Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001068-65.2024.5.02.0706"

Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros x Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo

ID: 323451923

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000389-65.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

ANDRE LUIZ CAETANO

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RITA DE CASSIA CAMARGO

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ANTONIO GIURNI CAMARGO

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Processo 1000389-65.2024.5.02.0706 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Roseli Bento x Apolo Industria E Comercio De Brinquedos Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329476313

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-09.2019.5.02.0264

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BENTO

Polo Passivo:

APOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Distribuição

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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MAURO CICALA

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Processo 1001068-09.2019.5.02.0264 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Supermercado Irmaos Do Vale Ltda x Rosemeire Ferreira Brasil

ID: 337508720

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-93.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO IRMAOS DO VALE LTDA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE FERREIRA BRASIL

Pauta de Julgamento

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

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GABRIELA MORAES BORGES MALTA

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CLAUDIA FERREIRA CRUZ

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e ence…

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Jesse Pereira Da Silva x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 339139964

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-39.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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União Federal (Pgf) x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335413682

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-53.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NILZA FRANCOZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-53.2023.5.02.0204 Agravante: UNIÃO FEDERAL (PGF) Agravado: NILZA FRANCOZO Advogada: Dra. Barbara Aparecida Santiago Henna Advogado: Dr. Alexandre Abras Advogado: Dr. Bruno Scarpelini Vieira Advogada: Dra. Carolina dos Santos Ribeiro de Souza Advogado: Dr. Fabyo Luiz Assunção Advogado: Dr. Fabiano Zocco Bombarda Advogado: Dr. Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes Advogada: Dra. Karina Amadio Advogada: Dra. Bianca Natali Silva Vidal Agravado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro GMSPM/gfp/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.033/1.045) interposto pela União Federal contra despacho de fls. 1.022/1.024, mediante o qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.001/1.021), em fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.049/1.051 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.052/1.060. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (Súmula 436 do TST) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 3/6/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/6/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT. Nas razões em exame, a União se insurge contra o despacho denegatório e argumenta que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação do serviço. Sustenta que a multa e os juros moratórios são devidos pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria, que seria da efetiva prestação de serviços para o empregador. Defende que há parcelas posteriores a março de 2009 que devem sofrer a incidência dos juros moratórios a partir da prestação de serviços. Indica violação dos artigos 43 da Lei 8.212/91, 879, § 4º, da CLT, 61 e 5º, § 3º, da Lei 9.430/96 e 195, I, “a”, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 368, III, IV e V, do TST. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.008/1.009 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, não cabe, como entende a União, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo são devidas a partir do efetivo pagamento, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88: (..) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo. No mais, as disposições contidas no art. 35 da Lei 8.212/91, que tratam da incidência da taxa de juros SELIC sobre o valor já atualizado e, igualmente, incidência de multa pelo recolhimento em atraso, têm aplicação tão somente em seara administrativa ou cobrança perante a Justiça Federal, não sendo aplicáveis aos recolhimentos devidos sobre parcelas trabalhistas decorrentes de condenação ou acordo nesta Justiça Especializada, que possui critérios próprios para aplicação dos juros de mora. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos, haja vista que o reclamado efetuou o pagamento do débito trabalhista no prazo legal e as contribuições previdenciárias incidentes foram transferidas à União (05cb909). (...)”. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame. No art. 195, I, "a", da Constituição Federal estabelece-se apenas o seguinte: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”. Dito isto, no referido dispositivo constitucional não se disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acréscimos legais). Este posicionamento já foi firmado no âmbito do Pleno desta Corte Superior (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Assim, não houve demonstração de que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (§ 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NILZA FRANCOZO

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União Federal (Pgf) x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335413726

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-53.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NILZA FRANCOZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-53.2023.5.02.0204 Agravante: UNIÃO FEDERAL (PGF) Agravado: NILZA FRANCOZO Advogada: Dra. Barbara Aparecida Santiago Henna Advogado: Dr. Alexandre Abras Advogado: Dr. Bruno Scarpelini Vieira Advogada: Dra. Carolina dos Santos Ribeiro de Souza Advogado: Dr. Fabyo Luiz Assunção Advogado: Dr. Fabiano Zocco Bombarda Advogado: Dr. Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes Advogada: Dra. Karina Amadio Advogada: Dra. Bianca Natali Silva Vidal Agravado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro GMSPM/gfp/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.033/1.045) interposto pela União Federal contra despacho de fls. 1.022/1.024, mediante o qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.001/1.021), em fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.049/1.051 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.052/1.060. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (Súmula 436 do TST) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 3/6/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/6/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT. Nas razões em exame, a União se insurge contra o despacho denegatório e argumenta que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação do serviço. Sustenta que a multa e os juros moratórios são devidos pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria, que seria da efetiva prestação de serviços para o empregador. Defende que há parcelas posteriores a março de 2009 que devem sofrer a incidência dos juros moratórios a partir da prestação de serviços. Indica violação dos artigos 43 da Lei 8.212/91, 879, § 4º, da CLT, 61 e 5º, § 3º, da Lei 9.430/96 e 195, I, “a”, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 368, III, IV e V, do TST. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.008/1.009 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, não cabe, como entende a União, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo são devidas a partir do efetivo pagamento, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88: (..) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo. No mais, as disposições contidas no art. 35 da Lei 8.212/91, que tratam da incidência da taxa de juros SELIC sobre o valor já atualizado e, igualmente, incidência de multa pelo recolhimento em atraso, têm aplicação tão somente em seara administrativa ou cobrança perante a Justiça Federal, não sendo aplicáveis aos recolhimentos devidos sobre parcelas trabalhistas decorrentes de condenação ou acordo nesta Justiça Especializada, que possui critérios próprios para aplicação dos juros de mora. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos, haja vista que o reclamado efetuou o pagamento do débito trabalhista no prazo legal e as contribuições previdenciárias incidentes foram transferidas à União (05cb909). (...)”. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame. No art. 195, I, "a", da Constituição Federal estabelece-se apenas o seguinte: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”. Dito isto, no referido dispositivo constitucional não se disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acréscimos legais). Este posicionamento já foi firmado no âmbito do Pleno desta Corte Superior (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Assim, não houve demonstração de que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (§ 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062904

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DE JESUS PEDROSA

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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062921

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S. HUI CONFECCOES

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