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"1001011-03.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 158 de 175

Claudio Barreiras x Lucas Vieira Oliveira

ID: 316034510

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001011-28.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARREIRAS

Polo Passivo:

LUCAS VIEIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS VIEIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df4b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por CLAUDIO BARREIRAS, alegando, em síntese, que houve inserção de gravame de indisponibilidade sobre imóveis de sua propriedade (matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP) nos autos do processo principal nº 0130900-14.2009.5.02.0313. Requereu a retirada do gravame de indisponibilidade. O embargado manifestou-se no #id:8fe4821. Relatados, decido: Conhecimento Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes Embargos de Terceiro. Mérito Em resposta aos embargos apresentados, o embargado-exequente afirmou que “A documentação apresentada é clara e suficiente para demonstrar que o Embargante é terceiro de boa-fé, proprietário legítimo dos bens constritos, sendo evidente que a constrição recaída sobre tais imóveis configura-se indevida, nos termos dos artigos 674 e seguintes do CPC." concordando, portanto, com o pedido de cancelamento da indisponibilidade dos imóveis. Tendo em vista a concordância manifestada pelo embargado, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelos embargantes, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens do embargante, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Defiro ao embargante o benefício da justiça gratuita, conforme dicção do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para o fim de no mérito, HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo embargante, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens dos embargantes, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Expeça-se o mandado para realização de retirada do gravame, via CNIB. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, CLT, art. 789-A, V), isentas na forma da lei. Decorrido o prazo legal, junte-se aos autos principais cópia da presente decisão e certidão de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se(Provimento GP/CR nº 13/2008, artigo 117-B). Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BARREIRAS

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Claudio Barreiras x Lucas Vieira Oliveira

ID: 316034515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001011-28.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARREIRAS

Polo Passivo:

LUCAS VIEIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS VIEIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df4b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por CLAUDIO BARREIRAS, alegando, em síntese, que houve inserção de gravame de indisponibilidade sobre imóveis de sua propriedade (matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP) nos autos do processo principal nº 0130900-14.2009.5.02.0313. Requereu a retirada do gravame de indisponibilidade. O embargado manifestou-se no #id:8fe4821. Relatados, decido: Conhecimento Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes Embargos de Terceiro. Mérito Em resposta aos embargos apresentados, o embargado-exequente afirmou que “A documentação apresentada é clara e suficiente para demonstrar que o Embargante é terceiro de boa-fé, proprietário legítimo dos bens constritos, sendo evidente que a constrição recaída sobre tais imóveis configura-se indevida, nos termos dos artigos 674 e seguintes do CPC." concordando, portanto, com o pedido de cancelamento da indisponibilidade dos imóveis. Tendo em vista a concordância manifestada pelo embargado, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelos embargantes, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens do embargante, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Defiro ao embargante o benefício da justiça gratuita, conforme dicção do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para o fim de no mérito, HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo embargante, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens dos embargantes, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Expeça-se o mandado para realização de retirada do gravame, via CNIB. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, CLT, art. 789-A, V), isentas na forma da lei. Decorrido o prazo legal, junte-se aos autos principais cópia da presente decisão e certidão de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se(Provimento GP/CR nº 13/2008, artigo 117-B). Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VIEIRA OLIVEIRA

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Saara Cristina Cunha x Vap Cursos E Treinamento Ltda

ID: 316822979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000734-74.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAARA CRISTINA CUNHA

Polo Passivo:

VAP CURSOS E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BECKER MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000734-74.2024.8.26.0659 (processo principal 1001011-10.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Saara Cristina Cunha - VAP Cursos… Processo 0000734-74.2024.8.26.0659 (processo principal 1001011-10.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Saara Cristina Cunha - VAP Cursos e Treinamento Ltda - réu revel - Vistos. Trata-se de reiteração de pedido de inclusão do sócio da executada, sociedade limitada unipessoal, no polo passivo da presente execução. Registro que a simples existência de um único sócio nos registros da empresa não afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 1.052 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019. A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica própria, sendo dotada de patrimônio distinto daquele pertencente ao seu sócio. Assim, a responsabilização do sócio pelas dívidas da empresa exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal incidente é o meio processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a possibilidade de produção de provas, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a inclusão direta do sócio no polo passivo da execução sem a observância desse procedimento no caso concreto. Ademais, não cabe a apreciação dos requisitos legais para o intento no próprio cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão, repito, ser manejada por meio de incidente específico até porque, no presente caso, inexistem elementos que autorizem, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Nesse sentido, já decidiu o ETJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMPRESA EXECUTADA LIMITADA UNIPESSOAL PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO À UNIPESSOALIDADE NAS SOCIEDADES LIMITADAS INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052, §1º, DO CC IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECEDENTES DESTA C. CORTE DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154186 -10.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Por fim, importante registrar não ter sido requerido qualquer ato de constrição neste incidente, não havendo qualquer impedimento para a finalidade, sobretudo por se tratar de réu revel (artigo 346 do CPC). Registre-se ainda, embora prescindível ao caso, que eventual intimação pessoal poderia, inclusive, ser feita na pessoa do sócio indicado a fl. 6, cuja diligência, para eventuais fins, surtiria os efeitos pretendidos por ser, o sócio, representante legal da devedora. Manifeste-se, portanto, em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: RAFAEL BECKER MARSON (OAB 426478/SP)

