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Processo nº 1003296-94.2023.8.11.0011

ID: 306711204

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003296-94.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA ISA ARAUJO MENDONCA

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 024.621.101-60 (APELANTE), ANA ISA ARAUJO MENDONCA - CPF: 132.083.486-81 (ADVOGADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de inexistência de vício na contratação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; e (ii) saber se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, a justificar sua nulidade e eventual condenação por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificação de provas, opta pelo julgamento antecipado da lide e, posteriormente, alega necessidade de produção de prova pericial. 4. A contratação foi formalizada por meio de biometria facial e termo de consentimento esclarecido, nos quais constam informações claras e suficientes sobre a natureza do produto financeiro, afastando a tese de vício de consentimento. 5. A existência de saques e movimentações financeiras ao longo dos anos indica ciência da consumidora quanto à utilização do cartão, afastando o desconhecimento do contrato. 6. A onerosidade da dívida decorre da própria natureza do produto contratado e foi devidamente esclarecida no ato da adesão, não havendo violação ao dever de informação. 7. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando há prova da contratação e utilização do serviço pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer prova pericial no momento processual adequado. 2. A contratação por biometria facial, acompanhada de termo de consentimento esclarecido e utilização do serviço, afasta a alegação de vício de consentimento e invalidação do contrato de cartão de crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Ap 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025; TJMT, Ap 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.04.2025; TJMT, Ap 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste, na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral n. 1003296-94.2023.8.11.0011, ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois solicitou a realização de perícia grafotécnica que não foi deferida, sustentando que a assinatura constante no termo de adesão não seria sua. No mérito, argumenta que a sentença merece reparos, pois o banco apelado estaria cobrando há anos por um cartão de crédito que o consumidor jamais teve intenção de contratar ou utilizar, com juros abusivos, mediante descontos diretos em folha de pagamento. Sustenta que os descontos iniciaram em agosto de 2014, enquanto o suposto contrato apresentado pelo banco requerido teria sido celebrado apenas em 03/12/2021, evidenciando clara contradição. Afirma que o banco não comprovou o envio do cartão de crédito, nem apresentou qualquer documento comprovando sua entrega, sendo que as faturas juntadas não demonstram qualquer realização de compras. Argumenta que os valores foram disponibilizados via TED na conta da autora, fazendo-a acreditar que se tratava de empréstimo consignado, quando na verdade era cartão de crédito consignado, além de alegar que vários valores foram creditados sem sua autorização. Alega que já adimpliu R$ 37.540,02 e ainda possui saldo devedor de R$ 3.757,00, após 108 meses de descontos, caracterizando dívida impagável, pois os descontos mensais abatem apenas juros e encargos. Sustenta que houve onerosidade excessiva na cobrança, violação ao dever de informação, vício de consentimento consubstanciado em erro substancial, dolo determinante e lesão consumerista, tornando o negócio jurídico nulo. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado comum, com aplicação de taxa de juros de 2,54% a.m., a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas em id. 289802470. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. · PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, tendo em vista que a parte, quando intimada para especificar provas, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, conforme consta na petição de id. 289802464, não requerendo, naquele momento processual adequado, a produção de qualquer prova pericial. Ademais, cumpre ressaltar que, no caso em análise, a contratação se deu por meio de biometria facial e não mediante assinatura manual, conforme se verifica pelo contrato juntado no id. 289802442, o que tornaria ineficaz a perícia grafotécnica pretendida. Ressalte-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe valorar a necessidade de sua produção, e no caso concreto, as provas documentais acostadas aos autos foram suficientes para o julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido”. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021 - destaquei). Portanto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. · MÉRITO No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em exame, após detida análise dos autos, verifico que a sentença não merece reparos, pois, diferentemente do alegado pela apelante, não há elementos probatórios suficientes para caracterizar falha na prestação de serviço ou vício de consentimento na contratação. Embora a apelante sustente contradição entre a data da contratação (dezembro/2021) e o início dos descontos em sua folha de pagamento (agosto/2014), a análise dos documentos apresentados demonstra a existência de relação jurídica anterior entre as partes, sendo que o contrato de dezembro/2021 se refere a uma renegociação ou nova operação. De fato, as faturas juntadas aos autos (ids. 289802444 e 289802443) evidenciam a utilização do cartão de crédito pelo menos desde setembro/2014, com diversos lançamentos referentes a compras em estabelecimentos comerciais. Constam expressamente períodos de utilização ativa do cartão entre 2014 e 2023, com múltiplas operações comerciais, seguidos por períodos posteriores com saques. Note-se que a relação entre as partes perdurou por longo período, tendo a apelante realizado operações e transações comerciais através do cartão, não sendo plausível a alegação de desconhecimento do produto contratado após tantos anos de utilização do serviço. Quanto ao contrato juntado pela instituição financeira (celebrado em 03/12/2021), este é inequívoco quanto à natureza da contratação. Trata-se de "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", contendo expressamente em seu título a modalidade da operação. O documento é cristalino ao especificar a natureza da operação, apresentando ainda "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" com todas as informações essenciais sobre o funcionamento do produto. No referido termo, a apelante declarou expressamente: "Eu, Francilaine Rodrigues Da Conceção, inscrito no CPF sob o nº 02462110160, com benefício nº 2510570100, contratei um cartão de crédito consignado, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam:" (destaquei). O documento segue explicando: (a) A diferença entre o valor pago mediante consignação e o total da fatura; (b) A existência de outras modalidades de crédito com juros menores; (c) Que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (d) As condições de liquidação do saldo devedor em até 72 meses contados da data do primeiro desconto em folha. Cumpre destacar que a contratação foi realizada por meio de autenticação biométrica, com captura de selfie e histórico de ações detalhadamente registrado, garantindo segurança e rastreabilidade à operação, conforme documentação anexada. Verifica-se, portanto, que a informação sobre a natureza da contratação foi prestada de forma clara, precisa e adequada, não havendo indícios de falha no dever de informação ou de induzimento a erro, afastando-se a alegação de vício de consentimento. Com relação à argumentação de que não houve recebimento do cartão físico, tal circunstância não prospera, especialmente porque os saques e operações financeiras realizadas demonstram a efetiva utilização do serviço, seja através de meios digitais ou presenciais. No que concerne à onerosidade excessiva da contratação, importante esclarecer que a modalidade de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, possui características específicas que diferem do empréstimo consignado tradicional, sendo que a principal distinção reside na sistemática de pagamento e na forma de amortização da dívida. Enquanto no empréstimo consignado tradicional o valor da prestação mensal amortiza principal e juros, no cartão de crédito consignado, o desconto em folha corresponde ao pagamento mínimo da fatura, que pode ser insuficiente para quitar o saldo devedor, principalmente quando há realizações de saques. Contudo, esta característica é inerente ao produto contratado e foi devidamente informada à apelante, conforme se verifica no termo de consentimento esclarecido. Não se trata, portanto, de onerosidade excessiva, mas sim da natureza do produto financeiro escolhido, cujas condições eram de pleno conhecimento da contratante. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, diante do contexto fático-probatório, não há que se falar em violação ao dever de informação, vício de consentimento ou onerosidade excessiva, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003296-94.2023.8.11.0011

