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Kamilly Goncalves Brandalia x Francisco Getulio Coleta Junior

ID: 315387537

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-31.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY GONCALVES BRANDALIA

Polo Passivo:

FRANCISCO GETULIO COLETA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001111-31.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: KAMILLY GONCALVES BRANDALIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001111-31.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: KAMILLY GONCALVES BRANDALIA RECLAMADO: FRANCISCO GETULIO COLETA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9cb56f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 01/09/2025 16:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLY GONCALVES BRANDALIA

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Processo nº 1001111-28.2024.8.11.0018

ID: 275727886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-28.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BEDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARLOS BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo:1001111-28.2024.8.11.0018. Autor: Reginaldo Bedim Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo:1001111-28.2024.8.11.0018. Autor: Reginaldo Bedim Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença concedido judicialmente ou Aposentadoria por Invalidez c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Reginaldo Bedim em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em apertada síntese, alega que é portador do vírus da AIDS, além de patologias neurológicas, tais como retardo mental moderado, epilepsia e etilismo, havendo ajuizado a ação previdenciária nº 1001612-55.2019.8.11.0018, que reconheceu o seu direito ao auxílio-doença até 09/12/2022. Decorrido o prazo de recebimento, pleiteou a prorrogação do benefício, contudo a perícia do INSS não reconheceu sua incapacidade, de forma que o pedido foi indeferido. Aduz que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença e, no mérito, a procedência da demanda, confirmando a liminar e convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade permanente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo. Decisão de recebimento da inicial no Id. 165566594, concedendo a tutela antecipada. Laudo médico pericial no Id. 179138205, atestando a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo no Id. 189898201. Manifestação da parte autora, discordando da proposta de acordo e requerendo o julgamento antecipado do feito (Id. 190134557). É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende o autor o restabelecimento do auxílio-doença e a concessão de aposentadoria por invalidez. Conforme art. 59 da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, sendo que para sua concessão exige-se, além da qualidade de segurado, a carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Além disso, esclarece o art. 43 da mesma legislação, que “a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”, condicionada à perícia a ser realizada pelo INSS e ressalvadas as hipóteses de doenças anteriores à condição de segurado. Nesse sentido, tem-se que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez está na natureza temporária ou permanente da incapacidade. O auxílio-doença é concedido quando a incapacidade é temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade é permanente e impede o trabalhador de continuar ativo no mercado de trabalho de forma definitiva. Os requisitos para o deferimento de ambos os benefícios são: a condição de segurado, a comprovação da incapacidade e o período de carência, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Partindo desses preceitos, observo que a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade inicial são incontroversos, tanto que o auxílio-doença foi inicialmente concedido à parte autora por sentença transitada em julgado. Reside a controvérsia em saber se a incapacidade atual é permanente, temporária, parcial ou total, isto é, se o trabalhador é suscetível (temporária) ou insuscetível(permanente)de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (total), vez que eventual incapacidade exclusivamente para o trabalho que exercia (parcial) não é suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto à incapacidade laborativa, o perito foi categórico em afirmar que se trata de incapacidade total e permanente, conforme os trechos abaixo transcritos (Id. 179138205): “[...] 3) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. a. Total: Autor com alterações senso perceptivas provavelmente decorrente do alcoolismo crônico (alucinações auditivas), com déficit cognitivo (dificuldade em memorizar), ademais relata crises de cefaleia intensa seguidas de crises convulsivas generalizadas, também apresenta dor lombar irradiado membro inferior direito, dificuldade para deambular, limitação dos movimentos com a coluna lombar b. Conforme ultimo Laudo do psiquiatra / CAPS – Dr. Antônio de Pádua A. Filho (CRM MT 2181 / RQE 7257) do dia 09-02-2024 i. Descrevendo que autor faz acompanhamento desde 27/11/2012 devido as patologias: 1. CID 10 F10 – F71 – G40 – ii. Ademais atesta que o autor é incapaz de exercer qualquer atividade laboral, por tempo indeterminado. 4) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? a. Permanente: ao considerar que autor apresenta sequelas comportamentais e mental secundária provavelmente ao alcoolismo crônico. b. Importante ressaltar que autor também é diagnosticado com HIV, que se trata de uma patologia crônica, porém no momento está controlada com medicamentos. c. Também importante relatar que está investigação do quadro de lumbago com ciática ‘’ radiculopatia’’ (aguardando ser chamado para realizar RM da coluna lombar) [...] Quesitos INSS 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. [...] • Considerando que autor persiste com alterações neurológicas, comportamentais e mentais comprovado pelo psiquiatra conforme laudos médicos em mãos e anexados ao processo, mesmo após ter realizado tratamento adequado (controle do quadro de SIDA e ter suspendido consumo de bebida alcoólica), concluo que sua incapacidade se torna permanente desde o dia 09/12/2022 • Observação autor conta com Laudo do psiquiatra do CAPS (com quem realiza acompanhamento) – Dr. Antônio de Pádua A. Filho (CRM MT 2181 / RQE 7257), atestando sua incapacidade em diferentes datas 13/06/2019, 23/07/2021, 13/01/2023, 31-03-2023 e 09-02-2024” (destaquei) Em razão da incapacidade ser permanente, incabível o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 71 do Decreto nº 3048/1999. Resta, portanto, verificar a hipótese de deferimento da aposentadoria por invalidez, qual seja ser o Requerente considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a perícia evidenciou que o Autor “possui incapacidade total e definitiva, onde é pouco provável que consiga se reabilitar para outras atividades, considerando, sua baixa escolaridade ‘’analfabeto’’, idade de 51 anos, dificuldade de acesso atividades de reabilitação e principalmente seu contexto clinico onde apresenta sequelas neurológicas e mentais devido uso abusivo de bebida alcoólica (alucinações, déficit cognitivo ‘’dificuldade de memorizar’’, crises convulsivas generalizadas), ademais apresenta quadro de radiculopatia”. Dessa forma, vislumbro que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), sendo a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado Reginaldo Bedim para, confirmando a tutela antecipada, restabelecer o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da cessação do benefício, em 09/12/2022. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Restabelecimento de Auxílio-doença com conversão em Aposentadoria por incapacidade permanente a ser paga a Reginaldo Bedim: ·Nome do segurado/dependente: Reginaldo Bedim; ·Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente; ·Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; ·Data de início do benefício - DIB: 09/12/2022; ·Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Diogo Rafael Toledo

