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"1001231-07.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 158 de 161

Maricelia Bispo Teixeira x Banco Itaucard S.A.

ID: 310362634

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0324903-28.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARICELIA BISPO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MOUSINHO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0324903-28.2011.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0324903-28.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARICELIA BISPO TEIXEIRA Advogado(s): MARCELLO MOUSINHO JUNIOR (OAB:BA30227) REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) SENTENÇA MARICELIA BISPO TEIXEIRA propôs a presente ação revisional, cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, em face de BANCO ITAUCARD S.A. Para tanto, assevera que na condição de correntista da instituição financeira requerida, com ela pactuou um contrato de concessão de crédito para financiamento de veículo terrestre automotor, que seria pago através de prestações mensais e sucessivas diretamente ao banco réu. No entanto, entende que as taxas de juros praticadas pela contratada são exageradas, portanto, abusivas, razão pela qual propugna pela concessão de tutela desconstitutiva parcial, com o fito de serem revisadas e minoradas a um patamar compatível com a legislação protetiva em vigor. Também trouxe pedidos subsidiários de cunho condenatório, restituição qualificada de indébito e indenização por suposto dano extrapatrimonial. Citada (id. 145760342), a parte ré deixou transcorrer in albis o interregno para apresentar resposta, sendo decretada a revelia, conforme decisão de id. 422711694. É o relatório. Fundamento e decido. O objeto da ação é procedente e comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II do CPC. Com efeito, o primeiro e principal efeito que emana da revelia é a confissão ficta acerca da matéria fática constitutiva das causas de pedir remota (relação jurídica material que une as partes em torno de uma obrigação) e próxima (inadimplemento). Caracterizada nos autos a contumácia máxima da parte ré, opera-se o seu primeiro e principal efeito, presunção de veracidade dos fatos constitutivos descritos na inicial - CPC, art. 344, caput. Por outro lado, não se apraz qualquer das possibilidades excludentes insertas no rol do art. 345, do CPC. A não apresentação do contrato pelo réu ganha especial relevo no caso em análise. Como leciona Nelson Nery Jr., "o ônus da prova é regra de julgamento e, como tal, é regra de juízo" (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., p. 1.087). No âmbito das relações de consumo, este ônus se intensifica para o fornecedor. Antonio Herman Benjamin destaca que o dever de informação, corolário do princípio da transparência, impõe ao fornecedor a obrigação de manter e apresentar toda documentação referente à relação de consumo, especialmente o instrumento contratual (Manual de Direito do Consumidor, 8ª ed., p. 89). A Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." No caso dos autos, a não apresentação do contrato pelo banco réu viola não apenas o art. 373, II do CPC, mas principalmente o dever de boa-fé objetiva que, segundo Judith Martins-Costa, impõe deveres anexos de conduta, entre eles o de documentação e informação (A Boa-fé no Direito Privado, 2ª ed., p. 573). Na ausência do instrumento jurídico que ora se questiona, o qual deveria ter sido apresentado pela instituição financeira, a solução deve privilegiar o equilíbrio contratual, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, já que, embora as instituições financeiras não estejam limitadas à taxa de 12% ao ano, devem observar as taxas médias de mercado como parâmetro de regularidade (Manual de Direito Comercial, 31ª ed., p. 459). Tornando-se ao parâmetro de juros a ser aplicado ante a ausência do contrato pelo réu, apesar da aplicação da inversão do onus probandi, ao caso concreto, tal assertiva acarreta a interpretação conforme o art. 8º, do CPC, no que diz respeito à proporcionalidade e razoabilidade, com aplicação da taxa média de mercado, sendo tal assertiva consignada na jurisprudência do STJ e do próprio TJBA, senão vejamos: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Ante a ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2005278 GO 2021/0332416-6, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. A ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado, apenas impõe o recálculo da dívida de acordo com as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN, praticadas nas operações da mesma espécie dos contratos não juntados, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2082760 SP 2022/0059597-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. JUNTADA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I - Constatado que a sentença é ultra petita, imperioso se torna o decote da parte em excesso do decisum, relativa a contratação de 'cheque especial' pela parte autora. PRELIMINAR ACOLHIDA. II - A inocorrência de juntada dos contratos objetos da lide, pelo Banco acionado, apesar de regularmente intimado, acarreta a fixação da taxa de juros remuneratórios informada pelo BACEN para a época e tipo de contrato, se mais vantajosa ao consumidor, nos termos da Sumula 530 do Superior Tribunal de Justiça [...] (TJ-BA - APL: 01545303220098050001 5ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2022) Agravo Interno. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de financiamento de veículo. Recurso interposto em face da decisão do Relator que deu provimento à Apelação, reformando a Sentença apelada para determinar: a) a aplicação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, como apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que seja esta inferior à taxa efetivamente cobrada pelo banco; b) seja afastada a capitalização mensal dos juros, permitida a capitalização anual; c) que os juros moratórios seja no patamar 12% ao ano, excluído qualquer outro encargo desta natureza eventualmente cobrado; d) a restituição de valores eventualmente pagos a maior deverá ocorrer de forma simples, admitindo-se, todavia, a compensação (arts. 368 e 369 do CCB/2002). Irresignação do agravante atinente apenas à determinação da incidência da taxa de juros média divulgada pelo BACEN e ao afastamento da capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do CPC/73: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Também, conforme Súmula 530 do STJ, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Na hipótese, prestigia-se o entendimento sumulado da instância superior, de modo que, uma vez não apresentado os contratos, de rigor a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações da mesma espécie, exceto se a taxa cobrada pelo banco for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula 530 do STJ. [...] (TJ-BA - AGV: 00113819520108050080 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Feira de Santana, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022) Quanto à restituição em dobro, conforme o entendimento do STJ, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp nº 1.413.542/RS). Contudo, a aplicabilidade da referida orientação foi modulada para que incida apenas nas cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021. Ausente prova inequívoca de má-fé da requerida, a devolução do indébito ocorrerá na forma simples até 30/3/2021. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Não juntada do contrato. Aplicação da Súmula 530 do STJ. Redução para a taxa média de mercado, caso a ajustada não seja mais vantajosa, com restituição de valores cobrados indevidamente, observando-se dobra para pagamentos após 30/3/2021. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com base no tema repetitivo 1076 do STJ. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001231-52.2022.8.26.0397; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Posto isto, julgo parcialmente procedentes os objetos da ação para: a) DECLARAR a abusividade do percentual descontado pelo BANCO ITAUCARD S.A., b) DETERMINAR a revisão do contrato objeto da lide, o que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, recalculando-se o contrato com base na taxa média para o mesmo tipo de operação e no mesmo mês do contrato, devendo prevalecer a taxa mais vantajosa entre a média e a efetivamente cobrada, com o afastamento dos encargos de inadimplência; c) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito na forma simples até 30/3/2021, data a partir da qual deverá se dar na forma dobrada. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Eliane Ferreira Cavalcanti x Monitor Imobiliario Ltda

ID: 323100744

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001231-30.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

MONITOR IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-30.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ELIANE FERREIRA CAVALCANTI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-30.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ELIANE FERREIRA CAVALCANTI RECLAMADO: MONITOR IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07c9853 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ELIANE FERREIRA CAVALCANTI moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MONITOR IMOBILIÁRIO LTDA. alegando, em suma, irregularidade no pagamento das verbas rescisórias; desvio de função; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. Reconhecida a incompetência, com a remessa dos autos a este Juízo (fls. 97 do PDF). A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, pagamento correto das verbas rescisórias; inexistência de desvio de função; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INVALIDADE DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO Analisando o comunicado de dispensa de ID. 562e07d - fls. 245 do PDF, assinado pela autora, verifica-se a concessão de aviso-prévio trabalhado em 03/05/2024, com término em 01/06/2024, sendo assinalada a opção pela redução de duas horas de trabalho. Competia à reclamante comprovar a alegação de concessão de aviso-prévio indenizado em 01/06/2024, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova a respeito. As conversas de WhatsApp juntadas apenas em réplica (fls. 281 do PDF), também não foram confirmadas por prova oral. Dessa forma, reputa-se que o aviso-prévio trabalhado foi concedido à reclamante na data constante do comunicado de dispensa, ou seja, em 03/05/2024. Indeferem-se os pedidos de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da alegada concessão de aviso-prévio retroativo, por não comprovado. Salienta-se que o pedido de indenização equivalente a 12 dias de aviso-prévio proporcional foi quitado no TRCT (campo 95.2 – fls. 138 do PDF). No mais, a autora requereu a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS acrescidos da multa de 40%, levando em consideração o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, o qual será analisado em tópico próprio. Indefere-se, assim, o pedido de diferenças de verbas rescisórias. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Salienta-se que não houve condenação em verbas rescisórias, sendo certo que as diferenças reconhecidas em Juízo não atraem a referida multa. Nesse sentido, Súmula 33, II deste E. Tribunal. Ademais, a ruptura contratual se deu em 03/05/2024, mediante aviso-prévio trabalhado, com término em 01/06/2024, e as verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas em 11/06/2024, conforme data consignada no TRCT assinado pela própria autora, documento esse que goza de presunção de veracidade, pois não refutado por prova em contrário. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT. DESVIO DE FUNÇÃO Alega a autora que, embora contratada para a função de analista financeiro, passou a desempenhar a função de analista de BI, a partir de junho de 2023, fazendo jus a diferenças salariais decorrentes do desvio de função. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações da inicial. Pois bem. O desvio de função cuida-se de alteração contratual objetiva do contrato, por exercício abusivo do jus variandi do empregador, passando o empregado a desempenhar função diversa daquela para a qual foi contratado. Por outro lado, a alteração de função pode decorrer do mero exercício do poder diretivo do empregador, ao promover uma lícita movimentação horizontal do empregado, sem que a alteração enseje majoração da complexidade ou responsabilidade do cargo exercido. É exatamente o que se verifica na hipótese em análise. A reclamante, que inicialmente atuava na área financeira (Bancos), foi remanejada para a área de Business Intelligence (BI), mantendo, todavia, a mesma denominação funcional de “analista júnior”, inexistindo qualquer demonstração de promoção ou de assunção de cargo de maior remuneração, tratando-se apenas de movimentação horizontal. Ademais, conforme relatos da própria autora e de suas testemunhas (Raul e Karine), bem como da segunda testemunha da reclamada, é possível concluir que após a saída do Sr. Raul, o Marcelo assumiu a gestão do setor do BI, o qual foi descontinuado em razão de posicionamentos diferentes entre os sócios da empresa. Portanto, a autora não assumiu, efetivamente, as funções do cargo de Analista de BI Pleno, anteriormente ocupado pelo Sr. Raul, após o desligamento deste. Conclui-se, pois, que não se configurou o alegado desvio de função. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. PLANO DE SAÚDE No tocante ao plano de saúde, o artigo 30 da Lei 9.656/1998 dita que: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” (destaque nosso) [...] §6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.” Contudo, no caso em análise, o formulário acostado com a própria exordial, sob Id. 4d89bfc- fls. 66 do PDF, assinado pela autora, demonstra que esta não contribuiu para a manutenção do plano de saúde, optando pela adesão gratuita. Assim, restou comprovado nos autos a condição de copartícipe da autora apenas em procedimentos, sendo certo que o custeio restou, integralmente, a cargo da reclamada, razão pela qual a lei não socorre a pretensão da reclamante, já que o direito à manutenção da condição de beneficiário só existe em caso de contribuição do empregado para o custeio do plano durante a vigência do contrato de trabalho e desde que, após a dispensa sem justa causa, assuma o pagamento integral do plano de saúde. Portanto, indefere-se o pedido de indenização por danos materiais. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Cabia à reclamante o ônus de comprovar os abusos que descreveu na inicial, do qual não se desincumbiu. No tocante à alegação de ter sido vítima de humilhação na reclamada, as testemunhas convidadas pela autora não comprovaram abalo moral decorrente de conduta da empregadora, apenas relatando situações de falta de empatia, nada além disso. O fato de os superiores hierárquicos não acatarem as ideias apresentadas pela reclamante, por preferirem um formato diferente, não caracteriza, por si só, danos morais, mormente quando a rejeição da ideia é realizada dentro dos limites da urbanidade, conforme depoimento da primeira testemunha da autora. De fato, é natural que após o esforço empenhado, o colaborador fique frustrado perante críticas, mas tal sentimento, embora legítimo, faz parte do ambiente corporativo e até mesmo da vida em sociedade, não ensejando reparação civil, salvo em situação de abuso de direito, o que não se verificou na hipótese. Tal situação só teria o condão de atingir a moral de pessoas suscetíveis, de sensibilidade exacerbada, o que não é parâmetro para a análise do pedido de indenização por danos morais, a qual leva-se em conta o padrão do homem médio. Ademais, o que relatou a segunda testemunha, no sentido de que o sócio da reclamada direcionava solicitações ao gestor (Marcelo), mesmo a autora estando presente, não tem o condão de afetar a esfera moral dela. Trata-se de simples dinâmica organizacional, sendo compreensível que as demandas sejam apresentadas ao gestor do departamento, ficando a cargo deste realizá-la diretamente ou delegá-la aos subordinados. No mais, consoante demonstrado no tópico precedente, o plano de saúde era custeado integralmente pela reclamada, motivo pelo qual a autora não faz jus à continuidade do benefício, inexistindo ilícito praticado pela empregadora. Indefere-se, assim, o pedido de indenização por danos morais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 27 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE FERREIRA CAVALCANTI em face de MONITOR IMOBILIÁRIO LTDA., absolvendo a reclamada de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º da CLT. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 75.849,01), no importe de R$ 1.516,98, das quais está isenta devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE FERREIRA CAVALCANTI

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Eliane Ferreira Cavalcanti x Monitor Imobiliario Ltda

ID: 323100750

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001231-30.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