ID: 306711218

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003296-94.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003296-94.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEICAO - CPF: 024.621.101-60 (APELANTE), ANA ISA ARAUJO MENDONCA - CPF: 132.083.486-81 (ADVOGADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de inexistência de vício na contratação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; e (ii) saber se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, a justificar sua nulidade e eventual condenação por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificação de provas, opta pelo julgamento antecipado da lide e, posteriormente, alega necessidade de produção de prova pericial. 4. A contratação foi formalizada por meio de biometria facial e termo de consentimento esclarecido, nos quais constam informações claras e suficientes sobre a natureza do produto financeiro, afastando a tese de vício de consentimento. 5. A existência de saques e movimentações financeiras ao longo dos anos indica ciência da consumidora quanto à utilização do cartão, afastando o desconhecimento do contrato. 6. A onerosidade da dívida decorre da própria natureza do produto contratado e foi devidamente esclarecida no ato da adesão, não havendo violação ao dever de informação. 7. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece a validade do contrato de cartão de crédito consignado quando há prova da contratação e utilização do serviço pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer prova pericial no momento processual adequado. 2. A contratação por biometria facial, acompanhada de termo de consentimento esclarecido e utilização do serviço, afasta a alegação de vício de consentimento e invalidação do contrato de cartão de crédito consignado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Ap 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025; TJMT, Ap 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.04.2025; TJMT, Ap 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste, na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral n. 1003296-94.2023.8.11.0011, ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois solicitou a realização de perícia grafotécnica que não foi deferida, sustentando que a assinatura constante no termo de adesão não seria sua. No mérito, argumenta que a sentença merece reparos, pois o banco apelado estaria cobrando há anos por um cartão de crédito que o consumidor jamais teve intenção de contratar ou utilizar, com juros abusivos, mediante descontos diretos em folha de pagamento. Sustenta que os descontos iniciaram em agosto de 2014, enquanto o suposto contrato apresentado pelo banco requerido teria sido celebrado apenas em 03/12/2021, evidenciando clara contradição. Afirma que o banco não comprovou o envio do cartão de crédito, nem apresentou qualquer documento comprovando sua entrega, sendo que as faturas juntadas não demonstram qualquer realização de compras. Argumenta que os valores foram disponibilizados via TED na conta da autora, fazendo-a acreditar que se tratava de empréstimo consignado, quando na verdade era cartão de crédito consignado, além de alegar que vários valores foram creditados sem sua autorização. Alega que já adimpliu R$ 37.540,02 e ainda possui saldo devedor de R$ 3.757,00, após 108 meses de descontos, caracterizando dívida impagável, pois os descontos mensais abatem apenas juros e encargos. Sustenta que houve onerosidade excessiva na cobrança, violação ao dever de informação, vício de consentimento consubstanciado em erro substancial, dolo determinante e lesão consumerista, tornando o negócio jurídico nulo. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado comum, com aplicação de taxa de juros de 2,54% a.m., a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas em id. 289802470. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCILAINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento que não se encontrou qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes. · PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, tendo em vista que a parte, quando intimada para especificar provas, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, conforme consta na petição de id. 289802464, não requerendo, naquele momento processual adequado, a produção de qualquer prova pericial. Ademais, cumpre ressaltar que, no caso em análise, a contratação se deu por meio de biometria facial e não mediante assinatura manual, conforme se verifica pelo contrato juntado no id. 289802442, o que tornaria ineficaz a perícia grafotécnica pretendida. Ressalte-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe valorar a necessidade de sua produção, e no caso concreto, as provas documentais acostadas aos autos foram suficientes para o julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido”. (TJ-MG - AC: 10000211162102001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021 - destaquei). Portanto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. · MÉRITO No mérito, a controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou se constitui empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesta toada, a parte autora, na condição de consumidora, goza da prerrogativa de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que, contemporaneamente, a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. Todavia, a prática negocial revela que, frequentemente, o consumidor, ao procurar a instituição financeira com o desiderato de obter um empréstimo consignado tradicional, depara-se com a oferta de cartão de crédito consignado, culminando na imediata transferência do valor contratado para sua conta corrente, sem a efetiva emissão do cartão físico ou, quando emitido, sem a utilização para operações comerciais. No caso em exame, após detida análise dos autos, verifico que a sentença não merece reparos, pois, diferentemente do alegado pela apelante, não há elementos probatórios suficientes para caracterizar falha na prestação de serviço ou vício de consentimento na contratação. Embora a apelante sustente contradição entre a data da contratação (dezembro/2021) e o início dos descontos em sua folha de pagamento (agosto/2014), a análise dos documentos apresentados demonstra a existência de relação jurídica anterior entre as partes, sendo que o contrato de dezembro/2021 se refere a uma renegociação ou nova operação. De fato, as faturas juntadas aos autos (ids. 289802444 e 289802443) evidenciam a utilização do cartão de crédito pelo menos desde setembro/2014, com diversos lançamentos referentes a compras em estabelecimentos comerciais. Constam expressamente períodos de utilização ativa do cartão entre 2014 e 2023, com múltiplas operações comerciais, seguidos por períodos posteriores com saques. Note-se que a relação entre as partes perdurou por longo período, tendo a apelante realizado operações e transações comerciais através do cartão, não sendo plausível a alegação de desconhecimento do produto contratado após tantos anos de utilização do serviço. Quanto ao contrato juntado pela instituição financeira (celebrado em 03/12/2021), este é inequívoco quanto à natureza da contratação. Trata-se de "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", contendo expressamente em seu título a modalidade da operação. O documento é cristalino ao especificar a natureza da operação, apresentando ainda "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" com todas as informações essenciais sobre o funcionamento do produto. No referido termo, a apelante declarou expressamente: "Eu, Francilaine Rodrigues Da Conceção, inscrito no CPF sob o nº 02462110160, com benefício nº 2510570100, contratei um cartão de crédito consignado, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam:" (destaquei). O documento segue explicando: (a) A diferença entre o valor pago mediante consignação e o total da fatura; (b) A existência de outras modalidades de crédito com juros menores; (c) Que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (d) As condições de liquidação do saldo devedor em até 72 meses contados da data do primeiro desconto em folha. Cumpre destacar que a contratação foi realizada por meio de autenticação biométrica, com captura de selfie e histórico de ações detalhadamente registrado, garantindo segurança e rastreabilidade à operação, conforme documentação anexada. Verifica-se, portanto, que a informação sobre a natureza da contratação foi prestada de forma clara, precisa e adequada, não havendo indícios de falha no dever de informação ou de induzimento a erro, afastando-se a alegação de vício de consentimento. Com relação à argumentação de que não houve recebimento do cartão físico, tal circunstância não prospera, especialmente porque os saques e operações financeiras realizadas demonstram a efetiva utilização do serviço, seja através de meios digitais ou presenciais. No que concerne à onerosidade excessiva da contratação, importante esclarecer que a modalidade de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável, possui características específicas que diferem do empréstimo consignado tradicional, sendo que a principal distinção reside na sistemática de pagamento e na forma de amortização da dívida. Enquanto no empréstimo consignado tradicional o valor da prestação mensal amortiza principal e juros, no cartão de crédito consignado, o desconto em folha corresponde ao pagamento mínimo da fatura, que pode ser insuficiente para quitar o saldo devedor, principalmente quando há realizações de saques. Contudo, esta característica é inerente ao produto contratado e foi devidamente informada à apelante, conforme se verifica no termo de consentimento esclarecido. Não se trata, portanto, de onerosidade excessiva, mas sim da natureza do produto financeiro escolhido, cujas condições eram de pleno conhecimento da contratante. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” (...)” (TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). Portanto, diante do contexto fático-probatório, não há que se falar em violação ao dever de informação, vício de consentimento ou onerosidade excessiva, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1016811-86.2024.4.01.9999

