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Processo nº 1002765-35.2024.8.11.0023

ID: 332742033

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002765-35.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002765-35.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA DOS REIS DE SOUSA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002765-35.2024.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA DOS REIS DE SOUSA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por MARIA DOS REIS DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO. Sustenta o reclamante que é professor contratado temporariamente pelo reclamado, e, por isto, teria direito ao reajuste anual, na forma da Lei nº 11.738/2008, que trata do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Por isto, pretende o reconhecimento do reajuste anual, assim como o recebimento dos valores retroativos e reflexos. O reclamado apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda, que foi impugnada pelo reclamante. Pois bem. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei 11.738/08, responsável por regulamentar o artigo 60, inciso III, alínea e, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu-se o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, não podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarem em valor inferior. A este respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº 4.167, declarou a constitucionalidade da referida lei, em especial, quanto à fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global, e ainda, o tempo mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para atividades extraclasse, inclusive estabelecendo o marco inicial de vigência da Lei 11.378/08 para 27 de abril de 2011 (STF - ADI: 4167 DF ,Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 27/02/2013, Tribunal Pleno). A propósito, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante. Em regra, então, as decisões de mérito proferidas em ADI têm efeitos erga omnes e caráter vinculante. Assim, é cediço que a Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a remuneração dos Professores da Educação Básica, foi discutida na ADI nº 4.167-3/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do diploma legal, restando pacificado o entendimento de que o “piso” se refere ao vencimento básico do servidor. Outrossim, como a referida lei foi declarada constitucional, por força do disposto do art. 2º da referida Lei nº 11.738/2008, o valor do piso reflete a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, sendo que, para o caso de jornada diferenciada, o valor paradigma deve ser calculado proporcionalmente, como se vê: “Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Dessa forma, a Lei Federal supracitada apenas garante ao professor o direito de receber o vencimento básico mínimo, além de estabelecer sua atualização anual, conforme estabelecido pelo art. 5º, que determina a atualização do piso anualmente, devendo, por conseguinte, ser observada pelas legislações de qualquer entidade federativa, com o devido pagamento do piso salarial a partir da data de 27/04/2011, conforme decisão do STF. Com efeito, como se vê da referida lei, o piso nacional deve ser aferido conforme a jornada de horas de trabalho de cada servidor, a teor das disposições previstas em lei municipal ou estadual. De acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos (Id. 188066665), conclui-se que a reclamante recebeu vencimentos básicos em valores superiores àqueles previstos na Lei nº 11.738/2008, inexistindo, portanto, direito a reajuste ou a diferença de verbas pretéritas e seus reflexos. Aliado a isso, é certo que nos termos da súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim, resta evidente que não há como o Poder Judiciário majorar os vencimentos dos professores, sob pena de interferir nas prerrogativas da Administração Pública, principalmente quando a parte autora sequer demonstra em sua planilha de cálculo que há defasagem no percentual de aumentos concedidos pelo Município comparado aos reajustes concedidos pelo MEC no piso salarial. Nesse norte, é também a tese do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de julgamento de recurso repetitivo, que estabeleceu que “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (STJ, REsp n. 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016). Em sentido idêntico, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL – PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738/2008 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO AO PISO SALARIAL NACIONAL - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4357 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em conexão quando as demandas, embora versem sobre a mesma causa de pedir, possuem partes diferentes. Além disso, é impertinente o sobrestamento do feito até o julgamento do tema n.º 1218 do STF, pois não houve determinação de suspensão das demandas que versem sobre a mesma matéria. Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008. Quando constatado que o município deixou de aplicar, para apuração dos vencimentos dos professores, o padrão referencial atinente ao piso salarial nacional do magistério, deve ser realizada a adequação dos vencimentos, na forma da Lei Federal n.º 11.738/2008, a partir de 27/4/2011, observada a sua carga horária e os reflexos sobre o nível, classe e demais vantagens calculadas sobre o salário básico. (N.U 1001068-45.2023.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Partindo dessas premissas, não há o que se discutir acerca do piso salarial dos professores, uma vez que esse piso representa o valor mínimo a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Camila Santos Garcia e outros x Camila Santos Garcia e outros

ID: 315471115

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-24.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS GARCIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA SANTOS GARCIA G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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EDUARDO TOFOLI

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA SANTOS GARCIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a1a67d proferida nos autos. ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA SANTOS GARCIA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ANDRE LUIS PEREIRA (SP172287) Recorrido: Advogado(s): CAMILA SANTOS GARCIA EDUARDO TOFOLI (SP133996) RECURSO DE: CAMILA SANTOS GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4e00cce; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 3f0f3d4). Regular a representação processual (Id 5c8b4f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor da condenação não pode estar limitado aos valores declinados na inicial pois meramente estimativo. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação. Recorre a reclamante, sustentando em breve síntese que os valores a serem apurados não devem ser limitados aos apontados na petição inicial, pois se trata de estimativas. Sem razão. O juízo está adstrito ao valor arbitrado pelo autor, quando se tratar de verbas liquidadas na peça exordial, motivo pelo qual nesta hipótese é defeso ao magistrado estipular valor diverso, nos moldes do art. 492 do CPC. Neste sentido, julgado do C.TST: (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(ARR - 10938-69.2015.5.15.0104 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Desta forma, o valor estipulado pela parte autora aos pedidos de fato vincula o juízo, como bem determinado na origem. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2025 - Id a48367b; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id fb44541). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária lhe fora imputada com fundamento na culpa presumida. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária do ente público 3º réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO insurge-se contra sua condenação subsidiária, arguindo a adequada fiscalização contratual e a decisão proferida pelo seu Plenário na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, a seu ver, não haveria como lhe imputar objetivamente qualquer responsabilidade pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços por ele contratada, todavia, sem razão. É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Não obstante, em recente julgamento realizado em 13.02.2025, o STF, apreciando o tema 1118 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pela 1ª ré GI EMPRESA DE SEGURANÇA EM 04.01.2022, como vigilante patrimonial, tendo trabalhado até 05/2022 para a UPA CITY JARAGUÁ, e de 06/2022 até 24.06.2023 na EMEF PROFESSORA LILIAN MASO, período em que pugna o reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município. O MUNICÍPIO, em defesa, não negou ser o beneficiário dos serviços, limitando-se a requerer a reforma da sentença quanto a responsabilidade subsidiária. Em que pese à essa limitação, arguiu em recurso ordinário que o "inadimplemento de verbas trabalhistas dos empregados da contratada é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público", devendo "haver prova taxativa do nexo causal entre um comportamento comissivo ou omissivo da Administração que implique diretamente no dano sofrido pelo trabalhador". A condenação refere-se a verbas trabalhistas, por diferenças de vale transporte, reembolso de contribuições assistenciais descontadas de salário, PLR e diferenças de pagamento de intervalo constantes de holerite. O MUNICÍPIO limitou-se a confeccionar sua defesa sem juntada de nenhum documento. Os holerites do reclamante indicam pagamento menor de horas por falta de concessão de intervalo intrajornada. Trata-se, portanto, de analise da documentação que deveria a Administração exigir da contratada e fiscalizar o pagamento mensal desse título. No tocante ao reembolso das contribuições assistenciais reconhecidas ao reclamante ate 19.09.2023, e certo que até então vigia o entendimento de que referidas contribuições não poderiam ser feitas a não filiados da entidade sindical, conforme Súmula vinculante 40 do STF e Tese Jurídica Prevalecente 10 do TRT da 2a Região. Então, reconhecidas diferenças desse título ao reclamante (por descontos de contribuição constantes nos holerites), notória a revelação da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Já em relação às diferenças de vale transporte, verificou-se pelos holerites que foi pago à obreira apenas até outubro de 2022, conforme se verifica a fl. 455. A documentação juntada aos autos mostra não pagamento pela 1a ré dessa verba após essa data, nada existindo nos autos a dar notícia de que tivesse a reclamante renunciado a esse titulo, como quis fazer crer a 1a ré. Bastava o Município ter acesso aos recibos de pagamento mensais do reclamante, exigido-os da contratada, para evitar a omissão na satisfação do direito pleiteado. Aqui também vejo que a Administração municipal ou não fiscalizou a obrigação contratual por parte da empresa contratada, ou, por outro, a fiscalização não ocorreu de forma eficaz. O mesmo se diga da PRL reconhecida no julgado. Verba prevista em acordo coletivo de trabalho (documento anexo), que prevê o pagamento por PLR de 25% do piso salarial para cada período de 12 meses, além de valores proporcionais, que não foi pago pela 1a reclamada. Aqui também evidencia-se que o Município se descurou de sua obrigação de analisar/fiscalizar o contrato de trabalho do reclamante junto a 1a Ré. Bastaria, durante o período em que o reclamante esteve sob o trabalho em benefício da municipalidade, a Administração exigir do contratado a norma coletiva aplicada aos empregados da GI Segurança para ter conhecimento dos direitos ali inseridos, que, confrontados com os recibos de pagamento, notaria que a PLR não fora satisfeita ao reclamante, exigindo da contratada que o fizesse. Aí, sim, ter-se-ia fiscalização eficaz! De tudo, tem-se por evidente a conduta negligente da tomadora de serviços do autor, o que leva a concluir pela culpa in vigilando da Administração Pública. Frise-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. Reitere-se que ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Frise-se, ademais, que a vigilância sobre a regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, em cumprimento aos deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST. Reformo, assim, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 3º réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelas verbas reconhecidas à autora no período de 06/2022 até 24.06.2023." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - CAMILA SANTOS GARCIA - G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