MONITOR IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-30.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ELIANE FERREIRA CAVALCANTI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-30.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ELIANE FERREIRA CAVALCANTI RECLAMADO: MONITOR IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07c9853 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ELIANE FERREIRA CAVALCANTI moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MONITOR IMOBILIÁRIO LTDA. alegando, em suma, irregularidade no pagamento das verbas rescisórias; desvio de função; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. Reconhecida a incompetência, com a remessa dos autos a este Juízo (fls. 97 do PDF). A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, pagamento correto das verbas rescisórias; inexistência de desvio de função; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da parte autora e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INVALIDADE DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO Analisando o comunicado de dispensa de ID. 562e07d - fls. 245 do PDF, assinado pela autora, verifica-se a concessão de aviso-prévio trabalhado em 03/05/2024, com término em 01/06/2024, sendo assinalada a opção pela redução de duas horas de trabalho. Competia à reclamante comprovar a alegação de concessão de aviso-prévio indenizado em 01/06/2024, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova a respeito. As conversas de WhatsApp juntadas apenas em réplica (fls. 281 do PDF), também não foram confirmadas por prova oral. Dessa forma, reputa-se que o aviso-prévio trabalhado foi concedido à reclamante na data constante do comunicado de dispensa, ou seja, em 03/05/2024. Indeferem-se os pedidos de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da alegada concessão de aviso-prévio retroativo, por não comprovado. Salienta-se que o pedido de indenização equivalente a 12 dias de aviso-prévio proporcional foi quitado no TRCT (campo 95.2 – fls. 138 do PDF). No mais, a autora requereu a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS acrescidos da multa de 40%, levando em consideração o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, o qual será analisado em tópico próprio. Indefere-se, assim, o pedido de diferenças de verbas rescisórias. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Salienta-se que não houve condenação em verbas rescisórias, sendo certo que as diferenças reconhecidas em Juízo não atraem a referida multa. Nesse sentido, Súmula 33, II deste E. Tribunal. Ademais, a ruptura contratual se deu em 03/05/2024, mediante aviso-prévio trabalhado, com término em 01/06/2024, e as verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas em 11/06/2024, conforme data consignada no TRCT assinado pela própria autora, documento esse que goza de presunção de veracidade, pois não refutado por prova em contrário. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT. DESVIO DE FUNÇÃO Alega a autora que, embora contratada para a função de analista financeiro, passou a desempenhar a função de analista de BI, a partir de junho de 2023, fazendo jus a diferenças salariais decorrentes do desvio de função. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações da inicial. Pois bem. O desvio de função cuida-se de alteração contratual objetiva do contrato, por exercício abusivo do jus variandi do empregador, passando o empregado a desempenhar função diversa daquela para a qual foi contratado. Por outro lado, a alteração de função pode decorrer do mero exercício do poder diretivo do empregador, ao promover uma lícita movimentação horizontal do empregado, sem que a alteração enseje majoração da complexidade ou responsabilidade do cargo exercido. É exatamente o que se verifica na hipótese em análise. A reclamante, que inicialmente atuava na área financeira (Bancos), foi remanejada para a área de Business Intelligence (BI), mantendo, todavia, a mesma denominação funcional de “analista júnior”, inexistindo qualquer demonstração de promoção ou de assunção de cargo de maior remuneração, tratando-se apenas de movimentação horizontal. Ademais, conforme relatos da própria autora e de suas testemunhas (Raul e Karine), bem como da segunda testemunha da reclamada, é possível concluir que após a saída do Sr. Raul, o Marcelo assumiu a gestão do setor do BI, o qual foi descontinuado em razão de posicionamentos diferentes entre os sócios da empresa. Portanto, a autora não assumiu, efetivamente, as funções do cargo de Analista de BI Pleno, anteriormente ocupado pelo Sr. Raul, após o desligamento deste. Conclui-se, pois, que não se configurou o alegado desvio de função. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. PLANO DE SAÚDE No tocante ao plano de saúde, o artigo 30 da Lei 9.656/1998 dita que: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” (destaque nosso) [...] §6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.” Contudo, no caso em análise, o formulário acostado com a própria exordial, sob Id. 4d89bfc- fls. 66 do PDF, assinado pela autora, demonstra que esta não contribuiu para a manutenção do plano de saúde, optando pela adesão gratuita. Assim, restou comprovado nos autos a condição de copartícipe da autora apenas em procedimentos, sendo certo que o custeio restou, integralmente, a cargo da reclamada, razão pela qual a lei não socorre a pretensão da reclamante, já que o direito à manutenção da condição de beneficiário só existe em caso de contribuição do empregado para o custeio do plano durante a vigência do contrato de trabalho e desde que, após a dispensa sem justa causa, assuma o pagamento integral do plano de saúde. Portanto, indefere-se o pedido de indenização por danos materiais. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Cabia à reclamante o ônus de comprovar os abusos que descreveu na inicial, do qual não se desincumbiu. No tocante à alegação de ter sido vítima de humilhação na reclamada, as testemunhas convidadas pela autora não comprovaram abalo moral decorrente de conduta da empregadora, apenas relatando situações de falta de empatia, nada além disso. O fato de os superiores hierárquicos não acatarem as ideias apresentadas pela reclamante, por preferirem um formato diferente, não caracteriza, por si só, danos morais, mormente quando a rejeição da ideia é realizada dentro dos limites da urbanidade, conforme depoimento da primeira testemunha da autora. De fato, é natural que após o esforço empenhado, o colaborador fique frustrado perante críticas, mas tal sentimento, embora legítimo, faz parte do ambiente corporativo e até mesmo da vida em sociedade, não ensejando reparação civil, salvo em situação de abuso de direito, o que não se verificou na hipótese. Tal situação só teria o condão de atingir a moral de pessoas suscetíveis, de sensibilidade exacerbada, o que não é parâmetro para a análise do pedido de indenização por danos morais, a qual leva-se em conta o padrão do homem médio. Ademais, o que relatou a segunda testemunha, no sentido de que o sócio da reclamada direcionava solicitações ao gestor (Marcelo), mesmo a autora estando presente, não tem o condão de afetar a esfera moral dela. Trata-se de simples dinâmica organizacional, sendo compreensível que as demandas sejam apresentadas ao gestor do departamento, ficando a cargo deste realizá-la diretamente ou delegá-la aos subordinados. No mais, consoante demonstrado no tópico precedente, o plano de saúde era custeado integralmente pela reclamada, motivo pelo qual a autora não faz jus à continuidade do benefício, inexistindo ilícito praticado pela empregadora. Indefere-se, assim, o pedido de indenização por danos morais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 27 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE FERREIRA CAVALCANTI em face de MONITOR IMOBILIÁRIO LTDA., absolvendo a reclamada de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º da CLT. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 75.849,01), no importe de R$ 1.516,98, das quais está isenta devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONITOR IMOBILIARIO LTDA

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Processo nº 1001231-41.2019.4.01.3904