ID: 326597015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016811-86.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELITA SANTOS ANDRADE

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016811-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001161-70.2021.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016811-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001161-70.2021.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSELITA SANTOS ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO DE SOUZA MOURA - MT17880/A e GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS - MT23850/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016811-86.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a conceder o benefício postulado pela parte autora. Nas razões de recurso, a autarquia federal sustentou que a parte autora não teria comprovado sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016811-86.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte ré de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2021 (nascimento em 08/02/1966) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2007-2021). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, eis que as declarações trazidas do sindicato dos trabalhadores rurais consubstanciam-se em documentos particulares, sem presunção de veracidade e legitimidade, não sendo possível a extensão da qualidade do cônjuge presente em outros documentos para a autora de forma a caracterizar a condição de rurícola que se pretende reconhecer. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Aplica-se, ao presente caso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016811-86.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSELITA SANTOS ANDRADE Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS - MT23850/O, RICARDO DE SOUZA MOURA - MT17880/A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2021 (nascimento em 08/02/1966) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2007-2021). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, eis que as declarações trazidas do sindicato dos trabalhadores rurais consubstanciam-se em documentos particulares, sem presunção de veracidade e legitimidade, não sendo possível a extensão da qualidade do cônjuge presente em outros documentos para a autora de forma a caracterizar a condição de rurícola que se pretende reconhecer. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 0800251-16.2025.8.18.0136

ID: 276228827

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800251-16.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MARIA DE FREITAS PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE RANGEL DIAS PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800251-16.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800251-16.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] AUTOR: VIRGINIA MARIA DE FREITAS PAULO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que, em 29/12/2024, identificou um vazamento de água na rua onde está localizada sua residência e entrou em contato com a ré para solicitar o reparo, mas, apesar do registro da solicitação, o vazamento persistiu nos dias posteriores, o que fez com o que surgisse um vazamento no trilho do portão da sua casa. Informou que depois de um tempo o abastecimento de água foi interrompido sem qualquer justificativa e que entrou em contato com a ré diversas vezes para pedir esclarecimentos e o restabelecimento do serviço, todavia acabou ficando por 10 dias sem água e depois que a caixa de água secou, teve que se mudar temporariamente para a casa do seu genitor. Daí o acionamento postulando: indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; inversão do ônus probatório; gratuidade judicial; custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a ré inicialmente impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que a unidade consumidora da autora está com abastecimento regular, argumentando que depois que ela entrou em contato foi enviada uma equipe técnica, no dia 06/01/2025, constatando um vazamento próximo a residência da autora, que não estava afetando a sua unidade. Acrescentou que foi realizado um reparo no ramal no dia 09/01/2025, que também não afetou a unidade da autora, comparecendo novamente na sua residência no dia 11/01/2025, ratificando que o local estava com o fornecimento regular e com pressão adequada. Ao final, pediu a improcedência total da ação, sustentando a inexistência de danos morais indenizáveis. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Inicialmente, acolho a impugnação formulada pela ré, o que faço para indeferir o pleito gratuidade judicial postulado pela autora, posto não existir nos autos prova material da hipossuficiência apenas alegada pela requerente. 4. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 5. Compulsando os autos, verifico que a celeuma gira em torno do pleito indenizatório da autora em face da requerida devido à interrupção do fornecimento de água por cerca de 10 dias. Faço constar que a autora informou que não possuía débitos em aberto e que entrou em contato com a ré diversas vezes, juntando aos autos os protocolos de atendimento, tanto por ligações, como também presencial, relatando a falta de água, ID 69488999. 6. Em contrapartida, a requerida tão somente apresentou em sua defesa telas sistêmicas que, em tese, demonstram que a unidade consumidora estava com a matrícula regular. Consigno que as telas sistêmicas apresentadas pela requerida não constituem prova suficiente da regularidade na prestação do serviço, uma vez que tais documentos apenas demonstram a situação cadastral da unidade consumidora e não a verificação efetiva das reclamações feitas pela autora. A simples apresentação de registros sistêmicos, sem a devida inspeção in loco para averiguar as causas da interrupção no fornecimento de água, não atende ao dever da concessionária de prestar um serviço adequado e contínuo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. Além disso, a ré deveria ter diligenciado para investigar a falta de água relatada pela autora, em vez de apenas afirmar que o consumo estava regular com base nos dados do hidrômetro. Era uma medida simples e de fácil execução verificar a veracidade das alegações da requerente, bastando para isso enviar um técnico ao local para abrir uma torneira e confirmar a ausência de fornecimento de água. A insistência da ré em se basear exclusivamente na leitura do hidrômetro, sem realizar qualquer inspeção in loco, demonstra uma falta de zelo e compromisso com a adequada prestação de um serviço essencial. 8. Conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade da concessionária por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, isto é, independe de culpa. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo consumidor. No caso em tela, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela ré, uma vez que a autora não tinha débitos pendentes e apresentou diversas reclamações documentadas sobre a falta de água, sem que houvesse a devida verificação pela concessionária. 09. Nesta senda, a concessionária possui o dever de informar e atender adequadamente os consumidores, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso III, do CDC. A ausência de verificação das reclamações da autora e a inércia da ré em solucionar o problema configuram descumprimento deste dever. 10. Impende consignar que a interrupção no fornecimento de água por cerca de 10 dias causou transtornos à autora, afetando suas atividades diárias e a qualidade de vida desse, o que caracteriza dano moral. Sendo assim, os danos morais restam configurados em concreto, por supressão indevida de serviço essencial, o que extrapola o mero aborrecimento. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Dano moral a todo efeito ocorrente. Neste sentido, os seguintes excertos jurisprudenciais: Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária de água e esgoto, consoante art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14 do CDC. Ausência de provas que excluem sua responsabilidade. Dano moral configurado pela falha na prestação de serviço essencial. Montante indenizatório bem arbitrado diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10011610920218260223 SP 1001161-09.2021.8.26.0223, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA EXTENSÃO DO DANO E CONDIÇÕES DAS PARTE - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A interrupção do serviço de água sem qualquer justificativa plausível da prestação de serviço público caracteriza ato ilícito que, por si só, configura dano moral, devendo a parte lesada ser indenizada. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais deve ser fixada de forma equitativa, em conformidade com as circunstâncias do caso. (TJ-MT - AC: 10091362520178110002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/07/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Corte indevido no fornecimento de água. Autora que ficou sem água por mais de vinte dias. Ré que reconheceu a interrupção, mas não comprovou as justificativas apresentadas para tanto. Débito pretérito. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$4.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10098537920228260637 Tupã, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 06/07/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) 11. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir, a seu turno, afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário. 12. Diante do exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte apenas para reduzir o quantum postulado a título de indenização por dano moral. De outra parte, condeno a ré Águas de Teresina Saneamento SPE S/A a pagar à autora a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