ID: 328979263

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010508-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL TOLEDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010508-18.2024.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010508-18.2024.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: DIOGO RAFAEL TOLEDO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010508-18.2024.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: DIOGO RAFAEL TOLEDO ADVOGADO: Dr. SANDRO ALVES TAVARES ADVOGADO: Dr. THOMAZ FERNANDES BARBOSA GPACV/ne D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id 87424fc; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 06b88e3). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Quanto à Progressão Horizontal por Antiguidade e Mérito, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme pontuado pelo juízo de origem, apesar da correção no deferimento da primeira promoção horizontal vigente, todas as demais promoções (por mérito e por antiguidade) foram deferidas à parte autora com um intervalo de 36 meses entre uma e outra, em desalinho com as regras do PCCS 2008 que prevê interstício de 24 meses de efetivo labor entre uma promoção e outra da mesma espécie (nem mais, nem menos). O plano de carreiras, no subitem 5.2.3.3.3, fixou o mês de outubro apenas para aplicação da promoção por antiguidade, não para a contagem de tempo de serviço, que deve ser procedida a partir do primeiro dia seguinte do fim da progressão anterior. Dessa forma, a metodologia aplicada pela ré importa em subtração do período posterior a 31 de agosto, contrariando frontalmente o regulamento que visa preservar o efetivo exercício, como o lapso temporal de 24 meses para a progressão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 2º, 461 e 611, § 1.º, da CLT; art. 125 do CC) Além disso, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 37), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. E mais, não há também violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não foi negada validade às normas coletivas, pelo contrário, houve o efetivo respeito à negociação coletiva. Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (RO - 0001506-38.2016.5.06.0008/ 012016- 37.2016.5.09.0652/ 001285/2001=-001-24-00-0 - RO / RO-48569.662/97-1.) carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Acrescento, ainda, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (0001506- 38.2016.5.06.0008 ) cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Pelas mesmas razões, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no Acórdão paradigma, está sendo discutida a eficácia das progressões funcionais horizontais decorrentes dos acordos coletivos, o que não é objeto de divergência no Acórdão recorrido. Além disso, no caso dos autos, ficou demonstrado que a recorrente não comprovou a ausência de requisitos para a concessão das progressões. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sobre os Honorários Advocatícios Sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme dispõe o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência. A base de cálculo dos honorários é o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido. Não sendo possível mensurá-lo, os honorários incidirão sobre o valor atualizado da causa. A alíquota deve ser fixada de 5 a 15%, observados os seguintes parâmetros: 1. o grau de zelo do profissional; 2. o lugar de prestação do serviço; 3. a natureza e a importância da causa; 4. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (§ 2º). Considerando os critérios supra, entendo que os honorários devidos pela parte ré devem ser majorados para 10 %, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Provejo parcialmente o recurso do autor para majorar os honorários devidos pela parte ré para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem.. Saliento que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Destaco que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. A agravante, nas razões de agravo de instrumento, somente renovou o tema PCCS/2008 - progressões horizontais por antiguidade, razão pela qual, em relação ao tema honorários advocatícios, operou-se a preclusão. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à existência “incorreções na aplicação das progressões por antiguidade e mérito concedidas pela ré, uma vez que não foram observados os critérios estabelecidos no regramento interno”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO RAFAEL TOLEDO

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Diogo Gottardi Ferreira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 315511959

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-14.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GOTTARDI FERREIRA MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

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LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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ROGERIO LUIS GUIMARAES

