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Edilson Jefferson Pereira x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 305533172

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007458-96.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON JEFFERSON PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PRISCILA TOAZZA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1007458-96.2022.8.11.0002. VISTOS. EDILSON JEFFERSON PEREIRA ajuizou ação revisional… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1007458-96.2022.8.11.0002. VISTOS. EDILSON JEFFERSON PEREIRA ajuizou ação revisional de contrato em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - tarifa de avaliação; - tarifa de cadastro; - cobrança de seguros; Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 80034975). Contestação em Id 81903234. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. A causa de pedir encontra-se delimitada e os encargos que o autor entende indevidos foram especificados na inicial. No mais, mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Ademais, a contratação de advogado particular para propositura da ação não impede a concessão do benefício (art. 99, § 4º, CPC). Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de financiamento a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 78387701 e Id 81904841). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 3,49 ao mês e 50,93% ao ano, capitalizados periodicamente, além de custo efetivo total (CET) em 4,08% ao mês e 61,54% ao ano. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme comprovado pela instituição financeira em Id 81904844. Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). O custo efetivo total engloba todos os encargos previstos no contrato e encontra-se identificado de forma clara e compreensível, sendo legítimo. - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros (Cláusula 9), restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme opção constante do item C.5 do contrato, livremente aceita pelo consumidor, não se cogitando que o autor tenha sido forçado ou coagido a aceitá. O instrumento negocial (proposta de adesão de Ids 82258841/82258842) é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de assistência e cadastro. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior. O ônus da prova de demonstrar que apresentou toda a documentação pertinente cabe ao autor, e não foi cumprido nestes autos. Nesse passo, o instrumento contratual foi expresso em asseverar que: “2. TARIFA E DESPESAS A Omni disponibiliza a mim o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento decorrente da contratação desta operação. Eu poderei optar por não contratar esse serviço, porém, nesse caso, deverei ter providenciado e apresentado à Omni, às minhas expensas exclusivas, a cópia autenticada dos seguintes documentos: documento com foto, CPF regular, comprovante de renda ou patrimônio de residência, extrato da pesquisa na SERASA e Boavista (completa e com a data da solicitação do crédito) e certidões de cartórios de protesto de meu domicílio. Caso eu contrate o serviço da Omni, deverei efetuar ó pagamento da Tarifa de Cadastro, podendo optar por pagá-la à vista, por meio de boleto bancário, ou inclui-la no financiamento, com a incidência dos encargos previstos nesta CCB.” Por fim, inexiste previsão contratual quanto à cobrança de tarifa de avaliação. Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Joailson Sebastiao De Amorim x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 300886491

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039485-98.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAILSON SEBASTIAO DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1039485-98.2023.8.11.0002. VISTOS. JOAILSON SEBASTIÃO DE AMORIM ajuizou ação revisio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1039485-98.2023.8.11.0002. VISTOS. JOAILSON SEBASTIÃO DE AMORIM ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios acima da média de mercado; - indevida capitalização de juros; - cobrança das tarifas de cadastro; - tarifa de avaliação; - tarifa de registro de contrato; - cobrança de seguros; - encargos moratórios ilegais. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Custas pagas. Contestação em Id 143538645. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de contrato de financiamento com a requerida para aquisição de veículo automotor (Id 134329717). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,97% ao mês e 42,08% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros (Cláusula 2.1 – contrato de Id 134329717), restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. Ademais, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, o que também confere base para a cobrança de juros compostos. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 134329717 – pág. 10/13), não se cogitando que o autor tenha sido forçado a assiná-las. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Id 143538645 (pág. 15 - certificado de registro veicular com anotação do gravame). Ademais, o instrumento contratual firmado entre as partes expressamente previu que (Id 134329717): 1.10 O Emitente declara ter recebido esclarecimentos da Credora acerca de todos os custos detalhados no Quadro Resumo, incluindo, mas não se limitando a: taxa de juros, tarifa de cadastro, despesas de registro, tarifa de avaliação de garantia e IOF. 1.10.1 A Tarifa de Avaliação de Garantia consistirá nos custos adicionais relacionados à avaliação da garantia oferecida pelo Emitente, sendo certo que tal custo comporá o CET da operação e será integralmente suportado pelo Emitente. - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior, notadamente porque o instrumento contratual foi expresso em asseverar a sua anuência (Id 134329717 – cláusula 1.10). - juros moratórios e multa moratória. Os juros moratórios fixados em contrato respeitam os limites legais, isto é, a tarifa de 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. Do mesmo modo, a multa moratória de 2% sobre o total devido também está em consonância com a regra do art. 52, § 1º, do CDC (Id 134329717 – cláusula 3.1). Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1001092-63.2025.8.26.0246

