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Processo nº 1001040-80.2022.8.11.0055

ID: 323003242

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Monitória ajuizada inicialmente pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de M. DAL COL DE SOUZA E OUTRA, em razão da inadimplência do Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida nº 2.488.168-6, firmado em 12 de junho de 2008. Em sede de sentença na ação monitória, houve condenação ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, devidos à razão de 50% por ambas as partes, com determinação de compensação. As executadas foram devidamente intimadas por meio de seu patrono e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 89428318), que foi inicialmente acolhida, oportunizando ao exequente a complementação dos cálculos no prazo de 15 dias (Id. 117868771). Diante da alegada desnecessidade de complementação, o exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, tendo sido provido o recurso, desobrigando-o da juntada de documentos complementares (Id. 128436019). Posteriormente, houve rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 143681182) e determinação de prosseguimento do feito. Como não houve pagamento espontâneo no prazo legal, o exequente requereu: (i) a penhora de 50% dos imóveis de matrículas nº 9293 e 11502, do 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT; (ii) a penhora das quotas que MARGARETE possui na sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA; e (iii) a penhora dos lucros e rendimentos que a executada MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS possua na referida empresa. Conforme informado pelo patrono do exequente, as executadas realizaram extrajudicialmente o pagamento do débito principal perante uma agência do BANCO BRADESCO S.A., sem participação do advogado, extinguindo-se a obrigação principal. Entretanto, permanece em execução o crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado HERNANI ZANIN JÚNIOR, que passou a figurar como único exequente nestes autos. É o relatório. Decido. Ocorrendo o cumprimento da obrigação, cabe ao Estado-Juiz apor o seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo pagamento do crédito cobrado em relação ao Banco Bradesco S.A. No que se refere às medidas pendentes, DETERMINO: · O cumprimento dos mandados de avaliação dos imóveis de matrículas nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, conforme expedido no Id. 176166829. · A averbação da penhora na matrícula dos imóveis nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT; · A expedição de ofício à JUCEMAT reiterando a solicitação quanto à averbação da penhora das cotas sociais, devendo informar nos autos o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias; · A expedição de carta de intimação à sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA quanto à penhora das cotas sociais, para que apresente balanço especial e ofereça as cotas aos demais sócios, conforme disposto no art. 861 do CPC; Quanto à intimação do terceiro coproprietário GILBERTO AVELINO DANTAS, considerando que o AR retornou negativo por três vezes por motivo de ausência, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço: Rua Julio Martines Benevides, 292, E, Centro, Tangará da Serra, MT, CEP 78000-000. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001040-80.2022.8.11.0055

ID: 323003259

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DAL COL DE SOUZA - ME

Intimação

Advogados:

LISIANE DE FATIMA ZORZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Monitória ajuizada inicialmente pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de M. DAL COL DE SOUZA E OUTRA, em razão da inadimplência do Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida nº 2.488.168-6, firmado em 12 de junho de 2008. Em sede de sentença na ação monitória, houve condenação ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, devidos à razão de 50% por ambas as partes, com determinação de compensação. As executadas foram devidamente intimadas por meio de seu patrono e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 89428318), que foi inicialmente acolhida, oportunizando ao exequente a complementação dos cálculos no prazo de 15 dias (Id. 117868771). Diante da alegada desnecessidade de complementação, o exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, tendo sido provido o recurso, desobrigando-o da juntada de documentos complementares (Id. 128436019). Posteriormente, houve rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 143681182) e determinação de prosseguimento do feito. Como não houve pagamento espontâneo no prazo legal, o exequente requereu: (i) a penhora de 50% dos imóveis de matrículas nº 9293 e 11502, do 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT; (ii) a penhora das quotas que MARGARETE possui na sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA; e (iii) a penhora dos lucros e rendimentos que a executada MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS possua na referida empresa. Conforme informado pelo patrono do exequente, as executadas realizaram extrajudicialmente o pagamento do débito principal perante uma agência do BANCO BRADESCO S.A., sem participação do advogado, extinguindo-se a obrigação principal. Entretanto, permanece em execução o crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado HERNANI ZANIN JÚNIOR, que passou a figurar como único exequente nestes autos. É o relatório. Decido. Ocorrendo o cumprimento da obrigação, cabe ao Estado-Juiz apor o seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo pagamento do crédito cobrado em relação ao Banco Bradesco S.A. No que se refere às medidas pendentes, DETERMINO: · O cumprimento dos mandados de avaliação dos imóveis de matrículas nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, conforme expedido no Id. 176166829. · A averbação da penhora na matrícula dos imóveis nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT; · A expedição de ofício à JUCEMAT reiterando a solicitação quanto à averbação da penhora das cotas sociais, devendo informar nos autos o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias; · A expedição de carta de intimação à sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA quanto à penhora das cotas sociais, para que apresente balanço especial e ofereça as cotas aos demais sócios, conforme disposto no art. 861 do CPC; Quanto à intimação do terceiro coproprietário GILBERTO AVELINO DANTAS, considerando que o AR retornou negativo por três vezes por motivo de ausência, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço: Rua Julio Martines Benevides, 292, E, Centro, Tangará da Serra, MT, CEP 78000-000. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001040-80.2022.8.11.0055

