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Gri Koleta - Gerenciamento De Residuos Industriais S.A. x Ismael Pereira Santos e outros

ID: 335289435

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000070-30.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Polo Passivo:

ISMAEL PEREIRA SANTOS SOFTYS BRASIL LTDA.

Distribuição

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRENO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000070-30.2024.5.02.0211 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Jardim Analia Franco e outros

ID: 329761131

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-86.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDIM ANALIA FRANCO PAULO CARVALHO DE SOUZA STAY WORK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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JULIANA NUNES MEIRELLES

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DIEGO PELEGRINO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001040-86.2020.5.02.0076 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: PAULO CARVA…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Jardim Analia Franco e outros

ID: 329761172

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-86.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDIM ANALIA FRANCO PAULO CARVALHO DE SOUZA STAY WORK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES MEIRELLES

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DIEGO PELEGRINO PEREZ

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MAURICIO NAHAS BORGES

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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JOSE OSCAR BORGES

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001040-86.2020.5.02.0076 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: PAULO CARVA…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Jardim Analia Franco e outros

ID: 329761217

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-86.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDIM ANALIA FRANCO PAULO CARVALHO DE SOUZA STAY WORK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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JULIANA NUNES MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PELEGRINO PEREZ

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MAURICIO NAHAS BORGES

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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JOSE OSCAR BORGES

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001040-86.2020.5.02.0076 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: PAULO CARVA…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 315768977

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-17.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP NELSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP NELSON JOSE DA SILVA

Distribuição

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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Processo 1001040-17.2023.5.02.0065 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Katia Da Costa Souza Santa Rosa e outros x Katia Da Costa Souza Santa Rosa e outros

ID: 316984846

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-71.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DA COSTA SOUZA SANTA ROSA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KATIA DA COSTA SOUZA SANTA ROSA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-71.2022.5.02.0026 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Associacao De Assistencia A Crianca Deficiente e outros

ID: 333058216

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001040-78.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE CARLOS DA SILVA

Distribuição

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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Processo 1001040-78.2024.5.02.0292 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods E Assemelhados De São Paulo E Região - Sinthoresp x Marcos Yuji Sekiya Eireli

ID: 324269350

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001040-90.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP

Polo Passivo:

MARCOS YUJI SEKIYA EIRELI

Pauta de Julgamento

Advogados:

CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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WALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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RENATA DANTAS DE JESUS

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1001040-90.2020.5.02.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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Municipio De Sao Paulo x Condominio Jardim Analia Franco e outros

ID: 328626984

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-86.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDIM ANALIA FRANCO PAULO CARVALHO DE SOUZA STAY WORK SEGURANCA LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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JULIANA NUNES MEIRELLES

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PELEGRINO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Heitor Dos Santos Satyro x Wellington Felipe Basilio Vaz De Castro

ID: 315906342

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001040-05.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DOS SANTOS SATYRO

Polo Passivo:

WELLINGTON FELIPE BASILIO VAZ DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS

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RENATO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001040-05.2023.5.02.0069 RECORRENTE: HEITOR DOS SANTOS SATYRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001040-05.2023.5.02.0069 RECORRENTE: HEITOR DOS SANTOS SATYRO RECORRIDO: WELLINGTON FELIPE BASILIO VAZ DE CASTRO PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001040-05.2023.5.02.0069 RECORRENTE : HEITOR DOS SANTOS SATYRO ADVOGADO : Dr. ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS RECORRIDO : WELLINGTON FELIPE BASILIO VAZ DE CASTRO ADVOGADO : Dr. RENATO DIAS DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR DOS SANTOS SATYRO

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