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ID: 315471135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-24.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTOS GARCIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA SANTOS GARCIA G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA SANTOS GARCIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a1a67d proferida nos autos. ROT 1001068-24.2023.5.02.0052 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA SANTOS GARCIA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ANDRE LUIS PEREIRA (SP172287) Recorrido: Advogado(s): CAMILA SANTOS GARCIA EDUARDO TOFOLI (SP133996) RECURSO DE: CAMILA SANTOS GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4e00cce; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 3f0f3d4). Regular a representação processual (Id 5c8b4f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor da condenação não pode estar limitado aos valores declinados na inicial pois meramente estimativo. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação. Recorre a reclamante, sustentando em breve síntese que os valores a serem apurados não devem ser limitados aos apontados na petição inicial, pois se trata de estimativas. Sem razão. O juízo está adstrito ao valor arbitrado pelo autor, quando se tratar de verbas liquidadas na peça exordial, motivo pelo qual nesta hipótese é defeso ao magistrado estipular valor diverso, nos moldes do art. 492 do CPC. Neste sentido, julgado do C.TST: (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(ARR - 10938-69.2015.5.15.0104 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). Desta forma, o valor estipulado pela parte autora aos pedidos de fato vincula o juízo, como bem determinado na origem. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2025 - Id a48367b; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id fb44541). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária lhe fora imputada com fundamento na culpa presumida. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária do ente público 3º réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO insurge-se contra sua condenação subsidiária, arguindo a adequada fiscalização contratual e a decisão proferida pelo seu Plenário na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, a seu ver, não haveria como lhe imputar objetivamente qualquer responsabilidade pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços por ele contratada, todavia, sem razão. É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Não obstante, em recente julgamento realizado em 13.02.2025, o STF, apreciando o tema 1118 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pela 1ª ré GI EMPRESA DE SEGURANÇA EM 04.01.2022, como vigilante patrimonial, tendo trabalhado até 05/2022 para a UPA CITY JARAGUÁ, e de 06/2022 até 24.06.2023 na EMEF PROFESSORA LILIAN MASO, período em que pugna o reclamante pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município. O MUNICÍPIO, em defesa, não negou ser o beneficiário dos serviços, limitando-se a requerer a reforma da sentença quanto a responsabilidade subsidiária. Em que pese à essa limitação, arguiu em recurso ordinário que o "inadimplemento de verbas trabalhistas dos empregados da contratada é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público", devendo "haver prova taxativa do nexo causal entre um comportamento comissivo ou omissivo da Administração que implique diretamente no dano sofrido pelo trabalhador". A condenação refere-se a verbas trabalhistas, por diferenças de vale transporte, reembolso de contribuições assistenciais descontadas de salário, PLR e diferenças de pagamento de intervalo constantes de holerite. O MUNICÍPIO limitou-se a confeccionar sua defesa sem juntada de nenhum documento. Os holerites do reclamante indicam pagamento menor de horas por falta de concessão de intervalo intrajornada. Trata-se, portanto, de analise da documentação que deveria a Administração exigir da contratada e fiscalizar o pagamento mensal desse título. No tocante ao reembolso das contribuições assistenciais reconhecidas ao reclamante ate 19.09.2023, e certo que até então vigia o entendimento de que referidas contribuições não poderiam ser feitas a não filiados da entidade sindical, conforme Súmula vinculante 40 do STF e Tese Jurídica Prevalecente 10 do TRT da 2a Região. Então, reconhecidas diferenças desse título ao reclamante (por descontos de contribuição constantes nos holerites), notória a revelação da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Já em relação às diferenças de vale transporte, verificou-se pelos holerites que foi pago à obreira apenas até outubro de 2022, conforme se verifica a fl. 455. A documentação juntada aos autos mostra não pagamento pela 1a ré dessa verba após essa data, nada existindo nos autos a dar notícia de que tivesse a reclamante renunciado a esse titulo, como quis fazer crer a 1a ré. Bastava o Município ter acesso aos recibos de pagamento mensais do reclamante, exigido-os da contratada, para evitar a omissão na satisfação do direito pleiteado. Aqui também vejo que a Administração municipal ou não fiscalizou a obrigação contratual por parte da empresa contratada, ou, por outro, a fiscalização não ocorreu de forma eficaz. O mesmo se diga da PRL reconhecida no julgado. Verba prevista em acordo coletivo de trabalho (documento anexo), que prevê o pagamento por PLR de 25% do piso salarial para cada período de 12 meses, além de valores proporcionais, que não foi pago pela 1a reclamada. Aqui também evidencia-se que o Município se descurou de sua obrigação de analisar/fiscalizar o contrato de trabalho do reclamante junto a 1a Ré. Bastaria, durante o período em que o reclamante esteve sob o trabalho em benefício da municipalidade, a Administração exigir do contratado a norma coletiva aplicada aos empregados da GI Segurança para ter conhecimento dos direitos ali inseridos, que, confrontados com os recibos de pagamento, notaria que a PLR não fora satisfeita ao reclamante, exigindo da contratada que o fizesse. Aí, sim, ter-se-ia fiscalização eficaz! De tudo, tem-se por evidente a conduta negligente da tomadora de serviços do autor, o que leva a concluir pela culpa in vigilando da Administração Pública. Frise-se que a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. Reitere-se que ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Frise-se, ademais, que a vigilância sobre a regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, em cumprimento aos deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST. Reformo, assim, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 3º réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelas verbas reconhecidas à autora no período de 06/2022 até 24.06.2023." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "ao ente público incumbia, dentro do seu poder-dever de fiscalização, exigir da empresa terceirizada a documentação de regularidade com relação a todas as obrigações trabalhistas supra elencadas/reconhecidas que permeavam o contrato de trabalho do trabalhador. E, ao não fazê-lo, abdicando desse encargo/responsabilidade, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SANTOS GARCIA

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Caruana S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros x Caruana S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 259096193

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TIAGO DE ARRUDA NOVAIS

Polo Passivo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TIAGO DE ARRUDA NOVAIS