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EDWAR BARBOSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1bd30 proferida nos autos. DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada. Contraminuta do exequente sob Id. b51853d. Laudo pericial apresentando os cálculos de liquidação sob Id. 31d4ac4. Intimada, a perita apresentou esclarecimentos ao laudo pericial, Id. 0ae9b07. Decisão homologatória dos cálculos periciais, conforme Id. 0bbf328. A executada - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - opôs embargos à execução tempestivamente, no Id. 20C785a. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o fundamental a se relatar. Passo a decidir. 2- ADMISSIBILIDADE 2.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – Arguida pelo exequente em contraminuta O exequente se insurge em contraminuta de Id. b51853d suscitando a não admissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo. Argumenta, em síntese, que a apólice de seguro não é suficiente para garantia da execução. Além disso, sustenta que o seguro-garantia apresentado pela executada possui prazo de vigência determinado o que o torna inidôneo para assegurar o juízo. Menciona jurisprudência do STJ em suporte à sua tese. Pois bem. Ao contrário do que alega o exequente, os art. 882 c/c o § 11º do art. 899, ambos da CLT, preveem expressamente a possibilidade do executado garantir a execução mediante apresentação de seguro-garantia judicial. No caso sob exame, a execução foi garantida por meio de seguro garantia judicial, apólice nº 0306920249907751337810000 (Id. 9E58deb). Analisando-se detidamente a apólice, constata-se que essa está em conformidade com Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, não havendo afronta direta ao referido ato. Assim, considerando a regularidade formal do documento e a inexistência de decisão judicial invalidando a apólice, entendo por admitir a garantia ofertada, possibilitando o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 884, §1º, da CLT. Quanto ao prazo determinado de vigência do seguro, o TST já pacificou o entendimento no sentido de não haver prejuízo à execução: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL . SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT .CGJT 1/2019. Diante das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE . SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência até 29/5/2021 . A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que é válido o seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001111-06 .2018.5.02.0611, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024)" Assim, rejeito a preliminar e CONHEÇO dos embargos da executada, posto que tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3- MÉRITO 3.1 CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A parte embargante postula a retificação dos cálculos periciais, sob dois fundamentos: aplicação da variação da taxa SELIC e correção monetária aplicada. Quanto à aplicação da variação da SELIC, argumenta que os cálculos apresentados estão em desacordo com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, porquanto não observaram a taxa SELIC simples, ou seja, sem a capitalização de 1% ao mês da atualização. Afirma que os cálculos foram apurados em conformidade com a metodologia da SELIC Receita Federal. Desse modo, pretende a retificação dos cálculos para que a SELIC simples seja aplicada afastando-se a metodologia da SELIC Receita Federal. Em seguida, a executada postula a retificação dos cálculos no que tange à correção monetária aplicada. Em síntese, argumenta que os cálculos apresentados não observaram o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, realizado em 18/12/2020, que determinou a aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e da taxa SELIC na fase judicial. Sustenta que, nos cálculos apresentados pelo expert, foi utilizada exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado. Requer a retificação dos cálculos para que a fase extrajudicial seja corrigida pelo índice IPCA-E e que a fase judicial seja atualizada pela taxa SELIC. Passo a analisar. No caso vertente, a perita, em esclarecimentos ao laudo pericial de Id. 9B0fe5e, retificou parcialmente os cálculos, os quais foram homologados na decisão de Id. 0Bbf328. No parecer de esclarecimentos, a expert, retificou os cálculos dando razão à executada quanto à utilização da ADC 58 do STF. Observo que a sentença de Id. a439cb6 não determinou expressamente os critérios de correção monetária. Assim, deve-se aplicar o entendimento da ADC 58 definida pelo STF acerca dos juros e correção monetária, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF. Quanto ao índice a ser aplicado na fase pré-judicial, a questão encontra-se uniformizada e sedimentada no STF e no TST no sentido de que deve ser utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido, transcrevo decisão prolatada monocraticamente pelo Excelentíssimo Ministro GILMAR MENDES em 16.09.2023 na Rcl 62187-MG. "Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. (…) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes monocráticos: Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022 e Rcl 52.437 AgR, de minha relatoria, DJe 9.8.2022. STF - Rcl: 62187 MG, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/09/2023 PUBLIC 22/09/2023." Na fase judicial, após o ajuizamento da ação, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária, de forma a evitar o anatocismo, o bis in idem e o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, cito julgado do STF que esclarece a questão. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022. Em suma, deve-se utilizar nos cálculos o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e o índice SELIC na fase judicial a partir do ajuizamento da ação (a partir da data da protocolização da inicial), vez que trata-se de indexador que já engloba juros e correção monetária, tal como consta no laudo pericial corrigido em esclarecimentos da perita no Id. 9B0fe5e. Veja-se que na retificação dos cálculos periciais, devidamente homologada, na fase pré-judicial foi utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais e a partir de 09/11/2015 ( data da autuação da inicial da ação coletiva – vide Id. 55d5809) foi utilizado o índice SELIC. Portanto, não é verdade que nos cálculos apresentados pela expert foi utilizado exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado, como alegado pela executada, ora embargante. Quanto à aplicação da taxa SELIC, veja-se que na ADC 58, o E. STF determinou para a fase judicial a incidência da taxa SELIC, com indicação do art. 406 do Código Civil e os arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02, que faz referência expressa à utilização do índice a tributos federais. O art. 406 do Código Civil preceitua que: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Assim, deve ser adotada a Taxa SELIC Receita Federal, que atualiza os créditos da Fazenda Pública, consoante o mencionado art. 406 do Código Civil c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.981/1995. Na mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes julgados pela 2ª turma deste Regional: nº 0001072-48.2022.5.17.0003 ( relatoria do Desembargador Marcello Maciel Mancilha) e nº 0000251-77.2024.5.17.0131 (relatoria da Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza). Logo, os cálculos encontram-se corretos também quanto à aplicação da SELIC. Por todo o exposto, não assiste razão à embargante, devendo ser mantidos os cálculos homologados na decisão de Id. 0Bbf328. 4- DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos presentes embargos à execução opostos por PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Acresça-se à execução as custas processuais, no valor de R$ 44,26, de acordo com o disposto no artigo 789-A, V, da CLT. Liberem-se os valores incontroversos, desde já, a quem de direito. Transitada em julgado a decisão, liberem-se o remanescente, para quitação final da execução. Após, nada mais havendo, conclusos para extinção da execução. Ficam as partes intimadas, com a publicação desta decisão. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA - RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - DIOGO GOTTARDI FERREIRA

