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Resultados para "1001091-06.2023.5.02.0331"

Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Alcides Nogueira Junior e outros

ID: 332688840

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010399-19.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0010399-19.2025.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa em recuperação judicial, mesmo dispensada do depósito recursal, possui direito aos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção do pagamento das custas processuais, ou se a ausência de demonstração de insuficiência financeira impede o conhecimento do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa, por estar em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. 4. A isenção do depósito recursal não implica, automaticamente, na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na isenção das custas processuais. 5. Para obter os benefícios da justiça gratuita, a empresa em recuperação judicial deve comprovar, por meio de balanço patrimonial, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. 6. A ausência de comprovação da situação econômico-financeira da empresa impede a concessão da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas processuais e, consequentemente, a deserção do recurso ordinário não recolhido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal, mas não automaticamente isenta do pagamento das custas processuais. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CLT, art. 790, §4º; CLT, art. 899, §10; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TRT-3ª Região, 0010591-83.2024.5.03.0062-AIRO; TST, RR - 1001091-66.2017.5.02.0088. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Alcides Nogueira Junior e outros

ID: 332688875

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010399-19.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0010399-19.2025.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa em recuperação judicial, mesmo dispensada do depósito recursal, possui direito aos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção do pagamento das custas processuais, ou se a ausência de demonstração de insuficiência financeira impede o conhecimento do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa, por estar em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. 4. A isenção do depósito recursal não implica, automaticamente, na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na isenção das custas processuais. 5. Para obter os benefícios da justiça gratuita, a empresa em recuperação judicial deve comprovar, por meio de balanço patrimonial, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. 6. A ausência de comprovação da situação econômico-financeira da empresa impede a concessão da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas processuais e, consequentemente, a deserção do recurso ordinário não recolhido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal, mas não automaticamente isenta do pagamento das custas processuais. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CLT, art. 790, §4º; CLT, art. 899, §10; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TRT-3ª Região, 0010591-83.2024.5.03.0062-AIRO; TST, RR - 1001091-66.2017.5.02.0088. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Alcides Nogueira Junior e outros

ID: 332688904

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010399-19.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins AIRO 0010399-19.2025.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALCIDES NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0010399-19.2025.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa em recuperação judicial, mesmo dispensada do depósito recursal, possui direito aos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção do pagamento das custas processuais, ou se a ausência de demonstração de insuficiência financeira impede o conhecimento do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa, por estar em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. 4. A isenção do depósito recursal não implica, automaticamente, na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na isenção das custas processuais. 5. Para obter os benefícios da justiça gratuita, a empresa em recuperação judicial deve comprovar, por meio de balanço patrimonial, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. 6. A ausência de comprovação da situação econômico-financeira da empresa impede a concessão da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas processuais e, consequentemente, a deserção do recurso ordinário não recolhido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal, mas não automaticamente isenta do pagamento das custas processuais. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CLT, art. 790, §4º; CLT, art. 899, §10; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TRT-3ª Região, 0010591-83.2024.5.03.0062-AIRO; TST, RR - 1001091-66.2017.5.02.0088. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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