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Processo nº 0200356-98.2024.8.06.0075

ID: 329804488

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075 Promovente: Itau Unibanco Holding S.A Promovido: SERVICE MASTER E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO ITAÚ S.A. em face de SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada. A liminar foi deferida e executada com a apreensão do bem (Veículo marca Chevrolet, modelo S-10 CD High Country, ano de fabricação 2021, cor branca, chassi 9BG148PK0MC429039, placa RID7B30, e RENAVAM 01269325377), conforme comprova o ID 163867124. Em seguida, a parte requerida, antes mesmo da citação, compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo o contrato e a dívida, e procedeu ao depósito do valor de R$ 34.140,20, correspondente ao valor integral indicado na inicial, com o objetivo de purgar a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O autor foi devidamente intimado e manifestou-se contrariamente à aceitação da purgação da mora, sustentando que não houve quitação integral e pleiteando o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. De saída, verifico que esse feito merece julgamento imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade de dilação probatória considerando, mormente diante das limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses mencionadas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo autorizam o 355, I c/c art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Há de se registrar que, antes de ser comunicada a citação da parte ou apreensão do veículo, a parte demandada compareceu aos autos, depositando R$ R$ 34.140,20, referentes à dívida e às custas processuais já pagas pelo autor. O comparecimento e a manifestação da parte promovida suprem a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Uma vez que o(a) réu(ré) tomou conhecimento antecipado da ação, e compareceu aos autos por meio de advogado(a) regularmente constituído(a) e apresentando a matéria de direito de seu interesse, com todos os fundamentos de sua defesa, tal procedimento, da livre iniciativa do(a) próprio(a) réu(ré), serve para dispensar a citação, ou seja, o(a) réu(ré) não precisa mais ser citado(a) da demanda, porque já tem conhecimento da mesma. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) No caso vertente, verifico que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em débito e as que se venceram no curso do processo, em conformidade com a planilha juntada à inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente para purgação da mora. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido, a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerente efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, considerando que a medida liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida, com a efetiva apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, constando nos autos a comprovação da purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO anteriormente concedida e DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à parte requerida, SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, livre de quaisquer ônus, oriundos desta demanda. Por fim, DETERMINO que o bem, objeto da presente ação, seja restituído no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora imposta ao autor da ação, com quem se encontra o veículo, a qual pode ser redimensionada, se necessário. Seguindo-se, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno o réu, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 0200356-98.2024.8.06.0075

ID: 329804524

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

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ROCICLER GALDINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075 Promovente: Itau Unibanco Holding S.A Promovido: SERVICE MASTER E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO ITAÚ S.A. em face de SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada. A liminar foi deferida e executada com a apreensão do bem (Veículo marca Chevrolet, modelo S-10 CD High Country, ano de fabricação 2021, cor branca, chassi 9BG148PK0MC429039, placa RID7B30, e RENAVAM 01269325377), conforme comprova o ID 163867124. Em seguida, a parte requerida, antes mesmo da citação, compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo o contrato e a dívida, e procedeu ao depósito do valor de R$ 34.140,20, correspondente ao valor integral indicado na inicial, com o objetivo de purgar a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O autor foi devidamente intimado e manifestou-se contrariamente à aceitação da purgação da mora, sustentando que não houve quitação integral e pleiteando o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. De saída, verifico que esse feito merece julgamento imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade de dilação probatória considerando, mormente diante das limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses mencionadas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo autorizam o 355, I c/c art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Há de se registrar que, antes de ser comunicada a citação da parte ou apreensão do veículo, a parte demandada compareceu aos autos, depositando R$ R$ 34.140,20, referentes à dívida e às custas processuais já pagas pelo autor. O comparecimento e a manifestação da parte promovida suprem a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Uma vez que o(a) réu(ré) tomou conhecimento antecipado da ação, e compareceu aos autos por meio de advogado(a) regularmente constituído(a) e apresentando a matéria de direito de seu interesse, com todos os fundamentos de sua defesa, tal procedimento, da livre iniciativa do(a) próprio(a) réu(ré), serve para dispensar a citação, ou seja, o(a) réu(ré) não precisa mais ser citado(a) da demanda, porque já tem conhecimento da mesma. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) No caso vertente, verifico que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em débito e as que se venceram no curso do processo, em conformidade com a planilha juntada à inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente para purgação da mora. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido, a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerente efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, considerando que a medida liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida, com a efetiva apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, constando nos autos a comprovação da purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO anteriormente concedida e DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à parte requerida, SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, livre de quaisquer ônus, oriundos desta demanda. Por fim, DETERMINO que o bem, objeto da presente ação, seja restituído no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora imposta ao autor da ação, com quem se encontra o veículo, a qual pode ser redimensionada, se necessário. Seguindo-se, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno o réu, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 1074612-03.2023.4.01.3400