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Diogo Gottardi Ferreira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 315511992

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-14.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GOTTARDI FERREIRA MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

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LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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ROGERIO LUIS GUIMARAES

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EDWAR BARBOSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1bd30 proferida nos autos. DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada. Contraminuta do exequente sob Id. b51853d. Laudo pericial apresentando os cálculos de liquidação sob Id. 31d4ac4. Intimada, a perita apresentou esclarecimentos ao laudo pericial, Id. 0ae9b07. Decisão homologatória dos cálculos periciais, conforme Id. 0bbf328. A executada - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - opôs embargos à execução tempestivamente, no Id. 20C785a. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o fundamental a se relatar. Passo a decidir. 2- ADMISSIBILIDADE 2.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – Arguida pelo exequente em contraminuta O exequente se insurge em contraminuta de Id. b51853d suscitando a não admissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo. Argumenta, em síntese, que a apólice de seguro não é suficiente para garantia da execução. Além disso, sustenta que o seguro-garantia apresentado pela executada possui prazo de vigência determinado o que o torna inidôneo para assegurar o juízo. Menciona jurisprudência do STJ em suporte à sua tese. Pois bem. Ao contrário do que alega o exequente, os art. 882 c/c o § 11º do art. 899, ambos da CLT, preveem expressamente a possibilidade do executado garantir a execução mediante apresentação de seguro-garantia judicial. No caso sob exame, a execução foi garantida por meio de seguro garantia judicial, apólice nº 0306920249907751337810000 (Id. 9E58deb). Analisando-se detidamente a apólice, constata-se que essa está em conformidade com Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, não havendo afronta direta ao referido ato. Assim, considerando a regularidade formal do documento e a inexistência de decisão judicial invalidando a apólice, entendo por admitir a garantia ofertada, possibilitando o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 884, §1º, da CLT. Quanto ao prazo determinado de vigência do seguro, o TST já pacificou o entendimento no sentido de não haver prejuízo à execução: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL . SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT .CGJT 1/2019. Diante das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE . SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência até 29/5/2021 . A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que é válido o seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001111-06 .2018.5.02.0611, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024)" Assim, rejeito a preliminar e CONHEÇO dos embargos da executada, posto que tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3- MÉRITO 3.1 CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A parte embargante postula a retificação dos cálculos periciais, sob dois fundamentos: aplicação da variação da taxa SELIC e correção monetária aplicada. Quanto à aplicação da variação da SELIC, argumenta que os cálculos apresentados estão em desacordo com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, porquanto não observaram a taxa SELIC simples, ou seja, sem a capitalização de 1% ao mês da atualização. Afirma que os cálculos foram apurados em conformidade com a metodologia da SELIC Receita Federal. Desse modo, pretende a retificação dos cálculos para que a SELIC simples seja aplicada afastando-se a metodologia da SELIC Receita Federal. Em seguida, a executada postula a retificação dos cálculos no que tange à correção monetária aplicada. Em síntese, argumenta que os cálculos apresentados não observaram o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, realizado em 18/12/2020, que determinou a aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e da taxa SELIC na fase judicial. Sustenta que, nos cálculos apresentados pelo expert, foi utilizada exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado. Requer a retificação dos cálculos para que a fase extrajudicial seja corrigida pelo índice IPCA-E e que a fase judicial seja atualizada pela taxa SELIC. Passo a analisar. No caso vertente, a perita, em esclarecimentos ao laudo pericial de Id. 9B0fe5e, retificou parcialmente os cálculos, os quais foram homologados na decisão de Id. 0Bbf328. No parecer de esclarecimentos, a expert, retificou os cálculos dando razão à executada quanto à utilização da ADC 58 do STF. Observo que a sentença de Id. a439cb6 não determinou expressamente os critérios de correção monetária. Assim, deve-se aplicar o entendimento da ADC 58 definida pelo STF acerca dos juros e correção monetária, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF. Quanto ao índice a ser aplicado na fase pré-judicial, a questão encontra-se uniformizada e sedimentada no STF e no TST no sentido de que deve ser utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido, transcrevo decisão prolatada monocraticamente pelo Excelentíssimo Ministro GILMAR MENDES em 16.09.2023 na Rcl 62187-MG. "Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. (…) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes monocráticos: Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022 e Rcl 52.437 AgR, de minha relatoria, DJe 9.8.2022. STF - Rcl: 62187 MG, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/09/2023 PUBLIC 22/09/2023." Na fase judicial, após o ajuizamento da ação, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária, de forma a evitar o anatocismo, o bis in idem e o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, cito julgado do STF que esclarece a questão. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022. Em suma, deve-se utilizar nos cálculos o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e o índice SELIC na fase judicial a partir do ajuizamento da ação (a partir da data da protocolização da inicial), vez que trata-se de indexador que já engloba juros e correção monetária, tal como consta no laudo pericial corrigido em esclarecimentos da perita no Id. 9B0fe5e. Veja-se que na retificação dos cálculos periciais, devidamente homologada, na fase pré-judicial foi utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais e a partir de 09/11/2015 ( data da autuação da inicial da ação coletiva – vide Id. 55d5809) foi utilizado o índice SELIC. Portanto, não é verdade que nos cálculos apresentados pela expert foi utilizado exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado, como alegado pela executada, ora embargante. Quanto à aplicação da taxa SELIC, veja-se que na ADC 58, o E. STF determinou para a fase judicial a incidência da taxa SELIC, com indicação do art. 406 do Código Civil e os arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02, que faz referência expressa à utilização do índice a tributos federais. O art. 406 do Código Civil preceitua que: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Assim, deve ser adotada a Taxa SELIC Receita Federal, que atualiza os créditos da Fazenda Pública, consoante o mencionado art. 406 do Código Civil c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.981/1995. Na mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes julgados pela 2ª turma deste Regional: nº 0001072-48.2022.5.17.0003 ( relatoria do Desembargador Marcello Maciel Mancilha) e nº 0000251-77.2024.5.17.0131 (relatoria da Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza). Logo, os cálculos encontram-se corretos também quanto à aplicação da SELIC. Por todo o exposto, não assiste razão à embargante, devendo ser mantidos os cálculos homologados na decisão de Id. 0Bbf328. 4- DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos presentes embargos à execução opostos por PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Acresça-se à execução as custas processuais, no valor de R$ 44,26, de acordo com o disposto no artigo 789-A, V, da CLT. Liberem-se os valores incontroversos, desde já, a quem de direito. Transitada em julgado a decisão, liberem-se o remanescente, para quitação final da execução. Após, nada mais havendo, conclusos para extinção da execução. Ficam as partes intimadas, com a publicação desta decisão. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Timoteo E Coronel Fabriciano - Secteo-Cf

