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Laticinio Soberano Ltda x Felipe Rodrigues Viana

ID: 334014116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000484-68.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIO SOBERANO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES VIANA

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE DOS REIS

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FERNANDA JULIANO

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GISLENE COELHO DOS SANTOS

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GEORGE GABRIEL GIANNETTI

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ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

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PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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DONOVAN NEVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 RECORRENTE: LATICINIO SOBERANO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 RECORRENTE: LATICINIO SOBERANO LTDA RECORRIDO: FELIPE RODRIGUES VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1af8d3 proferida nos autos. ROT 1000484-68.2024.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE RODRIGUES VIANA ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS (SP401114) VALTER JOSE DOS REIS (SP296332) Recorrido: Advogado(s): LATICINIO SOBERANO LTDA ANDERSON VICENTINI SOUZA (SP234165) DONOVAN NEVES DE BRITO (SP158288) FERNANDA JULIANO (SP146728) GEORGE GABRIEL GIANNETTI (SP153154) GISLENE COELHO DOS SANTOS (SP166535) PAULO QUEVEDO BELTRAMINI (SP157709) RECURSO DE: FELIPE RODRIGUES VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1e1d5bb; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id dac5d93). Regular a representação processual (Id 0b43767). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, interpretou erroneamente a ADC 48 do STF e a Lei 11.442/2007. Alega que a demanda busca o reconhecimento de vínculo empregatício com base nos artigos 2º e 3º da CLT. Consta do v. acórdão: "Competência da justiça do trabalho Sustenta a recorrente que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar e julgar a demanda, diante do julgamento da ADC 48 pelo E. STF. Têm razão. Pretende o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 12 de novembro de 2017 a 1º de abril de 2023, na função de motorista. A reclamada indicada como empregadora afirma, em defesa, que a prestação de serviços se deu como motorista agregado, nos termos da Lei 11.442/2007, sendo que o reclamante possui cadastro de contribuinte mobiliário junto a prefeitura do Município de São Paulo (CCM), possui CNPJ, possui certificado de Microempreendedor para transporte de cargas não perigosas, fornecia nota fiscal como empresário individual. Apresentou a reclamada a CNH do autor que demonstra ser filho de Silveiro Rodrigues Viana, sendo este registrado na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC (ID. 08637e1). Acostou o contrato de subcontratação da empresa JLC Transportes, ETC inscrita na RNTRC (em nome de Silveiro Rodrigues Viana), devidamente assinado pelo Sr. Felipe Rodrigues Viana (ID. 0252caa). Juntou o documento sob ID. 5fd3ce7 que demonstra que a empresa JLC Transportes (nome fantasia), possui o nome empresarial de Filipe Rodrigues Viana, empresário individual. Pois bem. A Lei 11.442/2007, que disciplina o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, assim estabelece no seu artigo 2º: "A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT" , como "Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" e "Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal." Por sua vez, o art. 5º, caput, da referida Lei, assim dispõe: "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Este artigo 5º foi objeto de arguição de inconstitucionalidade pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), por se entender que afasta a competência desta justiça especializada, mesmo quando inequívoca a presença dos requisitos da relação de emprego, prevalecendo a relação de natureza comercial. Decidindo a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 48, cujo Acórdão foi publicado em 19/5/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Ainda que se possa sustentar que o STF, na ADC 48, não fixou tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, não é o que se vê em sede de reclamação constitucional apresentada à análise do Supremo. Nestas reclamações, fica evidente o entendimento da Corte Suprema no sentido de ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passa a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei em questão. É dizer, o processo há de principiar pela Justiça Comum. Transcrevem-se decisões proferidas em reclamações constitucionais a tratar da matéria: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 43544 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021)" "DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Horizonte Express Transportes Ltda., em 16.3.2021, contra a seguinte decisão, proferida em 4.3.2021 pela Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101, pela qual se teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48: "Nos autos da presente reclamatória, suscitou a reclamada HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob o ID e18e1b9, com amparo na Lei 11.442/2007 e no julgamento da ADC 48 pelo Supremo Tribunal Federal, argumentado que "matéria em questão envolve a aplicabilidade da Lei 11.442/2007, motivo pelo qual não há falar em relação de emprego aos Transportadores Autônomos de Carga (TAC), situação do Reclamante". O reclamante, no prazo concedido na ata de audiência ID c79743f para manifestação sobre a defesa das rés e preliminares, apresentou manifestação sob ID 1c8e8c0. À análise. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho não merece ser acolhida. A situação tratada na medida cautelar da ADC 48/DF não é a mesma discutida no presente processo, pois no presente não se discute a configuração de vínculo empregatício em face de terceirização ilícita na atividade fim da contratante e sim em análise da existência dos elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Também não se discute no presente a inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Considerando que a pretensão veiculada neste feito é, exatamente, o reconhecimento de vínculo empregatício, tem-se pela competência desta Especializada para apreciar a demanda, consoante o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal. (...) Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência e, por consequência, declaro competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente lide" (fls. 1-3, e-doc. 25). 2. A reclamante alega ser "parte interessada e legítima, tendo em vista a rejeição da exceção de incompetência material apresentada na ação trabalhista nº 0000341-26.2020.5.06.0101, o qual reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar a lide que envolve autônomo regulamentado pela Lei 11.442/2007, em violação a decisão de mérito da ADC 48" (sic, fl. 2, e-doc. 1). Relata que o beneficiário da reclamação "ajuizou ação trabalhista contra a ora Reclamante visando o reconhecimento de vínculo empregatício (...) [, tendo] a ora Reclamante requer[ido] o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, conforme artigo 5º da Lei 11.442/2007 e decisão da ADC 48/DF, bem como demonstrando a necessidade de aplicação do referido dispositivo a relação existente entre as partes. Ato contínuo, o r. Juízo proferiu decisão rejeitando o pleito de reconhecimento de incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 (...) [e] fundamentou sua decisão em jurisprudência anterior a decisão de mérito da ADC 48/DF, em que pese a ora Reclamante tenha demonstrado as decisões deste Supremo Tribunal em sentido contrário" (fls. 3-4, e-doc. 1). Ressalta que "o r. despacho proferido pelo Juiz do Trabalho ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO afronta direta e expressamente a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 48/DF, pois entende que é de competência da Justiça Comum a análise dos requisitos legais (Lei 11.442/2007).(...) [A]lém de descumprir expressamente o disposto na decisão de mérito da ADC 48, a manutenção do r. despacho poderá acarretar enorme prejuízo para a ora Reclamante diante da análise da ação por juízo incompetente, devendo ser cassado o r. despacho proferido nos autos nº 0000341-26.2020.5.06.0101, determinado (...) a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Comum para análise dos requisitos da Lei 11.442/2007" (sic, fls. 6-7, e-doc. 1). Requer medida liminar "para cassar o r. despacho proferido nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 0000341-26.2020.5.06.0101 para que seja aplicada a decisão da ADC 48/DF e a decisão das Reclamações nº 43.982/ES e 46.069, determinado a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Comum para análise dos requisitos da Lei 11.442/2007" (sic, fl. 8, e-doc. 1). No mérito, pede a procedência da presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do feito à Justiça comum. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 4. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada. Na espécie em exame, a decisão reclamada foi proferida pelo juízo da Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101 em 4.3.2021, após o julgamento por este Supremo Tribunal da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 5. Em 15.4.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48, Relator o Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista"(DJe 16.4.2020). Na espécie, ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido neste sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido"(Rcl n. 43.544-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento"(Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Confiram-se também, por exemplo, as decisões monocráticas proferidas na Reclamação n. 46.069, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.3.2021, e na Reclamação n. 43.982, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 2.3.2021. 6. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Primeira Vara do Trabalho de Olinda na Reclamação Trabalhista n. 0000341-26.2020.5.06.0101 e determinar a remessa dos autos daquele processo à Justiça comum. (Rcl 43317 , Relator (a): CARMEN LUCIA, julgado em 19/03/2021, PUBLIC 23-03-2021) Esta 11ª Turma também já decidiu no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho: TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos envolve prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, mediante remuneração, com fundamento na Lei nº 11.442/2007, matéria na qual não há competência desta Justiça Especializada, ainda que envolva análise de suposta fraude contratual, dada a natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Sentença mantida. (TRT-2 10021896320165020204 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 20/10/2021) Diante do exposto, impõe-se reconhecer a incompetência material para a análise da demanda. Por consequência, fica prejudicada a análise dos demais temas argumentados no recurso." TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação aos arts. 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE RODRIGUES VIANA

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Murilo Fabiano Da Cruz x Dc3 Distribuidora De Produtos Para Saude Ltda e outros

ID: 260814337

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001595-45.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FABIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE MORAES

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MAURIE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ : GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b7355e proferida nos autos. 1001595-45.2023.5.02.0320 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MURILO FABIANO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 2. GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. RECURSO DE: MURILO FABIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f13805f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ffdcf84). Regular a representação processual (Id e280d69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que uma vez noticiada a relação de emprego sob a falsa roupagem da relação civil prevista na Lei 11.442/07, à Justiça do Trabalho cabe analisar se foram observados os requisitos da referida lei e, apenas nessa hipótese, endereçar os autos à Justiça Comum. Consta do v. acórdão: "Competência material da Justiça do Trabalho. Transporte autônomo de cargas. Alegação de fraude Com base no art. 64, § 1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho. A pretensão do reclamante diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada GY Distribuição e Transportes de Higiênicos Ltda., alegando não ter se ativado como transportador autônomo de cargas, mas sim como motorista empregado. Contrapondo-se à pretensão obreira, a ré afirmou ter firmado com o autor contrato de prestação de serviços autônomos e refutou o vínculo. No julgamento da ADC nº 48/DF, o E. STF assentou entendimento quanto à licitude da contratação de transportador autônomo, por empresa transportadora de cargas, nos termos do v. acórdão transitado em julgado em 27/10/2020, em que foi Relator o Exmo. Ministro Roberto Barroso, acompanhado da seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O reconhecimento, por parte do E. STF, da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 atrai a observância do disposto no art. 5º da mesma Lei, cujo parágrafo único, na redação original, corresponde ao atual § 3º, incluído pela Lei nº 14.440/2022: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. (...) § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas." A questão quanto à competência para apreciação das lides em que se discute relação de emprego advinda da contratação com base na Lei 11.442/2007 tem ensejado diversas reclamações no E. STF, com decisões sempre reconhecendo a competência da Justiça Comum para analisar a conformidade ou não da contratação, nos termos da Lei em questão, como ilustram as seguintes decisões recentes daquela E. Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Rcl 54408 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. A ratio do julgado conduz à compreensão de que compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, ausentes as características, enviar à Justiça Especializada para decidir quanto à relação de emprego da perspectiva da primazia da realidade. 3. A decisão reclamada, ao entender que cabe à Justiça do Trabalho a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/07, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF. 4. Agravo regimental não provido." (Rcl 51732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl 43544 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021) Nos termos das reiteradas decisões proferidas pelo E. STF em reclamações constitucionais, a controvérsia deve, primeiramente, ser submetida à Justiça Comum para o exame quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e, na hipótese de não provadas as exigências legais e afastada a incidência do mencionado diploma normativo, advirá a competência da Justiça do Trabalho. Em consonância com as decisões do E. STF, cito os seguintes julgados do C. TST e deste E. Tribunal Regional, incluindo desta 6ª Turma: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei nº 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento" (TST, Ag-EDCiv-ROT - 22812-68.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista do Reclamante, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego em contrato de transporte de cargas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, sendo que o valor atribuído à causa de R$ 97.214,50 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Consignou-se, ainda, que a decisão regional consona com o entendimento adotado pela Suprema Corte que, ao julgar reclamações constitucionais em casos semelhantes após a declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/07 na ADC 48, vem decidindo que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos firmados com base na referida lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude, deslocando-se a competência para a Justiça do Trabalho somente quando constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. 3. Ademais, registrou-se que a ausência de comprovação de formalização de contrato de transporte autônomo de cargas, por si só, não teria o condão de atrair a competência para esta Justiça especializada, já que existe nos autos o registro do autor como TAC na ANTT datado de 2009, em momento anterior ao da prestação dos serviços, e a presunção de que o veículo utilizado pelo autor para transporte era próprio. 4. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (TST, RR - 0000830-29.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11442/07, em decisão assim ementada: "Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) O artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Destarte, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possui a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito. Nesse sentido o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas. (TRT/2ª Região, ROT - 1000049-73.2024.5.02.0431, 4ª Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE, DEJT 12/06/2024) "LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pleito em questão não possui relação com o âmbito de competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CRFB, pois assim decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A matéria em análise já foi objeto de reclamações constitucionais, e, em tais ocasiões, o E. STF reiterou que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar questões atinentes à aplicação da Lei nº 11.442/2007, ainda que se discuta fraude aos requisitos previstos na CLT. A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar a natureza da relação jurídica e para valorar provas por ventura existentes nos autos, como pretende o autor. Tal tarefa compete, de início, à Justiça Comum e, caso essa conclua pela inexistência da relação comercial em comento, surgirá, enfim, a competência material dessa especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/2ª Região, ROT - 1000532-74.2018.5.02.0056, 6ª Turma; Relator: Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, DEJT 24/08/2022) "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Trata-se de demanda que envolve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais decorrentes, alegando o reclamante que não foi transportador autônomo de cargas, que houve fraude e que o labor foi prestado na forma do art. 3º da CLT. A matéria foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade nº 48/DF, na qual o Plenário do E. STF firmou a tese de que a Lei 11.442/2007 é constitucional e de que é comercial a relação entre o transportador autônomo de cargas e a empresa de transporte. De se ressaltar que o parágrafo único do art. 5º da citada lei, dispondo que compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas, nem sequer foi objeto de controvérsia na citada ADC. Indiscutível, destarte, a aplicação desse dispositivo legal, o qual esvazia a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, originariamente, a presente ação. Dessa forma, não compete à Justiça Laboral apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a Lei nº 11.442/2007, dada sua natureza comercial, mas sim à Justiça Comum, à qual cabe se pronunciar acerca da existência de eventual desvirtuamento do contrato de transporte rodoviário de cargas. Caso afastada na Justiça Comum a relação comercial, aí sim exsurge a competência material desta Justiça Especializada para a análise da relação de trabalho. Precedentes do E. STF e deste E. Regional. Recurso ordinário improvido, no tópico." (TRT/2ª Região, ROT - 1001863-50.2019.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 03/02/2022). "MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.442/2007, cujo parágrafo único determina a competência da Justiça Comum para dirimir os conflitos decorrentes do cumprimento do contrato do motorista autônomo de cargas. Recurso ordinário a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT/ 2ª Região, ROT - 1000916-64.2019.5.02.0262, 6ª Turma, Relatora: Maria Cristina Christianini Trentini, DEJT 06/12/2021). Mesmo que não conste do acervo a formalização do contrato de transporte autônomo de cargas, nem o registro do reclamante como transportador junto à ANTT, tais circunstâncias não atraem de imediato a competência desta Justiça do Trabalho, porque se extrai dos autos que o autor utilizou caminhão próprio para realizar o frete (ID. e818c59), o que, à luz do princípio da primazia da realidade, impõe seja o caso examinado primeiramente pela Justiça Comum, conforme espelham os precedente do C. TST acima reproduzidos e destacados. Assim, ante o caráter vinculante da decisão do E. STF proferida na ADC nº 48/DF e nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, impõe-se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da presente controvérsia envolvendo a aplicação da Lei nº 11.442/2007. Do exposto, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para declarar nula a r. sentença de ID. 67583a1 e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, restando prejudicado o recurso do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MURILO FABIANO DA CRUZ