Acórdão

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TIAGO DE ARRUDA NOVAIS - CPF: 036.549.831-97 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (APELADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), TIAGO DE ARRUDA NOVAIS - CPF: 036.549.831-97 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (APELADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTES: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e TIAGO DE ARRUDA NOVAIS APELADOS: TIAGO DE ARRUDA NOVAIS e CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM FORMALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconhecendo a resistência da instituição financeira em fornecer documentos relativos à conta salário, mas afastando o pedido de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de dano moral decorrente da negativa da ré em fornecer documentos bancários solicitados administrativamente, bem como a correção dos honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou comprovado que a negativa de entrega dos documentos foi fundada em descaso ou abuso de direito, mas sim em formalidade relativa à representação processual, o que poderia ter sido solucionado de forma simples. 4. O contexto fático-jurídico afasta a configuração de dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos, nas quais não houve violação aos direitos da personalidade. 5. Correta a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando a existência de pretensão resistida, sendo cabível a redução dos honorários sucumbenciais diante da baixa complexidade da demanda e do curto lapso temporal entre a distribuição da ação e o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência fixados. Tese de julgamento: "A recusa administrativa de fornecimento de documentos bancários baseada em formalidade de representação, sem demonstração de abalo moral concreto, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §8º, 355, I e 487, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.000; TJMT, Recurso Inominado n.º 1056516-71.2022.8.11.0001, j. 31/10/2023; TJMT, N.U. 1000983-85.2023.8.11.0036, j. 23/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL, interpostos por TIAGO DE ARRUDA NOVAIS e por CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra sentença (ID. 276613927 – Autos de Origem nº 1001068-22.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Tiago de Arruda Novais em desfavor de Caruana S/A – Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento. Narra a parte autora que motorista de ônibus de uma empresa de transporte, onde foi obrigado a abrir conta-salário junto à ré para recebimento de seus salários, e, ao abrir a conta, recebeu um cartão que funcionava apenas na modalidade crédito, resultando na cobrança de taxas e tarifas, incluindo uma mensalidade de R$ 18,90 e uma taxa de saque de R$ 5,90, além de tarifas, IOF e juros. A ré disponibilizou crédito pessoal na conta sem autorização, misturando-o com o salário. Informa que a empresa Pantanal Transporte mudou o convênio de pagamento, encerrando a conta junto à ré, momento em que foi informado sobre a existência de uma dívida. Aduz ter notificado extrajudicialmente a ré para fornecer o contrato, extratos completos e documentos relativos ao crédito pessoal, sem sucesso. Em razão dos fatos, requer a concessão da tutela antecipada para determinar a requerida a entregar os documentos mencionados, relativos a conta salário, e, no mérito, o julgamento procedente da ação, confirmando a liminar, bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 138449105 - 138449126. Conforme decisão de id 138628095 foi deferido a antecipação da tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita bem como a inversão do ônus da prova, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida, em atendimento a tutela antecipada deferida, inseriu documentos solicitados nos ids 140026512 – 140029003. Após, ofertou contestação por meio do id 156433385, arguindo em preliminar; impugnação ao pedido de justiça gratuita, falta de interesse processual, e, no mérito, defendeu a cobrança devida e regular no caso narrado na inicial. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 157594954). Impugnação à contestação apresentada no id 158345378. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Tiago de Arruda Novais em desfavor de Caruana S/A – Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento. Das Preliminares Impugnação aos benefícios da justiça gratuita A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira do autor ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova. Por estes fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. Da Falta de Interesse Processual A alegação de falta de interesse processual não se sustenta. O autor demonstrou ter notificado extrajudicialmente a ré para fornecer os documentos solicitados, sem obter resposta. A resistência da ré em fornecer os documentos caracteriza a pretensão resistida, legitimando a propositura da presente demanda. Do Mérito Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Em que pese o pedido de produção de provas, profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A ré, enquanto instituição financeira, tem o dever de fornecer ao consumidor todas as informações e documentos relativos à conta mantida, conforme disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa e/ou omissão da ré em fornecer os documentos solicitados caracteriza violação ao direito básico de informação do consumidor. Diante das provas apresentadas pelo autor, no sentido de que tentou conseguir acesso aos documentos de forma administrativa, restou configurada a resistência da ré em fornecer os documentos, devendo ser acolhido o pedido de obrigação de fazer. Concernente ao pedido de indenização formulado, não resta evidenciado qualquer abalo moral ao autor em virtude da falha na prestação de serviços da ré, haja vista que o descumprimento da exibição de documentos, por si só, não caracteriza violação à honra do consumidor a ensejar o dever de reparação civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCÁRIO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA JÁ JULGADO EM 09/06/2021 – PRELIMIAR REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ - INOBSERVÂNCIA NO CASO – MULTA INCABÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS – CAUSALIDADE DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. A fixação de astreintes, a fim de amparar pedido de exibição de documentos, é possível, com base no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que exercido juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, mediante contraditório prévio, e depois da tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Inteligência do Tema Repetitivo n.º 1.000, do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1763462/MG). Não se evidencia abalo moral pelo mero descumprimento da exibição de documentos, quando não acrescidos de violação à imagem ou direitos da personalidade do consumidor correntista. (N.U 1000983-85.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) Para que seja configurado o dever de reparação civil é imprescindível a comprovação do ato ilícito que gerou o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre ambos, conforme disposto no art. 186 do CC. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta feita, o conjunto probatório não se apresenta sólido a demonstrar violação à honra subjetiva do autor caracterizadora do dever de reparação pecuniária, não passando de mero dissabor. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCO LOPES PAULO NETO contra CARUANA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para condenar a ré à obrigação de entregar cópia (exibir) dos documentos solicitados. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com base no que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCILMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização para: a. Ratificar a liminar concedida; b. Condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 3.000,00 (três mil reais) atualizados a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ.” Apela o autor (ID. 276613930), sustentando, em síntese: a ocorrência de dano moral decorrente da recusa injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados; que a sentença reconheceu a falha, mas deixou de indenizar pelos prejuízos imateriais sofridos; que a negativa de acesso aos dados configura violação ao dever de transparência e ao direito básico à informação do consumidor. Apela também a ré CARUANA S/A (ID. 276613936), alegando: que o juízo a quo desconsiderou que a Apelante prestou todas as informações e exibiu os documentos requeridos na exordial, inexistindo falha na prestação dos serviços da Apelante; que jamais houve qualquer negativa em prestar as informações acerca do relacionamento contratual entre as partes e apresentar os documentos; o Apelado decaiu da maior parte de seus pedidos, devendo ser, inclusive, invertido o ônus sucumbencial no caso em tela, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC4 ou, ao menos, distribuído o ônus de forma proporcional nos termos do caput do mencionado dispositivo. O autor apresentou contrarrazões ao recurso da ré (ID. 276613933), nas quais requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários. A ré, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso do autor (ID. 276613943), defendendo a legalidade de sua conduta e pugnando pela manutenção da sentença quanto à negativa de indenização moral. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e da ausência de interesse de incapaz. Ambos os recursos são tempestivos e o preparo recursal por parte da ré foi devidamente comprovado (ID. 276613938), já o preparo recursal do autor é dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça na origem. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e TIAGO DE ARRUDA NOVAIS APELADOS: TIAGO DE ARRUDA NOVAIS e CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se tratam de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por TIAGO DE ARRUDA NOVAIS contra CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para ratificar a tutela antecipada de exibição de documentos, e condenar a ré ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), deixando, contudo, de acolher o pedido de indenização por danos morais. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a recusa da requerida em apresentar os documentos solicitados pelo autor caracterizou resistência suficiente à propositura da ação, justificando a procedência do pedido de exibição. Contudo, considerou não configurado o dano moral, por ausência de prova do abalo moral efetivo, tampouco reconheceu abuso de direito. Passo ao exame dos recursos. 1. Recurso do Autor – Alegação de Dano Moral In Re Ipsa O recorrente sustenta que a ausência de resposta da instituição financeira à sua solicitação de envio de documentos bancários essenciais para análise de eventuais descontos indevidos em conta salário ensejaria, por si só, dano moral indenizável, nos moldes da jurisprudência que reconhece o dano in re ipsa em hipóteses de descaso administrativo e falha na prestação de serviço. Contudo, razão não lhe assiste. Malgrado alegue em suas razões recursais que “foram várias as tentativas extrajudiciais”, a documentação constante dos autos revela tão somente a existência de uma Notificação Extrajudicial enviada por AR, formulada pelo escritório SQ Advocacia em nome do autor e outros 9 (nove) representados (ID. 276613883 - Pág. 3); e uma Notificação de Entrega de Documentos e Informações encaminhada via e-mail pela advogada Dra. Stephany Quintanilha, em nome do autor (ID. 276613883 - Pág. 7). No tocante ao e-mail encaminhado pela advogada, verifico que a ré, ora apelada, respondeu a solicitação no sentido de que “a procuração não tem firma reconhecida, e portanto não temos como atender a notificação em questão.” – ID. 276613883 - Pág. 8. Sob esse contexto, muito embora tenha que se reconhecer que os advogados não estão sujeitos à obrigatoriedade do reconhecimento de firma ou apresentação de procuração pública para o exercício profissional e acesso aos autos administrativos ou judiciais, é certo que a questão em voga poderia ser facilmente resolvida dispensando-se maiores esforços. Diz isto, pois, a negativa administrativa não se deu por impossibilidade de atender o pedido, mas por questões formais de representação, e muito embora indevida, bastaria que a solicitação fosse feita pelo próprio autor ou mesmo que este fosse incluído em cópia para resolver a celeuma. Ademais, em que pese não tenha atendido ao pedido extrajudicial, a ré prontamente juntou todos os documentos pleiteados em cumprimento da liminar. Fixadas essas premissas, entendo que a mera ausência de resposta administrativa, sem demonstração de prejuízo concreto ou dano à esfera íntima do consumidor, não é suficiente para justificar condenação por dano moral. Inclusive, convém asseverar que, in casu, não prospera a alegação de que “sujeitou o autor à contratação de advogado para ajuizamento da demanda”, pois, a solicitação administrativa foi realizada por meio do escritório de advocacia, de modo que o representante jurídico já havia sido constituído antes mesmo da negativa administrativa. Registro, ainda, que o fato gerador deste caso em especifico - negativa administrativa por suposto vício formal de representação - nãogera dano moral in re ipsa, sobretudo considerando que a parte já se encontrava amparada por representante jurídico e não demonstrou o mínimo interesse em resolver a questão administrativamente. Em outras palavras, a não apresentação de documentos bancários fora do âmbito judicial, na forma como se deu nos autos, não configura, por si só, abalo moral indenizável. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A simples falha na prestação de serviço, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não caracteriza dano moral, pois não tem o condão de denegrir a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1056516-71.2022.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/11/2023) Destarte, a sentença analisou corretamente os elementos probatórios, não se vislumbrando abuso, ilicitude ou descaso flagrante por parte da apelada que, repita-se, anexou a documentação requerida no momento oportuno. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a indenização por dano moral. 2. Recurso da Ré – Cumprimento da Obrigação de Fazer e Excesso na Fixação dos Honorários Pelo que se depreende dos pedidos autorais, a obrigação de fazer se deu para exibição dos seguintes documentos (ID. 276613877 - Pág. 13): “- Apresentar o Instrumento do Contrato e seus respectivos aditivos; - Os extratos bancários de todo período que o Autor permaneceu com a conta salário ativa junto a Reclamada, e os respectivos descontos de tarifas e taxas; - A autorização e solicitação do Autor á disponibilidade do cheque especial, cartão de crédito, e/ou qualquer outra modalidade de crédito disponibilizado em conta; - A demonstração do valor principal da dívida (se houver) e dos encargos exigidos, bem como dos valores que efetivamente foram pagos, com suas respectivas datas.” Sopesando atentamente o conjunto fático-jurídico, percebo que embora o juízo de origem tenha entendido pela procedência do pedido de obrigação de fazer e ratificação da liminar, de fato a obrigação já foi devidamente cumprida conforme documentos sob ID. 276613898 - Pág. 1/5 até ID. 276613907 - Pág. 4. Desse modo, há que se considerar integralmente cumprida a obrigação de fazer. Por outro lado, o cumprimento da obrigação de fazer em decorrência da ordem liminar não afasta o ônus sucumbencial. Isso porque, pelo princípio dacausalidade, aquele que deu causa à propositura de ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas deles decorrentes, nos termos do art.85doCPC. Logo, não pode a ré, ora apelante, eximir-se do pagamento dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que não houve resistência à pretensão da entrega dos documentos solicitados. Noutro diapasão, ao contrário do defendido nas razões recursais, entendo ser viável o arbitramento por equidade haja vista a procedência parcial da ação se deu em razão do reconhecimento do pedido de obrigação de fazer cujo proveito econômico é imensurável monetariamente. De toda sorte, é de se reduzir os honorários advocatícios, pois, ao fixar os honorários advocatícios, o magistrado deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o proveito experimentado pelo cliente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para o serviço. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário à referida norma, assim prelecionam: São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, Editora RT: São Paulo, 2008, p. 223/224). No entanto, a matéria tratada não demanda complexidade, em que pese a demonstração de zelo do advogado para a defesa do direito de seu cliente, não foram necessárias maiores diligências por parte deste, haja vista ter havido, inclusive, o pronto cumprimento da obrigação de fazer em sede liminar. Convém destacar que a ação foi distribuída em 15/01/2024 (ID. 276613877), e os documentos alvo do pedido de obrigação de fazer foram apresentados nos autos em 31/01/2024 (ID. 276613892). Dessa maneira, é de se reformar a sentença para que seja reduzido o valor devido a título de honorários, pelo que arbitro o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por TIAGO DE ARRUDA NOVAIS e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço do recurso de Apelação interposto por CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado Tiago de Arruda Novais, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Caruana S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros x Caruana S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 259096219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TIAGO DE ARRUDA NOVAIS

Polo Passivo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TIAGO DE ARRUDA NOVAIS

