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Processo nº 1001071-45.2022.8.11.0041

ID: 281518825

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001071-45.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H & F SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

MAX RAMON SOUZA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1001071-45.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H & F SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1001071-45.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H & F SERVICOS LTDA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por H&F Serviços Ltda. (ID 181906318) e pelo Estado de Mato Grosso (ID 182608241) contra decisão que assim dispôs: “[…] Reconheço que a execução deve ser suspensa, pois a exigibilidade do crédito tributário encontra-se temporariamente suspensa, em conformidade com a legislação aplicável. […]”. A embargante H&F alega obscuridade quanto à extensão da suspensão deferida, pugnando para que se esclareça que abrange não apenas os atos expropriatórios, mas todo o curso da execução até o julgamento da ação anulatória. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustenta omissão, entendendo que a apresentação de seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, requerendo a reconsideração da decisão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 183733368), em que se pugna pela rejeição de ambos os embargos, sustentando a inexistência de quaisquer vícios na decisão embargada. É o relatório. Decido. A decisão embargada reconheceu expressamente a suspensão da execução fiscal, diante da aceitação de seguro garantia judicial apresentado pela parte executada, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. O primeiro ponto a ser analisado refere-se aos embargos opostos por H&F Serviços Ltda., que alega obscuridade quanto à extensão da suspensão deferida. Com razão parcial a embargante. De fato, embora a decisão tenha determinado a suspensão da execução, não especificou de modo expresso se tal suspensão se restringe aos atos de constrição patrimonial ou se se estende ao andamento processual, inclusive à prática de atos de impulso oficial. Na esteira da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o oferecimento de garantia idônea, tal como o seguro garantia judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede o regular andamento do processo, ressalvados, evidentemente, os atos de expropriação (STJ - AgInt no AREsp 2481531 / RS, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Data de Publicação: 27/06/2024). Assim, deve-se esclarecer que a suspensão reconhecida limita-se aos atos de expropriação de bens, podendo o feito prosseguir quanto aos atos ordinatórios e de impulso oficial. No que toca aos embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso, verifica-se que a pretensão veiculada não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O Estado sustenta omissão da decisão quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante seguro garantia, pleiteando, em verdade, a modificação do julgado para afastar tal suspensão. Ocorre que tal alegação, travestida de omissão, busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco constituem via para sua reforma, devendo se limitar a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (CPC, art. 1.022). No presente caso, a decisão foi clara ao reconhecer a suspensão da execução, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a apresentação de seguro garantia judicial equivale a dinheiro para fins de garantia da execução, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (AgInt no AREsp 1.410.594/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 19/11/2018). Portanto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada quanto ao ponto suscitado pelo Estado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC: 1. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por H&F Serviços Ltda. e pelo Estado de Mato Grosso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. REJEITO os embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso, por ausência de vícios a serem sanados. 3. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos por H&F Serviços Ltda., apenas para esclarecer que a suspensão da execução deferida na decisão embargada limita-se aos atos de expropriação patrimonial, não impedindo o regular andamento processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Gilmara Aparecida Alves x Industria Dryko Ltda

ID: 314726526

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-11.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

INDUSTRIA DRYKO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

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THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001071-11.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GILMARA APARECIDA ALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001071-11.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GILMARA APARECIDA ALVES RECLAMADO: INDUSTRIA DRYKO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a9213d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 04/08/2025 12:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA APARECIDA ALVES

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Anderson Da Silva Santana x Solar Tecnologia & Administracao De Pousada Ltda

ID: 315102394

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-54.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

SOLAR TECNOLOGIA & ADMINISTRACAO DE POUSADA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-54.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-54.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA SANTANA RECLAMADO: SOLAR TECNOLOGIA & ADMINISTRACAO DE POUSADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98eee32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO Vistos. Tendo em vista os termos das Portarias GP 88/2013 e 73/2014, primeiramente, intime-se a parte reclamante para que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, o CEP do último local em que prestou serviços, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte reclamante também manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada dia 05/08/2025 às 09:00, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. Sendo de competência deste Fórum Trabalhista, proceda-se à citação da reclamada. Caso contrário, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA SANTANA

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Marcio Jose Da Silva x Condominio Complexo Julio Prestes I e outros

ID: 322161308

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-13.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMPLEXO JULIO PRESTES I TOPAZIO LTDA

Notificação

Advogados:

KEILA CAMILA DA SILVA ZENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-13.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MARCIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-13.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MARCIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: TOPAZIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eac916 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 31/07/2025 às 13:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DA SILVA

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Felipe Ramos Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 320847550

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-62.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULO DELARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001071-62.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: FELIPE RAMOS DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001071-62.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: FELIPE RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 574c880 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 03/09/2025 12:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE RAMOS DOS SANTOS