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Murilo Fabiano Da Cruz x Dc3 Distribuidora De Produtos Para Saude Ltda e outros

ID: 260814351

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001595-45.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FABIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE MORAES

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MAURIE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ : GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b7355e proferida nos autos. 1001595-45.2023.5.02.0320 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MURILO FABIANO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 2. GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. RECURSO DE: MURILO FABIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f13805f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ffdcf84). Regular a representação processual (Id e280d69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que uma vez noticiada a relação de emprego sob a falsa roupagem da relação civil prevista na Lei 11.442/07, à Justiça do Trabalho cabe analisar se foram observados os requisitos da referida lei e, apenas nessa hipótese, endereçar os autos à Justiça Comum. Consta do v. acórdão: "Competência material da Justiça do Trabalho. Transporte autônomo de cargas. Alegação de fraude Com base no art. 64, § 1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho. A pretensão do reclamante diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada GY Distribuição e Transportes de Higiênicos Ltda., alegando não ter se ativado como transportador autônomo de cargas, mas sim como motorista empregado. Contrapondo-se à pretensão obreira, a ré afirmou ter firmado com o autor contrato de prestação de serviços autônomos e refutou o vínculo. No julgamento da ADC nº 48/DF, o E. STF assentou entendimento quanto à licitude da contratação de transportador autônomo, por empresa transportadora de cargas, nos termos do v. acórdão transitado em julgado em 27/10/2020, em que foi Relator o Exmo. Ministro Roberto Barroso, acompanhado da seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O reconhecimento, por parte do E. STF, da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 atrai a observância do disposto no art. 5º da mesma Lei, cujo parágrafo único, na redação original, corresponde ao atual § 3º, incluído pela Lei nº 14.440/2022: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. (...) § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas." A questão quanto à competência para apreciação das lides em que se discute relação de emprego advinda da contratação com base na Lei 11.442/2007 tem ensejado diversas reclamações no E. STF, com decisões sempre reconhecendo a competência da Justiça Comum para analisar a conformidade ou não da contratação, nos termos da Lei em questão, como ilustram as seguintes decisões recentes daquela E. Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Rcl 54408 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. A ratio do julgado conduz à compreensão de que compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, ausentes as características, enviar à Justiça Especializada para decidir quanto à relação de emprego da perspectiva da primazia da realidade. 3. A decisão reclamada, ao entender que cabe à Justiça do Trabalho a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/07, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF. 4. Agravo regimental não provido." (Rcl 51732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl 43544 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021) Nos termos das reiteradas decisões proferidas pelo E. STF em reclamações constitucionais, a controvérsia deve, primeiramente, ser submetida à Justiça Comum para o exame quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e, na hipótese de não provadas as exigências legais e afastada a incidência do mencionado diploma normativo, advirá a competência da Justiça do Trabalho. Em consonância com as decisões do E. STF, cito os seguintes julgados do C. TST e deste E. Tribunal Regional, incluindo desta 6ª Turma: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei nº 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento" (TST, Ag-EDCiv-ROT - 22812-68.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista do Reclamante, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego em contrato de transporte de cargas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, sendo que o valor atribuído à causa de R$ 97.214,50 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Consignou-se, ainda, que a decisão regional consona com o entendimento adotado pela Suprema Corte que, ao julgar reclamações constitucionais em casos semelhantes após a declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/07 na ADC 48, vem decidindo que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos firmados com base na referida lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude, deslocando-se a competência para a Justiça do Trabalho somente quando constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. 3. Ademais, registrou-se que a ausência de comprovação de formalização de contrato de transporte autônomo de cargas, por si só, não teria o condão de atrair a competência para esta Justiça especializada, já que existe nos autos o registro do autor como TAC na ANTT datado de 2009, em momento anterior ao da prestação dos serviços, e a presunção de que o veículo utilizado pelo autor para transporte era próprio. 4. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (TST, RR - 0000830-29.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11442/07, em decisão assim ementada: "Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) O artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Destarte, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possui a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito. Nesse sentido o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas. (TRT/2ª Região, ROT - 1000049-73.2024.5.02.0431, 4ª Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE, DEJT 12/06/2024) "LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pleito em questão não possui relação com o âmbito de competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CRFB, pois assim decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A matéria em análise já foi objeto de reclamações constitucionais, e, em tais ocasiões, o E. STF reiterou que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar questões atinentes à aplicação da Lei nº 11.442/2007, ainda que se discuta fraude aos requisitos previstos na CLT. A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar a natureza da relação jurídica e para valorar provas por ventura existentes nos autos, como pretende o autor. Tal tarefa compete, de início, à Justiça Comum e, caso essa conclua pela inexistência da relação comercial em comento, surgirá, enfim, a competência material dessa especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/2ª Região, ROT - 1000532-74.2018.5.02.0056, 6ª Turma; Relator: Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, DEJT 24/08/2022) "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Trata-se de demanda que envolve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais decorrentes, alegando o reclamante que não foi transportador autônomo de cargas, que houve fraude e que o labor foi prestado na forma do art. 3º da CLT. A matéria foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade nº 48/DF, na qual o Plenário do E. STF firmou a tese de que a Lei 11.442/2007 é constitucional e de que é comercial a relação entre o transportador autônomo de cargas e a empresa de transporte. De se ressaltar que o parágrafo único do art. 5º da citada lei, dispondo que compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas, nem sequer foi objeto de controvérsia na citada ADC. Indiscutível, destarte, a aplicação desse dispositivo legal, o qual esvazia a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, originariamente, a presente ação. Dessa forma, não compete à Justiça Laboral apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a Lei nº 11.442/2007, dada sua natureza comercial, mas sim à Justiça Comum, à qual cabe se pronunciar acerca da existência de eventual desvirtuamento do contrato de transporte rodoviário de cargas. Caso afastada na Justiça Comum a relação comercial, aí sim exsurge a competência material desta Justiça Especializada para a análise da relação de trabalho. Precedentes do E. STF e deste E. Regional. Recurso ordinário improvido, no tópico." (TRT/2ª Região, ROT - 1001863-50.2019.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 03/02/2022). "MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.442/2007, cujo parágrafo único determina a competência da Justiça Comum para dirimir os conflitos decorrentes do cumprimento do contrato do motorista autônomo de cargas. Recurso ordinário a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT/ 2ª Região, ROT - 1000916-64.2019.5.02.0262, 6ª Turma, Relatora: Maria Cristina Christianini Trentini, DEJT 06/12/2021). Mesmo que não conste do acervo a formalização do contrato de transporte autônomo de cargas, nem o registro do reclamante como transportador junto à ANTT, tais circunstâncias não atraem de imediato a competência desta Justiça do Trabalho, porque se extrai dos autos que o autor utilizou caminhão próprio para realizar o frete (ID. e818c59), o que, à luz do princípio da primazia da realidade, impõe seja o caso examinado primeiramente pela Justiça Comum, conforme espelham os precedente do C. TST acima reproduzidos e destacados. Assim, ante o caráter vinculante da decisão do E. STF proferida na ADC nº 48/DF e nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, impõe-se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da presente controvérsia envolvendo a aplicação da Lei nº 11.442/2007. Do exposto, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para declarar nula a r. sentença de ID. 67583a1 e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, restando prejudicado o recurso do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. - DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

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Fernanda Priscila Evaristo Barroso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276170368