ID: 333202232

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074612-03.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074612-03.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074612-03.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por César Augusto Benedicto Ottoni em face da União e do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, objetivando a complementação de aposentadoria, nos termos das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, utilizando como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, com o respectivo adicional por tempo de serviço, de acordo com a tabela salarial atual da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. Na peça de ingresso (ID. 1738766063), alega a parte autora, em síntese, que foi admitida na extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, em 07/07/1989, “passando posteriormente a pertencer ao quadro da CBTU, no cargo engenheiro, tendo se aposentado em 12/09/2014, com caráter de empregado ferroviário público federal”. Prossegue a parte autora aduzindo que, com a promulgação da Lei 8.168/1991, foi assegurado aos ferroviários aposentados da RFFSA e de suas subsidiárias, inclusive àqueles que optaram pelo regime celetista, o direito à paridade remuneratória permanente com os ferroviários em atividade, garantindo-se, assim, a manutenção da equivalência entre proventos e vencimentos, conforme os termos estabelecidos na referida legislação. Por meio de decisão (ID. 1844794190), foi deferido o requerimento de justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o prazo da contestação. A União apresentou contestação (ID. 1887293182), na qual consigna que, com base nas informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verifica-se que a parte autora foi admitida na extinta RFFSA em 07/07/1989, tendo recebido sua última remuneração nesta empresa em abril de 1994. Na sequência, passou a exercer atividades na Companhia Fluminense de Trens Urbanos – FLUMITRENS, onde laborou até dezembro de 2002. Posteriormente, foi transferida para a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística – CENTRAL, empresa pública vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, mantendo vínculo empregatício até 31/03/2008. No momento da concessão de sua aposentadoria por invalidez previdenciária, em 12/09/2014, a parte autora não possuía vínculo empregatício vigente, encontrando-se na condição de contribuinte individual. Assim, ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O INSS também apresentou a sua peça de defesa (ID. 1937078653). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 2022844658). Houve réplica (ID.2126631340). Não houve requerimento de provas adicionais (IDs. 2132800785 e 2135590122). É o que importa relatar. II - Fundamentação É o caso de improcedência do pedido. A questão controvertida foi devidamente equacionada quando da análise da medida antecipatória da tutela, pelo que, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado naquela ocasião, adoto, como razões de decidir os fundamentos de fato e de direito invocados para a denegação da medida de urgência, com o seguinte teor: [...] É o relato do necessário. Decido. Prefacialmente, não há falar-se em ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo junto à Administração Pública, uma vez que, embora o INSS tenha apresentado contestação dissociada do contexto da demanda, a União enfrentou o mérito quando apresentou sua peça de defesa, configurando, portanto, a hipótese de pretensão resistida. (Cf. TRF1, AC 0057128-36.2016.4.01.3400, Primeira Turma, desembargador federal Wilson Alves de Souza, DJ 27/11/2019.) De outro lado, o pleito em questão refere-se a prestações de trato sucessivo e de natureza alimentar, não se cogitando de prescrição quanto ao denominado fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do STJ. De modo que o prazo extintivo alcança apenas a pretensão das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Cf. TRF1, AC 1019937-32.2019.4.01.3400, Segunda Turma, desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 30/06/2023). Afastadas a prejudicial de mérito e a preliminar de ausência de interesse de agir, passa-se ao mérito do pedido de tutela provisória. Muito bem. No tocante à medida antecipatória da tutela, impende pontuar que o art. 300 do CPC dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Como se sabe, a complementação de aposentadoria objeto da lide foi disciplinada pelo Decreto-Lei 956/69, inicialmente para aqueles ferroviários que já se encontravam em gozo do benefício na data de sua edição, em 13/10/1969. Com o advento da Lei 8.186/91, o rol daqueles que possuíam direito à complementação foi ampliado, passando a contemplar aqueles admitidos até 31/10/1969. Posteriormente, a Lei 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação, na forma do disposto na referida Lei 8.186/91. Nessa perspectiva, as Leis 8.186/91 e 10.478/2002 estabeleceram o pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-ferroviários empregados públicos aposentados, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do ferroviário em atividade na RFFSA, a ser paga pela União Federal a fim de garantir a paridade remuneratória entre os ferroviários inativos admitidos até maio de 1991 e aqueles em atividade. Com efeito, os requisitos necessários para a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/91, com as alterações promovidas pela Lei 10.478/2002, são o enquadramento na data limite de admissão em 21/05/1991 e ser ferroviário na data imediatamente anterior à concessão do direito à inatividade (Lei 8.186/91, art. 4). Nessa contextura, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem se manifestando no sentido de que “o termo ‘ferroviário’, para fins de complementação de aposentadoria, previsto no art. 4.º da Lei n. 8.186/91, apenas contempla o funcionário que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias (Questão de Ordem nº 38 da TNU), definição que desvenda a verdadeira intenção do legislador, eis que, de certo, estender o conceito de ‘ferroviário’ a todos aqueles que exercessem essa atividade, mesmo que em empresas privadas, não refletiria o espírito da Lei n. 8.186/91” (cf. AC 1017956-65.2019.4.01.3400, Primeira Turma, juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 30/10/2023). (Cf., na mesma linha: AC 1019937-32.2019.4.01.3400, julg. cit.) De modo que “para fazer jus à complementação de aposentadoria, consoante a inteligência do art. 4º da Lei nº 8.186/91, era necessário que o ferroviário pertencesse à extinta RFFSA ou suas subsidiárias no momento da passagem para a inatividade, não podendo ser contemplado com essa vantagem aquele empregado que foi transferido para outras empresas do ramo de transportes ferroviários que não fossem subsidiárias da RFFSA ou para a iniciativa privada, uma vez que a cessação do seu vínculo empregatício com a extinta RFFSA também fez cessar os direitos que lhe eram assegurados em razão do vínculo extinto.” (cf. TRF1, AC 1020224-92.2019.4.01.3400, Primeira Turma, juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 30/10/2023). (Cf, no mesmo sentido: TRF1, AC 1001053-81.2021.4.01.3400, Primeira Turma, desembargadora federal Candice Lavovat Galvao Jobim, PJe 14/08/2023; AC 1019937-32.2019.4.01.3400, julg. cit.). À derradeira, cumpre mencionar que a Corte Infraconstitucional assentou o posicionamento jurisprudencial de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. (Cf. AgInt no REsp 2.047.671/PE, Primeira Turma, ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 30/11/2023; REsp 2.092.233/MG, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJ 26/10/2023; AgInt no REsp 2.043.953/PE, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 27/06/2023; AREsp 1.945.602/SP, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJ 14/11/2022.) Fixadas tais premissas, na concreta situação dos autos, reputo ausente a plausibilidade do direito. Isso porque se infere do acervo probatório que o autor foi admitido pela RFFSA em 07/07/1989 e transferido, por sucessão trabalhista, para a CBTU. Posteriormente, por cisão parcial da CBTU, foi transferido para a FLUMITRENS e, posteriormente, para a CENTRAL, tendo seu contrato rescindido em 31/03/2008, muitos anos antes da concessão de sua aposentadoria. Desta forma, em juízo de cognição sumária, como o autor não se aposentou na condição de ferroviário empregado público da RFFSA ou de suas subsidiárias, conforme exigido pelo art. 4.º da Lei 8.182/91, não faz jus à complementação de proventos assegurada pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria. Por fim, não se pode deixar de mencionar a impossibilidade de se declarar a nulidade do ato administrativo de transferência do autor da CBTU para a FLUMITRENS e demais empresas, ocorrido em 1994, há muito convalidado pelo decurso do tempo. À vista do exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência e de evidência. [...] Com efeito, impõe-se destacar que, não obstante a tentativa do demandante de induzir à conclusão de que sua aposentadoria teria se dado no âmbito da CBTU, os elementos constantes nos autos evidenciam que, por ocasião de sua passagem para a inatividade, o autor não se encontrava vinculado à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA ou a qualquer de suas subsidiárias. Logo, resta afastada a possibilidade de concessão da complementação de aposentadoria prevista na Lei n.º 8.186/1991, por ausência de vínculo jurídico necessário à incidência da norma. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 2.º, incisos I a IV, e § 6.º, do art. 85 do CPC, ficando suspensa a condenação nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente)

