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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rafael Leandro Da Silva

ID: 259869069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-28.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RAFAEL LEANDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEANDRO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c0bccbb): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001091-28.2024.5.02.0086 ORIGEM: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO: RAFAEL LEANDRO DA SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo entendimento majoritário desta 10ª Turma, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Irretocável a sentença que afastou a alegada demissão por iniciativa do empregado em 18.07.2024 e, diante do ajuizamento da ação anterior, em 08.07.2024, com pedido de rescisão indireta, deferiu as verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa (Id. d9e1eb9): "Rescisão indireta A ré procedeu à dispensa do obreiro na modalidade 'pedido de demissão', com data de 18/07/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente reclamatório com pedido de rescisão indireta. A reclamada juntou o TRCT sem assinatura do reclamante (fls. 140). Em réplica, o reclamante impugnou o TRCT juntado aos autos, negando ter pedido demissão. Perguntada se sabe por que o reclamante parou de trabalhar na ré, a testemunha do reclamante disse que 'ele entrou com rescisão indireta por atrito com a gestora' (fls. 186). Lê-se que a procuração foi assinada pelo reclamante em 15/06/2024 (fls. 16), 10 dias antes do início das faltas ao trabalho (em 06/06/2024, fls. 173). A presente ação foi proposta em 08/07/2024, com pedido de rescisão indireta. Isso fasta o animus abandonandi e deixa clara que a intenção não era pedir demissão. Nos termos do §3º do art. 483 da CLT, as ausências a partir de 06/06/2024 estavam justificadas pelo ajuizamento desta ação com o pedido de rescisão indireta, por alegação de falta típica da alínea 'd' do mesmo art. 483, tendo o empregado apenas exercido direito legalmente assegurado de suspender o contrato. Portanto, não há falar em faltas injustificadas. Tampouco houve demora excessiva entre o último dia trabalhado e a distribuição desta ação, não se configurando abuso de direito pelo reclamante. O pedido inicial do reclamante é a rescisão indireta. Sequer há pedido sucessivo de pedido de demissão. A reclamada decidiu romper o contrato com o reclamante após o ajuizamento e ciência desta ação e antes de qualquer decisão do Poder Judiciário, tratando-se, pois, de dispensa unilateral e sem justa causa, de iniciativa confessada pelo empregador. Uma vez que o pedido de rescisão indireta não confere garantia no emprego e que a rescisão operada pela ré há de se considerar sem justa causa, cujos efeitos são os mesmos da rescisão indireta, prejudicado o pedido. Como consequência, a reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (18 dias); aviso prévio proporcional de 33 dias; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (5/12, com a projeção do aviso prévio); 13º proporcional de 2024 (8/12, com a projeção do aviso prévio); indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho efetivo contratual (até 18/07/2024), observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST. Indevida a multa do art. 467 da CLT em face da controvérsia. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Autorizada a dedução de valores quitados sob idênticos títulos constantes de recibos nos autos." Embora a defesa alegue que "a reclamante pediu demissão em 18/07/2024, conforme TRCT anexo e carta de proprio punho em anexo" (Id. a4a51de, destaquei), juntou apenas o termo de rescisão sem nenhuma assinatura ou qualquer indício de validade, deixando de trazer a mencionada "carta de próprio punho", beirando a má-fé. Diante da ruptura contratual procedida pela empregadora, fica automaticamente prejudicada a rescisão indireta, devendo ser considerada como dispensa sem justa causa, tal como concluído a quo, sem que se incorra em julgamento extra petita, visto que as verbas correspondentes são idênticas e constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. Astreintes. Como visto, a sentença determinou que a reclamada forneça, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, "as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego... sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC)" (Id. d9e1eb9, destaquei), contra o que esta se insurge, alegando que "inexiste amparo na CLT para a aplicação de multa em caso de atraso no cumprimento de obrigação de fazer", e, subsidiariamente, pretendendo "a redução do valor determinado". Causa espécie tal insurreição recursal, eis que se trata de simples obrigação de fazer que depende tão somente da empregadora e o pedido denota sua intenção de se desviar do comando judicial. As astreintes em nada colidem com as normas trabalhistas, sendo aplicáveis na Justiça do Trabalho na forma do art. 8º, §1º, da CLT, como forma de estimular o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que o valor fixado a quo e o prazo concedido são razoáveis, não ensejando alteração. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores da inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos mencionada no art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rafael Leandro Da Silva

