculos da contadoria judicial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por beneficiária de aposentadoria contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu impugnação apresentada pelo INSS, afastando a existência de valores remanescentes a serem pagos, sob o fundamento de que o benefício não teria sido limitado aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. A parte autora sustenta que os cálculos elaborados pela contadoria judicial apontam diferenças devidas, pleiteando a homologação desses cálculos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há valores remanescentes a serem pagos à parte exequente, em razão da readequação do benefício previdenciário aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, conforme metodologia reconhecida pelo STF no RE 564.354. III. Razões de decidir 3. A contadoria judicial, ao aplicar os critérios estabelecidos no RE 564.354/STF, concluiu pela existência de valores devidos, em decorrência da readequação do benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais. 4. A metodologia adotada segue entendimento consolidado do STF, que determina o recálculo da renda mensal com base na média dos salários de contribuição, independentemente da limitação anterior ao teto, com posterior aplicação dos novos tetos constitucionais. 5. A parte exequente concordou com o parecer técnico, e a jurisprudência prestigia a atuação imparcial e técnica da contadoria judicial, razão pela qual a impugnação apresentada pelo INSS não deve ser acolhida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É devida a readequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, conforme metodologia fixada no RE 564.354/STF. 2. Deve ser homologado o cálculo da contadoria judicial quando elaborado com base em critérios técnicos e reconhecidos pela jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 2º; EC nº 20/98; EC nº 41/03. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 564.354, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 08.09.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Autor para reformar a decisão recorrida, determinando a homologação dos cálculos da contadoria judicial e o prosseguimento da execução nos valores apurados, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 6264310-92.2025.4.06.3800

ID: 324184553

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6264310-92.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KRUG BIER INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6264310-92.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : KRUG BIER INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6264310-92.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : KRUG BIER INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KRUG BIER INDUSTRIA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , objetivando a concessão de liminar para que seja ordenado à autoridade impetrada que se abstenha de impor óbices às declarações eletrônicas de compensação (Dcomps) a serem transmitidas pela impetrante com utilização do crédito tributário assegurado nos autos do Mandado de Segurança nº 1000981-97.2017.4.01.3800, por meio da compensação tributária, sem a limitação temporal prevista no disposto no art. 106 da IN nº 2.055/2021 da RFB. A impetrante narra na peça inicial que é pessoa jurídica de direito privado e atua na produção de bebidas alcoólicas, notadamente na fabricação de cervejas e chopes. Informa que, em 15/03/2017, impetrou o Mandado de Segurança Cível n.º 1000981-97.2017.4.01.3800, no qual foi reconhecido seu direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como à compensação de valores indevidamente recolhidos a tal titulo nos cinco anos anteriores à data da impetração. Aduz que a sentença transitou em julgado em 17/06/2020 e pretende realizar a compensação, motivo pelo qual protocolou em 30/04/2025 pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial, conforme Processo Administrativo de Habilitação de Crédito nº 13031.212975/2025-20, o que foi deferido. Afirma, contudo, que a autoridade impetrada, com base no artigo 106, da Instrução Normativa nº 2055/2021, entende que os contribuintes dispõem de um prazo preclusivo de cinco anos para efetuar a compensação integral de créditos tributários reconhecidos judicialmente, independentemente da existência de débitos em valor suficiente e após tal prazo prescreve o saldo de crédito não utilizado. Sustenta que não conseguirá, em prazo hábil, utilizar integralmente o seu crédito com base em tal limitação, sendo ilegal tal prazo, por violação ao princípio da legalidade estrita, tendo em vista que tal limitação se deu por ato infralegal e não há, no ordenamento jurídico vigente tal previsão. Afirma que o prazo fixado no artigo 168, caput, do CTN é para o exercício do direito de pleitear a compensação, e não para o seu esgotamento integral. À inicial, foram acostados procuração e documentos. A impetrante juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais no evento 8, DOC2 . Os autos vieram em conclusão. É o relatório. DECIDO. 2. Para a concessão da liminar no mandado de segurança é imprescindível a comprovação da plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, caso concedida somente em momento posterior. Em juízo de cognição sumária, vislumbro os requisitos legais para a concessão da liminar. Resta comprovado prima facie que a impetrante teve reconhecido pelo Fisco o direito de compensar créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado ( evento 1, DOC4 e evento 1, DOC5 ), conforme o despacho decisório evento 1, DOC6 , pg. 37. Coaduno com o entendimento de que o prazo prescricional previsto no art.168 do CTN para utilização de créditos mediante compensação não se refere à sua conclusão e exaurimento do crédito habilitado pelo Fisco, mas sim apenas ao exercício do direito de iniciar a compensação após o reconhecimento do crédito tributário líquido e certo. Ora, não se afigura razoável impor às empresas a exigência de consumir/compensar seus créditos tributários em determinado período de tempo, se a existência de débitos vincendos a compensar depende de seu porte e atividade. Tal exigência constituiria manifesta arbitrariedade sem nenhum fundamento legal, criando clara restrição à compensação do crédito pago indevidamente em afronta ao título executivo judicial. Daí a probabilidade do direito alegado em razão da limitação ilegal imposta pela Receita Federal à continuidade do cumprimento do direito da impetrante reconhecido por sentença transitada em julgado. A propósito, destaco o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, in verbis: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO . (...) 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1469926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. (...) PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO . (...) A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2014) . 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1469954 / PR / STJ - SEGUNDA TURMA / MIN. OG FERNANDES / DJe 28/08/2015) “O contribuinte deve habilitar os seus créditos reconhecidos judicial ou administrativamente, dentro do quinquênio previsto no artigo 168 do CTN, não estando, contudo, jungido a consumir a integridade do valor dentro desse período ” (TRF4, AC 5008684-93.4.04.7000, j. 15/07/2022). TRIBUTÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE A FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESCRICIONAL. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos para a compensação , contados do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito do contribuinte, aplica-se para que ele inicie o procedimento com vistas a compensar o montante indevidamente arrecadado, não significa, entretanto, que a compensação deve ser encerrar no referido lustro . (TRF4, AG 5051215-43.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 18/03/2022). Assim, a habilitação de crédito tributário na via administrativa requerida dentro do prazo quinquenal interrompe o prazo prescricional para o exercício de direito reconhecido pela decisão transitada em julgado e , uma vez iniciada a referida compensação administrativamente, não há prazo legal para sua conclusão. O perigo da demora é evidente tendo em vista a notória relevância da utilização do crédito tributário para abatimento de débitos, de modo abrandar a pesada carga fiscal imposta às empresas. 3. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à utilização dos créditos já habilitados nos autos do processo administrativo nº 13031.212975/2025-20 , decorrentes da decisão judicial transitada em julgado no processo MS nº 1000981-97.2017.4.01.3800 , sem aplicação de nenhum prazo prescricional , determinando à autoridade coatora que se abstenha de aplicar qualquer limite temporal para a utilização dos créditos habilitados, sob pena de crime de desobediência. 4. Notifique-se, com urgência , a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da decisão, sob pena de crime de desobediência, bem como para prestar informações em dez dias. 5. Intime-se a representação judicial da União (PFN) para se manifestar nos autos. 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. I. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

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