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Embracon Administradora De Consorcio Ltda x Rodrigo Lima Leal

ID: 335945399

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000070-74.2023.8.08.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO LIMA LEAL

Intimação - Diário

Advogados:

TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA

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MARIA LUCILIA GOMES

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IGOR RAMIS FELIZARDO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Ru… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000070-74.2023.8.08.0050 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: RODRIGO LIMA LEAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, IGOR RAMIS FELIZARDO - ES24765, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 Advogado do(a) REQUERIDO: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de RODRIGO LIMA LEAL, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alegou que o requerido integra o grupo de consórcio nº 0819/376, administrado por ela, tendo sido contemplado e adquirido, em decorrência da contemplação, o veículo GM/MONTANA LS2, ano/modelo 2018, cor branca, placa PPV-7327, com alienação fiduciária em garantia. Afirmou que o réu tornou-se inadimplente com suas obrigações contratuais, sendo, por isso, constituído em mora por meio de notificação encaminhada com aviso de recebimento. Diante disso, postulou a busca e apreensão do bem, sua designação como depositária e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do veículo, além da condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência. O pedido de liminar foi deferido por decisão proferida em 03/03/2023 (ID 22310238), tendo sido expedido mandado para cumprimento da medida. Após diligências, foi lavrada certidão de oficial de justiça (ID 31182438) registrando o não cumprimento da diligência por não localização do bem no endereço indicado. Em 10/01/2024, a parte autora requereu nova diligência, apresentando comprovantes e guias de deslocamento (ID 36214168 a 36214178), o que ensejou nova tentativa de cumprimento do mandado. A parte ré apresentou contestação em 28/02/2024 (ID 38754082). Requer a concessão da assistência judiciária. Sustenta que realizou a quitação da dívida mediante depósitos judiciais (ID 38754520 e 38754521). Requer a liberação do ônus da alienação. Na decisão de id 39058575 foi determinada a devolução imediatada do bem em razão do pagamento da dívida. O requerido opôs embargos de declaração em face da decisão de id 39058575 alegando omissão acerca do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária. Manifesta-se ainda, pela baixa da alienação fiduciária em razão da quitação contratual, no prazo de 48h sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Requer, caso o banco autor não cumpra com a determinação da baixa da alienação e restrição de Spc e Serasa, que seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais em razão da manutenção indevida de inscrições negativas e alienação do bem quitado A parte autora apresentou réplica em 25/03/2024 (ID 40290157 e 40290200), impugnando os argumentos defensivos, sustentando a higidez do contrato, a regular constituição em mora e a legitimidade do valor apontado, tendo destacado que o depósito judicial não foi suficiente para a integral quitação da dívida, não afastando o inadimplemento caracterizador da mora. Impugna o benefício da assistência judiciária concedido ao requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O requerido alega omissão da decisão no que diz respeito ao benefício da assistência judiciária. Com razão o requerido, ora embargante, já que a decisão foi omissa quanto à análise do seu pedido. Assim, conheço dos embargos de declaração, e lhes dou provimento com o fim de conceder ao requerido o benefício da assistência judiciária gratuita eis que preenchidos os requeridos legais. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Salienta-se a necessidade de promover o julgamento antecipado do mérito da presente causa, o que faço com fulcro no art. 355 do novo diploma processual civil. Da análise dos autos, percebe-se que não se faz necessária a produção de mais provas, posto que a matéria aqui discutida é eminentemente de direito. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDO AO REQUERIDO É cediço que o art. 99, § 3º, do CPC consagra a presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que significa que, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, ao impugnar o pedido de justiça gratuita, autor limitou-se a apontar que o requerido não juntou aos autos documentos que comprovassem sua suposta hipossuficiência ou a necessidade de concessão do benefício, o que não é suficiente para demonstrar a capacidade financeira do demandante. Assim, não merece guarida a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo demandado. Rejeito a impugnação apresentada, e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido. MÉRITO Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe, seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido."(STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ.27.05.2014). Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA.DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora.Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg.21/12/2020; ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença.Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido,mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja,para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo,os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac.14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP21/12/2020; Nesse sentido, considerando-se que o requerido efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do reconhecimento da demanda com o pagamento do débito pelo requerido, JULGO procedente o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, "a", do CPC, devendo o veículo ser restituído imediatamente ao requerido livre de ônus, ficando a cargo deste o pagamento de todas as despesas referentes à apreensão do bem. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitando em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido, arquive- se, observadas as formalidades legais. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES. 02 de junho de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

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Cristiane Reddi Da Silva x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 306400291

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REDDI DA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

