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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256159486

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001223-08.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001223-08.2023.5.02.0608 : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001223-08.2023.5.02.0608 : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a65ef proferida nos autos. 1001223-08.2023.5.02.0608 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4dddee4; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 5ee0177). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Defende a exclusão da responsabilidade subsidiária, afirmando que realizou a fiscalização do contrato. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária. Dos honorários sucumbenciais. De imediato, faço constar que a responsabilidade dos entes públicos deve ser apurada caso a caso, com a apreciação particular dos elementos probatórios de cada processo, não se cogitando, assim, de decisão genérica, apenas sustentada pelo entendimento majoritário do C.TST. Tampouco se pode falar em negativa de vigência de lei federal ou descumprimento do quanto dita a súmula Vinculante 10 do E.STF. No caso vertente, restou evidenciado que a recorrente se beneficiou da força de trabalho do reclamante, nas funções de técnico agrícola e encarregado, na condição de tomadora de seus serviços, durante todo o período em que perdurou seu contrato de trabalho. Assim, pelo Contrato de Id. 3f10a5c, é irrefutável que houve avença entre as reclamadas, envolvendo a prestação de serviços de manutenção de vias e logradouros da segunda reclamada. Nesse passo, esclareço que o fato de não se verificar vínculo empregatício direto entre a reclamante e a segunda reclamada, não impede a responsabilização desta, de forma subsidiária, pelas verbas reconhecidas pelo Sentenciador de origem. Na verdade, o fato de a reclamante ter se ativado de forma habitual em favor da segunda ré, constitui elemento suficiente à sua condenação, nos termos da Súmula 331 do C. TST, perfeitamente aplicável à situação em comento, desde que fique demonstrada sua participação, de forma culposa, no descumprimento das normas legais de regulação do trabalho. O entendimento jurisprudencial cristalizado na referida Súmula tem como escopo dar maior segurança ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho, bem como minimizar os possíveis efeitos deletérios causados pelo fenômeno da terceirização, possuindo como base legal o instituto da responsabilidade subjetiva, insculpido no artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, embora seja lícita a realização de convênios e a contratação de empresas prestadoras de serviços especializados, às quais são delegadas as atividades-meio, tal opção não pode implicar prejuízo ao trabalhador. Desta forma, decidindo o ente público pela terceirização de determinadas atividades, deve necessariamente ser zeloso na escolha daquele que lhe prestará serviços, bem como na fiscalização do efetivo cumprimento, por parte da prestadora, das obrigações impostas pela legislação trabalhista, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente pelas dívidas não saldadas junto aos trabalhadores, por sua culpa in vigilando ou in eligendo. Prosseguindo, esclareço que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização sobre a empresa prestadora de serviços recai sobre o ente da administração pública, e não sobre o trabalhador. Isso porque é a tomadora de serviços que tem a obrigação legal de realizar os atos necessários ao escorreito acompanhamento do contrato (art.67 da Lei 8666/93), possuindo, consequentemente, a documentação necessária à defesa de seus interesses. Ademais, não é possível, sequer em tese, comprovar documentalmente o ato puramente omissivo. Não há forma lógica de exigir da parte que comprove a não ocorrência da fiscalização, ou o não acompanhamento do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação, pois isso equivaleria a exigir da parte que produzisse prova negativa, pertinente à inocorrência de uma conduta esperada. Ao contrário, o que se prova é a conduta comissiva, o próprio pagamento, a fiscalização, lembrando-se, que em regra, o trabalhador sequer tem acesso aos documentos administrativos aptos a comprovar eventual irregularidade no pagamento de seus haveres bem como a efetiva fiscalização das obrigações contratuais. De se ressaltar que o artigo 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade não mais se põe em dúvida, não impede a responsabilização subsidiária da sociedade de economia mista, tampouco da administração pública direta, nos casos em que restar comprovado que tais entidades concorreram, de forma determinante e culposa, para o inadimplemento das parcelas contratuais devidas ao trabalhador. Nesse sentido, já se manifestou o C.STF, no julgamento da ADC 16 e no recente julgamento do RE 760.931. O que não se tolera é a transferência automática da responsabilidade do pagamento, de forma solidária ou subsidiária, sem a comprovação da culpa em qualquer de suas modalidades. Em sentido contrário, quando houver reconhecimento da culpa do ente público, ainda que por conduta omissiva, será possível sua condenação. Isso porque a nova redação dada à Súmula 331, IV e V do TST, estabelece que a condenação subsidiária relativa aos integrantes da Administração Pública direta e indiretamente só poderá ser imposta nos casos em que restar comprovado, de forma robusta, que o tomador de serviços agiu com culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", concorrendo, assim, para a violação dos direitos trabalhistas e contribuindo para os prejuízos experimentados pelo empregado. Acrescente-se que no entendimento deste relator, a culpa se verifica sempre que o tomador de serviços não demonstrar que exercia fiscalização efetiva sobre o prestador se serviços, a fim de se certificar do cumprimento das principais obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Nesta esteira, considero que é possível exigir do ente público que verifique junto à empresa contratada se os empregados que se ativam em seu favor estão recebendo seus salários, se os depósitos de FGTS estão em dia, se o INSS está sendo recolhido, se os vale-transporte estão sendo entregues, e se os limites legais ou convencionais de jornada são observados. Afinal, trata-se de obrigações comezinhas afetas a qualquer relação de emprego, cuja observância pode ser aferida através da requisição de alguns poucos documentos. Até mesmo porque não se deve perder de vista que o artigo 67 da Lei das Licitações estabelece textualmente o dever da administração pública de fiscalizar a execução do contrato, por meio de representante especialmente designado. Tal obrigação envolve não apenas a realização do serviço contratado, mas também a observância das normas legais durante sua execução. Nada obstante, deve-se ter em mente que a obrigação da tomadora de serviços referente à fiscalização exercida sobre o prestador, deve observar os limites da razoabilidade e do bom senso. Se por um lado é aceitável que a administração pública fiscalize o pagamento dos salários ou os depósitos de FGTS, o mesmo não se pode dizer no que se refere a questões mais específicas, cujo exame exigiria acurado e difícil trabalho de investigação. Assim, seria exagero condenar o ente público a responder, por exemplo, pelas diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial, pelo não pagamento de um prêmio instituído por norma interna da empregadora ou pelos danos morais decorrentes de ofensas proferidas pelo superior hierárquico ao subordinado, ambos empregados da empresa prestadora. Isso porque nenhuma fiscalização externa realizada pela administração pública, na condição de tomadora de serviços, seria capaz de evitar que tais irregularidades ocorressem. Somente seria possível obstar semelhantes danos ao trabalhador caso o ente público se imiscuísse nos assuntos internos da prestadora de serviços a ponto de se confundir com o próprio empregador. Não é isso, no meu sentir, que estabelece o artigo 67 da Lei 8666/1993. Feitas essas ressalvas, verifico que ao apresentar sua peça defensiva, a recorrente alegou que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho dos trabalhadores que atuavam ao seu favor, no entanto, trouxe aos autos parca documentação acerca da suposta fiscalização. Assim, referiu-se por efetiva documentação cópias do pregão eletrônico e do respectivo contrato administrativo, termo de aditamento, contrato de locação de veículos, notas fiscais, certidão negativa de débitos trabalhistas. Ao passo que a condenação envolve verbas elementares, tais como horas extras e diferenças de FGTS. Oportuno ressaltar que o administrador público, no exercício de suas funções, deve zelar pelo cumprimento da legislação e pelo bom uso dos recursos do erário. Pela posição que ocupa, deve ser exemplo de moralidade e retidão, fiscalizando, de forma eficiente e atenta, a idoneidade daqueles que lhe prestam serviços. Não o fazendo, facilita a ocorrência de violações à legislação obreira, restando configurada a culpa in vigilando, suficiente à imposição do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e da Súmula 331, IV, do C. TST, que ora aplico. Consigno, ainda, que o dispositivo supostamente violado, cuja finalidade está expressa em seu próprio preâmbulo, é justamente regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna e instituir normas para licitações e contratos com a Administração Pública. Nesta esteira, esclareça-se que sua interpretação deve ser compreendida somente entre os contratantes, não repercutindo na responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento dos encargos trabalhistas, conforme se depreende do seu artigo 54, que assim dispõe: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado". Portanto, não coube à sobredita norma legal dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos créditos sonegados dos trabalhadores que executaram o serviço em prol do interesse público, reprisando-se que no caso vertente restou evidenciado que a recorrente foi beneficiária direta da força de trabalho despendida pelo autor durante todo o contrato de trabalho. Prosseguindo, acrescento que o próprio artigo 67 da Lei de Licitações determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada de maneira regular e efetiva, como segue: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Assim, por demonstrada a omissão da recorrente, não se cogita do afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada no primeiro grau, registrando-se que a responsabilidade subsidiária se refere a todos os títulos da condenação e à todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho vivenciado pelas partes, sendo irrelevante a natureza indenizatória ou salarial dos referidos títulos. Isso porque a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, e deve compensar todo o prejuízo causado ao trabalhador por conta da falta de zelo e fiscalização das atividades por ela exercidas, incluindo-se, portanto, eventuais multas e cominações impostas à empregadora. Mantenho a r. sentença de Origem." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256159513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001223-08.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