ID: 291224392

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001231-41.2019.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA EDILENE REBELO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE LIMA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001231-41.2019.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001231-41.2019.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001231-41.2019.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001231-41.2019.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA9206-A e TIAGO DE LIMA RIBEIRO - PA19508-A POLO PASSIVO:ELZA EDILENE REBELO DE MORAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TIAGO DE LIMA RIBEIRO - PA19508-A e MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA9206-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001231-41.2019.4.01.3904 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a presente ação de improbidade administrativa contra Elza Edilene Rebelo de Moraes. O autor imputa à ré a prática das condutas ímprobas consistentes em: (i) “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”; (ii) “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, de 2 de junho 1992 (Lei 8.429 ou Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, e Art. 11, VI. Id. 92766135. O Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) e o Município de Marapanim, Pará, foram intimados para manifestar interesse em integrar a lide, Id. 92766601, tendo o primeiro sido incluído no polo ativo da demanda na qualidade de litisconsorte. Id. 92766623. Após regular instrução, o juízo acolheu, em parte, o pedido, nos termos do seguinte dispositivo: [...] julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida Elza Edilene Rebelo de Moraes como incursa no artigo 11, VI, da Lei 8.429/92. Em consequência, aplico-lhe as seguintes sanções, de acordo com o art. 12, inciso III, do referido diploma legal: - Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; - Pagamento de multa civil correspondente ao valor da última remuneração percebida, cujo montante deverá ser revertido em favor do ente financiador do convênio em questão (FNDE); - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Id. 92766665. Inconformado, o FNDE interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: [...] o apelante pugna pelo PROVIMENTO, do presente recurso, em todos os seus termos para o fim de reformar definitivamente a decisão hostilizada. Noutros termos, a parte pede e espera, de forma permanente e final, que seja reformada por esse Eg. Tribunal a sentença do juízo a quo, condenando a recorrida ao pagamento à autarquia federal lesada do ressarcimento do dano integral pela não prestação de contas dos recursos recebidos, no valor indicado na inicial, com os acréscimos legais. Id. 92766671. Também insatisfeita, a ré interpôs recurso adesivo, pretendendo “o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença de piso e julgar improcedente a ação proposta pelo Ministério Público Federal, por ser esta expressão da mais lídima e salutar justiça.” Id. 92766680. As partes apresentaram contrarrazões. Ids. 92766678, 92766686 e 92766687. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo não provimento dos recursos. Id. 95797036. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001231-41.2019.4.01.3904 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. No tocante à prescrição disciplinada no Art. 37, §5º, da Constituição da República, o STF decidiu que: 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (STF, RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, DJe-058 25-03-2019.) Em consequência, a Corte firmou a seguinte Tese, quanto ao Tema 897 da Repercussão Geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475, supra.) “Segundo a jurisprudência pacífica [do STJ], é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429/1992.” (STJ, REsp 1304930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013.) “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.” (STJ, REsp 1.899.455/AC, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021. Tema Repetitivo 1089.) Esta Corte também tem decidido que, “[r]econhecida a prescrição quanto as sanções por ato de improbidade, a ação deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento do dano, que não prescreve, a teor da jurisprudência dominante.” (TRF1, AG 0060004-47.2014.4.01.0000, Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/04/2018.) Em consonância com a decisão final do STF, a pretensão ao ressarcimento ao erário é imprescritível. B. Em 26 de outubro de 2021 entrou em vigor a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modificou substancialmente a LIA. Essas alterações e o impacto delas no julgamento das ações de improbidade administrativa foram examinados pelo STF em recurso extraordinário. Em conclusão, a Corte fixou as seguintes Teses, quanto ao Tema 1199 da repercussão geral: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (STF, ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 12-12-2022.) Em suma, o STF reconheceu a aplicação aos processos em curso, sem trânsito em julgado, (i) da exigência de dolo específico para todas as condutas tipificadas na LIA; (ii) da revogação da modalidade culposa. O STF somente não reconheceu, expressamente, a aplicação aos processos em curso, do novo regime prescricional. Nesse contexto, é lícito concluir que as demais normas da Lei 14.230, com exceção das que regulam o novo regime prescricional, aplicam-se aos processos em curso. Nessa direção, o STJ tem decidido que, “[e]m relação aos pedidos de aplicação da Lei n. 14.230/2021 em recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, realizado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022, flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da referida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Além disso, “[h]á também precedentes d[a] Corte Superior entendendo ser razoável a devolução dos autos à origem, para realizar o devido juízo de adequação/conformidade, quando ultrapassados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mesmo que o recurso não tenha sido conhecido. A propósito, vide: PET no AREsp n. 2.089.705, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 18/4/2023; AREsp n. 2.227.641, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/3/2023; AREsp n. 2.227.520, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AREsp n. 2.200.846, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.903, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2023; QO no AREsp n. 1.202.555/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.925.259/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.505.302/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.732.009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/10/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.391.197/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.973.740/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.001.126, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.017.645, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AgInt no AR Esp n. 1.704.315, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AREsp 1.617.716, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22 /9/2022.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, supra.) No mesmo sentido, o STF decidiu que, “[n]o julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, DJe-s/n 21-11-2023.) Assim, por exemplo, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, supra.) Como bem exposto pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, “em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” (STF, ARE 843989, supra.) Nesse contexto, as inovações previstas na Lei 14.230, salvo em relação ao novo regime prescricional (STF, ARE 843989, supra), podem ser aplicadas aos processos em curso, enquanto não houver trânsito em julgado. Na atual redação, o Art. 11, caput, da LIA, dispõe que “[c]onstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Em seguida, o legislador descreve nos incisos as condutas que, em conjunção com o caput, caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão. Assim sendo, não mais é possível imputar ao réu a prática, isolada, da conduta descrita no Art. 11, caput, da LIA, na redação da Lei 14.230. Nesse sentido, o STJ acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, acentuando que: “Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Assim, as “[a]lterações da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21” são aplicáveis “nas ações sem trânsito em julgado.” (STF, Rcl 68309 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, DJe-s/n 21-08-2024.) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 02-07-2024; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023. Com o mesmo entendimento supra.) Na mesma direção, o STF decidiu, em embargos de declaração, pela “INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO.” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023.) O eminente Ministro GILMAR MENDES esclareceu que: [...] A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. [...] No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. [...] Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, supra.) No mesmo sentido, o Ministro GILMAR MENDES afirmou, em caso análogo, que [...] a nova legislação alterou prodigiosamente o regramento normativo dos chamados atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992, art. 11). Sem qualquer pretensão de exaustividade, as principais inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 para o ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 podem ser sintetizadas nas seguintes alterações: (i) necessidade do elemento subjetivo doloso para caracterização dos atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública, com comprovação do dolo específico de obter proveito ou benefício indevido para o agente público ou terceiro (art. 11, caput e § 1º); (ii) tipificação taxativa dos atos dolosos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da administração pública (art. 11, parte final do caput e incisos III a XII); e (iii) necessidade de lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados para a caracterização do ato de improbidade (art. 11, § 4º). A esse respeito, tenho destacado, em sede doutrinária, que: O caso do art. 11, sobre a violação de princípios da Administração Pública, é simbólico ao se levantar, por exemplo, a possibilidade de algum ato que viole o princípio da legalidade. Essa questão foi abordada pela nova legislação com a retirada do rol exemplificativo do caput, vinculando o processo de subsunção ao enquadramento nas práticas descritas nos incisos do dispositivo. A par desse aspecto, a nova Lei implicou significativa redução do âmbito de incidência dos preceitos proibitivos, sobretudo em virtude da melhor caracterização das condutas, com o emprego de elementos finalísticos qualificadores do ato. Exemplo desse incremento normativo é a nova redação do inciso III do art. 11. Na legislação anterior, constituía ato de improbidade “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Agora, a ação reprovada consiste em “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”. Como se vê, há inequívoco fechamento do tipo, com a adjetivação aprimorada, de modo que o intérprete obtém na legislação maiores fatores de interpretação e análise da conduta do agente público. Ou seja, não basta que o servidor público quebre o sigilo de determinado fato, mas também que essa conduta resulte em benefício ou coloque em risco a segurança pública. Essa redação qualificada dos tipos dos atos de improbidade ressoa também na melhor definição do elemento subjetivo da conduta. Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da nova Lei de Improbidade afastam a possibilidade de ter-se atos de improbidade culposos e rejeitam que o exame da ação ímproba, sob o ângulo subjetivo, esgote-se na voluntariedade da conduta. (MENDES, Gilmar Ferreira. Supremo Tribunal Federal e Improbidade Administrativa: perspectivas sobre a reforma da Lei 8.429/1992. In: MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael de A. Araripe. Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações e desafios. Almedina Brasil: São Paulo, 2022. p. 52.) Ou seja, em suma, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado, sendo que tal lesão não necessita da comprovação de enriquecimento ilícito ou do dano ao erário. No julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, no que tange à “necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa” e à “aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso, ou seja, no bojo dos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Diga-se que, ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, nota-se uma importante diretriz fixada no julgamento e do qual a presente decisão não pode se afastar, qual seja, a de que as novas disposições da Lei nº 8.429/1992 apenas não interferem nas decisões condenatórias protegidas sob o manto da coisa julgada. Lado outro, não há qualquer impedimento para que eventuais sentenças cujos recursos contra elas interpostos ainda se encontrem pendentes de julgamento sejam afetadas pelas alterações. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60429 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023) Tenho, portanto, que a ratio decidendi do ARE 843989 (Tema 1.199) quanto à incidência imediata das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso conduz à conclusão de que as novas disposições da Lei 8.429/1992 são plenamente aplicáveis ao caso concreto. Ato contínuo, conclui-se que a redação do art. 11, que antes permitia a condenação por ato de improbidade com fundamento unicamente no caput do dispositivo, deve incidir imediatamente neste processo, com a redação atual, que não mais permite a condenação meramente por ofensa aos princípios da Administração Pública, sem restar devidamente demonstrada a prática de alguma das condutas descritas nos seus incisos. Da mesma forma, a condenação com base no art. 11, I, da LIA, que restou revogado pela Lei nº 14.230/2021 deve ser afastada. Observo, por fim, que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992. Nesse cenário, considerada a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 ao caso concreto e a abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento no caput do art. 11, bem como na revogação de seu inciso I, da Lei 8.429/1992, constata-se a impossibilidade jurídica de manutenção da condenação ratificada pelo acórdão recorrido, impondo-se a sua reforma. (STF, ARE 1095911/SP, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 19/12/2023, DJe-s/n 08/01/2024.) Noutro julgado, em caso envolvendo essa questão, o Ministro GILMAR MENDES acrescentou que: Em suma, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado. No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, sob a perspectiva da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, embora tenha sido afirmada a irretroatividade da extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, a Corte estabeleceu exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. No particular, a tese de julgamento restou assim redigida: “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.” (ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022) Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso nos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, a diretriz fixada no julgamento quanto à incidência imediata das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Acrescente-se a isso a necessidade, que destaquei no voto em que proferi no julgamento do ARE 843.989/PR, de se conferir aos atos de improbidade administrativa tratamento similar àqueles da seara criminal, sobretudo quando em jogo garantias constitucionais. Entendo que diante da proximidade dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Não é novidade que o cuidado com o patrimônio público ocupou espaço preferencial no projeto constitucional de 1988. A moralidade administrativa foi expressamente alçada ao patamar de princípio da Administração Pública (CF, art. 37), e, dessa norma, floresceram, no próprio texto constitucional, as bases de novo e autônomo sistema de responsabilização cível de agentes públicos e privados cujas condutas atentam contra a probidade. Os contornos constitucionais desse sistema evidenciam o rigor do Constituinte com os atos de improbidade administrativa, no que estabelece que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Ademais, como reforço na proteção da probidade administrativa, sob o ângulo da higidez do erário, o § 5º do art. 37 da Constituição previu igualmente a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O texto constitucional emitiu ao legislador, portanto, diversos comandos para edificação de grave e abrangente regime de responsabilização de agentes responsáveis por condutas ímprobas, fora da seara penal. Este ponto é importante para compreensão da abordagem proposta. É inequívoco que a ação de improbidade administrativa não se desdobra no âmbito penal, bem como que há uma relativa independência entre as esferas, nos termos da parte final do § 4º do art. 37 da Constituição. Trata-se de responsabilidade formada na seara cível, fora do processo penal. Disso não resulta, porém, que a questão esteja definitivamente resolvida, com a solução das controvérsias da ação de improbidade administrativa mediante a mera transposição de conceitos e princípios do direito civil. Isso porque o caráter sancionatório e o severo conjunto de responsabilidades atrelado ao regime de improbidade coloca-o em zona de inequívoca interface entre diferentes regimes de direito público. Nesse sentido, a questão da retroatividade das inovações inseridas pela Lei nº 14.230/2021 relaciona-se profundamente com a natureza das normas de improbidade administrativa, ora agregadas à principiologia do direito penal, ora dele apartadas, com a incidência de regras do direito administrativo sancionador ou, quando menos, do próprio direito civil. Reservadas as devidas vênias, não comungo do entendimento daqueles que posicionam os atos de improbidade administrativa exclusivamente no âmbito do direito civil, negligenciando o seu inequívoco caráter sancionador, bem como a profunda conexão entre o direito sancionador e o direito penal. Conforme fiz ver no julgamento da Rcl 41.557/SP (DJe de 10/03/2021), a relação entre direito penal e direito administrativo sancionador revela um nódulo problemático do sistema penal com o qual a doutrina especializada vem se ocupando desde o início do século XX, quase coincidindo com o desenvolvimento da própria dogmática jurídicopenal moderna. O ponto central de tensão, para além de traçar uma diferenciação formal e material entre o ilícito penal e o ilícito administrativo — algo que foi objeto de preocupação da doutrina desde a publicação de Das Verwaltungsstrafrecht, por Goldschmidt, em 1902 — é a limitação do jus puniendi estatal por meio do reconhecimento (1) da proximidade entre as diferentes esferas normativas e (2) da extensão de garantias individuais tipicamente penais para o espaço do direito administrativo sancionador. Nessa linha, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) estabelece, a partir do paradigmático caso Oztürk, em 1984, um conceito amplo de direito penal, que reconhece o direito administrativo sancionador como “autêntico subsistema” da ordem jurídico-penal. A partir disso, determinados princípios jurídico-penais se estenderiam para o âmbito do direito administrativo sancionador, que pertenceria ao sistema penal em sentido lato. (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012, p. 128). Acerca disso, afirma a doutrina que: “A unidade do jus puniendi do Estado obriga a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador. As mínimas garantias devem ser: legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência e ne bis in idem.” (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. p. 241) A assunção desse pressuposto pelo intérprete, principalmente no tocante ao princípio do ne bis in idem, resulta na compreensão, como será observado, que tais princípios devem ser aplicados não somente dentro dos subsistemas mas também e principalmente na relação que se coloca entre os subsistemas. Reforçando a linha de fundamentação aqui construída, a professora e pesquisadora Helena Lobo da Costa, em monografia por meio da qual recebeu o título de Livre Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destaca que a interpretação no sentido da independência absoluta entre o direito penal e o direito administrativo sancionador revela um equívoco metodológico, que alcança sérios problemas práticos: “Em nossa doutrina e, especialmente, em nossa jurisprudência prevalece ainda o paradigma de ‘independência entre as instâncias’, que além de não apresentar fundamentação científica convincente, gera diversos resultados paradoxais. Além disso, constrói um modelo que pouco se coaduna com a ideia de unidade da ordem jurídica, como um sistema jurídico estruturado e dotado de racionalidade interna. O ordenamento jurídico não pode ser tido como um conjunto desconexo de normas jurídicas, submetidas somente ao princípio da hierarquia. (...) Portanto, a ideia de independência entre as instâncias apresenta diversas inconsistências, não podendo ser abraçada como dogma inquestionável, bem ao contrário.” (LOBO DA COSTA, Helena. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador. 2013. pp. 119 e 222) Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm se inclinado pela aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais de cunho marcadamente penal, no que se refere à interpretação de normas jurídicas sucessivas que relevem ou minorem sanções a pessoas físicas e jurídicas (incluindo as de direito público) – direito sancionatório estatal. Ressalto que as sanções prescritas aos atos de improbidade são graves e em grande parte equiparadas àquelas atreladas à prática de crime comum, conforme evidenciado pelo próprio art. 15 da Constituição, que em seu inciso III atribui à condenação criminal transitada em julgado a mesma consequência, no tocante aos direitos políticos, daquela atribuída às condutas ímprobas. Essa penalidade de suspensão dos direitos políticos também está presente no sistema de responsabilidade político-administrativa de agentes políticos, os denominados crimes de responsabilidade. Basta observar que o Presidente da República, se condenado pelo Senado Federal em processo de impeachment, pode ser inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos (CF, art. 52, parágrafo único). Também os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República estão sujeitos à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, em virtude da prática de crime de responsabilidade, por força do art. 2º da Lei 1.079/1950. No que concerne à sanção de perda do cargo ou função pública, novamente os sistemas penal, de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade mostram-se coincidentes. Todos preveem a possibilidade de condenação do imputado a essa drástica penalidade. Tudo isso para pontificar que, a meu ver, não há como cindir de forma absoluta o tratamento conferido aos atos de improbidade administrativa daquele próprio à seara criminal, sobretudo quando em jogo as garantias processuais. A retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu consubstancia direito fundamental e, como tal, não comporta interpretação restritiva, na esteira do entendimento consolidado desta Corte. É dizer, se há identidade de substratos fáticos para incidência do direito – do que não se tem dúvida pelo exposto até aqui –, descabe articular com leitura textual limitadora da eficácia normativa de direito fundamental (SCHLINK, Bernhard; PIEROTH, Bodo. Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, pp. 76-77). A bem da verdade, a própria Lei nº 14.230/2021 afirmou o caráter sancionatório da norma, apartando-a definitivamente das ações civis, tanto em relação à principiologia quanto no que concerne à finalidade dos institutos: “Art. 1º (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante da incidência do poder punitivo estatal, que se apresenta único, quando considerados o direito penal e os atos de improbidade, em relação às sanções aplicadas e ao próprio conteúdo das condutas, é imperiosa a aplicação dos direitos e garantias fundamentais pertinentes, independentemente de sua natureza penal. Assim dispõe, no campo convencional, o art. 9º do Pacto de San Jose da Costa Rica, cujo âmbito de incidência material recai sobre normas sancionadoras extrapenais em geral, preconizando a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.” [...] Nesse diapasão, Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega advertem que o dispositivo da Convenção Americana, ao replicar o princípio da retroatividade da lei benigna, não o cingiu à norma penal, de modo que, sabido ostentar a referida convenção status supralegal, sua dicção, sozinha, já haveria de se sobrepor à legislação infraconstitucional, particularmente no que concerne à interpretação sobre a extensão dos efeitos de alterações positivas (MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 24). Assim, considerada a proximidade ontológica dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se, a meu ver, a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Ressalto que essa diretriz hermenêutica ora proposta tem sido acolhida por esta Suprema Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.346.594AgR-segundo/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.10.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido.” (RE 1.452.533-AgR/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 1.457.770-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, pendente de publicação) (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) De acordo com o princípio da unidade do injusto (ou critério unitário do injusto), às infrações administrativas devem ser aplicados os critérios do direito penal e do direito processual penal. “A doutrina salienta que não há diferença ontológica ou qualitativa entre o ilícito penal comum, o administrativo, civil ou tributário.” (MISABEL DERZI, Direito Tributário Atual, Forense, 1999, p. 228.) “Inexiste distinção ontológica, mormente no campo da heterotutela, entre infração penal e infração administrativa, logo, comunicam-se à sanção administrativa os critérios do direito penal e do direito processual penal.” (TRF 1ª Região, AMS 1999.01.00.037217-6/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, DJ de 25/10/2002 P.144.) No mesmo sentido: TRF1, AC 0002391-69.2006.4.01.4100, Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016. Como decidido pelo STF, “[a] Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. [...] No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 13-06-2024.) No mesmo sentido, o STJ tem decidido que: “Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, não sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.991.321/BA, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “A Suprema Corte, [...] pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 no art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 2.197.290/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim sendo, a retroatividade da Lei 14.230, em favor do réu, não está restrita apenas às condutas culposas. A retroatividade também opera em caso de “abolição da tipicidade da conduta”, acarretando a “improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, supra.) C. Nos termos do § 3º do Art. 16 da LIA, na redação da Lei 14.230, “[o] pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.” Assim sendo, esse dispositivo legal é aplicável ao presente caso. A exigência da presença dos tradicionais requisitos do fumus boni iuris, consistente na “probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução”, e do periculum in mora, identificado no “perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, o legislador afastou, expressamente, a possibilidade jurídica do reconhecimento do periculum in mora presumido, afirmado na jurisprudência do STJ à luz da redação original da LIA. (STJ, REsp 1.366.721/BA, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, relator para acórdão Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/9/2014. Tema Repetitivo 701.) LIA, Art. 16, § 6º. Na realidade, a LIA, na redação dada pela Lei 14.230, aboliu as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. No Art. 16, § 4º, a LIA determina que “[a] indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” No Art. 17-C, I, a LIA dispõe que “[a] sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, dentre outros, “indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos”. No Art. 17, § 19, I, a LIA dispõe que “[n]ão se aplicam na ação de improbidade administrativa”, dentre outros, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia”. Assim sendo, a presunção de veracidade dos atos administrativos é inaplicável à ação de improbidade administrativa quando for prejudicial ao réu. Essa presunção somente é admissível quando for favorável ao réu. Nessa direção, o STJ concluiu, recentemente, que “[a] demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida.” (STJ, AREsp 2.272.508/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/2/2024.) (Apud: Informativo STJ 800.) “A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. [...] Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso.” (STJ, AgInt no AREsp 2.272.508/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024.) Na mesma direção, o STF decidiu que “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 16, § 3º, da Lei 8.249/1992, aplicam-se aos processos em que houve o deferimento da indisponibilidade de bens na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) a indisponibilidade de bens é ato precário passível de revisão se modificados os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o deferimento da medida; que (ii) no caso houve profunda alteração nos requisitos para a decretação da indisponibilidade, com a exigência da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; e que (iii) não houve quebra nas regras que garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico, posto que jamais houvera a expectativa legítima na manutenção da indisponibilidade de bens indefinidamente no tempo, conclui-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte.” (STF, ARE 1462586 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 23-05-2024.) Nesse contexto, não mais prevalecem, em matéria de improbidade administrativa, o dano presumido ou in re ipsa. Assim sendo, é inadmissível a presunção de dano ou de prejuízo ao erário. Todo dano e todo prejuízo deve ser concretamente provado, mediante prova substancial, idônea e inequívoca. II A. “Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10º (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014.” (STJ, AgRg no AREsp 494.124/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017.) Essa, também, é a firme orientação desta Corte. Assim, “[p]ara a configuração do ato de improbidade não basta a presença de uma das hipóteses elencadas na Lei 8.429/92, sendo imperiosa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10, de sorte que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe de 13/06/2012).” (TRF1, AC 00057561320094013200, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 11/12/2017.) Assim, “[a]s condutas que configuram improbidade administrativa, descritas nos arts. 9º (que importam enriquecimento ilícito); 10 (que causam prejuízos ao erário); e 11 (que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei 8.429/92, imprescindem da prova do elemento subjetivo do agente (dolo, má-fé, má-intenção), admitindo-se a modalidade culposa somente nos casos de atos que acarretem lesão ao erário”. (TRF1, AC 0009473-08.2006.4.01.3307/BA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Segunda Seção, e-DJF1 p. 410 de 03/11/2014.) Na mesma direção: TRF1, AC 0008899-95.2010.4.01.3904/PA, Rel. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 212 de 21/11/2014; AC 0011894-11.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 97 de 02/08/2013; AC 200637000002325, Rel. Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 30/07/2013. Em suma, “[a] má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador.” (STJ, REsp 1009953/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 23/10/2008.) “A responsabilidade do servidor público por ato de improbidade, no caso de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), tem natureza jurídica subjetiva, exigindo, assim, a demonstração de dolo ou de culpa na sua conduta.” (TRF 1ª Região, AC 0000620-95.2006.4.01.3602/MT, Rel. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), Terceira Turma, DJ p. 37 de 05/10/2007.) “A responsabilidade no campo da improbidade administrativa é eminentemente subjetiva.” (TRF 1ª Região, AC 0008365-54.2010.4.01.3904/PA, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Terceira Turma, e-DJF1 p.31 de 20/03/2015.) “O dever de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. E a recomposição do prejuízo ao Erário deverá ser postulada pelo ente público mediante ação judicial, não decorrendo somente dos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade do ato administrativo.” (TRF 1ª Região, AC 0019692-51.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.1916 de 09/05/2014.) Na mesma direção, o STJ concluiu que “é assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Após essa comprovação, o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade.” (STJ, RMS 18.780/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/06/2012.) Assim, a responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa é subjetiva, e, não objetiva. Por outro lado, para a imposição do dever de indenizar, nos casos de responsabilidade objetiva ou subjetiva, é necessária a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão do agente. (Código Civil de 1916, Art. 1.060.) O Supremo Tribunal Federal proclamou que, em nosso sistema jurídico, a teoria adotada, quanto ao nexo de causalidade, é a teoria do dano direto e imediato, como resulta do disposto no Art. 1.060 do Código Civil de 1916, e, atualmente, do Art. 403 do Código Civil de 2002. Em seu voto, salientou o eminente Relator: A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. [...] Ora, em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada (cfe. WILSON DE MELO DA SILVA, Responsabilidade sem culpa, nºs 78 e 79, os. 128 e segs., Editora Saraiva, São Paulo, 1974). Essa teoria, como bem demonstra AGOSTINHO ALVIM (Da inexecução das obrigações, 5ª ed., nº 226, pág. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer AGOSTINHO ALVIM (l.c.): “os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis.” (STF, RE 130.764/PR, Relator(a) MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992, P. 11782, RTJ 143/270.) Esse acórdão foi objeto de ação rescisória, cujo pedido foi julgado improcedente, vencido apenas o eminente Ministro MARCO AURÉLIO. (STF, AR 1376/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Revisor Min. CEZAR PELUSO, julgado em 09/11/2005, Tribunal Pleno, DJ 22-09-2006 P. 28.) No mesmo sentido: STF, RE 172.025/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgado em 08/10/1996, Primeira Turma, DJ 19-12-1996, P. 51791; RE 220.999/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. NELSON JOBIM, julgado em 25/04/2000, Segunda Turma, DJ 24-11-2000, P. 10462, RTJ 175/1169; RE 369820/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 04/11/2003, Segunda Turma, DJ 27-02-2004 P. 38; STJ, REsp 845.424/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 07.11.2006 p. 267. Em suma, a teoria do dano direto e imediato “só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva.” (STF, RE 130.764/PR, supra.) B. Na atualidade, o Art. 1º, e seus §§1º, 2º, 3º, e 4º, da LIA, na redação dada pela Lei 14.230, reforçaram ainda mais as conclusões acima expostas, ao prescreverem o seguinte: §1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. §2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. §3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. §4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. LIA, Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, e 4º. Diante da necessidade da “comprovação de ato doloso com fim ilícito” para o reconhecimento da “responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (LIA, Art. 1º, §3º), é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do réu. A condenação do acusado ou da acusada, no processo criminal, demanda a produção, pelo órgão da acusação, de prova “além de qualquer dúvida razoável” quanto à “ocorrência do fato constitutivo do pedido”. (STF, HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 13/08/1996, DJ 19/12/1996, P. 51766; HC 92435/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe-197 17-10-2008, respectivamente.) No processo civil, segundo lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “[c]onsidera-se cumprido o onus probandi quando a instrução processual houver chegado à demonstração razoável da existência do fato, sem os extremos da exigência de uma certeza absoluta que muito dificilmente se atingirá.” (TRE/GO, Investigação Judicial nº 38174, Acórdão nº 15000/2014 de 02/09/2014, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, DJ 04/09/2014, pp. 4-5.) Por outro lado, e, considerando que “[a]plicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (LIA, Art. 1º, § 4º), a prova necessária à condenação deve ser substancial, clara e convincente, mas, não, em nível acima de dúvida razoável. Prova substancial, como já registrou, com inteira propriedade, a Suprema Corte dos Estados Unidos, é aquela que é mais do que uma mera centelha, e significa prova cuja relevância uma mente razoável pode aceitar como adequada para fundamentar determinada conclusão. “[S]ubstantial evidence is more than a mere scintilla. It means such relevant evidence as a reasonable mind might accept as adequate to support a conclusion.” Universal Camera Corp. v. NLRB, 340 U. S. 474, 477 (1951). Com base nesses parâmetros, passo ao exame do presente. III – Apelação da ré. LIA, Art. 11, VI A. Nossa Constituição deixou claro que “[p]restará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” CR, Art. 70, Parágrafo único. Como tem decidido o STF, “[o] dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.” (STF, MS 21644/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgado em 04/11/1993, Tribunal Pleno, DJ 08-11-1996, P. 43204.) “Em direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público.” (STF, MS 20335/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, julgado em 13/10/1982, Tribunal Pleno, DJ 25-02-1983, P. 1537, RTJ 106/952.) Dessa orientação não discrepa a doutrina. HELY LOPES MEIRELLES, por exemplo, salienta que a regra da prestação de contas “é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização.” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, São Paulo, 1993, p. 93.) Em suma, o dever de prestar contas constitui uma das mais importantes obrigações daqueles que administram “bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.” (STF, MS 21644/DF, supra.) No que respeita à conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” (Lei 8.429, Art. 11, VI [na redação original]), é exigível a demonstração da presença do especial fim de agir na conduta do réu, caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230). Assim, não basta à configuração dessa conduta ímproba que o réu tenha deixado de prestar contas. Na realidade, é necessário que estejam presentes três circunstâncias de fato: (1) que o réu tenha deixado de prestar contas dos recursos recebidos; (2) que o réu disponha das condições para prestar contas; e (3) que o réu tenha deixado de prestar contas “com vistas a ocultar irregularidades”. LIA, Art. 11, VI, na redação da Lei 14.230. Ademais, “[n]os termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 11, §1º, na redação da Lei 14.230. Nesse contexto, a condenação pela omissão na prestação de contas demanda a existência de prova idônea e inequívoca de que o réu deixou de prestar contas com dolo específico de obter “fim ilícito” consistente em “ocultar irregularidades”, bem como não ficou “comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 1º, § 3º, Art. 11, VI, § 1º, respectivamente, na redação da Lei 14.230. B. No caso em apreço, o juízo concluiu nos seguintes termos: [...] No caso em análise, desnecessárias maiores elucubrações acerca da veracidade da conduta omissiva reportada na inicial, uma vez que se encontra respaldada pelo afirmado pelo ente de onde originados os recursos, cujas anotações dispõem de presunção de legitimidade e veracidade própria à atuação estatal, corroborada ainda pela revelia da demandada. Ademais, a ausência de prestação de contas consta registrada no ofício n. 24824/2016/Diade/Cgcap/Difin-FNDE (doc. 40559554, fls. 7/8) e no extrato de consulta do convênio doc. 40559565, fls. 2/3, documento no qual se informa que o prazo pra a prestação de contas encerrara-se no dia 18/12/2016. Importa ainda registrar que, conforme consta da Informação n. 4583/2017-Seapc/Coapc/Cgapc/Difin/FNDE (doc. 40559585, fls. 7/8), o convênio em questão tivera vigência durante o exercício do mandato da requerida, bem como que o encerramento do prazo para a prestação de contas se dera durante sua gestão, finalizada em 31/12/2016. Cabe anotar igualmente que a requerida fora por diversas vezes notificada da omissão detectada e instada a adotar providências para sanar a irregularidade, a exemplo dos docs. 40608968, fls. 7/8 (notificação para apresentar prestação de contas), 40608968, fls. 21/22 (ofício do FNDE) e doc. 40608968, fls. 23/24 (ofício FNDE que notifica uma vez mais omissão no dever de prestar contas), o que faz presumir sua ciência acerca da falta atribuída a sua gestão, inexistindo, de outro lado, comprovação de que tenha apresentado justificativa seja em sede administrativa, seja ao longo da tramitação desta demanda judicial. Portanto, demonstrado que a requerida não se desincumbiu da obrigação de prestar contas, mediante a disponibilização dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados ao seu sucessor no cargo de prefeito, conduta omissiva perfeitamente subsumível ao tipo previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92. Quanto ao elemento subjetivo da conduta provada, insta anotar que o reconhecimento da prática de improbidade administrativa por atentado aos princípios informadores da atuação pública (art. 11 da Lei 8.429/92) exige a demonstração da adoção de comportamento desonesto, desleal, ou seja, praticado de forma dolosa. Não obstante, cumpre salientar que o dolo necessário não é o denominado dolo específico, consoante entendimento largamente adotado pela jurisprudência pátria, bastando para caracterizar o ato de improbidade naquela modalidade que se comprove sua existência ainda que de forma genérica, prescindindo da demonstração de que o agente público tenha praticado o ato ou se omitido de praticá-lo visando a determinado fim específico, sendo suficiente que a ação ou omissão tenha se dado de forma consciente e voluntária, sem amparo em qualquer situação justificadora para a falha. No caso em análise, a inércia da demandada em adotar a providência a que estava obrigada ou em apresentar alguma justificativa plausível para a omissão permite concluir pela voluntariedade do comportamento omissivo, constatação reforçada em razão do alargado lapso temporal decorrido desde quando expirado o prazo para o cumprimento da obrigação e a ausência de defesa apresentada neste feito judicial, circunstâncias aptas a conferir veracidade às alegações autorais. De outro lado, ainda tomando em consideração a tipificação realizada pelo autor, convém destacar que os atos de improbidade causadores de danos ao erário, consoante o disposto no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92 e a remansosa jurisprudência sobre o tema, são os únicos constantes daquele diploma legal que admitem a responsabilização a título de culpa. No entanto, inobstante aparente esta modalidade de ato ímprobo revestir-se de maior rigorosidade, dada a permissão legal para a tipificação da conduta do agente ainda que praticada culposamente, imprescindível haja a demonstração no caso concreto do efetivo dano aos cofres públicos. Com efeito, inexistindo o atentado contra o patrimônio do ente público, insubsistente será qualquer alegação tendente a enquadrar o comportamento inquinado de ilegal como ato de improbidade. Observam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido tratado nas linhas acima, proferidos pelas duas turmas da Corte que se ocupam da matéria em referência: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DO FNDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MODULAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. (...) 2. A Lei 8.429/92 aplica-se aos prefeitos. A presunção de dano como decorrência da falta de prestação de contas não implica necessariamente ressarcimento. A omissão não conduz à inevitável conclusão de que houve danos ao erário, que, sendo o caso, deve ser comprovado na sua existência e extensão (art. 12, III e parágrafo único - Lei nº 8.429/1992). (AC 2009.33.02.000257-2 / BA; Rel. Desemb. OLINDO MENEZES; QUARTA TURMA; Publicação: 28/09/2016 e-DJF1) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. DOLO E MÁ-FÉ. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos se o dano for efetivo, cujo ônus da prova cabe ao autor, sendo indevida a condenação nesse aspecto com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). (AC 2006.39.03.000908-4 / PA; Rel. Desemb. MONICA SIFUENTES; TERCEIRA TURMA; Publicação: 24/06/2016 e-DJF1) No caso dos autos, observa-se a inexistência de provas da inflição de prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a conclusão autoral em tal sentido decorrera essencialmente de presunção advinda da omissão na prestação de contas, não se desincumbindo o autor, no entanto, do ônus de comprovar a destinação dos recursos a finalidade estranha ao interesse público, tampouco trouxe aos autos algum elemento capaz de dimensionar os supostos danos causados ao erário. Cumpre salientar que não se mostra plausível que a integralidade dos recursos tenha sido apropriada ou desviada pela requerida, como pretende fazer crer o autor na peça de ingresso em razão do só fato de não ter havido a prestação de contas, uma vez que tal assertiva suscita logicamente a conclusão de que a verba destinada à construção da cobertura da quadra esportiva não fora utilizada em nenhuma medida na sua finalidade legítima, ocorrência, aliás, sequer cogitada no feito, mostrando-se ainda imprescindível destacar que, segundo o informado pelo FNDE no doc. 40559560, fls. 2/3, a obra fora efetivamente concluída. Diante do exposto, tem-se que a pretensão condenatória deverá ser acatada de forma apenas parcial, reconhecendo-se a ocorrência de improbidade administrativa somente por atentado aos princípios administrativos, cabendo registrar ainda a ausência de comprovação da existência de prejuízo ao erário passível de ressarcimento pela demandada. Id. 92766665. C. No entanto, no exame da conduta praticada pela acusada Elza Edilene Rebelo de Moraes, consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” (Lei 8.429, Art. 11, VI [na redação original]), não é possível identificar a presença do especial fim de agir caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. LIA, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230). Além disso, o juízo entendeu que, “no caso dos autos, observa-se a inexistência de provas da inflição de prejuízo aos cofres públicos”, “mostrando-se ainda imprescindível destacar que, segundo o informado pelo FNDE no doc. 40559560, fls. 2/3, a obra fora efetivamente concluída”. Id. 92766665. Nesse contexto, a ausência do “Termo de Recebimento Definitivo”, que “representa um ato declaratório exarado pelo Poder Público, através do qual o mesmo reconhece que [a] obra foi executada nos termos contratados e importará quitação para o particular contratado das obrigações assumidas”, é insuficiente à conclusão quanto à ocorrência de dano ao erário. Ademais, a LIA, na atual redação, veda expressamente a presunção de dano. LIA, Art. 17-C, na redação da Lei 14.230. Adita-se, ainda, que a própria instituição recorrente, visando à demonstração do dano ao erário, embasa seu pedido em Relatório emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, autuado junto ao TCU sob o n. 005.773/2019-9, todavia este não foi submetido, até então, a julgamento. IV – Apelação do FNDE A. O FNDE requer a condenação da ré na sanção de ressarcimento ao erário. B. No entanto, afastada a condenação da ré pela prática da conduta ímproba descrita na LIA, Art. 11, VI, não remanesce fundamento jurídico para a imposição da sanção de ressarcimento ao erário. C. Ainda que assim não fosse, o juízo concluiu que, “no caso dos autos, observa-se a inexistência de provas da inflição de prejuízo aos cofres públicos”, “mostrando-se ainda imprescindível destacar que, segundo o informado pelo FNDE [...], a obra fora efetivamente concluída”. Nesse contexto, inexiste fundamento jurídico para a condenação da ré ao ressarcimento ao erário. V Em conformidade com a fundamentação acima, voto pelo não provimento da apelação do FNDE e pelo provimento da apelação da ré para rejeitar o pedido. Não são devidas custas processuais (Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, Art. 4º, I) nem honorários advocatícios, diante da ausência de má-fé por parte do autor. LIA, Art. 23-B, § 2º; Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, Art. 18; STJ, REsp 1.530.234/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 15/10/2015; TRF1, AC 0048053-82.2012.4.01.3700, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Quarta Turma, e-DJF1 03/04/2023; “Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985).” (STF, ARE 1327104 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, DJe-131 04-07-2022.) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001231-41.2019.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001231-41.2019.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA9206-A e TIAGO DE LIMA RIBEIRO - PA19508-A POLO PASSIVO:ELZA EDILENE REBELO DE MORAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO DE LIMA RIBEIRO - PA19508-A e MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA9206-A EMENTA Ação de improbidade administrativa. Condenação da ré pela prática da conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, de 2 de junho 1992 (Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 11, VI, na redação original. Superveniência da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Sentença reformada. 1. Apelação da ré. (A) Conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação original). (B) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED.) (C) Consequente exigência da demonstração da presença do especial fim de agir na conduta do réu, caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230, de 2021). (D) Hipótese em que não há prova idônea e inequívoca de que a ré deixou de prestar contas com dolo específico de obter “fim ilícito” ou “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 1º, § 3º, Art. 11, VI, respectivamente (na redação da Lei 14.230). (E) Sentença reformada, nesse ponto. 2. Apelação do FNDE. (A) Pretensão à condenação da ré na sanção de ressarcimento ao erário. (B) Inadmissibilidade, no caso. (C) Hipótese em que, afastada a condenação pela prática da conduta ímproba descrita na LIA, Art. 11, VI, não remanesce fundamento jurídico para a imposição da sanção de ressarcimento ao erário. (D) Ainda que assim não fosse, o juízo concluiu que, “no caso dos autos, observa-se a inexistência de provas da inflição de prejuízo aos cofres públicos”, “mostrando-se ainda imprescindível destacar que, segundo o informado pelo FNDE [...], a obra fora efetivamente concluída”. (E) Consequente inexistência de fundamento jurídico para a condenação da ré ao ressarcimento ao erário. (F) Sentença confirmada, nesse ponto. 3. Apelação do FNDE não provida. Apelação da ré provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do FNDE e dar provimento à apelação da ré, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 1001231-56.2022.8.26.0040