IARA ANJOS DE ABREU MACIEL

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DHEYDSON SOUZA COUTINHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por CRISTIANE REDDI DA SILVA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., e TUITUR VIAGENS E TURISMO LTDA. EPP. De início, esclareço, com base na teoria da asserção, que questões relativas às condições da ação, como no caso dos autos, são aferidas por intelecção do que consta na peça de ingresso, bastando que se verifique a existência de um nexo a vincular as partes. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva será analisada em sede meritória. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, restou comprovado que a autora buscou solução administrativa, inclusive iniciou processo no PROCON local. Ademais, o acolhimento do pedido das reclamadas violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à luz do art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88, portanto, deve ser negada a preliminar. Passadas as preliminares, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega ter adquirido das reclamadas passagens aéreas, sendo para Porto de Galinhas/PB, a ser utilizadas juntamente com seu convivente, enteado e filho entre os dias 09 e 15 de abril de 2025, e também passagens para a sua filha e genro, para estes com partida de Uberlândia. Alega que o valor das viagens do primeiro pacote foi de R$ 7.061,88 (sete mil e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), dividido em oito parcelas mensais de R$ 882,73 (oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), além de uma entrada de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais) e o segundo contrato totalizou R$ 3.233,54 (três mil, duzentos e trinta e três reais), parcelado em oito vezes de R$ 404,19 (quatrocentos e quatro reais e dezenove centavos), com uma entrada de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Afirma que, em fevereiro de 2025, passou por dificuldades, efetuou o pagamento com vencimento em 25 de fevereiro somente no dia 21/03/25, e a parcela de março pagou no dia 25/03/25, com um atraso de apenas 07 dias. Apesar da pequena mora, a autora alega que foi informada que a viagem havia sido cancelada, sem possibilidade de ressarcimento dos valores pagos. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade por parte das empresas reclamadas, pede a condenação destas ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, as reclamadas apresentaram defesa conjunta por meio da qual aduziram, em síntese, que a autora confessou a inadimplência, e, assim, agiram em conformidade ao contrato firmado entre as partes, este que prevê a possibilidade de cancelamento da viagem e aplicação de multas quando ausente o pagamento do valor contratado. De plano rejeito a tese de ilegitimidade passiva, pois as reclamadas tiveram atuação direta quanto aos fatos narrados na inicial, e, conforme previsão do art. 7º, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou do serviço contratado têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelo consumidor. Verifico que as reclamadas não negam que houve o pagamento da totalidade dos contratos, não dissentem quanto ao cancelamento dos serviços contratados e quanto à ausência de ressarcimento de qualquer quantia. Via de regra, quando ausente algum impedimento ou justificativa manifestada pelos atores do negócio, inclusive algum vício de consentimento, devem ser observadas as regras constantes no contrato por eles pactuado. O instrumento anexado pelos autores no Id 192469553 contém previsão, em sua cláusula 3.4, que, em caso de inadimplemento por parte do contratante, haverá a cobrança do débito com juros e correção monetária, inscrição em sistemas de proteção ao crédito, além da incidência de despesas com cobrança judicial incluindo honorários advocatícios. Referido dispositivo prevê ainda, de forma genérica, que as contratadas “poderão cancelar as reservas realizadas ou cancelar a carta de crédito emitida [...]” ensejando as penalidades previstas para a rescisão contratual. Como fundamentado, não há abusividade no contrato firmado entre as partes, a considerar, sobretudo, a plena ciência da contratante quanto ao teor das obrigações lá dispostas. Ocorre que, tratando o caso dos autos de nítida relação de consumo, devem o acertamento que vinculou as partes e o comportamento da fornecedora de serviços ser analisados sob enfoque do Código de Defesa do Consumidor, e, neste contexto, sobressai conduta imoderada das empresas reclamadas. É que resta incontroverso que a autora quitou a integralidade do débito contratado, a inadimplência foi temporária, somente em relação às duas últimas parcelas, e foi resolvida em prazo razoável, a tempo de usufruir da viagem. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 4º, III e 51, IV consagrou o princípio da boa-fé objetiva, tornando mais amplo e mais justo o objeto do contrato, podendo configurar nascedouro de regras mais adequadas e também instrumento de limitação da atuação lesiva dos contratantes. No caso dos autos, é excessiva, imoderada e não espelha equilíbrio à relação comercial estabelecida entre as partes, a rescisão unilateral em razão de atraso que foi tempestivamente resolvido, e sem qualquer possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos. Como fonte de direito apta a dialogar com o regramento consumerista, coaduna-se à hipótese ora tratada a teoria do adimplemento substancial, que tem por objetivo impedir a resolução contratual por parte do credor em razão de descumprimento de ínfima parcela da obrigação. Com efeito, é consentâneo no C. Superior Tribunal de Justiça que tal instituto confere maior estabilidade jurídica às relações contratuais, e visa impedir o uso desarrazoado do direito de resolução por parte do credor “preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Min. Luis Felipe Salomão, Resp 1.051.270”. Assim, considero ilegal e arbitrária a conduta das reclamadas, seja porque conferiram punição desmedida à contratante, seja porque não buscaram de forma eficaz a tentativa de solução da pendência financeira para manter o objeto do contrato, ou porque não se importaram em aplacar o prejuízo expressivo da consumidora. As provas anexadas – comprovantes de pagamento, contrato de prestação de serviços, processo administrativo do PROCON - somadas à incontrovérsia em relação aos fatos narrados, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte das reclamadas, e, sendo objetiva responsabilidade destas, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devem ser responsabilizadas pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo incontroverso o cancelamento da passagem por motivo de suposta ausência de pagamento, e tendo a agência recorrente realizado a venda de forma direta ao consumidor e confirmado a reserva, é inequívoca sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pela autora – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. [...] 5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001053-46.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) Em relação aos danos materiais, é incontroverso que, pelos dois contratos de viagem, a autora pagou a quantia de R$ 10.295,42 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Ocorre que, apesar de abusiva a conduta das reclamadas, é também verdade que a inadimplência da autora contribuiu para que houvesse prejuízo das agências de turismo, então não se revela razoável condená-las à devolução da quantia integral dos contratos. De fato, uma vez que confessadamente houve mora no pagamento de duas das parcelas dos contratos de turismo, ainda que posteriormente resolvidas, e considerando o quanto previsto no contrato firmado entre as partes, ao valor despendido pela autora deverá incidir a multa de 20%, além de 15% de taxa de serviço, conforme interpretação justa das cláusulas 4.1 e 4.2 do acertamento. Assim, declarada a abusividade da conduta das reclamadas, mas por um critério de razoabilidade, considerando que a inadimplência é causa para aplicação de multa contratual, considerando a dedução destas penalidades do valor pago, deverão as reclamadas ser condenadas a devolver a quantia de R$ 6.692,02 (seis mil, seiscentos e novena e dois reais e dois centavos). Por fim, ainda que comprovada a conduta abusiva das empresas reclamadas, o dano material já está sendo recomposto de forma razoável na presente sentença, assim, não estão presentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação das reclamadas por danos morais. dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento dos danos materiais comprovados, no valor de R$ 6.692,02 (seis mil, seiscentos e novena e dois reais e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso. A partir da citação, juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, na forma do art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1007683-05.2025.8.26.0161