Acórdão

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001068-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TIAGO DE ARRUDA NOVAIS - CPF: 036.549.831-97 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (APELADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), TIAGO DE ARRUDA NOVAIS - CPF: 036.549.831-97 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (APELADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTES: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e TIAGO DE ARRUDA NOVAIS APELADOS: TIAGO DE ARRUDA NOVAIS e CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM FORMALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconhecendo a resistência da instituição financeira em fornecer documentos relativos à conta salário, mas afastando o pedido de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de dano moral decorrente da negativa da ré em fornecer documentos bancários solicitados administrativamente, bem como a correção dos honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou comprovado que a negativa de entrega dos documentos foi fundada em descaso ou abuso de direito, mas sim em formalidade relativa à representação processual, o que poderia ter sido solucionado de forma simples. 4. O contexto fático-jurídico afasta a configuração de dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos, nas quais não houve violação aos direitos da personalidade. 5. Correta a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando a existência de pretensão resistida, sendo cabível a redução dos honorários sucumbenciais diante da baixa complexidade da demanda e do curto lapso temporal entre a distribuição da ação e o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência fixados. Tese de julgamento: "A recusa administrativa de fornecimento de documentos bancários baseada em formalidade de representação, sem demonstração de abalo moral concreto, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §8º, 355, I e 487, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.000; TJMT, Recurso Inominado n.º 1056516-71.2022.8.11.0001, j. 31/10/2023; TJMT, N.U. 1000983-85.2023.8.11.0036, j. 23/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL, interpostos por TIAGO DE ARRUDA NOVAIS e por CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra sentença (ID. 276613927 – Autos de Origem nº 1001068-22.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Tiago de Arruda Novais em desfavor de Caruana S/A – Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento. Narra a parte autora que motorista de ônibus de uma empresa de transporte, onde foi obrigado a abrir conta-salário junto à ré para recebimento de seus salários, e, ao abrir a conta, recebeu um cartão que funcionava apenas na modalidade crédito, resultando na cobrança de taxas e tarifas, incluindo uma mensalidade de R$ 18,90 e uma taxa de saque de R$ 5,90, além de tarifas, IOF e juros. A ré disponibilizou crédito pessoal na conta sem autorização, misturando-o com o salário. Informa que a empresa Pantanal Transporte mudou o convênio de pagamento, encerrando a conta junto à ré, momento em que foi informado sobre a existência de uma dívida. Aduz ter notificado extrajudicialmente a ré para fornecer o contrato, extratos completos e documentos relativos ao crédito pessoal, sem sucesso. Em razão dos fatos, requer a concessão da tutela antecipada para determinar a requerida a entregar os documentos mencionados, relativos a conta salário, e, no mérito, o julgamento procedente da ação, confirmando a liminar, bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 138449105 - 138449126. Conforme decisão de id 138628095 foi deferido a antecipação da tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita bem como a inversão do ônus da prova, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida, em atendimento a tutela antecipada deferida, inseriu documentos solicitados nos ids 140026512 – 140029003. Após, ofertou contestação por meio do id 156433385, arguindo em preliminar; impugnação ao pedido de justiça gratuita, falta de interesse processual, e, no mérito, defendeu a cobrança devida e regular no caso narrado na inicial. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 157594954). Impugnação à contestação apresentada no id 158345378. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Tiago de Arruda Novais em desfavor de Caruana S/A – Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento. Das Preliminares Impugnação aos benefícios da justiça gratuita A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira do autor ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova. Por estes fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. Da Falta de Interesse Processual A alegação de falta de interesse processual não se sustenta. O autor demonstrou ter notificado extrajudicialmente a ré para fornecer os documentos solicitados, sem obter resposta. A resistência da ré em fornecer os documentos caracteriza a pretensão resistida, legitimando a propositura da presente demanda. Do Mérito Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Em que pese o pedido de produção de provas, profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A ré, enquanto instituição financeira, tem o dever de fornecer ao consumidor todas as informações e documentos relativos à conta mantida, conforme disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa e/ou omissão da ré em fornecer os documentos solicitados caracteriza violação ao direito básico de informação do consumidor. Diante das provas apresentadas pelo autor, no sentido de que tentou conseguir acesso aos documentos de forma administrativa, restou configurada a resistência da ré em fornecer os documentos, devendo ser acolhido o pedido de obrigação de fazer. Concernente ao pedido de indenização formulado, não resta evidenciado qualquer abalo moral ao autor em virtude da falha na prestação de serviços da ré, haja vista que o descumprimento da exibição de documentos, por si só, não caracteriza violação à honra do consumidor a ensejar o dever de reparação civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCÁRIO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA JÁ JULGADO EM 09/06/2021 – PRELIMIAR REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ - INOBSERVÂNCIA NO CASO – MULTA INCABÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS – CAUSALIDADE DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. A fixação de astreintes, a fim de amparar pedido de exibição de documentos, é possível, com base no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que exercido juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, mediante contraditório prévio, e depois da tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Inteligência do Tema Repetitivo n.º 1.000, do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1763462/MG). Não se evidencia abalo moral pelo mero descumprimento da exibição de documentos, quando não acrescidos de violação à imagem ou direitos da personalidade do consumidor correntista. (N.U 1000983-85.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) Para que seja configurado o dever de reparação civil é imprescindível a comprovação do ato ilícito que gerou o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre ambos, conforme disposto no art. 186 do CC. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta feita, o conjunto probatório não se apresenta sólido a demonstrar violação à honra subjetiva do autor caracterizadora do dever de reparação pecuniária, não passando de mero dissabor. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCO LOPES PAULO NETO contra CARUANA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para condenar a ré à obrigação de entregar cópia (exibir) dos documentos solicitados. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com base no que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCILMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização para: a. Ratificar a liminar concedida; b. Condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 3.000,00 (três mil reais) atualizados a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ.” Apela o autor (ID. 276613930), sustentando, em síntese: a ocorrência de dano moral decorrente da recusa injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados; que a sentença reconheceu a falha, mas deixou de indenizar pelos prejuízos imateriais sofridos; que a negativa de acesso aos dados configura violação ao dever de transparência e ao direito básico à informação do consumidor. Apela também a ré CARUANA S/A (ID. 276613936), alegando: que o juízo a quo desconsiderou que a Apelante prestou todas as informações e exibiu os documentos requeridos na exordial, inexistindo falha na prestação dos serviços da Apelante; que jamais houve qualquer negativa em prestar as informações acerca do relacionamento contratual entre as partes e apresentar os documentos; o Apelado decaiu da maior parte de seus pedidos, devendo ser, inclusive, invertido o ônus sucumbencial no caso em tela, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC4 ou, ao menos, distribuído o ônus de forma proporcional nos termos do caput do mencionado dispositivo. O autor apresentou contrarrazões ao recurso da ré (ID. 276613933), nas quais requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários. A ré, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso do autor (ID. 276613943), defendendo a legalidade de sua conduta e pugnando pela manutenção da sentença quanto à negativa de indenização moral. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e da ausência de interesse de incapaz. Ambos os recursos são tempestivos e o preparo recursal por parte da ré foi devidamente comprovado (ID. 276613938), já o preparo recursal do autor é dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça na origem. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e TIAGO DE ARRUDA NOVAIS APELADOS: TIAGO DE ARRUDA NOVAIS e CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se tratam de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por TIAGO DE ARRUDA NOVAIS contra CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para ratificar a tutela antecipada de exibição de documentos, e condenar a ré ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), deixando, contudo, de acolher o pedido de indenização por danos morais. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a recusa da requerida em apresentar os documentos solicitados pelo autor caracterizou resistência suficiente à propositura da ação, justificando a procedência do pedido de exibição. Contudo, considerou não configurado o dano moral, por ausência de prova do abalo moral efetivo, tampouco reconheceu abuso de direito. Passo ao exame dos recursos. 1. Recurso do Autor – Alegação de Dano Moral In Re Ipsa O recorrente sustenta que a ausência de resposta da instituição financeira à sua solicitação de envio de documentos bancários essenciais para análise de eventuais descontos indevidos em conta salário ensejaria, por si só, dano moral indenizável, nos moldes da jurisprudência que reconhece o dano in re ipsa em hipóteses de descaso administrativo e falha na prestação de serviço. Contudo, razão não lhe assiste. Malgrado alegue em suas razões recursais que “foram várias as tentativas extrajudiciais”, a documentação constante dos autos revela tão somente a existência de uma Notificação Extrajudicial enviada por AR, formulada pelo escritório SQ Advocacia em nome do autor e outros 9 (nove) representados (ID. 276613883 - Pág. 3); e uma Notificação de Entrega de Documentos e Informações encaminhada via e-mail pela advogada Dra. Stephany Quintanilha, em nome do autor (ID. 276613883 - Pág. 7). No tocante ao e-mail encaminhado pela advogada, verifico que a ré, ora apelada, respondeu a solicitação no sentido de que “a procuração não tem firma reconhecida, e portanto não temos como atender a notificação em questão.” – ID. 276613883 - Pág. 8. Sob esse contexto, muito embora tenha que se reconhecer que os advogados não estão sujeitos à obrigatoriedade do reconhecimento de firma ou apresentação de procuração pública para o exercício profissional e acesso aos autos administrativos ou judiciais, é certo que a questão em voga poderia ser facilmente resolvida dispensando-se maiores esforços. Diz isto, pois, a negativa administrativa não se deu por impossibilidade de atender o pedido, mas por questões formais de representação, e muito embora indevida, bastaria que a solicitação fosse feita pelo próprio autor ou mesmo que este fosse incluído em cópia para resolver a celeuma. Ademais, em que pese não tenha atendido ao pedido extrajudicial, a ré prontamente juntou todos os documentos pleiteados em cumprimento da liminar. Fixadas essas premissas, entendo que a mera ausência de resposta administrativa, sem demonstração de prejuízo concreto ou dano à esfera íntima do consumidor, não é suficiente para justificar condenação por dano moral. Inclusive, convém asseverar que, in casu, não prospera a alegação de que “sujeitou o autor à contratação de advogado para ajuizamento da demanda”, pois, a solicitação administrativa foi realizada por meio do escritório de advocacia, de modo que o representante jurídico já havia sido constituído antes mesmo da negativa administrativa. Registro, ainda, que o fato gerador deste caso em especifico - negativa administrativa por suposto vício formal de representação - nãogera dano moral in re ipsa, sobretudo considerando que a parte já se encontrava amparada por representante jurídico e não demonstrou o mínimo interesse em resolver a questão administrativamente. Em outras palavras, a não apresentação de documentos bancários fora do âmbito judicial, na forma como se deu nos autos, não configura, por si só, abalo moral indenizável. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A simples falha na prestação de serviço, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não caracteriza dano moral, pois não tem o condão de denegrir a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1056516-71.2022.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/11/2023) Destarte, a sentença analisou corretamente os elementos probatórios, não se vislumbrando abuso, ilicitude ou descaso flagrante por parte da apelada que, repita-se, anexou a documentação requerida no momento oportuno. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a indenização por dano moral. 2. Recurso da Ré – Cumprimento da Obrigação de Fazer e Excesso na Fixação dos Honorários Pelo que se depreende dos pedidos autorais, a obrigação de fazer se deu para exibição dos seguintes documentos (ID. 276613877 - Pág. 13): “- Apresentar o Instrumento do Contrato e seus respectivos aditivos; - Os extratos bancários de todo período que o Autor permaneceu com a conta salário ativa junto a Reclamada, e os respectivos descontos de tarifas e taxas; - A autorização e solicitação do Autor á disponibilidade do cheque especial, cartão de crédito, e/ou qualquer outra modalidade de crédito disponibilizado em conta; - A demonstração do valor principal da dívida (se houver) e dos encargos exigidos, bem como dos valores que efetivamente foram pagos, com suas respectivas datas.” Sopesando atentamente o conjunto fático-jurídico, percebo que embora o juízo de origem tenha entendido pela procedência do pedido de obrigação de fazer e ratificação da liminar, de fato a obrigação já foi devidamente cumprida conforme documentos sob ID. 276613898 - Pág. 1/5 até ID. 276613907 - Pág. 4. Desse modo, há que se considerar integralmente cumprida a obrigação de fazer. Por outro lado, o cumprimento da obrigação de fazer em decorrência da ordem liminar não afasta o ônus sucumbencial. Isso porque, pelo princípio dacausalidade, aquele que deu causa à propositura de ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas deles decorrentes, nos termos do art.85doCPC. Logo, não pode a ré, ora apelante, eximir-se do pagamento dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que não houve resistência à pretensão da entrega dos documentos solicitados. Noutro diapasão, ao contrário do defendido nas razões recursais, entendo ser viável o arbitramento por equidade haja vista a procedência parcial da ação se deu em razão do reconhecimento do pedido de obrigação de fazer cujo proveito econômico é imensurável monetariamente. De toda sorte, é de se reduzir os honorários advocatícios, pois, ao fixar os honorários advocatícios, o magistrado deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o proveito experimentado pelo cliente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para o serviço. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário à referida norma, assim prelecionam: São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, Editora RT: São Paulo, 2008, p. 223/224). No entanto, a matéria tratada não demanda complexidade, em que pese a demonstração de zelo do advogado para a defesa do direito de seu cliente, não foram necessárias maiores diligências por parte deste, haja vista ter havido, inclusive, o pronto cumprimento da obrigação de fazer em sede liminar. Convém destacar que a ação foi distribuída em 15/01/2024 (ID. 276613877), e os documentos alvo do pedido de obrigação de fazer foram apresentados nos autos em 31/01/2024 (ID. 276613892). Dessa maneira, é de se reformar a sentença para que seja reduzido o valor devido a título de honorários, pelo que arbitro o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por TIAGO DE ARRUDA NOVAIS e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço do recurso de Apelação interposto por CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono do apelado Tiago de Arruda Novais, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1016778-74.2025.8.11.0000