ID: 322109469

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-51.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

Notificação

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

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SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0d9841 proferida nos autos. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id edded2f; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 91c4e21). Regular a representação processual (Id 94abe53 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0eef6c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e0eef6c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3b34ed : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1b78413 , 7cb07c0 ; Condenação no acórdão, id 66407a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 66407a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6dd6539 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; artigo 114 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 66407a9): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Segundo a jurisprudência do E. STF, em razão do disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos. Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos individuais homogêneos, são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, pertencentes a um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Registre-se que, nessa situação, apesar da origem comum, não se exige que cada um dos substituídos atingidos tenha a mesma sorte ao final. A necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano imposto a cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum), para meramente individuais. Assim, tendo em vista que o sindicato atua em defesa de direitos individuais homogêneos, direitos esses oriundos de uma lesão ou ameaça a um direito comum a mais de um indivíduo, ainda que seja necessária a análise, de forma individualizada, do contrato de trabalho de cada um dos substituídos e das realidades próprias atinentes a cada um posteriormente, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a recorrente preliminar de ausência de interesse de agir. Examino. Está presente o interesse de agir, uma vez que o provimento judicial além de útil, é necessário, uma vez que não há outra forma de o reclamante alcançar a sua pretensão. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º; incisos II, IV e VIII do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (...) A empregada Raiane Santos fez a opção pelo benefício em questão por ocasião da sua contratação (fl. 322). A análise dos seus contracheques revela que ela foi admitida em 03/11/2021 (fl. 351), e que, apenas a partir de agosto de 2022 (fl. 514), houve a cobrança de valor sob a rubrica CO-PART AM UNIMED. Ocorre que a CCT 2021/2023, eM sua cláusula 15ª, confere à reclamada o prazo de 10 dias após o término do contrato de experiência para oferecer o benefício, de modo que a empregada em questão faria jus ao benefício a partir de março/2022, se considerarmos o prazo máximo de um período de experiência. Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo. Irretocável, assim, a condenação da reclamada a pagar a cada substituído, observado o período da prestação de serviços, assim como a vigência das normas coletivas, as seguintes indenizações: - R$ 127,90, para cada mês de trabalho em que o empregado /substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2021/2023 (fl. 89); - R$ 137,00, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 14ª, alínea "n", da CCT 2022/2023 (fl. 117); - R$153,44, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2023/2025 (fl. 125). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): MULTA CONVENCIONAL (...) Tendo em vista o descumprimento pela parte ré das normas coletivas relativamente ao fornecimento de plano de saúde, mostra-se irretocável a condenação da reclamada ao pagamento, a cada um dos substituídos, de uma multa por instrumento coletivo, previstas nas cláusulas 44ª da CCT 2021/2023; 13ª da CCT 2022/2023 e 39ª da CCT 2023/2025, devendo o referido valor ser revertido em 50% para o substituído e 50% para o sindicato profissional, observados o período da prestação de serviços e as vigências das normas coletivas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 66407a9): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221/2018 do TST: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2025, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que a reclamada foi sucumbente na demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10%, encontra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa qualidade do trabalho desenvolvido, razão pela qual não deve ser alterado. Frise-se que não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Timoteo E Coronel Fabriciano - Secteo-Cf

ID: 322109471

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-51.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

