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Leonardo Teodoro Da Silva Pedro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276665343

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001344-03.2023.5.02.0716 (RORSum) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EMBARGADO: V. Acórdão ID. 49fbc97 _____________________________________________ Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada. A embargante alega a existência de supostas omissões e obscuridades quanto a: necessidade de esclarecimento do quadro fático do v. acórdão - pontos incontroversos sobre a dinâmica de uso do aplicativo - depoimentos das testemunhas - conjunto probatório; violação à livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica - possível interferência no modelo de negócio da embargante; controvérsia acerca da prestação de serviços - ônus da prova da relação de trabalho/emprego; artigo 6º, parágrafo único, da CLT - pontos incontroversos - autonomia para a utilização do aplicativo; supressão de instância - devolução dos autos à primeira instância para o julgamento dos pedidos decorrentes do reconhecimento da existência de vínculo de emprego; contrato de trabalho intermitente - natureza do vínculo reconhecido em juízo - pedido constante da petição inicial; remuneração do autor - considerado os documentos denominados "histórico de viagens" e "média mensal de repasses", sendo que, dos valores constantes do histórico de viagem, devem ser descontadas a taxa pela utilização da plataforma, no importe de 25%. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: art. 5º, II, da CF; art. 1º, IV e 170, IV da CF; art. 5º, II, LIV e LV da CF; É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Assiste razão parcial à embargante. Há, de fato, omissão no acórdão quanto à modalidade do contrato de trabalho, considerando o pedido formulado na petição inicial de "pronunciamento judicial que RECONHEÇA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO (...) sob a modalidade de contrato intermitente" (fl. 12). Desta feita, determina-se a complementação do acórdão para constar que o vínculo empregatício foi reconhecido na modalidade de contrato de trabalho intermitente. No mais, quanto às demais questões levantadas, não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conforme análise detalhada constante do item "2. Vínculo Empregatício. Motorista de Aplicativo." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. Destaque-se que: há no acórdão a análise quanto ao ônus probatório, bem como do conjunto probatório produzido nos autos; analisada a relação existente entre as partes, verificou-se tratar de relação de emprego, portanto sem autonomia e com subordinação jurídica; não há que se falar em supressão de instância, pois o processo encontrava-se em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC); a questão da remuneração do autor foi expressamente analisada na decisão ("Quanto à remuneração, deverá ser apurada conforme "histórico de viagens" (fls. 584-585) e "resumo fiscal" (fl. 586)"). A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos da defesa, reiterados pela embargante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância da embargante com partes da decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para, suprindo omissão, determinar a complementação do acórdão para constar que o vínculo empregatício foi reconhecido na modalidade de contrato de trabalho intermitente; e, no mais, prestar os esclarecimentos supra; tudo na forma da fundamentação constante do voto, que integra o v. acórdão para todos os fins. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO

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Leonardo Teodoro Da Silva Pedro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276665353