ID: 259869092

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-28.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RAFAEL LEANDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEANDRO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c0bccbb): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001091-28.2024.5.02.0086 ORIGEM: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO: RAFAEL LEANDRO DA SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo entendimento majoritário desta 10ª Turma, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Irretocável a sentença que afastou a alegada demissão por iniciativa do empregado em 18.07.2024 e, diante do ajuizamento da ação anterior, em 08.07.2024, com pedido de rescisão indireta, deferiu as verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa (Id. d9e1eb9): "Rescisão indireta A ré procedeu à dispensa do obreiro na modalidade 'pedido de demissão', com data de 18/07/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente reclamatório com pedido de rescisão indireta. A reclamada juntou o TRCT sem assinatura do reclamante (fls. 140). Em réplica, o reclamante impugnou o TRCT juntado aos autos, negando ter pedido demissão. Perguntada se sabe por que o reclamante parou de trabalhar na ré, a testemunha do reclamante disse que 'ele entrou com rescisão indireta por atrito com a gestora' (fls. 186). Lê-se que a procuração foi assinada pelo reclamante em 15/06/2024 (fls. 16), 10 dias antes do início das faltas ao trabalho (em 06/06/2024, fls. 173). A presente ação foi proposta em 08/07/2024, com pedido de rescisão indireta. Isso fasta o animus abandonandi e deixa clara que a intenção não era pedir demissão. Nos termos do §3º do art. 483 da CLT, as ausências a partir de 06/06/2024 estavam justificadas pelo ajuizamento desta ação com o pedido de rescisão indireta, por alegação de falta típica da alínea 'd' do mesmo art. 483, tendo o empregado apenas exercido direito legalmente assegurado de suspender o contrato. Portanto, não há falar em faltas injustificadas. Tampouco houve demora excessiva entre o último dia trabalhado e a distribuição desta ação, não se configurando abuso de direito pelo reclamante. O pedido inicial do reclamante é a rescisão indireta. Sequer há pedido sucessivo de pedido de demissão. A reclamada decidiu romper o contrato com o reclamante após o ajuizamento e ciência desta ação e antes de qualquer decisão do Poder Judiciário, tratando-se, pois, de dispensa unilateral e sem justa causa, de iniciativa confessada pelo empregador. Uma vez que o pedido de rescisão indireta não confere garantia no emprego e que a rescisão operada pela ré há de se considerar sem justa causa, cujos efeitos são os mesmos da rescisão indireta, prejudicado o pedido. Como consequência, a reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (18 dias); aviso prévio proporcional de 33 dias; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (5/12, com a projeção do aviso prévio); 13º proporcional de 2024 (8/12, com a projeção do aviso prévio); indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho efetivo contratual (até 18/07/2024), observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST. Indevida a multa do art. 467 da CLT em face da controvérsia. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Autorizada a dedução de valores quitados sob idênticos títulos constantes de recibos nos autos." Embora a defesa alegue que "a reclamante pediu demissão em 18/07/2024, conforme TRCT anexo e carta de proprio punho em anexo" (Id. a4a51de, destaquei), juntou apenas o termo de rescisão sem nenhuma assinatura ou qualquer indício de validade, deixando de trazer a mencionada "carta de próprio punho", beirando a má-fé. Diante da ruptura contratual procedida pela empregadora, fica automaticamente prejudicada a rescisão indireta, devendo ser considerada como dispensa sem justa causa, tal como concluído a quo, sem que se incorra em julgamento extra petita, visto que as verbas correspondentes são idênticas e constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. Astreintes. Como visto, a sentença determinou que a reclamada forneça, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, "as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego... sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC)" (Id. d9e1eb9, destaquei), contra o que esta se insurge, alegando que "inexiste amparo na CLT para a aplicação de multa em caso de atraso no cumprimento de obrigação de fazer", e, subsidiariamente, pretendendo "a redução do valor determinado". Causa espécie tal insurreição recursal, eis que se trata de simples obrigação de fazer que depende tão somente da empregadora e o pedido denota sua intenção de se desviar do comando judicial. As astreintes em nada colidem com as normas trabalhistas, sendo aplicáveis na Justiça do Trabalho na forma do art. 8º, §1º, da CLT, como forma de estimular o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que o valor fixado a quo e o prazo concedido são razoáveis, não ensejando alteração. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores da inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos mencionada no art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEANDRO DA SILVA

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Processo nº 1000288-76.2018.8.11.0111