ID: 310279485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001231-56.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-56.2022.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Cesar Moraes - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei… Processo 1001231-56.2022.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Cesar Moraes - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que Paulo César Moraes, policial militar estadual inativo, pretende a condenação da SPPREV a se abster de descontar de seus proventos o percentual de 9,5% (10,5%, atualmente) a título de contribuição previdenciária (Contribuição Proteção Social Militares- Decreto 667/69) sobre a totalidade dos vencimentos, bem como a devolução dos valores até o momento descontados. Sustenta que até o advento da reforma da previdência, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal isentava parcialmente o pagamento de contribuição previdenciária aos inativos até o limite do maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei 667/69, entrou em vigor o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, o qual estabeleceu nova contribuição previdenciária, consistente na cobrança da alíquota de 9,5% sobre o total dos proventos recebidos (majorada, a partir de 1º de janeiro de 2.021, para 10,5%), independentemente do teto do RGPS. Aduz que, no entanto, a referida lei complementar não pode estabelecer novas regras para os policiais militares inativos e pensionistas, ferindo o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Diante disso, sustenta que os descontos foram indevidos e requer: (i) concessão da tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019, restabelecendo-se a sistemática da lei estadual; (ii) declaração de inconstitucionalidade da aplicação da alíquota federal e determinação para que a contribuição volte a incidir nos termos da lei estadual; (iii) restituição dos valores já descontados (R$ 20.494,15), corrigidos monetariamente e com juros legais; (iv) concessão da gratuidade da justiça; (v) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A FESP é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, seja porque é quem efetua diretamente os descontos previdenciários sobre os vencimentos de seus servidores, seja porque é a responsável subsidiária pelo pagamento dos benefícios em caso de insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo. No mais, não há o que se falar em suspensão do feito, vez que o precedente invocado já fora objeto de julgamento pelo C. STF. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, ao exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque se trata de matéria de direito. O pedido é parcialmente procedente. A contribuição previdenciária dos policiais militares do Estado de São Paulo era disciplinada pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007, cuja redação era a seguinte: Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. A referida contribuição previdenciária somente incidia sobre o valor que excedesse ao teto máximo estipulado para os benefícios previdenciários previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, ante a aprovação da chamada Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), houve a alteração do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, passando a ser de competência privativa da União a edição de normas gerais sobre aposentadoria se pensões de policiais e bombeiros militares. Por consequência, a União editou a Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar a aplicação aos militares da ativa e aos militares pensionistas estaduais, até primeiro de janeiro de 2.025, a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas (atualmente fixada em 9,5%, nos termos do artigo 3- A da Lei nº 3.765/1960), que assim dispõe: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Sobreveio a edição da Lei Federal nº 13.954/19 reestruturando a carreira militar, bem como o Sistema de Proteção Social dos Militares, estabelecendo que até 01 de janeiro de 2025 deve ser aplicada aos militares estaduais e seus pensionistas a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas: Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos Militares. (...) § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Nesse sentido, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, a partir de março de 2020, passou a incidir o desconto denominado de Contribuição Proteção Social dos Militares Decreto - 667/69 sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria da parte autora. Em outras palavras, a partir da nova legislação, a contribuição previdenciária dos policiais militares, nos moldes então vigentes, deixou de existir, tendo sido substituída pela mencionada Contribuição. Impede observar que o entendimento prevalecente, nesse momento, era de inexistência de quebra do pacto federativo, uma vez que a própria Constituição Federal atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1177, sob a sistemática de repercussão geral (em Plenário), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, V, do CPC, imperiosa é a aplicação da tese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota. Mais especificamente, a contribuição deve ser basear nos parâmetros do artigo 8º, da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, in verbis: "Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Deste modo, deve ser acolhido o pedido do autor em condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos em seus proventos de aposentadoria com base nos ditames da lei federal, com determinação de retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 (alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social). Entretanto, deve ser ressalvado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de embargos de declaração, no Tema nº 1177, efetuou modulação dos efeitos, determinando a mantença dos descontos nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, razão pela qual não há que se cogitar de repetição ou outra forma de desconto até a referida data. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria do autor com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto não sobrevenha legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota, porém somente a partir de 1º de janeiro de 2023 (holerite de fevereiro de 2023), até que sobrevenha lei estadual alterando a alíquota, observada a prescrição quinquenal, a ser observada com base na data de aposentadoria do autor. Em razão da modulação determinada pelo STF, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição dos valores descontados entre março de 2020 a 01/01/2023. Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, por força da modulação dos efeitos no Tema de Repercussão Geral n. 1.177/STF. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1001231-64.2024.8.11.0085