Notificação

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0d9841 proferida nos autos. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id edded2f; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 91c4e21). Regular a representação processual (Id 94abe53 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0eef6c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e0eef6c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3b34ed : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1b78413 , 7cb07c0 ; Condenação no acórdão, id 66407a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 66407a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6dd6539 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; artigo 114 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 66407a9): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Segundo a jurisprudência do E. STF, em razão do disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos. Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos individuais homogêneos, são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, pertencentes a um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Registre-se que, nessa situação, apesar da origem comum, não se exige que cada um dos substituídos atingidos tenha a mesma sorte ao final. A necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano imposto a cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum), para meramente individuais. Assim, tendo em vista que o sindicato atua em defesa de direitos individuais homogêneos, direitos esses oriundos de uma lesão ou ameaça a um direito comum a mais de um indivíduo, ainda que seja necessária a análise, de forma individualizada, do contrato de trabalho de cada um dos substituídos e das realidades próprias atinentes a cada um posteriormente, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a recorrente preliminar de ausência de interesse de agir. Examino. Está presente o interesse de agir, uma vez que o provimento judicial além de útil, é necessário, uma vez que não há outra forma de o reclamante alcançar a sua pretensão. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º; incisos II, IV e VIII do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (...) A empregada Raiane Santos fez a opção pelo benefício em questão por ocasião da sua contratação (fl. 322). A análise dos seus contracheques revela que ela foi admitida em 03/11/2021 (fl. 351), e que, apenas a partir de agosto de 2022 (fl. 514), houve a cobrança de valor sob a rubrica CO-PART AM UNIMED. Ocorre que a CCT 2021/2023, eM sua cláusula 15ª, confere à reclamada o prazo de 10 dias após o término do contrato de experiência para oferecer o benefício, de modo que a empregada em questão faria jus ao benefício a partir de março/2022, se considerarmos o prazo máximo de um período de experiência. Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo. Irretocável, assim, a condenação da reclamada a pagar a cada substituído, observado o período da prestação de serviços, assim como a vigência das normas coletivas, as seguintes indenizações: - R$ 127,90, para cada mês de trabalho em que o empregado /substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2021/2023 (fl. 89); - R$ 137,00, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 14ª, alínea "n", da CCT 2022/2023 (fl. 117); - R$153,44, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2023/2025 (fl. 125). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): MULTA CONVENCIONAL (...) Tendo em vista o descumprimento pela parte ré das normas coletivas relativamente ao fornecimento de plano de saúde, mostra-se irretocável a condenação da reclamada ao pagamento, a cada um dos substituídos, de uma multa por instrumento coletivo, previstas nas cláusulas 44ª da CCT 2021/2023; 13ª da CCT 2022/2023 e 39ª da CCT 2023/2025, devendo o referido valor ser revertido em 50% para o substituído e 50% para o sindicato profissional, observados o período da prestação de serviços e as vigências das normas coletivas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 66407a9): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221/2018 do TST: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2025, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que a reclamada foi sucumbente na demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10%, encontra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa qualidade do trabalho desenvolvido, razão pela qual não deve ser alterado. Frise-se que não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Nelson Soares x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326816710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-81.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SOARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULA RIBEIRO PIRES

