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Lidiomar Da Silva Pedroso x Alfazema Comércio De Produtos Naturais E Especiarias Ltda - Me

ID: 281035070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001264-93.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIDIOMAR DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA COLUNA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1001264-93.2023.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. LIDIOMAR DA SILVA PEDROSO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de ALFAZEMA COMÉRCIO DE PR… Processo n° 1001264-93.2023.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. LIDIOMAR DA SILVA PEDROSO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS LTDA – ME e RENATO PEREIRA LEAL, igualmente qualificados. Sustenta ser credor de valor devido pela parte requerida e representado documentalmente pelo cheque nº 001563, da agência nº 1157 do Banco Bradesco, emitido pelo primeira requerida ao segundo requerido, que o repassou a parte autora, com promessa de pagamento para o dia 30-06-2022. Assevera que o cheque foi utilizado pela parte autora junto à Cooperativa Sicredi, que o incorporou à cédula de crédito nº C20730359-9 pertencente ao autor e efetuou a liberação antecipada do pagamento. Contudo, em decorrência da sustação do cheque pelo motivo 21, pela primeira requerida, a parte autora restou inadimplente com a obrigação perante a Cooperativa Sicredi e, consequentemente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito a e o protesto do nome de sua avalista, JOSEFA ARAGÃO. Acrescenta, ainda, que devido a não compensação do cheque, a Cooperativa utilizou o saldo bancário de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) existente na conta do autor para saldar parte do valor custodiado e prosseguiu amortizando a dívida mediante débito em sua conta. Neste contexto, requer a procedência da ação, constituindo-se em título executivo o cheque acostado a exordial, bem como seja a parte demanda condenada ao pagamento de danos materiais e morais suportados pela autora, em razão do saldo devedor da cédula de crédito bancário n.º C20730359-9 e da negativação de seu nome. Recebida a ação, foi proferido despacho inicial determinando a expedição do mandado monitório de pagamento (id. 115430027). Citada pessoalmente, a ré ALFAZEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ESPECIARIAS EIRELI apresentou embargos monitórios e, preliminarmente, suscita tanto a ilegitimidade ativa do autor quanto e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de prova escrita da relação entre as partes, porquanto não especificada qual foi a causa que originou a emissão do cheque e tampouco a que justificou o endosso ao autor, defende a impossibilidade de cobrança do saldo devedor de empréstimo (id. 121367891). Lado outro, frustradas as tentativas de localização pessoal de RENATO PEREIRA LEAL (ids. 125881894, 138300678, 138300798, 138723546, 138723472), não obstante a realização de buscas nos sistemas credenciados (id. 131572563, 131572564 e 131572565), o próprio foi citado por edital (ids. 147991896 e 158003148). E, nomeada sua curadora especial, a Defensoria Pública oferta embargos por negativa geral e requer a declaração de nulidade da citação ficta (id. 160651338). Sobrevieram impugnações às contestações, nas quais o autor refuta os argumentos dos embargantes, afirmando a legitimidade da empresa ALFAZEMA para figurar no polo passivo, sustentando a responsabilidade solidária dos requeridos e a validade da citação por edital, bem como reforçando o pedido de indenização por danos morais e materiais. Na oportunidade, aponta a existência de indícios de confusão patrimonial entre a empresa ALFAZEMA e seus sócios e, em razão disso, pleiteia a desconsideração da personalidade e a indisponibilizadade de bens da empresa (ids. 123138349 e 166142805). O requerimento de gratuidade da justiça foi deferido ao requerido RENATO e a alegação de nulidade da citação por edital rejeitada (id. 179154553). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora requer prova testemunhal, caso a ré alegue fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e pericial grafotécnica, apenas na remota hipótese de a ré contestar a autenticidade da assinatura no cheque (id. 182289352). A ré Alfazema pleiteia a produção de prova testemunhal, documental e pericial contábil (ids. 182461203), enquanto o demandado RENATO permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRELIMINARES: LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. A embargante ALFAZEMA sustenta a ilegitimidade ativa do requerente, eis que a assinatura do endosso no verso do título não está identificada, nem corresponde à assinatura de RENATO. E, também, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria apenas emprestado a cártula ao segundo requerido, com quem mantinha relação comercial, para que este pudesse levantar capital, trocando-as em uma factoring, portanto, não seria o emitente do cheque. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso porque, muito embora a ré fale na ocorrência de endosso, na realidade, o cheque é nominal ao requerente, beneficiário do crédito, de forma que possui ele legitimidade ativa, consoante conferido pelo art. art. 8º, III, parágrafo único, da Lei n. 7.357/1985: Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador. Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente. Do mesmo modo, tem-se que a empresa ALFAZEMA é a emitente do cheque objeto da presente ação, logo, responsável pelo pagamento da dívida, nos termos dos artigos 15 e 47, I, ambos da Lei n. 7.357/85, in verbis: Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; [...]. Sendo assim, detendo a parte autora legitimidade ativa e a ré Alfazema legitimidade passiva, REJEITO as preliminares supra. Sob outro enfoque, quanto as questões relativas ao endosso e ao empréstimo da cártula, apesar de arguidas em preliminar, são matérias que demandam incursão no meritum causae, sendo inviável tal aferição em sede de proemial, razão pela qual serão apreciadas adiante. II – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC). Não menos cediço que a prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é [...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4ª edição, Malheiros, 2004, p. 750-751) NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518, sem grifos no original) No caso dos autos o requerente objetiva o recebimento de cheque prescrito, emitido pela empresa ALFAZEMA e entregue ao requerido RENATO, que lhe repassou, além da percepção de indenização por danos morais e materiais. Necessário salientar, de início, que o cheque prescrito capaz é documento apto a comprovar a existência de débito e, consequentemente, justificar o cabimento do ajuizamento da ação monitória, nos termos do enunciado sumular 299 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Ora, o cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, independentemente de notificação extrajudicial para constituição em mora, pois, torna-se exigível na data de seu vencimento. Outrossim, no que tange à necessidade de se discutir a causa debendi em sede das ações monitórias pautadas em cheques prescritos, convém explicitar que segundo o entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justica e pacificado no julgamento do REsp nº 1.094.571/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 564/STJ), a menção à origem do título não é exigência incumbida ao autor, pois faria prova do fato constitutivo de seu direito com a mera juntada da prova escrita sem eficácia de título executivo. Daí porque, para a cobrança de cheque prescrito por meio de ação monitória, dada ao desígnio de se viabilizar a agilidade na formação do título executivo judicial, haverá a inversão da iniciativa do contraditório, com a imediata expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, incumbindo à parte devedora a faculdade de opor embargos, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ela o ônus probatório. O julgamento do tema, inclusive, culminou com a edição da súmula nº 531/STJ, segundo a qual: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. (Súmula n. 531, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015). Nota-se que não se está a afastar a discussão da causa debendi, mas sim a definir que esta dependerá da intervenção do réu na ação, cabendo a ele fazer prova da eventual inexistência da dívida. Ou seja, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, ao credor não é exigido, na exordial, descrever a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia, nada impede o demendado discutí-la em embargos, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. E tal conclusão não poderia ser diferente, porque, apesar de não abordado o assunto no Tema 564/STJ, há muito a jurisprudência do Tribunal Cidadão já vinha decidindo no sentido de que, estando a ação monitória fundamentada em cheque prescrito, há a perda de suas qualidades cambiárias – literalidade, autonomia e certeza – possibilitando, por conseguinte, a discussão acerca do fato gerador da obrigação – causa debendi – inclusive mediante a oponibilidade de exceções pessoais a portadores anteriortes ou mesmo ao próprio emitente do título. Por oportuno, veja-se as ementas abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 3. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.653.948/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. 1. Ação monitória fundada em cheques prescritos. 2. Ação ajuizada em 16/04/2013. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se, na hipótese, é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao recorrente – portador dos cheques e terceiro de boa-fé. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Nos temros do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, salvo se constatada a má-fé do portador do título. 6. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que os cheques, que embasaram o ajuizamento da ação monitória, já estavam prescritos, não havendo mais que se falar em manutencao das suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. 7. Perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento fundada admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, REsp nº 1.669.968/RO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.10.2019, sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. 1. De acordo com firme entendimento desta Corte, o autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu origem à dívida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o requerido, em embargos à monitória, discutir a causa debendi, cabendo-lhe o ônus da comprovação. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento deste Tribunal, uma vez que admitiu que o devedor discutisse o negócio subjacente. Todavia, depreende-se do voto condutor do acórdão que o embargante não conseguiu comprovar o fato impeditivo do direito do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 209.080/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 19/10/2012). No caso em apreciação, depreende-se que em seus embargos monitórios a requerida ALFAZEMA trata do fato gerador da obrigação e, ao defender sua ilegitimidade, relata que na condição de mera emprestadora de boa-fé, sustou as folhas de cheque por não ter recebido a devolução das mesmas por parte do corréu RENATO. Não se pode perder de vista, porém, que ao assinar o cheque o emitente assume a responsabilidade pela ordem de pagamento nele contida, independentemente de quem efetivamente o utiliza ou preenche, não podendo ele se eximir desta responsabilidade sob a alegação de que apenas “emprestou” a cártula a terceiro. Quanto o tema, ao analisar caso no qual o emitente alegou ter emprestado o cheque para um conhecido, que preencheu o documento e o repassou a terceiros, a 3ª Turma do STJ já entendeu que o emissor permanecia responsável pelo pagamento, afirmando que “a despeito da nobre intenção do recorrido”, devia ser condenado ao pagamento da quantia inscrita no cheque por ele emitido, sem prejuízo de posterior ajuizamento de ação de regresso contra o devedor para reaver o valor que eventualmente tenha de gastar, consoante se infere do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO COM BASE NO COSTUME E NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO. CHEQUES EMPRESTADOS A TERCEIRO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé, ante a existência de previsão legislativa em sentido diverso, bem como sobre a responsabilidade do emitente pelo pagamento dos cheques por ele emprestados a terceiro. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC/73.4. Na ausência de lacuna, não cabe ao julgador se valer de um costume para afastar a aplicação da lei, sob pena de ofensa ao art. 4º da LINDB, conquanto ele possa lhe servir de parâmetro interpretativo quanto ao sentido e alcance do texto normativo. 5. A boa-fé objetiva é princípio fundamental do ordenamento jurídico, com conteúdo valorativo e nítida força normativa, o qual não se confunde com os princípios gerais do direito, mencionados no art. 4º da LINDB, que têm caráter informativo e universal, e finalidade meramente integrativa, servindo ao preenchimento de eventual lacuna normativa. 6. Na trilha da literalidade indireta, fundada na boa-fé objetiva, é possível admitir a inclusão de terceiro no polo passivo da ação monitória para exigir-lhe o pagamento do cheque, quando ele, inequivocamente, assumiu, perante o beneficiário, a obrigação a que corresponde o título. 8. Do ponto de vista do princípio da abstração, igualmente, a boa-fé objetiva funciona como baliza, de modo a permitir que o beneficiário, com base no negócio jurídico subjacente, do qual participou, exija o pagamento, por meio da ação monitória, do terceiro que, embora não tenha firmado na cártula – seja como emitente, endossante, ou avalista – a obrigação de pagar, a ela está vinculado pela causa que deu origem ao título. 9. A flexibilização das normas de regência, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não tem o condão de excluir o dever de garantia do emitente do cheque, previsto no art. 15 da lei 7.357/85, sob pena de se comprometer a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental das relações jurídicas desse jaez. 10. Hipótese em que, a despeito da nobre intenção do recorrido, deve ser condenado ao pagamento da quantia inscrita nos cheques por ele emitidos, sem prejuízo de posterior ação de regresso contra o interessado para reaver o valor que eventualmente venha a despender. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.274 - MS (2016/0165869-4), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data do julgamento: 23 de abril de 2019). Na mesma esteira de raciocínio, vejam-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E CAMBIAL – RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE EMPRESTADO A TERCEIRO – RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO DO CHEQUE – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que os cheques tenham sido emprestados a terceiro, o fato não afasta a responsabilidade do apelante, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do valor estampado na cártula. O emitente do cheque permanece responsável pelo pagamento da quantia inserida na cártula ainda que emprestado a terceiro, ressalvado o direito de regresso. (TJ-MS - Apelação Cível: 08013555820218120004 Amambai, Relator.: Des . João Maria Lós, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR . MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULOS EMPRESTADOS A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A emissão de cheque como garantia de um débito de terceiro não exime o emitente da responsabilidade pelo pagamento da dívida (art. 15 da Lei n . 7.357/1985). 2. O pagamento parcial da dívida, por se tratar de fato extintivo do direito do autor da demanda monitória, ante a regra do art . 