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001048-23.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.0008 RECORRENTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001048-23.2024.5.21.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR SILVA FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. Consoante a jurisprudência pacífica do c. TST, é factível a arguição de prescrição em sede de contrarrazões. A prescrição decorrente do descumprimento do pactuado, quando o direito à parcela não esteja também assegurado por preceito de lei, é a total, nos termos do novel § 2º do art. 11 da CLT. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a exemplo da tese jurídica adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 608 (ARE 70912), adotou regra de transição atinente ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a solução mais plausível para o deslinde da controvérsia é a adoção de regra de transição, com parâmetros similares aos estabelecidos no julgado retromencionado, qual seja, cinco anos contados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo final do prazo prescricional é a data de 11.11.2022, conforme a tese jurídica fixada pela 1ª Turma do TST no julgamento do RR-10771-23.2021.5.18.0051. Na hipótese, a empresa reclamada, a partir de julho de 2008, com a implementação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), deveria reduzir o intervalo entre as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) de 3 para 2 anos, entretanto continuou aplicando o intervalo de 3 anos do PCCS anterior, o que teria resultado uma redução no valor médio de cada progressão, de 5% para 2,5%, tendo a reclamante ajuizado a ação em 05.11.2024, mais de 10 anos após o início do descumprimento da remuneração pactuada quanto às promoções por antiguidade, e mais de cinco anos após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, fazendo incidir o disposto no art. 11, § 2º, da CLT, motivo pelo qual estão prescritas as pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos. Recurso ordinário conhecido e prejudicado, ante a declaração da prescrição total das pretensões da reclamante. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO, reclamante, contra a sentença (Id. 10490d2) prolatada pela d. Juíza Nágila Nogueira Gomes, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Natal, a qual deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, declarou a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 05.11.2019, ficando-os extintos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil), julgou improcedentes os pedidos formulados em face da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), e condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor correspondente a 5%, incidentes sobre o valor atualizado da causa, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. A reclamante opôs embargos de declaração (Id. 25151dd) os quais foram conhecidos e rejeitados (sentença, Id. ce32792). Em razões de recurso ordinário (Id. e26c804), a reclamante alega que o Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes das Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA), previstas no PCCS/2008 da empresa Reclamada. Aduz que a aplicação da PHA deveria ocorrer com intervalo de 24 meses, mas vem sendo aplicada irregularmente, acarretando prejuízos financeiros. Afirma que, apesar da confissão da ECT quanto à concessão da PHA a cada 3 anos, o juízo a quo julgou improcedente a demanda, mesmo reconhecendo o requisito objetivo de 2 anos (24 meses) e a impossibilidade da deliberação da diretoria como condição potestativa que prejudicou o direito da Recorrente (OJ-71 da SBDI-1). Assevera que a sentença recorrida reconheceu a aplicação e validade do PCCS/2008, o requisito objetivo de 24 meses para a PHA e a inaplicabilidade de requisitos subjetivos, como a deliberação da diretoria (OJ nº 71 da SBDI-1 do TST), mas ressalta que a reclamada aplica as progressões de forma irregular, utilizando o interstício de três anos, em violação aos direitos da Recorrente. Diz que a sentença se baseia em documento (Id. 995c655) que não demonstra a correta aplicação das PHAs, alegando que a PHA de 2015 não foi concedida porque a reclamante tinha menos de 24 meses de exercício, mesmo sem ter recebido PHM naquele ano. Argumenta que a Reclamada utiliza a data de 01/10/2013 a 31/08/2015 para apurar o período, impedindo o cumprimento dos 24 meses e, consequentemente, a concessão da PHA. Reafirma que este ponto não foi analisado pelo juízo a quo, mesmo após os Embargos de Declaração. Defende que a forma como foram concedidas as progressões demonstra a interpretação equivocada da Recorrida, que utiliza uma disposição acessória (data fixa para apuração do tempo de serviço) para violar a sistemática de evolução na carreira. Acrescenta que a evolução na carreira por antiguidade (PHA) deve ser condicionada apenas ao requisito objetivo do cumprimento do interstício de 24 meses, sendo seu deferimento automático caso este requisito seja atendido, conforme entendimento pacificado pelo TST e pelo TRT da 5ª Região. Cita precedentes jurisprudenciais que corroboram sua tese. Afirma que a Reclamada confessou adotar o interstício de 3 anos para a concessão das PHAs sob a vigência do PCCS 2008, contrariando as normas desse mesmo diploma normativo e a OJ-71 da SBDI-1. Diz que a sentença foi omissa quanto à análise do percentual de reajuste de 2,5% devido a cada progressão horizontal por antiguidade. Suscita que a omissão, apesar de questionada nos Embargos de Declaração, não foi analisada pelo juízo a quo, requerendo que seja analisado por esta Turma. Requer a reforma da sentença para declarar o direito da recorrente a uma PHA a cada 24 meses, contados da última progressão por antiguidade e desde o primeiro ano de vigência do PCCS de 2008 (01/10/2008) ou data de admissão, com efeitos pecuniários no percentual de 2,5% sobre seus vencimentos. Pede, ainda, a condenação em todas as verbas reflexivas, inclusive em previdência complementar (PostalPrev), e a condenação da Reclamada em honorários advocatícios de sucumbência de 15% do valor apurado em sede de liquidação. Contrarrazões apresentadas pela ECT (Id. a4adcee) em que suscita o não conhecimento do recurso ordinário por falta de dialeticidade e a aplicação da prescrição total. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário trabalhista interposto tempestivamente pela reclamante, FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO. Representação regular. Dispensado o recolhimento das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A ECT suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamante por falta de dialeticidade. Ocorre que a ECT fundamenta seu pedido como se o recurso interposto fosse um recurso de revista, chegando a apontar a falta de transcrição "de trechos específicos sobre os argumentos utilizados no Acórdão", motivo pelo qual não conheço da preliminar. Em adição, a ausência de dialeticidade pressupõe a absoluta falta de correspondência entre os fatos alegados no recurso e os fundamentos da sentença, nos termos da Súmula 422 do TST, o que não se verifica in casu. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. PRELIMINARES PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada suscita prejudicial de prescrição total da pretensão formulada pela reclamante, em sede de contrarrazões (Id. a4adcee), citando como precedente o acórdão proferido no julgamento do ROT nº 0000657-23.2023.5.21.0002. Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante a jurisprudência pacífica do c. TST, é factível a arguição de prescrição em sede de contrarrazões. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Esta Corte Superior, em interpretação da Súmula nº 153, firmou entendimento de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. A reclamada arguiu a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas no recurso ordinário, o que não foi acatado pelo TRT, por considerar precluso. Decisão reformada para pronúncia da prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001241-57.2017.5.02.0311, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021) [...] 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OPORTUNIDADE. NÃO PRECLUSÃO. ALCANCE DA SÚMULA Nº 153 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que se conhece da prescrição quando arguida na instância ordinária (Súmula nº 153 do TST). Por sua vez, o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior acerca do alcance da Súmula nº 153 é de que a prescrição pode ser arguida a qualquer momento na instância ordinária, inclusive em grau de recurso ou nas respectivas contrarrazões, não havendo que se falar em preclusão em razão do fato de a matéria de defesa não ter sido suscitada previamente em contestação. Julgados. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que não há preclusão em relação à prescrição suscitada pela primeira vez pela Reclamada nas contrarrazões do recurso ordinário. III. Dessa forma, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a prescrição pode ser arguida até a instância ordinária, inclusive em sede de contrarrazões, ainda que não tenha sido discutida em contestação. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1278-94.2010.5.15.0017, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Pois bem. Em anteriores julgamentos de recursos cuja temática era idêntica à matéria versada nos presentes autos (v.g.: ROT 000695-20.2023.5.21.0007, Relatora: Desembargadora Isaura Simonetti, DEJT: 23.05.2024), perfilhei o entendimento de que a prescrição aplicável em tais casos é a parcial, incidindo na espécie a Súmula n. 452 do TST, por se tratar de pleito fundado em diferenças salariais decorrentes da suposta inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, razão pela qual resultaria configurada a lesão sucessiva renovada mensalmente. Contudo, considerando o posicionamento que vem recentemente prevalecendo no âmbito da 2ª Turma deste Regional, e, ainda, recentíssimo precedente da 1ª Turma do c. TST (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023), refluí do posicionamento anteriormente adotado, posto que, no caso das reclamações trabalhistas ajuizadas sob a égide da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a prescrição decorrente do descumprimento do pactuado, quando o direito à parcela não esteja também assegurado por preceito de lei, é a total, nos termos do novel § 2º do art. 11 da CLT, verbis: § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Destaques acrescidos) Referido dispositivo legal possui redação idêntica à da Súmula 294 do TST, diferenciando-se desta ao prever a incidência da prescrição total não apenas para os casos em que há alteração do pactuado, mas também para as situações em que há mero descumprimento do pactuado (contrato individual de trabalho, normativo empresarial, acordo e convenção coletiva de trabalho etc.), como no caso em vértice, em que o reclamante alega a inobservância, pela reclamada, dos requisitos de concessão das progressões horizontais por antiguidade, malgrado a norma tenha permanecido inalterada. Anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, o c. TST havia firmado o entendimento, consolidado na Súmula 452 daquela Corte, de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção previstos em regulamento interno e/ou em norma coletiva, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. Todavia, a partir da inclusão do retromencionado § 2º do art. 11 da CLT, tornou-se irrelevante a distinção entre alteração ou descumprimento do pactuado para fins de incidência da prescrição total, razão pela qual a possibilidade de incidência da prescrição parcial ficou adstrita aos casos em que a parcela esteja assegurada também por preceito de lei. Nesse sentido, recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, o qual sinaliza a mudança de entendimento então predominante perante aquela Corte: [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de pagamento da parcela anuênios está fulminada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST e do art. 11, § 2º, da CLT. 2. O entendimento desta Corte era no sentido de que aplicável a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios - previstos inicialmente em regulamento interno e, posteriormente, em norma coletiva -, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. 3. Contudo, o legislador inovou por meio da Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, que introduziu o § 2º no art. 11 da CLT, cuja redação é no sentido de que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Passou-se, portanto, a se aplicar a prescrição parcial apenas nos casos em que a parcela pleiteada, que tenha sofrido alteração ou não tenha sido observada nos termos pactuados, esteja também assegurada por preceito de lei, o que não é a hipótese dos anuênios em questão. [...] (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) No caso dos autos, os pedidos da inicial são consubstanciados em diferenças salariais decorrentes de provável inobservância de requisitos previstos unicamente no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para concessão de progressão horizontal por antiguidade. Consoante o relato da inicial (Id. 904e123, fl. 8), a reclamante alega que sofreu prejuízos salariais a partir de julho de 2008, com a implementação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Argumenta que embora o novo PCCS reduzisse o intervalo entre as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) de 3 para 2 anos, a reclamada continuou aplicando o intervalo de 3 anos do PCCS anterior. Isso resultou em uma redução no valor médio de cada progressão, de 5% para 2,5%. Ressalte-se, contudo, que, por se tratar de pretensão a diferenças salariais decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, deve-se aplicar regra de transição, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a exemplo da tese jurídica adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 608 (ARE 70912), adotou regra de transição atinente ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos seguintes termos, verbis: [...] Para os casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Portanto, a solução mais plausível para o deslinde da controvérsia é a adoção de regra de transição, com parâmetros similares aos estabelecidos no julgado retromencionado, qual seja, cinco anos contados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo final do prazo prescricional é a data de 11.11.2022, conforme a tese jurídica fixada pela 1ª Turma do TST no julgamento do RR-10771-23.2021.5.18.0051. [...] 4 . Por outro lado, não se pode admitir que a alteração legislativa colha de surpresa as partes, fulminando por complemento a pretensão. Com efeito, havia legítima expectativa quanto à aplicação da prescrição quinquenal parcial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 5. Há que se privilegiar a segurança jurídica, de modo que a prescrição total, prevista na novel legislação, não deve ser aplicada às parcelas trabalhistas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2.017. 