ID: 330544757

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000288-76.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BERTOLIN ODETE NELCI BONAFIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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AMANDA HUBNER DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (REPRESENTANTE), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (APELADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (EMBARGANTE), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (EMBARGANTE), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (APELADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS JÁ REJEITADOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu parcialmente Embargos anteriores, em cumprimento de determinação do STJ, para aplicar o art. 90, §4º, do CPC e reduzir os honorários sucumbenciais pela metade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão sobre a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, após o acórdão já ter se manifestado sobre o tema nos Embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios objetivos (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão no primeiro Embargos de declaração já analisou expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo omissão. 5. O acórdão ora embargado limitou-se a cumprir a determinação do STJ quanto ao art. 90, §4º, do CPC, sendo incabível ampliar a análise. 6. A reiteração de fundamentos sem inovação fática ou jurídica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não se conhece de embargos de declaração que reiteram fundamentos já enfrentados sem apresentar novo vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §2º, 85, §2º, e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025; TJMT, N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por FERNANDO BERTOLIN e ODETE NELCI em face do acórdão de id. 292671387, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração anteriores para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a consequente redução dos honorários sucumbenciais pela metade. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que persistiria omissão quanto à análise dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente sobre a fixação dos honorários no patamar mínimo legal. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 295115873). O embargado BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos Embargos (id. 296283890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão no acordão quanto à fixação de honorários no percentual mínimo, conforme art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, observo que o mesmo fundamento, alegada omissão quanto ao art. 85, §2º, do CPC, já foi enfrentado e rejeitado por esta Corte no julgamento dos Embargos de declaração anteriores, conforme voto da Desembargadora Guiomar Teodoro Borges (id. 202073187), que assim consignou: “No mais, quanto aos embargos de declaração dos apelados Odete Nelci Bonafin e Fernando Bertolin, o acordão foi expresso ao determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência fora fixado de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Verifica-se que as alegações de vícios no acórdão são meras irresignações, com o escopo de modificar o que já foi decidido. Registra-se ainda que os aclaratórios têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos exclusivamente para análise da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, matéria esta já devidamente enfrentada e acolhida no acórdão ora embargado (id. 292671387). Logo, os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora nos Embargos anteriores, os quais enfrentaram expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, reconhecendo que os honorários haviam sido fixados com base nesse dispositivo, afastando assim qualquer omissão. Cumpre destacar que o acórdão ora embargado limitou-se a cumprir estritamente a determinação do STJ, que restringia a reapreciação ao art. 90, §4º, do CPC. Assim, eventual alegação de omissão quanto a dispositivos diversos extrapola os limites da devolução recursal. Reiterar Embargos com fundamento em questão já apreciada anteriormente e sem apresentar nova matéria fática ou jurídica torna o recurso inadmissível, não devendo ser conhecido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Desse modo, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000288-76.2018.8.11.0111