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SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001223-08.2023.5.02.0608 : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001223-08.2023.5.02.0608 : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a65ef proferida nos autos. 1001223-08.2023.5.02.0608 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 4dddee4; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 5ee0177). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Defende a exclusão da responsabilidade subsidiária, afirmando que realizou a fiscalização do contrato. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária. Dos honorários sucumbenciais. De imediato, faço constar que a responsabilidade dos entes públicos deve ser apurada caso a caso, com a apreciação particular dos elementos probatórios de cada processo, não se cogitando, assim, de decisão genérica, apenas sustentada pelo entendimento majoritário do C.TST. Tampouco se pode falar em negativa de vigência de lei federal ou descumprimento do quanto dita a súmula Vinculante 10 do E.STF. No caso vertente, restou evidenciado que a recorrente se beneficiou da força de trabalho do reclamante, nas funções de técnico agrícola e encarregado, na condição de tomadora de seus serviços, durante todo o período em que perdurou seu contrato de trabalho. Assim, pelo Contrato de Id. 3f10a5c, é irrefutável que houve avença entre as reclamadas, envolvendo a prestação de serviços de manutenção de vias e logradouros da segunda reclamada. Nesse passo, esclareço que o fato de não se verificar vínculo empregatício direto entre a reclamante e a segunda reclamada, não impede a responsabilização desta, de forma subsidiária, pelas verbas reconhecidas pelo Sentenciador de origem. Na verdade, o fato de a reclamante ter se ativado de forma habitual em favor da segunda ré, constitui elemento suficiente à sua condenação, nos termos da Súmula 331 do C. TST, perfeitamente aplicável à situação em comento, desde que fique demonstrada sua participação, de forma culposa, no descumprimento das normas legais de regulação do trabalho. O entendimento jurisprudencial cristalizado na referida Súmula tem como escopo dar maior segurança ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho, bem como minimizar os possíveis efeitos deletérios causados pelo fenômeno da terceirização, possuindo como base legal o instituto da responsabilidade subjetiva, insculpido no artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, embora seja lícita a realização de convênios e a contratação de empresas prestadoras de serviços especializados, às quais são delegadas as atividades-meio, tal opção não pode implicar prejuízo ao trabalhador. Desta forma, decidindo o ente público pela terceirização de determinadas atividades, deve necessariamente ser zeloso na escolha daquele que lhe prestará serviços, bem como na fiscalização do efetivo cumprimento, por parte da prestadora, das obrigações impostas pela legislação trabalhista, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente pelas dívidas não saldadas junto aos trabalhadores, por sua culpa in vigilando ou in eligendo. Prosseguindo, esclareço que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização sobre a empresa prestadora de serviços recai sobre o ente da administração pública, e não sobre o trabalhador. Isso porque é a tomadora de serviços que tem a obrigação legal de realizar os atos necessários ao escorreito acompanhamento do contrato (art.67 da Lei 8666/93), possuindo, consequentemente, a documentação necessária à defesa de seus interesses. Ademais, não é possível, sequer em tese, comprovar documentalmente o ato puramente omissivo. Não há forma lógica de exigir da parte que comprove a não ocorrência da fiscalização, ou o não acompanhamento do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação, pois isso equivaleria a exigir da parte que produzisse prova negativa, pertinente à inocorrência de uma conduta esperada. Ao contrário, o que se prova é a conduta comissiva, o próprio pagamento, a fiscalização, lembrando-se, que em regra, o trabalhador sequer tem acesso aos documentos administrativos aptos a comprovar eventual irregularidade no pagamento de seus haveres bem como a efetiva fiscalização das obrigações contratuais. De se ressaltar que o artigo 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade não mais se põe em dúvida, não impede a responsabilização subsidiária da sociedade de economia mista, tampouco da administração pública direta, nos casos em que restar comprovado que tais entidades concorreram, de forma determinante e culposa, para o inadimplemento das parcelas contratuais devidas ao trabalhador. Nesse sentido, já se manifestou o C.STF, no julgamento da ADC 16 e no recente julgamento do RE 760.931. O que não se tolera é a transferência automática da responsabilidade do pagamento, de forma solidária ou subsidiária, sem a comprovação da culpa em qualquer de suas modalidades. Em sentido contrário, quando houver reconhecimento da culpa do ente público, ainda que por conduta omissiva, será possível sua condenação. Isso porque a nova redação dada à Súmula 331, IV e V do TST, estabelece que a condenação subsidiária relativa aos integrantes da Administração Pública direta e indiretamente só poderá ser imposta nos casos em que restar comprovado, de forma robusta, que o tomador de serviços agiu com culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando", concorrendo, assim, para a violação dos direitos trabalhistas e contribuindo para os prejuízos experimentados pelo empregado. Acrescente-se que no entendimento deste relator, a culpa se verifica sempre que o tomador de serviços não demonstrar que exercia fiscalização efetiva sobre o prestador se serviços, a fim de se certificar do cumprimento das principais obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Nesta esteira, considero que é possível exigir do ente público que verifique junto à empresa contratada se os empregados que se ativam em seu favor estão recebendo seus salários, se os depósitos de FGTS estão em dia, se o INSS está sendo recolhido, se os vale-transporte estão sendo entregues, e se os limites legais ou convencionais de jornada são observados. Afinal, trata-se de obrigações comezinhas afetas a qualquer relação de emprego, cuja observância pode ser aferida através da requisição de alguns poucos documentos. Até mesmo porque não se deve perder de vista que o artigo 67 da Lei das Licitações estabelece textualmente o dever da administração pública de fiscalizar a execução do contrato, por meio de representante especialmente designado. Tal obrigação envolve não apenas a realização do serviço contratado, mas também a observância das normas legais durante sua execução. Nada obstante, deve-se ter em mente que a obrigação da tomadora de serviços referente à fiscalização exercida sobre o prestador, deve observar os limites da razoabilidade e do bom senso. Se por um lado é aceitável que a administração pública fiscalize o pagamento dos salários ou os depósitos de FGTS, o mesmo não se pode dizer no que se refere a questões mais específicas, cujo exame exigiria acurado e difícil trabalho de investigação. Assim, seria exagero condenar o ente público a responder, por exemplo, pelas diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial, pelo não pagamento de um prêmio instituído por norma interna da empregadora ou pelos danos morais decorrentes de ofensas proferidas pelo superior hierárquico ao subordinado, ambos empregados da empresa prestadora. Isso porque nenhuma fiscalização externa realizada pela administração pública, na condição de tomadora de serviços, seria capaz de evitar que tais irregularidades ocorressem. Somente seria possível obstar semelhantes danos ao trabalhador caso o ente público se imiscuísse nos assuntos internos da prestadora de serviços a ponto de se confundir com o próprio empregador. Não é isso, no meu sentir, que estabelece o artigo 67 da Lei 8666/1993. Feitas essas ressalvas, verifico que ao apresentar sua peça defensiva, a recorrente alegou que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho dos trabalhadores que atuavam ao seu favor, no entanto, trouxe aos autos parca documentação acerca da suposta fiscalização. Assim, referiu-se por efetiva documentação cópias do pregão eletrônico e do respectivo contrato administrativo, termo de aditamento, contrato de locação de veículos, notas fiscais, certidão negativa de débitos trabalhistas. Ao passo que a condenação envolve verbas elementares, tais como horas extras e diferenças de FGTS. Oportuno ressaltar que o administrador público, no exercício de suas funções, deve zelar pelo cumprimento da legislação e pelo bom uso dos recursos do erário. Pela posição que ocupa, deve ser exemplo de moralidade e retidão, fiscalizando, de forma eficiente e atenta, a idoneidade daqueles que lhe prestam serviços. Não o fazendo, facilita a ocorrência de violações à legislação obreira, restando configurada a culpa in vigilando, suficiente à imposição do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e da Súmula 331, IV, do C. TST, que ora aplico. Consigno, ainda, que o dispositivo supostamente violado, cuja finalidade está expressa em seu próprio preâmbulo, é justamente regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna e instituir normas para licitações e contratos com a Administração Pública. Nesta esteira, esclareça-se que sua interpretação deve ser compreendida somente entre os contratantes, não repercutindo na responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento dos encargos trabalhistas, conforme se depreende do seu artigo 54, que assim dispõe: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado". Portanto, não coube à sobredita norma legal dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos créditos sonegados dos trabalhadores que executaram o serviço em prol do interesse público, reprisando-se que no caso vertente restou evidenciado que a recorrente foi beneficiária direta da força de trabalho despendida pelo autor durante todo o contrato de trabalho. Prosseguindo, acrescento que o próprio artigo 67 da Lei de Licitações determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada de maneira regular e efetiva, como segue: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Assim, por demonstrada a omissão da recorrente, não se cogita do afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada no primeiro grau, registrando-se que a responsabilidade subsidiária se refere a todos os títulos da condenação e à todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho vivenciado pelas partes, sendo irrelevante a natureza indenizatória ou salarial dos referidos títulos. Isso porque a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, e deve compensar todo o prejuízo causado ao trabalhador por conta da falta de zelo e fiscalização das atividades por ela exercidas, incluindo-se, portanto, eventuais multas e cominações impostas à empregadora. Mantenho a r. sentença de Origem." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THIERIS PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1064706-92.2025.8.26.0100

