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Casaborda Enxovais Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313504599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-35.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASABORDA ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS DE FREITAS TALAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-35.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casaborda Enxovais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 261/277: Cuida-se de pedido incidental… Processo 1001070-35.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casaborda Enxovais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 261/277: Cuida-se de pedido incidental de tutela cautelar formulado por CASABORDA ENXOVAIS LTDA nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. A autora sustenta que contratou sistema de geração de energia fotovoltaica, regularmente conectado à rede da requerida, mas que as faturas emitidas desde setembro de 2024 não vêm considerando a energia injetada, ocasionando cobranças indevidas. J Já houve deferimento de tutela de urgência inicial para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, até a regularização da medição. Ocorre que, conforme noticia, a requerida teria promovido o protesto das faturas relativas aos meses de setembro e outubro de 2024, mesmo diante da controvérsia judicial instaurada quanto à validade dos respectivos valores. Juntou, para tanto, comprovantes de intimação cartorária (fls. 268/269) e cópias das faturas impugnadas (fls. 270/277). Alega que a medida representa meio indireto de coação para compelir o adimplemento, expondo a empresa a risco de publicidade negativa, o que comprometeria sua credibilidade comercial. Requer, liminarmente, a sustação dos protestos realizados, bem como a abstenção da requerida quanto à prática de novos protestos e negativação, com fixação de multa diária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito decorre da própria decisão liminar já proferida nos autos, que reconheceu, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para admitir a plausibilidade da tese autoral, consistente na falha da requerida ao deixar de compensar a energia injetada na rede, gerando, por consequência, a emissão de faturas com valores possivelmente indevidos. A documentação ora colacionada reforça esse entendimento, ao comprovar que os títulos protestados referem-se exatamente às faturas dos meses de setembro e outubro de 2024, cuja legalidade vem sendo contestada desde a petição inicial (fls. 270/277). Ademais, constam intimações expedidas por cartório de protesto em nome da autora (fls. 268/269), o que corrobora a alegação de que as medidas já foram efetivadas. A promoção de protesto extrajudicial de débitos impugnados em ação judicial em curso, especialmente após o deferimento de tutela de urgência voltada a evitar medidas coercitivas, mostra-se incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processual. O protesto de dívida controvertida acarreta risco efetivo de dano à imagem da empresa, expondo-a a publicidade negativa e à limitação de crédito, o que pode comprometer suas relações comerciais e negociais de maneira irreversível, caracterizando o perigo de dano necessário à concessão da medida. Mostra-se, portanto, necessária e proporcional a concessão da tutela cautelar incidental, com a fixação de multa cominatória para eventual descumprimento, a fim de garantir a efetividade da medida e preservar a utilidade do provimento jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido incidental de tutela cautelar, para determinar a imediata sustação dos protestos extrajudiciais promovidos em face da autora, referentes às faturas de energia elétrica dos meses de setembro e outubro de 2024, a saber: Protocolo nº 233082, DMI 23256228738, Emissão: 17/03/2025, Valor: R$ 6.081,32. Protocolo nº 233083, DMI 23256228739, Emissão: 17/03/2025, Valor: R$ 4.245,89. Para a efetivação da medida, cópia da presente decisão servirá como ofício requisitório endereçado ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Ibitinga. Providencie o interessado o encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Outrossim, determino que a requerida se abstenha de promover novos protestos ou de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a controvérsia judicial sobre os respectivos débitos. Fixo multa cominatória de R$ 300,00 por dia, limitada ao valor de R$ 15.000,00, para a hipótese de descumprimento da medida no tocante à promoção de novos protestos ou negativações. A requerida fica intimada por intermédio do procurador, via publicação na imprensa oficial. No mais, aguarde-se pelo prazo da intimação da decisão de fls. 256/257. Intimem-se. - ADV: WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LAIS DE FREITAS TALAIA (OAB 492170/SP)

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Processo nº 1001070-51.2025.4.01.3700

ID: 282843554

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-51.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001070-51.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001070-51.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: (x ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Adriana Ramos Da Cruz Decanini x Jato Servicos Temporarios Ltda e outros

