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Processo nº 1001056-93.2024.8.26.0007

ID: 328245953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Leite dos Santos - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciê… Processo 1001056-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Leite dos Santos - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciência ao(s) Órgão(s). 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP)

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Paulo Jose Da Silva x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 260158768

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-33.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. NOVA SANTOS TELECOM EIRELI XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001056-33.2023.5.02.0303 : PAULO JOSE DA SILVA : NOVA SANTOS TELECOM EIRELI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001056-33.2023.5.02.0303 : PAULO JOSE DA SILVA : NOVA SANTOS TELECOM EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a67a728 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Transcrevo parcialmente o Acórdão (id. 13d79e7): "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a r. sentença de Origem, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente ação, condenando a segunda reclamada, SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S/A, sucessora da primeira reclamada, NOVA SANTOS TELECOM EIRELI, a pagar ao reclamante...". Conforme informado pela reclamada (Sumicity), a GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. é a atual denominação da empresa SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A.. Diante da concordância expressa do reclamante (id. 158c681), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª reclamada (id. 696799c, id. 49550bd), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E, até a distribuição, e Taxa SELIC, a partir da data da distribuição, que se deu em 04/09/2023, perfazendo o montante de R$ 407,19, atualizados até 31/03/2025, valor este a ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimentos previdenciários e nem fiscais (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais no importe de R$ 11,85, atualizadas até 31/03/2025, pela reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, no valor de R$ 40,72, atualizado até 31/03/2025, a cargo da 2ª reclamada (GIGA), a favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% dos pedidos julgados improcedentes, no valor de R$ 9.201,38, atualizado até 31/03/2025, pelo reclamante a favor do patrono da 2ª reclamada (GIGA), com exigibilidade suspensa, consoante entendimento do E. STF na ADI 5766. Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 10/03/2025 (id. 91fb7ba). Intime-se a 2ª reclamada (GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.) para proceder a anotação do contrato de emprego do reclamante na CTPS DIGITAL e também cumprir as demais obrigações de fazer relativas ao contrato de trabalho no sistema E-Social, no prazo de 10 dias, conforme determinado na Sentença (id. 2f686ab), sob pena das multas lá cominadas. Intime-se também a 2ª reclamada (GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.) na pessoa do seu advogado, via DJEN, para que comprove em 05 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe-Calc - id. c803b3c), sob pena de penhora. Dê-se ciência ao autor da presente homologação. Intime-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JOSE DA SILVA

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Paulo Jose Da Silva x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 260158769

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-33.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. NOVA SANTOS TELECOM EIRELI XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001056-33.2023.5.02.0303 : PAULO JOSE DA SILVA : NOVA SANTOS TELECOM EIRELI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001056-33.2023.5.02.0303 : PAULO JOSE DA SILVA : NOVA SANTOS TELECOM EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a67a728 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Transcrevo parcialmente o Acórdão (id. 13d79e7): "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a r. sentença de Origem, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente ação, condenando a segunda reclamada, SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S/A, sucessora da primeira reclamada, NOVA SANTOS TELECOM EIRELI, a pagar ao reclamante...". Conforme informado pela reclamada (Sumicity), a GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. é a atual denominação da empresa SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A.. Diante da concordância expressa do reclamante (id. 158c681), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª reclamada (id. 696799c, id. 49550bd), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E, até a distribuição, e Taxa SELIC, a partir da data da distribuição, que se deu em 04/09/2023, perfazendo o montante de R$ 407,19, atualizados até 31/03/2025, valor este a ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimentos previdenciários e nem fiscais (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais no importe de R$ 11,85, atualizadas até 31/03/2025, pela reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, no valor de R$ 40,72, atualizado até 31/03/2025, a cargo da 2ª reclamada (GIGA), a favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% dos pedidos julgados improcedentes, no valor de R$ 9.201,38, atualizado até 31/03/2025, pelo reclamante a favor do patrono da 2ª reclamada (GIGA), com exigibilidade suspensa, consoante entendimento do E. STF na ADI 5766. Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 10/03/2025 (id. 91fb7ba). Intime-se a 2ª reclamada (GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.) para proceder a anotação do contrato de emprego do reclamante na CTPS DIGITAL e também cumprir as demais obrigações de fazer relativas ao contrato de trabalho no sistema E-Social, no prazo de 10 dias, conforme determinado na Sentença (id. 2f686ab), sob pena das multas lá cominadas. Intime-se também a 2ª reclamada (GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.) na pessoa do seu advogado, via DJEN, para que comprove em 05 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe-Calc - id. c803b3c), sob pena de penhora. Dê-se ciência ao autor da presente homologação. Intime-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. - NOVA SANTOS TELECOM EIRELI