ID: 293398270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064706-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETE FRANCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064706-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Donizete Franco de Camargo - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro a tramitação da presente ação em s… Processo 1064706-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Donizete Franco de Camargo - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Observo que nesta oportunidade levantei a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Esclareça o autor, no prazo de 15 dias, o valor dado à causa, tendo em vista que não há qualquer menção sobre o valor total do procedimento cirúrgico, complementando, se necessário, o valor recolhido a título de custas judiciais. 3. Sem prejuízo passo a analisar o pleito de tutela antecipada. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada incidental com a finalidade de obrigar a ré VIVEST a custear imediatamente o procedimento cirúrgico prescrito, conforme relatório médico anexo, com todo o material necessário, inclusive a prótese peniana inflável de três volumes (Titan OTR - Coloplast), nos exatos moldes da prescrição, pleiteando, ainda, seja determinada a comprovação nos autos, no prazo a ser fixado para o efetivo cumprimento da ordem judicial, mediante apresentação de documento comprobatório da autorização do procedimento e do fornecimento da prótese prescrita, sob pena de multa diária, como forma de garantir a efetividade da tutela. No pedido principal, pleiteia a confirmação da tutela, julgando-se integralmente procedentes os pedidos, para que seja a ré condenada ao custeio integral do tratamento cirúrgico prescrito ao autor, conforme indicação médica, incluindo honorários médicos, internação e a prótese inflável recomendada, sendo expressamente afastada a possibilidade de substituição por prótese semirrígida, técnica e funcionalmente imprestável ao quadro clínico apresentado. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial (fls. 25/37). O autor informa ser beneficiário do plano de saúde comercializado pela ré e que está em dia com o pagamento das mensalidades. Alega que está padecendo de disfunção erétil severa, refratária aos tratamentos medicamentosos orais e injetáveis, e é também portador de Doença de Peyronie, que lhe causou formação de placa fibrosa dorsal endurecida, provocando deformidade peniana, dor, e impossibilidade de relação sexual penetrativa, gerando, além de tudo, um impacto significativo em sua saúde física, emocional e no bem-estar. Prossegue dizendo que, acompanhado pelo seu médico, iniciou tratamento contra este problema de saúde com medicamentos orais e injetáveis. No entanto, o tratamento medicamentoso parou de produzir efeitos, isso porque sua patologia se agravou. Desta feita, só lhe restou o tratamento cirúrgico de implante de prótese peniana inflável como única forma de restabelecer por completo suas atividades sexuais normalmente e retomar sua autoestima e qualidade de vida em toda sua integralidade sem sofrer efeitos colaterais ou adversos do tratamento e da doença. Ressalta que ante tal quadro, solicitou ao plano de saúde VIVEST que lhe custeasse a necessária cirurgia, o que lhe foi negado, sob a alegação de que o procedimento solicitado não consta no rol da ANS. Informa que, em que pese a negativa de cobertura, o tratamento em tela já foi aprovado pela ANVISA para fins de uso e comercialização em todo território nacional, devido à sua comprovada eficiência, eficácia e segurança, motivo pelo qual se trata de método curativo que deveria estar disponibilizado na rede de atendimento da seguradora-ré. Ressalta-se que já houve falha terapêutica e esgotamento do rol da ANS, haja vista que a única prótese peniana (semirrígida) constante no aludido index é imprópria ao autor, estando formalmente contraindicada. Portanto, diz, a única opção terapêutica viável em seu caso, é a prótese peniana inflável, tal como prescrita por seu médico especialista. Aparentemente, mostra-se abusiva e sem motivo a postura da ré (fl. 30). Em primeiro lugar, restou devidamente demonstrada a enfermidade que acomete o autor, tendo sido indicado o procedimento cirúrgico necessário, bem como os materiais imprescindíveis para sua realização, não podendo a operadora recusar sua disponibilização. A propósito, em casos similares, inclusive com a citada marca de prótese em questão, assim vem entendendo o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Negativa de cobertura de implante de prótese peniana inflável sob a alegação de que não está incluída no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS - Prótese inflável mais segura do ponto de vista de saúde, sem causar constrangimentos sociais ao seu portador - A saúde do paciente não pode esperar pela atualização de lista da entidade reguladora Seguradora que não comprovou a inclusão no Rol da ANS com a consequente cobertura de prótese que ofereça tais condições a evitar constrangimento social do segurado - Recurso não provido." Apelação Cível nº 1001223-25.2023.8.26.0564 - Relator Desembargador José Carlos Ferreira Alves - julgado em 18/10/2024). "TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Recusa da cobertura de prótese peniana. Paciente portador de doença de peyronie (tortuosidade peniana), apresentando quadro clínico severo, sendo necessário procedimento cirúrgico urgente, com implante de prótese peniana inflável. Demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado com evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preconizado no artigo 273 do CPC, deve-se deferir a tutela antecipada, procedendo o julgador a avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Necessidade de resguardar o direito à vida. Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 0011893-71.2012 - Relator Desembargador José Joaquim dos Santos - julgado em 26.6.2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Substituição de prótese peniana com indicação médica de cirurgia de urgência. Fratura da prótese existente, com grave quadro infeccioso. Procedimento que evitará a atrofia peniana e a consequente perda da função sexual diante do risco de necrose de corpos cavernosos. Precedente da Câmara favorável. Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 0056457-38.2012 - Relator Desembargador José Joaquim dos Santos - julgado em 17/4/2012). "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com diabetes, apresentando quadro de disfunção erétil resistente a tratamentos clínicos. Prescrição de tratamento cirúrgico. Pleito fundado na negativa de cobertura de prótese peniana inflável. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. O tratamento e a definição dos materiais a serem utilizados no ato cirúrgico são definidos pelo médico assistente. O relatório médico comprova a necessidade da cirurgia e também da prótese especificada. Material inerente ao ato cirúrgico necessário à correção da disfunção sofrida pelo usuário. Sentença mantida." (Apelação Cível nº 1035371-33.2022.8.26.0100 - Relator Desembargador Coelho Mendes - julgado em 23/07/2023). Outrossim, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (AgInt no REsp nº 1.810.061; Relator Raul Araújo; julgado 05.12.2019). A jurisprudência deste Tribunal não discrepa deste entendimento e de tão iterativa acabou sedimentada na Súmula Nº 102, com a seguinte redação: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, bem como das disposições da legislação consumerista, sobretudo no tocante à proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor, na prevenção de danos e na adequada e eficaz prestação de serviços (artigo 6°, incisos I, VI e X, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a proteção aos consumidores que utilizam planos de saúde deve ser ampla o suficiente para garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio escopo da avença, que é propiciar adequada assistência médico-hospitalar. Por fim, o seguro saúde contratado tem por escopo a disponibilização de serviços para a preservação/recuperação da saúde do segurado e, para tanto, deve abranger todos os meios disponíveis na medicina, sob pena de ofensa aos art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, e art. 51, IV, do CDC. Assim, a princípio, mostra-se indevida a recusa da ré em fornecer a cobertura do procedimento, bem como os materiais que envolvem o sucesso da cirurgia, sob pena de colocar-se em risco a saúde do beneficiário do plano médico e o próprio objeto do contrato. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela doença que acomete o autor. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, dentro do prazo de 5 dias a partir da intimação, o custeio do procedimento prescrito, a fim de possibilitar ao autor a total cobertura do procedimento, incluindo o material necessário e especificamente indicado pelo profissional médico ao sucesso da cirurgia, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento diretamente à requerida. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o cumprimento dos item "2", CITE-SE a ré, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/SP)

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Agrobens Clube Recreativo Ltda x Luan David Dos Santos e outros

ID: 326643874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000184-71.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROBENS CLUBE RECREATIVO LTDA

Polo Passivo:

LUAN DAVID DOS SANTOS RAILSON MENDONCA REIS

Sentença

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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MARCELO VINICIUS FARESIN DE OLIVEIRA

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SAULO AUGUSTO CALDEIRA DA ROCHA BANDEIRA BASTOS

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Autos n. 1000184-71.2025.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de reparação civil proposta por AGROBENS CLUBE RECREATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada pe… Autos n. 1000184-71.2025.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de reparação civil proposta por AGROBENS CLUBE RECREATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada pelo sócio administrador Evângelo Machado Câmara, em face de LUAN DAVID DOS SANTOS e RAILSON MENDONCA REIS, todos já qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que os réus publicaram comentários e postagens em redes sociais difamando seu nome. Sustenta que os demandados proferiram alegações inverídicas sobre um torneio de futsal realizado neste Município de Guiratinga/MT, expondo áudios do representante da empresa de forma sarcástica e irônica. Narra que o réu Luan David foi contratado apenas para participar de dois jogos do referido torneio local e, embora tenha recebido pelo serviço prestado e todas as despesas relacionadas, realizou publicações ofensivas em suas redes sociais, inclusive repostando conteúdo difamatório do corréu Railson, que possui mais de 13.200 (treze mil e duzentos) seguidores na plataforma Instagram. Por essas razões, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de R$ 5,00 (cinco reais) por visualização nas postagens difamatórias, além de retratação pública no mesmo meio em que a difamação foi propagada. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 184636796. Em decisão de id. 186576214, recebeu-se a inicial e emenda, bem como determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 190631262. O réu Luan David dos Santos apresentou contestação (id. 191759065), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de individualização da conduta que lhe é atribuída. No mérito, sustentou que apenas repostou conteúdo já disponível publicamente, sem adicionar qualquer comentário ofensivo ou difamatório, no exercício regular do seu direito à liberdade de expressão. Alegou ainda ausência de responsabilidade civil, por não ter sido demonstrado o nexo causal e qualquer dolo ou culpa de sua parte, tampouco a extensão do dano alegado. Por fim, impugnou o valor indenizatório pleiteado, por considerá-lo desproporcional. O réu Railson Mendonça Reis também apresentou contestação (id. 193603114), suscitando preliminar de inexistência de ilícito civil, por estar amparado no direito constitucional de opinião e crítica social. No mérito, defendeu que suas manifestações nas redes sociais não extrapolaram o exercício da liberdade de expressão, não havendo divulgação de inverdades ou imputação de crime. Argumentou que a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo moral ou abalo mensurável em sua reputação. Questionou ainda a validade dos "prints" de telas apresentados pela autora, por não estarem acompanhados de ata notarial. A parte autora apresentou réplica às contestações (id. 193564274 e id. 198620443), refutando os argumentos dos réus e reafirmando a responsabilidade deles pelos danos morais causados à sua imagem e reputação. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de individualização da conduta do réu Luan David dos Santos, vez que o autor descreveu de forma clara e suficiente a participação de ambos os requeridos quanto aos atos ilícitos, em tese, perpetrados. Ora, não há dificuldade ao exercício do contraditório e à ampla defesa, visto que, no mérito da contestação, o próprio réu Luan defende-se, ponto a ponto, das alegações lhes imputadas. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a petição inicial só pode ser considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorre no presente caso. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, positivado no art. 188 do CPC, estabelece que "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." O réu Railson Mendonça Reis suscitou preliminar de inexistência de ilícito civil. No entanto, esta questão se confunde com o mérito da ação, devendo ser com ele analisada, na medida em que demanda a verificação da ocorrência de conduta ilícita e seus pressupostos. Assim, REJEITO a preliminar. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo no art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. Na análise do mérito, entendo que a ação deve ser julgada improcedente, pelas razões a seguir dispostas. Para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar se a conduta dos réus, ao realizarem publicações nas redes sociais acerca da empresa autora, ultrapassou os limites do direito à liberdade de expressão, configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro consagra tanto a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, da CF) quanto a proteção à honra e à imagem (art. 5º, X, da CF). Quando esses direitos fundamentais entram em aparente conflito, cabe ao julgador realizar uma ponderação à luz do caso concreto. A liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada como pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, não é absoluta, encontrando limites nos demais direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana. O exercício desse direito não autoriza a prática de atos ilícitos, como a difamação ou a veiculação de informações falsas com intuito ofensivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento que: "A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão" (STF - AG. REG. NA PETIÇÃO 10.391 DISTRITO FEDERAL, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/11/2022, Tribunal Pleno, Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765517725 ). Neste contexto, é necessário avaliar se a conduta dos réus representa legítimo exercício da liberdade de expressão ou se configura abuso deste direito, causando danos indevidos à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Das provas carreadas aos autos, especialmente o vídeo anexado sob o id. 184638669, verifico que o réu Railson Mendonça Reis, proprietário do perfil do Instagram (@insidesport2024), fez comentários sobre a organização do evento esportivo promovido pela empresa autora, utilizando expressões como "irei salvar muita atlética de barca furada" e que "há muitas pessoas que passam as outras para trás.... nunca tomei um golpe". Por sua vez, o réu Luan David dos Santos limitou-se a repostar em seu perfil do Instagram (@luanfutsal2) o conteúdo originalmente publicado pelo corréu, marcando o perfil da empresa autora (@agrobens_futsal). Em que pese o tom crítico e eventualmente irônico das publicações, não vislumbro nas manifestações dos réus o intuito específico de difamar a empresa autora ou imputar-lhe fato determinado ofensivo à sua reputação. Os comentários, ainda que impertinentes, representam opiniões pessoais e críticas relacionadas à organização do evento esportivo, sem ultrapassar os limites da razoabilidade no exercício da liberdade de expressão Nesse ponto, verifico que a parte autora, em verdade, confunde a pessoa jurídica (AGROBENS CLUBE RECREATIVO LTDA) e a pessoa física que desempenha a função de sócio administrador (EVÂNGELO MACHADO CÂMARA), visto que embasa seus argumentos de fundo de direito no abalo da honra subjetiva, ou seja, que os comentários atribuídos aos réus abalaram à honra do próprio sócio administrador, pois as mensagens e interlocuções originárias partiram e foram recebidas pelo próprio sócio administrador. A jurisprudência pátria tem entendido que manifestações críticas em redes sociais, quando não extrapolam os limites do razoável ou não contêm imputações falsas de crimes ou condutas desonrosas específicas, estão amparadas pelo direito à liberdade de expressão, não configurando ilícito civil. Neste sentido, colaciona-se recente Tese de Julgamento fixada pelo e. TJMT, in verbis: Tese de julgamento: “A manifestação de opinião em redes sociais, sem o uso de termos ofensivos diretos e dentro dos limites da liberdade de expressão, não configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral.”. (N.U 1001223-69.2022.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Ademais, é cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva, ou seja, em sua reputação, credibilidade e imagem perante terceiros, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do STJ). No entanto, para a configuração desse dano, é necessária a comprovação de que a conduta do agente causou efetivo abalo à reputação da pessoa jurídica no meio social em que atua, gerando prejuízos concretos à sua imagem. No caso em análise, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que as manifestações dos réus nas redes sociais causaram efetivo abalo à sua reputação ou credibilidade no mercado. Não foram apresentadas evidências concretas de perda de clientes, contratos, oportunidades de negócio ou qualquer outra consequência negativa diretamente relacionada às postagens questionadas. A mera alegação de que as publicações teriam atingido um elevado número de pessoas devido à quantidade de seguidores dos réus nas redes sociais não é suficiente, por si só, para comprovar a ocorrência de dano efetivo à honra objetiva da empresa autora. Nesse contexto, convém destacar que competia ao autor comprovar fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, ressalta-se que eventual produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar tal questão, afastando-se, igualmente, eventual e futura alegação de cerceamento do direito de defesa. Ademais, não se pode ignorar que a autora era a responsável pela organização de um evento esportivo público, estando sujeita, portanto, a críticas e avaliações por parte dos participantes e do público em geral, inclusive nas redes sociais, sendo este um risco inerente à atividade desenvolvida. Assim, por todo o exposto, entendo que não restou configurado o dano moral alegado, tampouco o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e eventuais prejuízos à imagem da empresa autora, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação formulada, por consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001223-95.2023.8.11.0029