ID: 312909352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007683-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOLIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007683-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Vistos. 1. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comprove-se ter sido real… Processo 1007683-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Solidade - Vistos. 1. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comprove-se ter sido realizado requerimento administrativo junto ao réu para a exibição dos documentos mencionados na inicial, bem como o pagamento da taxa correspondente, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). Essa é, inclusive, a orientação da jurisprudência: "Ação cautelar de exibição de documentos Contrato bancário Comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. Necessidade. Entendimento do C. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS). Recurso não provido" (TJSP AI 2117910-92.2015.8.26.0000, v.u., relator desembargador Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado). Ressalte-se que não há previsão legal para que isso se dê por mensagem eletrônica. No bojo da decisão acima, assim ficou consignado: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". No mais, verifico que não consta solicitação à Instituição Financeira. Não houve então solicitação válida. Conforme entendimento do Egrégio Tribual de Justiça: Apelação Produção antecipada de provas Exibição de documentos Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1001053-20.2024.8.26.0596; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) 2. Como já afirmado, o autor não juntou os contratos entabulados com o réu. 3. Assim, sendo imprescindível para análise dos pedidos a apresentação dos contratos que deram origem à relação jurídica, deve o autor, portanto, providenciar a obtenção de tais instrumentos contratuais previamente, pela via administrativa e, se não obtiver êxito, por meio de ação judicial especificamente com este fim, sob pena de tumultuar o andamento processual e inviabilizar a correta análise de seu interesse processual. 4. Anoto ainda, que no tocante à exibição de documentos, o entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. 5. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) parte autora instruir a inicial com comprovante de requerimento prévio do documento junto à instituição financeira, seu não atendimento em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço conforme previsão contratual, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; (nesse sentido: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS, JULGADO EM 10/12/2014) B) providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 7. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 0800381-55.2025.8.23.0010

ID: 326471031

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800381-55.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800381-55.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitoc/c repetição de indébitos, indenização por danos morais proposta por Maria Clemilde Maia Sousa em face de APDAP PREV - Associação de proteção e defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas. Alegou a parte autora que, em síntese, que é aposentado e recebe benefício do INSS todavia, foi surpreendido ao tomar conhecimento de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical (Contribuição APDAP PREV, no valor de R$30,36. Relatou que nunca requereu sua vinculação, nem autorizou qualquer desconto junto ao sindicato réu. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores pagos pelo autor, além de reparação pecuniária por danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.11). Deferida gratuidade da justiça a parte autora (EP 6.1). Regularmente citada (EP 11), a ré apresentou contestação no EP 15, onde pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, haja vista que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto pela autora, conforme documento anexado à contestação. Intimada para réplica a parte autora manteve-se inerte. Decisão saneadora ao EP 22 indeferindo a gratuidade de justiça à ré e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c indenizatória ajuizada em virtude de suposta retenção indevida de valores a título contribuição associativa. De início, importante registrar que as normas do Estatuto de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a Autora e a Ré enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, do CDC), de modo que a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando-se traço de culpa, conforme dispõe artigo 14, do referido diploma. Desse modo, a ré responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, em razão da prestação de serviço defeituosa, bastando a constatação do nexo causal ente um e outro, independentemente de perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Em decorrência da natureza desta responsabilidade, recai sobre o prestador de serviço o ônus de afastá-la, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do CDC, que estabelece: "Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." É incontroverso que foram debitadas do benefício previdenciário da autora pela associação ré, parcelas relativas a serviços oferecidos, com parcelas de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Diante da impossibilidade de se impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a ré demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no supracitado § 3º do art. 14 do CDC. Desse ônus o réu não se desincumbiu. Compulsando os autos, em especial a peça de contestação, a parte ré alegou a regularidade da contratação, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de colacionar aos autos o instrumento contratual do referido contrato que embasasse a cobrança ou a ligação telefônica autorizando a contratação. Ausente a comprovação segura da contratação, não há como afastar a configuração da falha de serviços e o dever de indenizar. Com relação ao dano material, transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Pela leitura atenta do dispositivo normativo referenciado, para que faça florescer o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor. Na situação em apreço, restou demonstrado que a ré efetuou descontos indevidos no benefício da autora (EP 1.8), no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, ensejando os descontos indevidos. Já a má-fé restou demonstrada uma vez que a demandada agiu sem qualquer amparo contratual. Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como" Contribuição AMBEC "no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001952-23.2023.8.26.0638; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)” "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)” Com relação ao pedido de cumpre destacar que, à luz da Constituição danos morais, Federal, o dano moral corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Veja-se que a autora sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ela experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. Acerca do indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no quantum sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Diante disto, considero adequado à reparação da lesão moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) (grifei). "Ação declaratória de inexigibilidade de débito consubstanciado em"Contribuição AMBEC"no valor de R$ 90,00, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Realização de descontos mensais ilícitos no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência parcial dos pedidos, com a determinação da restituição da quantia descontada de forma dobrada e rejeição da indenização moral - Situação que ultrapassou o mero dissabor - Danos morais caracterizados - Suficiência do arbitramento no valor de R$ 5.000,00 - Procedência da ação - Fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001053-89.2023.8.26.0067; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)” Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) declarar inexistente a relação jurídica que deu ensejo a cobrança objeto dos autos, determinando seu cancelamento pelaré; (ii) condenar, a parte ré à restituição, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida; e (iii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde a data da publicação desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800381-55.2025.8.23.0010

ID: 326471056

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800381-55.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMILDE MAIA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800381-55.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitoc/c repetição de indébitos, indenização por danos morais proposta por Maria Clemilde Maia Sousa em face de APDAP PREV - Associação de proteção e defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas. Alegou a parte autora que, em síntese, que é aposentado e recebe benefício do INSS todavia, foi surpreendido ao tomar conhecimento de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical (Contribuição APDAP PREV, no valor de R$30,36. Relatou que nunca requereu sua vinculação, nem autorizou qualquer desconto junto ao sindicato réu. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores pagos pelo autor, além de reparação pecuniária por danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.11). Deferida gratuidade da justiça a parte autora (EP 6.1). Regularmente citada (EP 11), a ré apresentou contestação no EP 15, onde pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, haja vista que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto pela autora, conforme documento anexado à contestação. Intimada para réplica a parte autora manteve-se inerte. Decisão saneadora ao EP 22 indeferindo a gratuidade de justiça à ré e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c indenizatória ajuizada em virtude de suposta retenção indevida de valores a título contribuição associativa. De início, importante registrar que as normas do Estatuto de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a Autora e a Ré enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, do CDC), de modo que a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando-se traço de culpa, conforme dispõe artigo 14, do referido diploma. Desse modo, a ré responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, em razão da prestação de serviço defeituosa, bastando a constatação do nexo causal ente um e outro, independentemente de perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Em decorrência da natureza desta responsabilidade, recai sobre o prestador de serviço o ônus de afastá-la, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do CDC, que estabelece: "Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." É incontroverso que foram debitadas do benefício previdenciário da autora pela associação ré, parcelas relativas a serviços oferecidos, com parcelas de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Diante da impossibilidade de se impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a ré demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no supracitado § 3º do art. 14 do CDC. Desse ônus o réu não se desincumbiu. Compulsando os autos, em especial a peça de contestação, a parte ré alegou a regularidade da contratação, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de colacionar aos autos o instrumento contratual do referido contrato que embasasse a cobrança ou a ligação telefônica autorizando a contratação. Ausente a comprovação segura da contratação, não há como afastar a configuração da falha de serviços e o dever de indenizar. Com relação ao dano material, transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Pela leitura atenta do dispositivo normativo referenciado, para que faça florescer o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor. Na situação em apreço, restou demonstrado que a ré efetuou descontos indevidos no benefício da autora (EP 1.8), no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, ensejando os descontos indevidos. Já a má-fé restou demonstrada uma vez que a demandada agiu sem qualquer amparo contratual. Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como" Contribuição AMBEC "no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001952-23.2023.8.26.0638; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)” "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)” Com relação ao pedido de cumpre destacar que, à luz da Constituição danos morais, Federal, o dano moral corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Veja-se que a autora sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ela experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. Acerca do indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no quantum sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Diante disto, considero adequado à reparação da lesão moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) (grifei). "Ação declaratória de inexigibilidade de débito consubstanciado em"Contribuição AMBEC"no valor de R$ 90,00, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Realização de descontos mensais ilícitos no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência parcial dos pedidos, com a determinação da restituição da quantia descontada de forma dobrada e rejeição da indenização moral - Situação que ultrapassou o mero dissabor - Danos morais caracterizados - Suficiência do arbitramento no valor de R$ 5.000,00 - Procedência da ação - Fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001053-89.2023.8.26.0067; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)” Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) declarar inexistente a relação jurídica que deu ensejo a cobrança objeto dos autos, determinando seu cancelamento pelaré; (ii) condenar, a parte ré à restituição, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida; e (iii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde a data da publicação desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 1001053-10.2023.8.11.0002