6. Utilizando-se do mesmo parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal em situações análogas, não incide a prescrição total em relação aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos contatos (sic) a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo se encerraria em 11/11/2022, portanto, em data posterior à propositura da presente reclamação (21/09/2021). Recurso de revista, integralmente, conhecido e provido. (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) Todavia, a presente reclamação trabalhista somente fora ajuizada em 05.11.2024, ou seja, mais de 10 anos após o início do descumprimento da remuneração pactuada quanto às promoções por antiguidade, e mais de cinco anos após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Portanto, nos termos do § 2º do art. 11 da CLT, incide ao caso a prescrição total. No mesmo diapasão, os seguintes julgados oriundos da e. 2ª Turma deste Regional: PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - TST, SÚMULA Nº 452 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT - Para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", determinando que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, não há mais base legal para aplicação da prescrição parcial mencionada na Súmula nº 452 do TST, já que as promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não estão asseguradas por preceito de lei. Assim, com observância ao princípio da segurança jurídica, conclui-se que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado, deverá ser aplicada nas reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (incidindo analogicamente o art. 916 da CLT), levadas em consideração, ainda, as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Reunindo estas informações, tem-se que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017 (início da fluência do prazo), havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que a data limite de ajuizamento era 01/04/2023, sendo que, na espécie, esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/01/2024, sujeitando-se à prescrição total. Prejudicada a análise do recurso ordinário autoral. [...] (ROT n. 0000022-79.2024.5.21.0043, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Publicação DEJT: 22.05.2024 - destaques acrescentados) PRESCRIÇÃO TOTAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. ANÁLISE PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 452 DO C. TST. NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CLT. EFEITOS. Na forma prevista no art. 11, § 2º da CLT, tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso dos autos, a parcela vindicada na inicial está prevista em plano de cargos e salários, o que atrai a aplicação do dispositivo legal, superando-se a previsão jurisprudencial do TST (Súmula nº 452). [...] Recurso conhecido e prescrição total acolhida. (ROT n. 0000711-65.2023.5.21.0009, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Publicação DEJT: 22.05.2024). Portanto, acolho a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões para declarar a prescrição total em relação às pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, resultando prejudicada a análise do recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO, acolho a prejudicial de mérito suscitada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para pronunciar a prescrição total das pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade estabelecidas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, e, por consequência, declaro prejudicadas as matérias recursais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO. Por unanimidade, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para pronunciar a prescrição total das pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade estabelecidas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, e, por consequência, declarar prejudicadas as matérias recursais, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

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Leonardo Teodoro Da Silva Pedro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329859222

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc7cbb proferida nos autos. RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1.291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 409f447; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a830b7d). Regular a representação processual (Id bf902e9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ad321a0; Custas processuais pagas no RR: id7e166fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE No que tange à alegada supressão de instância, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, reconhecido o vínculo de emprego pelo Tribunal Regional, em atenção à teoria da causa madura e aos princípios da celeridade e economia processual, é possível a apreciação dos demais pedidos contidos na petição inicial relativos às verbas rescisórias, desde que presentes as condições de imediato julgamento - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-ED-RR-159900-73.2002.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2015; AIRR-2068-04.2011.5.15.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/11/2022; RR-1249-69.2011.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/10/2017; RR-10287-83.2013.5.01.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2019; AIRR-137200-16.2009.5.15.0091, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/09/2014; Ag-AIRR-714-37.2011.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 17/09/2021; RR-1924-08.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-338400-78.2005.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019; RRAg-1533-11.2012.5.01.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/08/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que não estão presentes os elementos da relação de emprego, pois "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa". Consta do v. acórdão: "2. Vínculo Empregatício. Motorista de Aplicativo. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 08.04.2023 a 11.05.2023, com média de remuneração de R$ 700,00 por semana, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega se encontrarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo de fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada retinha percentual de aproximadamente 25% dos valores das corridas realizadas pelo reclamante, auferindo lucro, e ao autor cabia o restante do valor obtido nas corridas, repassado somente ao final de cada semana); subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; estava sujeito a aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a reclamada entendesse inadequados ou praticasse infrações às regras por ela estipuladas; a prestação de serviços era monitorada e determinada pela ré, pela avaliação dos motoristas pelos passageiros, rastreamento por sinal de GPS, pelo controle dinâmico da oferta e demanda pelos serviços). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Em caso de eventual condenação, requereu a limitação ao período efetivo da realização de corridas, de 08.04.2023 a 11.04.2023, bem como seja a rescisão contratual reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, e quanto à remuneração pugna pelo acolhimento da média constante dos resumos fiscais juntados. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 612 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros (cl. 5ª do referido documento), o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa (conforme cláusula 7.7 do documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia"). No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentindo de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii)o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Como se pode concluir pela leitura do "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia", a reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista a exclusivo critério da empresa, com base na avaliação dos passageiros, ficar online sem disponibilidade imediata, possuir taxa de aceitação de corridas menor que a referência estipulada pela empresa, ou taxa de cancelamento superior à referência estipulada pela ré, etc.), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes, das taxas de aceitação e de cancelamento, da disponibilidade imediata quando online no aplicativo etc.) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear ou desativar momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Pelo exposto, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Considerando as alegações das partes e o conjunto probatório, fica determinado o período de prestação de serviços de 08.04.2023 a 11.04.2023 (conforme histórico de viagens juntado com a contestação - fls. 584-585). A presunção da continuidade do vínculo de emprego milita em favor do trabalhador, em especial quando perpetrada fraude à sua contratação como constatado no presente caso, razão pela qual fica caracterizada a rescisão na modalidade sem justa causa por iniciativa do empregador (inteligência da Súmula nº 212 do C. TST). Destaque-se, ademais, que a reclamada não comprovou a ocorrência da suposta falta grave cometida pelo empregado, tendo apenas alegado genericamente "que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Quanto à remuneração, deverá ser apurada conforme "histórico de viagens" (fls. 584-585) e "resumo fiscal" (fl. 586). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, e no prazo de trinta dias após a intimação para fazê-lo, registrar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no período de 08.04.2023 a 11.04.2023, na função de motorista, com a média remuneratória conforme parâmetros indicados nesta decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 40,00, limitada ao equivalente ao valor da maior média remuneratória mensal, em benefício do reclamante. Consequentemente, são procedentes os pedidos de pagamento das referidas parcelas referentes ao contrato de trabalho: 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período contratual, indenização rescisória de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido em Juízo não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que, diante do quadro fático apresentado, a recorrida sabia do vínculo existente com o reclamante, optando pela ausência de registro do contrato de trabalho e pelo não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo C. TST no verbete da Súmula nº 462: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Reformo." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Leonardo Teodoro Da Silva Pedro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329859265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc7cbb proferida nos autos. RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1.291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 409f447; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a830b7d). Regular a representação processual (Id bf902e9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ad321a0; Custas processuais pagas no RR: id7e166fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE No que tange à alegada supressão de instância, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, reconhecido o vínculo de emprego pelo Tribunal Regional, em atenção à teoria da causa madura e aos princípios da celeridade e economia processual, é possível a apreciação dos demais pedidos contidos na petição inicial relativos às verbas rescisórias, desde que presentes as condições de imediato julgamento - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-ED-RR-159900-73.2002.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2015; AIRR-2068-04.2011.5.15.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/11/2022; RR-1249-69.2011.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/10/2017; RR-10287-83.2013.5.01.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2019; AIRR-137200-16.2009.5.15.0091, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/09/2014; Ag-AIRR-714-37.2011.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 17/09/2021; RR-1924-08.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-338400-78.2005.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019; RRAg-1533-11.2012.5.01.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/08/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que não estão presentes os elementos da relação de emprego, pois "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa". Consta do v. acórdão: "2. Vínculo Empregatício. Motorista de Aplicativo. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 08.04.2023 a 11.05.2023, com média de remuneração de R$ 700,00 por semana, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega se encontrarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo de fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada retinha percentual de aproximadamente 25% dos valores das corridas realizadas pelo reclamante, auferindo lucro, e ao autor cabia o restante do valor obtido nas corridas, repassado somente ao final de cada semana); subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; estava sujeito a aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a reclamada entendesse inadequados ou praticasse infrações às regras por ela estipuladas; a prestação de serviços era monitorada e determinada pela ré, pela avaliação dos motoristas pelos passageiros, rastreamento por sinal de GPS, pelo controle dinâmico da oferta e demanda pelos serviços). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Em caso de eventual condenação, requereu a limitação ao período efetivo da realização de corridas, de 08.04.2023 a 11.04.2023, bem como seja a rescisão contratual reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, e quanto à remuneração pugna pelo acolhimento da média constante dos resumos fiscais juntados. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 612 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros (cl. 5ª do referido documento), o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa (conforme cláusula 7.7 do documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia"). No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentindo de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii)o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Como se pode concluir pela leitura do "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia", a reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista a exclusivo critério da empresa, com base na avaliação dos passageiros, ficar online sem disponibilidade imediata, possuir taxa de aceitação de corridas menor que a referência estipulada pela empresa, ou taxa de cancelamento superior à referência estipulada pela ré, etc.), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes, das taxas de aceitação e de cancelamento, da disponibilidade imediata quando online no aplicativo etc.) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear ou desativar momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Pelo exposto, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Considerando as alegações das partes e o conjunto probatório, fica determinado o período de prestação de serviços de 08.04.2023 a 11.04.2023 (conforme histórico de viagens juntado com a contestação - fls. 584-585). A presunção da continuidade do vínculo de emprego milita em favor do trabalhador, em especial quando perpetrada fraude à sua contratação como constatado no presente caso, razão pela qual fica caracterizada a rescisão na modalidade sem justa causa por iniciativa do empregador (inteligência da Súmula nº 212 do C. TST). Destaque-se, ademais, que a reclamada não comprovou a ocorrência da suposta falta grave cometida pelo empregado, tendo apenas alegado genericamente "que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Quanto à remuneração, deverá ser apurada conforme "histórico de viagens" (fls. 584-585) e "resumo fiscal" (fl. 586). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, e no prazo de trinta dias após a intimação para fazê-lo, registrar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no período de 08.04.2023 a 11.04.2023, na função de motorista, com a média remuneratória conforme parâmetros indicados nesta decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 40,00, limitada ao equivalente ao valor da maior média remuneratória mensal, em benefício do reclamante. Consequentemente, são procedentes os pedidos de pagamento das referidas parcelas referentes ao contrato de trabalho: 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período contratual, indenização rescisória de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido em Juízo não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que, diante do quadro fático apresentado, a recorrida sabia do vínculo existente com o reclamante, optando pela ausência de registro do contrato de trabalho e pelo não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo C. TST no verbete da Súmula nº 462: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Reformo." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO