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Wellington Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257035153

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-65.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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GIOVANNA APARECIDA MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36aa933 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, os quais foram contestados pela 1ª ré, que juntou planilha em id aa324ed. O autor foi intimado para manifestações acerca da impugnação lançada sobre seus cálculos, declarando seu aceite expresso com a apuração da 1ª ré. A 2ª ré não se manifestou no prazo legal, restando preclusa a oportunidade para eventuais insurgências nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, razão pela qual reputo sua concordância de forma tácita. Importante salientar que, de acordo com o que dispõem a Lei 11.419/06, o CPC e a Resolução CSJT 185/17, a intimação ao ente público pode se dar por meio de intimação eletrônica no PJe, via Sistema, inexistindo nulidade processual a ser arguida. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas da 1ª ré e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$8.795,78 Juros/Selic – R$2.237,65 Total Bruto – R$11.033,43 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$551,67 INSS Ré – R$489,45 Custas processuais – R$230,46 (–) INSS Autor – R$166,86 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$12.305,01 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da 1ª ré, sendo isenta a 2ª ré de custas em caso de execução. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Considerando-se os depósitos efetuados pela 1ª ré nos autos, após trânsito em julgado desta decisão, voltem os autos conclusos para atualizações de valores e apuração de diferenças devidas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Wellington Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257035170

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-65.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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GIOVANNA APARECIDA MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-65.2022.5.02.0045 : WELLINGTON DOS SANTOS : UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36aa933 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu devidos, os quais foram contestados pela 1ª ré, que juntou planilha em id aa324ed. O autor foi intimado para manifestações acerca da impugnação lançada sobre seus cálculos, declarando seu aceite expresso com a apuração da 1ª ré. A 2ª ré não se manifestou no prazo legal, restando preclusa a oportunidade para eventuais insurgências nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, razão pela qual reputo sua concordância de forma tácita. Importante salientar que, de acordo com o que dispõem a Lei 11.419/06, o CPC e a Resolução CSJT 185/17, a intimação ao ente público pode se dar por meio de intimação eletrônica no PJe, via Sistema, inexistindo nulidade processual a ser arguida. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas da 1ª ré e fixo o total exequendo calculado para 01/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$8.795,78 Juros/Selic – R$2.237,65 Total Bruto – R$11.033,43 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$551,67 INSS Ré – R$489,45 Custas processuais – R$230,46 (–) INSS Autor – R$166,86 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$12.305,01 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da 1ª ré, sendo isenta a 2ª ré de custas em caso de execução. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Considerando-se os depósitos efetuados pela 1ª ré nos autos, após trânsito em julgado desta decisão, voltem os autos conclusos para atualizações de valores e apuração de diferenças devidas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DOS SANTOS

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Geyce Karolyne Pereira Santos x Drumond Sociedade De Advogados

ID: 331842664

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-98.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