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Processo nº 0800251-16.2025.8.18.0136

ID: 276228830

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800251-16.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800251-16.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800251-16.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] AUTOR: VIRGINIA MARIA DE FREITAS PAULO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que, em 29/12/2024, identificou um vazamento de água na rua onde está localizada sua residência e entrou em contato com a ré para solicitar o reparo, mas, apesar do registro da solicitação, o vazamento persistiu nos dias posteriores, o que fez com o que surgisse um vazamento no trilho do portão da sua casa. Informou que depois de um tempo o abastecimento de água foi interrompido sem qualquer justificativa e que entrou em contato com a ré diversas vezes para pedir esclarecimentos e o restabelecimento do serviço, todavia acabou ficando por 10 dias sem água e depois que a caixa de água secou, teve que se mudar temporariamente para a casa do seu genitor. Daí o acionamento postulando: indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; inversão do ônus probatório; gratuidade judicial; custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a ré inicialmente impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que a unidade consumidora da autora está com abastecimento regular, argumentando que depois que ela entrou em contato foi enviada uma equipe técnica, no dia 06/01/2025, constatando um vazamento próximo a residência da autora, que não estava afetando a sua unidade. Acrescentou que foi realizado um reparo no ramal no dia 09/01/2025, que também não afetou a unidade da autora, comparecendo novamente na sua residência no dia 11/01/2025, ratificando que o local estava com o fornecimento regular e com pressão adequada. Ao final, pediu a improcedência total da ação, sustentando a inexistência de danos morais indenizáveis. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Inicialmente, acolho a impugnação formulada pela ré, o que faço para indeferir o pleito gratuidade judicial postulado pela autora, posto não existir nos autos prova material da hipossuficiência apenas alegada pela requerente. 4. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossufiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 5. Compulsando os autos, verifico que a celeuma gira em torno do pleito indenizatório da autora em face da requerida devido à interrupção do fornecimento de água por cerca de 10 dias. Faço constar que a autora informou que não possuía débitos em aberto e que entrou em contato com a ré diversas vezes, juntando aos autos os protocolos de atendimento, tanto por ligações, como também presencial, relatando a falta de água, ID 69488999. 6. Em contrapartida, a requerida tão somente apresentou em sua defesa telas sistêmicas que, em tese, demonstram que a unidade consumidora estava com a matrícula regular. Consigno que as telas sistêmicas apresentadas pela requerida não constituem prova suficiente da regularidade na prestação do serviço, uma vez que tais documentos apenas demonstram a situação cadastral da unidade consumidora e não a verificação efetiva das reclamações feitas pela autora. A simples apresentação de registros sistêmicos, sem a devida inspeção in loco para averiguar as causas da interrupção no fornecimento de água, não atende ao dever da concessionária de prestar um serviço adequado e contínuo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. Além disso, a ré deveria ter diligenciado para investigar a falta de água relatada pela autora, em vez de apenas afirmar que o consumo estava regular com base nos dados do hidrômetro. Era uma medida simples e de fácil execução verificar a veracidade das alegações da requerente, bastando para isso enviar um técnico ao local para abrir uma torneira e confirmar a ausência de fornecimento de água. A insistência da ré em se basear exclusivamente na leitura do hidrômetro, sem realizar qualquer inspeção in loco, demonstra uma falta de zelo e compromisso com a adequada prestação de um serviço essencial. 8. Conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade da concessionária por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, isto é, independe de culpa. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo consumidor. No caso em tela, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela ré, uma vez que a autora não tinha débitos pendentes e apresentou diversas reclamações documentadas sobre a falta de água, sem que houvesse a devida verificação pela concessionária. 09. Nesta senda, a concessionária possui o dever de informar e atender adequadamente os consumidores, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso III, do CDC. A ausência de verificação das reclamações da autora e a inércia da ré em solucionar o problema configuram descumprimento deste dever. 10. Impende consignar que a interrupção no fornecimento de água por cerca de 10 dias causou transtornos à autora, afetando suas atividades diárias e a qualidade de vida desse, o que caracteriza dano moral. Sendo assim, os danos morais restam configurados em concreto, por supressão indevida de serviço essencial, o que extrapola o mero aborrecimento. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Dano moral a todo efeito ocorrente. Neste sentido, os seguintes excertos jurisprudenciais: Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária de água e esgoto, consoante art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14 do CDC. Ausência de provas que excluem sua responsabilidade. Dano moral configurado pela falha na prestação de serviço essencial. Montante indenizatório bem arbitrado diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10011610920218260223 SP 1001161-09.2021.8.26.0223, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA EXTENSÃO DO DANO E CONDIÇÕES DAS PARTE - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A interrupção do serviço de água sem qualquer justificativa plausível da prestação de serviço público caracteriza ato ilícito que, por si só, configura dano moral, devendo a parte lesada ser indenizada. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais deve ser fixada de forma equitativa, em conformidade com as circunstâncias do caso. (TJ-MT - AC: 10091362520178110002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/07/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Corte indevido no fornecimento de água. Autora que ficou sem água por mais de vinte dias. Ré que reconheceu a interrupção, mas não comprovou as justificativas apresentadas para tanto. Débito pretérito. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$4.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10098537920228260637 Tupã, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 06/07/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) 11. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir, a seu turno, afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário. 12. Diante do exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte apenas para reduzir o quantum postulado a título de indenização por dano moral. De outra parte, condeno a ré Águas de Teresina Saneamento SPE S/A a pagar à autora a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

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E. T. Da S. M. e outros x E. T. Da S. M. e outros

ID: 275991512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001161-17.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. T. DA S. M. I. C. DE L. M. V. H. M.

Polo Passivo:

