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Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 281199275

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010965-97.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA MANOEL DE NAZARE DA COSTA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO MANOEL DE NAZARE DA COSTA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE CARLOS NUNES DA SILVA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010965-97.2022.5.15.0042 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010965-97.2022.5.15.0042 : MANOEL DE NAZARE DA COSTA E OUTROS (1) : MANOEL DE NAZARE DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33da47e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO 2. MANOEL DE NAZARE DA COSTA Advogado(a)(s): LUIS HENRIQUE CARLOS NUNES DA SILVA, OAB: 264099 JAIR TAVARES DA SILVA, OAB: 0046688 RICARDO ANDRE ZAMBO, OAB: 0138476 LUIS HENRIQUE CARLOS NUNES DA SILVA, OAB: 264099 JAIR TAVARES DA SILVA, OAB: 0046688 RICARDO ANDRE ZAMBO, OAB: 0138476 DANIEL DE LUCCA E CASTRO, OAB: 0137169 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id a2c0353; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id f57a2da). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, em razão do contato com agentes biológicos, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Por fim, o v. julgado não se manifestou a respeito da validade do instrumento normativo que estabeleceu o adicional de insalubridade em grau médio, o que inviabiliza o apelo, nesse particular, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE NAZARE DA COSTA - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Roberto Silva Dos Santos x Marcio Da Silva Transportes

ID: 278430867

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001102-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROBERTO SILVA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001102-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ROBERTO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: MARCIO DA SILVA TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c1edde proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 16/07/2025 10:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SILVA DOS SANTOS

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Diana Goncalves Da Silva x Pizzaria Freitas Ltda

ID: 318756368

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000146-78.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PIZZARIA FREITAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FAGNER XAVIER GOMES

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000146-78.2025.5.07.0023 RECORRENTE: DIANA GONCALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000146-78.2025.5.07.0023 RECORRENTE: DIANA GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: PIZZARIA FREITAS LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000146-78.2025.5.07.0023 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO RECONHECIDO. JUSTA CAUSA MANTIDA. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A reclamante, ora recorrente, em seu recurso, insurge-se contra a sentença quanto ao período de vínculo empregatício reconhecido, bem assim em face da manutenção da justa causa aplicada. A recorrente postula, ao final, a majoração do percentual de honorários advocatícios devidos pela recorrida, os quais foram fixados pela juíza a quo, em sentença, no importe de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há vínculo empregatício em período anterior ao reconhecido na sentença; (ii) se houve justa causa para a demissão da reclamante; (iii) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo em vista o teor das provas produzidas na presente ação, é de se manter a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da empregada/recorrente com a empresa/recorrida somente no período compreendido entre 2/11/2023 e 24/5/2024. 4. A conduta ímproba da recorrente restou comprovada, de modo que a recorrida cumpriu o ônus probatório que lhe competia. No aspecto, restou demonstrado que a conduta da recorrente causou prejuízo financeiro à empresa. Destarte, a dispensa por justa causa é medida adequada, considerando a quebra da fidúcia entre as partes. Nesse contexto, é de se manter a sentença que reconheceu que o ato potestativo empresarial de resolução do contrato de trabalho foi veiculado com proporcionalidade, adequação e prudência. 5. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão do trabalho realizado pelo advogado, que atendeu aos requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT. 6. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025 FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA FREITAS LTDA

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Diana Goncalves Da Silva x Pizzaria Freitas Ltda

ID: 318756340

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000146-78.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PIZZARIA FREITAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FAGNER XAVIER GOMES