ID: 330544758

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000288-76.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000288-76.2018.8.11.0111 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (REPRESENTANTE), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (APELADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), FERNANDO BERTOLIN - CPF: 034.608.369-97 (EMBARGANTE), ODETE NELCI BONAFIN - CPF: 559.310.491-34 (EMBARGANTE), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (APELADO), CESAR AUGUSTO TERRA - CPF: 654.338.829-34 (ADVOGADO), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - CPF: 541.761.669-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS JÁ REJEITADOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu parcialmente Embargos anteriores, em cumprimento de determinação do STJ, para aplicar o art. 90, §4º, do CPC e reduzir os honorários sucumbenciais pela metade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão sobre a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, após o acórdão já ter se manifestado sobre o tema nos Embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios objetivos (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão no primeiro Embargos de declaração já analisou expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo omissão. 5. O acórdão ora embargado limitou-se a cumprir a determinação do STJ quanto ao art. 90, §4º, do CPC, sendo incabível ampliar a análise. 6. A reiteração de fundamentos sem inovação fática ou jurídica inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não se conhece de embargos de declaração que reiteram fundamentos já enfrentados sem apresentar novo vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §2º, 85, §2º, e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025; TJMT, N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por FERNANDO BERTOLIN e ODETE NELCI em face do acórdão de id. 292671387, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração anteriores para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a consequente redução dos honorários sucumbenciais pela metade. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que persistiria omissão quanto à análise dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente sobre a fixação dos honorários no patamar mínimo legal. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 295115873). O embargado BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos Embargos (id. 296283890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão no acordão quanto à fixação de honorários no percentual mínimo, conforme art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, observo que o mesmo fundamento, alegada omissão quanto ao art. 85, §2º, do CPC, já foi enfrentado e rejeitado por esta Corte no julgamento dos Embargos de declaração anteriores, conforme voto da Desembargadora Guiomar Teodoro Borges (id. 202073187), que assim consignou: “No mais, quanto aos embargos de declaração dos apelados Odete Nelci Bonafin e Fernando Bertolin, o acordão foi expresso ao determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência fora fixado de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Verifica-se que as alegações de vícios no acórdão são meras irresignações, com o escopo de modificar o que já foi decidido. Registra-se ainda que os aclaratórios têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos exclusivamente para análise da aplicação do art. 90, §4º, do CPC, matéria esta já devidamente enfrentada e acolhida no acórdão ora embargado (id. 292671387). Logo, os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora nos Embargos anteriores, os quais enfrentaram expressamente a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, reconhecendo que os honorários haviam sido fixados com base nesse dispositivo, afastando assim qualquer omissão. Cumpre destacar que o acórdão ora embargado limitou-se a cumprir estritamente a determinação do STJ, que restringia a reapreciação ao art. 90, §4º, do CPC. Assim, eventual alegação de omissão quanto a dispositivos diversos extrapola os limites da devolução recursal. Reiterar Embargos com fundamento em questão já apreciada anteriormente e sem apresentar nova matéria fática ou jurídica torna o recurso inadmissível, não devendo ser conhecido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos por Auto Posto Bugrense Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos de declaração do Banco Arbi S.A. e acolheu parcialmente embargos do ora embargante, apenas para integrar o julgado quanto à rejeição de pedidos de declaração de má-fé e violação da boa-fé objetiva, sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de segundos embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a demonstração de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando o recurso à mera rediscussão de matéria já apreciada. 4. A ausência de indicação de vício específico compromete a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ e do próprio Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não são admissíveis embargos de declaração manejados exclusivamente com o propósito de prequestionamento, sem a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.623.470/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, Súmula 284/STF; TJMT, N.U 1029727-41.2024.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1001091-72.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Desse modo, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o não conhecimento dos Embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração de teses ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001091-66.2025.8.26.0638

ID: 307553646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001091-66.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-66.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.S. - Vistos. Nomeio a advogada indicada à fls. 10/11 e concedo em favor da requerente os benefícios da assist… Processo 1001091-66.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.S. - Vistos. Nomeio a advogada indicada à fls. 10/11 e concedo em favor da requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Designo o dia 09 de outubro 2025, às 13:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o Ministério Público e o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte Ré mediante expedição de carta precatória. O oficial de justiça deverá colher seu número de telefone celular para contato, e informá-lo do seu comparecimento presencial à audiência, neste Juízo, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigno que o Oficial de Justiça, deverá ainda, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigir a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. A requerente não comprovou com a petição inicial o rendimento do requerido. Por outro lado, é sabido por todos que nenhum trabalhador pode receber menos que um salário mínimo por mês. Assim sendo, arbitro os alimentos provisórios em quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional por mês, devendo o requerido efetuar o pagamento da primeira prestação na data de sua citação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito judicial vinculado a esse processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas, as quais deverão ser cientificadas previamente pelo advogado de cada parte. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Providencie a serventia a realização de pesquisa PREVJUD para obtenção do CNIS do requerido, em vistas à verificação de eventual vínculo empregatício. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/4z9phyhm - ADV: GISELE ALVES DA SILVA (OAB 368598/SP)

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Processo nº 1001091-28.2025.8.26.0586

ID: 292870426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001091-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDECLEBES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcos Edeclebes Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resoluç… Processo 1001091-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcos Edeclebes Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as requeridas SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com reflexos pecuniários no RETP, quinquênios e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração do mandado de segurança coletivo (15/01/2014). O montante devido será apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, obedecendo ao julgado no referido mandado de segurança. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Reconhecida a natureza alimentar da verba, deverá ser ela paga de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/95). O valor do preparo, no sistema dos Juizados Especiais, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora será analisado por ocasião da interposição de recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, proventos etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, para aferição da hipossuficiência. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e julgado nos limites em que foi formulado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Processo nº 1001091-04.2025.8.11.0050