ID: 308870621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001223-95.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO FIORI

Intimação

Advogados:

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001223-95.2023.8.11.0029. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001223-95.2023.8.11.0029. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ALDO FIORI Visto. 1. Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público, em face de ALDO FIORI, qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção prevista no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 c/c art. 331, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: “(...) Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 28 de outubro de 2021, por volta das 14h50min, na Avenida Rio Grande do Sul, Setor Industrial, em frente a AABB, nesta cidade e Comarca de Canarana/MT, o denunciado ALDO FIORI, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, (i) portava uma arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2021.282166. Restou apurado ainda, que nas mesmas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado ALDO FIORI, com consciência e vontade (ii) desacatou funcionários públicos no exercício da função ou em razão dela”. A denúncia foi recebida da forma em que foi proposta em 07/11/2023 (Id. 132452078). O réu apresentou resposta à acusação (Id. 136548983). Decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 157450053). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas Henrique Galvão Ataides e Jabes Raoni Sturm Aroca, e na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado Aldo Fiori (Id. 173242500). O Ministério Público apresentou memoriais postulando pela procedência da denúncia, com a condenação do réu (Id. 174729418). A defesa do réu apresentou memoriais postulando pela absolvição prevista no art. 386, V e VII, do CPP (Id. 181753030). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1 Do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/2003) A materialidade do delito tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 121932517), pelo Boletim de Ocorrência (Id. 121932519), pelo Auto de Apreensão e Exibição (Id. 121932523), pelo Laudo Pericial da arma de fogo apreendida (Id. 121932533), que atestou a potencialidade lesiva do revólver de calibre.38 SPECIAL, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos na fase inquisitorial sob o crivo do contraditório. O tipo penal em comento apresenta a seguinte redação: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, trata-se de crime de mera conduta, consumando-se independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Ademais, o tipo penal apresenta múltiplos núcleos, sendo suficiente, para a consumação delitiva, a prática de qualquer uma das condutas nele previstas. No caso sub examine, a autoria delitiva está igualmente demonstrada. O conjunto probatório carreado aos autos evidencia, de maneira inequívoca, que o acusado portava um revólver calibre.38 SPECIAL, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar. Corroborando a materialidade e autoria, destaca-se o depoimento convergente das testemunhas, ora policiais militares, os quais, em juízo, afirmaram ter presenciado o denunciado portando a arma de fogo descrita na inicial acusatória. No tocante à arma, não pairam dúvidas de que estava perfeitamente apta a efetuar disparos, conforme se extrai do Laudo Pericial (Id. 121932533). Assim, sobreleva registrar que os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. Desta feita, demonstradas a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é medida que se impõe. 2.2 Do crime de desacato (art. 331, do CP) Dispõe o artigo 331, do Código Penal, in verbis: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” A materialidade está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (Id. 121932517), boletim de ocorrência (Id. 121932531) e as declarações dos policiais. A autoria, igualmente, restou evidenciada nos autos, pelo depoimento prestado pelas testemunhas auscultadas durante a instrução processual. No que tange à prova testemunhal, temos o depoimento da testemunha Henrique Galvão Ataides, Policial Militar, que ao ser ouvido em Juízo, declarou em síntese que, no dia dos fatos, ao abordarem o caminhão dirigido pelo acusado, em razão de uma denúncia, determinaram que o mesmo descesse do veículo, este ao descer, estava muito alterado e disse “ninguém vai entrar no meu caminhão não, seus filhos da puta”. Deste modo, constata-se que o conjunto probatório contido nos autos, assegura que o réu realmente ofendeu funcionário público no exercício da função ou em razão dela, tendo em mira o teor do depoimento prestado pelo policial militar que atendeu a ocorrência, o qual, ao ser ouvido em Juízo, afirmou que o denunciado ofendeu a guarnição. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALDO FIORI, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 c/c 331, do Código Penal 3. Da Dosimetria da Pena 4.1 Do crime de porte ilegal de arma de fogo (Artigo 14 da Lei 10.826/2003) A pena para o delito em tela varia de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa. 1ª Fase (circunstâncias judiciais, art. 59, CP) Procedendo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; o réu registra antecedentes, já que possui, ao menos 02 (duas) condenações definitivas, portanto, utilizo a condenação oriunda da execução de pena n.º 4450-52.2014.811.0021, para valorar negativamente essa circunstância; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime não são reprováveis; a conduta não teve maiores consequências; comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Assim, considerando que o intervalo entre as penas mínima e máxima no presente crime, é de 02 (dois) anos (24 meses), que divididos por 8, resulta em 03 meses, para cada circunstância negativa, fixo a pena base do delito definido em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias atenuantes e agravantes, arts. 61 usque 67, CP) Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. 3ª Fase (Causas de diminuição e de aumento de pena) Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 2 (dois) anos, 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.2 Do crime de desacato (art. 331, do CP) A pena para o crime em tela varia de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção ou multa. 1ª Fase (circunstâncias judiciais, art. 59, CP): Procedendo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; o réu registra antecedentes, já que possui, ao menos 02 (duas) condenações definitivas, portanto, utilizo a condenação oriunda da execução de pena n.º 4450-52.2014.811.0021, para valorar negativamente essa circunstância; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime não são reprováveis; a conduta não teve maiores consequências; comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Assim, considerando que o intervalo entre as penas mínima e máxima no presente crime, é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, ou seja, (18 meses), que divididos por 8, resulta em 02 meses, para cada circunstância negativa, fixo a pena base do delito definido em 07 (sete) meses de detenção. 2ª Fase (circunstâncias atenuantes e agravantes, arts. 61 usque 67, CP) Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase (Causas de diminuição e de aumento de pena) Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Logo, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção. 4. Pena de Multa Consoante entendimento firmado pelo e. TJMT, “a quantidade dos dias-multa deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta e a condição econômico-financeira” do réu” (TJMT, AP NU 0013983-45.2009.8.11.0042). Desse modo, em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, conforme as balizas do artigo 49 do Código Penal. Por fim, considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato, monetariamente corrigido. 5. Do Pena Final Sendo assim, fica a pena final do réu ALDO FIORI em 2 (dois) anos, 03 (três) meses de reclusão, 12 (doze) dias-multa fixados unitariamente no mínimo legal e 07 (sete) meses de detenção. 6. Do regime inicial de cumprimento de pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Considerando que o acusado não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, haja vista possuir maus antecedentes, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. 8. Da possibilidade de recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo, considerando que assim permaneceu durante toda a instrução processual e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. 9. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 10. Disposições finais: Cumpra à Secretaria Judicial às seguintes providências: a) INTIME-SE, pessoalmente, o réu devendo no ato ser indagado se deseja ou não recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o meirinho ou servidor responsável reduzirá a termo sua manifestação. b) EXPEÇA-SE, juntamente com o mandado de intimação, termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção ou não de recorrer da sentença condenatória (art. 416, parágrafo único, CNGC). c) Cientifiquem-se o Representante Ministerial e a Defesa Técnica. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Com relação à arma de fogo apreendida, desde já determino a sua remessa ao Exército. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Aldo Fiori

ID: 298584035

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001223-95.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALDO FIORI

Sentença

Advogados:

BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001223-95.2023.8.11.0029. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001223-95.2023.8.11.0029. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ALDO FIORI Visto. 1. Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público, em face de ALDO FIORI, qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção prevista no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 c/c art. 331, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: “(...) Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 28 de outubro de 2021, por volta das 14h50min, na Avenida Rio Grande do Sul, Setor Industrial, em frente a AABB, nesta cidade e Comarca de Canarana/MT, o denunciado ALDO FIORI, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, (i) portava uma arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2021.282166. Restou apurado ainda, que nas mesmas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado ALDO FIORI, com consciência e vontade (ii) desacatou funcionários públicos no exercício da função ou em razão dela”. A denúncia foi recebida da forma em que foi proposta em 07/11/2023 (Id. 132452078). O réu apresentou resposta à acusação (Id. 136548983). Decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 157450053). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas Henrique Galvão Ataides e Jabes Raoni Sturm Aroca, e na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado Aldo Fiori (Id. 173242500). O Ministério Público apresentou memoriais postulando pela procedência da denúncia, com a condenação do réu (Id. 174729418). A defesa do réu apresentou memoriais postulando pela absolvição prevista no art. 386, V e VII, do CPP (Id. 181753030). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1 Do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/2003) A materialidade do delito tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 121932517), pelo Boletim de Ocorrência (Id. 121932519), pelo Auto de Apreensão e Exibição (Id. 121932523), pelo Laudo Pericial da arma de fogo apreendida (Id. 121932533), que atestou a potencialidade lesiva do revólver de calibre.38 SPECIAL, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos na fase inquisitorial sob o crivo do contraditório. O tipo penal em comento apresenta a seguinte redação: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, trata-se de crime de mera conduta, consumando-se independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Ademais, o tipo penal apresenta múltiplos núcleos, sendo suficiente, para a consumação delitiva, a prática de qualquer uma das condutas nele previstas. No caso sub examine, a autoria delitiva está igualmente demonstrada. O conjunto probatório carreado aos autos evidencia, de maneira inequívoca, que o acusado portava um revólver calibre.38 SPECIAL, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar. Corroborando a materialidade e autoria, destaca-se o depoimento convergente das testemunhas, ora policiais militares, os quais, em juízo, afirmaram ter presenciado o denunciado portando a arma de fogo descrita na inicial acusatória. No tocante à arma, não pairam dúvidas de que estava perfeitamente apta a efetuar disparos, conforme se extrai do Laudo Pericial (Id. 121932533). Assim, sobreleva registrar que os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. Desta feita, demonstradas a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é medida que se impõe. 2.2 Do crime de desacato (art. 331, do CP) Dispõe o artigo 331, do Código Penal, in verbis: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” A materialidade está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (Id. 121932517), boletim de ocorrência (Id. 121932531) e as declarações dos policiais. A autoria, igualmente, restou evidenciada nos autos, pelo depoimento prestado pelas testemunhas auscultadas durante a instrução processual. No que tange à prova testemunhal, temos o depoimento da testemunha Henrique Galvão Ataides, Policial Militar, que ao ser ouvido em Juízo, declarou em síntese que, no dia dos fatos, ao abordarem o caminhão dirigido pelo acusado, em razão de uma denúncia, determinaram que o mesmo descesse do veículo, este ao descer, estava muito alterado e disse “ninguém vai entrar no meu caminhão não, seus filhos da puta”. Deste modo, constata-se que o conjunto probatório contido nos autos, assegura que o réu realmente ofendeu funcionário público no exercício da função ou em razão dela, tendo em mira o teor do depoimento prestado pelo policial militar que atendeu a ocorrência, o qual, ao ser ouvido em Juízo, afirmou que o denunciado ofendeu a guarnição. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALDO FIORI, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 c/c 331, do Código Penal 3. Da Dosimetria da Pena 4.1 Do crime de porte ilegal de arma de fogo (Artigo 14 da Lei 10.826/2003) A pena para o delito em tela varia de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa. 1ª Fase (circunstâncias judiciais, art. 59, CP) Procedendo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; o réu registra antecedentes, já que possui, ao menos 02 (duas) condenações definitivas, portanto, utilizo a condenação oriunda da execução de pena n.º 4450-52.2014.811.0021, para valorar negativamente essa circunstância; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime não são reprováveis; a conduta não teve maiores consequências; comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Assim, considerando que o intervalo entre as penas mínima e máxima no presente crime, é de 02 (dois) anos (24 meses), que divididos por 8, resulta em 03 meses, para cada circunstância negativa, fixo a pena base do delito definido em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias atenuantes e agravantes, arts. 61 usque 67, CP) Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. 3ª Fase (Causas de diminuição e de aumento de pena) Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 2 (dois) anos, 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.2 Do crime de desacato (art. 331, do CP) A pena para o crime em tela varia de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção ou multa. 1ª Fase (circunstâncias judiciais, art. 59, CP): Procedendo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, uma vez que seu dolo não ultrapassou os limites da norma penal; o réu registra antecedentes, já que possui, ao menos 02 (duas) condenações definitivas, portanto, utilizo a condenação oriunda da execução de pena n.º 4450-52.2014.811.0021, para valorar negativamente essa circunstância; nada foi apurado quanto a sua conduta social e a sua personalidade; os motivos do crime são próprios do tipo; as circunstâncias do crime não são reprováveis; a conduta não teve maiores consequências; comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Assim, considerando que o intervalo entre as penas mínima e máxima no presente crime, é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, ou seja, (18 meses), que divididos por 8, resulta em 02 meses, para cada circunstância negativa, fixo a pena base do delito definido em 07 (sete) meses de detenção. 2ª Fase (circunstâncias atenuantes e agravantes, arts. 61 usque 67, CP) Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase (Causas de diminuição e de aumento de pena) Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Logo, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção. 4. Pena de Multa Consoante entendimento firmado pelo e. TJMT, “a quantidade dos dias-multa deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta e a condição econômico-financeira” do réu” (TJMT, AP NU 0013983-45.2009.8.11.0042). Desse modo, em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, conforme as balizas do artigo 49 do Código Penal. Por fim, considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato, monetariamente corrigido. 5. Do Pena Final Sendo assim, fica a pena final do réu ALDO FIORI em 2 (dois) anos, 03 (três) meses de reclusão, 12 (doze) dias-multa fixados unitariamente no mínimo legal e 07 (sete) meses de detenção. 6. Do regime inicial de cumprimento de pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Considerando que o acusado não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, haja vista possuir maus antecedentes, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. 8. Da possibilidade de recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo, considerando que assim permaneceu durante toda a instrução processual e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. 9. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 10. Disposições finais: Cumpra à Secretaria Judicial às seguintes providências: a) INTIME-SE, pessoalmente, o réu devendo no ato ser indagado se deseja ou não recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o meirinho ou servidor responsável reduzirá a termo sua manifestação. b) EXPEÇA-SE, juntamente com o mandado de intimação, termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção ou não de recorrer da sentença condenatória (art. 416, parágrafo único, CNGC). c) Cientifiquem-se o Representante Ministerial e a Defesa Técnica. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Com relação à arma de fogo apreendida, desde já determino a sua remessa ao Exército. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Mário Augusto Honorato De Souza x Banco Pan S/A

ID: 338915079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO AUGUSTO HONORATO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1005159-14.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mário Augusto Honorato de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. MÁRIO AUGUSTO HONORATO DE SOUZA, qualificado nos auto… Processo 1005159-14.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mário Augusto Honorato de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. MÁRIO AUGUSTO HONORATO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição de indébito e danos morais (tarifa de emissão) contra BANCO PAN S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que contratou empréstimo consignado com o réu, entretanto, passou a perceber descontos mensais em sua aposentadoria referentes a faturas de cartão de crédito consignado, os quais afirma não ter contratado nem autorizado. Menciona ainda uma fatura de cartão debitada em 21 de julho de 2022, de R$ 15,00. Alega desconhecer a origem dos descontos e afirma que não houve manifestação válida de vontade que justificasse a contratação da modalidade. Requereu a declaração de inexistência do débito referente a tarifa do cartão de crédito, a repetição do indébito e a condenação do réu a pagar indenização por danos morais sugerida em R$ 10.000,00. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tomou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e concedida a prioridade na tramitação e a gratuidade de justiça ao autor, o réu, citado, apresentou contestação na qual arguiu a preliminares de inépcia da inicial, de irregularidade na representação, de coisa julgada e de litigância abusiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que o autor confirmou que firmou o contrato, afastando a possibilidade de fraude, sendo o documento regido de boa-fé, e os descontos expressamente descritos no contrato firmado entre as partes. Teceu outros comentários e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em coisa julgada em razão da ação de conhecimento nº 1006343-39.2024.8.26.0071, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Este juízo tomou a diligência e verificou que aquela ação, em que pese tenha se tratado do mesmo contrato discutido e mesmas partes nestes autos, versou sobre pedido de declaração de inexistência da contratação. Esta ação versa sobre declaração de nulidade da cobrança da tarifa de emissão do cartão cobrada uma única vez e de R$ 15,00, portanto, os pedidos são diversos, o que afasta a tese da coisa julgada. Nesse sentido: Coisa julgada - No caso dos autos não há coisa julgada em relação à demanda anteriormente proposta, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, embora a primeira e a presente ação se refiram ao mesmo contrato e às mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos não são idênticos Como a presente ação tem por objeto pretensão não deduzida anteriormente, apesar de relativas ao mesmo contrato e às mesmas partes, é de se reconhecer que não existe identidade entre a causa de pedir próxima e os pedidos mediatos das duas ações e, consequentemente, de que não restou configurada coisa julgada, entre as duas ações, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 - Rejeição da arguição de coisa julgada Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido"(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1005157-25.2018.8.26.0577, rel. Des.Rebello Pinho, j. 01.10.2018). A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, certo que os dados residenciais indicados e respectivos documentos pessoais são suficientes para demonstrar o domicílio e a qualificação da parte autora. Não se faz necessária a ouvida da parte autora para ratificar os termos da petição inicial e/ou de procuração, uma vez que avaliação de perfil da ação e enquadramento eventual como advocacia predatória e exercício abusivo do direito de demandar cabe exclusivamente à parte ré, nada incumbindo ao juízo dispor a respeito nesse momento, até porque suposto fatiamento de ações nem sequer foi indicado ou demonstrado com indicações precisas e documentos. Pode a própria parte que se sinta lesada tomar as providências necessárias para denunciar eventual assédio processual, sem necessidade de qualquer intervenção do juízo. Nesse sentido: "Processo Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração da prática de crime e NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. Responsabilidade civil - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida prescrita em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou cobrança da dívida prescrita por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. Sucumbência e honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença, quanto à distribuição dos encargos de sucumbência, bem como quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido.(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1054490-17.2021.8.26.0002, rel. Des.Rebello Pinho, j. 06.06.2022). Quanto ao mérito da causa, diz a parte autora que não avençou ou autorizou a cobrança de referida tarifa bancária para emissão do cartão de crédito, sendo irregulares as cobranças, no valor total de R$ 15,00, realizadas sob tal denominação nas faturas do cartão. O conjunto probatório, entretanto, demonstra inexistir plausibilidade na alegação de cobrança irregular de valores relativos à tarifa de emissão de cartão de crédito. É incontroverso que o autor contratou cartão de crédito consignado com o réu, ocasião em que autorizou a cobrança da tarifa de emissão do cartão, plenamente válida, uma vez que demonstrada a sua utilização para saques, afigura-se legítimo o desconto efetivado a tal título. Nesse cenário, demonstrando o contrato de páginas 166/183 a regularidade na cobrança e a inexistência de onerosidade excessiva na cobrança da referida tarifa de R$ 15,00, rejeita-se a pretensão do autor de inexigibilidade do débito. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória - Sentença de improcedência - tarifa de emissão de cartão de crédito - Respectivo contrato objeto de outra demanda declaratória de nulidade, julgada improcedente - Magnético utilizado para saque - Cobrança da taxa prevista no instrumento - Irresignação descabida - Apelo que banha à litigância de máfé - Sentença mantida - recurso desprovido, com advertência." (Apelação Cível 1001223-12.2022.8.26.0515; Rel: Carlos Abrão; 14ª Câmara de Direito Privado; j. em: 27/09/2023) "Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Tarifa de emissão de cartão de crédito - Alegação de abusividade na cobrança - Prescrição quinquenal reconhecida na sentença apelada - Descabimento - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes - Recurso provido, afastando a prescrição reconhecida na sentença. Julgamento da lide pelo Tribunal, com base no art. 1.013, §4º, do CPC - Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Tarifa de emissão de cartão de crédito - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova documental demonstrando a lícita cobrança da tarifa de emissão de cartão de crédito no ano de 2017, no valor total de R$15,00, autorizando a sua cobrança nas faturas do cartão de crédito - Abusividade não evidenciada - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados-Recurso negado."(Apelação Cível 1000419-10.2023.8.26.0515; Rel:Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. em: 13/06/2024) E diante do acima alegado, não há dano moral passível de indenização. Para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando- lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral (dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antônio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça (páginas 103/105, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)

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Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 278504013