ID: 297718710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-63.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA MARIA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-63.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Família - K.S.J. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a inf… Processo 1001092-63.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Família - K.S.J. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Concernente ao pedido de tutela de urgência (alimentos provisórios) não há nos autos elementos suficientes para se concluir, em sede de cognição sumária, acerca da paternidade do requerido. Diante da falta de indícios suficientes da paternidade, já tem se posicionado este E. Tribunal de Justiça: ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE PROVA CABAL PRÉ-CONSTITUÍDA, SOBRE A QUAL TENHA SE OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO RÉU, A ATESTAR A PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE, SE DEVIDOS, OS ALIMENTOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2076812-83.2022.8.26.0000 -Voto nº 11.928 4 2118067-55.2021.8.26.0000; Relator(a): Vito Guglielmi; Comarca: Descalvado; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/07/2021; Data de publicação: 31/07/2021). Assim, à míngua de maiores elementos e inexistindo, ao menos por ora, prova suficientes da paternidade do requerido, não se justifica a fixação dos alimentos provisórios, pelo que indefiro o pedido. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial , a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização , no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Int. - ADV: CICERA MARIA DE GODOY (OAB 330104/SP)

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Paulo Henrique Silva Nascimento x Banco J. Safra S.A.

ID: 298296380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SAFRA S.A. VISTOS. PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO J. SAFRA S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização diária de juros (anatocismo); - tarifa de registro de contrato; - tarifa de avaliação; - tarifa de cadastro; - cobrança de seguros; - comissão de permanência cumulada com encargos moratórios; - juros moratórios e multa moratória em descompasso com a lei. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 149519230). Contestação em Id 155461441. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. No mais, mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 155461482). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,33% ao mês e 31,80% ao ano, capitalizados diariamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização diária de juros (Cláusula 2 e 2.1 – contrato de Id 155461482), inclusive quanto à forma de cálculo, restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 155461482 – págs. 14/16), não se cogitando que o autor tenha sido forçado a assiná-las. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Ids 155461482 – pág. 13 (termo de avaliação de veículo), Id 159421624 (registro de gravame) e Id 159421625 (registro de contrato). - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior. Aliás, o contrato assegurou a isenção de pagamento da tarifa caso o consumidor apresentasse a documentação pertinente (Cláusula 1.2, iv – Id 155461482). - juros moratórios e multa moratória. Os juros moratórios fixados em contrato respeitam os limites legais, isto é, a tarifa de até 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. Do mesmo modo, a multa moratória de 2% sobre o total devido também está em consonância com a regra do art. 52, § 1º, do CDC (Id 155461482 – cláusula 4). - comissão de permanência. Segundo as Súmulas 30 e 472 do STJ, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e correção monetária. No caso, em detida análise aos encargos financeiros estipulados em contrato e ao demonstrativo de débito, não se vislumbra a previsão e tampouco a cobrança de comissão de permanência com encargos financeiros, tratando-se de mera alegação genérica. Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Não vislumbro flagrante atitude dolosa da parte autora que justifique sua condenação nas penas da litigância de má-fé. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1005654-94.2025.8.11.0000

ID: 275709533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005654-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE SIMOES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000476.45.2021.8.11.0085, indeferiu a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O agravante defende que a pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta essencial para a satisfação do crédito executado, sendo um instrumento legítimo e eficaz na busca por bens do devedor. Argumenta que, sem essa medida, a execução torna-se inócua, contrariando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Afirma que já esgotou todas as outras ferramentas disponíveis para localizar bens do devedor, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja permitida a realização imediata da pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID 272478384. Sem contraminuta ante a ausência de angularização processual (ID 281725894). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1005654-94.2025.8.11.0000