ID: 315323825

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-26.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAMOS DA CRUZ DECANINI

Polo Passivo:

JATO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RIACHO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEOPATRA LINS GUEDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001070-26.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ADRIANA RAMOS DA CRUZ DECANINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001070-26.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ADRIANA RAMOS DA CRUZ DECANINI RECLAMADO: JATO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b74ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/08/2025 10:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RAMOS DA CRUZ DECANINI

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Matheus Da Silva Sousa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 317251637

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-28.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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GIOVANE MAGALHAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-28.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-28.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA SOUSA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9321a79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL JOSE FARIAS SOUTO DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 06/08/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Matheus Da Silva Sousa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 317251644

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-28.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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GIOVANE MAGALHAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-28.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-28.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MATHEUS DA SILVA SOUSA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9321a79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL JOSE FARIAS SOUTO DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 06/08/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA SILVA SOUSA

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Rosangela De Jesus De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277687903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-31.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1001070-31.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela de Jesu… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1001070-31.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela de Jesus de Souza - Reqda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. ROSANGELA DE JESUS DE SOUZA ajuizou pedido DECLARATÓRIO de inexistência de débito c.c INDENIZATÓRIO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP alegando, em síntese, ter sido surpreendida pela inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção de crédito, no valor total de R$ 2.105,42, relativo aos contratos de números o 9102141392560, 1500086957161, 1501086957161, 9102634434829, 9101739460952, 9101102371500, 9100723084770, 9101368708293, 9100587014840 e 9100890768909, junto a ré. Afirma que desconhece a origem do débito, havendo falha na prestação de serviços da ré. Requer, em tutela de urgência, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.105,42, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Postulou pela justiça gratuita. Juntou documentos. Por decisão à fl. 28 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como foi deferido o pedido de tutela antecipada. Citada, a Ré apresentou contestação argumentando pela regularidade da cobrança, uma vez que a autora está cadastrada como titular do contrato n° 869571630005. Afirma que o débito que ensejou a negativação decorre da cobrança das faturas não adimplidas desde agosto de 2021. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Através decisão saneadora de fl. 162, determinou-se a produção de prova documental para que a ré apresente cópias dos contratos mencionados ou cópias de possíveis acordos de parcelamento firmados. As informações foram juntadas pela ré as fls. 166/175. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do CPC. No mérito, o pedido improcede. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório onde a autora busca o reconhecimento da inexigibilidade de débito cobrado, além de indenização por seu nome ter sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A questão trazida a desate versa sobre cobrança de débito não reconhecido pela parte autora. Contudo a requerida demonstrou, por meio das telas do seu sistema interno (fls. 46/49), não impugnadas especificamente pela parte autora, o cadastro da unidade consumidora em nome da parte autora e no mesmo endereço apresentado na exordial. Veja-se que as informações não foram impugnadas pela requerente. Poderia a autora ter demonstrado que residiu em endereço diverso daquele apontado pela requerida no período referente às cobranças. No entanto, não o fez. Limitou-se a apresentar alegações genéricas em sua réplica (fls. 153/155). A ré também informou a existência de diversas fatura em aberto (fl. 166/175). Ressalta-se que se tratando de prestadora de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto, a contratação da companhia ré é obrigatória, não convencendo a alegação de desconhecimento do débito, uma vez que comprovadas as faturas abertas e cadastro da autoracomo beneficiária dos serviços, inclusive, no mesmo endereço constante da exordial. Portanto, forçoso se faz reconhecer a existência de dívida impugnada, bem como a regularidade da negativação do nome da parte autora, não havendo que se falar em dano moral, ante a ausência de ato ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROSANGELA DE JESUS DE SOUZA em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, revogando a tutela provisória concedida a fl. 28. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 5.716,05 (valor da Tabela da OAB para atuação dos advogados em ação de procedimento ordinário), nos termos do artigo 85, §8º-A, do CPC, observada a gratuidade deferida. P.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Iuri Lima Santos x Alexandre Costa De Franca e outros