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000146-78.2025.5.07.0023 RECORRENTE: DIANA GONCALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000146-78.2025.5.07.0023 RECORRENTE: DIANA GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: PIZZARIA FREITAS LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000146-78.2025.5.07.0023 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO RECONHECIDO. JUSTA CAUSA MANTIDA. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. A reclamante, ora recorrente, em seu recurso, insurge-se contra a sentença quanto ao período de vínculo empregatício reconhecido, bem assim em face da manutenção da justa causa aplicada. A recorrente postula, ao final, a majoração do percentual de honorários advocatícios devidos pela recorrida, os quais foram fixados pela juíza a quo, em sentença, no importe de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há vínculo empregatício em período anterior ao reconhecido na sentença; (ii) se houve justa causa para a demissão da reclamante; (iii) se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo em vista o teor das provas produzidas na presente ação, é de se manter a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da empregada/recorrente com a empresa/recorrida somente no período compreendido entre 2/11/2023 e 24/5/2024. 4. A conduta ímproba da recorrente restou comprovada, de modo que a recorrida cumpriu o ônus probatório que lhe competia. No aspecto, restou demonstrado que a conduta da recorrente causou prejuízo financeiro à empresa. Destarte, a dispensa por justa causa é medida adequada, considerando a quebra da fidúcia entre as partes. Nesse contexto, é de se manter a sentença que reconheceu que o ato potestativo empresarial de resolução do contrato de trabalho foi veiculado com proporcionalidade, adequação e prudência. 5. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão do trabalho realizado pelo advogado, que atendeu aos requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT. 6. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025 FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIANA GONCALVES DA SILVA

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Baterias Cral Ltda x Jair Jose Da Silva

ID: 322979872

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010277-51.2023.5.15.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BATERIAS CRAL LTDA

Polo Passivo:

JAIR JOSE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO BARCELONI

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ROSANGELA FADONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010277-51.2023.5.15.0091 AGRAVANTE: BATERIAS CRAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010277-51.2023.5.15.0091 AGRAVANTE: BATERIAS CRAL LTDA AGRAVADO: JAIR JOSE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010277-51.2023.5.15.0091 AGRAVANTE : BATERIAS CRAL LTDA ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FADONI AGRAVADO : JAIR JOSE DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABIANO BARCELONI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2024 - Id 60d16c2; recurso apresentado em 12/06/2024 - Id 3790cdb). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id c03aea1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ‎ O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BATERIAS CRAL LTDA

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Baterias Cral Ltda x Jair Jose Da Silva

ID: 322979888

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010277-51.2023.5.15.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BATERIAS CRAL LTDA

Polo Passivo:

JAIR JOSE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO BARCELONI

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ROSANGELA FADONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010277-51.2023.5.15.0091 AGRAVANTE: BATERIAS CRAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010277-51.2023.5.15.0091 AGRAVANTE: BATERIAS CRAL LTDA AGRAVADO: JAIR JOSE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010277-51.2023.5.15.0091 AGRAVANTE : BATERIAS CRAL LTDA ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FADONI AGRAVADO : JAIR JOSE DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABIANO BARCELONI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2024 - Id 60d16c2; recurso apresentado em 12/06/2024 - Id 3790cdb). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id c03aea1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ‎ O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JAIR JOSE DA SILVA

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Josenildo Lucas De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 322404034

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000223-56.2025.5.07.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000223-56.2025.5.07.0001 RECORRENTE: JOSENILDO LUCAS DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000223-56.2025.5.07.0001 RECORRENTE: JOSENILDO LUCAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000223-56.2025.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, afirmando a regularidade da desativação da conta do motorista na plataforma digital. O motorista alegou violação aos princípios da motivação, boa-fé objetiva, contraditório e ampla defesa, sustentando que a desativação unilateral e definitiva de sua conta, sem prévia apuração transparente dos fatos, causou impacto extremo em sua subsistência. Argumentou que a empresa não comprovou a autoria da infração, alegando subordinação algorítmica. Requereu a reintegração na plataforma ou, subsidiariamente, indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com a desativação da conta do motorista; (ii) estabelecer se a exclusão da plataforma foi medida regular e se justifica a ausência de reintegração ou indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz a quo, ao analisar os depoimentos prestados e a prova documental, constatou a violação dos termos de uso da plataforma pelo motorista, comprovada por meio de imagem que demonstra o compartilhamento indevido de sua conta. O compartilhamento de conta, conforme demonstrado nos autos, configura quebra de contrato e justifica a desativação, não havendo, portanto, violação ao princípio da ampla defesa. O motorista, ao ser notificado, não buscou o contraditório. A empresa, enquanto plataforma privada, detém o direito de rescindir a parceria comercial com o motorista, desde que respeitadas as cláusulas contratuais. A decisão de primeiro grau, analisando o caso concreto e o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de ilegalidade na desativação da conta. 4. A técnica de julgamento per relationem, aplicada na decisão recorrida, é adequada, pois os fundamentos da sentença foram expressamente indicados e acessíveis às partes, atendendo ao dever constitucional de motivação. Não há negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "O compartilhamento indevido de conta em plataforma digital, em violação aos termos de uso contratualmente aceitos, justifica a desativação da conta do usuário, não configurando violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." "A empresa privada detém o direito de rescindir a parceria comercial com o usuário, desde que respeitadas as cláusulas contratuais, não havendo obrigação de reintegração ou indenização se a desativação se deu por justa causa." "A aplicação da técnica per relationem é permitida desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes, sem configurar negativa de prestação jurisdicional." ________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 422 do Código Civil (CC); inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); inciso IX do art. 93 da CRFB/88; inciso IV do § 1º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 1/7/2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Ministra Liana Chaib, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/1/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO LUCAS DE OLIVEIRA