373, II, CPC, atribui o ônus da sua prova ao embargante – devedor na relação jurídica de direito material -, que não o suportou; sendo que sequer juntou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida com o valor que entende devido (art. 702, § 2º do CPC). 3. Tanto o STJ quanto este Tribunal têm entendimento predominante de que a imposição de multa por litigância de má-fé requer a demonstração de dolo específico, o que não foi demonstrado; caso contrário, presume-se a boa-fé da parte litigante . 4. Sentença mantida. 5. Recurso de apelação não provido. (TJ-PR 00187668220208160001 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 09/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). Interessante se faz acrescentar que, nas hipóteses de empréstimo de cártula, ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, caberia a oposição de cláusula não à ordem, consoante o estabelecido nos art. 8º, II e art. 17, §1º, ambos da já citada Lei nº 7.357/85: Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: [...] II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. Doutrinando sobre o tema ora em debate, com a clareza que lhe é peculiar, MARLON TOMAZETTE, assevera que: [...]. 4. Classificações quanto ao modo de circulação Os títulos de créditos destinamse à circulação, isto é, eles nascem para ser transferidos, embora nem sempre isso ocorra. A possibilidade de circulação ágil e eficaz é que tornou os títulos de crédito um dos mecanismos mais importantes dentro da economia. Ocorre que essa circulação pode se realizar de várias maneiras, surgindo daí uma classificação dos títulos de crédito quanto à forma de circulação, distinguindo títulos nominativos, títulos à ordem, títulos não à ordem e títulos ao portador. Luiz Emygdio da Rosa Júnior fala também em títulos não transmissíveis, mas reconhece que tal possibilidade não foi introduzida no direito brasileiro. [...]. 4.2. Títulos à ordem A segunda categoria quanto à circulação é a dos títulos à ordem, nos quais o nome do beneficiário consta do teor do documento, mas acompanhado da cláusula à ordem. Tal cláusula permite a transferência do título mediante simples endosso, isto é, por meio da assinatura do proprietário no próprio título, no verso ou na frente do documento. Tal endosso, contudo, só será eficaz com a posse do título pelo endossatário. Desse modo, a prestação poderá ser paga a ele ou a quem ele transferir o título. No caso de transferência, não há qualquer necessidade de comunicação ao emitente, simplificando e agilizando a circulação dos títulos de crédito. Em alguns títulos de crédito, como a duplicata, impõe-se a existência dessa cláusula para a validade do título, de modo que ele sempre possa ser endossado (Lei n o 5.474/68 – art. 2º, § 1º ). Já em outros títulos, tal cláusula é implícita ou presumida, ou seja, mesmo que ela não esteja escrita expressamente, o título poderá ser endossado. As letras de câmbio, notas promissórias (LUG, art. 11) e cheques (art. 17 da Lei n o 7.357/85) são endossáveis, com ou sem a cláusula à ordem expressa, desde que não haja menção expressa em sentido contrário. 4.3. Títulos não à ordem A terceira categoria dos títulos de crédito quanto à circulação é a dos títulos não à ordem, nos quais o nome do beneficiário também consta do documento. Além desse nome, também constará no título uma cláusula especial – não à ordem –, que significa que o título não pode circular por endosso. Não se impede a circulação do título, mas apenas seu endosso. O título ainda poderá circular mediante cessão de crédito, que deve ser assinada pelo cedente e pelo cessionário, sendo exigida notificação ao devedor e não havendo transferência de direitos autônomos. Com essa cláusula, a circulação dos títulos ainda será possível, mas ela não obedecerá aos princípios e regras peculiares aos títulos de crédito. Por isso, tal cláusula não é admissível nos títulos atípicos (CC – art. 890) ou nas duplicatas (Lei n o 5.474/68 – art. 2 o , § 1 o ). Além disso, ela não é implícita em nenhum título de crédito, só produzindo os efeitos quando for expressamente escrita no documento. [...]. (in Curso de direito empresarial : Títulos de crédito, v. 2 / Marlon Tomazette. – 8. ed. rev. e atual. – São Paulo : Atlas, 2017., p. 100-102). Registre-se, também, a sempre atual lição de ARMINDO DE CASTRO JÚNIOR: 5.3. Beneficiário. O beneficiário ou tomador é o sujeito a favor de quem é emitido o cheque. Pode ou não ser designado, de acordo com a LC, art. 80. De acordo com o beneficiário, o cheque pode ser: 5.3.1. Nominativo com cláusula "à ordem" Um cheque emitido com esta cláusula permite ao beneficiário transferi-lo a terceiro, mediante endosso. O mesmo ocorre quando, no cheque, faltar esta cláusula; pelo previsto no art. 17 da LC, o cheque é considerado como um título "à ordem", à falta da dita cláusula. [...]. 