ID: 323336240

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001231-64.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001231-64.2024.8.11.0085 - Autor: FRANCISCA ALVES MACHADO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001231-64.2024.8.11.0085 - Autor: FRANCISCA ALVES MACHADO - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação de pensão por morte ajuizada por FRANCISCA ALVES MACHADO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados na inicial. Narra que conviveu em união estável com o segurado falecido BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA por mais de 40 anos, união esta que perpetuou até a data do falecimento. Ademais, aduz que na qualidade de dependente, requereu o benefício em sede administrativa, contudo, foi negado pela parte ré. Com a inicial, acostou os documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento dos filhos, certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e o indeferimento administrativo (id. 179294190 e seguintes). A causa foi recepcionada pela decisão de id. 179394789. Na ocasião foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como determinada a citação da parte ré e designado a audiência de instrução e julgamento. Devidamente citada, a Autarquia apresentou contestação no id. 181039160, pugnando pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no id.183592352. Em audiência de instrução julgamento, foi realizado o depoimento pessoal da parte autora e a inquirição de três testemunhas. Ao final, a parte autora não requereu diligências complementares, apresentando alegações finais remissivas à inicial. (id. 189920271). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O benefício previdenciário de pensão por morte é aquele devido aos dependentes do segurado que foi a óbito, caso preencha os requisitos necessários. Tal possibilidade encontra-se prevista nos artigos 74 a 78 da Lei 8.213/91. Segundo orientação do STF (Cf. ARE 749558-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; e ARE 774.760-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/03/2014), do STJ (Súmula nº 340) e do TRF1ª Região (Cf. AC 0041804-45.2011.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p. 399 de 24/02/2015; e AC 0049088-46.2007.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Cândido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p. 98 de 21/01/2015), deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Nesse passo, o artigo 16 da Lei 8.213/1991 traz a redação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, em 9/3/2021 (certidão de óbito id. n° 71651131, pág. 11), no qual são enumerados os beneficiários da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, a teor da redação transcrita: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. . § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Desta forma, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, nos termos do caput do artigo 74 da Lei n° 8.213/91, é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (artigo 16, § 4º da Lei 8.213/1991). Nesse seguimento, verifica-se que o óbito de Benedito Silva Oliveira, se deu em 21/09/2017, sendo devidamente comprovado por meio da certidão de óbito id. 179295720. Nessa toada, quanto à qualidade de segurado do falecido, além de ser ponto incontroverso, é comprovado pelos documentos de id. 179295717 – pág. 35/39, onde se observa que o finado companheiro da autora era beneficiário de aposentadoria por idade desde 12/03/1992. Quanto à dependência econômica, por se tratar a autora de companheira, ela é presumida no presente caso, nos termos do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/1991, pois a autora era companheira do falecido há aproximadamente 40 anos, conforme certidão de nascimento dos filhos e depoimento das testemunhas prestadas em Juízo no id. 189920271. Nesse passo, em consonância com as provas documentais carreadas, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução confirmaram a qualidade de dependente - companheiro(a) e o trabalho rural do falecido e da autora, vejamos: Francisca Alves Machado, informou que trabalhou registrada durante 10 anos e 9 meses, além de exercer atividades em uma chácara por mais 6 anos. Declarou que convivia em união estável com o falecido, e que ele recebia uma aposentadoria enquanto ela trabalhava para complementar a renda do lar. Afirmou ainda que a chácara não contava com funcionários nem maquinários. Clarinda Borges Schirmer, afirmou conhecer Francisca há cerca de 20 anos, desde quando esta residia na comunidade Bonfim e trabalhava em um sítio. Disse que, desde o início, Francisca era reconhecida como companheira de Benedito, com quem morava e teve sete filhos, alguns atualmente residentes em outras cidades, como Olinda, que vive em Sinop/MT. Informou que Benedito faleceu antes da pandemia, enquanto realizava tratamento médico em Sinop/MT, sempre acompanhado por Francisca. Relatou que o casal adquiriu uma casa em conjunto e que Benedito trabalhava no sítio cultivando alimentos como mandioca e batata para consumo da família. Após sua morte, Francisca passou a se sustentar cuidando de crianças, sendo anteriormente dependente do companheiro. Tereza Gorete Alves Dill, afirmou conhecer Francisca há 32 anos, desde a época em que ela e Benedito trabalhavam em uma chácara. Disse que Francisca sempre foi reconhecida como companheira de Benedito, com quem teve sete filhos, morava na mesma casa e adquiriu um imóvel em conjunto. Relatou que Benedito exercia atividade rural e que, durante seu tratamento de saúde em Sinop/MT, foi acompanhado por Francisca, que também ajudou nas despesas médicas. Informou que alguns filhos do casal vivem em outras cidades, como Olinda, que mora em Sinop/MT. Por fim, declarou que Francisca dependia de Benedito para o sustento da família, mas não sabe como ela passou a se manter após a morte dele. Terezinha da Silva Bart, relatou conhecer Francisca há cerca de 30 anos, desde a época em que ela e Benedito trabalhavam em uma chácara, sem o auxílio de funcionários ou maquinários. Afirmou que Francisca sempre foi reconhecida como companheira de Benedito, com quem teve sete filhos, alguns residentes em outras cidades, como Olinda, que mora em Sinop/MT. Informou que o casal adquiriu uma casa em conjunto e que Benedito morou por cerca de três meses em Sinop/MT para tratamento de saúde, período em que foi acompanhado por Francisca, que também arcou com parte das despesas médicas. Declarou que, após o falecimento de Benedito, Francisca passou a se sustentar cuidando de crianças, sendo anteriormente dependente dele para o sustento da família. Portanto, havendo prova documental suficiente à caracterização de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado a qualidade de dependente - companheiro(a) da autora e do falecido. Ademais, quanto ao período de carência, sabe-se que, segundo conceito insculpido no artigo 24 da Lei n. 8.213/1991, é “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. À vista disso, para concessão de pensão por morte, a Lei n. 8.213/1991 exige apenas a demonstração da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do beneficiário, independentemente de carência ou de recolhimento de contribuições, a teor do que estabelece o artigo 26, inciso I. Isso está devidamente comprovado no processo. Noutro vértice, no que concerne ao termo inicial do benefício, consoante entendimento jurisprudencial, tem-se que é devido o pagamento da pensão por morte desde a (a) data do óbito, quando feito o requerimento administrativo em até 90 dias do falecimento ou do (b) requerimento na via administrativa. No presente caso, verifica-se que a parte autora deu entrada com o requerimento na via administrativa na data de 30/08/2024, ou seja, após o prazo disposto no art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Portanto, o termo inicial do benefício se dará na data do requerimento administrativo. Assim sendo, comprovada a qualidade de segurado do falecido, bem como a dependência econômica da autora e preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício da pensão por morte, imperiosa a procedência do pedido contido na inicial. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão imediata à autora FRANCISCA ALVES MACHADO, da pensão por morte, com o pagamento no importe de 1 salário mínimo mensal, desde a data da entrada do requerimento administrativo indeferido (DER – 30/08/2024, id. 179295717 fls. 37), a teor do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/1991, devidamente atualizado. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, “g”,da Resolução PRESI/COJEF nº 16/2010, seguem os parâmetros para implantação do benefício: Nome completo Francisca Alves Machado Filiação Lino Machado e Eva Alves Machado Registro geral (RG) 0819905-1 SEJSP/MT CPF 880.846.391-53 Data de nascimento 14/02/1960 Benefício concedido Pensão por morte Data do início do benefício (dib) DER – 30/08/2024 Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista que a finalidade da pensão por morte é amparar os dependentes do trabalhador quando, em razão do falecimento, não tem condições de sobreviver sem o auxílio do sustentador falecido. Assim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano em decorrência do caráter alimentar das prestações, de modo que determino a implementação do beneficio no prazo de trinta 30 dias, sob pena de incurso em crime, além de possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. Promova-se o pedido de implantação do benefício via Jusconvênios. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC). Frise-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (12/4/2020), que alterou a redação do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, restringindo a isenção de custas apenas ao Estado e aos Municípios. Condeno o réu também ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85 do CPC), que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 1000 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Jovenal Nunes Miranda e outros x Jovenal Nunes Miranda e outros