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Fernanda Priscila Evaristo Barroso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314686116

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001048-23.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.0008 RECORRENTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0001048-23.2024.5.21.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR SILVA FERREIRA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada, consoante dispõem os artigos 793-B, incisos VI e VII e 793-C, ambos da CLT. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa, em razão do caráter manifestamente protelatório. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. b28b138), nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). Em apertada síntese, esta E. 1ª Turma de julgamentos conheceu e declarou prejudicado o recurso ordinário da reclamante em face da declaração de prescrição das pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade, previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos. A reclamante opôs embargos de declaração, em cujas razões recursais (Id. 166497e) insurgiu-se contra o acórdão que reconheceu a prescrição total das suas pretensões, com fundamento no § 2º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e no precedente RR-10771-23.2021.5.18.0051 do TST. Alega omissão aduzindo que o acórdão ignorou a existência de norma interna da empresa pública com força obrigacional e natureza contratual (PCCS/2008), que foi incorporada ao contrato de trabalho, gerando obrigações de trato sucessivo e sujeitas à prescrição parcial, conforme a jurisprudência do TST. Assevera que este ponto, essencial à controvérsia, não foi analisado, apesar de expressamente suscitado na petição recursal. Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar o argumento de violação do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), ao permitir que empregados da mesma empresa pública recebam progressões distintas conforme a localidade de lotação. Ressalta a existência de provas de ações civis públicas transitadas em julgado nos TRTs da 6ª, 5ª e 15ª Regiões, reconhecendo aos empregados da ECT o direito à PHA bienal. Reafirma que negar esse direito apenas à reclamante, lotada no Rio Grande do Norte, caracteriza desigualdade injustificável. Acrescenta que outra omissão do acórdão foi a não análise do pedido expresso relativo ao percentual de reajuste (2,5%) devido por cada progressão por antiguidade, previsto na cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008. Diz que a sentença não enfrentou esse pedido, reiterado nos embargos de declaração e no recurso ordinário. Suscita que o acórdão incorre em contradição interna ao acolher a tese de prescrição total das parcelas pleiteadas, sem distinguir as parcelas vincendas das vencidas. Defende que, ainda que se admita a aplicação da prescrição total às verbas vencidas até 11/11/2022, é juridicamente impossível estendê-la às verbas futuras, com fatos geradores posteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sobretudo considerando que as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) continuam sendo aplicadas anualmente pela Reclamada. Afirma que a omissão quanto aos pedidos relativos às verbas futuras viola o art. 489, §1º, IV, do CPC, por deixar de analisar ponto central do pedido. Diz que a jurisprudência dominante do TST reconhece que a prescrição total não alcança verbas com fatos geradores supervenientes ao prazo prescricional, impondo a análise autônoma do direito às progressões futuras, sob pena de supressão de instância e denegação de tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição). Ressalta a existência de precedente específico do TRT da 21ª Região (RO 0000695-20.2023.5.21.0007), em que se adotou a prescrição parcial para os efeitos vencidos e, ainda assim, foi mantido o julgamento do mérito das parcelas vincendas. Requer o saneamento das omissões e contradições, com pronunciamento expresso sobre as progressões horizontais por antiguidade a vencer após o prazo prescricional, reconhecendo o direito da embargante às progressões futuras nos moldes do PCCS/2008. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais mencionados: art. 7º, incisos VI, XIII e XXX da Constituição Federal; art. 5º, caput, da Constituição Federal (isonomia); art. 11, §2º da CLT; Súmulas nº 294 e 452 do TST; art. 1.022, I e II, e art. 489, §1º, do CPC. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO A recorrente apresenta embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a prescrição total de suas pretensões. Argumenta omissão do acórdão em relação à existência de norma interna da empresa (PCCS/2008) com força obrigacional e natureza contratual, gerando obrigações de trato sucessivo e sujeitas à prescrição parcial. Alega também omissão na análise da violação do princípio da isonomia (art. 5º, CF), ao diferenciar progressões de empregados da mesma empresa em diferentes localidades, e na análise do pedido de reajuste de 2,5% por progressão (cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008). Suscita contradição no acórdão ao aplicar a prescrição total sem distinguir entre verbas vencidas e vincendas, argumentando que a prescrição total não alcança verbas com fatos geradores posteriores ao prazo prescricional (art. 489, §1º, IV, CPC; art. 5º, XXXV e LIV, CF). Requer o saneamento das omissões e contradições, o reconhecimento do direito às progressões futuras, e o prequestionamento de diversos artigos legais e súmulas do TST. Os embargos constituem recurso com fundamentação vinculada. Somente aquelas hipóteses expressamente previstas em lei autorizam o seu manejo, o que, sem arrimo de dúvidas, não foi observado nos embargos opostos. Veja-se que o art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Pois bem, eis a transcrição do acórdão embargado, para atenta leitura (Id. b28b138): [...] A reclamada suscita prejudicial de prescrição total da pretensão formulada pela reclamante, em sede de contrarrazões (Id. a4adcee), citando como precedente o acórdão proferido no julgamento do ROT nº 0000657-23.2023.5.21.0002. Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante a jurisprudência pacífica do c. TST, é factível a arguição de prescrição em sede de contrarrazões. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Esta Corte Superior, em interpretação da Súmula nº 153, firmou entendimento de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. A reclamada arguiu a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas no recurso ordinário, o que não foi acatado pelo TRT, por considerar precluso. Decisão reformada para pronúncia da prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001241-57.2017.5.02.0311, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021) [...] 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OPORTUNIDADE. NÃO PRECLUSÃO. ALCANCE DA SÚMULA Nº 153 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que se conhece da prescrição quando arguida na instância ordinária (Súmula nº 153 do TST). Por sua vez, o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior acerca do alcance da Súmula nº 153 é de que a prescrição pode ser arguida a qualquer momento na instância ordinária, inclusive em grau de recurso ou nas respectivas contrarrazões, não havendo que se falar em preclusão em razão do fato de a matéria de defesa não ter sido suscitada previamente em contestação. Julgados. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que não há preclusão em relação à prescrição suscitada pela primeira vez pela Reclamada nas contrarrazões do recurso ordinário. III. Dessa forma, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a prescrição pode ser arguida até a instância ordinária, inclusive em sede de contrarrazões, ainda que não tenha sido discutida em contestação. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1278-94.2010.5.15.0017, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Pois bem. Em anteriores julgamentos de recursos cuja temática era idêntica à matéria versada nos presentes autos (v.g.: ROT 000695-20.2023.5.21.0007, Relatora: Desembargadora Isaura Simonetti, DEJT: 23.05.2024), perfilhei o entendimento de que a prescrição aplicável em tais casos é a parcial, incidindo na espécie a Súmula n. 452 do TST, por se tratar de pleito fundado em diferenças salariais decorrentes da suposta inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, razão pela qual resultaria configurada a lesão sucessiva renovada mensalmente. Contudo, considerando o posicionamento que vem recentemente prevalecendo no âmbito da 2ª Turma deste Regional, e, ainda, recentíssimo precedente da 1ª Turma do c. TST (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023), refluí do posicionamento anteriormente adotado, posto que, no caso das reclamações trabalhistas ajuizadas sob a égide da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a prescrição decorrente do descumprimento do pactuado, quando o direito à parcela não esteja também assegurado por preceito de lei, é a total, nos termos do novel § 2º do art. 11 da CLT, verbis: § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Destaques acrescidos) Referido dispositivo legal possui redação idêntica à da Súmula 294 do TST, diferenciando-se desta ao prever a incidência da prescrição total não apenas para os casos em que há alteração do pactuado, mas também para as situações em que há mero descumprimento do pactuado (contrato individual de trabalho, normativo empresarial, acordo e convenção coletiva de trabalho etc.), como no caso em vértice, em que o reclamante alega a inobservância, pela reclamada, dos requisitos de concessão das progressões horizontais por antiguidade, malgrado a norma tenha permanecido inalterada. Anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, o c. TST havia firmado o entendimento, consolidado na Súmula 452 daquela Corte, de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção previstos em regulamento interno e/ou em norma coletiva, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. Todavia, a partir da inclusão do retromencionado § 2º do art. 11 da CLT, tornou-se irrelevante a distinção entre alteração ou descumprimento do pactuado para fins de incidência da prescrição total, razão pela qual a possibilidade de incidência da prescrição parcial ficou adstrita aos casos em que a parcela esteja assegurada também por preceito de lei. Nesse sentido, recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, o qual sinaliza a mudança de entendimento então predominante perante aquela Corte: [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de pagamento da parcela anuênios está fulminada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST e do art. 11, § 2º, da CLT. 2. O entendimento desta Corte era no sentido de que aplicável a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios - previstos inicialmente em regulamento interno e, posteriormente, em norma coletiva -, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. 3. Contudo, o legislador inovou por meio da Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, que introduziu o § 2º no art. 11 da CLT, cuja redação é no sentido de que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Passou-se, portanto, a se aplicar a prescrição parcial apenas nos casos em que a parcela pleiteada, que tenha sofrido alteração ou não tenha sido observada nos termos pactuados, esteja também assegurada por preceito de lei, o que não é a hipótese dos anuênios em questão. [...] (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) No caso dos autos, os pedidos da inicial são consubstanciados em diferenças salariais decorrentes de provável inobservância de requisitos previstos unicamente no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para concessão de progressão horizontal por antiguidade. Consoante o relato da inicial (Id. 904e123, fl. 8), a reclamante alega que sofreu prejuízos salariais a partir de julho de 2008, com a implementação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Argumenta que embora o novo PCCS reduzisse o intervalo entre as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) de 3 para 2 anos, a reclamada continuou aplicando o intervalo de 3 anos do PCCS anterior. Isso resultou em uma redução no valor médio de cada progressão, de 5% para 2,5%. Ressalte-se, contudo, que, por se tratar de pretensão a diferenças salariais decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, deve-se aplicar regra de transição, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a exemplo da tese jurídica adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 608 (ARE 70912), adotou regra de transição atinente ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos seguintes termos, verbis: [...] Para os casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Portanto, a solução mais plausível para o deslinde da controvérsia é a adoção de regra de transição, com parâmetros similares aos estabelecidos no julgado retromencionado, qual seja, cinco anos contados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo final do prazo prescricional é a data de 11.11.2022, conforme a tese jurídica fixada pela 1ª Turma do TST no julgamento do RR-10771-23.2021.5.18.0051. [...] 4. Por outro lado, não se pode admitir que a alteração legislativa colha de surpresa as partes, fulminando por complemento a pretensão. Com efeito, havia legítima expectativa quanto à aplicação da prescrição quinquenal parcial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 5. Há que se privilegiar a segurança jurídica, de modo que a prescrição total, prevista na novel legislação, não deve ser aplicada às parcelas trabalhistas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2.017. 6. Utilizando-se do mesmo parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal em situações análogas, não incide a prescrição total em relação aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos contatos (sic) a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo se encerraria em 11/11/2022, portanto, em data posterior à propositura da presente reclamação (21/09/2021). Recurso de revista, integralmente, conhecido e provido. (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) Todavia, a presente reclamação trabalhista somente fora ajuizada em 05.11.2024, ou seja, mais de 10 anos após o início do descumprimento da remuneração pactuada quanto às promoções por antiguidade, e mais de cinco anos após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Portanto, nos termos do § 2º do art. 11 da CLT, incide ao caso a prescrição total. No mesmo diapasão, os seguintes julgados oriundos da e. 2ª Turma deste Regional: PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - TST, SÚMULA Nº 452 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT - Para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", determinando que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, não há mais base legal para aplicação da prescrição parcial mencionada na Súmula nº 452 do TST, já que as promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não estão asseguradas por preceito de lei. Assim, com observância ao princípio da segurança jurídica, conclui-se que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado, deverá ser aplicada nas reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (incidindo analogicamente o art. 916 da CLT), levadas em consideração, ainda, as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Reunindo estas informações, tem-se que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017 (início da fluência do prazo), havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que a data limite de ajuizamento era 01/04/2023, sendo que, na espécie, esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/01/2024, sujeitando-se à prescrição total. Prejudicada a análise do recurso ordinário autoral. [...] (ROT n. 0000022-79.2024.5.21.0043, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Publicação DEJT: 22.05.2024 - destaques acrescentados) PRESCRIÇÃO TOTAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. ANÁLISE PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 452 DO C. TST. NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CLT. EFEITOS. Na forma prevista no art. 11, § 2º da CLT, tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso dos autos, a parcela vindicada na inicial está prevista em plano de cargos e salários, o que atrai a aplicação do dispositivo legal, superando-se a previsão jurisprudencial do TST (Súmula nº 452). [...] Recurso conhecido e prescrição total acolhida. (ROT n. 0000711-65.2023.5.21.0009, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Publicação DEJT: 22.05.2024). Portanto, acolho a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões para declarar a prescrição total em relação às pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, resultando prejudicada a análise do recurso ordinário da reclamante. Da leitura do acórdão impugnado constata-se que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos após a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2022), aplicando-se, portanto, a prescrição quinquenal do art. 11, §2º, da CLT. A reclamante alega que a empresa, desde julho de 2008, descumpriu o novo PCCS ao manter o intervalo de 3 anos para as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA), em vez dos 2 anos previstos. Considerando a jurisprudência do TST (RR-10771-23.2021.5.18.0051) e o STF (Tema 608, ARE 70912), que estabelecem regras de transição para a prescrição, as pretensões da reclamante, relacionadas a diferenças salariais por descumprimento das promoções por antiguidade, previstas no PCCS 2008, estão prescritas. A arguição de prescrição é factível em contrarrazões, e a prescrição é total por se tratar de descumprimento de pactuação não amparada por lei, o que impede a aplicação das regras da prescrição parcial, como quer a reclamante, em relação às verbas futuras. Destaque-se que não se pode confundir omissão com julgamento contrário à parte, não sendo cabível ao embargante, insatisfeito com o resultado da lide, buscar, através dos embargos, reexaminar o mérito da decisão, o que é vedado por meio do instrumento processual ora em análise, devendo o embargante manejar o recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para tal finalidade. Reitere-se, ainda, que, para efeito de prequestionamento, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. Ante o exposto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Destarte, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram manejados fora das hipóteses legais previstas para o seu cabimento, demonstrando o claro abuso do direito de recorrer, lotando o judiciário com demandas completamente infundadas. Como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Assim, condeno o embargante a pagar à embargada multa, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Ressalte-se que o fato de os embargos de declaração terem sido opostos pela reclamante não afastam, in casu, o caráter protelatório do recurso horizontal, conforme tem decidido iterativamente o c. TST: 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, constata-se que silogismo decisório guardou coerência entre as premissas estabelecidas e a tese fixada. O reclamante, por sua vez, ao lançar mão dos embargos declaratórios, não logrou apontar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade pertinente à medida, uma vez que logrou promover um reexame da decisão que concluiu serem indevidas as diferenças salariais postuladas. Assim, no tocante à multa por embargos de declaração protelatórios, diante da constatação pela Corte de origem de que a insurgência do autor possui evidente intento protelatório, não se enquadrando desse modo às restritas hipóteses traçadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se afastar a penalidade aplicada no âmbito da condução racional do processo. Agravo não provido, por ausência de transcendência. [...] (RR - 2841-19.2017.5.09.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02.05.2023 - destaques acrescidos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA (RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Ademais, valendo-se a Reclamante dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos. (ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02.05.2023 - destaques acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (ED-AIRR-1435-49.2016.5.20.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20.04.2023). Embargos declaratórios desprovidos, com aplicação, em desfavor da embargante, de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos de declaração em recurso ordinário trabalhista opostos por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa a ser revertida em favor da embargada, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração em embargos de declaração opostos por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa a ser revertida em favor da embargada, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ROSE MAZIERO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