ID: 275709536

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005654-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SIMOES DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005654-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE SIMOES DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000476.45.2021.8.11.0085, indeferiu a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O agravante defende que a pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta essencial para a satisfação do crédito executado, sendo um instrumento legítimo e eficaz na busca por bens do devedor. Argumenta que, sem essa medida, a execução torna-se inócua, contrariando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Afirma que já esgotou todas as outras ferramentas disponíveis para localizar bens do devedor, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja permitida a realização imediata da pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID 272478384. Sem contraminuta ante a ausência de angularização processual (ID 281725894). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1016759-68.2025.8.11.0000

ID: 331269887

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016759-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERIEL VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCADO E BEBIDAS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ATACADÃO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Tutela de Urgência Cautelar n.º 1018703-79.2025.811.0041, indeferiu o arresto de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade da requerida. O agravante defende que “os fundamentos adotados na decisão agravada não resistem ao exame mais aprofundado da realidade fática e jurídica do caso concreto. Embora se reconheça que a constrição patrimonial anterior à citação deve ser exceção, o próprio ordenamento jurídico admite a concessão de medida cautelar de arresto antes da citação, quando houver elementos mínimos de urgência e verossimilhança”. Argumenta que, a situação de inadimplência da empresa requerida, que já acumula mais de 35 protestos em seu CNPJ, somando quase R$ 90.000,00 em dívidas ativas. Houve ainda registro recente de nova negativação em fornecedor de energia elétrica (Energisa), o que demonstra agravamento da situação econômica. Esses dados são objetivos, contemporâneos e reveladores de risco iminente à satisfação do crédito. Sustenta que “a r. decisão do Juízo a quo, vai na contramão das provas carreadas nos autos e até mesmo da jurisprudência, eis que o presente caso se amolda perfeitamente a previsão legal do art. 301 e seguintes do CPC e que em razão das circunstâncias, há efetivo risco ao resultado útil do processo caso não deferida a cautelar de arresto ora pleiteada, sobretudo diante da comprovada insolvência da Agravada.”. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinado o arresto de bens e valores em face da agravada e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID. 289414377. Mesmo intimado, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1016759-68.2025.8.11.0000