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI

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Processo 1001111-81.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS ajuizada… Processo 1001111-81.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS ajuizada por NELSON SOARES contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A aduzindo, em síntese, que no dia 02 de maio de 2024 recebeu mensagens e ligação de whatsapp de preposto do réu, questionando-o acerca de cartão vinculado ao banco Daycoval e sobre a possibilidade de portabilidade e cancelamento do cartão, inclusive com uma bonificação referente às taxas pagas anteriormente e quitação do saldo do cartão; que ao seguir as instruções verificou posteriormente que, ao invés de quitar o cartão, foi realizado um empréstimo consignado em seu nomem sem sua solicitação e autorização, com creditamento, em sua conta, da quantia de R$ 7.029,72; que seguindo as orientações do preposto devolveu o montante através de pix a terceiros desconhecidos; e que tendo devolvido integralmente o valor, a dívida permanece ativa. Pede, destarte, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, e também dos valores devolvidos por pix, assim como a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de vinte mil reais. Resultou deferido o pedido de tutela de urgência, nos termos da decisão de pgs.49/50. Citado, o banco-réu ofereceu contestação (pgs.69/83), aduzindo, em suma, que as contratações indicadas são válidas, porque realizadas mediante o uso do cartão pessoal e senha; que houve a autorização inequívoca do titular do benefício como contratante da operação; que não pode ser responsabilizado pela conduta do autor, que franqueou acesso à sua conta e mediante digitação de senha autorizou as transferências via pix a terceiros, não se verificando falha na prestação do serviço; e que não há dano moral passível de indenização. Pede, assim, a improcedência do pedido, e subsidiariamente impugna o valor pretendido à guisa de indenização. Réplica nas pgs.221/224. Não houve interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, e nem especificação de provas. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Das mensagens por aplicativo colacionadas à inicial não se extrai indício algum de que teria sido mesmo, o autor, contatado por preposto do banco-réu. Muito ao revés, e notadamente pelo fato de o valor do mútuo tão logo creditado na conta do autor ter sido transferido para conta de terceiros que à toda evidência - mesmo para o homem médio, vale dizer - não era o banco, mas sim pessoas físicas, o que se tem dos autos, pelo relato da própria parte autora, é que essa foi vítima de um golpe financeiro perpetrado por terceiros. É, pois, incontroverso, dos autos, que foi o próprio autor quem franqueou o acesso de sua conta, diretamente ou mediante a informação dos dados pessoais, inclusive senha de acesso, ao fraudador, ou a um dos meliantes envolvidos no esquema fraudulento, que com grande chance de certeza é realizado por um grupo de pessoas. E mesmo que se possa considerar como também de natureza fática a questão respeitante ao modo como o(s) fraudador(es) obteve/obtiveram os dados pessoais da parte autora, entendo prevalecer, nessa seara, o aspecto de Direito que gravita em torno desta questão, a autorizar, por consectário lógico, o julgamento da lide ora sob análise sem maior dilação probatória. E ainda que se possa, não sem certa dose de razoabilidade, aduzir que os dados pessoais da parte autora pudessem ter sido vazados de outros órgãos, instituições ou empresas, que não o réu nesta demanda, me parece dotado de maior razoabilidade, sendo, pois, muito mais factível, que o vazamento tenha se verificado, senão por conta de atuação ilícita de algum preposto do próprio réu, ao menos de uma falta de segurança maior em seus sistemas de armazenamento, de molde a permitir que terceiros, os famosos "crackers", quebrem os sistema de segurança dos bancos e, por conseguinte, tenham acesso aos dados bancários dos clientes daqueles, que por sua vez são empregados para a ultimação das fraudes bancárias, dentre as quais aquela popularmente denominada como "golpe do motoboy" e golpes por via telefônica/aplicativo, caso aqui tratado. Nessa senda é de todo lícito apontar-se sim para a aplicação, ao caso em comento, do enunciado da Súmula nº 479 do STJ, já que aprioristicamente, precisamente em razão de ter, de algum modo, o próprio banco, dado azo ao vazamento dos dados bancários de seu correntista, o que se verifica é a existência do caso fortuito interno, a apontar para a responsabilidade da fornecedora de bens e/ou serviços, da instituição de natureza financeira. Não há se descurar, contudo, da atuação do próprio correntista, da própria parte autora. E essa atuação, assim entendo, tem o condão de ilidir, senão totalmente, ao menos parcialmente a responsabilidade da instituição financeira, já que se não tivesse, a parte autora, se deixado levar pelo engodo, facilmente detectável inclusive para o homem médio tendo em vista a disponibilização, tanto pelos bancos, como pela mídia em geral, de claras e precisas informações sobre as cautelas a serem adotadas com a guarda e conservação de dados pessoais e bancários, evitando disponibilizá-los a terceiros, que não estejam nas dependências das agências bancárias e que, acima de qualquer dúvida razoável, sejam mesmo prepostos destas mesmas instituições financeiras por certo que golpe criminoso algum teria se verificado, por certo que não teriam sido realizadas as compras/transações bancárias ora guerreadas (empréstimo e transferência a terceiro). Deveras, sem a disponibilização voluntária dos seus dados bancários crédito, por certo que não lograriam, os meliantes, a realizar as ditas transações financeiras em nome do autor, ainda que contassem, em seu poder, com alguns dados atinentes à pessoa deste. A parte autora deu azo, portanto, por atuação negligente unicamente sua, à elisão da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Limitasse-se, pois, apenas a esse aspecto a responsabilidade das instituições financeiras, seria mesmo caso de improcedência do pedido, porque não obstante deveras seja aplicável, ao caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor, e objetiva a responsabilidade do réu, ex vi do quanto disposto no artigo 14, caput, deste diploma legal, a existência de culpa exclusiva do consumidor tem o condão de elidir esta mesma responsabilidade, conforme se depreende do inciso II do § 3º deste mesmíssimo artigo 14. Mas não se limita apenas a esse aspecto, precedente ao efetivo uso do cartão magnético. A responsabilidade das instituições financeiras outrossim se mostra presente a posteriori, para assegurar com que não sejam consumadas transações bancárias que, por alguma razão, encerrem robustos indícios de fraude, como sói se verificar com as transações que fogem, de maneira suficientemente clara, do perfil do correntista. E nem se aduza que as fraudes, desta natureza, seriam fatos esporádicos, porquanto é cediço, posto fato notório, que a ocorrência de fraudes desta natureza são relativamente comuns, tendo em linha de conta precisamente certa falibilidade dos sistemas de segurança bancários (se até mesmo agências de segurança de países ricos são alvo de vazamento de dados por crackers, chega a ser risível a linha de defesa dos bancos, ao aduzir que seus sistemas seriam invioláveis). Logo, e tendo em alça de mira ser perfeitamente factível a adoção, pelas instituições financeiras, de mecanismos de salvaguarda da higidez das transações bancárias de seus correntistas, mediante, por exemplo, bloqueio temporário da conta até a confirmação, ou negação da tentativa pelo cliente, entendo que a não adoção de alguma providência acautelatória, deste jaez, se mostra assaz suficiente a atrair, em desfavor das instituições financeiras, a teoria do risco do negócio, que por sua vez dá ensanchas ao que penso poder se considerar como uma remanescência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, não ilidida pela atuação negligente do consumidor. Essa remanescente responsabilidade objetiva das instituições financeiras só se presta, contudo, a conferir estofo jurídico à declaração de inexigibilidade de dívidas que, comprovadamente, refiram-se a compras que fujam, com bom grau de razoabilidade, do perfil do correntista, mas não, de modo algum, à condenação das mesmas ao pagamento de indenização por danos morais. Vincadas todas essas premissas obtempero que faz jus, a parte autora, à declaração de inexistência relação jurídica, relativamente ao contrato de empréstimo indicado na prefacial, porque como apontado quando da decisão concessiva da tutela de urgência, as transações realizadas - empréstimo de vultoso valor seguido por duas transferências via pix, do mesmo valor do crédito, para pessoas físicas - fogem do perfil de movimentação bancária, conforme demonstram os extratos, não infirmados pelo banco, juntados nas pgs.17 e 27, fazendo jus, na mesma toada, à repetição dos valores que lhe foram cobrados, mas de forma simples, E NÃO em dobro, porquanto considero que a atuação negligente do correntista importa na inaplicabilidade da regra inserta no artigo 42, § único, do CDC. Não faz jus, contudo, como adrede assinalado, à percepção de valor algum à guisa de indenização por danos morais, mesmo que o seu nome tenha sido objeto de apontamento junto ao cadastro de arquivo de consumo, sendo azado não se olvidar, nessa senda, que à míngua de jurisprudência com efeitos vinculantes, que são somente aquelas subsumíveis a alguma das hipóteses do artigo 927 do CPC, a resolução desta lide, como ora apresentada, guarda substrato na independência funcional deste juízo, que para ser, nesse ponto, ilidida, NÃO prescinde se valha, a parte autora, ao seu talante, do duplo grau de jurisdição. Incabível, por fim, o pedido do item 6, p.08, porque atinente a direito do banco, de por seus meios tentar descobrir a identidade dos beneficiários das transferências via pix e junto a esses obter o ressarcimento do valor desviado fraudulentamente. DISPOSITIVO. - 2 - Ante ao exposto RATIFICO a decisão de concessiva da tutela de urgência e, por conseguinte, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no tangível ao contrato de empréstimo indicado na prefacial e no extrato de pgs.22/24; para CONDENAR o réu às restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, com o cômputo de juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, segundo os índices da tabela do TJSP, e contar da cada de cada desconto; e para REFUTAR o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos valores desviados aos fraudadores. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade de eventuais custas processuais residuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, para o patrono da parte autora, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor atualizado da condenação, e para o patrono do banco, com base no mesmo preceptivo legal, em 15% do valor atualizado da causa, subtraído o valor da condenação. Observe-se, em relação à parte autora, o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, porquanto a mesma é beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de julho de 2025. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), PAULA RIBEIRO PIRES (OAB 451550/SP), JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP)