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Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul x Alcides Ferreira Das Neves Junior e outros

ID: 316349246

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001241-08.2019.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Polo Passivo:

ALCIDES FERREIRA DAS NEVES JUNIOR CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIO DE ASSIS

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DR. THIAGO BERNARDO CORRÊA

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DR. MAURÍCIO MORAES CREMONESI

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DR. LIGIA NOLASCO

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DR. MARCO FELIPE DE PAULA ALENCAR DA SILVA

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DR. GERVÁSIO RODRIGUES DA SILVA

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DRA. CRISTINA PARANHOS OLMOS

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DR. MARCELO HIRATA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/pa/nt I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/pa/nt I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante a possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001241-08.2019.5.02.0046, em que é Recorrente(s) AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL e são Recorrido(s)S ALCIDES FERREIRA DAS NEVES JUNIOR e CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. O ente público interpõe recurso de agravo. Razões de contrariedade apresentadas. É o relatório. V O T O I - AGRAVO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público quanto à insurgência da responsabilidade subsidiária declarada. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os fundamentos jurídicos e os argumentos acerca da "Responsabilidade Subsidiária". Analiso. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, deve ser provido o apelo para reexame do agravo de instrumento, ante as novas teses vinculantes do STF (RE 1.298.647 - Tema1.118). Dou provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST. Em agravo de instrumento, alega o ente público que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando. Alega, ainda, que houve contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, que afasta a responsabilidade do dono da obra à Súmula 331, V, do TST. Analiso. A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada sob a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, ante as novas teses vinculantes do STF, dou provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Conhecimento Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: "Não obstante os argumentos da segunda ré, a prova produzida confirma a prestação de serviços do demandante no âmbito da primeira recorrida e que esta atuou na qualidade de tomadora dos serviços contratados com a 1a demandada. A terceirização não é ilícita nem proibida, estando inclusive permitida e prestigiada em nosso ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74), serviços de vigilância, segurança e transporte de valores para estabelecimentos bancários e de crédito (Lei n.º 7.102/83), de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador da mão de obra, quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. A contratação feita através de terceiros, embora seja legal, porque autorizada na Lei 9.472 de 16 de julho de 1.997, impede a formação do vínculo empregatício, porém não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora. Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST, in verbis: 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula n.º 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974). II -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III -Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n.º 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) O debate sobre a existência ou não de fraude na contratação é irrelevante na resolução do feito, mormente porque para a configuração da responsabilidade subsidiária é necessário, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim, que o tomador tenha participado da relação processual. E em se tratando da administração pública, sob todas as suas formas, a nova redação sumular, acrescenta a necessidade de prova da falta de cumprimento das condições e procedimentos fiscalizatórios prescritos em lei. Embora válida a terceirização, a contratada se revelou sem qualquer idoneidade, tanto assim que não cumpriu as obrigações emergentes do contrato de trabalho com a reclamante, aflorando aqui a responsabilidade da tomadora, que não velou para que os mais comezinhos direitos dos trabalhadores fossem regularmente satisfeitos. Submeto-me ao padrão interpretativo sumular, e encontro na prova, e sobretudo na falta dela, os fundamentos para a condenação subsidiária do ente público tomador dos serviços, como se verá adiante. É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração da eventual responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização de serviços, quando demonstrada a responsabilidade in vigilando. Tal decorre do fato de que a Carta Magna somente admite a contratação de trabalhadores pela administração pública através de concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação para cargo em comissão e contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária. Assim, aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não há previsão constitucional para a modalidade de contratação de trabalhadores via indireta, através de empresa terceirizada. Desse modo, a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal em comento, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública nessa hipótese. Com efeito, a questão aqui tratada não diz respeito à inconstitucionalidade da lei e, sim, cuida-se da responsabilidade subsidiária da recorrente, que à luz da análise probatória dos autos, decorre: 1) da circunstância de que o dispositivo legal em tela (art. 71 da Lei das Licitações), não isenta a tomadora, quanto à responsabilidade in vigilando, mormente se a omissão na fiscalização concorreu para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, como aqui se constata; 2) a falta de idoneidade da empresa contratada, se revela pelo inescusável descumprimento de obrigações legais; 3) sob o ponto de vista técnico processual, é do ente público tomador dos serviços o ônus de prova de que procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilização subsidiária formulado pela autora (arts. 818, CLT, e 373, II, CPC). Outrossim, não poderia se exigir do reclamante/recorrente. diante do princípio da aptidão das provas, que comprovasse a fiscalização eventualmente feita pelo ente público; 4) embora fosse do tomador o ônus de prova, a prova produzida não demonstra que cumpriu totalmente o padrão legal de fiscalização contratual, que "impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, desde a seleção da empresa no procedimento de licitação, passando pela previsão das responsabilidades trabalhistas da empresa na formalização do contrato e pela vigilância diária do cumprimento daqueles direitos no curso da execução contratual até atingir os momentos finais do contrato, quando incumbe à Administração adotar medidas destinadas a preservar o pagamento dos direitos rescisórios dos trabalhadores envolvidos no contrato, ou assegurar-se de que tais trabalhadores venham a ser alocados em outros contratos firmados pela empresa contratada" (in "Terceirização - Aspectos Gerais - A última decisão do STF e a Súmula n.º 331 do TST - novos Enfoques", Marco Túlio Viana/Gabriela Neves Delgado/Helder Santos Amorim, Revista LTr-75-03/293). Aí está! A preocupação com a proteção dos direitos trabalhistas nas situações de terceirização está presente em cada passo do processo, efetivando-se não por uma fiscalização genérica, mas, sim, por um padrão explícito, rigoroso e metódico de procedimentos, aos quais a administração pública e entes públicos em geral encontram-se vinculados, e cujo cumprimento não foi comprovado neste processo. Conforme se extrai da frondosa argumentação formulada pelos articulistas retro nominados, há um passo a passoa ser seguido para a contratação de serviços pela administração pública, com aporte de mão-de-obra terceirizada, que nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa n.º 2/08 do Ministério do Planejamento, Organização e Gestão, já começa no edital de licitação, do qual devem constar,no modelo de "Planilha de Custos e Formação de Preços" a ser preenchido pelas empresas, todas as informações sobre a composição do preço do contrato (quantidade de empregados necessários e detalhamento do custo da mão-de-obra, com valores unitários por empregado, relativos a salário, 13º salário, férias, adicionais, transporte, alimentação, uniformes, assistência médica, treinamento e direitos previstos em instrumentos coletivos, cf. Anexo III, inciso III, da referida IN), com indicação dos Acordos e Convenções que regem as categorias profissionais envolvidas (inciso IX). E ainda enfatizam os articulistas, que o edital deve "prever que a execução completa do contrato só acontecerá quando o contrato comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referentes à mão-de-obra utilizada" (inciso XVIII), além da garantia, com validade de três meses, que só será liberada quantia em favor da contratante se esta comprovar a quitação, no prazo de dois meses, de todas as verbas rescisórias, pena de ser usado o valor diretamente pela Administração em prol dos trabalhadores desligados (art. 19-A, inciso IV, IN 2/08). Destaque-se que a primeira recorrida não encartou qualquer documento comprobatório da efetiva fiscalização dos serviços prestados pelo autor, tampouco produziu provas orais sobre o tema, ônus que lhe incumbia, conforme art. 19-A, inciso IV, IN 2/08, ensejando, diante da ausência de provas a respeito, a culpa in vigilando. Observa-se, ainda, que outras garantias adicionais são estabelecidas, inclusive na fase licitatória de habilitação, com exigência de que a empresa comprove sua regularidade quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas, com checagem da compatibilidade dos preços apresentados e o "custo dos encargos sociais trabalhistas", sob pena de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra-se regulamentado pelo art. 29, §3º, da IN 2/08, que detalha a avaliação dos custos apresentados e determina a sua aferição junto ao MTb e diversas esferas, com vistas a constar eventuais indícios de inexeqüibilidade da proposta. Inúmeros outros detalhamentos encontram-se estabelecidos com vistas a assegurar ampla fiscalização da execução do contrato, que, a teor da Lei 8.666/93, não se subsume ao cumprimento escrito do objeto contratado, mas sim de "todos os aspectos que constituam premissa à satisfação integral deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo" (op.cit. pg. 294). Esta fiscalização, vale repetir, não é genérica e, sim, direta e minuciosa, prevendo o art. 67 da Lei 8.666/03, a indicação de um representante para esse mister, "que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". Ora, mais uma vez destaca-se que não há nos autos prova (oral ou cartular) de que houve o cumprimento deste dispositivo legal, sendo dever do representante da recorrida determinar o que for necessário para a regularização das irregularidades. Este dispositivo encontra-se regulamentado pela multicitada IN 02/08, que especifica todos os encargos de fiscalização, não excluindo de forma alguma o momento da quitação dos direitos trabalhistas dos dispensados. Inúmeros outros encargos estão compreendidos na Lei e Instruções que a regulamentam, mas o exposto é suficiente para dar conta de que, in casu, não há o menor vestígio de prova de que houvesse fiscalização integral quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas pelo tomador, muito menos ao talhe rigoroso da lei. Dessa comprovada falta de fiscalização efetiva por parte da tomadora, do cumprimento, pela terceirizada, da legislação trabalhista e previdenciária, resultou um jogo de conivências que desaguou na sonegação dos direitos trabalhistas mais básicos ao fim do pacto laboral, o que torna incontornável a responsabilização subsidiária do ente tomador. Estabelecidas todas essas premissas, aflora inequívoca a culpa comissiva e omissiva da primeira recorrida, que lhe remete a responsabilidade subsidiária, até porque, como tomadora, beneficiou-se da força laborativa do obreiro que, sem dúvida, não pode sofrer as conseqüências da modalidade de exploração eleita pelas signatárias do contrato de prestação de serviços manifestamente descumprido e jamais fiscalizado. A responsabilidade da tomadora do serviço é apenas de caráter subsidiário, desde que o empregador não cumpra a condenação. Nem se argumente inexistir preceito legal que ampare a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST, visto que o referido padrão jurisprudencial veicula síntese interpretativa arrimada em princípios protecionistas peculiares ao Direito Civil e do Trabalho. Este verbete sumular suplanta lacuna legislativa, diante da expansão do fenômeno da terceirização, visando proteger os créditos trabalhistas que, em face da sua natureza jurídica, deverão ser sempre privilegiados. A Súmula 331 do Colendo TST foi firmada levando em conta a teoria da responsabilidade civil prevista pelo artigo 159 do antigo Código Civil de 1916 (artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002), alcançando até mesmo as empresas que prestam serviço público. A subsidiariedade da segunda ré também decorre de imperativo constitucional assegurado no § 6º do artigo 37 da Carta da República, o qual garante que "as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, garantindo o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo e culpa." Em perfeita harmonia e na mesma perspectiva dispõe o artigo 173, da Constituição Federal, em seu caput, e § 1º, II, in verbis: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (..)"(grifamos). Por fim, em face dos incontornáveis princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que está sujeita a administração pública, direta ou indireta, não há como agasalhar cômodo e irresponsável alheamento do administrador diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas inidôneas junto às quais proveu-se de mão-de-obra (Constituição Federal, Artigo 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aosprincípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência..."- grifamos). A tomadora responde pela responsabilidade in vigilando, já que foi beneficiária do trabalho prestado pelo reclamante, posto que os direitos reconhecidos tiveram origem no curso do contrato de trabalho e cabia à recorrente zelar pela contratação de empresa idônea e cumpridora de suas obrigações, justificando-se a responsabilização subsidiária, já que restou evidente a ausência das cautelas necessárias à execução do contrato de terceirização de modo afeiçoado aos rigorosos parâmetros legais de fiscalização retro enunciados. Como visto, a reclamada não produziu prova de fiscalização quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, deixando de juntar elementos de convicção especificamente quanto ao acompanhamento da quitação das verbas devidas à autora, fato este que não se coaduna com a disciplina legal e normativa a respeito. Desta maneira, deve arcar com o risco inerente à pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos do obreiro. Assim, a segunda demandada deve ser mantida no polo passivo da demanda, como garantia da satisfação do crédito trabalhista atribuído ao obreiro, na possibilidade de, por eventual motivo, restar inviabilizada a cobrança contra a 1ª ré. Nesse sentido é o Parecer do Ministério Público do Trabalho. Logo, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, já que a condenação subsidiária decorre do enfrentamento da litiscontestatio à luz da prova produzida e do padrão sumular aplicável à espécie. Nesse contexto, reformo a decisão primária para condenar a segunda demandada a responder subsidiariamente pela integralidade dos créditos deferidos ao autor nos presentes autos. Nas razões de recurso de revista, o ente público sustenta que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, pois não ficou demonstrada a culpa na fiscalização do contrato de terceirização. Indica contrariedade à Súmula 331, V, do TST e à OJ 191 da SBDI-1/TST. Pois bem. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião, ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 de Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus de comprovar a culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da Administração Pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva) com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária dos Entes Públicos e suas entidades. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, a partir dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu exclusivamente da inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: " não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ". Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, sob o enfoque da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). 2 - Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, sob o enfoque da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; e II - dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", recurso por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, sob o enfoque da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Icaro Donato De Lima Salvador