ID: 321080245

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-04.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOVENAL NUNES MIRANDA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

JOVENAL NUNES MIRANDA VIACAO GATO PRETO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CAROLINA FERNANDES OLIVEIRA

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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NICOLE TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001342-04.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001342-04.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:578e57a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001342-04.2022.5.02.0058 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: JOVENAL NUNES MIRANDA (reclamante) e VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: JOVENAL NUNES MIRANDA (reclamante) e VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. (reclamada) ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. Não colhe frutos a pretensa atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas constituídos nos autos. O pleito do reclamante encontra óbice na literalidade da Súmula 368, item II, do C. TST, em cujos termos: "(...) A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quotaparte". Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no particular. Inconformados com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MOISES BERNARDO DA SILVA, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 8a292eb e 0153c33, respectivamente. O reclamante pleiteia a reforma no que diz respeito a jornada de trabalho, danos morais, multa normativa e contribuições previdenciárias. Por sua vez, a reclamada se insurge contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conhece-se dos recursos interpostos. II. MÉRITO 1. Jornada de trabalho (recurso do reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, o autor insiste fazer jus ao pagamento de horas extras. Sustenta a nulidade dos registros contidos nos espelhos de ponto trazidos pela reclamada e do banco de horas adotado pela empresa. Afirma que a concessão do intervalo intrajornada era irregular, desrespeitando os termos negociados em norma coletiva acerca do tema. Aduz que os feriados trabalhados jamais foram compensados ou pagos com o devido adicional. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 2 - Jornada de trabalho. Horas extras e reflexos. Feriados. Diferenças de adicional noturno O autor afirmou na exordial que exercia a seguinte jornada de trabalho: De 10/03/2020 a novembro/2020 laborou na reserva, com maior frequência nas linhas 856R-10 (Lapa - Socorro) e 8012-10 (Metrô Butantã - Cidade Universitária), de segunda à sexta-feira das 14h30min às 00h30min/01h00; De dezembro/2020 a maio/2021 laborou escalado na linha 875H-10 (Term. Lapa - Metrô Vila Mariana), de segunda à sexta-feira das 10h30min às 23h30min/00h00; - De junho/2021 até a rescisão, ou seja, 24/08/2022 laborou na reserva, com maior frequência na linha 8012-10 (Metrô Butantã - Cidade Universitária), de segunda à sexta-feira das 14h30min às 00h30min/01h00; domingos e feriados, escalado na linha 875C-10 (Term. Lapa - Metrô Santa Cruz), das 15h30min às 02h00min/02h30min, sempre com 10 a 15 minutos de intervalo. Pois bem. A reclamada encartou aos autos os cartões de ponto (fichas de ponto) do reclamante, devidamente assinados pelo obreiro, contendo marcações invariáveis, na maioria das ocasiões, e, portanto, ficou com o reclamante o encargo de provar que os horários consignados nos cartões de ponto juntados aos autos não eram os efetivamente cumpridos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, o próprio reclamante, em seu depoimento, afirmou que laborou nas linhas "Terminal Lapa e Metrô Vila Mariana e depois dessa a que mais trabalhou foi na linha Lapa-Socorro; que a linha Lapa-Metro Vila Mariana" e que "na linha Lapa-Metro Vila Mariana, começava a trabalhar às 10:30 e terminava às 23:30/00h, e na linha Lapa-Socorro trabalhava das 15:30 às 02:00;02:30.". Como se vê, o autor sequer afirmou ter laborado nas linhas descritas na petição inicial, e, além disso, os horários descritos são distintos daqueles indicados naquela peça. Ademais, as testemunhas da ré afirmaram que os horários de trabalho eram corretamente anotados pelo fiscal. Diante das evidentes disparidades e contradições entre os depoimentos apresentados, não me convenço da veracidade da jornada de trabalho apontada pelo autor na exordial. Da análise da prova oral produzida concluo que o reclamante consignava corretamente sua jornada de trabalho nos cartões de ponto, bem como os intervalos e a frequência. Ressalto que a realização de horas extraordinárias, ainda que habituais, são insuficientes para descaracterizar o acordo de compensação de jornada de trabalho e o banco de horas, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Sendo assim, concluo que os horários de trabalho consignados nos cartões de ponto encartados aos autos pela reclamada retratam a real jornada de trabalho do reclamante. Cumpre ressaltar que o artigo 58, § 1º, da CLT estabelece que as variações de horário de registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observando o limite de 10 (dez) minutos diários, não serão computadas como jornada extraordinária. O intervalo intrajornada usufruído pelo reclamante não é computado na jornada de trabalho obreira. Nos contracheques do autor consta o pagamento de horas extras e adicional noturno. Entretanto, durante a fase instrutória o reclamante não logrou demonstrar a existência de diferenças concretas em seu favor. Com efeito, não há que se falar em deferimento de diferenças de horas extras, feriados e do adicional noturno, se, como no caso concreto, o demandante não logra demonstrar, de forma correta e válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos, e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado ou compensado. A inexistência de demonstração correta e válida de diferenças corresponde à inexistência de prova da lesão. E sem prova da lesão, não cabe reparação. Nesse sentido, a jurisprudência indica: Não tendo "HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. sido produzidas provas de audiência e havendo nos autos cartões de ponto com o apontamento de horas extras e recibos de pagamento indicando sua quitação, é do reclamante o ônus de provar a existência de diferenças de horas extras, eis que fato constitutivo do direito postulado. Aplicação do art. 818 da CLT. (TRT - 2ª Região, RO 1001231-10.2018.5.02.0042, 3ª Turma, Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, DJE 21.07.2020).". "HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. A autora, ao apontar irregularidade dos controles de ponto, atraiu para si a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 818 consolidado, c/c artigo 373, inciso I, do CPC/15), ônus do qual não se desvencilhou a contento. (TRT - 2ª Região, RO 1001400-20.2015.5.02.0521, 11ª Turma, Rel. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, DJE 07.03.2017).". Por tais fundamentos, indefiro os pedidos de horas extras e adicional noturno. 2. Diferenças de verbas rescisórias (recurso da reclamada) Assevera a reclamada que as verbas objeto de condenação na r. sentença foram devidamente pagas e que os descontos efetuados em TRCT são legítimos, insistindo na alegação de que nenhuma verba é devida ao reclamante. Pois bem. O MM. Juízo a quo reconheceu ao autor o direito às seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção e a Lei n. 12.506/2011; - saldo de salário (24 dias) de agosto de 2022; - férias indenizadas proporcionais (06/12) + 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional (09/12) de 2022; - FGTS + 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias, devidos sobre todo o pacto laboral. Os documentos anexos aos ID's 6489264 (aviso prévio) e 5a2abab (TRCT e comprovante de pagamento) comprovam que o aviso prévio de 30 dias foi trabalhado pelo reclamante e que, além disso, o empregado recebeu o equivalente a 6 (seis) dias de aviso prévio proporcional. Indevida, portanto, a condenação ao pagamento da referida parcela, que ora fica afastada. Pelo mesmo motivo, o saldo de salário referente a agosto/2022 equivale aos 17 dias trabalhados naquele mês, e não a 24, como decidido na origem. Indevidos os descontos realizados pela reclamada em TRCT sob as rubricas "folga cancelada/faltas/suspensão", pois nenhuma advertência foi juntada pela reclamada acerca de faltas injustificadas durante o aviso prévio, sendo certo, ademais, que o não comparecimento nos dias em que foi apresentado o respectivo atestado médico - este inclusive registrado nos cartões de ponto - não implica prejuízo da remuneração obreira (art. 159 do Decreto n.º 10.854/2021; art. 6º, § 1º, "f", da Lei n.º 605/49). Considerado o encerramento do contrato de trabalho em 24/08/2022, já computado o período do aviso prévio, o 13º salário proporcional equivale a 8/12 avos, como quitado em TRCT, e não a 9/12 avos, a despeito do que consta na r. sentença. Outrossim, as férias proporcionais (6/12 avos) + 1/3 também foram objeto de pagamento, sem que o autor tenha apontado eventuais diferenças em réplica. Quanto ao pagamento de FGTS + 40%, a obrigação de pagar somente persiste quanto aos reflexos incidentes sobre a verba objeto de condenação nos autos (saldo de salário), eis que o extrato ID. 062c5b0 demonstra o recolhimento fundiário nos meses de vigência contratual, bem como do FGTS devido em razão da demissão, sem que tenham sido apontadas diferenças em favor do autor, ainda que por amostragem. Por fim, atente-se a reclamada que nada foi mencionado na r. sentença sobre a validade dos demais descontos realizados em TRCT, restando prejudicado o exame do tema no aspecto. Reforma-se, portanto, para limitar a condenação referente às verbas rescisórias ao pagamento do saldo de salário de agosto/2022 (17 dias), com reflexos em FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores quitados no TRCT sob igual título (rubrica 50). 3. Danos morais (recurso do reclamante) Nos termos do art. 818, I, da CLT, recaía sobre o autor o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, a saber, sobre as supostas condições degradantes de trabalho às quais era submetido. Contudo, as testemunhas ouvidas em audiência - inclusive aquela que compareceu a convite do próprio recorrente - relataram que havia banheiros exclusivos para funcionários e água potável nos terminais de ônibus, na contramão da tese estampada na petição inicial. Outrossim, sobre as ditas más condições das instalações sanitárias, a prova oral dividida milita em desfavor da parte a quem incumbia o ônus probatório. Não obstante, as fotos anexas ao ID. d4ec7d6 corroboram a tese defensiva sobre a adequação, conservação e limpeza daqueles locais. Nada a reformar. 4. Multa normativa (recurso do reclamante) Porque não evidenciada a violação patronal das cláusulas convencionais elencadas na inicial ("horas extras - cláusula 5ª, instalações sanitárias, refeitórios e vestiários - cláusula 28ª, higienização e limpeza - cláusula 29ª, água potável - cláusula 33ª, jornada de trabalho - cláusula 53ª, controle de serviço externo - cláusula 56ª, controle de jornada - cláusula 68"), não faz o reclamante jus à pretendida multa normativa. Nega-se provimento. 5. Contribuições previdenciárias (recurso do reclamante) Não colhe frutos a pretensa atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas constituídos na presente reclamação. O pleito do reclamante encontra óbice na literalidade da Súmula 368, item II, do C. TST, em cujos termos: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quotaparte"- destaques e grifos acrescidos. Prejudicada, ademais, a análise das questões atinentes ao regime instituído pela Lei n.º 12.546/2011, eis que nada foi ordenado a esse respeito na r. sentença. Não há o que ser reformado. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Nicole Takahashi. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação referente às verbas rescisórias ao pagamento do saldo de salário de agosto/2022 (17 dias), com reflexos em FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores quitados no TRCT (rubrica 50) sob igual título. Rearbitra-se o valor provisório da condenação em R$ 5.000,00 e das custas processuais, em R$ 100,00. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOVENAL NUNES MIRANDA

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Jovenal Nunes Miranda e outros x Jovenal Nunes Miranda e outros

ID: 321080274

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-04.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOVENAL NUNES MIRANDA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