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Josenildo Lucas De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 322404023

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000223-56.2025.5.07.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000223-56.2025.5.07.0001 RECORRENTE: JOSENILDO LUCAS DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000223-56.2025.5.07.0001 RECORRENTE: JOSENILDO LUCAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000223-56.2025.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, afirmando a regularidade da desativação da conta do motorista na plataforma digital. O motorista alegou violação aos princípios da motivação, boa-fé objetiva, contraditório e ampla defesa, sustentando que a desativação unilateral e definitiva de sua conta, sem prévia apuração transparente dos fatos, causou impacto extremo em sua subsistência. Argumentou que a empresa não comprovou a autoria da infração, alegando subordinação algorítmica. Requereu a reintegração na plataforma ou, subsidiariamente, indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com a desativação da conta do motorista; (ii) estabelecer se a exclusão da plataforma foi medida regular e se justifica a ausência de reintegração ou indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz a quo, ao analisar os depoimentos prestados e a prova documental, constatou a violação dos termos de uso da plataforma pelo motorista, comprovada por meio de imagem que demonstra o compartilhamento indevido de sua conta. O compartilhamento de conta, conforme demonstrado nos autos, configura quebra de contrato e justifica a desativação, não havendo, portanto, violação ao princípio da ampla defesa. O motorista, ao ser notificado, não buscou o contraditório. A empresa, enquanto plataforma privada, detém o direito de rescindir a parceria comercial com o motorista, desde que respeitadas as cláusulas contratuais. A decisão de primeiro grau, analisando o caso concreto e o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de ilegalidade na desativação da conta. 4. A técnica de julgamento per relationem, aplicada na decisão recorrida, é adequada, pois os fundamentos da sentença foram expressamente indicados e acessíveis às partes, atendendo ao dever constitucional de motivação. Não há negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "O compartilhamento indevido de conta em plataforma digital, em violação aos termos de uso contratualmente aceitos, justifica a desativação da conta do usuário, não configurando violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." "A empresa privada detém o direito de rescindir a parceria comercial com o usuário, desde que respeitadas as cláusulas contratuais, não havendo obrigação de reintegração ou indenização se a desativação se deu por justa causa." "A aplicação da técnica per relationem é permitida desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes, sem configurar negativa de prestação jurisdicional." ________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 422 do Código Civil (CC); inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); inciso IX do art. 93 da CRFB/88; inciso IV do § 1º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 1/7/2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Ministra Liana Chaib, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/2/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/1/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Danubio Firmino Mourao x Jk Padaria Ltda - Me

ID: 320119212

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-31.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIO FIRMINO MOURAO

Polo Passivo:

JK PADARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001102-31.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: DANUBIO FIRMINO MOURAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001102-31.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: DANUBIO FIRMINO MOURAO RECLAMADO: JK PADARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66e8946 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/08/2025 14:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANUBIO FIRMINO MOURAO

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Eduardo Jose Porcel Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322448866

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-33.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE PORCEL SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EFX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-33.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: EDUARDO JOSE PORCEL SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-33.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: EDUARDO JOSE PORCEL SILVA RECLAMADO: RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc5992b proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 17/09/2025 às 08:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO JOSE PORCEL SILVA

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