ID: 323003273

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS

Intimação

Advogados:

LISIANE DE FATIMA ZORZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Monitória ajuizada inicialmente pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de M. DAL COL DE SOUZA E OUTRA, em razão da inadimplência do Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida nº 2.488.168-6, firmado em 12 de junho de 2008. Em sede de sentença na ação monitória, houve condenação ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, devidos à razão de 50% por ambas as partes, com determinação de compensação. As executadas foram devidamente intimadas por meio de seu patrono e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 89428318), que foi inicialmente acolhida, oportunizando ao exequente a complementação dos cálculos no prazo de 15 dias (Id. 117868771). Diante da alegada desnecessidade de complementação, o exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, tendo sido provido o recurso, desobrigando-o da juntada de documentos complementares (Id. 128436019). Posteriormente, houve rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 143681182) e determinação de prosseguimento do feito. Como não houve pagamento espontâneo no prazo legal, o exequente requereu: (i) a penhora de 50% dos imóveis de matrículas nº 9293 e 11502, do 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT; (ii) a penhora das quotas que MARGARETE possui na sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA; e (iii) a penhora dos lucros e rendimentos que a executada MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS possua na referida empresa. Conforme informado pelo patrono do exequente, as executadas realizaram extrajudicialmente o pagamento do débito principal perante uma agência do BANCO BRADESCO S.A., sem participação do advogado, extinguindo-se a obrigação principal. Entretanto, permanece em execução o crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado HERNANI ZANIN JÚNIOR, que passou a figurar como único exequente nestes autos. É o relatório. Decido. Ocorrendo o cumprimento da obrigação, cabe ao Estado-Juiz apor o seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo pagamento do crédito cobrado em relação ao Banco Bradesco S.A. No que se refere às medidas pendentes, DETERMINO: · O cumprimento dos mandados de avaliação dos imóveis de matrículas nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, conforme expedido no Id. 176166829. · A averbação da penhora na matrícula dos imóveis nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT; · A expedição de ofício à JUCEMAT reiterando a solicitação quanto à averbação da penhora das cotas sociais, devendo informar nos autos o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias; · A expedição de carta de intimação à sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA quanto à penhora das cotas sociais, para que apresente balanço especial e ofereça as cotas aos demais sócios, conforme disposto no art. 861 do CPC; Quanto à intimação do terceiro coproprietário GILBERTO AVELINO DANTAS, considerando que o AR retornou negativo por três vezes por motivo de ausência, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço: Rua Julio Martines Benevides, 292, E, Centro, Tangará da Serra, MT, CEP 78000-000. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Fernanda Neves Da Silva x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 329351090

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-24.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001040-24.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA NEVES DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001040-24.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA NEVES DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5389415 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 13:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA NEVES DA SILVA

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Patricia Felicio Dos Santos e outros x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda. e outros

ID: 336498764

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-08.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FELICIO DOS SANTOS WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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DANIELA GUGLIELMI

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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EDUARDO TOFOLI

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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LAURA CRISTINA CASTELLO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001040-08.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: PATRICIA FELICIO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001040-08.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: PATRICIA FELICIO DOS SANTOS RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e8efb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 25 de julho de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da 1ª reclamada, e tácita da 2ª, quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$17.203,71, para 01/04/2025, sendo R$14.721,69, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$2.482,02, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$2.494,11 para 01/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$1.111,93, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$400,00, bem como os honorários periciais de insalubridade, no importe de R$2.500,00, ambos para 01/04/2025. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ressaltando-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos débitos da primeira, limitado ao período descrito pela decisão de mérito. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas, bem como das contribuições previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 27 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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Fernanda Neves Da Silva x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 338029792

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-24.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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LARISSA GENTINE FERREIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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SERGIO SZNIFER

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001040-24.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA NEVES DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001040-24.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA NEVES DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ccaae5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da necessidade de remanejamento, redesigno sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 12:15 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA NEVES DA SILVA

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Fernanda Neves Da Silva x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 338029798

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-24.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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LARISSA GENTINE FERREIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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SERGIO SZNIFER