JOVENAL NUNES MIRANDA VIACAO GATO PRETO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CAROLINA FERNANDES OLIVEIRA

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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NICOLE TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001342-04.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001342-04.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:578e57a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001342-04.2022.5.02.0058 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: JOVENAL NUNES MIRANDA (reclamante) e VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: JOVENAL NUNES MIRANDA (reclamante) e VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. (reclamada) ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. Não colhe frutos a pretensa atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas constituídos nos autos. O pleito do reclamante encontra óbice na literalidade da Súmula 368, item II, do C. TST, em cujos termos: "(...) A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quotaparte". Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no particular. Inconformados com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MOISES BERNARDO DA SILVA, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 8a292eb e 0153c33, respectivamente. O reclamante pleiteia a reforma no que diz respeito a jornada de trabalho, danos morais, multa normativa e contribuições previdenciárias. Por sua vez, a reclamada se insurge contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conhece-se dos recursos interpostos. II. MÉRITO 1. Jornada de trabalho (recurso do reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, o autor insiste fazer jus ao pagamento de horas extras. Sustenta a nulidade dos registros contidos nos espelhos de ponto trazidos pela reclamada e do banco de horas adotado pela empresa. Afirma que a concessão do intervalo intrajornada era irregular, desrespeitando os termos negociados em norma coletiva acerca do tema. Aduz que os feriados trabalhados jamais foram compensados ou pagos com o devido adicional. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 2 - Jornada de trabalho. Horas extras e reflexos. Feriados. Diferenças de adicional noturno O autor afirmou na exordial que exercia a seguinte jornada de trabalho: De 10/03/2020 a novembro/2020 laborou na reserva, com maior frequência nas linhas 856R-10 (Lapa - Socorro) e 8012-10 (Metrô Butantã - Cidade Universitária), de segunda à sexta-feira das 14h30min às 00h30min/01h00; De dezembro/2020 a maio/2021 laborou escalado na linha 875H-10 (Term. Lapa - Metrô Vila Mariana), de segunda à sexta-feira das 10h30min às 23h30min/00h00; - De junho/2021 até a rescisão, ou seja, 24/08/2022 laborou na reserva, com maior frequência na linha 8012-10 (Metrô Butantã - Cidade Universitária), de segunda à sexta-feira das 14h30min às 00h30min/01h00; domingos e feriados, escalado na linha 875C-10 (Term. Lapa - Metrô Santa Cruz), das 15h30min às 02h00min/02h30min, sempre com 10 a 15 minutos de intervalo. Pois bem. A reclamada encartou aos autos os cartões de ponto (fichas de ponto) do reclamante, devidamente assinados pelo obreiro, contendo marcações invariáveis, na maioria das ocasiões, e, portanto, ficou com o reclamante o encargo de provar que os horários consignados nos cartões de ponto juntados aos autos não eram os efetivamente cumpridos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, o próprio reclamante, em seu depoimento, afirmou que laborou nas linhas "Terminal Lapa e Metrô Vila Mariana e depois dessa a que mais trabalhou foi na linha Lapa-Socorro; que a linha Lapa-Metro Vila Mariana" e que "na linha Lapa-Metro Vila Mariana, começava a trabalhar às 10:30 e terminava às 23:30/00h, e na linha Lapa-Socorro trabalhava das 15:30 às 02:00;02:30.". Como se vê, o autor sequer afirmou ter laborado nas linhas descritas na petição inicial, e, além disso, os horários descritos são distintos daqueles indicados naquela peça. Ademais, as testemunhas da ré afirmaram que os horários de trabalho eram corretamente anotados pelo fiscal. Diante das evidentes disparidades e contradições entre os depoimentos apresentados, não me convenço da veracidade da jornada de trabalho apontada pelo autor na exordial. Da análise da prova oral produzida concluo que o reclamante consignava corretamente sua jornada de trabalho nos cartões de ponto, bem como os intervalos e a frequência. Ressalto que a realização de horas extraordinárias, ainda que habituais, são insuficientes para descaracterizar o acordo de compensação de jornada de trabalho e o banco de horas, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Sendo assim, concluo que os horários de trabalho consignados nos cartões de ponto encartados aos autos pela reclamada retratam a real jornada de trabalho do reclamante. Cumpre ressaltar que o artigo 58, § 1º, da CLT estabelece que as variações de horário de registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observando o limite de 10 (dez) minutos diários, não serão computadas como jornada extraordinária. O intervalo intrajornada usufruído pelo reclamante não é computado na jornada de trabalho obreira. Nos contracheques do autor consta o pagamento de horas extras e adicional noturno. Entretanto, durante a fase instrutória o reclamante não logrou demonstrar a existência de diferenças concretas em seu favor. Com efeito, não há que se falar em deferimento de diferenças de horas extras, feriados e do adicional noturno, se, como no caso concreto, o demandante não logra demonstrar, de forma correta e válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos, e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado ou compensado. A inexistência de demonstração correta e válida de diferenças corresponde à inexistência de prova da lesão. E sem prova da lesão, não cabe reparação. Nesse sentido, a jurisprudência indica: Não tendo "HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. sido produzidas provas de audiência e havendo nos autos cartões de ponto com o apontamento de horas extras e recibos de pagamento indicando sua quitação, é do reclamante o ônus de provar a existência de diferenças de horas extras, eis que fato constitutivo do direito postulado. Aplicação do art. 818 da CLT. (TRT - 2ª Região, RO 1001231-10.2018.5.02.0042, 3ª Turma, Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, DJE 21.07.2020).". "HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. A autora, ao apontar irregularidade dos controles de ponto, atraiu para si a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 818 consolidado, c/c artigo 373, inciso I, do CPC/15), ônus do qual não se desvencilhou a contento. (TRT - 2ª Região, RO 1001400-20.2015.5.02.0521, 11ª Turma, Rel. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, DJE 07.03.2017).". Por tais fundamentos, indefiro os pedidos de horas extras e adicional noturno. 2. Diferenças de verbas rescisórias (recurso da reclamada) Assevera a reclamada que as verbas objeto de condenação na r. sentença foram devidamente pagas e que os descontos efetuados em TRCT são legítimos, insistindo na alegação de que nenhuma verba é devida ao reclamante. Pois bem. O MM. Juízo a quo reconheceu ao autor o direito às seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção e a Lei n. 12.506/2011; - saldo de salário (24 dias) de agosto de 2022; - férias indenizadas proporcionais (06/12) + 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional (09/12) de 2022; - FGTS + 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias, devidos sobre todo o pacto laboral. Os documentos anexos aos ID's 6489264 (aviso prévio) e 5a2abab (TRCT e comprovante de pagamento) comprovam que o aviso prévio de 30 dias foi trabalhado pelo reclamante e que, além disso, o empregado recebeu o equivalente a 6 (seis) dias de aviso prévio proporcional. Indevida, portanto, a condenação ao pagamento da referida parcela, que ora fica afastada. Pelo mesmo motivo, o saldo de salário referente a agosto/2022 equivale aos 17 dias trabalhados naquele mês, e não a 24, como decidido na origem. Indevidos os descontos realizados pela reclamada em TRCT sob as rubricas "folga cancelada/faltas/suspensão", pois nenhuma advertência foi juntada pela reclamada acerca de faltas injustificadas durante o aviso prévio, sendo certo, ademais, que o não comparecimento nos dias em que foi apresentado o respectivo atestado médico - este inclusive registrado nos cartões de ponto - não implica prejuízo da remuneração obreira (art. 159 do Decreto n.º 10.854/2021; art. 6º, § 1º, "f", da Lei n.º 605/49). Considerado o encerramento do contrato de trabalho em 24/08/2022, já computado o período do aviso prévio, o 13º salário proporcional equivale a 8/12 avos, como quitado em TRCT, e não a 9/12 avos, a despeito do que consta na r. sentença. Outrossim, as férias proporcionais (6/12 avos) + 1/3 também foram objeto de pagamento, sem que o autor tenha apontado eventuais diferenças em réplica. Quanto ao pagamento de FGTS + 40%, a obrigação de pagar somente persiste quanto aos reflexos incidentes sobre a verba objeto de condenação nos autos (saldo de salário), eis que o extrato ID. 062c5b0 demonstra o recolhimento fundiário nos meses de vigência contratual, bem como do FGTS devido em razão da demissão, sem que tenham sido apontadas diferenças em favor do autor, ainda que por amostragem. Por fim, atente-se a reclamada que nada foi mencionado na r. sentença sobre a validade dos demais descontos realizados em TRCT, restando prejudicado o exame do tema no aspecto. Reforma-se, portanto, para limitar a condenação referente às verbas rescisórias ao pagamento do saldo de salário de agosto/2022 (17 dias), com reflexos em FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores quitados no TRCT sob igual título (rubrica 50). 3. Danos morais (recurso do reclamante) Nos termos do art. 818, I, da CLT, recaía sobre o autor o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, a saber, sobre as supostas condições degradantes de trabalho às quais era submetido. Contudo, as testemunhas ouvidas em audiência - inclusive aquela que compareceu a convite do próprio recorrente - relataram que havia banheiros exclusivos para funcionários e água potável nos terminais de ônibus, na contramão da tese estampada na petição inicial. Outrossim, sobre as ditas más condições das instalações sanitárias, a prova oral dividida milita em desfavor da parte a quem incumbia o ônus probatório. Não obstante, as fotos anexas ao ID. d4ec7d6 corroboram a tese defensiva sobre a adequação, conservação e limpeza daqueles locais. Nada a reformar. 4. Multa normativa (recurso do reclamante) Porque não evidenciada a violação patronal das cláusulas convencionais elencadas na inicial ("horas extras - cláusula 5ª, instalações sanitárias, refeitórios e vestiários - cláusula 28ª, higienização e limpeza - cláusula 29ª, água potável - cláusula 33ª, jornada de trabalho - cláusula 53ª, controle de serviço externo - cláusula 56ª, controle de jornada - cláusula 68"), não faz o reclamante jus à pretendida multa normativa. Nega-se provimento. 5. Contribuições previdenciárias (recurso do reclamante) Não colhe frutos a pretensa atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas constituídos na presente reclamação. O pleito do reclamante encontra óbice na literalidade da Súmula 368, item II, do C. TST, em cujos termos: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quotaparte"- destaques e grifos acrescidos. Prejudicada, ademais, a análise das questões atinentes ao regime instituído pela Lei n.º 12.546/2011, eis que nada foi ordenado a esse respeito na r. sentença. Não há o que ser reformado. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Nicole Takahashi. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação referente às verbas rescisórias ao pagamento do saldo de salário de agosto/2022 (17 dias), com reflexos em FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores quitados no TRCT (rubrica 50) sob igual título. Rearbitra-se o valor provisório da condenação em R$ 5.000,00 e das custas processuais, em R$ 100,00. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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Jovenal Nunes Miranda e outros x Jovenal Nunes Miranda e outros

ID: 321080297

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-04.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOVENAL NUNES MIRANDA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

JOVENAL NUNES MIRANDA VIACAO GATO PRETO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CAROLINA FERNANDES OLIVEIRA

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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NICOLE TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001342-04.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001342-04.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:578e57a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001342-04.2022.5.02.0058 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: JOVENAL NUNES MIRANDA (reclamante) e VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: JOVENAL NUNES MIRANDA (reclamante) e VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. (reclamada) ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. Não colhe frutos a pretensa atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas constituídos nos autos. O pleito do reclamante encontra óbice na literalidade da Súmula 368, item II, do C. TST, em cujos termos: "(...) A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quotaparte". Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no particular. Inconformados com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MOISES BERNARDO DA SILVA, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 8a292eb e 0153c33, respectivamente. O reclamante pleiteia a reforma no que diz respeito a jornada de trabalho, danos morais, multa normativa e contribuições previdenciárias. Por sua vez, a reclamada se insurge contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conhece-se dos recursos interpostos. II. MÉRITO 1. Jornada de trabalho (recurso do reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, o autor insiste fazer jus ao pagamento de horas extras. Sustenta a nulidade dos registros contidos nos espelhos de ponto trazidos pela reclamada e do banco de horas adotado pela empresa. Afirma que a concessão do intervalo intrajornada era irregular, desrespeitando os termos negociados em norma coletiva acerca do tema. Aduz que os feriados trabalhados jamais foram compensados ou pagos com o devido adicional. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 2 - Jornada de trabalho. Horas extras e reflexos. Feriados. Diferenças de adicional noturno O autor afirmou na exordial que exercia a seguinte jornada de trabalho: De 10/03/2020 a novembro/2020 laborou na reserva, com maior frequência nas linhas 856R-10 (Lapa - Socorro) e 8012-10 (Metrô Butantã - Cidade Universitária), de segunda à sexta-feira das 14h30min às 00h30min/01h00; De dezembro/2020 a maio/2021 laborou escalado na linha 875H-10 (Term. Lapa - Metrô Vila Mariana), de segunda à sexta-feira das 10h30min às 23h30min/00h00; - De junho/2021 até a rescisão, ou seja, 24/08/2022 laborou na reserva, com maior frequência na linha 8012-10 (Metrô Butantã - Cidade Universitária), de segunda à sexta-feira das 14h30min às 00h30min/01h00; domingos e feriados, escalado na linha 875C-10 (Term. Lapa - Metrô Santa Cruz), das 15h30min às 02h00min/02h30min, sempre com 10 a 15 minutos de intervalo. Pois bem. A reclamada encartou aos autos os cartões de ponto (fichas de ponto) do reclamante, devidamente assinados pelo obreiro, contendo marcações invariáveis, na maioria das ocasiões, e, portanto, ficou com o reclamante o encargo de provar que os horários consignados nos cartões de ponto juntados aos autos não eram os efetivamente cumpridos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, o próprio reclamante, em seu depoimento, afirmou que laborou nas linhas "Terminal Lapa e Metrô Vila Mariana e depois dessa a que mais trabalhou foi na linha Lapa-Socorro; que a linha Lapa-Metro Vila Mariana" e que "na linha Lapa-Metro Vila Mariana, começava a trabalhar às 10:30 e terminava às 23:30/00h, e na linha Lapa-Socorro trabalhava das 15:30 às 02:00;02:30.". Como se vê, o autor sequer afirmou ter laborado nas linhas descritas na petição inicial, e, além disso, os horários descritos são distintos daqueles indicados naquela peça. Ademais, as testemunhas da ré afirmaram que os horários de trabalho eram corretamente anotados pelo fiscal. Diante das evidentes disparidades e contradições entre os depoimentos apresentados, não me convenço da veracidade da jornada de trabalho apontada pelo autor na exordial. Da análise da prova oral produzida concluo que o reclamante consignava corretamente sua jornada de trabalho nos cartões de ponto, bem como os intervalos e a frequência. Ressalto que a realização de horas extraordinárias, ainda que habituais, são insuficientes para descaracterizar o acordo de compensação de jornada de trabalho e o banco de horas, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Sendo assim, concluo que os horários de trabalho consignados nos cartões de ponto encartados aos autos pela reclamada retratam a real jornada de trabalho do reclamante. Cumpre ressaltar que o artigo 58, § 1º, da CLT estabelece que as variações de horário de registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observando o limite de 10 (dez) minutos diários, não serão computadas como jornada extraordinária. O intervalo intrajornada usufruído pelo reclamante não é computado na jornada de trabalho obreira. Nos contracheques do autor consta o pagamento de horas extras e adicional noturno. Entretanto, durante a fase instrutória o reclamante não logrou demonstrar a existência de diferenças concretas em seu favor. Com efeito, não há que se falar em deferimento de diferenças de horas extras, feriados e do adicional noturno, se, como no caso concreto, o demandante não logra demonstrar, de forma correta e válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos, e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado ou compensado. A inexistência de demonstração correta e válida de diferenças corresponde à inexistência de prova da lesão. E sem prova da lesão, não cabe reparação. Nesse sentido, a jurisprudência indica: Não tendo "HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. sido produzidas provas de audiência e havendo nos autos cartões de ponto com o apontamento de horas extras e recibos de pagamento indicando sua quitação, é do reclamante o ônus de provar a existência de diferenças de horas extras, eis que fato constitutivo do direito postulado. Aplicação do art. 818 da CLT. (TRT - 2ª Região, RO 1001231-10.2018.5.02.0042, 3ª Turma, Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, DJE 21.07.2020).". "HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. A autora, ao apontar irregularidade dos controles de ponto, atraiu para si a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 818 consolidado, c/c artigo 373, inciso I, do CPC/15), ônus do qual não se desvencilhou a contento. (TRT - 2ª Região, RO 1001400-20.2015.5.02.0521, 11ª Turma, Rel. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, DJE 07.03.2017).". Por tais fundamentos, indefiro os pedidos de horas extras e adicional noturno. 2. Diferenças de verbas rescisórias (recurso da reclamada) Assevera a reclamada que as verbas objeto de condenação na r. sentença foram devidamente pagas e que os descontos efetuados em TRCT são legítimos, insistindo na alegação de que nenhuma verba é devida ao reclamante. Pois bem. O MM. Juízo a quo reconheceu ao autor o direito às seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção e a Lei n. 12.506/2011; - saldo de salário (24 dias) de agosto de 2022; - férias indenizadas proporcionais (06/12) + 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional (09/12) de 2022; - FGTS + 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias, devidos sobre todo o pacto laboral. Os documentos anexos aos ID's 6489264 (aviso prévio) e 5a2abab (TRCT e comprovante de pagamento) comprovam que o aviso prévio de 30 dias foi trabalhado pelo reclamante e que, além disso, o empregado recebeu o equivalente a 6 (seis) dias de aviso prévio proporcional. Indevida, portanto, a condenação ao pagamento da referida parcela, que ora fica afastada. Pelo mesmo motivo, o saldo de salário referente a agosto/2022 equivale aos 17 dias trabalhados naquele mês, e não a 24, como decidido na origem. Indevidos os descontos realizados pela reclamada em TRCT sob as rubricas "folga cancelada/faltas/suspensão", pois nenhuma advertência foi juntada pela reclamada acerca de faltas injustificadas durante o aviso prévio, sendo certo, ademais, que o não comparecimento nos dias em que foi apresentado o respectivo atestado médico - este inclusive registrado nos cartões de ponto - não implica prejuízo da remuneração obreira (art. 159 do Decreto n.º 10.854/2021; art. 6º, § 1º, "f", da Lei n.º 605/49). Considerado o encerramento do contrato de trabalho em 24/08/2022, já computado o período do aviso prévio, o 13º salário proporcional equivale a 8/12 avos, como quitado em TRCT, e não a 9/12 avos, a despeito do que consta na r. sentença. Outrossim, as férias proporcionais (6/12 avos) + 1/3 também foram objeto de pagamento, sem que o autor tenha apontado eventuais diferenças em réplica. Quanto ao pagamento de FGTS + 40%, a obrigação de pagar somente persiste quanto aos reflexos incidentes sobre a verba objeto de condenação nos autos (saldo de salário), eis que o extrato ID. 062c5b0 demonstra o recolhimento fundiário nos meses de vigência contratual, bem como do FGTS devido em razão da demissão, sem que tenham sido apontadas diferenças em favor do autor, ainda que por amostragem. Por fim, atente-se a reclamada que nada foi mencionado na r. sentença sobre a validade dos demais descontos realizados em TRCT, restando prejudicado o exame do tema no aspecto. Reforma-se, portanto, para limitar a condenação referente às verbas rescisórias ao pagamento do saldo de salário de agosto/2022 (17 dias), com reflexos em FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores quitados no TRCT sob igual título (rubrica 50). 3. Danos morais (recurso do reclamante) Nos termos do art. 818, I, da CLT, recaía sobre o autor o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, a saber, sobre as supostas condições degradantes de trabalho às quais era submetido. Contudo, as testemunhas ouvidas em audiência - inclusive aquela que compareceu a convite do próprio recorrente - relataram que havia banheiros exclusivos para funcionários e água potável nos terminais de ônibus, na contramão da tese estampada na petição inicial. Outrossim, sobre as ditas más condições das instalações sanitárias, a prova oral dividida milita em desfavor da parte a quem incumbia o ônus probatório. Não obstante, as fotos anexas ao ID. d4ec7d6 corroboram a tese defensiva sobre a adequação, conservação e limpeza daqueles locais. Nada a reformar. 4. Multa normativa (recurso do reclamante) Porque não evidenciada a violação patronal das cláusulas convencionais elencadas na inicial ("horas extras - cláusula 5ª, instalações sanitárias, refeitórios e vestiários - cláusula 28ª, higienização e limpeza - cláusula 29ª, água potável - cláusula 33ª, jornada de trabalho - cláusula 53ª, controle de serviço externo - cláusula 56ª, controle de jornada - cláusula 68"), não faz o reclamante jus à pretendida multa normativa. Nega-se provimento. 5. Contribuições previdenciárias (recurso do reclamante) Não colhe frutos a pretensa atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas constituídos na presente reclamação. O pleito do reclamante encontra óbice na literalidade da Súmula 368, item II, do C. TST, em cujos termos: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quotaparte"- destaques e grifos acrescidos. Prejudicada, ademais, a análise das questões atinentes ao regime instituído pela Lei n.º 12.546/2011, eis que nada foi ordenado a esse respeito na r. sentença. Não há o que ser reformado. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Nicole Takahashi. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação referente às verbas rescisórias ao pagamento do saldo de salário de agosto/2022 (17 dias), com reflexos em FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores quitados no TRCT (rubrica 50) sob igual título. Rearbitra-se o valor provisório da condenação em R$ 5.000,00 e das custas processuais, em R$ 100,00. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOVENAL NUNES MIRANDA