ID: 330832144

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016778-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUTHANE DE AMORIM MAZUY RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA BRANDAO DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - CPF: 121.605.007-47 (ADVOGADO), RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - CNPJ: 27.140.587/0001-90 (AGRAVANTE), RUTHANE DE AMORIM MAZUY - CPF: 872.488.911-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – VALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541/STJ – PENHORA DE PROVENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da execução foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficiente, inexistindo a alegada inépcia. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, sendo válida à luz da jurisprudência pacífica do STJ, nos termos das Súmulas 539 e 541. Da mesma forma, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só. A tese de excesso de execução carece de prova pré-constituída, não sendo possível a análise de elementos que demandam dilação probatória pela via da exceção de pré-executividade, sendo inapto o parecer contábil unilateral apresentado. Quanto à penhora, não foi demonstrado que os valores constritos comprometeriam a subsistência da executada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016778-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME, E RUTHANE DE AMORIM MAZUY AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME e RUTHANE DE AMORIM MAZUY, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, nos autos da Execução Extrajudicial processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que há inadequação formal da decisão agravada, porquanto, embora intitulada como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que versa sobre incidente processual de exceção de pré-executividade, razão pela qual é cabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. Diz que com apoio em parecer técnico contábil subscrito por profissional habilitada, que há excesso de execução, uma vez que os encargos cobrados no contrato extrapolam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em desrespeito aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Sustenta que há necessidade de revisão judicial dos juros remuneratórios, inclusive com base no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Temas 27 e 234, por entender demonstrada a abusividade nas cláusulas contratuais, tanto pela aplicação de taxas superiores às médias do mercado quanto pela falta de clareza no custo efetivo total da operação. Explica que há ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, alegando inexistência de pactuação expressa e ofensa ao princípio da informação, à luz do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao disposto na Súmula 539 do STJ, quanto à exigência de cláusula contratual clara e destacada para admitir a capitalização com periodicidade inferior à anual. No mais, defende que a penhora incidente sobre verba salarial, determinada nos autos de origem, compromete o sustento da executada e de sua família, violando o mínimo existencial e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, conforme o art. 833, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ. Requer, em síntese, o recebimento do agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo, a intimação da parte agravada para manifestação, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da admissibilidade e procedência da exceção de pré-executividade, a revisão dos encargos e a adequação dos valores executados. Recorrente agraciada pela gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 288870885. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 290274132. Manifestação da parte agravante no Id. 293813850, o qual foi indeferido nos termos da decisão Id. 295966861 datada de 26/06/2025. Contraminuta recursal no Id. 293813850, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Ruthane de Amorim Mazuy EIRELI ME e Ruthane de Amorim Mazuy, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Execução Extrajudicial nº. 1002555-19.2021.8.11.0013, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. As agravantes alegam a inadequação formal da decisão, afirmando tratar-se de decisão interlocutória passível de impugnação por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, II, do CPC. No mérito, sustentam, com base em parecer contábil, a ocorrência de excesso de execução, diante da cobrança de encargos contratuais supostamente abusivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em afronta à boa-fé objetiva. Requerem a revisão dos juros remuneratórios, com fundamento nos Temas 27 e 234 do STJ, apontando ainda a ilegalidade da capitalização dos juros, por ausência de pactuação expressa e violação ao direito à informação, nos termos do CDC e da Súmula 539 do STJ. Aduzem, por fim, a impenhorabilidade de verbas salariais, invocando o art. 833, IV, do CPC e o princípio da dignidade da pessoa humana, por entenderem que a constrição compromete o sustento da executada e de sua família. Pedem provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, o acolhimento da exceção de pré-executividade e a readequação dos encargos e valores executados. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. Pois bem. Na origem, infere-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando três fundamentos centrais: (a) inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito; (b) excesso de execução decorrente da prática de juros abusivos e anatocismo; e (c) impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O MM. Juiz Ítalo Osvaldo Alves da Silva analisou cada uma das alegações e rejeitou todas, assim sintetizadas: - Inépcia da Inicial: Entendeu que a petição inicial foi adequadamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo do débito, não havendo qualquer vício formal ou omissão que impedisse o exercício do contraditório. - Excesso de Execução – Juros Abusivos e Anatocismo: A decisão sustentou que a pactuação da taxa de juros e capitalização mensal, mediante a Tabela Price, estava expressamente prevista e assinada pela executada, afastando qualquer hipótese de abusividade ou vício. Invocou jurisprudência do STJ para fundamentar a legalidade da capitalização mensal e afastou a tese de anatocismo, entendendo que a taxa pactuada não ultrapassava os limites médios do mercado segundo dados do BACEN. - Impenhorabilidade – Verba Alimentar: Em relação à penhora de 20% do pro labore ou retirada da executada junto à empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO, o Juízo concluiu que a executada não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, manteve a penhora. Por fim, julgou improcedente a exceção de pré-executividade com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em custas ou honorários, diante da natureza incidental do instituto. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, não subsiste qualquer mácula a ser reconhecida. De fato, a decisão agravada destacou com precisão que a petição inicial foi instruída com título executivo hábil – Cédula de Crédito Bancário –, acompanhada de memória de cálculo suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que atende aos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição dos fatos, fundamento jurídico do pedido, indicação do valor exequendo e comprovação da exigibilidade do crédito. Ademais, conforme assentado pelo magistrado de origem, o demonstrativo do débito (Id. 57006985) permite o pleno conhecimento da evolução da dívida, não se verificando a nulidade arguida. De outra feita, no ponto relativo ao alegado excesso de execução, a decisão agravada agiu com acerto ao repelir a tese, ante a ausência de prova pré-constituída. Com efeito, a agravante se limitou a colacionar aos autos parecer técnico contábil unilateral, desprovido de robustez suficiente a autorizar o reconhecimento da alegada abusividade. Aliás, como bem destacado pelo juízo de origem, as taxas contratadas (1,956% ao mês e 26,17% ao ano) não destoam de forma significativa das médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação na época da contratação, havendo também no contrato exequendo cláusula clara de capitalização mensal dos juros, pactuada expressamente, o que afasta a tese de anatocismo ilícito. Outrossim, a capitalização em periodicidade inferior à anual é autorizada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001 e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio das Súmulas 539 e 541. A decisão agravada, neste ponto, está firmemente alicerçada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada – como se verifica no caso concreto –, e afasta qualquer abusividade pela simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor.” (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.” (N.U 1009986-71.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Ademais, o excesso de execução, para ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade, deve estar documentalmente demonstrado, o que não se verifica nos autos, sendo a jurisprudência firme no sentido de que tal alegação exige dilação probatória, incompatível com a via eleita. Neste contexto, sublinha-se que o parecer técnico apresentado pela parte agravante é de caráter unilateral, não submetido ao contraditório, tampouco revestido de elementos suficientes para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Neste sentido, assevera-se que a exceção de pré-executividade é instrumento de cognição sumária e restrita, admitindo apenas matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, sendo que a alegação de excesso de execução, para ser acolhida por essa via, exige prova irrefutável e documental, não sendo suficiente a juntada de parecer unilateral que carece de contraditório. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1008140-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos.” (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A tese de ilegalidade na capitalização dos juros moratórios, por sua vez, foi igualmente bem refutada na decisão recorrida, isso porque como constou da cláusula contratual expressamente pactuada, a forma de cálculo foi previamente estabelecida entre as partes, e não há qualquer norma legal que vede, no caso concreto, a adoção de juros capitalizados nos moldes avençados. Ademais, a ausência de vício no consentimento, coação ou qualquer irregularidade formal reforça a validade do pacto celebrado. Por fim, no que diz respeito à penhora incidente sobre valores que, segundo a agravante, teriam natureza salarial, também não merece prosperar a insurgência, isso porque a decisão agravada esclareceu, com fundamentação compatível com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que a constrição recaiu sobre 20% dos proventos recebidos pela agravante junto à sociedade empresária da qual é sócia, não tendo sido demonstrado que tais valores consistiriam em verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. De igual forma, em que pese a executada alegue que tais valores seriam utilizados para sua manutenção e de sua família, deixou de apresentar comprovação documental mínima nesse sentido, como determina o art. 854, §3º, I, do CPC. Assim, não há nos autos qualquer demonstração concreta da destinação alimentar das verbas constritas, tampouco de que a constrição comprometa o mínimo existencial, sendo que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses como a presente, a relativização da impenhorabilidade, desde que observada a proporcionalidade, como ocorreu na origem, sendo também ônus da parte agravante comprovar, de forma inequívoca, que os valores atingidos são indispensáveis à sua subsistência, o que não se verificou nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA PARTE AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, IV DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus da parte executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar, impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC”. (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025).” (N.U 1007380-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA OU DESTINADO À RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1004427-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) De fato, verifica-se que a decisão agravada encontra-se escorada em jurisprudência pacífica, sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova constante dos autos, sendo que os argumentos apresentados no agravo, embora revestidos de tecnicidade, não infirmam os fundamentos adotados pelo magistrado singular, tampouco apresentam prova pré-constituída capaz de sustentar a tese de excesso de execução ou de ilegalidade na penhora realizada. Destarte, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu de forma escorreita, não havendo motivos que autorizem a reforma da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016778-74.2025.8.11.0000