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ID: 334904438

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011098-97.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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GREICE CARLA PAIXAO COSTA

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FREDERICO AUGUSTO LINS PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011098-97.2024.5.03.0012 RECORRENTE: BRUNO LEONARDO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011098-97.2024.5.03.0012 RECORRENTE: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0e68c4 proferida nos autos. RECURSO DE: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 89dee2d; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 545f2ac). Regular a representação processual (Id e724009 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fa2064e : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id fa2064e : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d45e081 : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 045c52f ; Condenação no acórdão, id e4cd7ba : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id e4cd7ba : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Consta do acórdão: No caso dos autos, o demandante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID. 91b6e2a). Entende-se, portanto, que essa declaração gera a presunção relativa de sua hipossuficiência financeira, contanto que tal documento não seja infirmado por alguma prova existente nos autos, o que, in casu, não se verificou. Prevalece, assim, a decisão de origem, que concedeu a gratuidade judicial ao reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim,ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, LIV, LV, 7º, XIII, XVI XXVI, 93, IX, 170, da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) tendo a prova oral confirmado a extrapolação da jornada sem a devida paga ao autor. Assim, mantém-se inalterada a decisão originária. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, em relação à hora extra intervalar, fica prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida verba não foi deferida nesta ação. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, da Constituição da República. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão: A reclamada insurge-se contra a sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Pois bem. O entendimento prevalecente nesta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a mera indicação de estimativa de valores dos pedidos na inicial atende ao requisito do art. 840, § primeiro, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Considera-se que o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. Aplica-se ao presente caso o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Correta a sentença, que determinou que as verbas deferidas nesta ação serão apuradas em regular liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LEONARDO DOS SANTOS - EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

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ID: 334904446

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011098-97.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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GREICE CARLA PAIXAO COSTA

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FREDERICO AUGUSTO LINS PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011098-97.2024.5.03.0012 RECORRENTE: BRUNO LEONARDO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011098-97.2024.5.03.0012 RECORRENTE: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0e68c4 proferida nos autos. RECURSO DE: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 89dee2d; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 545f2ac). Regular a representação processual (Id e724009 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fa2064e : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id fa2064e : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d45e081 : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 045c52f ; Condenação no acórdão, id e4cd7ba : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id e4cd7ba : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Consta do acórdão: No caso dos autos, o demandante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID. 91b6e2a). Entende-se, portanto, que essa declaração gera a presunção relativa de sua hipossuficiência financeira, contanto que tal documento não seja infirmado por alguma prova existente nos autos, o que, in casu, não se verificou. Prevalece, assim, a decisão de origem, que concedeu a gratuidade judicial ao reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim,ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, LIV, LV, 7º, XIII, XVI XXVI, 93, IX, 170, da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) tendo a prova oral confirmado a extrapolação da jornada sem a devida paga ao autor. Assim, mantém-se inalterada a decisão originária. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, em relação à hora extra intervalar, fica prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida verba não foi deferida nesta ação. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, da Constituição da República. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão: A reclamada insurge-se contra a sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Pois bem. O entendimento prevalecente nesta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a mera indicação de estimativa de valores dos pedidos na inicial atende ao requisito do art. 840, § primeiro, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Considera-se que o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. Aplica-se ao presente caso o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Correta a sentença, que determinou que as verbas deferidas nesta ação serão apuradas em regular liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LEONARDO DOS SANTOS - EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

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