E. T. DA S. M. I. C. DE L. M.

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA URBANO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Cristina Urbano Rosa (OAB 341357/SP), Gilvania Pereira do Nascimento (OAB 462931/SP), Marcos Paulo Teodoro da Silva (OAB 487852/SP) Processo 1001161-17.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Esp… ADV: Sonia Cristina Urbano Rosa (OAB 341357/SP), Gilvania Pereira do Nascimento (OAB 462931/SP), Marcos Paulo Teodoro da Silva (OAB 487852/SP) Processo 1001161-17.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. H. M. , E. T. da S. M. , I. C. de L. M. - Reqdo: I. C. de L. M. , E. T. da S. M. - Trata-se de ação onde a autora pretende que sejam fixados alimentos ao seu filho menor de idade a ser pago pelo requerido, genitor. Ainda postulou a autora a guarda unilateral da criança; divorcio e partilha de bens (saldo de FGTS, valores de previdência complementar e crédito futuro do requerido em ação judicial). Juntou procuração e documentos as fls. 17/33. Emenda da inicial às fls. 41/45. Conciliação parcialmente frutífera as fls. 89/80, quanto ao divorcio; alimentos e regime de visitação do menor. Contestação com reconvenção do requerido as fls. 101/109, objetivando incluir na partilha automóvel, bens móveis e dividas do casal. Manifestação da autora as fls. 173/187, com juntada de documentos as fls. 188/199. O requerido se manifestou as fls. 207/211 pela aplicação das penas de litigante de má-fé em desfavor da autora. É o relatório. Decido. As partes se compuseram quanto ao divorcio, alimentos ao menor e regime de visitação. O processo prossegue para resolução da guarda e partilha de bens. Em relação a guarda, o requerido a postulou que fosse compartilhada, contudo, concordou que a residência principal do menor seja a casa da genitora. No presente caso, não foram comprovados óbices à adoção da guarda compartilhada, de acordo com as diretrizes da Lei nº 13.058/2014, que estabeleceu tal modalidade como regra no ordenamento jurídico brasileiro Assim, fixo a guarda compartilhada da menor entres as partes. O regime de visitação/convivência será aquele já estabelecido no acordo entre as partes as fls. 89. A residência da autora será o lar da menor. Quanto a partilha, razão assiste em relação ao FGTS. O saldo de FGTS constituído na constância da comunhão é objeto de partilha, nada havendo falar em sua exclusão, consoante jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. . "Esta Corte tem entendimento assente de que a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.242/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023." Assim, a autora terá direito ao valor do saldo que o requerido tinha no FGTS, referente a data da separação do casal, ocorrida em 01/03/2024. Oficie-se a CEF para que realize a reserva dos valores em favor da Requerente, observando que os valores deverão permanecer na conta FGTS, podendo ser levantados pela Requerente quando presente quaisquer das hipóteses legais que autorizam o levantamento. Em relação a partilha de valores de previdência completar, não há razão à autora. No caso, trata-se de previdência complementar de natureza fechada, restrita aos funcionários da empregadora do requerido, e portanto, não possui ela natureza de investimento, como seria se fosse previdência de natureza aberta. Neste sentido, cito julgado do STJ: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previdência complementar fechada possui natureza securitária e constitui fonte de renda semelhante às pensões, meio-soldos e montepios (CC/02, art. 1.659, inciso VII), de natureza personalíssima e equiparável, por analogia, à pensão mensal decorrente de seguro por invalidez, razão pela não integra a partilha decorrente da dissolução do casamento ou da união estável. (STJ, 3ª Turma. REsp n. 1.477.937/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, jul. em 27/4/2017, DJe de 20/6/2017). Também não assiste razão ao pedido da autora para que haja partilha de futuro e eventual crédito que o requerido tenha direito em ação promovida pelo sindicato da categoria do requerido. Ora, trata-se de crédito hipotético, que não se sabe se irá existir, pois depende de eventual êxito em ação proposta pela sindicato do requerido - ação esta que a autora não trouxe qualquer notícia acerca da sua tramitação. Assim, cuida-se de credito que não é certo e menos ainda liquido, não podendo ser objeto de partilha. Caberá à autora demandar eventual crédito em sobrepartilha no futuro, se presentes os seus requisitos. Em relação ao automóvel, conquanto, esteja financiado em nome do genitor da autora, o contexto fático probatório demonstra que ele em verdade pertencia ao casal. As fls. 111/121, tem-se fotografias das partes utilizando-se do automóvel. As fls. 122 há dialogos entre as partes onde há intenção de que eles quitem de forma antecipada as prestações do veiculo. As fls. 123/128 demonstra-se que é o requerido quem efetua o pagamento das prestações do financiamento do automóvel. As fls. 133/137 há comprovantes de pagamento de despesas de manutenção do veiculo efetuado pelo requerido. As fl. 140/147, tem-se que o requerido contratou seguro para o automóvel. As fls. 138, verifica-se que o requerido usada o automóvel também para o serviço de uber. Quanto ao automóvel, a partilha só pode recair sobre os valores que foram pagos na constância da sociedade conjugal. Isso porque não se pode falar em partilha dos valores pagos por apenas um dos cônjuges, após a separação de fato. O automóvel está financiado. Assim, a proporção de cada parte sobre o automóvel deve observar o que foi pago, na constância do casamento, na proporção de 50%.. Em síntese, com a dissolução da união estável, cessa-se a comunhão de bens e a presunção de esforço comum no que diz respeito ao adimplemento do financiamento. Ressalte-se que o automóvel está financiado, assim, a partilha recairá não sobre o carro, mais sim em relação aos valores que foram pagos durante a constância do casamento, tendo cada parte direito na proporção de 50%. Como o automóvel foi financiado em outubro de 2020, e a separação de fato ocorreu em 01/03/2024 (data esta referida pelo requerido e não impugnada pela autora), a partilha cinge-se a este período, apurada em liquidação de sentença. No tocante aos bens móveis adquiridos pelo casal, o requerido as fls. 106/107, os descreveu, postulando a respectiva partilha. A autora em resposta, não impugnou a existência destes bens. Apenas ponderou que o valores apresentados pelo requerido em relação a esses bens estariam excessivos - já que segundo ela - trata-se de bens antigos. Assim, faz-se a partilha destes bens, e como não há consenso entre as partes e cada qual se trata de bem indivisível, a solução será a alienação forçada com divisão dos valores em 50% para cada parte, apurado em liquidação de sentença. Em relação as dividas que o casal teria contraído na constância do casamento, o requerido as descreveu na planilha de fls. 156. Contudo, somente encontrou-se lastro probatório da existência das seguintes dividas: As fls. 150 empréstimo no valor de R$ 12.702,48; as fls. 151 débito do cartão tenda em R$ 611,23; as fls. 153 débito do cartão Riachuelo em R$ 5.258,15 e por fim as fls. 154, débito de renegociação de empréstimo em R$ 7.291,54. Cada parte ostenta responsabilidade por metade de cada débito, apurado em liquidação. Por fim, e não menos importante, tem-se a apreciação do pedido do requerido para que seja aplicada pena de litigante de má-fé em desfavor da requente. Argumenta que a autora juntou no processo fotografias (fls. 196/199) das genitálias do requerido, sem qualquer motivo para tanto e com intuito de constrange-lo. Razão assiste ao requerido. De fato as fotografias juntadas pela autora as fls. 196/199, são completamente desnecessárias e não guardam qualquer vinculação com as questões litigiosas discutidas neste processo. Certamente, o que moveu a parte autora à juntada das fotografias foi o evidente fim de constranger o requerido. Ressalte-se, a autora violou de forma manifesta e mesmo desleal a intimidade do requerido. Procedeu-se, ferindo o diSposto no art. 80 III e V do CPC. Nos termos do Art. 81 do mesmo diploma legal, fixo pena de multa em desfavor da autora, no montante de 9% do valor da causa atualizado. Ante o exposto julgo procedente em parte ação e a reconvenção, e fixo a guarda do menor compartilhada com residência principal na casa da genitora e regime de visitação ao genitor na forma do que já fora acordado as fls. 89/90. Decreto a partilha dos bens entre as partes a ser feita na forma acima determinada. Sucumbência reciproca, condeno cada parte em 10% do valor atribuído a causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025.

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P. I. De S. S. Dos C. E T. x S. J. P.