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001040-24.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA NEVES DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001040-24.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA NEVES DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ccaae5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da necessidade de remanejamento, redesigno sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 12:15 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1001040-29.2025.8.11.0038

ID: 339626245

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-29.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI RUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA CARDOSO

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PAULA REGINA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001040-29.2025.8.11.0038 DECISÃO 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesse… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001040-29.2025.8.11.0038 DECISÃO 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 2 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 3 - NOMEIA-SE à equipe multidisciplinar por meio do GPSEM, NOTIFIQUE-SE para que proceda com a realização de estudo social com o grupo familiar no qual a parte autora está inserida, a fim de obter elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. 4 - Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação (em caso de pedido de benefício por incapacidade) ou verificar se o requerente atende aos critérios determinados pela legislação para receber o BPC/LOAS (em caso de requerimento desse benefício), cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 5 - A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 6 - INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 7 - INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 8 - Apresentado o resultado da perícia e o laudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 9 - No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 10 - Presentes os pressupostos legais, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 11 - Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 12 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros x Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros

ID: 320787313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GIHAD MENEZES

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GABRIEL ALONSO BORDINI

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OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

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NAGIB MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88b613 proferida nos autos. ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES GABRIEL ALONSO BORDINI (PR111669) GIHAD MENEZES (SP300608) NAGIB MENEZES (SP261747) OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO (PR48437) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 7b8bd49; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6a95911). Regular a representação processual (Id c53cd8c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 04de6c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Estorno de comissões O pedido recursal refere-se ao pagamento de diferenças de comissões em razão de estorno por vendas canceladas. Nesse ponto, razão assiste à empregada. Não obstante constar, nas normas da empresa, a previsão específica de estorno quando houvesse o cancelamento da venda no período de pré-vigência do plano (fl. 382 - ID. c99b67a), não há como validar tal conduta patronal. Destaque-se que, em depoimento pessoal, a reclamada reconheceu que as comissões eram estornadas em caso de não pagamento do primeiro boleto pelo cliente (ID. 8c96a37). Concretizada a venda, o empregado tem direito à percepção das comissões respectivas, ainda que ocorra posterior cancelamento pelo cliente, não sendo possível transferir para o trabalhador o risco do empreendimento, sendo essa a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-74.2013.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/02/2018). Acrescente-se que o C. Tribunal Superior do Trabalho, em recentíssima decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo para reafirmação de jurisprudência (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 - Tema 65), publicada em 14/3/2025, fixou a seguinte tese obrigatória: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Pelo exposto, reforma-se a r. sentença de origem, para deferir as diferenças de comissões estornadas em razão das vendas canceladas e seus reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Para apuração do valor devido, deverão ser considerados os extratos de vendas juntados aos autos (ID. 19eed05), observando-se, nos meses em que não foram juntados, a média apurada com base nos períodos em que há comprovação nos autos. Apelo provido, nesses termos." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES

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Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros x Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros

ID: 320787336

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GIHAD MENEZES

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GABRIEL ALONSO BORDINI

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OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

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NAGIB MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88b613 proferida nos autos. ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES GABRIEL ALONSO BORDINI (PR111669) GIHAD MENEZES (SP300608) NAGIB MENEZES (SP261747) OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO (PR48437) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 7b8bd49; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6a95911). Regular a representação processual (Id c53cd8c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 04de6c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Estorno de comissões O pedido recursal refere-se ao pagamento de diferenças de comissões em razão de estorno por vendas canceladas. Nesse ponto, razão assiste à empregada. Não obstante constar, nas normas da empresa, a previsão específica de estorno quando houvesse o cancelamento da venda no período de pré-vigência do plano (fl. 382 - ID. c99b67a), não há como validar tal conduta patronal. Destaque-se que, em depoimento pessoal, a reclamada reconheceu que as comissões eram estornadas em caso de não pagamento do primeiro boleto pelo cliente (ID. 8c96a37). Concretizada a venda, o empregado tem direito à percepção das comissões respectivas, ainda que ocorra posterior cancelamento pelo cliente, não sendo possível transferir para o trabalhador o risco do empreendimento, sendo essa a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-74.2013.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/02/2018). Acrescente-se que o C. Tribunal Superior do Trabalho, em recentíssima decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo para reafirmação de jurisprudência (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 - Tema 65), publicada em 14/3/2025, fixou a seguinte tese obrigatória: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Pelo exposto, reforma-se a r. sentença de origem, para deferir as diferenças de comissões estornadas em razão das vendas canceladas e seus reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Para apuração do valor devido, deverão ser considerados os extratos de vendas juntados aos autos (ID. 19eed05), observando-se, nos meses em que não foram juntados, a média apurada com base nos períodos em que há comprovação nos autos. Apelo provido, nesses termos." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES

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