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Milena Da Silva Nascimento x Easy Star Gestao De Negocios Ltda. e outros

ID: 322226373

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-36.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

EASY STAR GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. FLASH LIMP SERVICE LTDA VITORIA FLATS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-36.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MILENA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-36.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MILENA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: FLASH LIMP SERVICE LTDA E OUTROS (2) Destinatário: MILENA DA SILVA NASCIMENTO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 26/08/2025 10:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MILENA DA SILVA NASCIMENTO

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Processo nº 1001071-34.2025.8.26.0102

ID: 333761773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001071-34.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SILVA AZEVEDO

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Processo 1001071-34.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.M.S. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da d… Processo 1001071-34.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.M.S. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: JOÃO GABRIEL SILVA AZEVEDO (OAB 485085/SP)

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Processo nº 1001071-70.2025.8.26.0575

ID: 335248079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001071-70.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. G. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BERTOLOTO SATI

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Processo 1001071-70.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.G.T.F. - Vistos. 1) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial, consistente na regulamentação do … Processo 1001071-70.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.G.T.F. - Vistos. 1) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial, consistente na regulamentação do direito de visitas do autor em relação à sua filha, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que são requisitos para a concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano / risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos, pois, não obstante o autor ser pai do menor L.C.T. (fls. 21); esta estar residindo com a genitora, ora requerida, conforme alegado na petição inicial; e o artigo 1589 do Código Civil assegurar ao pai que não detém a guarda do filho o direito de visitá-lo e de tê-lo em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz; certo é que não há, nos autos, nenhum elemento capaz de indicar que a requerida esteja impedindo o autor de visitar a sua filha. Ademais, ante a idade da menor L.C.T., a saber, 01 ano e 11 meses, cf. certidão de nascimento de fls. 21, inviável a regulamentação do direito de visitas do autor nos moldes postulados na petição inicial sem que haja contraditório, bem como estudo social e avaliação psicológica pelo Setor Técnico do Juízo, para que seja assegurado o melhor interesse da criança. Sendo assim, prudente aguardar o contraditório e a produção de provas nos autos. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 2) Diante da prova pré-constituída da paternidade (fls. 21), aliado à necessidade presumida da menor L.C.T.., fixo alimentos provisórios em seu favor no patamar de 30% do salário mínimo, conforme postulado pelo autor, à míngua de maiores elementos acerca dos seus rendimentos, os quais deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora da infante a ser informada oportunamente nos autos. 3) Nos termos do art. 694 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação e/ou mediação para tentativa de acordo entre as partes. A audiência alhures mencionada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes e seus respectivos procuradores informarem seus endereços de e-mail e/ou contato de Whatsapp nos autos para encaminhamento do link de acesso à referida solenidade. Nos termos da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, ficam as partes advertidas de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao(à) conciliador(a). A remuneração do(a) conciliador(a) será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada e será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo. Importante consignar que aos beneficiários da assistência judiciária gratuita fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração mencionada, sendo que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando os seguintes documentos para análise do pedido: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil/fiscal hábil do último exercício. Designada a data e o horário da audiência de conciliação/mediação, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, advertindo-a de que o prazo de resposta será de 15 dias e começará a fluir a partir da referida audiência, bem como intimem-se as partes e seus procuradores para participação/comparecimento na solenidade, encaminhando-lhes o link de acesso por e-mail. Atente-se a Serventia para promover a citação da parte requerida determinada no parágrafo anterior nos moldes estabelecidos no artigo 695, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GABRIEL BERTOLOTO SATI (OAB 509849/SP)

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Flavio Oliveira Da Silva x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 341353913

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-91.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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SUZANA NASCIMENTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-91.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001071-91.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e51828 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 01 de agosto de 2025 Carlos Bernardo Schröder Analista Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/06/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Após análise dos autos e considerando a manifestação de concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados, passo ao comando decisório. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 9c71461, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 17.230,19 Juros: R$ 1.989,10 Total bruto: R$ 19.219,29 2. VALOR FGTS: Nos termos da res judicata, deverá a ré proceder aos depósitos em conta vinculada do autor montando o FGTS devido em: Principal FGTS: R$ 706,86 Juros FGTS: R$ 82,94 Total FGTS: R$ 789,80 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas na data supra da seguinte forma: Cota reclamante (a ser descontado do crédito do autor): R$ 298,49 Cota reclamada: R$ 971,42 Total das contribuições previdenciárias: R$ 1.269,91 4. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 3.622,33, vigentes em 30/06/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 02 períodos. Os termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 1.000,45 (atualizados até 30/06/2025). Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria Normativa PFG/AGU n.47 de 07.07.2023. 6. CONCLUSÃO: Intime-se o reclamante para os efeitos do artigo 884 da CLT. Considerando que a reclamada está em recuperação judicial, conforme documento de id 011541a, intime-se a reclamada, por meio dos seus patronos regularmente constituídos, para, querendo, opor embargos. Após o decurso do prazo recursal, in albis, expeça-se Certidão para habilitação do crédito exequendo, referente aos créditos concursais. De acordo com o art. 126, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (26/09/23), o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Determino seja o reclamante intimado, quando decorrer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do presente despacho, para dizer se o processo de recuperação foi encerrado, com pagamento de seus créditos, comprovando o fato com a juntada de certidão pertinente, art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1001071-66.2025.8.11.0000