ID: 330832147

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016778-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016778-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - CPF: 121.605.007-47 (ADVOGADO), RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - CNPJ: 27.140.587/0001-90 (AGRAVANTE), RUTHANE DE AMORIM MAZUY - CPF: 872.488.911-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – VALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541/STJ – PENHORA DE PROVENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da execução foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficiente, inexistindo a alegada inépcia. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, sendo válida à luz da jurisprudência pacífica do STJ, nos termos das Súmulas 539 e 541. Da mesma forma, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade por si só. A tese de excesso de execução carece de prova pré-constituída, não sendo possível a análise de elementos que demandam dilação probatória pela via da exceção de pré-executividade, sendo inapto o parecer contábil unilateral apresentado. Quanto à penhora, não foi demonstrado que os valores constritos comprometeriam a subsistência da executada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016778-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME, E RUTHANE DE AMORIM MAZUY AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELLI ME e RUTHANE DE AMORIM MAZUY, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, nos autos da Execução Extrajudicial processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que há inadequação formal da decisão agravada, porquanto, embora intitulada como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que versa sobre incidente processual de exceção de pré-executividade, razão pela qual é cabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. Diz que com apoio em parecer técnico contábil subscrito por profissional habilitada, que há excesso de execução, uma vez que os encargos cobrados no contrato extrapolam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em desrespeito aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Sustenta que há necessidade de revisão judicial dos juros remuneratórios, inclusive com base no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Temas 27 e 234, por entender demonstrada a abusividade nas cláusulas contratuais, tanto pela aplicação de taxas superiores às médias do mercado quanto pela falta de clareza no custo efetivo total da operação. Explica que há ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, alegando inexistência de pactuação expressa e ofensa ao princípio da informação, à luz do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao disposto na Súmula 539 do STJ, quanto à exigência de cláusula contratual clara e destacada para admitir a capitalização com periodicidade inferior à anual. No mais, defende que a penhora incidente sobre verba salarial, determinada nos autos de origem, compromete o sustento da executada e de sua família, violando o mínimo existencial e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, conforme o art. 833, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ. Requer, em síntese, o recebimento do agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ativo, a intimação da parte agravada para manifestação, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da admissibilidade e procedência da exceção de pré-executividade, a revisão dos encargos e a adequação dos valores executados. Recorrente agraciada pela gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 288870885. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 290274132. Manifestação da parte agravante no Id. 293813850, o qual foi indeferido nos termos da decisão Id. 295966861 datada de 26/06/2025. Contraminuta recursal no Id. 293813850, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Ruthane de Amorim Mazuy EIRELI ME e Ruthane de Amorim Mazuy, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Execução Extrajudicial nº. 1002555-19.2021.8.11.0013, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. As agravantes alegam a inadequação formal da decisão, afirmando tratar-se de decisão interlocutória passível de impugnação por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, II, do CPC. No mérito, sustentam, com base em parecer contábil, a ocorrência de excesso de execução, diante da cobrança de encargos contratuais supostamente abusivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em afronta à boa-fé objetiva. Requerem a revisão dos juros remuneratórios, com fundamento nos Temas 27 e 234 do STJ, apontando ainda a ilegalidade da capitalização dos juros, por ausência de pactuação expressa e violação ao direito à informação, nos termos do CDC e da Súmula 539 do STJ. Aduzem, por fim, a impenhorabilidade de verbas salariais, invocando o art. 833, IV, do CPC e o princípio da dignidade da pessoa humana, por entenderem que a constrição compromete o sustento da executada e de sua família. Pedem provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, o acolhimento da exceção de pré-executividade e a readequação dos encargos e valores executados. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. Pois bem. Na origem, infere-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando três fundamentos centrais: (a) inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito; (b) excesso de execução decorrente da prática de juros abusivos e anatocismo; e (c) impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O MM. Juiz Ítalo Osvaldo Alves da Silva analisou cada uma das alegações e rejeitou todas, assim sintetizadas: - Inépcia da Inicial: Entendeu que a petição inicial foi adequadamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo do débito, não havendo qualquer vício formal ou omissão que impedisse o exercício do contraditório. - Excesso de Execução – Juros Abusivos e Anatocismo: A decisão sustentou que a pactuação da taxa de juros e capitalização mensal, mediante a Tabela Price, estava expressamente prevista e assinada pela executada, afastando qualquer hipótese de abusividade ou vício. Invocou jurisprudência do STJ para fundamentar a legalidade da capitalização mensal e afastou a tese de anatocismo, entendendo que a taxa pactuada não ultrapassava os limites médios do mercado segundo dados do BACEN. - Impenhorabilidade – Verba Alimentar: Em relação à penhora de 20% do pro labore ou retirada da executada junto à empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO, o Juízo concluiu que a executada não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, manteve a penhora. Por fim, julgou improcedente a exceção de pré-executividade com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em custas ou honorários, diante da natureza incidental do instituto. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, não subsiste qualquer mácula a ser reconhecida. De fato, a decisão agravada destacou com precisão que a petição inicial foi instruída com título executivo hábil – Cédula de Crédito Bancário –, acompanhada de memória de cálculo suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que atende aos requisitos do artigo 798 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição dos fatos, fundamento jurídico do pedido, indicação do valor exequendo e comprovação da exigibilidade do crédito. Ademais, conforme assentado pelo magistrado de origem, o demonstrativo do débito (Id. 57006985) permite o pleno conhecimento da evolução da dívida, não se verificando a nulidade arguida. De outra feita, no ponto relativo ao alegado excesso de execução, a decisão agravada agiu com acerto ao repelir a tese, ante a ausência de prova pré-constituída. Com efeito, a agravante se limitou a colacionar aos autos parecer técnico contábil unilateral, desprovido de robustez suficiente a autorizar o reconhecimento da alegada abusividade. Aliás, como bem destacado pelo juízo de origem, as taxas contratadas (1,956% ao mês e 26,17% ao ano) não destoam de forma significativa das médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação na época da contratação, havendo também no contrato exequendo cláusula clara de capitalização mensal dos juros, pactuada expressamente, o que afasta a tese de anatocismo ilícito. Outrossim, a capitalização em periodicidade inferior à anual é autorizada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001 e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio das Súmulas 539 e 541. A decisão agravada, neste ponto, está firmemente alicerçada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada – como se verifica no caso concreto –, e afasta qualquer abusividade pela simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano. A propósito: “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor.” (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente.” (N.U 1009986-71.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Ademais, o excesso de execução, para ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade, deve estar documentalmente demonstrado, o que não se verifica nos autos, sendo a jurisprudência firme no sentido de que tal alegação exige dilação probatória, incompatível com a via eleita. Neste contexto, sublinha-se que o parecer técnico apresentado pela parte agravante é de caráter unilateral, não submetido ao contraditório, tampouco revestido de elementos suficientes para infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Neste sentido, assevera-se que a exceção de pré-executividade é instrumento de cognição sumária e restrita, admitindo apenas matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, sendo que a alegação de excesso de execução, para ser acolhida por essa via, exige prova irrefutável e documental, não sendo suficiente a juntada de parecer unilateral que carece de contraditório. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1008140-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos.” (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A tese de ilegalidade na capitalização dos juros moratórios, por sua vez, foi igualmente bem refutada na decisão recorrida, isso porque como constou da cláusula contratual expressamente pactuada, a forma de cálculo foi previamente estabelecida entre as partes, e não há qualquer norma legal que vede, no caso concreto, a adoção de juros capitalizados nos moldes avençados. Ademais, a ausência de vício no consentimento, coação ou qualquer irregularidade formal reforça a validade do pacto celebrado. Por fim, no que diz respeito à penhora incidente sobre valores que, segundo a agravante, teriam natureza salarial, também não merece prosperar a insurgência, isso porque a decisão agravada esclareceu, com fundamentação compatível com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que a constrição recaiu sobre 20% dos proventos recebidos pela agravante junto à sociedade empresária da qual é sócia, não tendo sido demonstrado que tais valores consistiriam em verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência. De igual forma, em que pese a executada alegue que tais valores seriam utilizados para sua manutenção e de sua família, deixou de apresentar comprovação documental mínima nesse sentido, como determina o art. 854, §3º, I, do CPC. Assim, não há nos autos qualquer demonstração concreta da destinação alimentar das verbas constritas, tampouco de que a constrição comprometa o mínimo existencial, sendo que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses como a presente, a relativização da impenhorabilidade, desde que observada a proporcionalidade, como ocorreu na origem, sendo também ônus da parte agravante comprovar, de forma inequívoca, que os valores atingidos são indispensáveis à sua subsistência, o que não se verificou nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA PARTE AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, IV DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus da parte executada a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar, impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC”. (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025).” (N.U 1007380-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DA AGRAVANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA OU DESTINADO À RESERVA FINANCEIRA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1004427-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, DO CPC - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AGRAVANTE – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1001068-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) De fato, verifica-se que a decisão agravada encontra-se escorada em jurisprudência pacífica, sólida fundamentação jurídica e adequada apreciação da prova constante dos autos, sendo que os argumentos apresentados no agravo, embora revestidos de tecnicidade, não infirmam os fundamentos adotados pelo magistrado singular, tampouco apresentam prova pré-constituída capaz de sustentar a tese de excesso de execução ou de ilegalidade na penhora realizada. Destarte, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu de forma escorreita, não havendo motivos que autorizem a reforma da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0000758-59.2010.8.11.0094