ID: 292310127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-04.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILY VELOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001091-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.623,24 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001091-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.623,24 ESPÉCIE: [Pagamento Indevido, Perdas e Danos, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDINALVA SANTOS CARDOSO em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER), ambos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, sustenta a autora que, desde 2022, a requerida tem efetuado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Alega inexistir vínculo contratual entre as partes, posto que jamais autorizou, assinou, ou contratou qualquer serviço junto à entidade-ré. Com a inicial (ID 191623043), vieram procuração e documentos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte Requerente (artigo 99, § 3º, NCPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que a parte reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. A autora, além disso, requer a concessão da tutela de urgência visando à suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pois bem. A tutela antecipada, prevista no artigo 300 do CPC, exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a medida não pode representar risco de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. No caso em tela, a parte autora fundamenta o pleito antecipatório em suposto descumprimento contratual por parte da requerida. Para tanto, trouxe aos autos cópia de procedimento instaurado junto à seção de análise de manutenção de benefícios do INSS (ID 191623061 – pág. 03), sendo a controvérsia resolvida em via administrativa, com a seguinte resposta: - Realizada com sucesso a exclusão da contribuição de sindicato/associação no benefício. - A contribuição excluída deverá deixar de ser descontada no benefício a partir do segundo mês após a exclusão. Caso isso não ocorra solicite novamente este serviço. - Caso você deseje evitar que novos descontos de Mensalidade de Associação sejam realizados em seu benefício solicite o serviço 'Bloqueio/desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato' pela Central 135 ou pelo Aplicitativo Meu INSS. - Caso tenha sido identificado algum erro nesta análise solicite de maneira imediata novamente este mesmo serviço e anexe um arquivo descrevendo claramente seu pedido (problema) para que uma nova análise seja realizada. Desta feita, tendo em vista que houve a suspensão dos descontos da folha de pagamento da requerente, deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, posto que prejudicada a sua análise. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 350 do referido diploma legal. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001091-97.2025.4.01.3903

ID: 291229266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-97.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1001091-97.2025.4.01.3903 AUTOR: FLAVIO LIMA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVER… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1001091-97.2025.4.01.3903 AUTOR: FLAVIO LIMA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz da VF de Altamira

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Alecsandra Zapparoli Zanotti e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315985827

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001091-10.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO GIANCARLO FRANCESCO CIVITA LUCAS CAULLIRAUX MARTINELLI VICTOR CIVITA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MELO RIBEIRO

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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RENATO NORIYUKI DOTE

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PRISCILA DA SILVA BENTO TASSI

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NEVILLE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001091-10.2022.5.02.0050 REQUERENTE: ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001091-10.2022.5.02.0050 REQUERENTE: ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI REQUERIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fff000 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO ABRIL COMUNICAÇÕES S/A opôs exceção de pré-executividade em face de ALECSANDRA ZAPAROLI ZANOTTI, pretendendo o reconhecimento de quitação da dívida ou, sucessivamente, a atualização dos valores devidos segundo os critérios fixados na recuperação judicial. Contraminuta apresentada às fls. 2.060/2.076. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade A exceção de pré-executividade é medida amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como forma de defesa anterior à garantia do Juízo prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. A oposição de tal medida justifica-se nos casos em que não é razoável a exigência de tal garantia para o exercício do direito de defesa, tendo-se em vista a natureza das alegações trazidas pela parte executada. Regular e boa a representação, conheço da medida. 2. Mérito A excipiente requereu o reconhecimento judicial de quitação da execução, em razão do pagamento efetuado no plano de recuperação judicial. Sucessivamente, pretende a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, observando-se os valores, forma e prazo estabelecidos no plano. A exequente, ora excepta, alega, em síntese: (a) que seu crédito não deve ser submetido aos critérios fixados na recuperação judicial, pois não teria havido novação; (b) que nada recebeu no processo de recuperação judicial; e (c) que há devedores condenados subsidiariamente no polo passivo que devem responder pela execução. Pois bem. Conforme decisão proferida em 20/03/2025 pelo E. STJ, em sede de embargos de declaração, nos autos do conflito de competência 198.135/SP, já transitada em julgado, cabe ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento. Na fundamentação do voto, esclareceu a E. Ministra Relatora que, operada a novação dos créditos com a aprovação do plano de recuperação judicial, a execução original deve ser extinta, em razão da extinção do título originário que subsidiava a execução individual. Assim, segundo a relatora, “eventual divergência acerca da inclusão e/ou forma de classificação e pagamento há de ser equacionada pelo juízo recuperacional, cabendo ao juízo responsável pelo prosseguimento de execuções, a observância, em cooperação, do que decidido pelo juízo especializado” (destaquei em negrito). Desta forma, é de se concluir que a presente execução deve ser suspensa, devendo aguardar o pronunciamento do Juízo da recuperação judicial acerca da suposta quitação ou de necessidade de prosseguimento da execução. Não cabe a este Juízo se pronunciar acerca de eventual quitação da dívida ou mesmo de determinar nova apuração do crédito exequendo segundo os parâmetros fixados na recuperação judicial, como pretende a excipiente. Destaco, ainda, que tampouco cabe prosseguimento em face dos devedores condenados subsidiariamente neste momento processual, pois, como exposto pela própria excepta, a questão acerca do alcance da decisão em relação aos devedores subsidiários encontra-se sub judice no processo principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por ABRIL COMUNICAÇÕES S/A em face de ALECSANDRA ZAPAROLI ZANOTTI, julgando-a IMPROCEDENTE, determinando, entretanto, a suspensão da execução até o pronunciamento do Juízo da recuperação judicial acerca de eventual quitação da dívida ou de necessidade de prosseguimento, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIANCARLO FRANCESCO CIVITA - ABRIL COMUNICACOES S/A - FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO - LUCAS CAULLIRAUX MARTINELLI - VICTOR CIVITA