ID: 331269899

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016759-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORY MERCADO E BEBIDAS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016759-68.2025.811.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. AGRAVADO: GREGOGY MERCADO E BEBIDAS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ATACADÃO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Tutela de Urgência Cautelar n.º 1018703-79.2025.811.0041, indeferiu o arresto de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade da requerida. O agravante defende que “os fundamentos adotados na decisão agravada não resistem ao exame mais aprofundado da realidade fática e jurídica do caso concreto. Embora se reconheça que a constrição patrimonial anterior à citação deve ser exceção, o próprio ordenamento jurídico admite a concessão de medida cautelar de arresto antes da citação, quando houver elementos mínimos de urgência e verossimilhança”. Argumenta que, a situação de inadimplência da empresa requerida, que já acumula mais de 35 protestos em seu CNPJ, somando quase R$ 90.000,00 em dívidas ativas. Houve ainda registro recente de nova negativação em fornecedor de energia elétrica (Energisa), o que demonstra agravamento da situação econômica. Esses dados são objetivos, contemporâneos e reveladores de risco iminente à satisfação do crédito. Sustenta que “a r. decisão do Juízo a quo, vai na contramão das provas carreadas nos autos e até mesmo da jurisprudência, eis que o presente caso se amolda perfeitamente a previsão legal do art. 301 e seguintes do CPC e que em razão das circunstâncias, há efetivo risco ao resultado útil do processo caso não deferida a cautelar de arresto ora pleiteada, sobretudo diante da comprovada insolvência da Agravada.”. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinado o arresto de bens e valores em face da agravada e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido na decisão de ID. 289414377. Mesmo intimado, a parte contrária deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 932, inciso V, do CPC, em conjunto com a Súmula nº 568 do STJ, permitem que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira-se o teor do Enunciado nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm a finalidade de desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual, mostra-se plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. A controvérsia reside em saber se é caso de autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício pelo juízo de origem. A matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019. É possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, cabe deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, precedente desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento nº. 89/2019 do CNJ, visa à modernização do acesso a informações imobiliárias, permitindo maior celeridade na localização de bens.A pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida adequada e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, dispensando o esgotamento de outras diligências pelo exequente, por isso, a reforma da decisão é medida que se impõe. (N.U 1006248-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC. (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023). (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, mostra-se viável o acesso aos sistemas de pesquisa disponíveis a este Tribunal, com o intuito de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome do executado. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336250950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-50.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001092-50.2024.5.02.0009 RECORRENTE: RAIMUNDO FAGNER MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001092-50.2024.5.02.0009 RECORRENTE: RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 480fb9d proferida nos autos. ROT 1001092-50.2024.5.02.0009 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) RECURSO DE: RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 10ab04d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 888de13). Regular a representação processual (Id d8bc0ad). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "O reclamante alega que foi comprovado que usufruía somente 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada e, considerando a prestação de horas extras, tinha direito a intervalo intrajornada de 1 hora. Assim, requer a condenação da hora intervalar integral como extra e reflexos, nos termos da Súmula nº 437 do C. TST. Já a reclamada propugna pela exclusão da condenação, aduzindo que o empregado exercia função externa sem impossibilidade de controle do intervalo e que eventual trabalho em intervalo, conforme informado pelo empregado, recebia o pagamento do período. O artigo 62 da CLT é claro ao prever que a não sujeição às normas do capítulo sobre duração do trabalho destina-se apenas aos trabalhadores em "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, não basta que a reclamada opte pela não fiscalização da jornada de trabalho do empregado. Existindo a possibilidade de controle de horários do trabalhador, este deve ser devidamente registrado, eis que não se trata de mera faculdade do empregador, mas também um direito do empregado em ter registrada a sua jornada para fins de apuração de horas extras que lhe sejam devidas. Da mesma forma, necessária, ao menos, a pré-assinalação do intervalo intrajornada. No caso, não obstante a alegação, ressalta-se que havia registro de horários de entrada e saída, e pré-assinalação do intervalo em controle de ponto, presumindo-se a possibilidade de controle do intervalo intrajornada. Some-se a isto os depoimentos das testemunhas, sendo que a primeira afirma que registrava o horário de intervalo no PDA (via celular) e que embora não recebesse nova ordem de serviço durante o horário destinado à alimentação, recebia ordens de serviço por telefone do superior hierárquico; a segunda testemunha também confirma o controle do intervalo por PDA. Logo, não só havia a possibilidade de fiscalização do intervalo intrajornada dos empregados como de fato a ré exercia efetivo controle sobre este intervalo, não havendo falar em aplicação do artigo 62, I, da CLT. Quanto ao tempo de repouso, a testemunha a rogo do autor confirma a fruição de somente 15 a 20 minutos diariamente. Logo, ainda que se constate em ficha financeira o pagamento sob a rubrica "hora extras refeição" em determinados meses, observa-se que em outros não consta nenhum pagamento, concluindo-se que permanecem diferenças não quitadas e destacando-se que a sentença recorrida já autorizou a dedução dos valores pagos a mesmo título. Quanto ao pedido do reclamante, impende lembrar que, em matéria de direito intertemporal, deve-se preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da LINDB. Por outro lado, seja relativamente aos novos contratos de trabalho, seja quanto aos vínculos anteriormente vigentes e que se estenderam até data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, têm incidência imediata as alterações advindas na esfera do direito material do trabalho, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei nova. Assim, para período de trabalho anterior a 11/11/2017, devem ser observados os parâmetros previstos na Súmula nº 437 do C. TST. Para período subsequente, ou seja, a partir de 11/11/2017, a condenação deve observar os parâmetros relativos à alteração do artigo 71, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. Considerando que o período de prestação de serviços não prescrito está inteiramente inserido em ínterim ulterior ao início da vigência da lei nova, aplicável a atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com pagamento de somente os minutos suprimidos, sem reflexos, conforme já definido na sentença recorrida. Aliás, sobre o tema, o C. TST já se pronunciou no julgamento IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da tabela de Recurso de Revista Repetitivos), com acórdão publicado em 27/02/2025,cuja tese fixada é a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Portanto, nega-se provimento a ambos os recursos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do reclamante - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "o MM. Juízo de origem acolheu a jornada narrada na inicial, inclusive quanto às escalas de trabalho, mas indeferiu horas extras por trabalho em domingos sob o fundamento de que pelas próprias escalas citadas na exordial é certo que o empregado gozava de folgas semanais. Ainda, indeferiu horas por trabalho em feriados ante a ausência de apontamento específico de quais feriados trabalhados não teriam sido pagos, já que consta da ficha financeira o pagamento de horas trabalhadas em feriados." o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta no v. acórdão (id. 5c82848): "O reclamante aduz que exercia as mesmas funções do paradigma e que o "ônus da prova no tocante à equiparação salarial" é da reclamada. Alega que as testemunhas comprovam a identidade de funções. Na inicial, o reclamante afirma que desde o início do contrato de trabalho (20/10/2015) trabalha como Eletricista no mesmo local que os paradigmas Marcelo Simões da Gama e Fabio Pereira da Silva, que também exercem a mesma função, embora estes com salário superior. Com efeito, os vetores para determinar a equiparação salarial estão delineados no artigo 461 da CLT, com redação então vigente, e elucidados pela Súmula nº 6 do C. TST, quais sejam, identidade de função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, e diferença de tempo de serviço na mesma função de até dois anos. Quanto à distribuição do ônus da prova, cabe à parte reclamante comprovar a identidade de funções, ao passo que à reclamada cabe a produção da prova de inexistência de igual produtividade e perfeição técnica ou de que a diferença de tempo na função idêntica não seja superior a 2 anos. No caso vertente, como bem constatado na sentença de origem, a ficha de registro do empregado paradigma Marcelo (ID. 36d5dfd) indica admissão em 15/05/2013 na função de Eletricista de Sistema Elétrico Junior I, com progressão para Eletricista de Sistema Elétrico Pleno II em 01/04/2014 e, após, para Eletricista Sênior III em 01/03/2020. Já a ficha do autor (ID. cde46b7) demonstra que este foi admitido em 20/10/2015 para a função de Auxiliar Eletricista, com alteração para Eletricista de Sistema Elétrico Junior I em 01/10/2016, progressão para Eletricista de Sistema Elétrico Junior II em 01/02/2018, alteração de função para Eletricista Pleno em 01/03/2020 e, por fim, alteração para Técnico Centro de Operações Junior em 01/04/2021. Ou seja, a diferença de tempo na mesma função sempre foi superior a 2 anos, de acordo com os assentamentos. Da mesma forma, a diferença de tempo na mesma função entre o paradigma Fabio e o paragonado sempre foi superior a 2 anos (ID. 56e2c4b). Assim, incumbia ao reclamante comprovar que, embora houvesse divergências formais no registro das funções, estas eram na prática as mesmas. Contudo, deste ônus não se desvencilhou a contento. Isso porque, embora a testemunha a rogo do autor afirme que paradigma Marcelo e paragonado exerceram mesmas atividades, também admite a existência da função de líder de equipe, sendo que a testemunha a convite da ré destaca "que na equipe há um eletricista líder, função essa exercida pelo eletricista mais antigo", destacando "que o paradigma Marcelo liderava equipe" e "que quando em campo as atividades do reclamante e do paradigma eram as mesmas". Dos referidos depoimentos, analisados conjuntamento com as progressões anotadas em ficha cadastral dos empregados, contata-se o seguinte: embora as tarefas dos empregados Eletricistas fossem as mesmas quando em campo, o paradigma Marcelo acumulava a atividade de líder da equipe do reclamante, eis que era o Eletricista mais antigo. Logo, conclui-se que, a despeito da interseção entre parte das tarefas, o paradigma possuía atribuições mais extensas, com maior responsabilidade, não havendo falar em identidade de funções. Sobre o paradigma Fabio, não há prova oral que suporte a tese de identidade de funções. Some-se a isto a já citada diferença de tempo de serviço superior a 2 anos, o que obstaculiza a pretensão do empregado quanto ao pedido de equiparação salarial e diferenças salariais decorrentes. Mantém-se." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República ou contrariedade à Súmula 6 do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assentou o v. acórdão que "a sentença condenou a reclamada a honorários advocatícios de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, do C. TST.". Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2dab99b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8dab209). Regular a representação processual (Id 9cd3577). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a108b49,341cdb2 ; Custas processuais pagas no RR: id14458f5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a existência de controle de horário - é o caso dos autos - afasta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-100-20.2004.5.09.0654 Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2016; AgR-E-ED-RR-59800-87.2008.5.04.0471, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/11/2014; E-ED-RR-289400-51.2003.5.02.0003, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/10/2012; E-RR-75200-97.2003.5.04.0025, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/8/2012; E-ED-RR-266400-67.2008.5.12.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/5/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336250962