ID: 335996850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000682-84.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 RECORRENTE: UBER DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c084c93 proferida nos autos. RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 048765f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6c92062). Regular a representação processual (Id 1c66537 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dc33764 ; Custas processuais pagas no RR: id206d97f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastado o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada. Consta do v. acórdão: "A reclamada recorre, insistindo na ausência de vínculo com o demandante, argumentando, em síntese, estarem ausentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego entre motoristas de aplicativo e o aplicativo. Ao exame. À luz do princípio do contrato realidade, o liame laboral configura-se independentemente da vontade das partes. Por força desse princípio, ainda que uma das partes recuse as posições de empregado e/ou empregador, estarão elas inarredavelmente ligadas por contrato de trabalho, uma vez verificados os requisitos de sua conceituação legal, mostrando-se irrelevante, ipso facto, a intenção que animou qualquer delas desde o início, não se revestindo de força vinculativa para a determinação da natureza jurídica da relação estabelecida. No mesmo sentido, a lição de Américo Plá Rodriguez, em sua clássica obra "Princípios de Direito do Trabalho", ao apontar como princípio fundamental do ordenamento jurídico do trabalho o da primazia da realidade, por força do qual, em caso de dissonância entre o que ocorre na realidade dos fatos e o que emerge de documentos, deve-se privilegiar a verdade real, isto é, ao que ocorre no mundo dos fatos, in verbis: "o significado que atribuímos a este princípio é o da primazia dos fatos sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Isso significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle". (in Princípios de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 1994, p. 227). Em arremate, mesmo que as partes tenham dado - formalmente - a roupagem da relação jurídica como sendo diversa da de emprego, os fatos devem sempre prevalecer sobre as formas, havendo de ser reconhecida a relação de emprego sempre que uma pessoa de forma pessoal e subordinada presta serviço de natureza não eventual a outrem que assume os riscos da atividade econômica. Observe-se que a Lei n. 12.587/2012, no seu artigo 11-A, trata da regularização da atividade ora em exame, reconhecendo sua legalidade, cabendo ao ente público a concessão da autorização para seu exercício. Cumprindo as exigências legais, o motorista está autorizado a exercer sua atividade, por meio do aplicativo. Antes de adentrarmos ao exame da prova dos autos, convém discorrer acerca do pensamento dos doutrinadores, diante do surgimento de novas formas de trabalho, como nos ensina Georgenor de Souza Franco, no artigo "Uberização e Trabalho Autônomo" in "Uberização do Trabalho", Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, V. 10, n. 95, janeiro/21): "Trata-se de uma inovação disruptiva que leva a sociedade a uma readaptação e a reavaliação de seus costumes tradicionais. Tendo em vista os traços caracterizadores da relação de emprego, parece que na relação Uber versus motorista o que existe não é um contrato de parceria, mas aparentemente um vínculo empregatício bem delineado. (. . .) Com efeito, temos subordinação representada pela submissão dos motoristas às regras da Uber; a não eventualidade poderia ser identificada pelo cumprimento de jornada mínima de trabalho sem o que o motorista perde o acesso ao uso do aplicativo; a pessoalidade, pela impossibilidade de transferir os trabalhos a outro motorista, sem cadastramento prévio; e a remuneração decorrente da transferência de parte do pagamento efetuado pelo cliente, em cartão de crédito, à Uber para o motorista, mas o pagamento também pode ser diretamente ao motorista. Aparentemente estariam passíveis de identificação os tradicionais requisitos da relação de trabalho subordinado." (páginas 17 e 18). (destaques nossos). E dentre os julgados nos tribunais internacionais, proferidos nas ações judiciais ajuizadas na Espanha, Itália, Grécia e França, Georgenor de Souza Franco cita julgamento no Brasil, mais precisamente no TRT da 3ª Região (RO 0010806-62.2017.5.03.0011), que "admitiu a existência de vínculo empregatício, tendo o Relator entendido que o motorista não exerce as atividades por sua iniciativa e conveniência, não se auto-organiza, nem deixa de se submeter ao controle da empregadora. Trata-se de típico contrato de adesão com expressa previsão de que o motorista é obrigado a aceitar os termos e condições nele estipulados. No que se refere a subordinação, destacou que o motorista somente toma ciência do destino escolhido pelo usuário, quando o recebe em seu veículo e dá o comando de início da corrida. Destacou a Corte ainda a ausência de liberdade na estipulação do valor do trabalho prestado pelo próprio motorista de aplicativo o afasta, completamente, da condição de autônomo, e o fato de a avaliação do motorista realizada pelo cliente da corrida busca assegurar um padrão de qualidade dos serviços no interesse da empresa Uber, além o motorista arcar com as despesas do veículo, representando, na realidade, talvez a face mais perversa das condições impostas pela empresa para o trabalho via aplicativo Uber. (...)". (in "Uberização do Trabalho", Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, V. 10, n. 95, janeiro/21 Páginas 17 a 21). Acesso em 20.04.2021. Igualmente reconhecendo relação de emprego os processos 1000123-89.2017.5.02.0038, da 2ª Região e 0011359.34.2016.5.03.0112 da 3ª Região. E, no mesmo sentido, foi o julgado exarado no processo n. 0010258-59.2020.5.03.0002,sendo recorrente RODRIGO DE ALMEIDA MACEDO e recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., voto da lavra do Relator Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, da E. 11ª Turma do Colendo TRT da 3ª Região: "(. . .) No caso, restou claro que o reclamante, pessoa física, prestou serviços de motorista em prol da reclamada, mediante cadastro individualizado na plataforma da Uber, caracterizando a pessoalidade. Ressalta-se que a reclamada veda expressamente a utilização do cadastro de motorista por outra pessoa, conforme "Políticas de Desativação" ID. 7fc31c5 - Pág. 46. A atividade do autor era remunerada pela ré, que efetuava os repasses pelas viagens realizadas (ID. d695593). Cumpre destacar que a fixação do preço do serviço era feita pela reclamada, o que afasta a suposta autonomia do motorista. A prova documental (ID. 42e351b) demonstra, ainda, que a empresa adota a política de pagamento de prêmios aos motoristas que se destacam. Tais fatos revelam, portanto, o requisito da onerosidade. O histórico de viagens do reclamante (ID. ae3e1f7) demonstra a continuidade na prestação dos serviços, que se inseriam na atividade econômica da reclamada. Desse modo, restou comprovado o requisito da não eventualidade. A subordinação, elemento primordial da caracterização do vínculo de emprego no caso presente, foi evidenciada pelo conjunto probatório, que demonstrou que a Uber tinha o controle da prestação de serviços, exercendo poder diretivo e atuando muito além de mera locadora de plataforma virtual. O documento ID. 7fc31c5 (p. 46-48) refere-se à "Política de Desativação", que apresenta extensa lista de ações não permitidas pela Uber, tais como: "ficar online sem disponibilidade imediata", "compartilhar seu cadastro", "aceitar viagem e ter uma taxa de cancelamento maior do que a taxa de referência da cidade", "ficar online na plataforma e ter uma taxa de aceitação menor do que a taxa de referência da cidade", "instalar câmeras internas de gravação dentro do veículo", dentre outras ações não permitidas. Em caso de descumprimento das regras impostas pela reclamada, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo acesso ao aplicativo de motorista. Tais regras tornam evidente o trabalho subordinado, na medida em que a Uber exercia plenamente seu poder diretivo ao expedir normas relativas ao comportamento e às condições de trabalho do motorista. A título de exemplo, cita-se a mensagem de bloqueio ID. 18abcce - Pág. 1, encaminhada a motorista da Uber, informando o impedimento de realizar viagens em aeroportos, por ter sido identificada atividade irregular durante auditoria. Observa-se, portanto, que os trabalhadores da Uber, incluindo o reclamante, atuavam sobre intensa e eficaz supervisão tecnológico/algorítmica, sujeitando-se a bloqueio da plataforma e sendo impossibilitados de trabalhar, medida que, a rigor, induz falta grave do empregador, qual seja, deixar de dar trabalho. Outros documentos juntados aos autos corroboram a existência do trabalho subordinado, havendo controle do número de viagens associado ao nível de avaliação dada pelos passageiros (ID. 7af4fd9 - Pág. 5-6), controle do número de viagens associado ao nível de avaliação dada pelos passageiros (ID. 7af4fd9 - Pág. 5-6) controle de taxa de cancelamento alta (ID. 7fc31c5 - Pág. 2 e 31) e taxa de aceitação baixa (ID. 7fc31c5 - Pág. 6). O contrato firmado entre as partes (Termos e Condições ID. 7cd3357) evidencia, mais uma vez, que o motorista é obrigado a cumprir regras previamente estipuladas pela ré, tais como: manter avaliação média dada pelos usuários que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, sob pena de desativação do serviço (item 2.6.2); evitar o cancelamento de solicitações de viagens enquanto o motorista estiver conectado ao aplicativo, sob a alegação de que "isso cria uma experiência negativa para os(as) Usuários do Aplicativo móvel Uber"(item 2.6.2); aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito via aplicativo; além do cálculo pré-estabelecido pela reclamada do preço do serviço. (. . .) A atividade da reclamada não se limita, de modo algum, a apenas disponibilizar a plataforma digital de sua propriedade mediante pagamento de taxa. É ela quem dita as condições em que os serviços devem ser prestados, o preço do serviço, além de manter rígido e eficiente controle eletrônico da atividade laboral do autor. Uma vez mais insustentável o argumento de que os preços dos serviços são determinados pela plataforma ou por taxímetros (no exemplo citado pela decisão origem). A assertiva dá vida e capacidade decisória a tais dispositivos tecnológicos como se fosse independente da vontade de seus proprietários, no presente caso, da proprietária da plataforma. Os dispositivos de inteligência artificial e/ou algoritmos ainda não chegaram a esse ponto na sua concorrência com os seres humanos. Assim, reconheço o vínculo empregatício do autor com a reclamada, na função motorista, tendo em vista a comprovação dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.(...)" . (destaques nossos). Destaque-se ainda o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Pois bem. Incumbe analisar o arcabouço legal que regulamenta a comercialização do uso das plataformas digitais, considerando-se que a demandada alegou em contestação: "AS BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A UBER A UBER é uma empresa de tecnologia, que disponibiliza uma plataforma digital. A UBER não transporta ninguém. Apenas conecta as pessoas por meio de um aplicativo que viabiliza uma interação dinâmica de mútuo proveito entre pessoas capazes de dispor de recursos próprios para auxiliar outras pessoas que desejam uma alternativa de mobilidade confortável e eficiente. Especificamente, a UBER coloca em contato os motoristas independentes que desejam prestar o serviço de transporte individual privado e os usuários que desejam contratar referido serviço, através de uma plataforma digital. Nesse contexto, o motorista parceiro é dono do seu próprio negócio, sendo detentor dos instrumentos de trabalho e decidindo onde, quando e por quanto tempo deseja prestar seus serviços aos usuários. A UBER apenas viabiliza a conexão desses serviços à demanda. (...)" - ID. e8701f8 - Pág. 2 e 3 - fls. 417/418 do PDF. Nessa esteira, ressalta a ré que não é empresa de transporte e sim somente explora plataforma tecnológica e os motoristas são seus clientes, isto é, são esses que remuneram a empresa e não é a demandada que remunera os motoristas. Vejamos. A Lei n. 12.965/1994, conhecida como o "Marco Civil da Internet" e que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.", tem como princípio, no inciso VIII do artigo 3º, a "liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei." (destaquei). Observe-se aqui que o inciso VI do mesmo dispositivo prevê o princípio da "responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei". E a legislação que dispõe sobre a comercialização do uso de plataformas digitais, a Lei n. 9.609/1998, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País (...)", prevê: "Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados." E o artigo 9º e parágrafo único do mesmo diploma dispõe que: "Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso." O contrato de licença de uso de software objetiva assegurar ao proprietário os seus respectivos direitos autorais, ao mesmo tempo também garante ao usuário que todas as funcionalidades e serviços estejam sempre disponíveis e em conformidade com o que foi contratado. Quanto às garantias aos usuários de programa de computador, a Lei n. 9.609/1998, dispõe que: "Art. 8º Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações." Assim sendo, é de se deduzir que uma empresa que atua no mercado de tecnologia e licencia o uso de seu software (sua plataforma digital); deveria ter ao menos parte de sua receita oriunda de "royalties" (denominação dada ao valor devido pela licença de uso de programas de computador). No entanto, na hipótese sob exame não é o que ocorre. A reclamada não recebe qualquer valor pela licença de uso de seu software, apesar de afirmar que disponibiliza o aplicativo aos motoristas (clientes), e que não é empresa de serviços de transporte, o que suscita no mínimo um questionamento, já que estamos num sistema capitalista, cuja essência é o lucro. Como pode uma empresa ceder gratuitamente seu principal ativo e sobreviver? Ressalte-se que consta do "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL", documento acostado aos autos com a contestação: está contido no item "5. Direitos de Propriedade; Licença" e tópico 5.1. "Concessão de Licença" que a UBER concede ao "cliente" uma licença "isenta de royalties" (fls. 892 do PDF - ID. 47541c9 - Pág. 14). Reitere-se: a licença pelo uso do software é cedida de forma gratuita aos motoristas. Consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica à fl. 383 do PDF (id. 55c4aba) que a atividade econômica principal da ré, classificada sob o código 74.90-1- 04: "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários." O conceito de intermediação é explicitada no item 13 do TERMO acima citado, quando trata da "Relação entre as partes": "13.1. Exceto como expressamente previsto nesse Contrato, no que diz respeito a Uber agir como agente limitado de cobrança de pagamento, apenas para fins de cobrança de pagamentos devidos pelos(as) Usuários(as) em favor do(a) Cliente, a relação entre as partes nos termos deste Contrato é de empreendedores independentes. As partes concordam expressamente que: (a) o presente contrato não é um contrato de trabalho, nem cria uma relação de trabalho (inclusive sob a perspectiva da lei trabalhista, tributária ou da segurança social), entre a Uber e o(a) Cliente ou entre a Uber e qualquer Motorista; e (b) não existe relação de joint venture, parceria, ou agência entre a Uber e o(a) Cliente ou a Uber e qualquer Motorista." (destaques nossos - fls. 897/892 dos autos; id. 47541c9). Contudo, em que pese a argumentação de que o motorista é um "empreendedor", qualificação que grassa nos dias atuais, é o intermediador que define todos os principais pontos da atividade desenvolvida pelo motorista. Cumpre dizer que os requisitos do vínculo de emprego estão presentes. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que ao contrário do que sustenta a demandada, e conforme a linha de raciocínio acima expendida, a ré explora sim a atividade econômica de transporte de passageiros e por esse meio aufere lucro. Não há dúvida que a atividade econômica da reclamada, a mercadoria da ré é o serviço de transporte. Tanto é assim que é a demandada que quantifica o valor dessa mercadoria, é a recorrida que fixa o preço do serviço de transporte que o passageiro irá pagar. Além do mais, ao revés de que afirma a demandada, examina-se na realidade uma relação de trabalho onde não estão presentes as características da prestação de serviços com autonomia, uma vez que se há recusa do motorista em atender o usuário, pode sofrer represália da UBER, como destacado no Acórdão proferido nos autos do Processo nº 0010258-59.2020.5.03.0002 (RORSum), da E. 11ª Turma do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "(. . .) O contrato firmado entre as partes (Termos e Condições ID. 7cd3357) evidencia, mais uma vez, que o motorista é obrigado a cumprir regras previamente estipuladas pela ré, tais como: manter avaliação média dada pelos usuários que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, sob pena de desativação do serviço (item 2.6.2); evitar o cancelamento de solicitações de viagens enquanto o motorista estiver conectado ao aplicativo, sob a alegação de que "isso cria uma experiência negativa para os(as) Usuários do Aplicativo móvel Uber"(item 2.6.2); aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito via aplicativo; além do cálculo pré-estabelecido pela reclamada do preço do serviço. (. . .)". Na mesma linha, a seguinte reflexão acerca de "A recente decisão do TST e o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos": "(...) Não há liberdade efetiva quanto à quantidade de clientes a serem atendidos ou a qual percursos de viagens seguir. Caso haja número de recusas de viagens e clientes que entenda o aplicativo demasiado, o motorista corre o risco de ter a quantidade de ofertas dessas viagens para ele diminuída, e, em último caso, de ser descadastrado, eufemismo claro para demissão. Assim sendo, não há falar aqui em autodeterminação de rotina. Em face desta possibilidade de "descadastramento", ao contrário do decidido, há aqui fiscalização e possibilidade de punição ao trabalhador. Destaque-se haver também na empresa um sistema de análise da qualidade dos serviços prestados pelos obreiros, existindo a possibilidade de também haver o fim da relação como punição empresarial por eventual resultado insatisfatório. Igualmente merece ser ressaltado o fato de ser a empresa quem escolhe os clientes, as rotas e o preço das viagens, estando ausentes qualquer grau de autonomia ou interferência dos trabalhadores. Noutra linha argumentativa, não se pode restringir a aplicação da CLT apenas às relações presentes quando da segunda revolução industrial, a qual estava em pleno desenvolvimento no ano de sua entrada em vigor (1943). Se assim se procedesse, não poderia ser considerado dela a normatização de novos vínculos subordinados como o teletrabalho, existente apenas a partir da terceira revolução, o qual é abarcado pelo seu artigo 6º celetista, assim como pela Lei nº 13.467/2017. Se a CLT é aplicável também para os vínculos de emprego da terceira, por que não o seria para os da quarta revolução industrial como o labor por aplicativos? A interpretação de uma norma não pode ficar presa à vontade de quem a formatou, aos interesses legislativos da época de sua origem, sendo a interpretação histórica apenas um dos meios para dela se extrair a essência. Uma vez em vigor, a lei ganha vida independente da de seu criador, passando a integrar o sistema jurídico nacional e a ser objeto da hermenêutica, dela sendo extraídos sentidos até mesmo implícitos, desde que condizentes com o sentido do justo pregado pela jurisprudência de conceitos reinante no Estado democrático de Direito. A evolução em estudo, inclusive, foi acatada pela 2ª Turma do TST em 13 de outubro de 2004 quando da análise da situação de um teletrabalhador (TST-AIRR-812235-02.2001.5.01.5555), sendo apenas ressaltada a necessidade da existência efetiva da subordinação jurídica no caso concreto. Quanto aos elementos de configuração da relação de emprego, constantes do artigo 3º consolidado, cabe registrar que vêm sendo tratados sob nova ótica a partir das recentes medidas implantadas em prol da tão discutida flexibilização das normas trabalhistas. Nessa linha, a hierarquia e fiscalização rígidas centralizadas na pessoa do empregador são mitigadas no que tange a novas relações surgidas, dentre as quais o chamado "teletrabalho". No entanto, o requisito da subordinação jurídica que distingue a relação de emprego das demais, continua a ser fator essencial ao preenchimento dos requisitos traçados no dispositivo legal a que se alude. Já a flexibilidade de horários e possibilidade de desconexão também aventadas nos acórdãos em análise igualmente não levam a relação para o caráter autônomo, antes sendo referência da presença de uma subordinação estrutural, em que o obreiro se insere na dinâmica do tomador de seus serviços, não recebendo ordens diretas do patrão. Nela é fundamental que dentro da atividade desse tomador esteja estruturalmente vinculado o obreiro. A citada teoria, inclusive, encontra respaldo no TST, como destaca Zwicker, tendo sido adotada pela sua 6ª Turma. Recentemente, tendo em vista as novas formas de organização do trabalho, parte da doutrina e da jurisprudência vem adotando a chamada teoria da subordinação estrutural, principalmente em questões relacionadas à terceirização e ao trabalho à distância (como o teletrabalho). Nesse enfoque, reconhece-se a subordinação, inerente à relação de emprego, quando o empregado desempenha atividades que se encontram integradas à estrutura e à dinâmica organizacional da empresa, ao seu processo produtivo ou às suas atividades essenciais, não mais se exigindo a subordinação jurídica clássica, em que se verificavam ordens diretamente emanadas do empregador. Correta a 5ª Turma do TST quando, no acórdão estudado, destacou ser dever do Judiciário trabalhista a preservação dos princípios norteadores da relação de emprego, apenas reconhecendo esta quando existentes seus elementos, não devendo ser inviabilizadas novas formas de labor. Porém, ao seguir este objetivo, não se podem olvidar as inovações presentes no universo da revolução 4.0, sendo necessário evoluir e flexibilizar a interpretação de conceitos clássicos dos elementos descritos no artigo 3º da CLT a fim de descortinar a real natureza jurídica inerente às novas relações de trabalho. Conclusões (. . . ) para o correto enquadramento jurídico dos novos vínculos trabalhistas, mister se faz interpretar os elementos constitutivos do contrato de emprego sob o prisma da atualidade, não mais tendo em vista apenas os conceitos clássicos do que sejam pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Em algum grau, esses elementos sofreram impactos da tecnologia e das telecomunicações os quais forjam hoje uma barreira intransponível para a sua exegese exclusiva sob dogmas construídos ainda na primeira metade do século 20. As relações entre aplicativos e motoristas estão inseridas no contexto do novo mundo do trabalho, havendo aqui há uma relação triangular, em que as empresas fazem a intermediação entre os trabalhadores e os clientes, havendo compartilhamento dos valores pagos por estes entre aqueles. As características narradas levam à conclusão pela presença de subordinação estrutural no particular, pois se insere o trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, não recebendo ordens diretas do patrão, estando estruturalmente vinculado o obreiro na atividade do tomador de serviços." (Barbosa Júnior,Francisco de Assis. in https://www.conjur.com.br/2020-set-22/barbosa-junior-tst-vinculo-entre-motoristas-aplicativos. Acesso em 21.04.2021). Assim, o reclamante ativa-se na atividade principal da empresa, presente a subordinação jurídica estrutural; a onerosidade foi explicitada, ocorrendo por meio da triangulação acima mencionada, mas sendo os valores efetivamente repassados pela tomadora dos serviços de transporte ao motorista, que labora pessoalmente e com a não eventualidade exigida, sob pena de descadastramento. Em face do exposto, com esteio no Princípio do Contrato Realidade e diante da prova documental constante nos autos, da doutrina e da melhor e recente jurisprudência dos nossos Tribunais, mantenho a sentença de origem." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1º, IV, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Icaro Donato De Lima Salvador