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f28b407): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001826-49.2024.5.02.0090 ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDAS: FORT SECURY LTDA (1ª ré) JUSTO DO BRASIL LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Salário "por fora". O Juízo de origem indeferiu a pretendida integração de R$1.200,00 ao salário, por não produzida qualquer prova nesse sentido (Id. e98ec81): "SALÁRIO POR FORA Alega o autor que recebia salário por fora. Ante a negativa da empresa caberia a esse comprovar suas alegações. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual rejeita-se o pedido da exordial." O recorrente limita-se a reiterar que "durante o pacto laboral a recorrente recebia importância paga 'por fora', sendo que tal valor era quitado a fim de 'pagar' as folgas trabalhadas, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, embora fosse paga com habitualidade. Ressalte-se que o obreiro recebia a importância média de R$ 1.200,00", em motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, que não atacam os fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 2. Adicional de insalubridade. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id. e98ec81): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do autor para o pedido de adicional de insalubridade: umidade excessiva, porque lavava o ambiente da reclamada, risco químico porque utilizava cloro, álcool etílico, cândida e água sanitária, risco biológico porque efetuava limpeza e recolhimento de lixo em ambiente de grande circulação. Ocorre que, em depoimento pessoal, o autor disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Quanto aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que os mesmos se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional, vejamos: 'AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que 'o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza ', sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III. Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).' Apesar do constante da ata de audiências o autor e a segunda ré apresentaram aos autos prova emprestada quanto ao pedido de insalubridade. Ocorre que os dois primeiros laudos apresentados aos autos pelo autor são do mesmo perito o qual, apesar de ter considerado como insalubre o local de trabalho dos autores daqueles processos, não se atentou ao fato de não ser um local de grande circulação, o que foi confesso o autor, no presente feito, em face do constante do seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre em relação ao terceiro trabalho técnico apresentado, isso porque na informação daquele consta que aquele autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, hipótese essa diferente dos presentes autos. Outrossim, nesse laudo o perito constatou o manuseio de ácido fosfórico, hipótese essa que sequer foi alegado nesses autos. Assim, por tudo que dos autos consta, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, ante os termos da réplica e quanto ora decidido, reitero o indeferimento da perícia técnica." A recorrente argui que o fato de "não ter narrado em sua inicial que uma das causas da insalubridade seria o contato com o ácido fosfórico em nada altera o seu direito à percepção do adicional. Isto porque é impossível para a recorrente saber todos os agentes que possam lhe causar algum mal à saúde, já que lhe falta conhecimento técnico para tanto, bem como nem todos os agentes insalubres são capazes de serem percebidos pelo corpo, de imediato, como potenciais ameaças, visto que os sentidos humanos são limitados". Segundo a inicial, foi contratada de 31.08.2021 a 04.11.2022 como "auxiliar de limpeza" e, "nos últimos 08 meses, exerceu a função de Controlador de entrada e saída", tendo trabalhado até "15/03/2022 sujeita a condições insalubres, uma vez que exposta a: - UMIDADE EXCESSIVA, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante lavava o ambiente da reclamada, o que acabava por ocasionar a exposição da mesma ao contato dermal com a água e os produtos químicos utilizados na limpeza (especificados abaixo); - RISCO QUÍMICO, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante mantinha contato de forma habitual e intermitente com CLORO, ÁLCOOL ETÍLICO, CÂNDIDA/ÁGUA SANITÁRIA, sem que houvesse o fornecimento de todos os EPIs necessários ao manuseio de produtos químicos; - RISCO BIOLÓGICO, visto que a parte autora realizava a limpeza e recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação", "sem que lhe fossem fornecidos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres", postulando-se, pois, e "adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%)" (Id. 0defcf0). A defesa da 1ª ré FORT SECURY aduziu que a autora "sempre exerceu as atividades inerentes às funções as quais foi contratado, não tendo exercido qualquer atividade que não as de suas funções. Temos assim, que a reclamante sempre teve ciência de suas atribuições, não havendo que se falar, por isso, em insalubridade" (Id. 5fdaa6b), ao passo que a defesa da 2ª ré JUSTO alegou que "todos os produtos utilizados para limpeza são de uso doméstico e, portanto, detêm concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador", "a atividade da Reclamada é o comercio de produtos alimentícios através de aplicativo, logo não recebe clientes em seu estabelecimento, não havendo grande circulação de pessoais, uma vez que, conforme narrado acima, os banheiros são de uso restritos aos empregados e prestadores de serviços", e, "segundo informações apuradas com a 1ª Reclamada (real empregadora), esta nos informou que sempre disponibilizou, determinou e fiscalizou o uso de todos os EPIS necessários ao exercício seguro e correto das atividades desempenhadas por todos os seus empregados" (Id. e32a105). Em depoimento pessoal, a autora divergiu da inicial quanto ao período laborado como auxiliar de limpeza ao afirmar que "exerceu essa atividade até dez/2021 e depois passou a ser controladora de acesso", declarando, ainda, que "como auxiliar de limpeza prestava serviços na 2ª reclamada, fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção" (Id. 6776916, destaquei). Considerando que "o local de trabalho da reclamante está desativado", foi deferido "às partes prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada" (Id. 6776916). Em réplica, a autora reiterou que "os EPIs não eram suficientes para eliminar ou reduzir a exposição do reclamante às condições insalubres", informando que laborou como auxiliar de limpeza de "31/08/2021 até 01/12/2021, quando teve sua função alterada" (Id. 2e8bf73, destaquei), em consonância com a informação constante da CTPS de que teve a "ocupação alterada para CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA" em 01.12.2021 (Id. 1438713, p. 24 do PDF) Em seguida, juntou três laudos emprestados. Naqueles extraídos dos autos de nº 1000722-36.2022.5.02.0011 e nº 1001108-57.2022.5.02.0014, as respectivas reclamantes trabalharam como "auxiliar de serviços gerais" de 01.12.2021 a 08.03.2022 e de 02.11.2021 a 10.01.2022, respectivamente, efetuando "limpeza de caixas plásticas" "da área de estoque" e "da área administrativa", mediante uso de detergente contendo "ácido fosfórico", sendo certo que a 2ª paradigma também realizava a "limpeza dos banheiros" da "área de produção" utilizando o mesmo produto. Em ambos os laudos, foi informado que "a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente", visto que, no primeiro caso, foi entregue, "durante todo o período em análise, apenas um par de luvas de proteção contra agentes químicos. Assim, tendo em vista a informação supramencionada, sabendo que o período em análise contempla 3 meses de trabalho, que cada luva de proteção contra agentes químicos, para as atividades da Reclamante, possui uma durabilidade de 1 à 2 semanas" (Id. 596920e), ao passo que, no segundo, "a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes químicos à Reclamante, tendo disponibilizado apenas luvas de proteção contra agentes mecânicos" (Id. c684b1a), tendo o mesmo Perito concluído nos dois casos pelo labor "em condições insalubres de grau médio (20%)", nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. No 3º laudo positivo (processo nº 1001223-49.2023.5.02.0077), o reclamante atuou como "faxineiro" de 11.03 a 04.11.2022, realizando limpeza das "caixas de entrega" e eventualmente dos banheiros, na ausência do "banheirista", com utilização do mesmo "detergente desinfetante Divosan SHP: Produto de uso institucional composto por peróxido de hidrogênio e ácido fosfórico que provoca queimadura severa à pele e dano aos olhos, possuindo pH de 2,0 já na diluição a 1% conforme fabricante, somente deve ser manuseado utilizando luvas de borracha e óculos de segurança", tendo o Perito constatado que não houve "fornecimento de óculos de segurança e verifica-se apenas 1 fornecimento de luvas C.A. 39564 aprovadas para o contato com produtos químicos, porém, sem indicação de data de fornecimento e quantidade fornecida, assim como, sem nenhuma comprovação de reposição durante o contrato de trabalho, logo, não sendo possível avaliar a data de fornecimento e vida útil do equipamento de proteção" (Id. 596d02f). A 2ª ré JUSTO também trouxe três laudos emprestados, com resultado negativo. A autora do primeiro (processo nº 1001179-71.2022.5.02.0010) atuava em função totalmente diversa de "controladora de acesso". No segundo (processo nº 1001522-36.2023.5.02.0009), a reclamante laborou como "auxiliar de serviços gerais" de 25.04 a 04.11.2022, fazendo limpeza de "caixas de plásticos e caixas térmicas", "caçambas de lixo" e "vestiário masculino" com uso também de "divosan SHP", no entanto, "diluídos no diluidor ou em água para realizar a limpeza, tornando reduzida a concentração da substância álcalis cáusticos", sem "comprovação de entrega do equipamento de proteção individual" (Id. 14fbea9). No terceiro (autos de nº 1000637-70.2022.5.02.0069), a autora, trabalhando como "auxiliar de serviços gerais" de 01.02 a 01.04.2022, realizava a limpeza das "caixas plásticas", sem "ASSINATURA DO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS EPI'S NO PJE (ID 22ef21d)", tendo o Perito, neste caso, apurado o uso de detergente diverso, "para lavar louças, panelas e utensílios", consoante fotografia (Id. 35d5341, p. 429 do PDF), que "não se enquadra como álcalis cáusticos, pois o valor medido do pH não é maior que 11,5, conforme as medições realizadas (produtos prontos para o uso/diluído)". Nos presentes autos, a FORT SECURY juntou apenas uma ficha de entrega de equipamentos de proteção individual - EPI, sem data, na qual consta a assinatura da autora confirmando o recebimento apenas de calça, camisa, camiseta, cinto e lapela (Id. 0efa4bc). Embora os sanitários que a reclamante higienizava não fossem locais de grande circulação a que alude a Súmula 448, II, do TST, eis que utilizados apenas por seus empregados, como por ela própria afirmado em depoimento, certo é que os laudos emprestados confirmam que os auxiliares de limpeza/serviços gerais utilizavam detergente contendo "ácido fosfórico", cuja manipulação caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem que a reclamada tenha comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis a evitar o contato com o agente nocivo. Reformo, pois, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021, na base de 20% sobre o salário mínimo, e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%, não alcançando o direito à incidência sobre o aviso prévio, em vista da rescisão contratual ocorrida em 05.10.2022. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a ausência de complexidade da demanda, mantenho-os reciprocamente em 5%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, rejeitando a pretensão da recorrente de majorar a verba em seu favor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021 e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%. Rearbitrado o valor da condenação em R$15.000,00 e custas no importe de R$300,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Mantenho a sentença de origem. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Em relação aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional. Em nenhum momento da inicial, o reclamante descreve a utilização em suas funções do produto "ácido fosfórico". Note-se que, embora os laudos técnicos apresentados (prova emprestada) revelem a utilização desse ácido e informe que o autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, tal, como se disse, não tem respaldo quer no depoimento do autor, quer na narrativa da inicial. Além do mais, referidos laudos se referem a atividade não exercida pela reclamante (limpeza de caixas plásticas). Assim, nego provimento ao RO da reclamante e mantenho a sentença. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILMA SALVADOR DA SILVA

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Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 278504053