ID: 260717956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001071-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO SILVA MIRANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATHLEEN GOMES SILVA

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KARINE GOMES CARNEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1001071-66.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – CUIABÁ Agravante: LUÍS PAULO SILVA M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1001071-66.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – CUIABÁ Agravante: LUÍS PAULO SILVA MIRANDA DE SOUSA Agravadas: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outros Número do Protocolo: 1001071-66.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUÍS PAULO SILVA MIRANDA DE SOUSA contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas” (Proc. nº 1067678-69.2024.8.11.0041), ajuizada pelo agravante contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ATACADÃO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, indeferiu o pedido de AJG formulado pelo autor/agravante (cf. Id. nº 177218472 dos autos de origem). O agravante insiste em que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, asseverando que “tal fato pode ser comprovado pela própria razão de estar recorrendo (...) em ação de repactuação de dívidas”, pois “atualmente está superendividado, acumulando débitos de diversas frentes, (sendo que) os rendimentos percebidos atualmente (...) estão com 111,53% de comprometimento para pagamento dos empréstimos consignados e pessoal, o que está impedindo de arcar com seus gastos básicos”. Alega, nesse sentido, que “aufere uma renda mensal no valor de R$ 10.550,00, todavia, sobre essa remuneração incidem descontos que integralizam défices no valor de R$ 1.531,92, referente a IRPF, e de R$ 1.035,77, referente à Previdência Social, de modo que sua renda líquida corresponde à R$ 7.982,31”, e, “conforme comprovado (nos autos) por meio de planilhas, somadas despesas básicas do autor + contratos bancários, (suas dívidas) perfazem o valor de R$ 43.172,86, que extrapolam e muito a renda percebida”. Diz que “não há nos autos elementos que justifiquem afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, além disso, o benefício está ligado à ideia de que a pessoa não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo de sua existência com o mínimo de dignidade humana”, e, por essas razões, pede o provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o pedido de AJG (cf. Id. nº 263374279). A decisão vinculada ao Id. nº 263488789 apenas admitiu o processamento do agravo de instrumento, uma vez que não formulado pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado Itaú Unibanco S.A. ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 242071167. O agravado Banco do Brasil S.A. ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 268343751. A agravada Havan S.A. ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 268453776. Os demais agravados nada positivaram nos autos. É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Então, se o juiz tem fundadas razões para rejeitar a concessão do benefício, realmente deve fazê-lo, como corretamente procedeu a MMª. Juíza ao verificar que “a parte requerente fez comprovação de seus rendimentos e não há como considerá-la pobre diante da Lei, estando sua declaração, divorciada dos demais elementos por ela acostados no feito”, pois, de fato, ao se examinar o holerite do mês de setembro de 2024 (cf. Id. nº 176660564), único documento de cunho econômico-financeiro que veio aos autos, já que a simples juntada da folha de rosto do recebido de entrega da declaração de imposto de renda não permite averiguar o patrimônio pessoal da parte, o que se vê é que, mesmo após todos os descontos (obrigatórios e facultativos), o autor/agravante percebe renda de cerca de R$ 3.500,00, e, isso, conforme salientado na decisão agravada, coloca-o em posição distante do perfil do hipossuficiente merecedor da assistência estatal da gratuidade da justiça, afastando a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência financeira, o que lhe impôs ônus de fazer prova cabal da alegada incapacidade econômica, do qual ele definitivamente não se desincumbiu, pois, além da opacidade quanto ao seu efetivo patrimônio, inexiste fiapo de prova de que a suas despesas mensais ordinárias ultrapassem a casa dos 6 mil reais, sendo que a existência de dívidas, ainda que vultosas, não se traduz necessariamente em situação de insolvência ou iliquidez momentânea, ou seja, isoladamente, não são aptas para comprar a efetiva incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, como não veio aos autos um efetivo conjunto de provas de conteúdo/cunho econômico-financeiro, ou seja, nada que corrobore a declaração autoindulgente de incapacidade econômica, o fato é que permanecer incógnita o real poder financeiro do autor/agravante, o que, por si só, desautoriza a concessão do benefício assistencial estatal pleiteado nos autos, afinal, repito, a gratuidade da justiça é destinada a amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado. A propósito da impossibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nestes casos, já decidiram reiteradamente todas as Câmaras de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.” (TJMT - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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