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-50.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001092-50.2024.5.02.0009 RECORRENTE: RAIMUNDO FAGNER MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001092-50.2024.5.02.0009 RECORRENTE: RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 480fb9d proferida nos autos. ROT 1001092-50.2024.5.02.0009 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) RECURSO DE: RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 10ab04d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 888de13). Regular a representação processual (Id d8bc0ad). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "O reclamante alega que foi comprovado que usufruía somente 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada e, considerando a prestação de horas extras, tinha direito a intervalo intrajornada de 1 hora. Assim, requer a condenação da hora intervalar integral como extra e reflexos, nos termos da Súmula nº 437 do C. TST. Já a reclamada propugna pela exclusão da condenação, aduzindo que o empregado exercia função externa sem impossibilidade de controle do intervalo e que eventual trabalho em intervalo, conforme informado pelo empregado, recebia o pagamento do período. O artigo 62 da CLT é claro ao prever que a não sujeição às normas do capítulo sobre duração do trabalho destina-se apenas aos trabalhadores em "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, não basta que a reclamada opte pela não fiscalização da jornada de trabalho do empregado. Existindo a possibilidade de controle de horários do trabalhador, este deve ser devidamente registrado, eis que não se trata de mera faculdade do empregador, mas também um direito do empregado em ter registrada a sua jornada para fins de apuração de horas extras que lhe sejam devidas. Da mesma forma, necessária, ao menos, a pré-assinalação do intervalo intrajornada. No caso, não obstante a alegação, ressalta-se que havia registro de horários de entrada e saída, e pré-assinalação do intervalo em controle de ponto, presumindo-se a possibilidade de controle do intervalo intrajornada. Some-se a isto os depoimentos das testemunhas, sendo que a primeira afirma que registrava o horário de intervalo no PDA (via celular) e que embora não recebesse nova ordem de serviço durante o horário destinado à alimentação, recebia ordens de serviço por telefone do superior hierárquico; a segunda testemunha também confirma o controle do intervalo por PDA. Logo, não só havia a possibilidade de fiscalização do intervalo intrajornada dos empregados como de fato a ré exercia efetivo controle sobre este intervalo, não havendo falar em aplicação do artigo 62, I, da CLT. Quanto ao tempo de repouso, a testemunha a rogo do autor confirma a fruição de somente 15 a 20 minutos diariamente. Logo, ainda que se constate em ficha financeira o pagamento sob a rubrica "hora extras refeição" em determinados meses, observa-se que em outros não consta nenhum pagamento, concluindo-se que permanecem diferenças não quitadas e destacando-se que a sentença recorrida já autorizou a dedução dos valores pagos a mesmo título. Quanto ao pedido do reclamante, impende lembrar que, em matéria de direito intertemporal, deve-se preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da LINDB. Por outro lado, seja relativamente aos novos contratos de trabalho, seja quanto aos vínculos anteriormente vigentes e que se estenderam até data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, têm incidência imediata as alterações advindas na esfera do direito material do trabalho, o que não caracteriza aplicação retroativa da lei nova. Assim, para período de trabalho anterior a 11/11/2017, devem ser observados os parâmetros previstos na Súmula nº 437 do C. TST. Para período subsequente, ou seja, a partir de 11/11/2017, a condenação deve observar os parâmetros relativos à alteração do artigo 71, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. Considerando que o período de prestação de serviços não prescrito está inteiramente inserido em ínterim ulterior ao início da vigência da lei nova, aplicável a atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com pagamento de somente os minutos suprimidos, sem reflexos, conforme já definido na sentença recorrida. Aliás, sobre o tema, o C. TST já se pronunciou no julgamento IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da tabela de Recurso de Revista Repetitivos), com acórdão publicado em 27/02/2025,cuja tese fixada é a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Portanto, nega-se provimento a ambos os recursos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do reclamante - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "o MM. Juízo de origem acolheu a jornada narrada na inicial, inclusive quanto às escalas de trabalho, mas indeferiu horas extras por trabalho em domingos sob o fundamento de que pelas próprias escalas citadas na exordial é certo que o empregado gozava de folgas semanais. Ainda, indeferiu horas por trabalho em feriados ante a ausência de apontamento específico de