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f28b407): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001826-49.2024.5.02.0090 ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDAS: FORT SECURY LTDA (1ª ré) JUSTO DO BRASIL LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Salário "por fora". O Juízo de origem indeferiu a pretendida integração de R$1.200,00 ao salário, por não produzida qualquer prova nesse sentido (Id. e98ec81): "SALÁRIO POR FORA Alega o autor que recebia salário por fora. Ante a negativa da empresa caberia a esse comprovar suas alegações. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual rejeita-se o pedido da exordial." O recorrente limita-se a reiterar que "durante o pacto laboral a recorrente recebia importância paga 'por fora', sendo que tal valor era quitado a fim de 'pagar' as folgas trabalhadas, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, embora fosse paga com habitualidade. Ressalte-se que o obreiro recebia a importância média de R$ 1.200,00", em motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, que não atacam os fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 2. Adicional de insalubridade. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id. e98ec81): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do autor para o pedido de adicional de insalubridade: umidade excessiva, porque lavava o ambiente da reclamada, risco químico porque utilizava cloro, álcool etílico, cândida e água sanitária, risco biológico porque efetuava limpeza e recolhimento de lixo em ambiente de grande circulação. Ocorre que, em depoimento pessoal, o autor disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Quanto aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que os mesmos se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional, vejamos: 'AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que 'o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza ', sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III. Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).' Apesar do constante da ata de audiências o autor e a segunda ré apresentaram aos autos prova emprestada quanto ao pedido de insalubridade. Ocorre que os dois primeiros laudos apresentados aos autos pelo autor são do mesmo perito o qual, apesar de ter considerado como insalubre o local de trabalho dos autores daqueles processos, não se atentou ao fato de não ser um local de grande circulação, o que foi confesso o autor, no presente feito, em face do constante do seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre em relação ao terceiro trabalho técnico apresentado, isso porque na informação daquele consta que aquele autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, hipótese essa diferente dos presentes autos. Outrossim, nesse laudo o perito constatou o manuseio de ácido fosfórico, hipótese essa que sequer foi alegado nesses autos. Assim, por tudo que dos autos consta, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, ante os termos da réplica e quanto ora decidido, reitero o indeferimento da perícia técnica." A recorrente argui que o fato de "não ter narrado em sua inicial que uma das causas da insalubridade seria o contato com o ácido fosfórico em nada altera o seu direito à percepção do adicional. Isto porque é impossível para a recorrente saber todos os agentes que possam lhe causar algum mal à saúde, já que lhe falta conhecimento técnico para tanto, bem como nem todos os agentes insalubres são capazes de serem percebidos pelo corpo, de imediato, como potenciais ameaças, visto que os sentidos humanos são limitados". Segundo a inicial, foi contratada de 31.08.2021 a 04.11.2022 como "auxiliar de limpeza" e, "nos últimos 08 meses, exerceu a função de Controlador de entrada e saída", tendo trabalhado até "15/03/2022 sujeita a condições insalubres, uma vez que exposta a: - UMIDADE EXCESSIVA, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante lavava o ambiente da reclamada, o que acabava por ocasionar a exposição da mesma ao contato dermal com a água e os produtos químicos utilizados na limpeza (especificados abaixo); - RISCO QUÍMICO, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante mantinha contato de forma habitual e intermitente com CLORO, ÁLCOOL ETÍLICO, CÂNDIDA/ÁGUA SANITÁRIA, sem que houvesse o fornecimento de todos os EPIs necessários ao manuseio de produtos químicos; - RISCO BIOLÓGICO, visto que a parte autora realizava a limpeza e recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação", "sem que lhe fossem fornecidos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres", postulando-se, pois, e "adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%)" (Id. 0defcf0). A defesa da 1ª ré FORT SECURY aduziu que a autora "sempre exerceu as atividades inerentes às funções as quais foi contratado, não tendo exercido qualquer atividade que não as de suas funções. Temos assim, que a reclamante sempre teve ciência de suas atribuições, não havendo que se falar, por isso, em insalubridade" (Id. 5fdaa6b), ao passo que a defesa da 2ª ré JUSTO alegou que "todos os produtos utilizados para limpeza são de uso doméstico e, portanto, detêm concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador", "a atividade da Reclamada é o comercio de produtos alimentícios através de aplicativo, logo não recebe clientes em seu estabelecimento, não havendo grande circulação de pessoais, uma vez que, conforme narrado acima, os banheiros são de uso restritos aos empregados e prestadores de serviços", e, "segundo informações apuradas com a 1ª Reclamada (real empregadora), esta nos informou que sempre disponibilizou, determinou e fiscalizou o uso de todos os EPIS necessários ao exercício seguro e correto das atividades desempenhadas por todos os seus empregados" (Id. e32a105). Em depoimento pessoal, a autora divergiu da inicial quanto ao período laborado como auxiliar de limpeza ao afirmar que "exerceu essa atividade até dez/2021 e depois passou a ser controladora de acesso", declarando, ainda, que "como auxiliar de limpeza prestava serviços na 2ª reclamada, fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção" (Id. 6776916, destaquei). Considerando que "o local de trabalho da reclamante está desativado", foi deferido "às partes prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada" (Id. 6776916). Em réplica, a autora reiterou que "os EPIs não eram suficientes para eliminar ou reduzir a exposição do reclamante às condições insalubres", informando que laborou como auxiliar de limpeza de "31/08/2021 até 01/12/2021, quando teve sua função alterada" (Id. 2e8bf73, destaquei), em consonância com a informação constante da CTPS de que teve a "ocupação alterada para CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA" em 01.12.2021 (Id. 1438713, p. 24 do PDF) Em seguida, juntou três laudos emprestados. Naqueles extraídos dos autos de nº 1000722-36.2022.5.02.0011 e nº 1001108-57.2022.5.02.0014, as respectivas reclamantes trabalharam como "auxiliar de serviços gerais" de 01.12.2021 a 08.03.2022 e de 02.11.2021 a 10.01.2022, respectivamente, efetuando "limpeza de caixas plásticas" "da área de estoque" e "da área administrativa", mediante uso de detergente contendo "ácido fosfórico", sendo certo que a 2ª paradigma também realizava a "limpeza dos banheiros" da "área de produção" utilizando o mesmo produto. Em ambos os laudos, foi informado que "a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente", visto que, no primeiro caso, foi entregue, "durante todo o período em análise, apenas um par de luvas de proteção contra agentes químicos. Assim, tendo em vista a informação supramencionada, sabendo que o período em análise contempla 3 meses de trabalho, que cada luva de proteção contra agentes químicos, para as atividades da Reclamante, possui uma durabilidade de 1 à 2 semanas" (Id. 596920e), ao passo que, no segundo, "a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes químicos à Reclamante, tendo disponibilizado apenas luvas de proteção contra agentes mecânicos" (Id. c684b1a), tendo o mesmo Perito concluído nos dois casos pelo labor "em condições insalubres de grau médio (20%)", nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. No 3º laudo positivo (processo nº 1001223-49.2023.5.02.0077), o reclamante atuou como "faxineiro" de 11.03 a 04.11.2022, realizando limpeza das "caixas de entrega" e eventualmente dos banheiros, na ausência do "banheirista", com utilização do mesmo "detergente desinfetante Divosan SHP: Produto de uso institucional composto por peróxido de hidrogênio e ácido fosfórico que provoca queimadura severa à pele e dano aos olhos, possuindo pH de 2,0 já na diluição a 1% conforme fabricante, somente deve ser manuseado utilizando luvas de borracha e óculos de segurança", tendo o Perito constatado que não houve "fornecimento de óculos de segurança e verifica-se apenas 1 fornecimento de luvas C.A. 39564 aprovadas para o contato com produtos químicos, porém, sem indicação de data de fornecimento e quantidade fornecida, assim como, sem nenhuma comprovação de reposição durante o contrato de trabalho, logo, não sendo possível avaliar a data de fornecimento e vida útil do equipamento de proteção" (Id. 596d02f). A 2ª ré JUSTO também trouxe três laudos emprestados, com resultado negativo. A autora do primeiro (processo nº 1001179-71.2022.5.02.0010) atuava em função totalmente diversa de "controladora de acesso". No segundo (processo nº 1001522-36.2023.5.02.0009), a reclamante laborou como "auxiliar de serviços gerais" de 25.04 a 04.11.2022, fazendo limpeza de "caixas de plásticos e caixas térmicas", "caçambas de lixo" e "vestiário masculino" com uso também de "divosan SHP", no entanto, "diluídos no diluidor ou em água para realizar a limpeza, tornando reduzida a concentração da substância álcalis cáusticos", sem "comprovação de entrega do equipamento de proteção individual" (Id. 14fbea9). No terceiro (autos de nº 1000637-70.2022.5.02.0069), a autora, trabalhando como "auxiliar de serviços gerais" de 01.02 a 01.04.2022, realizava a limpeza das "caixas plásticas", sem "ASSINATURA DO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS EPI'S NO PJE (ID 22ef21d)", tendo o Perito, neste caso, apurado o uso de detergente diverso, "para lavar louças, panelas e utensílios", consoante fotografia (Id. 35d5341, p. 429 do PDF), que "não se enquadra como álcalis cáusticos, pois o valor medido do pH não é maior que 11,5, conforme as medições realizadas (produtos prontos para o uso/diluído)". Nos presentes autos, a FORT SECURY juntou apenas uma ficha de entrega de equipamentos de proteção individual - EPI, sem data, na qual consta a assinatura da autora confirmando o recebimento apenas de calça, camisa, camiseta, cinto e lapela (Id. 0efa4bc). Embora os sanitários que a reclamante higienizava não fossem locais de grande circulação a que alude a Súmula 448, II, do TST, eis que utilizados apenas por seus empregados, como por ela própria afirmado em depoimento, certo é que os laudos emprestados confirmam que os auxiliares de limpeza/serviços gerais utilizavam detergente contendo "ácido fosfórico", cuja manipulação caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem que a reclamada tenha comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis a evitar o contato com o agente nocivo. Reformo, pois, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021, na base de 20% sobre o salário mínimo, e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%, não alcançando o direito à incidência sobre o aviso prévio, em vista da rescisão contratual ocorrida em 05.10.2022. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a ausência de complexidade da demanda, mantenho-os reciprocamente em 5%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, rejeitando a pretensão da recorrente de majorar a verba em seu favor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021 e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%. Rearbitrado o valor da condenação em R$15.000,00 e custas no importe de R$300,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Mantenho a sentença de origem. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Em relação aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional. Em nenhum momento da inicial, o reclamante descreve a utilização em suas funções do produto "ácido fosfórico". Note-se que, embora os laudos técnicos apresentados (prova emprestada) revelem a utilização desse ácido e informe que o autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, tal, como se disse, não tem respaldo quer no depoimento do autor, quer na narrativa da inicial. Além do mais, referidos laudos se referem a atividade não exercida pela reclamante (limpeza de caixas plásticas). Assim, nego provimento ao RO da reclamante e mantenho a sentença. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORT SECURY LTDA

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Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 278504099