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GRAZIELLE VILELA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-98.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-98.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS RECLAMADO: DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17673a0 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da reclamante (ID 085ca80) quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID 59ca75b), fixando o "quantum debeatur" em R$ 2.506,52 atualizado para 31/07/2025, sendo R$ 2.112,00 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 394,52, computados a partir de 13/07/2023, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora no valor de R$ 259,83 (sendo R$ 217,58 de principal e R$ 42,25 de juros) (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA'; juros Taxa Legal). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 116,91. Não há contribuição previdenciária pela reclamada. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 138,32 (31/07/2025). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID f37c0fa). Consigno a existência de depósito recursal (seguro garantia) no valor de R$ 16.464,68 em 08/11/2023, id 7dae9a0 (RO). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. No silêncio, expeça-se ofício para a seguradora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Quitada a execução, libere-se a apólice. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Geyce Karolyne Pereira Santos x Drumond Sociedade De Advogados

ID: 331842667

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-98.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

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GRAZIELLE VILELA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-98.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-98.2023.5.02.0055 RECLAMANTE: GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS RECLAMADO: DRUMOND SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17673a0 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da reclamante (ID 085ca80) quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID 59ca75b), fixando o "quantum debeatur" em R$ 2.506,52 atualizado para 31/07/2025, sendo R$ 2.112,00 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 394,52, computados a partir de 13/07/2023, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora no valor de R$ 259,83 (sendo R$ 217,58 de principal e R$ 42,25 de juros) (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA'; juros Taxa Legal). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 116,91. Não há contribuição previdenciária pela reclamada. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 138,32 (31/07/2025). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID f37c0fa). Consigno a existência de depósito recursal (seguro garantia) no valor de R$ 16.464,68 em 08/11/2023, id 7dae9a0 (RO). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. No silêncio, expeça-se ofício para a seguradora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Quitada a execução, libere-se a apólice. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEYCE KAROLYNE PEREIRA SANTOS

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Processo nº 1001056-67.2025.4.01.3506

ID: 333666264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADNILTON ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER

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GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944, MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER - DF37779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração ID 2193298221 opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença ID 2191252796, que declarou a nulidade da adesão do autor à sistemática de saque-aniversário do FGTS, condenando a ré ao ressarcimento de valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, especialmente quanto à ausência de nexo causal entre a conduta da CEF e o dano experimentado, bem como sobre a tese de fato exclusivo de terceiro como excludente de responsabilidade. Argumenta, ainda, que a sentença foi contraditória ao inverter o ônus da prova e, ao mesmo tempo, desprezar os documentos internos apresentados pela instituição. O autor apresentou as contrarrazões ID 2197545318 defendendo que não há qualquer vício na sentença, a qual teria analisado expressamente todas as questões apontadas. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença teria deixado de analisar: (i) a inexistência de responsabilidade objetiva da CEF por conta aberta em outro banco; (ii) a contradição entre a inversão do ônus da prova e a desconsideração das provas apresentadas; e (iii) o fato exclusivo de terceiro como excludente de responsabilidade. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais mencionadas. A sentença embargada enfrentou expressamente a tese de ausência de responsabilidade da CEF por conta aberta em outra instituição, delimitando corretamente o objeto da controvérsia e afastando a pretensão de redirecionamento da demanda. Quanto à alegada contradição entre a inversão do ônus da prova e a rejeição da prova documental apresentada, a sentença também tratou de forma adequada da questão, justificando a insuficiência dos elementos trazidos pela parte ré no contexto do encargo probatório redistribuído. No tocante à tese de fato exclusivo de terceiro, igualmente não prospera a alegação de omissão, pois o julgado abordou a questão e rechaçou sua aptidão para afastar o nexo de causalidade. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A parte recorrente pretende unicamente a reforma do julgado, o que deve ser buscado através da interposição do recurso competente. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Jerry Cesário Rizzo x Celso Benedito Evangelista

ID: 304336594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001056-65.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JERRY CESáRIO RIZZO

Polo Passivo:

CELSO BENEDITO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ORANDIR RIBEIRO