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Jovenal Nunes Miranda e outros x Jovenal Nunes Miranda e outros

ID: 321080321

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-04.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOVENAL NUNES MIRANDA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

JOVENAL NUNES MIRANDA VIACAO GATO PRETO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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CAROLINA FERNANDES OLIVEIRA

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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NICOLE TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001342-04.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001342-04.2022.5.02.0058 RECORRENTE: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOVENAL NUNES MIRANDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:578e57a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001342-04.2022.5.02.0058 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: JOVENAL NUNES MIRANDA (reclamante) e VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: JOVENAL NUNES MIRANDA (reclamante) e VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. (reclamada) ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. Não colhe frutos a pretensa atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas constituídos nos autos. O pleito do reclamante encontra óbice na literalidade da Súmula 368, item II, do C. TST, em cujos termos: "(...) A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quotaparte". Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no particular. Inconformados com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MOISES BERNARDO DA SILVA, recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 8a292eb e 0153c33, respectivamente. O reclamante pleiteia a reforma no que diz respeito a jornada de trabalho, danos morais, multa normativa e contribuições previdenciárias. Por sua vez, a reclamada se insurge contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conhece-se dos recursos interpostos. II. MÉRITO 1. Jornada de trabalho (recurso do reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, o autor insiste fazer jus ao pagamento de horas extras. Sustenta a nulidade dos registros contidos nos espelhos de ponto trazidos pela reclamada e do banco de horas adotado pela empresa. Afirma que a concessão do intervalo intrajornada era irregular, desrespeitando os termos negociados em norma coletiva acerca do tema. Aduz que os feriados trabalhados jamais foram compensados ou pagos com o devido adicional. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 2 - Jornada de trabalho. Horas extras e reflexos. Feriados. Diferenças de adicional noturno O autor afirmou na exordial que exercia a seguinte jornada de trabalho: De 10/03/2020 a novembro/2020 laborou na reserva, com maior frequência nas linhas 856R-10 (Lapa - Socorro) e 8012-10 (Metrô Butantã - Cidade Universitária), de segunda à sexta-feira das 14h30min às 00h30min/01h00; De dezembro/2020 a maio/2021 laborou escalado na linha 875H-10 (Term. Lapa - Metrô Vila Mariana), de segunda à sexta-feira das 10h30min às 23h30min/00h00; - De junho/2021 até a rescisão, ou seja, 24/08/2022 laborou na reserva, com maior frequência na linha 8012-10 (Metrô Butantã - Cidade Universitária), de segunda à sexta-feira das 14h30min às 00h30min/01h00; domingos e feriados, escalado na linha 875C-10 (Term. Lapa - Metrô Santa Cruz), das 15h30min às 02h00min/02h30min, sempre com 10 a 15 minutos de intervalo. Pois bem. A reclamada encartou aos autos os cartões de ponto (fichas de ponto) do reclamante, devidamente assinados pelo obreiro, contendo marcações invariáveis, na maioria das ocasiões, e, portanto, ficou com o reclamante o encargo de provar que os horários consignados nos cartões de ponto juntados aos autos não eram os efetivamente cumpridos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, o próprio reclamante, em seu depoimento, afirmou que laborou nas linhas "Terminal Lapa e Metrô Vila Mariana e depois dessa a que mais trabalhou foi na linha Lapa-Socorro; que a linha Lapa-Metro Vila Mariana" e que "na linha Lapa-Metro Vila Mariana, começava a trabalhar às 10:30 e terminava às 23:30/00h, e na linha Lapa-Socorro trabalhava das 15:30 às 02:00;02:30.". Como se vê, o autor sequer afirmou ter laborado nas linhas descritas na petição inicial, e, além disso, os horários descritos são distintos daqueles indicados naquela peça. Ademais, as testemunhas da ré afirmaram que os horários de trabalho eram corretamente anotados pelo fiscal. Diante das evidentes disparidades e contradições entre os depoimentos apresentados, não me convenço da veracidade da jornada de trabalho apontada pelo autor na exordial. Da análise da prova oral produzida concluo que o reclamante consignava corretamente sua jornada de trabalho nos cartões de ponto, bem como os intervalos e a frequência. Ressalto que a realização de horas extraordinárias, ainda que habituais, são insuficientes para descaracterizar o acordo de compensação de jornada de trabalho e o banco de horas, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Sendo assim, concluo que os horários de trabalho consignados nos cartões de ponto encartados aos autos pela reclamada retratam a real jornada de trabalho do reclamante. Cumpre ressaltar que o artigo 58, § 1º, da CLT estabelece que as variações de horário de registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observando o limite de 10 (dez) minutos diários, não serão computadas como jornada extraordinária. O intervalo intrajornada usufruído pelo reclamante não é computado na jornada de trabalho obreira. Nos contracheques do autor consta o pagamento de horas extras e adicional noturno. Entretanto, durante a fase instrutória o reclamante não logrou demonstrar a existência de diferenças concretas em seu favor. Com efeito, não há que se falar em deferimento de diferenças de horas extras, feriados e do adicional noturno, se, como no caso concreto, o demandante não logra demonstrar, de forma correta e válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos, e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado ou compensado. A inexistência de demonstração correta e válida de diferenças corresponde à inexistência de prova da lesão. E sem prova da lesão, não cabe reparação. Nesse sentido, a jurisprudência indica: Não tendo "HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. sido produzidas provas de audiência e havendo nos autos cartões de ponto com o apontamento de horas extras e recibos de pagamento indicando sua quitação, é do reclamante o ônus de provar a existência de diferenças de horas extras, eis que fato constitutivo do direito postulado. Aplicação do art. 818 da CLT. (TRT - 2ª Região, RO 1001231-10.2018.5.02.0042, 3ª Turma, Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, DJE 21.07.2020).". "HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. A autora, ao apontar irregularidade dos controles de ponto, atraiu para si a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 818 consolidado, c/c artigo 373, inciso I, do CPC/15), ônus do qual não se desvencilhou a contento. (TRT - 2ª Região, RO 1001400-20.2015.5.02.0521, 11ª Turma, Rel. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, DJE 07.03.2017).". Por tais fundamentos, indefiro os pedidos de horas extras e adicional noturno. 2. Diferenças de verbas rescisórias (recurso da reclamada) Assevera a reclamada que as verbas objeto de condenação na r. sentença foram devidamente pagas e que os descontos efetuados em TRCT são legítimos, insistindo na alegação de que nenhuma verba é devida ao reclamante. Pois bem. O MM. Juízo a quo reconheceu ao autor o direito às seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção e a Lei n. 12.506/2011; - saldo de salário (24 dias) de agosto de 2022; - férias indenizadas proporcionais (06/12) + 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional (09/12) de 2022; - FGTS + 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias, devidos sobre todo o pacto laboral. Os documentos anexos aos ID's 6489264 (aviso prévio) e 5a2abab (TRCT e comprovante de pagamento) comprovam que o aviso prévio de 30 dias foi trabalhado pelo reclamante e que, além disso, o empregado recebeu o equivalente a 6 (seis) dias de aviso prévio proporcional. Indevida, portanto, a condenação ao pagamento da referida parcela, que ora fica afastada. Pelo mesmo motivo, o saldo de salário referente a agosto/2022 equivale aos 17 dias trabalhados naquele mês, e não a 24, como decidido na origem. Indevidos os descontos realizados pela reclamada em TRCT sob as rubricas "folga cancelada/faltas/suspensão", pois nenhuma advertência foi juntada pela reclamada acerca de faltas injustificadas durante o aviso prévio, sendo certo, ademais, que o não comparecimento nos dias em que foi apresentado o respectivo atestado médico - este inclusive registrado nos cartões de ponto - não implica prejuízo da remuneração obreira (art. 159 do Decreto n.º 10.854/2021; art. 6º, § 1º, "f", da Lei n.º 605/49). Considerado o encerramento do contrato de trabalho em 24/08/2022, já computado o período do aviso prévio, o 13º salário proporcional equivale a 8/12 avos, como quitado em TRCT, e não a 9/12 avos, a despeito do que consta na r. sentença. Outrossim, as férias proporcionais (6/12 avos) + 1/3 também foram objeto de pagamento, sem que o autor tenha apontado eventuais diferenças em réplica. Quanto ao pagamento de FGTS + 40%, a obrigação de pagar somente persiste quanto aos reflexos incidentes sobre a verba objeto de condenação nos autos (saldo de salário), eis que o extrato ID. 062c5b0 demonstra o recolhimento fundiário nos meses de vigência contratual, bem como do FGTS devido em razão da demissão, sem que tenham sido apontadas diferenças em favor do autor, ainda que por amostragem. Por fim, atente-se a reclamada que nada foi mencionado na r. sentença sobre a validade dos demais descontos realizados em TRCT, restando prejudicado o exame do tema no aspecto. Reforma-se, portanto, para limitar a condenação referente às verbas rescisórias ao pagamento do saldo de salário de agosto/2022 (17 dias), com reflexos em FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores quitados no TRCT sob igual título (rubrica 50). 3. Danos morais (recurso do reclamante) Nos termos do art. 818, I, da CLT, recaía sobre o autor o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, a saber, sobre as supostas condições degradantes de trabalho às quais era submetido. Contudo, as testemunhas ouvidas em audiência - inclusive aquela que compareceu a convite do próprio recorrente - relataram que havia banheiros exclusivos para funcionários e água potável nos terminais de ônibus, na contramão da tese estampada na petição inicial. Outrossim, sobre as ditas más condições das instalações sanitárias, a prova oral dividida milita em desfavor da parte a quem incumbia o ônus probatório. Não obstante, as fotos anexas ao ID. d4ec7d6 corroboram a tese defensiva sobre a adequação, conservação e limpeza daqueles locais. Nada a reformar. 4. Multa normativa (recurso do reclamante) Porque não evidenciada a violação patronal das cláusulas convencionais elencadas na inicial ("horas extras - cláusula 5ª, instalações sanitárias, refeitórios e vestiários - cláusula 28ª, higienização e limpeza - cláusula 29ª, água potável - cláusula 33ª, jornada de trabalho - cláusula 53ª, controle de serviço externo - cláusula 56ª, controle de jornada - cláusula 68"), não faz o reclamante jus à pretendida multa normativa. Nega-se provimento. 5. Contribuições previdenciárias (recurso do reclamante) Não colhe frutos a pretensa atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas constituídos na presente reclamação. O pleito do reclamante encontra óbice na literalidade da Súmula 368, item II, do C. TST, em cujos termos: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quotaparte"- destaques e grifos acrescidos. Prejudicada, ademais, a análise das questões atinentes ao regime instituído pela Lei n.º 12.546/2011, eis que nada foi ordenado a esse respeito na r. sentença. Não há o que ser reformado. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Nicole Takahashi. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; II- CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação referente às verbas rescisórias ao pagamento do saldo de salário de agosto/2022 (17 dias), com reflexos em FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores quitados no TRCT (rubrica 50) sob igual título. Rearbitra-se o valor provisório da condenação em R$ 5.000,00 e das custas processuais, em R$ 100,00. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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