quais feriados trabalhados não teriam sido pagos, já que consta da ficha financeira o pagamento de horas trabalhadas em feriados." o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta no v. acórdão (id. 5c82848): "O reclamante aduz que exercia as mesmas funções do paradigma e que o "ônus da prova no tocante à equiparação salarial" é da reclamada. Alega que as testemunhas comprovam a identidade de funções. Na inicial, o reclamante afirma que desde o início do contrato de trabalho (20/10/2015) trabalha como Eletricista no mesmo local que os paradigmas Marcelo Simões da Gama e Fabio Pereira da Silva, que também exercem a mesma função, embora estes com salário superior. Com efeito, os vetores para determinar a equiparação salarial estão delineados no artigo 461 da CLT, com redação então vigente, e elucidados pela Súmula nº 6 do C. TST, quais sejam, identidade de função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, e diferença de tempo de serviço na mesma função de até dois anos. Quanto à distribuição do ônus da prova, cabe à parte reclamante comprovar a identidade de funções, ao passo que à reclamada cabe a produção da prova de inexistência de igual produtividade e perfeição técnica ou de que a diferença de tempo na função idêntica não seja superior a 2 anos. No caso vertente, como bem constatado na sentença de origem, a ficha de registro do empregado paradigma Marcelo (ID. 36d5dfd) indica admissão em 15/05/2013 na função de Eletricista de Sistema Elétrico Junior I, com progressão para Eletricista de Sistema Elétrico Pleno II em 01/04/2014 e, após, para Eletricista Sênior III em 01/03/2020. Já a ficha do autor (ID. cde46b7) demonstra que este foi admitido em 20/10/2015 para a função de Auxiliar Eletricista, com alteração para Eletricista de Sistema Elétrico Junior I em 01/10/2016, progressão para Eletricista de Sistema Elétrico Junior II em 01/02/2018, alteração de função para Eletricista Pleno em 01/03/2020 e, por fim, alteração para Técnico Centro de Operações Junior em 01/04/2021. Ou seja, a diferença de tempo na mesma função sempre foi superior a 2 anos, de acordo com os assentamentos. Da mesma forma, a diferença de tempo na mesma função entre o paradigma Fabio e o paragonado sempre foi superior a 2 anos (ID. 56e2c4b). Assim, incumbia ao reclamante comprovar que, embora houvesse divergências formais no registro das funções, estas eram na prática as mesmas. Contudo, deste ônus não se desvencilhou a contento. Isso porque, embora a testemunha a rogo do autor afirme que paradigma Marcelo e paragonado exerceram mesmas atividades, também admite a existência da função de líder de equipe, sendo que a testemunha a convite da ré destaca "que na equipe há um eletricista líder, função essa exercida pelo eletricista mais antigo", destacando "que o paradigma Marcelo liderava equipe" e "que quando em campo as atividades do reclamante e do paradigma eram as mesmas". Dos referidos depoimentos, analisados conjuntamento com as progressões anotadas em ficha cadastral dos empregados, contata-se o seguinte: embora as tarefas dos empregados Eletricistas fossem as mesmas quando em campo, o paradigma Marcelo acumulava a atividade de líder da equipe do reclamante, eis que era o Eletricista mais antigo. Logo, conclui-se que, a despeito da interseção entre parte das tarefas, o paradigma possuía atribuições mais extensas, com maior responsabilidade, não havendo falar em identidade de funções. Sobre o paradigma Fabio, não há prova oral que suporte a tese de identidade de funções. Some-se a isto a já citada diferença de tempo de serviço superior a 2 anos, o que obstaculiza a pretensão do empregado quanto ao pedido de equiparação salarial e diferenças salariais decorrentes. Mantém-se." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República ou contrariedade à Súmula 6 do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assentou o v. acórdão que "a sentença condenou a reclamada a honorários advocatícios de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, do C. TST.". Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2dab99b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8dab209). Regular a representação processual (Id 9cd3577). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a108b49,341cdb2 ; Custas processuais pagas no RR: id14458f5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a existência de controle de horário - é o caso dos autos - afasta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-100-20.2004.5.09.0654 Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2016; AgR-E-ED-RR-59800-87.2008.5.04.0471, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/11/2014; E-ED-RR-289400-51.2003.5.02.0003, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/10/2012; E-RR-75200-97.2003.5.04.0025, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/8/2012; E-ED-RR-266400-67.2008.5.12.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/5/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - RAIMUNDO FAGNER MACHADO DE OLIVEIRA

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