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Processo 1001056-65.2024.8.26.0275 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jerry Cesário Rizzo - Celso Benedito Evangelista - Decido. 2 Inicialmente, intime-se o requer… Processo 1001056-65.2024.8.26.0275 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jerry Cesário Rizzo - Celso Benedito Evangelista - Decido. 2 Inicialmente, intime-se o requerido para que comprove o enquadramento nos benefícios da justiça gratuita, mediante a juntada de declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal, CTPS, extrato bancário ou documento atualizado que comprove seus rendimentos mensais, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze dias). 3 - Afasto a impugnação do benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, referido benefício foi concedido com base na documentação acostada aos autos pelo autor (fls. 21/22), os quais foram suficientes para o convencimento do douto magistrado quanto à condição de hipossuficiência da parte. E, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a capacidade econômica da requerente de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária (fls. 155/158). 4 - Superada questão preliminar e prejudiciais, declaro saneado o presente feito. 5 - Fixo como pontos controvertidos: I a posse/propriedade da parte autora, considerando se tratar de objeto de herança; II a suposta prática de esbulho possessório pelo requerido; III quem detém a atual posse/propriedade do imóvel e; IV a delimitação do local. 6 Nesta senda, por ora, defiro a produção de prova oral e documental, considerando aquelas já produzidas nos autos e as que porventura surgirem, com o fim de pontuar efetivo esbulho possessório, mediante vistoria nas divisas entre as propriedades, confrontando aos dados constantes em matrículas. 6.1 - Para tanto, designo o dia 04 de Setembro de 2025, às 13h30min para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. 6.2 Caberá ao procurador de cada uma das partes intimar seu respectivo cliente acerca da data da audiência acima designada para comparecimento ao fórum local. 6.3 - No que concerne à prova testemunhal, deverão ser observadas as inovações operadas pelo CPC/2015. Assim sendo, saliento que a intimação das testemunhas dar-se-á na forma do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado a intimação das testemunhas para comparecimento em audiência, dispensando-se a intimação do juízo: Art. 455, §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Art. 455, §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. 6.4 - Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS (OAB 441999/SP), JOSE ORANDIR RIBEIRO (OAB 85593/SP)

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Processo nº 1001056-50.2025.8.26.0495

ID: 293385173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-50.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAYDEE SALETTI PADOVAM DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001056-50.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Haydee Saletti Padovam de Ma… Processo 1001056-50.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Haydee Saletti Padovam de Macedo - 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça. Diante de indícios de suficiência financeira, houve determinação para que a exequente demonstrasse a alegada escassez de recursos. Às fls.558/584 foram juntadas cópias de demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria, declarações de imposto de renda e extratos bancários. É o breve relatório. Decido. O pleito não comporta acolhimento. Com efeito, a declaração de imposto de renda de fls.561/569 dá conta de que a exequente possui 800.000 quotas do capital social na empresa EPEC ROYAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Inclusive, recebeu, em 2022, R$ 360.000,00 de rendimentos pagos pela citada empresa. Os extratos bancários de fls.579/584 indicam que os proventos de aposentadoria não são utilizados para o pagamento de gastos do dia-a-dia. Anoto que a exequente reside no condomínio "Royal Ville", de altíssimo padrão. Ressalto ainda que a requerente é casada, presumindo-se que o cônjuge possua renda e participação no custeio das despesas do lar. Diante de tais circunstâncias, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Trata-se de pedido de isenção/redução das custas processuais. A pretensão não comporta acolhimento. Com efeito, considerando o valor dado à causa, verifico que a quantia ser recolhida a título de taxa judiciária é de aproximadamente R$ 500,00. Conforme ressaltado no tópico anterior, a exequente não demonstrou comprometimento da renda a ponto de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, destaco que o caso não se trata de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e que o inciso III do artigo do citado dispositivo recebeu nova redação pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a qual acrescentou ainda o inciso IV para estabelecer expressamente o recolhimento das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, não havendo razão legal para afastar sua aplicação. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção ou diferimento do recolhimento das custas - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357870-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Por estas razões, indefiro o pedido de isenção/redução das custas e despesas processuais. No prazo de 15 dias, providencie a exequente o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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