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f28b407): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001826-49.2024.5.02.0090 ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDAS: FORT SECURY LTDA (1ª ré) JUSTO DO BRASIL LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Salário "por fora". O Juízo de origem indeferiu a pretendida integração de R$1.200,00 ao salário, por não produzida qualquer prova nesse sentido (Id. e98ec81): "SALÁRIO POR FORA Alega o autor que recebia salário por fora. Ante a negativa da empresa caberia a esse comprovar suas alegações. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual rejeita-se o pedido da exordial." O recorrente limita-se a reiterar que "durante o pacto laboral a recorrente recebia importância paga 'por fora', sendo que tal valor era quitado a fim de 'pagar' as folgas trabalhadas, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, embora fosse paga com habitualidade. Ressalte-se que o obreiro recebia a importância média de R$ 1.200,00", em motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, que não atacam os fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 2. Adicional de insalubridade. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id. e98ec81): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do autor para o pedido de adicional de insalubridade: umidade excessiva, porque lavava o ambiente da reclamada, risco químico porque utilizava cloro, álcool etílico, cândida e água sanitária, risco biológico porque efetuava limpeza e recolhimento de lixo em ambiente de grande circulação. Ocorre que, em depoimento pessoal, o autor disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Quanto aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que os mesmos se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional, vejamos: 'AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que 'o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza ', sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III. Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).' Apesar do constante da ata de audiências o autor e a segunda ré apresentaram aos autos prova emprestada quanto ao pedido de insalubridade. Ocorre que os dois primeiros laudos apresentados aos autos pelo autor são do mesmo perito o qual, apesar de ter considerado como insalubre o local de trabalho dos autores daqueles processos, não se atentou ao fato de não ser um local de grande circulação, o que foi confesso o autor, no presente feito, em face do constante do seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre em relação ao terceiro trabalho técnico apresentado, isso porque na informação daquele consta que aquele autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, hipótese essa diferente dos presentes autos. Outrossim, nesse laudo o perito constatou o manuseio de ácido fosfórico, hipótese essa que sequer foi alegado nesses autos. Assim, por tudo que dos autos consta, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, ante os termos da réplica e quanto ora decidido, reitero o indeferimento da perícia técnica." A recorrente argui que o fato de "não ter narrado em sua inicial que uma das causas da insalubridade seria o contato com o ácido fosfórico em nada altera o seu direito à percepção do adicional. Isto porque é impossível para a recorrente saber todos os agentes que possam lhe causar algum mal à saúde, já que lhe falta conhecimento técnico para tanto, bem como nem todos os agentes insalubres são capazes de serem percebidos pelo corpo, de imediato, como potenciais ameaças, visto que os sentidos humanos são limitados". Segundo a inicial, foi contratada de 31.08.2021 a 04.11.2022 como "auxiliar de limpeza" e, "nos últimos 08 meses, exerceu a função de Controlador de entrada e saída", tendo trabalhado até "15/03/2022 sujeita a condições insalubres, uma vez que exposta a: - UMIDADE EXCESSIVA, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante lavava o ambiente da reclamada, o que acabava por ocasionar a exposição da mesma ao contato dermal com a água e os produtos químicos utilizados na limpeza (especificados abaixo); - RISCO QUÍMICO, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante mantinha contato de forma habitual e intermitente com CLORO, ÁLCOOL ETÍLICO, CÂNDIDA/ÁGUA SANITÁRIA, sem que houvesse o fornecimento de todos os EPIs necessários ao manuseio de produtos químicos; - RISCO BIOLÓGICO, visto que a parte autora realizava a limpeza e recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação", "sem que lhe fossem fornecidos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres", postulando-se, pois, e "adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%)" (Id. 0defcf0). A defesa da 1ª ré FORT SECURY aduziu que a autora "sempre exerceu as atividades inerentes às funções as quais foi contratado, não tendo exercido qualquer atividade que não as de suas funções. Temos assim, que a reclamante sempre teve ciência de suas atribuições, não havendo que se falar, por isso, em insalubridade" (Id. 5fdaa6b), ao passo que a defesa da 2ª ré JUSTO alegou que "todos os produtos utilizados para limpeza são de uso doméstico e, portanto, detêm concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador", "a atividade da Reclamada é o comercio de produtos alimentícios através de aplicativo, logo não recebe clientes em seu estabelecimento, não havendo grande circulação de pessoais, uma vez que, conforme narrado acima, os banheiros são de uso restritos aos empregados e prestadores de serviços", e, "segundo informações apuradas com a 1ª Reclamada (real empregadora), esta nos informou que sempre disponibilizou, determinou e fiscalizou o uso de todos os EPIS necessários ao exercício seguro e correto das atividades desempenhadas por todos os seus empregados" (Id. e32a105). Em depoimento pessoal, a autora divergiu da inicial quanto ao período laborado como auxiliar de limpeza ao afirmar que "exerceu essa atividade até dez/2021 e depois passou a ser controladora de acesso", declarando, ainda, que "como auxiliar de limpeza prestava serviços na 2ª reclamada, fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção" (Id. 6776916, destaquei). Considerando que "o local de trabalho da reclamante está desativado", foi deferido "às partes prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada" (Id. 6776916). Em réplica, a autora reiterou que "os EPIs não eram suficientes para eliminar ou reduzir a exposição do reclamante às condições insalubres", informando que laborou como auxiliar de limpeza de "31/08/2021 até 01/12/2021, quando teve sua função alterada" (Id. 2e8bf73, destaquei), em consonância com a informação constante da CTPS de que teve a "ocupação alterada para CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA" em 01.12.2021 (Id. 1438713, p. 24 do PDF) Em seguida, juntou três laudos emprestados. Naqueles extraídos dos autos de nº 1000722-36.2022.5.02.0011 e nº 1001108-57.2022.5.02.0014, as respectivas reclamantes trabalharam como "auxiliar de serviços gerais" de 01.12.2021 a 08.03.2022 e de 02.11.2021 a 10.01.2022, respectivamente, efetuando "limpeza de caixas plásticas" "da área de estoque" e "da área administrativa", mediante uso de detergente contendo "ácido fosfórico", sendo certo que a 2ª paradigma também realizava a "limpeza dos banheiros" da "área de produção" utilizando o mesmo produto. Em ambos os laudos, foi informado que "a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente", visto que, no primeiro caso, foi entregue, "durante todo o período em análise, apenas um par de luvas de proteção contra agentes químicos. Assim, tendo em vista a informação supramencionada, sabendo que o período em análise contempla 3 meses de trabalho, que cada luva de proteção contra agentes químicos, para as atividades da Reclamante, possui uma durabilidade de 1 à 2 semanas" (Id. 596920e), ao passo que, no segundo, "a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes químicos à Reclamante, tendo disponibilizado apenas luvas de proteção contra agentes mecânicos" (Id. c684b1a), tendo o mesmo Perito concluído nos dois casos pelo labor "em condições insalubres de grau médio (20%)", nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. No 3º laudo positivo (processo nº 1001223-49.2023.5.02.0077), o reclamante atuou como "faxineiro" de 11.03 a 04.11.2022, realizando limpeza das "caixas de entrega" e eventualmente dos banheiros, na ausência do "banheirista", com utilização do mesmo "detergente desinfetante Divosan SHP: Produto de uso institucional composto por peróxido de hidrogênio e ácido fosfórico que provoca queimadura severa à pele e dano aos olhos, possuindo pH de 2,0 já na diluição a 1% conforme fabricante, somente deve ser manuseado utilizando luvas de borracha e óculos de segurança", tendo o Perito constatado que não houve "fornecimento de óculos de segurança e verifica-se apenas 1 fornecimento de luvas C.A. 39564 aprovadas para o contato com produtos químicos, porém, sem indicação de data de fornecimento e quantidade fornecida, assim como, sem nenhuma comprovação de reposição durante o contrato de trabalho, logo, não sendo possível avaliar a data de fornecimento e vida útil do equipamento de proteção" (Id. 596d02f). A 2ª ré JUSTO também trouxe três laudos emprestados, com resultado negativo. A autora do primeiro (processo nº 1001179-71.2022.5.02.0010) atuava em função totalmente diversa de "controladora de acesso". No segundo (processo nº 1001522-36.2023.5.02.0009), a reclamante laborou como "auxiliar de serviços gerais" de 25.04 a 04.11.2022, fazendo limpeza de "caixas de plásticos e caixas térmicas", "caçambas de lixo" e "vestiário masculino" com uso também de "divosan SHP", no entanto, "diluídos no diluidor ou em água para realizar a limpeza, tornando reduzida a concentração da substância álcalis cáusticos", sem "comprovação de entrega do equipamento de proteção individual" (Id. 14fbea9). No terceiro (autos de nº 1000637-70.2022.5.02.0069), a autora, trabalhando como "auxiliar de serviços gerais" de 01.02 a 01.04.2022, realizava a limpeza das "caixas plásticas", sem "ASSINATURA DO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS EPI'S NO PJE (ID 22ef21d)", tendo o Perito, neste caso, apurado o uso de detergente diverso, "para lavar louças, panelas e utensílios", consoante fotografia (Id. 35d5341, p. 429 do PDF), que "não se enquadra como álcalis cáusticos, pois o valor medido do pH não é maior que 11,5, conforme as medições realizadas (produtos prontos para o uso/diluído)". Nos presentes autos, a FORT SECURY juntou apenas uma ficha de entrega de equipamentos de proteção individual - EPI, sem data, na qual consta a assinatura da autora confirmando o recebimento apenas de calça, camisa, camiseta, cinto e lapela (Id. 0efa4bc). Embora os sanitários que a reclamante higienizava não fossem locais de grande circulação a que alude a Súmula 448, II, do TST, eis que utilizados apenas por seus empregados, como por ela própria afirmado em depoimento, certo é que os laudos emprestados confirmam que os auxiliares de limpeza/serviços gerais utilizavam detergente contendo "ácido fosfórico", cuja manipulação caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem que a reclamada tenha comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis a evitar o contato com o agente nocivo. Reformo, pois, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021, na base de 20% sobre o salário mínimo, e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%, não alcançando o direito à incidência sobre o aviso prévio, em vista da rescisão contratual ocorrida em 05.10.2022. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a ausência de complexidade da demanda, mantenho-os reciprocamente em 5%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, rejeitando a pretensão da recorrente de majorar a verba em seu favor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021 e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%. Rearbitrado o valor da condenação em R$15.000,00 e custas no importe de R$300,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Mantenho a sentença de origem. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Em relação aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional. Em nenhum momento da inicial, o reclamante descreve a utilização em suas funções do produto "ácido fosfórico". Note-se que, embora os laudos técnicos apresentados (prova emprestada) revelem a utilização desse ácido e informe que o autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, tal, como se disse, não tem respaldo quer no depoimento do autor, quer na narrativa da inicial. Além do mais, referidos laudos se referem a atividade não exercida pela reclamante (limpeza de caixas plásticas). Assim, nego provimento ao RO da reclamante e mantenho a sentença. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUSTO DO BRASIL LTDA

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