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Alecsandra Zapparoli Zanotti e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315985852

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001091-10.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO GIANCARLO FRANCESCO CIVITA LUCAS CAULLIRAUX MARTINELLI VICTOR CIVITA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MELO RIBEIRO

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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RENATO NORIYUKI DOTE

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PRISCILA DA SILVA BENTO TASSI

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NEVILLE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001091-10.2022.5.02.0050 REQUERENTE: ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001091-10.2022.5.02.0050 REQUERENTE: ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI REQUERIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fff000 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO ABRIL COMUNICAÇÕES S/A opôs exceção de pré-executividade em face de ALECSANDRA ZAPAROLI ZANOTTI, pretendendo o reconhecimento de quitação da dívida ou, sucessivamente, a atualização dos valores devidos segundo os critérios fixados na recuperação judicial. Contraminuta apresentada às fls. 2.060/2.076. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade A exceção de pré-executividade é medida amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como forma de defesa anterior à garantia do Juízo prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. A oposição de tal medida justifica-se nos casos em que não é razoável a exigência de tal garantia para o exercício do direito de defesa, tendo-se em vista a natureza das alegações trazidas pela parte executada. Regular e boa a representação, conheço da medida. 2. Mérito A excipiente requereu o reconhecimento judicial de quitação da execução, em razão do pagamento efetuado no plano de recuperação judicial. Sucessivamente, pretende a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, observando-se os valores, forma e prazo estabelecidos no plano. A exequente, ora excepta, alega, em síntese: (a) que seu crédito não deve ser submetido aos critérios fixados na recuperação judicial, pois não teria havido novação; (b) que nada recebeu no processo de recuperação judicial; e (c) que há devedores condenados subsidiariamente no polo passivo que devem responder pela execução. Pois bem. Conforme decisão proferida em 20/03/2025 pelo E. STJ, em sede de embargos de declaração, nos autos do conflito de competência 198.135/SP, já transitada em julgado, cabe ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento. Na fundamentação do voto, esclareceu a E. Ministra Relatora que, operada a novação dos créditos com a aprovação do plano de recuperação judicial, a execução original deve ser extinta, em razão da extinção do título originário que subsidiava a execução individual. Assim, segundo a relatora, “eventual divergência acerca da inclusão e/ou forma de classificação e pagamento há de ser equacionada pelo juízo recuperacional, cabendo ao juízo responsável pelo prosseguimento de execuções, a observância, em cooperação, do que decidido pelo juízo especializado” (destaquei em negrito). Desta forma, é de se concluir que a presente execução deve ser suspensa, devendo aguardar o pronunciamento do Juízo da recuperação judicial acerca da suposta quitação ou de necessidade de prosseguimento da execução. Não cabe a este Juízo se pronunciar acerca de eventual quitação da dívida ou mesmo de determinar nova apuração do crédito exequendo segundo os parâmetros fixados na recuperação judicial, como pretende a excipiente. Destaco, ainda, que tampouco cabe prosseguimento em face dos devedores condenados subsidiariamente neste momento processual, pois, como exposto pela própria excepta, a questão acerca do alcance da decisão em relação aos devedores subsidiários encontra-se sub judice no processo principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por ABRIL COMUNICAÇÕES S/A em face de ALECSANDRA ZAPAROLI ZANOTTI, julgando-a IMPROCEDENTE, determinando, entretanto, a suspensão da execução até o pronunciamento do Juízo da recuperação judicial acerca de eventual quitação da dívida ou de necessidade de prosseguimento, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI

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