ID: 323611529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001161-25.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

S. J. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBAST… Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA. Alegou ser credora do requerido no valor de R$ 8.642,91, referente a um contrato de empréstimo celebrado em 06/04/2014, no importe de R$ 14.394,30 que previa pagamento em 60 parcelas mensais. Aduziu que, diante da inadimplência, promoveu o protesto da dívida perante o Cartório BSB1 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteou a citação da requerida para pagar a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e com juros de acordo com o contrato, ou, alternativamente, para que opusesse embargos, e a condenação da requerida ao pagamento do débito. Juntou procuração e documentos (fls. 13/130). Por decisão de fls. 131/136, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora foi indeferido. A ré foi citada (fls. 156) e opôs embargos monitórios tempestivamente (fls. 157/167). Impugnou a gratuidade processual requerida pela autora. Arguiu a impertinência da ação monitória. Sustentou que, conforme o contrato de empréstimo e os regulamentos de empréstimos da instituição, o saldo de resgate do participante seria usado como garantia para o pagamento da dívida e que cabia à embargada cumprir o estabelecido em contrato, fazendo com que o saldo inadimplido fosse quitado ou ao menos amortizado pelo saldo de resgate ao invés de ajuizar ação monitória. Argumentou que insistir na cobrança via ação monitória, menosprezando o acordado, além de causar insegurança jurídica, acarreta enriquecimento sem causa devido aos juros acumulados pela inércia do embargado, podendo configurar má-fé. Afirmou que vários pagamentos foram feitos por conta do débito, mas não foram considerados pelo embargado. Impugnou os valores cobrados a título de taxas administrativas, taxa de carência, taxa de quitação por morte (QQM) e taxa de quitação por invalidez (QQI), ao argumento de que não sabe os critérios utilizados pelo embargado. Defendeu o cabimento da pretensão revisional dentro dos embargos monitórios. Requereu a compensação de valores caso a ação monitória seja acolhida e os embargos rejeitados. Alegou possuir um saldo de resgate de R$ 26.363,35 junto à embargada. Requereu que eventual débito remanescente seja quitado com 30% de entrada e o restante em 6 parcelas. Requereu a concessão da gratuidade processual e a condenação do embargado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé Juntou procuração e documentos (fls. 168/208). Por decisão de fls. 209, foi deferida a justiça gratuita ao réu/embargante. O autor se manifestou sobre os embargos monitórios (fls. 212/220). Impugnou a gratuidade deferida ao requerido. Defendeu que a petição inicial foi acompanhada por toda documentação necessária à comprovação da existência da dívida. Sustentou que os juros e correção monetária não são excessivos e estão de acordo com o contrato. Alegou não ser cabível a compensação entre os valores e que não houve proposta de acordo para que o valor de resgate fosse utilizado para a quitação do débito. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. A relação jurídica entre a POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, uma entidade fechada de previdência complementar, e seus participantes não se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não pode ser a requerida considerada consumidora, na forma do CDC, art. 2º. Nesse sentido, é a Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." É incontroverso o inadimplemento pelo réu/embargante, que concentra sua defesa nas alegações de que a autora/embargada descumpriu o contrato quanto à compensação com o valor de resgate e de que são abusivas as taxas incidentes sobre o empréstimo. Em que pese seja possível a discussão sobre a legalidade de encargos incidentes, não vislumbro abusividade a ser reconhecida. Com efeito, conforme já ventilado, a relação entre as partes é regida pelo Código Civil que não pressupõe a hipossuficiência ou vulnerabilidade de um dos contratantes. Nesse aspecto, o afastamento das taxas e quotas depende da efetiva demonstração de abusividade, sendo indispensável a comprovação de que não está amparada pelo contrato, de que é vedada por lei ou que se revela absolutamente desproporcional. No caso concreto, limitou-se o réu/embargante a dizer que não sabe os critérios utilizados pelo autor/embargado para apurar o valor relativo às taxas administrativa, taxa de carência e quotas de quitação por morte e de quitação por invalidez, impugnando de maneira genérica as cobranças. Logo, não apontou nenhuma irregularidade concreta nas referidas cobranças, as quais estão respaldadas pelo "regulamento da carteira de empréstimos a participantes e assistidos do Postalprev" (fls. 200/202) e discriminadas no comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade de fls. 124. Assim, não há abusividade a ser reconhecida. Em que pese a existência de previsão no contrato de abertura de crédito quanto à garantia para quitação antecipada o valor do direito acumulado para fins de resgate, a referida previsão não obsta a constituição de título executivo extrajudicial por meio de ação monitória. É de se registrar que a garantia ainda poderá ser executada em fase de execução, sendo que o fato de ter optado o requerente/embargado pelo ajuizamento da ação não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa, mas atribuir maior segurança jurídica à operação. Frise-se que o direito acumulado para fins de resgate pode ser utilizado pelo réu/embargado para a quitação de sua dívida, contudo, não há elementos de que este tenha buscado celebrar qualquer tipo de acordo envolvendo a garantia. Sobre o tema, é a jurisprudência: CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA (LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3°). IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos" (AgInt no AREsp 1.938.122/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Na hipótese, a instância de origem afastou o entendimento de que teria havido a renúncia tácita às garantias, haja vista que a exequente buscou a satisfação do seu crédito por meio da penhora e leilão justamente de imóvel objeto da garantia fiduciária, estando nítido que a credora jamais abriu mão de suas garantias, nem expressa nem tacitamente. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.187.652/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifei) Quanto à alegação de que não foi considerado o pagamento de parte do débito, deixou o embargante de apontar quais parcelas foram adimplidas, comprovando-se, considerando o ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II. Por fim, é de ser afastada a pretensão à compensação dos valores acumulados para fins de resgate com o débito que é objeto da presente ação monitória. Isso porque, a teor do CC, art. 369, "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" e não pode ser o direito do réu/embargante considero dívida líquida. Afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra conduta do requerente que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, REJEITO os embargos monitórios opostos por SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial para que a parte requerida pague à autora a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de mora e multa, na forma do contrato, desde 14/02/2024 (data da propositura da ação). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida à ré/embargante, que fica mantida, considerando que os documentos de fls. 223/240 demonstram que a ré/embargante possui renda mensal líquida inferior a 3 salários mínimos, valor que é utilizado pelo Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita. P. I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIANA MARA MICK ARAÚJO (OAB 164997/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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P. I. De S. S. Dos C. E T. x S. J. P.

ID: 323611741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001161-25.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