ID: 293704231

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000758-59.2010.8.11.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000758-59.2010.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000758-59.2010.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 03.412.664/0001-56 (APELANTE), RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA - CPF: 061.329.771-71 (ADVOGADO), KEVIN YOUNG LEE - CPF: 091.486.939-60 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO RIVA - CPF: 432.504.831-68 (APELADO), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO - CPF: 054.266.829-76 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FÁTICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por R C Coelho Fomento Mercantil Ltda. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença oriundo de ação monitória ajuizada em face de Paulo Rogério Riva, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, por ausência de decisão judicial que suspendesse o processo e pela suposta existência de penhora efetivada em 15/10/2020. Requer a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de decisão judicial formal suspendendo o processo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) verificar se a penhora alegadamente realizada em outro processo pode produzir efeitos interruptivos da prescrição intercorrente no presente feito; e (iii) avaliar a necessidade de instrução probatória quanto à existência e pertinência da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 921, § 1º, do CPC exige decisão judicial expressa para suspender o processo executivo, sendo essa suspensão pressuposto necessário para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A ausência de decisão formal de suspensão compromete a segurança jurídica e inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo possível presumir a suspensão com base apenas na ciência da parte sobre a não localização de bens. A alegação de penhora realizada em outro processo, embora não conste nos presentes autos, levanta dúvida fática relevante quanto à eventual interrupção da prescrição, especialmente se recair sobre o mesmo devedor e tiver origem na mesma relação jurídica. A existência dessa dúvida fática justifica a anulação da sentença para que o juízo de origem apure os elementos necessários à correta análise da interrupção ou não da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contagem do prazo da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença pressupõe decisão judicial formal de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. A ausência de decisão formal suspendendo o feito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A dúvida fática sobre a existência de penhora com potencial efeito interruptivo da prescrição impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução e apuração dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º e 4º-A; 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC (Tema 568), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.03.2018. R E L A T Ó R I O AP 0000758-59.2010.8.11.0094 R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA. X PAULO ROGERIO RIVA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença proferida em Ação Monitória proposta em face de PAULO ROGERIO RIVA, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação com resolução de mérito. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente, com base em dois argumentos principais: (i) não houve suspensão formal do processo, tal como exigido pelo artigo 921, §1º do CPC, requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente; (ii) existiu penhora de imóvel efetivada em 15/10/2020, conforme Matrícula nº 3.822 do CRI de Juara, fato que, segundo o Tema 568 do STJ, teria o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Aduz que, considerando a data da penhora (15/10/2020), o prazo prescricional se estenderia até 15/10/2025, não havendo, portanto, prescrição intercorrente configurada. Menciona a ocorrência da pandemia da COVID-19 como fator a ser considerado, além da realização de audiência de conciliação em 12/03/2024. Requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 284128898). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de recurso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória convertida em cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pelo ora Apelante em face de Paulo Rogério Riva, fundamentada em nove cheques que totalizavam o valor originário de R$ 156.707,88. Após a conversão do mandado monitório em executivo, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito exequendo, culminando com o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo magistrado de origem. Consta dos autos que o Apelado fora devidamente intimado para efetuar o pagamento, não tendo adimplido a obrigação. A sentença recorrida fundamentou-se na aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, considerando como termo inicial da prescrição intercorrente a data de 04.03.2016, quando o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após a suspensão do processo pelo prazo de um ano (até 04.03.2017), iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, que se findou em 04.03.2022, sem que houvesse qualquer marco interruptivo durante este período. A controvérsia está em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente no caso concreto, considerando como principais aspectos controvertidos: (i) a necessidade ou não de suspensão formal do processo por decisão judicial; (ii) a existência de alegada penhora realizada em outubro de 2020 e seus efeitos sobre o curso do prazo prescricional; e (iii) a influência da pandemia de COVID-19 na fluência do prazo prescricional. Pois bem. Sabe-se que a prescrição intercorrente constitui modalidade prescricional que se configura no curso do processo, caracterizada pela inércia da parte interessada em promover o andamento do feito quando lhe compete fazê-lo. Diferencia-se da prescrição comum (ou direta) precisamente por ocorrer quando a pretensão já foi deduzida em juízo, após a interrupção da prescrição inicial pela citação válida. No âmbito do processo executivo, a prescrição intercorrente encontra-se expressamente disciplinada no art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece uma sistemática específica, compreendendo: (i) a suspensão da execução pelo prazo de um ano, quando não localizados o executado ou bens penhoráveis; (ii) o arquivamento dos autos após o decurso desse prazo; (iii) a possibilidade de desarquivamento para prosseguimento da execução, caso encontrados bens penhoráveis; e (iv) o estabelecimento do termo inicial e das causas interruptivas da prescrição no curso do processo. O primeiro argumento apresentado pelo Apelante consiste na alegação de que não teria ocorrido a suspensão formal do processo, por decisão judicial expressa, requisito que considera indispensável para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A matéria, em verdade, suscita controvérsia relevante na jurisprudência dos tribunais pátrios. De um lado, há corrente que defende a necessidade de decisão judicial expressa determinando a suspensão do processo para que se inicie a contagem do prazo prescricional. De outro, entendimento que considera suficiente a ciência da parte exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens, independentemente de pronunciamento judicial específico sobre a suspensão. Na hipótese, constata-se que o juízo de origem não proferiu decisão formal determinando a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Ao contrário, o magistrado considerou que o prazo de suspensão teria início automaticamente a partir da ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 04.03.2016. Contudo, entendo que esta abordagem não se coaduna com a melhor interpretação do art. 921 do CPC, que exige decisão judicial expressa para a suspensão do processo executivo, já que o referido dispositivo é claro ao estabelecer que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano", expressão que denota a necessidade de pronunciamento judicial formal, não sendo possível presumir a suspensão por simples decurso do tempo ou ciência da parte exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis. A ausência de decisão formal de suspensão, além de configurar violação à literalidade do dispositivo legal, compromete a segurança jurídica, na medida em que impede o conhecimento preciso pelas partes do momento a partir do qual o processo ficará suspenso e, posteriormente, começará a fluir o prazo prescricional. Neste sentido, sendo a suspensão do processo pressuposto lógico e cronológico para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, sua ausência impede o reconhecimento da prescrição, tornando equivocada a sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente sem que tenha havido prévia suspensão formal do feito. Ademais, o segundo argumento apresentado pelo recorrente diz respeito à existência de penhora realizada em 15/10/2020, que, segundo alega, teria o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. O art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição", evidenciando a intenção do legislador de conferir à efetiva constrição patrimonial o efeito de interromper o prazo prescricional. Esta previsão normativa materializa o princípio da conservação dos atos processuais e da primazia do mérito, prestigiando a parte que efetivamente diligencia no sentido de promover o andamento do feito e alcançar a satisfação de seu crédito. No caso, o recorrente alega que houve penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 3.822 do CRI de Juara, efetivada em 15/10/2020, circunstância que teria interrompido o curso da prescrição intercorrente. O juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a sentença, esclareceu que a penhora mencionada pelo recorrente "ocorreu nos autos de n. 1001068-67.2019.8.11.0018, e não nestes autos de n. 0000758-59.2010.8.11.0094, não havendo penhora nestes autos conforme minuciosamente relatado ao Id. 178296156". Ocorre que, mesmo que a penhora tenha sido realizada em processo distinto, há que se considerar a possibilidade de extensão de seus efeitos ao presente feito, caso recaia sobre bem de propriedade do mesmo devedor e derive da mesma relação jurídica material. Trata-se de questão complexa que demanda investigação fática mais aprofundada, não sendo possível, nos limites cognitivos desta instância recursal, afastar peremptoriamente a alegação do recorrente sem o devido esclarecimento sobre as circunstâncias fáticas envolvidas. Assim, havendo fundada dúvida quanto à existência de penhora que possa ter interrompido o curso da prescrição intercorrente, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para adequada instrução, permitindo o esclarecimento desta questão fática relevante para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0000758-59.2010.8.11.0094

ID: 293704232

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000758-59.2010.8.11.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO RIVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000758-59.2010.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000758-59.2010.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 03.412.664/0001-56 (APELANTE), RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA - CPF: 061.329.771-71 (ADVOGADO), KEVIN YOUNG LEE - CPF: 091.486.939-60 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO RIVA - CPF: 432.504.831-68 (APELADO), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO - CPF: 054.266.829-76 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM OUTROS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FÁTICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por R C Coelho Fomento Mercantil Ltda. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença oriundo de ação monitória ajuizada em face de Paulo Rogério Riva, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, por ausência de decisão judicial que suspendesse o processo e pela suposta existência de penhora efetivada em 15/10/2020. Requer a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de decisão judicial formal suspendendo o processo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) verificar se a penhora alegadamente realizada em outro processo pode produzir efeitos interruptivos da prescrição intercorrente no presente feito; e (iii) avaliar a necessidade de instrução probatória quanto à existência e pertinência da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 921, § 1º, do CPC exige decisão judicial expressa para suspender o processo executivo, sendo essa suspensão pressuposto necessário para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A ausência de decisão formal de suspensão compromete a segurança jurídica e inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo possível presumir a suspensão com base apenas na ciência da parte sobre a não localização de bens. A alegação de penhora realizada em outro processo, embora não conste nos presentes autos, levanta dúvida fática relevante quanto à eventual interrupção da prescrição, especialmente se recair sobre o mesmo devedor e tiver origem na mesma relação jurídica. A existência dessa dúvida fática justifica a anulação da sentença para que o juízo de origem apure os elementos necessários à correta análise da interrupção ou não da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contagem do prazo da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença pressupõe decisão judicial formal de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. A ausência de decisão formal suspendendo o feito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A dúvida fática sobre a existência de penhora com potencial efeito interruptivo da prescrição impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução e apuração dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º e 4º-A; 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC (Tema 568), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.03.2018. R E L A T Ó R I O AP 0000758-59.2010.8.11.0094 R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA. X PAULO ROGERIO RIVA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por R C COELHO FOMENTO MERCANTIL LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença proferida em Ação Monitória proposta em face de PAULO ROGERIO RIVA, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação com resolução de mérito. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente, com base em dois argumentos principais: (i) não houve suspensão formal do processo, tal como exigido pelo artigo 921, §1º do CPC, requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente; (ii) existiu penhora de imóvel efetivada em 15/10/2020, conforme Matrícula nº 3.822 do CRI de Juara, fato que, segundo o Tema 568 do STJ, teria o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Aduz que, considerando a data da penhora (15/10/2020), o prazo prescricional se estenderia até 15/10/2025, não havendo, portanto, prescrição intercorrente configurada. Menciona a ocorrência da pandemia da COVID-19 como fator a ser considerado, além da realização de audiência de conciliação em 12/03/2024. Requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 284128898). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de recurso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória convertida em cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pelo ora Apelante em face de Paulo Rogério Riva, fundamentada em nove cheques que totalizavam o valor originário de R$ 156.707,88. Após a conversão do mandado monitório em executivo, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito exequendo, culminando com o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo magistrado de origem. Consta dos autos que o Apelado fora devidamente intimado para efetuar o pagamento, não tendo adimplido a obrigação. A sentença recorrida fundamentou-se na aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, considerando como termo inicial da prescrição intercorrente a data de 04.03.2016, quando o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após a suspensão do processo pelo prazo de um ano (até 04.03.2017), iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, que se findou em 04.03.2022, sem que houvesse qualquer marco interruptivo durante este período. A controvérsia está em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente no caso concreto, considerando como principais aspectos controvertidos: (i) a necessidade ou não de suspensão formal do processo por decisão judicial; (ii) a existência de alegada penhora realizada em outubro de 2020 e seus efeitos sobre o curso do prazo prescricional; e (iii) a influência da pandemia de COVID-19 na fluência do prazo prescricional. Pois bem. Sabe-se que a prescrição intercorrente constitui modalidade prescricional que se configura no curso do processo, caracterizada pela inércia da parte interessada em promover o andamento do feito quando lhe compete fazê-lo. Diferencia-se da prescrição comum (ou direta) precisamente por ocorrer quando a pretensão já foi deduzida em juízo, após a interrupção da prescrição inicial pela citação válida. No âmbito do processo executivo, a prescrição intercorrente encontra-se expressamente disciplinada no art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece uma sistemática específica, compreendendo: (i) a suspensão da execução pelo prazo de um ano, quando não localizados o executado ou bens penhoráveis; (ii) o arquivamento dos autos após o decurso desse prazo; (iii) a possibilidade de desarquivamento para prosseguimento da execução, caso encontrados bens penhoráveis; e (iv) o estabelecimento do termo inicial e das causas interruptivas da prescrição no curso do processo. O primeiro argumento apresentado pelo Apelante consiste na alegação de que não teria ocorrido a suspensão formal do processo, por decisão judicial expressa, requisito que considera indispensável para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A matéria, em verdade, suscita controvérsia relevante na jurisprudência dos tribunais pátrios. De um lado, há corrente que defende a necessidade de decisão judicial expressa determinando a suspensão do processo para que se inicie a contagem do prazo prescricional. De outro, entendimento que considera suficiente a ciência da parte exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens, independentemente de pronunciamento judicial específico sobre a suspensão. Na hipótese, constata-se que o juízo de origem não proferiu decisão formal determinando a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Ao contrário, o magistrado considerou que o prazo de suspensão teria início automaticamente a partir da ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 04.03.2016. Contudo, entendo que esta abordagem não se coaduna com a melhor interpretação do art. 921 do CPC, que exige decisão judicial expressa para a suspensão do processo executivo, já que o referido dispositivo é claro ao estabelecer que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano", expressão que denota a necessidade de pronunciamento judicial formal, não sendo possível presumir a suspensão por simples decurso do tempo ou ciência da parte exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis. A ausência de decisão formal de suspensão, além de configurar violação à literalidade do dispositivo legal, compromete a segurança jurídica, na medida em que impede o conhecimento preciso pelas partes do momento a partir do qual o processo ficará suspenso e, posteriormente, começará a fluir o prazo prescricional. Neste sentido, sendo a suspensão do processo pressuposto lógico e cronológico para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, sua ausência impede o reconhecimento da prescrição, tornando equivocada a sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente sem que tenha havido prévia suspensão formal do feito. Ademais, o segundo argumento apresentado pelo recorrente diz respeito à existência de penhora realizada em 15/10/2020, que, segundo alega, teria o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. O art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição", evidenciando a intenção do legislador de conferir à efetiva constrição patrimonial o efeito de interromper o prazo prescricional. Esta previsão normativa materializa o princípio da conservação dos atos processuais e da primazia do mérito, prestigiando a parte que efetivamente diligencia no sentido de promover o andamento do feito e alcançar a satisfação de seu crédito. No caso, o recorrente alega que houve penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 3.822 do CRI de Juara, efetivada em 15/10/2020, circunstância que teria interrompido o curso da prescrição intercorrente. O juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a sentença, esclareceu que a penhora mencionada pelo recorrente "ocorreu nos autos de n. 1001068-67.2019.8.11.0018, e não nestes autos de n. 0000758-59.2010.8.11.0094, não havendo penhora nestes autos conforme minuciosamente relatado ao Id. 178296156". Ocorre que, mesmo que a penhora tenha sido realizada em processo distinto, há que se considerar a possibilidade de extensão de seus efeitos ao presente feito, caso recaia sobre bem de propriedade do mesmo devedor e derive da mesma relação jurídica material. Trata-se de questão complexa que demanda investigação fática mais aprofundada, não sendo possível, nos limites cognitivos desta instância recursal, afastar peremptoriamente a alegação do recorrente sem o devido esclarecimento sobre as circunstâncias fáticas envolvidas. Assim, havendo fundada dúvida quanto à existência de penhora que possa ter interrompido o curso da prescrição intercorrente, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para adequada instrução, permitindo o esclarecimento desta questão fática relevante para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0000008-55.2016.8.11.0059