ID: 335996874

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000682-84.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 RECORRENTE: UBER DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c084c93 proferida nos autos. RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 048765f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6c92062). Regular a representação processual (Id 1c66537 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dc33764 ; Custas processuais pagas no RR: id206d97f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastado o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada. Consta do v. acórdão: "A reclamada recorre, insistindo na ausência de vínculo com o demandante, argumentando, em síntese, estarem ausentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego entre motoristas de aplicativo e o aplicativo. Ao exame. À luz do princípio do contrato realidade, o liame laboral configura-se independentemente da vontade das partes. Por força desse princípio, ainda que uma das partes recuse as posições de empregado e/ou empregador, estarão elas inarredavelmente ligadas por contrato de trabalho, uma vez verificados os requisitos de sua conceituação legal, mostrando-se irrelevante, ipso facto, a intenção que animou qualquer delas desde o início, não se revestindo de força vinculativa para a determinação da natureza jurídica da relação estabelecida. No mesmo sentido, a lição de Américo Plá Rodriguez, em sua clássica obra "Princípios de Direito do Trabalho", ao apontar como princípio fundamental do ordenamento jurídico do trabalho o da primazia da realidade, por força do qual, em caso de dissonância entre o que ocorre na realidade dos fatos e o que emerge de documentos, deve-se privilegiar a verdade real, isto é, ao que ocorre no mundo dos fatos, in verbis: "o significado que atribuímos a este princípio é o da primazia dos fatos sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Isso significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle". (in Princípios de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 1994, p. 227). Em arremate, mesmo que as partes tenham dado - formalmente - a roupagem da relação jurídica como sendo diversa da de emprego, os fatos devem sempre prevalecer sobre as formas, havendo de ser reconhecida a relação de emprego sempre que uma pessoa de forma pessoal e subordinada presta serviço de natureza não eventual a outrem que assume os riscos da atividade econômica. Observe-se que a Lei n. 12.587/2012, no seu artigo 11-A, trata da regularização da atividade ora em exame, reconhecendo sua legalidade, cabendo ao ente público a concessão da autorização para seu exercício. Cumprindo as exigências legais, o motorista está autorizado a exercer sua atividade, por meio do aplicativo. Antes de adentrarmos ao exame da prova dos autos, convém discorrer acerca do pensamento dos doutrinadores, diante do surgimento de novas formas de trabalho, como nos ensina Georgenor de Souza Franco, no artigo "Uberização e Trabalho Autônomo" in "Uberização do Trabalho", Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, V. 10, n. 95, janeiro/21): "Trata-se de uma inovação disruptiva que leva a sociedade a uma readaptação e a reavaliação de seus costumes tradicionais. Tendo em vista os traços caracterizadores da relação de emprego, parece que na relação Uber versus motorista o que existe não é um contrato de parceria, mas aparentemente um vínculo empregatício bem delineado. (. . .) Com efeito, temos subordinação representada pela submissão dos motoristas às regras da Uber; a não eventualidade poderia ser identificada pelo cumprimento de jornada mínima de trabalho sem o que o motorista perde o acesso ao uso do aplicativo; a pessoalidade, pela impossibilidade de transferir os trabalhos a outro motorista, sem cadastramento prévio; e a remuneração decorrente da transferência de parte do pagamento efetuado pelo cliente, em cartão de crédito, à Uber para o motorista, mas o pagamento também pode ser diretamente ao motorista. Aparentemente estariam passíveis de identificação os tradicionais requisitos da relação de trabalho subordinado." (páginas 17 e 18). (destaques nossos). E dentre os julgados nos tribunais internacionais, proferidos nas ações judiciais ajuizadas na Espanha, Itália, Grécia e França, Georgenor de Souza Franco cita julgamento no Brasil, mais precisamente no TRT da 3ª Região (RO 0010806-62.2017.5.03.0011), que "admitiu a existência de vínculo empregatício, tendo o Relator entendido que o motorista não exerce as atividades por sua iniciativa e conveniência, não se auto-organiza, nem deixa de se submeter ao controle da empregadora. Trata-se de típico contrato de adesão com expressa previsão de que o motorista é obrigado a aceitar os termos e condições nele estipulados. No que se refere a subordinação, destacou que o motorista somente toma ciência do destino escolhido pelo usuário, quando o recebe em seu veículo e dá o comando de início da corrida. Destacou a Corte ainda a ausência de liberdade na estipulação do valor do trabalho prestado pelo próprio motorista de aplicativo o afasta, completamente, da condição de autônomo, e o fato de a avaliação do motorista realizada pelo cliente da corrida busca assegurar um padrão de qualidade dos serviços no interesse da empresa Uber, além o motorista arcar com as despesas do veículo, representando, na realidade, talvez a face mais perversa das condições impostas pela empresa para o trabalho via aplicativo Uber. (...)". (in "Uberização do Trabalho", Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, V. 10, n. 95, janeiro/21 Páginas 17 a 21). Acesso em 20.04.2021. Igualmente reconhecendo relação de emprego os processos 1000123-89.2017.5.02.0038, da 2ª Região e 0011359.34.2016.5.03.0112 da 3ª Região. E, no mesmo sentido, foi o julgado exarado no processo n. 0010258-59.2020.5.03.0002,sendo recorrente RODRIGO DE ALMEIDA MACEDO e recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., voto da lavra do Relator Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, da E. 11ª Turma do Colendo TRT da 3ª Região: "(. . .) No caso, restou claro que o reclamante, pessoa física, prestou serviços de motorista em prol da reclamada, mediante cadastro individualizado na plataforma da Uber, caracterizando a pessoalidade. Ressalta-se que a reclamada veda expressamente a utilização do cadastro de motorista por outra pessoa, conforme "Políticas de Desativação" ID. 7fc31c5 - Pág. 46. A atividade do autor era remunerada pela ré, que efetuava os repasses pelas viagens realizadas (ID. d695593). Cumpre destacar que a fixação do preço do serviço era feita pela reclamada, o que afasta a suposta autonomia do motorista. A prova documental (ID. 42e351b) demonstra, ainda, que a empresa adota a política de pagamento de prêmios aos motoristas que se destacam. Tais fatos revelam, portanto, o requisito da onerosidade. O histórico de viagens do reclamante (ID. ae3e1f7) demonstra a continuidade na prestação dos serviços, que se inseriam na atividade econômica da reclamada. Desse modo, restou comprovado o requisito da não eventualidade. A subordinação, elemento primordial da caracterização do vínculo de emprego no caso presente, foi evidenciada pelo conjunto probatório, que demonstrou que a Uber tinha o controle da prestação de serviços, exercendo poder diretivo e atuando muito além de mera locadora de plataforma virtual. O documento ID. 7fc31c5 (p. 46-48) refere-se à "Política de Desativação", que apresenta extensa lista de ações não permitidas pela Uber, tais como: "ficar online sem disponibilidade imediata", "compartilhar seu cadastro", "aceitar viagem e ter uma taxa de cancelamento maior do que a taxa de referência da cidade", "ficar online na plataforma e ter uma taxa de aceitação menor do que a taxa de referência da cidade", "instalar câmeras internas de gravação dentro do veículo", dentre outras ações não permitidas. Em caso de descumprimento das regras impostas pela reclamada, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo acesso ao aplicativo de motorista. Tais regras tornam evidente o trabalho subordinado, na medida em que a Uber exercia plenamente seu poder diretivo ao expedir normas relativas ao comportamento e às condições de trabalho do motorista. A título de exemplo, cita-se a mensagem de bloqueio ID. 18abcce - Pág. 1, encaminhada a motorista da Uber, informando o impedimento de realizar viagens em aeroportos, por ter sido identificada atividade irregular durante auditoria. Observa-se, portanto, que os trabalhadores da Uber, incluindo o reclamante, atuavam sobre intensa e eficaz supervisão tecnológico/algorítmica, sujeitando-se a bloqueio da plataforma e sendo impossibilitados de trabalhar, medida que, a rigor, induz falta grave do empregador, qual seja, deixar de dar trabalho. Outros documentos juntados aos autos corroboram a existência do trabalho subordinado, havendo controle do número de viagens associado ao nível de avaliação dada pelos passageiros (ID. 7af4fd9 - Pág. 5-6), controle do número de viagens associado ao nível de avaliação dada pelos passageiros (ID. 7af4fd9 - Pág. 5-6) controle de taxa de cancelamento alta (ID. 7fc31c5 - Pág. 2 e 31) e taxa de aceitação baixa (ID. 7fc31c5 - Pág. 6). O contrato firmado entre as partes (Termos e Condições ID. 7cd3357) evidencia, mais uma vez, que o motorista é obrigado a cumprir regras previamente estipuladas pela ré, tais como: manter avaliação média dada pelos usuários que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, sob pena de desativação do serviço (item 2.6.2); evitar o cancelamento de solicitações de viagens enquanto o motorista estiver conectado ao aplicativo, sob a alegação de que "isso cria uma experiência negativa para os(as) Usuários do Aplicativo móvel Uber"(item 2.6.2); aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito via aplicativo; além do cálculo pré-estabelecido pela reclamada do preço do serviço. (. . .) A atividade da reclamada não se limita, de modo algum, a apenas disponibilizar a plataforma digital de sua propriedade mediante pagamento de taxa. É ela quem dita as condições em que os serviços devem ser prestados, o preço do serviço, além de manter rígido e eficiente controle eletrônico da atividade laboral do autor. Uma vez mais insustentável o argumento de que os preços dos serviços são determinados pela plataforma ou por taxímetros (no exemplo citado pela decisão origem). A assertiva dá vida e capacidade decisória a tais dispositivos tecnológicos como se fosse independente da vontade de seus proprietários, no presente caso, da proprietária da plataforma. Os dispositivos de inteligência artificial e/ou algoritmos ainda não chegaram a esse ponto na sua concorrência com os seres humanos. Assim, reconheço o vínculo empregatício do autor com a reclamada, na função motorista, tendo em vista a comprovação dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.(...)" . (destaques nossos). Destaque-se ainda o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Pois bem. Incumbe analisar o arcabouço legal que regulamenta a comercialização do uso das plataformas digitais, considerando-se que a demandada alegou em contestação: "AS BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A UBER A UBER é uma empresa de tecnologia, que disponibiliza uma plataforma digital. A UBER não transporta ninguém. Apenas conecta as pessoas por meio de um aplicativo que viabiliza uma interação dinâmica de mútuo proveito entre pessoas capazes de dispor de recursos próprios para auxiliar outras pessoas que desejam uma alternativa de mobilidade confortável e eficiente. Especificamente, a UBER coloca em contato os motoristas independentes que desejam prestar o serviço de transporte individual privado e os usuários que desejam contratar referido serviço, através de uma plataforma digital. Nesse contexto, o motorista parceiro é dono do seu próprio negócio, sendo detentor dos instrumentos de trabalho e decidindo onde, quando e por quanto tempo deseja prestar seus serviços aos usuários. A UBER apenas viabiliza a conexão desses serviços à demanda. (...)" - ID. e8701f8 - Pág. 2 e 3 - fls. 417/418 do PDF. Nessa esteira, ressalta a ré que não é empresa de transporte e sim somente explora plataforma tecnológica e os motoristas são seus clientes, isto é, são esses que remuneram a empresa e não é a demandada que remunera os motoristas. Vejamos. A Lei n. 12.965/1994, conhecida como o "Marco Civil da Internet" e que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.", tem como princípio, no inciso VIII do artigo 3º, a "liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei." (destaquei). Observe-se aqui que o inciso VI do mesmo dispositivo prevê o princípio da "responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei". E a legislação que dispõe sobre a comercialização do uso de plataformas digitais, a Lei n. 9.609/1998, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País (...)", prevê: "Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados." E o artigo 9º e parágrafo único do mesmo diploma dispõe que: "Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso." O contrato de licença de uso de software objetiva assegurar ao proprietário os seus respectivos direitos autorais, ao mesmo tempo também garante ao usuário que todas as funcionalidades e serviços estejam sempre disponíveis e em conformidade com o que foi contratado. Quanto às garantias aos usuários de programa de computador, a Lei n. 9.609/1998, dispõe que: "Art. 8º Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações." Assim sendo, é de se deduzir que uma empresa que atua no mercado de tecnologia e licencia o uso de seu software (sua plataforma digital); deveria ter ao menos parte de sua receita oriunda de "royalties" (denominação dada ao valor devido pela licença de uso de programas de computador). No entanto, na hipótese sob exame não é o que ocorre. A reclamada não recebe qualquer valor pela licença de uso de seu software, apesar de afirmar que disponibiliza o aplicativo aos motoristas (clientes), e que não é empresa de serviços de transporte, o que suscita no mínimo um questionamento, já que estamos num sistema capitalista, cuja essência é o lucro. Como pode uma empresa ceder gratuitamente seu principal ativo e sobreviver? Ressalte-se que consta do "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL", documento acostado aos autos com a contestação: está contido no item "5. Direitos de Propriedade; Licença" e tópico 5.1. "Concessão de Licença" que a UBER concede ao "cliente" uma licença "isenta de royalties" (fls. 892 do PDF - ID. 47541c9 - Pág. 14). Reitere-se: a licença pelo uso do software é cedida de forma gratuita aos motoristas. Consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica à fl. 383 do PDF (id. 55c4aba) que a atividade econômica principal da ré, classificada sob o código 74.90-1- 04: "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários." O conceito de intermediação é explicitada no item 13 do TERMO acima citado, quando trata da "Relação entre as partes": "13.1. Exceto como expressamente previsto nesse Contrato, no que diz respeito a Uber agir como agente limitado de cobrança de pagamento, apenas para fins de cobrança de pagamentos devidos pelos(as) Usuários(as) em favor do(a) Cliente, a relação entre as partes nos termos deste Contrato é de empreendedores independentes. As partes concordam expressamente que: (a) o presente contrato não é um contrato de trabalho, nem cria uma relação de trabalho (inclusive sob a perspectiva da lei trabalhista, tributária ou da segurança social), entre a Uber e o(a) Cliente ou entre a Uber e qualquer Motorista; e (b) não existe relação de joint venture, parceria, ou agência entre a Uber e o(a) Cliente ou a Uber e qualquer Motorista." (destaques nossos - fls. 897/892 dos autos; id. 47541c9). Contudo, em que pese a argumentação de que o motorista é um "empreendedor", qualificação que grassa nos dias atuais, é o intermediador que define todos os principais pontos da atividade desenvolvida pelo motorista. Cumpre dizer que os requisitos do vínculo de emprego estão presentes. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que ao contrário do que sustenta a demandada, e conforme a linha de raciocínio acima expendida, a ré explora sim a atividade econômica de transporte de passageiros e por esse meio aufere lucro. Não há dúvida que a atividade econômica da reclamada, a mercadoria da ré é o serviço de transporte. Tanto é assim que é a demandada que quantifica o valor dessa mercadoria, é a recorrida que fixa o preço do serviço de transporte que o passageiro irá pagar. Além do mais, ao revés de que afirma a demandada, examina-se na realidade uma relação de trabalho onde não estão presentes as características da prestação de serviços com autonomia, uma vez que se há recusa do motorista em atender o usuário, pode sofrer represália da UBER, como destacado no Acórdão proferido nos autos do Processo nº 0010258-59.2020.5.03.0002 (RORSum), da E. 11ª Turma do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "(. . .) O contrato firmado entre as partes (Termos e Condições ID. 7cd3357) evidencia, mais uma vez, que o motorista é obrigado a cumprir regras previamente estipuladas pela ré, tais como: manter avaliação média dada pelos usuários que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, sob pena de desativação do serviço (item 2.6.2); evitar o cancelamento de solicitações de viagens enquanto o motorista estiver conectado ao aplicativo, sob a alegação de que "isso cria uma experiência negativa para os(as) Usuários do Aplicativo móvel Uber"(item 2.6.2); aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito via aplicativo; além do cálculo pré-estabelecido pela reclamada do preço do serviço. (. . .)". Na mesma linha, a seguinte reflexão acerca de "A recente decisão do TST e o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos": "(...) Não há liberdade efetiva quanto à quantidade de clientes a serem atendidos ou a qual percursos de viagens seguir. Caso haja número de recusas de viagens e clientes que entenda o aplicativo demasiado, o motorista corre o risco de ter a quantidade de ofertas dessas viagens para ele diminuída, e, em último caso, de ser descadastrado, eufemismo claro para demissão. Assim sendo, não há falar aqui em autodeterminação de rotina. Em face desta possibilidade de "descadastramento", ao contrário do decidido, há aqui fiscalização e possibilidade de punição ao trabalhador. Destaque-se haver também na empresa um sistema de análise da qualidade dos serviços prestados pelos obreiros, existindo a possibilidade de também haver o fim da relação como punição empresarial por eventual resultado insatisfatório. Igualmente merece ser ressaltado o fato de ser a empresa quem escolhe os clientes, as rotas e o preço das viagens, estando ausentes qualquer grau de autonomia ou interferência dos trabalhadores. Noutra linha argumentativa, não se pode restringir a aplicação da CLT apenas às relações presentes quando da segunda revolução industrial, a qual estava em pleno desenvolvimento no ano de sua entrada em vigor (1943). Se assim se procedesse, não poderia ser considerado dela a normatização de novos vínculos subordinados como o teletrabalho, existente apenas a partir da terceira revolução, o qual é abarcado pelo seu artigo 6º celetista, assim como pela Lei nº 13.467/2017. Se a CLT é aplicável também para os vínculos de emprego da terceira, por que não o seria para os da quarta revolução industrial como o labor por aplicativos? A interpretação de uma norma não pode ficar presa à vontade de quem a formatou, aos interesses legislativos da época de sua origem, sendo a interpretação histórica apenas um dos meios para dela se extrair a essência. Uma vez em vigor, a lei ganha vida independente da de seu criador, passando a integrar o sistema jurídico nacional e a ser objeto da hermenêutica, dela sendo extraídos sentidos até mesmo implícitos, desde que condizentes com o sentido do justo pregado pela jurisprudência de conceitos reinante no Estado democrático de Direito. A evolução em estudo, inclusive, foi acatada pela 2ª Turma do TST em 13 de outubro de 2004 quando da análise da situação de um teletrabalhador (TST-AIRR-812235-02.2001.5.01.5555), sendo apenas ressaltada a necessidade da existência efetiva da subordinação jurídica no caso concreto. Quanto aos elementos de configuração da relação de emprego, constantes do artigo 3º consolidado, cabe registrar que vêm sendo tratados sob nova ótica a partir das recentes medidas implantadas em prol da tão discutida flexibilização das normas trabalhistas. Nessa linha, a hierarquia e fiscalização rígidas centralizadas na pessoa do empregador são mitigadas no que tange a novas relações surgidas, dentre as quais o chamado "teletrabalho". No entanto, o requisito da subordinação jurídica que distingue a relação de emprego das demais, continua a ser fator essencial ao preenchimento dos requisitos traçados no dispositivo legal a que se alude. Já a flexibilidade de horários e possibilidade de desconexão também aventadas nos acórdãos em análise igualmente não levam a relação para o caráter autônomo, antes sendo referência da presença de uma subordinação estrutural, em que o obreiro se insere na dinâmica do tomador de seus serviços, não recebendo ordens diretas do patrão. Nela é fundamental que dentro da atividade desse tomador esteja estruturalmente vinculado o obreiro. A citada teoria, inclusive, encontra respaldo no TST, como destaca Zwicker, tendo sido adotada pela sua 6ª Turma. Recentemente, tendo em vista as novas formas de organização do trabalho, parte da doutrina e da jurisprudência vem adotando a chamada teoria da subordinação estrutural, principalmente em questões relacionadas à terceirização e ao trabalho à distância (como o teletrabalho). Nesse enfoque, reconhece-se a subordinação, inerente à relação de emprego, quando o empregado desempenha atividades que se encontram integradas à estrutura e à dinâmica organizacional da empresa, ao seu processo produtivo ou às suas atividades essenciais, não mais se exigindo a subordinação jurídica clássica, em que se verificavam ordens diretamente emanadas do empregador. Correta a 5ª Turma do TST quando, no acórdão estudado, destacou ser dever do Judiciário trabalhista a preservação dos princípios norteadores da relação de emprego, apenas reconhecendo esta quando existentes seus elementos, não devendo ser inviabilizadas novas formas de labor. Porém, ao seguir este objetivo, não se podem olvidar as inovações presentes no universo da revolução 4.0, sendo necessário evoluir e flexibilizar a interpretação de conceitos clássicos dos elementos descritos no artigo 3º da CLT a fim de descortinar a real natureza jurídica inerente às novas relações de trabalho. Conclusões (. . . ) para o correto enquadramento jurídico dos novos vínculos trabalhistas, mister se faz interpretar os elementos constitutivos do contrato de emprego sob o prisma da atualidade, não mais tendo em vista apenas os conceitos clássicos do que sejam pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Em algum grau, esses elementos sofreram impactos da tecnologia e das telecomunicações os quais forjam hoje uma barreira intransponível para a sua exegese exclusiva sob dogmas construídos ainda na primeira metade do século 20. As relações entre aplicativos e motoristas estão inseridas no contexto do novo mundo do trabalho, havendo aqui há uma relação triangular, em que as empresas fazem a intermediação entre os trabalhadores e os clientes, havendo compartilhamento dos valores pagos por estes entre aqueles. As características narradas levam à conclusão pela presença de subordinação estrutural no particular, pois se insere o trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, não recebendo ordens diretas do patrão, estando estruturalmente vinculado o obreiro na atividade do tomador de serviços." (Barbosa Júnior,Francisco de Assis. in https://www.conjur.com.br/2020-set-22/barbosa-junior-tst-vinculo-entre-motoristas-aplicativos. Acesso em 21.04.2021). Assim, o reclamante ativa-se na atividade principal da empresa, presente a subordinação jurídica estrutural; a onerosidade foi explicitada, ocorrendo por meio da triangulação acima mencionada, mas sendo os valores efetivamente repassados pela tomadora dos serviços de transporte ao motorista, que labora pessoalmente e com a não eventualidade exigida, sob pena de descadastramento. Em face do exposto, com esteio no Princípio do Contrato Realidade e diante da prova documental constante nos autos, da doutrina e da melhor e recente jurisprudência dos nossos Tribunais, mantenho a sentença de origem." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1º, IV, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR

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