S. J. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBAST… Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA. Alegou ser credora do requerido no valor de R$ 8.642,91, referente a um contrato de empréstimo celebrado em 06/04/2014, no importe de R$ 14.394,30 que previa pagamento em 60 parcelas mensais. Aduziu que, diante da inadimplência, promoveu o protesto da dívida perante o Cartório BSB1 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteou a citação da requerida para pagar a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e com juros de acordo com o contrato, ou, alternativamente, para que opusesse embargos, e a condenação da requerida ao pagamento do débito. Juntou procuração e documentos (fls. 13/130). Por decisão de fls. 131/136, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora foi indeferido. A ré foi citada (fls. 156) e opôs embargos monitórios tempestivamente (fls. 157/167). Impugnou a gratuidade processual requerida pela autora. Arguiu a impertinência da ação monitória. Sustentou que, conforme o contrato de empréstimo e os regulamentos de empréstimos da instituição, o saldo de resgate do participante seria usado como garantia para o pagamento da dívida e que cabia à embargada cumprir o estabelecido em contrato, fazendo com que o saldo inadimplido fosse quitado ou ao menos amortizado pelo saldo de resgate ao invés de ajuizar ação monitória. Argumentou que insistir na cobrança via ação monitória, menosprezando o acordado, além de causar insegurança jurídica, acarreta enriquecimento sem causa devido aos juros acumulados pela inércia do embargado, podendo configurar má-fé. Afirmou que vários pagamentos foram feitos por conta do débito, mas não foram considerados pelo embargado. Impugnou os valores cobrados a título de taxas administrativas, taxa de carência, taxa de quitação por morte (QQM) e taxa de quitação por invalidez (QQI), ao argumento de que não sabe os critérios utilizados pelo embargado. Defendeu o cabimento da pretensão revisional dentro dos embargos monitórios. Requereu a compensação de valores caso a ação monitória seja acolhida e os embargos rejeitados. Alegou possuir um saldo de resgate de R$ 26.363,35 junto à embargada. Requereu que eventual débito remanescente seja quitado com 30% de entrada e o restante em 6 parcelas. Requereu a concessão da gratuidade processual e a condenação do embargado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé Juntou procuração e documentos (fls. 168/208). Por decisão de fls. 209, foi deferida a justiça gratuita ao réu/embargante. O autor se manifestou sobre os embargos monitórios (fls. 212/220). Impugnou a gratuidade deferida ao requerido. Defendeu que a petição inicial foi acompanhada por toda documentação necessária à comprovação da existência da dívida. Sustentou que os juros e correção monetária não são excessivos e estão de acordo com o contrato. Alegou não ser cabível a compensação entre os valores e que não houve proposta de acordo para que o valor de resgate fosse utilizado para a quitação do débito. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. A relação jurídica entre a POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, uma entidade fechada de previdência complementar, e seus participantes não se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não pode ser a requerida considerada consumidora, na forma do CDC, art. 2º. Nesse sentido, é a Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." É incontroverso o inadimplemento pelo réu/embargante, que concentra sua defesa nas alegações de que a autora/embargada descumpriu o contrato quanto à compensação com o valor de resgate e de que são abusivas as taxas incidentes sobre o empréstimo. Em que pese seja possível a discussão sobre a legalidade de encargos incidentes, não vislumbro abusividade a ser reconhecida. Com efeito, conforme já ventilado, a relação entre as partes é regida pelo Código Civil que não pressupõe a hipossuficiência ou vulnerabilidade de um dos contratantes. Nesse aspecto, o afastamento das taxas e quotas depende da efetiva demonstração de abusividade, sendo indispensável a comprovação de que não está amparada pelo contrato, de que é vedada por lei ou que se revela absolutamente desproporcional. No caso concreto, limitou-se o réu/embargante a dizer que não sabe os critérios utilizados pelo autor/embargado para apurar o valor relativo às taxas administrativa, taxa de carência e quotas de quitação por morte e de quitação por invalidez, impugnando de maneira genérica as cobranças. Logo, não apontou nenhuma irregularidade concreta nas referidas cobranças, as quais estão respaldadas pelo "regulamento da carteira de empréstimos a participantes e assistidos do Postalprev" (fls. 200/202) e discriminadas no comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade de fls. 124. Assim, não há abusividade a ser reconhecida. Em que pese a existência de previsão no contrato de abertura de crédito quanto à garantia para quitação antecipada o valor do direito acumulado para fins de resgate, a referida previsão não obsta a constituição de título executivo extrajudicial por meio de ação monitória. É de se registrar que a garantia ainda poderá ser executada em fase de execução, sendo que o fato de ter optado o requerente/embargado pelo ajuizamento da ação não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa, mas atribuir maior segurança jurídica à operação. Frise-se que o direito acumulado para fins de resgate pode ser utilizado pelo réu/embargado para a quitação de sua dívida, contudo, não há elementos de que este tenha buscado celebrar qualquer tipo de acordo envolvendo a garantia. Sobre o tema, é a jurisprudência: CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA (LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3°). IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos" (AgInt no AREsp 1.938.122/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Na hipótese, a instância de origem afastou o entendimento de que teria havido a renúncia tácita às garantias, haja vista que a exequente buscou a satisfação do seu crédito por meio da penhora e leilão justamente de imóvel objeto da garantia fiduciária, estando nítido que a credora jamais abriu mão de suas garantias, nem expressa nem tacitamente. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.187.652/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifei) Quanto à alegação de que não foi considerado o pagamento de parte do débito, deixou o embargante de apontar quais parcelas foram adimplidas, comprovando-se, considerando o ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II. Por fim, é de ser afastada a pretensão à compensação dos valores acumulados para fins de resgate com o débito que é objeto da presente ação monitória. Isso porque, a teor do CC, art. 369, "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" e não pode ser o direito do réu/embargante considero dívida líquida. Afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra conduta do requerente que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, REJEITO os embargos monitórios opostos por SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial para que a parte requerida pague à autora a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de mora e multa, na forma do contrato, desde 14/02/2024 (data da propositura da ação). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida à ré/embargante, que fica mantida, considerando que os documentos de fls. 223/240 demonstram que a ré/embargante possui renda mensal líquida inferior a 3 salários mínimos, valor que é utilizado pelo Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita. P. I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIANA MARA MICK ARAÚJO (OAB 164997/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1001161-37.2023.8.11.0035

ID: 325766136

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001161-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMMYLA KHANNANDA CABRAL DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001161-37.2023.8.11.0035 Reclamante: Sammyla Khannanda Cabral De Jesus Reclamado: Estado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001161-37.2023.8.11.0035 Reclamante: Sammyla Khannanda Cabral De Jesus Reclamado: Estado de Mato Grosso. 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Embargos à Execução proposta por Estado de Mato Grosso em desfavor de Sammyla Khannanda Cabral De Jesus no qual a parte impugnante questiona excesso da execução, tendo em vista que o índice de correção monetária e juros estão divergentes. A Embargada, quando intimado a manifestar, alega que seus cálculos foram realizados nos termos da sentença. Pois bem. A razão assiste em parte ao Embargante, devendo ser reconhecido com excesso da execução de sentença, ante a aplicação o índice de correção monetária e os juros foram calculados de forma equivocada. Cabe esclarecer que à correção monetária e o juros de mora, impende destacar que, após o julgamento, pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza judiciais referentes a servidores e empregados públicos o seguinte: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Diante da tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, como a condenação imposta à Fazenda Pública é de natureza judiciais referentes a servidores e empregados públicos, se sujeita à incidência do IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, para fins de correção monetária, e juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de relação jurídica não tributária. Ainda em relação ao índice de atualização dos valores da condenação, posteriormente, houve a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada no DOU 9/12/2021 (Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências), com ênfase nos seguintes artigos: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. A nova disposição constitucional tem aplicação imediata, conforme teor do art. 7º, e abrange todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Quanto ao questionamento da validade da referida emenda, suscitado na ADI 7047 MC/DF, que tramita sob o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, cujos autos estão conclusos à relatora, e. Min. Rosa Weber, desde o dia 30/05/2022, enquanto não houver decisão do STF suspendendo a aplicação da norma, ela deve incidir. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES E PELO RÉU EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MAGISTRADOS - SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR - SENTENÇA RETIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DA LOMAN AOS JUÍZES SUBSTITUTOS - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 325/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA - CORREÇÃO DO CRÉDITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - OMISSÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DOS AUTORES E ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. A regra do artigo 496, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 325/STJ. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021. (N.U 0007450-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RENÚNCIA – ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 –- VÍCIO EXISTENTE - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (N.U 1023777-95.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022)”. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - IPTU – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSOS (SUM. 54 DO STJ) – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E – TEMA 810 STF – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido verificado o equívoco na aplicação do índice de atualização monetária, em violação ao TEMA 810 do STF, necessária a correção, com a substituição pelo IPCA-E, com a alteração posterior da SELIC nos moldes da EC 113/2021, ao passo que inexistindo relação jurídica albergada, mantida a aplicação dos juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Desta forma, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar, como índice único até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos à Execução apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fixar como correto o valor do presente cumprimento de sentença no importe de R$3.143,46 (tres mil cento e quarenta tres reais e quarenta seis centavos). Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente. Caso a parte requerente opte pelo recebimento por meio de RPV, deverá manifestar expressamente a renúncia ao excedente ao teto no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o valor não ultrapasse o teto estabelecido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser expedido o ofício requisitório, considerando a decisão homologatória como requisição de pagamento. O executado deverá ser intimado a quitar o débito no prazo de 60 (sessenta) dias. O cumprimento da decisão deverá ser realizado, observando-se as determinações previstas no art. 4º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando aplicável. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcelo De Carvalho Villafanha e outros