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001344-03.2023.5.02.0716 (RORSum) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EMBARGADO: V. Acórdão ID. 49fbc97 _____________________________________________ Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada. A embargante alega a existência de supostas omissões e obscuridades quanto a: necessidade de esclarecimento do quadro fático do v. acórdão - pontos incontroversos sobre a dinâmica de uso do aplicativo - depoimentos das testemunhas - conjunto probatório; violação à livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica - possível interferência no modelo de negócio da embargante; controvérsia acerca da prestação de serviços - ônus da prova da relação de trabalho/emprego; artigo 6º, parágrafo único, da CLT - pontos incontroversos - autonomia para a utilização do aplicativo; supressão de instância - devolução dos autos à primeira instância para o julgamento dos pedidos decorrentes do reconhecimento da existência de vínculo de emprego; contrato de trabalho intermitente - natureza do vínculo reconhecido em juízo - pedido constante da petição inicial; remuneração do autor - considerado os documentos denominados "histórico de viagens" e "média mensal de repasses", sendo que, dos valores constantes do histórico de viagem, devem ser descontadas a taxa pela utilização da plataforma, no importe de 25%. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: art. 5º, II, da CF; art. 1º, IV e 170, IV da CF; art. 5º, II, LIV e LV da CF; É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Assiste razão parcial à embargante. Há, de fato, omissão no acórdão quanto à modalidade do contrato de trabalho, considerando o pedido formulado na petição inicial de "pronunciamento judicial que RECONHEÇA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO (...) sob a modalidade de contrato intermitente" (fl. 12). Desta feita, determina-se a complementação do acórdão para constar que o vínculo empregatício foi reconhecido na modalidade de contrato de trabalho intermitente. No mais, quanto às demais questões levantadas, não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conforme análise detalhada constante do item "2. Vínculo Empregatício. Motorista de Aplicativo." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. Destaque-se que: há no acórdão a análise quanto ao ônus probatório, bem como do conjunto probatório produzido nos autos; analisada a relação existente entre as partes, verificou-se tratar de relação de emprego, portanto sem autonomia e com subordinação jurídica; não há que se falar em supressão de instância, pois o processo encontrava-se em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC); a questão da remuneração do autor foi expressamente analisada na decisão ("Quanto à remuneração, deverá ser apurada conforme "histórico de viagens" (fls. 584-585) e "resumo fiscal" (fl. 586)"). A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos da defesa, reiterados pela embargante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância da embargante com partes da decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para, suprindo omissão, determinar a complementação do acórdão para constar que o vínculo empregatício foi reconhecido na modalidade de contrato de trabalho intermitente; e, no mais, prestar os esclarecimentos supra; tudo na forma da fundamentação constante do voto, que integra o v. acórdão para todos os fins. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Girlane Santos De Jesus Neves e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 339004608

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE SANTOS DE JESUS NEVES NILMA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000859-03.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: NILMA DE OLIVEIRA DIAS R…

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Girlane Santos De Jesus Neves e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 339004610

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE SANTOS DE JESUS NEVES NILMA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000859-03.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: NILMA DE OLIVEIRA DIAS R…

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Ailton Cleude Caluta e outros x Ailton Cleude Caluta e outros

ID: 257111114

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001538-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AILTON CLEUDE CALUTA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AILTON CLEUDE CALUTA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1001538-03.2023.5.02.0716 : AILTON CLEUDE CALUTA E OU…

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Ailton Cleude Caluta e outros x Ailton Cleude Caluta e outros

ID: 257111122

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001538-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AILTON CLEUDE CALUTA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AILTON CLEUDE CALUTA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1001538-03.2023.5.02.0716 : AILTON CLEUDE CALUTA E OU…

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Juliana Dos Santos Rodrigues x Patinhas Pet Club e outros

ID: 302544554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001443-35.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

PATINHAS PET CLUB RENATO ILSON TAVARES DE MORGADO

Intimação

Advogados:

RIGIA CARLA DE MELO

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ANDRE LUIS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001443-35.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1001344-53.2021.8.26.0619) (processo principal 1001344-53.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliana …

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Ana Carolina Canella Padilha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307323273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006866-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CANELLA PADILHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006866-34.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1001344-09.2025.8.26.0071) (processo principal 1001344-09.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Carolina Canel…

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Delegacia Da Receita Federal Do Brasil - Santo André/Sp e outros x Aerovias Beta Corp e outros

ID: 263161589

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001344-69.2019.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTO ANDRÉ/SP JULIO CESAR GOMES

Polo Passivo:

AEROVIAS BETA CORP A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RAFAELA PAULO TESTA

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ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001344-69.2019.5.02.0707 : JULIO CESAR GOMES : OCEANAIR LINHAS…

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Delegacia Da Receita Federal Do Brasil - Santo André/Sp e outros x Aerovias Beta Corp e outros

ID: 263161592

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001344-69.2019.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTO ANDRÉ/SP JULIO CESAR GOMES

Polo Passivo:

AEROVIAS BETA CORP A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RAFAELA PAULO TESTA

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ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001344-69.2019.5.02.0707 : JULIO CESAR GOMES : OCEANAIR LINHAS…

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