ID: 276772678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-55.2016.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THELMA BORGES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE ALDAIR CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000008-55.2016.8.11.0059 APELANTE: THELMA BORGES BARBOSA APELADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto Thelma Borges Barbosa em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada em desfavor do Município de Porto Alegre do Norte, nos seguintes termos (Id. 268459298): “No caso em questão, a autora mencionou que o contrato se deu de forma verbal, ou seja, sem que para isso tenha sido aprovada em concurso público, em evidente afronta ao artigo 37, inciso II e §2º, da CF, situação que enseja a nulidade do ato. (...) Consequentemente, a nulidade do ato afasta a possibilidade de reconhecimento de direitos trabalhistas, bem como do direito a eventual indenização, tendo em vista que o exercício da função pública sem a devida investidura configura, em tese, o delito previsto no art. 328 do Código Penal. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.” A apelante sustenta, em síntese, que a nulidade do contrato não afasta a obrigação da Administração Pública de remunerar os serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Defende que, uma vez comprovada a efetiva prestação de serviços de natureza permanente, é devido o pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias correspondentes ao período laborado, com fundamento na boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento “dos salários em atraso referentes aos meses de fevereiro a novembro/2014, no valor de R$ 1.656,00 por mês, o que totaliza R$ 14.904,00 no período; 13° salário proporcional de 10/12 de 2013, no valor de R$ 1.375,00; 13° salário integral de 2014, no valor de R$ 1.650,00; 13° salário integral de 2015, no valor de R$ 1.650,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2013 até 28/02/2014, no valor de R$ 2.475,00; Férias integrais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2014 até 28/02/2015, no valor de R$ 2.475,00; Férias proporcionais + 50% correspondente ao período aquisitivo de 01/03/2015 até 07/01/2016, no valor de R$ 2.062,50; Indenização pelo auxílio doença referente ao período de dezembro/2014 até janeiro/2016, no valor de R$ 23.184,00; Auxílio doença até o término do tratamento da doença do trabalho adquirida pela requerente no valor mensal de R$ 1.650,00 mensal e danos morais no valor de R$ 50.000,00, conforme postulado na petição inicial.”. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 268460253, ocasião em que a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, defendendo que a relação jurídica mantida com a autora não se revestiu de natureza empregatícia, tratando-se de mera prestação de serviços, sem os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, como subordinação, habitualidade e pessoalidade. Alega, ademais, “que ela NÃO foi contratada para ser funcionário da Apelada, pois seu trabalho limitava-se a prestação de serviços de mão de obra, essencialmente um contrato de parceria, onde laborava em dias de sua escolha e sem qualquer tipo de subordinação. Inclusive, observa-se dos extratos de prestação de serviços a diferença salarial, cujo valor tinha-se por base a quantidade de serviços prestados.”. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Id. 270112364), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que é dispensável a submissão do presente feito à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando a decisão encontra-se em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Na origem, a autora alega ter sido contratada verbalmente, em 1º de março de 2013, para exercer a função de auxiliar administrativa na Secretaria Municipal de Finanças, percebendo remuneração mensal de R$ 1.656,00, paga mediante emissão de notas fiscais e recibos. Relata que seu desligamento ocorreu, de forma indireta, em 15 de setembro de 2014, sem que lhe fossem adimplidas verbas trabalhistas, tais como salários atrasados, décimos terceiros proporcionais e integrais, férias acrescidas de um terço e indenização por auxílio-doença, além de pleitear indenização por danos morais, decorrentes de doença ocupacional que afirma ter desenvolvido no desempenho de suas atribuições. O juízo singular entendeu, acertadamente, à luz do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que é vedada a formação de vínculo empregatício com a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. Reconheceu, portanto, a nulidade do contrato verbal firmado entre as partes e, por conseguinte, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas e indenizatórias, bem como afastou a possibilidade de condenação da Administração, sob qualquer título, inclusive a título de indenização, diante da nulidade do ato administrativo que embasou a prestação de serviços. O direito administrativo brasileiro não admite o reconhecimento de vínculos empregatícios ou contratuais com o Poder Público à margem das exigências legais, por mais relevante que seja a situação de fato apresentada. É mister esclarecer que o regime jurídico das contratações no âmbito da Administração Pública, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público exige, como regra, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Não obstante, o mesmo diploma constitucional, em seu inciso IX, excepciona tal exigência ao admitir a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que expressamente prevista em lei específica editada pela entidade federativa competente — seja ela a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios —, nos termos das respectivas atribuições legislativas fixadas pela ordem constitucional vigente. Sob essa perspectiva, os entes federativos possuem autonomia para organizar o regime jurídico de seus servidores, observando os princípios e limites estabelecidos nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, aplicáveis aos servidores civis. Infere-se, portanto, que a contratação temporária por prazo determinado encontra respaldo tanto no Direito do Trabalho quanto no Direito Administrativo, sendo que, neste último, a regra é a exigência de concurso público. A exceção — representada pelas contratações sem concurso — deve observar rigorosamente os parâmetros delineados no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato administrativo. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” (Ac. no RE nº 658.026 - MG, Tribunal Pleno, Relator (a): Min. Dias Toffoli, J. 09.04.2014, in DJe 31.10.2014). Além disso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese firmada no RE nº 705.140/RS (Tema 308), no sentido de que “(...) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. De modo análogo, restou assentado que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF — RE nº 1.066.677, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2020, DJe 01.07.2020 — Tema 551). Nesse cenário, verifica-se que os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, como regra, não fazem jus ao décimo terceiro salário nem às férias acrescidas do terço constitucional, haja vista tratar-se de vínculo de natureza precária e excepcional, regido por normas de direito público. Todavia, tal vedação comporta duas exceções: a primeira, quando houver expressa previsão legal ou contratual que assegure tais benefícios; e a segunda, nos casos em que reste comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, especialmente quando a Administração Pública promove sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, descaracterizando a transitoriedade e evidenciando o atendimento de necessidade de caráter permanente, situação que impõe o reconhecimento dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. No caso concreto, ainda que se considerasse válida a contratação da apelante, em caráter temporário e excepcional, para exercer a função de auxiliar administrativa junto à Secretaria Municipal de Finanças, não restou demonstrada, nos autos, a existência de norma legal ou contratual expressa que ampare os direitos por ela pretendidos, tampouco ficou comprovada a ocorrência de sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo, circunstância que inviabiliza o reconhecimento das verbas de natureza trabalhista postuladas. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CRFB – CONTRATO VÁLIDO – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 – NÃO DEVIDOS – TEMA N. 551, DO STF – APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDA. O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRFB, art. 37, II). Se a contratação, sem concurso, ocorreu por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não faz jus o servidor ao recebimento do FGTS. Aos servidores contratados pela Administração Pública com base no IX do art. 37, da CRF (contrato temporário) não assiste o direito ao recebimento das verbas salariais, referentes ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, conforme entendimento esposado no Tema n. 551, do STF. (N.U 1001068-37.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 30/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE – ALEGADA RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA COMO AGENTE COMUNITÁRIO – CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO – RECOLHIMENTO DO ISSQN – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – DESCABIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo prova de desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, não há de se falar em nulidade contratual, o que não gera direito às verbas trabalhistas, tampouco ao FGTS . 2. Entende-se por trabalhador autônomo todo aquele que exerce sua atividade profissional, sem vínculo empregatício, por conta própria, de modo que a prestação de serviços é eventual e não habitual, não havendo falar no pagamento de verbas salariais ou FGTS. (TJ-MT 10000618920198110034 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifos nossos) Outrossim, relevante destacar que não há qualquer prova de que existam valores não quitados durante o período trabalhado — de 01/03/2013 a 31/01/2014 (Id. 268459279 – pp. 24-34) —, não restando configurado, portanto, enriquecimento ilícito do Município às custas da apelante, tampouco direito ao recebimento de qualquer outra parcela de natureza trabalhista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo incólume a sentença recorrida. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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