ID: 337196627

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-10.2023.8.11.0002. AUTOR: LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-10.2023.8.11.0002. AUTOR: LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. I. RELATÓRIO LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., posteriormente substituído por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, igualmente qualificado. Narrou a Requerente que celebrou contrato com o Banco Requerido, na modalidade que acreditava ser um empréstimo pessoal consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado. Alegou, contudo, que na realidade foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), utilizado para saque, e que o Banco não teria fornecido informações claras e adequadas sobre a natureza distinta do contrato, o mecanismo de amortização baseado no pagamento mínimo da fatura, os juros rotativos elevados e as consequências financeiras dessa modalidade, o que teria gerado uma dívida impagável e restrito sua margem consignável. Requereu a declaração de nulidade ou abusividade do contrato, a conversão da operação para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, além de tutela de urgência para suspender os descontos. O Requerido, já na condição de cessionário, apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A (antecessor), incorreção do valor da causa e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a validade e a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que a Autora foi devidamente informada, anuiu com os termos contratuais e utilizou o valor do saque liberado pelo cartão. Alegou que a Autora possuía conhecimento da modalidade, inclusive demonstrado pela rubrica de desconto em seus holerites, e que não houve vício de consentimento, falha no dever de informação, ato ilícito ou danos. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. A Requerente ofereceu impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando as alegações e pedidos iniciais, enfatizando que a discussão não se refere à existência do cartão de crédito, mas sim à natureza do empréstimo realizado via saque no RMC e a falha na informação sobre seu funcionamento e consequências onerosas. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas concedeu o benefício da justiça gratuita à Requerente e inverteu o ônus da prova em favor da consumidora. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES O Requerido arguiu diversas preliminares na contestação, as quais devem ser analisadas à luz das argumentações da Requerente em sua impugnação e dos elementos constantes nos autos. Sobre a alegada ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A, o Requerido, como FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, assumiu a posição de cessionário dos créditos objeto da lide, conforme expressamente admitido em contestação e documentação juntada. Houve a devida substituição processual no polo passivo, sendo o fundo cessionário a parte legítima para responder pela demanda referente aos contratos adquiridos, incluindo as discussões sobre sua origem e validade. A preliminar, neste sentido, restou superada pela própria dinâmica processual e pela responsabilidade do cessionário sobre o crédito questionado. Quanto à impugnação ao valor da causa, a Requerente atribuiu um valor estimado à causa, abrangendo os pedidos de restituição material e indenização moral. Em ações revisionais de contratos bancários onde o proveito econômico exato depende de recálculo complexo, a atribuição de valor à causa pode ser estimada, não havendo demonstração cabal pelo Requerido, neste momento, de que o valor atribuído não guarda mínima relação com os pedidos formulados. Ademais, a controvérsia principal versa sobre a natureza e a forma de amortização do contrato, e não apenas sobre um valor específico controvertido, o que justifica, em certa medida, a flexibilidade na estimativa inicial. A preliminar é, portanto, rejeitada. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, a condição de hipossuficiência da Requerente foi avaliada e deferida por este Juízo em decisão anterior, com base nos documentos apresentados. A impugnação do Requerido não trouxe prova concreta capaz de infirmar a presunção de necessidade do benefício legal. A mera alegação de que a Autora possuiria meios não é suficiente para revogar a gratuidade já concedida. A preliminar é rejeitada. Diante do exposto, com fundamento nas argumentações apresentadas na impugnação à contestação e na análise dos autos, rejeito todas as preliminares arguidas pelo Requerido. DO MÉRITO A lide principal reside na alegação da Requerente de que foi induzida a erro na contratação de um empréstimo mediante cartão de crédito consignado (RMC), acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional, com falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, suas características, preço e riscos. A inversão do ônus da prova, já deferida, impõe ao Requerido a comprovação da regularidade e clareza na contratação. Embora o Requerido afirme que a Requerente sabia que se tratava de um cartão de crédito consignado e que os descontos em seus holerites continham essa rubrica, o ponto central da controvérsia, conforme alegado pela Requerente, não é a existência formal de um "cartão de crédito consignado", mas sim a falta de informação adequada sobre o mecanismo específico do saque/empréstimo realizado através da reserva de margem consignável (RMC) e suas consequências financeiras, em clara distinção de um empréstimo consignado comum. A análise da questão, em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre casos análogos, demonstra que a falha reside justamente na insuficiente explicação de que os descontos em folha se limitariam a uma pequena fração do saldo devedor (o pagamento mínimo da fatura do cartão), gerando a capitalização e incidência de juros rotativos sobre o saldo remanescente, em taxas significativamente superiores às de um empréstimo consignado, perpetuando a dívida em vez de amortizá-la de forma previsível. A instituição financeira, ao ofertar um produto que, na prática, funciona como substituto de empréstimo, utilizando a margem consignável, tem o dever de diferenciar de forma inequívoca suas características e custos em relação ao empréstimo consignado tradicional. O ônus de provar que a consumidora teve ciência clara e inequívoca do funcionamento do RMC como operação de crédito, incluindo a forma de amortização, as taxas de juros aplicadas ao saque e o caráter rotativo da dívida decorrente do pagamento mínimo consignado, era do Banco Requerido. A documentação apresentada, incluindo as respostas administrativas que mencionam a modalidade, não comprova, de forma suficiente, que a Requerente compreendeu as complexidades e desvantagens inerentes ao uso do RMC para saque em comparação com um empréstimo consignado. A própria falta de detalhamento sobre o processo de contratação digital ou a ausência do contrato original, conforme apontado em precedentes, dificulta a comprovação do cumprimento integral do dever de informação. Constatada, portanto, a falha no dever de informação essencial acerca da modalidade contratual (saque via RMC) e suas implicações financeiras, impõe-se a readequação da relação jurídica. A operação de saque vinculada ao cartão de crédito consignado deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado, mais favorável ao consumidor e condizente com a expectativa gerada. O valor a ser considerado como efetivamente emprestado é o montante sacado e disponibilizado à Requerente. Os juros aplicáveis devem ser limitados à taxa média de mercado para operações de empréstimo consignado vigente na data da contratação/saque, conforme dados divulgados pelo Banco Central. O saldo devedor deverá ser recalculado com base nesta nova taxa e forma de amortização (parcelas fixas), em prazo compatível com a operação original ou o legalmente permitido para consignados. Em relação aos valores já pagos, o recálculo da dívida na modalidade de empréstimo consignado poderá gerar valores pagos a maior pela Requerente ao longo do tempo. Estes valores pagos indevidamente devem ser restituídos. Contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. A falha do Requerido configura-se como deficiência na informação e na prestação do serviço, não havendo, no contexto dos autos, prova inequívoca de má-fé na cobrança que justifique a aplicação da penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o simples fato de ter sido constatada a falha no dever de informação e a necessidade de readequação contratual, embora cause aborrecimentos e frustrações, não configura, por si só, um dano moral passível de indenização. Não foram demonstrados nos autos prejuízos concretos à esfera íntima da Requerente que extrapolem os dissabores inerentes a este tipo de controvérsia contratual. A situação, apesar de indesejada, não alcançou gravidade suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial. Por fim, não se verifica nos autos elementos que configurem a litigância de má-fé por parte da Requerente. O ajuizamento da demanda para discutir a validade e as condições de um contrato, buscando a tutela jurisdicional para a proteção de direitos alegadamente violados, representa o exercício regular do direito de ação, amparado pela Constituição Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas pelo Requerido e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) no que se refere ao saque/empréstimo realizado, determinando a conversão deste para a modalidade de empréstimo consignado convencional. b) Determinar que o Requerido apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, o recálculo do saldo devedor e das parcelas mensais, aplicando-se juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de empréstimo consignado na data da efetiva disponibilização do valor (saque), mantendo-se o prazo de pagamento original da operação, caso existente e comprovado nos autos, ou, na sua ausência, o prazo máximo permitido pela legislação para empréstimos consignados na data da contratação. c) Condenar o Requerido à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos pela Requerente que excedam o total que seria devido caso o contrato tivesse sido celebrado originalmente como empréstimo consignado, conforme apurado no recálculo. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. d) Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro. e) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Requerido em relação ao Requerente (em razão da readequação contratual e restituição de valores), CONDENO o Requerido ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (o valor a ser restituído, apurado em liquidação), na forma do artigo 85, § 2º e § 14, do Código de Processo Civil. CONDENO a Requerente ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes (restituição em dobro e danos morais). Contudo, a exigibilidade da condenação da Requerente fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande – MT, data da assinatura eletrônica. [Nome do Juiz] Juiz de Direito VÁRZEA GRANDE, 11 de junho de 2025. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM nº866/2025