ID: 260352354

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001161-14.2019.5.02.0444

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

MARCELO DE CARVALHO VILLAFANHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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VIVIAN RE SALANI

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LUCIANO BARTILOTTI BARACHISIO LISBOA

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CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001161-14.2019.5.02.0444 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. : MARCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001161-14.2019.5.02.0444 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. : MARCELO DE CARVALHO VILLAFANHA E OUTROS (1) PJe TRT/SP 1001161-14.2019.5.02.0444 - 4ª Turma ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ /SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. AGRAVADOS: MARCELO DE CARVALHO VILLAFANHA e UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RENDA BRUTA. APLICAÇÃO NAS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. VEDAÇÃO DO "BIS IN IDEM". A contribuição previdenciária sobre a renda bruta, instituída pela Medida Provisória nº 540/20211 e convertida na Lei nº 12.546, de 2011, prevê em seu artigo 7º que "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021)". Portanto, ao aderir a empresa ao programa de desoneração da folha de pagamento, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal passar a ser o auferimento de renda bruta, não mais incidindo a exação sobre as "remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. Ao optar o empregador ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a renda bruta, não mais importa o valor pago aos empregados, horas extraordinárias laboradas e demais verbas trabalhistas, que deixam de ser a hipótese de incidência da contribuição previdenciária e, assim, findo o exercício com a quitação de tal tributo, resta satisfeita a obrigação em relação ao poder público. Portanto, ao ser determinado em reclamação trabalhista o pagamento de contribuição previdenciária pelo empregador que aderiu ao programa de desoneração da folha, incidente sobre o valor da condenação, há claro bis in idem, eis que será já terá efetuado o pagamento da contribuição sobre a renda bruta. Nesse sentido é a atual e reiterada jurisprudência do C. TST. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 2910/2912 (Id cb1ef82), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução de fls. 2852/2858 (Id 96611c5), a reclamada SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. interpõe agravo de petição às fls. 2917/2924 (Id 1b9911b). Objeto recursal voluntário: 1) Desoneração da folha de pagamento. Contraminuta apresentada pela UNIÃO FEDERAL (PGF) às fls. 2968/2970 (Id ea2e1f3). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 24e97c2). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade (CLT, 897, "a" e § 1º). MÉRITO 1) Desoneração da folha de pagamento. 1.1) Matéria discutida: Agravo de petição interposto pela reclamada em face da r. decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução de fls. 2852/2858 (Id 96611c5). 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Alega que de 2014 até 2018 esteve sujeita à CPRB, devendo-lhe ser computada apenas a alíquota referente ao SAT (3%). Requer a reforma da r. decisão e retificação dos cálculos a título de INSS, excluindo-se a apuração de valores a título de contribuição previdenciária (cota do empregador) durante todo o período de apuração. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A contribuição previdenciária sobre a renda bruta, instituída pela Medida Provisória nº 540/2011 e convertida na Lei nº 12.546, de 2011, prevê, atualmente, em seu artigo 7º: Art. 7.º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) Portanto, ao aderir a empresa ao programa de desoneração da folga de pagamento, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal passar a ser o auferimento de renda bruta, não mais incidindo a exação sobre as "remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. O empregador, ao optar pelo pagamento da contribuição previdenciária sobre a renda bruta, não mais importa o valor pago aos empregados, horas extraordinárias laboradas e demais verbas trabalhistas, que deixam de ser a hipótese de incidência da contribuição previdenciária e, assim, findo o exercício com a quitação de tal tributo, resta satisfeita a obrigação em relação ao poder público. Portanto, ao ser determinado em reclamação trabalhista o pagamento de contribuição previdenciária pelo empregador que aderiu ao programa de desoneração da folha, incidente sobre o valor da condenação, há claro bis in idem, eis que será já terá efetuado o pagamento da contribuição sobre a renda bruta. Nesse sentido é a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que "as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-1478-26.2013.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESONERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.546/2011. EMPRESA RODOVIÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. A controvérsia diz respeito ao pagamento de alíquota prevista no art. 7º, III, da Lei 12.546/2011 e sua aplicabilidade em face da cota patronal, referente às parcelas objeto da condenação, de empresa do ramo de transportes rodoviário coletivo de passageiros. A tese regional é de que a desoneração se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011 e provido. (RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF). 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pontue-se, ainda, que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Na hipótese, a Corte Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam registros uniformes da jornada e reconheceu a existência de diferenças de horas extras, pois "não há como apurar se as horas extras realizadas eram devidamente compensadas". O TRT assentou, ainda, que a jornada declinada na inicial foi corroborada prova oral produzida pela própria Reclamada. Nesse contexto, e estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338/III/TST, incide como óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST. De todo modo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese, o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Na hipótese, a Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de atribuições entre ela e a paradigma. Nesse passo, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos registrou que "não se observa qualquer afirmação, no depoimento do preposto, de que a paradigma, antes de exercer o cargo de analista pleno, exercia as mesmas atividades da reclamante"; "inexiste a alegada confissão" da Reclamada, permanecendo, portanto, a Autora com o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu; que a prova oral produzida é inservível, pois " a primeira testemunha da ré (Rogério) afirmou que não conhecia a preposta (fl. 401). A segunda testemunha (Ricardo) começou a trabalhar na empresa após agosto de 2011, não podendo, portanto, esclarecer fatos pertinentes ao período da condenação ". Com efeito, TRT foi enfático ao afirmar que " não [restou] provado que a autora exerceu as mesmas funções do paradigma entre 07/06/2011 e 31/08/2011 ". Ademais, afirmando o TRT a ausência dos requisitos configuradores da equiparação salarial, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu , o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se enco submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (TST, ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) E mais precedentes da Turmas: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa,DEJT20/04/2022; RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. b) Conclusão: Reformo para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Dou provimento parcial. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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