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Processo nº 0026502-84.2018.8.26.0053

ID: 316732825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0026502-84.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL MARTH PAZIN CAMILA PEREIRA MENDES CELI DE OLIVEIRA CUBAS DEBORA BUENO DE OLIVEIRA HIROKO KUWANO UEHARA MAGALI RITA PACHECO MACHADO FERRARI MARCELLA DAIANE GUERRA BARTH MARIA APARECIDA ALVARES MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO OLIVEIRA MARIA HELENA DE MORAES MARIA MARQUES DO AMARAL MARINA DE PAULA OLIVEIRA MARLI NAOMI UEHARA NILZA MARIA GARCIA MIRA REGINA MARIA MACHADO LEME ROSEMEIRE ABRAãO ALVES SILMARA DE CAMPOS SILVANA MARIA DE CAMPOS SUELI AKEMI UEHARA THEREZINHA DE CAMPOS VALERIA ISMERIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026502-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0006056-41.2010.8.26.0053) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Pagamento - Adail Marth Pazin - - Sueli Akemi Uehara - - Marli Naomi Ueh… Processo 0026502-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0006056-41.2010.8.26.0053) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Pagamento - Adail Marth Pazin - - Sueli Akemi Uehara - - Marli Naomi Uehara - - Hiroko Kuwano Uehara - - Debora Bueno de Oliveira - - Marina de Paula Oliveira - - Camila Pereira Mendes - - Valeria Ismerim Almeida - - Maria Helena de Moraes - - Magali Rita Pacheco Machado Ferrari - - Marcella Daiane Guerra Barth - - Maria Marques do Amaral - - Silmara de Campos - - Silvana Maria de Campos - - Therezinha de Campos - - Maria Aparecida Alvares - - Nilza Maria Garcia Mira - - Rosemeire Abraão Alves - - Maria Aparecida da Conceição Oliveira - - Celi de Oliveira Cubas - - Regina Maria Machado Leme - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1001011-62.2021.8.26.0341

ID: 319575874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001011-62.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-62.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1001011-62.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Espolio de Dorival José de Andrade. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001011-33.2025.8.11.0020

ID: 324021091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001011-33.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA VILELA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001011-33.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 46.959,14 ESPÉCIE: [Adicional de Serviço Noturno, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: IARA MARIA VILELA BARBOSA Endereço: Avenida Principal, s/n, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano 2258, 2258, Despraiado, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-901 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para fins de expedição de RPV, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Salomao Beltrao De Souza x C. A. De Albuquerque Couto - Me

ID: 320206533

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-61.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO BELTRAO DE SOUZA

Polo Passivo:

C. A. DE ALBUQUERQUE COUTO - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001011-61.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SALOMAO BELTRAO DE SOUZA RECLAMADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001011-61.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SALOMAO BELTRAO DE SOUZA RECLAMADO: C. A. DE ALBUQUERQUE COUTO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8cf79e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 08/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 11/09/2025 09:40 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 08 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO BELTRAO DE SOUZA

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Italo Del Carlo x Fernando Antônio De Noronha Tejo

ID: 325723369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006456-80.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DEL CARLO

Polo Passivo:

FERNANDO ANTôNIO DE NORONHA TEJO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR

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MARCEL VARAJÃO GAREY

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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Processo 0006456-80.2023.8.26.0156 (processo principal 1001011-98.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Italo Del Carlo - Fernando Antônio de Noronha Tejo - Vistos. Decorrido… Processo 0006456-80.2023.8.26.0156 (processo principal 1001011-98.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Italo Del Carlo - Fernando Antônio de Noronha Tejo - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Defiro a pesquisa de bens, através do sistema ARISP/ ONR (antigo SREI), bem como pesquisa da última declaração do imposto de renda através do sistema INFOJUD, ante a quantidade de recolhimento efetuado (para o referido sistema, devem ser recolhidas uma UFESP para cada ano a ser pesquisado). Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhida o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ALOIZIO DE PAULA SILVA (OAB 67484/MG), SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB 84472/MG), MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP)

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Renato Ferreira Silva x Jog Engenharia E Montagem De Andaimes Ltda

ID: 324153658

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-36.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA

Notificação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA SILVA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA SILVA RECLAMADO: JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ece6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO FERREIRA SILVA em face de JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Ante a improcedência integral do feito, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais a cargo do Reclamante, no importe de R$ 675,08, tendo vista o valor da causa de R$ 33.754,07 (art. 789, II, da CLT), das quais está isento, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO FERREIRA SILVA

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Renato Ferreira Silva x Jog Engenharia E Montagem De Andaimes Ltda

ID: 324153664

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-36.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA

Notificação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA SILVA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA SILVA RECLAMADO: JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ece6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO FERREIRA SILVA em face de JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Ante a improcedência integral do feito, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais a cargo do Reclamante, no importe de R$ 675,08, tendo vista o valor da causa de R$ 33.754,07 (art. 789, II, da CLT), das quais está isento, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA

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