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Processo nº 1001053-10.2023.8.11.0002

ID: 337196640

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-10.2023.8.11.0002. AUTOR: LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-10.2023.8.11.0002. AUTOR: LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. I. RELATÓRIO LEOMAR FATIMA DA SILVA OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., posteriormente substituído por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, igualmente qualificado. Narrou a Requerente que celebrou contrato com o Banco Requerido, na modalidade que acreditava ser um empréstimo pessoal consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado. Alegou, contudo, que na realidade foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), utilizado para saque, e que o Banco não teria fornecido informações claras e adequadas sobre a natureza distinta do contrato, o mecanismo de amortização baseado no pagamento mínimo da fatura, os juros rotativos elevados e as consequências financeiras dessa modalidade, o que teria gerado uma dívida impagável e restrito sua margem consignável. Requereu a declaração de nulidade ou abusividade do contrato, a conversão da operação para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, além de tutela de urgência para suspender os descontos. O Requerido, já na condição de cessionário, apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A (antecessor), incorreção do valor da causa e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a validade e a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que a Autora foi devidamente informada, anuiu com os termos contratuais e utilizou o valor do saque liberado pelo cartão. Alegou que a Autora possuía conhecimento da modalidade, inclusive demonstrado pela rubrica de desconto em seus holerites, e que não houve vício de consentimento, falha no dever de informação, ato ilícito ou danos. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. A Requerente ofereceu impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando as alegações e pedidos iniciais, enfatizando que a discussão não se refere à existência do cartão de crédito, mas sim à natureza do empréstimo realizado via saque no RMC e a falha na informação sobre seu funcionamento e consequências onerosas. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas concedeu o benefício da justiça gratuita à Requerente e inverteu o ônus da prova em favor da consumidora. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES O Requerido arguiu diversas preliminares na contestação, as quais devem ser analisadas à luz das argumentações da Requerente em sua impugnação e dos elementos constantes nos autos. Sobre a alegada ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A, o Requerido, como FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, assumiu a posição de cessionário dos créditos objeto da lide, conforme expressamente admitido em contestação e documentação juntada. Houve a devida substituição processual no polo passivo, sendo o fundo cessionário a parte legítima para responder pela demanda referente aos contratos adquiridos, incluindo as discussões sobre sua origem e validade. A preliminar, neste sentido, restou superada pela própria dinâmica processual e pela responsabilidade do cessionário sobre o crédito questionado. Quanto à impugnação ao valor da causa, a Requerente atribuiu um valor estimado à causa, abrangendo os pedidos de restituição material e indenização moral. Em ações revisionais de contratos bancários onde o proveito econômico exato depende de recálculo complexo, a atribuição de valor à causa pode ser estimada, não havendo demonstração cabal pelo Requerido, neste momento, de que o valor atribuído não guarda mínima relação com os pedidos formulados. Ademais, a controvérsia principal versa sobre a natureza e a forma de amortização do contrato, e não apenas sobre um valor específico controvertido, o que justifica, em certa medida, a flexibilidade na estimativa inicial. A preliminar é, portanto, rejeitada. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, a condição de hipossuficiência da Requerente foi avaliada e deferida por este Juízo em decisão anterior, com base nos documentos apresentados. A impugnação do Requerido não trouxe prova concreta capaz de infirmar a presunção de necessidade do benefício legal. A mera alegação de que a Autora possuiria meios não é suficiente para revogar a gratuidade já concedida. A preliminar é rejeitada. Diante do exposto, com fundamento nas argumentações apresentadas na impugnação à contestação e na análise dos autos, rejeito todas as preliminares arguidas pelo Requerido. DO MÉRITO A lide principal reside na alegação da Requerente de que foi induzida a erro na contratação de um empréstimo mediante cartão de crédito consignado (RMC), acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional, com falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, suas características, preço e riscos. A inversão do ônus da prova, já deferida, impõe ao Requerido a comprovação da regularidade e clareza na contratação. Embora o Requerido afirme que a Requerente sabia que se tratava de um cartão de crédito consignado e que os descontos em seus holerites continham essa rubrica, o ponto central da controvérsia, conforme alegado pela Requerente, não é a existência formal de um "cartão de crédito consignado", mas sim a falta de informação adequada sobre o mecanismo específico do saque/empréstimo realizado através da reserva de margem consignável (RMC) e suas consequências financeiras, em clara distinção de um empréstimo consignado comum. A análise da questão, em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre casos análogos, demonstra que a falha reside justamente na insuficiente explicação de que os descontos em folha se limitariam a uma pequena fração do saldo devedor (o pagamento mínimo da fatura do cartão), gerando a capitalização e incidência de juros rotativos sobre o saldo remanescente, em taxas significativamente superiores às de um empréstimo consignado, perpetuando a dívida em vez de amortizá-la de forma previsível. A instituição financeira, ao ofertar um produto que, na prática, funciona como substituto de empréstimo, utilizando a margem consignável, tem o dever de diferenciar de forma inequívoca suas características e custos em relação ao empréstimo consignado tradicional. O ônus de provar que a consumidora teve ciência clara e inequívoca do funcionamento do RMC como operação de crédito, incluindo a forma de amortização, as taxas de juros aplicadas ao saque e o caráter rotativo da dívida decorrente do pagamento mínimo consignado, era do Banco Requerido. A documentação apresentada, incluindo as respostas administrativas que mencionam a modalidade, não comprova, de forma suficiente, que a Requerente compreendeu as complexidades e desvantagens inerentes ao uso do RMC para saque em comparação com um empréstimo consignado. A própria falta de detalhamento sobre o processo de contratação digital ou a ausência do contrato original, conforme apontado em precedentes, dificulta a comprovação do cumprimento integral do dever de informação. Constatada, portanto, a falha no dever de informação essencial acerca da modalidade contratual (saque via RMC) e suas implicações financeiras, impõe-se a readequação da relação jurídica. A operação de saque vinculada ao cartão de crédito consignado deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado, mais favorável ao consumidor e condizente com a expectativa gerada. O valor a ser considerado como efetivamente emprestado é o montante sacado e disponibilizado à Requerente. Os juros aplicáveis devem ser limitados à taxa média de mercado para operações de empréstimo consignado vigente na data da contratação/saque, conforme dados divulgados pelo Banco Central. O saldo devedor deverá ser recalculado com base nesta nova taxa e forma de amortização (parcelas fixas), em prazo compatível com a operação original ou o legalmente permitido para consignados. Em relação aos valores já pagos, o recálculo da dívida na modalidade de empréstimo consignado poderá gerar valores pagos a maior pela Requerente ao longo do tempo. Estes valores pagos indevidamente devem ser restituídos. Contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. A falha do Requerido configura-se como deficiência na informação e na prestação do serviço, não havendo, no contexto dos autos, prova inequívoca de má-fé na cobrança que justifique a aplicação da penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o simples fato de ter sido constatada a falha no dever de informação e a necessidade de readequação contratual, embora cause aborrecimentos e frustrações, não configura, por si só, um dano moral passível de indenização. Não foram demonstrados nos autos prejuízos concretos à esfera íntima da Requerente que extrapolem os dissabores inerentes a este tipo de controvérsia contratual. A situação, apesar de indesejada, não alcançou gravidade suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial. Por fim, não se verifica nos autos elementos que configurem a litigância de má-fé por parte da Requerente. O ajuizamento da demanda para discutir a validade e as condições de um contrato, buscando a tutela jurisdicional para a proteção de direitos alegadamente violados, representa o exercício regular do direito de ação, amparado pela Constituição Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas pelo Requerido e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) no que se refere ao saque/empréstimo realizado, determinando a conversão deste para a modalidade de empréstimo consignado convencional. b) Determinar que o Requerido apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, o recálculo do saldo devedor e das parcelas mensais, aplicando-se juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de empréstimo consignado na data da efetiva disponibilização do valor (saque), mantendo-se o prazo de pagamento original da operação, caso existente e comprovado nos autos, ou, na sua ausência, o prazo máximo permitido pela legislação para empréstimos consignados na data da contratação. c) Condenar o Requerido à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos pela Requerente que excedam o total que seria devido caso o contrato tivesse sido celebrado originalmente como empréstimo consignado, conforme apurado no recálculo. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. d) Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro. e) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Requerido em relação ao Requerente (em razão da readequação contratual e restituição de valores), CONDENO o Requerido ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (o valor a ser restituído, apurado em liquidação), na forma do artigo 85, § 2º e § 14, do Código de Processo Civil. CONDENO a Requerente ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes (restituição em dobro e danos morais). Contudo, a exigibilidade da condenação da Requerente fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande – MT, data da assinatura eletrônica. [Nome do Juiz] Juiz de Direito VÁRZEA GRANDE, 11 de junho de 2025. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM nº866/2025

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