ID: 322226382

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-51.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IURI LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE COSTA DE FRANCA ANDRE RODRIGUES DE LISBOA ARTES RESTAURANTE 7 DE ABRIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-51.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: IURI LIMA SANTOS RECLAMADO: ARTES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-51.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: IURI LIMA SANTOS RECLAMADO: ARTES RESTAURANTE 7 DE ABRIL LTDA E OUTROS (2) Destinatário: IURI LIMA SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 01/09/2025 09:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IURI LIMA SANTOS

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 327082129

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001120-65.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Notificação

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

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CAROLINA DOS REIS LACERDA

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERNANI HONORIO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd49d86 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/6/2025; recurso apresentado em 4/7/2025 - fls. 3071). Regular a representação processual (fls. 29). Dispensado o preparo (fls. 2859). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras / Cargo de Confiança Alegação(ões): - violação ao § 2º do art. 224 da CLT. A 2ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CF. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas laboradas após a oitava diária. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Para os fins pretendidos do art. 62, II, da CLT, exige-se que o empregado seja um verdadeiro alter ego do empregador, com poder de gestão em seu âmbito de autonomia e percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. No particular, consoante a prova oral e documental, restou demonstrado que o autor no cargo de gerente de soluções/divisão era a maior autoridade dentro da sua unidade, além de haver o percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. Caracterizado, assim, seu enquadramento no artigo 62, II, da CLT, sendo indevidas, como extras, eventuais horas laboradas após a oitava diária." Em sede recursal, o reclamante alega a impossibilidade de enquadramento na regra exceptiva do art. 62, II, da CLT, visto que era submetido a supervisão e controle da diretoria e chefes imediatos. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pela Turma está fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Logo, revê-la implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - ERNANI HONORIO MARQUES

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 327082152

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001120-65.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Notificação

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

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CAROLINA DOS REIS LACERDA

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERNANI HONORIO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd49d86 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/6/2025; recurso apresentado em 4/7/2025 - fls. 3071). Regular a representação processual (fls. 29). Dispensado o preparo (fls. 2859). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras / Cargo de Confiança Alegação(ões): - violação ao § 2º do art. 224 da CLT. A 2ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CF. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas laboradas após a oitava diária. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Para os fins pretendidos do art. 62, II, da CLT, exige-se que o empregado seja um verdadeiro alter ego do empregador, com poder de gestão em seu âmbito de autonomia e percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. No particular, consoante a prova oral e documental, restou demonstrado que o autor no cargo de gerente de soluções/divisão era a maior autoridade dentro da sua unidade, além de haver o percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. Caracterizado, assim, seu enquadramento no artigo 62, II, da CLT, sendo indevidas, como extras, eventuais horas laboradas após a oitava diária." Em sede recursal, o reclamante alega a impossibilidade de enquadramento na regra exceptiva do art. 62, II, da CLT, visto que era submetido a supervisão e controle da diretoria e chefes imediatos. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pela Turma está fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Logo, revê-la implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - ERNANI HONORIO MARQUES

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Vanda Leite Correa x Itau Unibanco S.A.

ID: 261637921

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-18.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDA LEITE CORREA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000761-18.2023.5.10.0003 : VANDA LEITE CORREA : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000761-18.2023.5.10.0003 : VANDA LEITE CORREA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 237175c proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 1/4/2025; recurso apresentado em 11/4/2025 - fls. 1229). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta o reclamado que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Relativamente aos demais dispositivos, incide a Súmula nº 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 287 do TST. - violação ao art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante não exercia cargo de confiança. Com efeito, manteve a decisão que deferiu o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO DEMONSTRADA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS. Os elementos probatórios, em especial a prova oral, são insuficientes a demonstrar o enquadramento da autora na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Logo, o reclamado não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia. Acertada a sentença em que foram deferidas a sétima e oitava horas como extras, bem como os reflexos. Nada há a reformar nesse aspecto." Em sede recursal, sustenta o reclamado, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que a autora não estava enquadrada na exceção do 224, § 2º, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa ao dispositivo consolidado invocado como malferido, bem como contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que os arestos não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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