5.3.2. Nominativo com cláusula "não à ordem". A cláusula não à ordem torna o cheque intransferível por endosso, devendo ser pago exclusivamente ao beneficiário indicado. Caso seja transferido, perderá sua força executiva, operando-se a transferência como mera cessão civil de crédito, cabendo, portanto, discussão do negócio que deu origem ao título. Além disto, o cedente garante apenas a existência do crédito e não o crédito, como ocorreria no endosso (LC, arts. 21 e 25). (in Títulos de Crédito. Cuiabá: Edição do autor, 2001, p. 111-112). Na hipótese em análise, contudo, a própria empresa requerida confessa ter confiado cátula em branco ao correu RENATO, tanto que não houve circulação via endosso, mas sim o preenchido a cártula já em nome do autor. Neste ponto, inclusive, necessário argumentar que ainda que o cheque não esteja nominal à RENATO e inexista endosso deste ao autor, resta incontroverso dos autos que era ele o portador da cártula ao tempo de sua emissão, tanto que o repassou ao demandante. Portanto, deve responder solidariamente pela obrigação estampada no título. Em arremate, insta registrar que a conversão do mandado inicial em mandado executivo deve se dar pelo valor nominal do título. Mas, por outro lado, será o valor corrigido e atualizado. Neste ponto, o termo inicial para incidência dos juros moratórios relativos a cheque prescrito é a data da primeira apresentação do título para pagamento, já a correção monetária deverá incidir a partir da data de emissão estampada na cártula. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STj firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.386.668/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.04.2019, sem grifos no original) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/85. 1. A tese firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.556.834/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.06.2016, sem grifos no original) Da exegese dos arestos acima transcritos, tem-se que restou superado o entendimento segundo o qual em se tratando de cheque prescrito “pós-datado”, emitido como promessa de pagamento futuro, a correção monetária deve incidir a partir da data ajustada para o vencimento – apresentação ao sacado. Nesse diapasão, aliás, digressionou a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ao proferir decisão monocrática publicada em 18.08.2020, onde nega seguimento ao AREsp nº 1.704.381/SP, interposto em face aos acórdãos prolatados pela 38ª Câmara de Direito Privado e pela Câmara Especiais de Presidentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados respectivamente: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1556834/SP (RECURSO REPETITIVO). Nos termos do art. 32, da Lei nº 7.357/85, ainda que os cheques estejam pós-datados, para efeito de fixação do termo inicial da correção monetária devem ser observadas as datas das respectivas emissões, de acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1556834/SP (recurso repetitivo). O valor devido pelo Apelante deve ser recalculado, devendo ser observado individualmente o termo inicial da correção monetária de acordo com a respectiva data de emissão do cheque e não a data pós-datada como decidido pelo Juízo a quo. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Ap nº 10001242220188260426, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, j. 01.10.2018) Agravo interno. Cheque. Cobrança judicial. Correção monetária. Recomposição devida desde a data de emissão constante da cártula. Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento (Tema 942). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP, AnInt na Ap nº 10001242220188260426, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Campos Mello (Pres. Da Seção de Direito Privado), j. 19.09.2019) Prosseguindo a análise do processo, observa-se que a parte autora pleiteia, cumulativamente com a ação monitória, a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais e materiais. Todavia, os pedidos não comportam acolhimento. E o argumento a legitimar tal acertiva repousa no fato da cumulação de ação monitória com pretensão indenizatória exigir, em caso de pedidos com procedimetos distintos, dentre outros requisitos, seja adotado o rito comum. É essa a dicção do art. 327, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Ocorre que, não obstante se tratar de ação monitória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, a parte autora adotou o rito especial em detrimento do rito ordinário, formulando seguintes requerimentos: [...] Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: a) Requer que seja intimado o polo passivo da demanda para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão; b) Estando a inicial devidamente instruída, o Autor solicita que Vossa Excelência, em reconhecendo a qualidade de credor da Promovente o polo passivo da demanda devedores, assim como a validade dos documentos atrelados à presente, se digne de tomar as seguintes providências: b.1) deferir, de plano, a expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando instar a empresa Réque pague, no prazo de 15 (quinze dias), a quantia reclamada de R$ 76.697,22 (setenta e seis seiscentos e noventa e sete mil reais e vinte e dois centavos) – consoante memorial anexo, acrescida dos encargos moratórios legais, declinando à mesma, neste mesmo mandado, que está poderá ofertar Embargos, querendo, no prazo antes citado, sob pena de não os apresentando, ser constituído de pleno direito em título executivo judicial; c) a condenação do polo passivo da demanda ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC; d) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser o Autor pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa. e) Manifesta-se o Autor sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC. f) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando os réus ao pagamento de danos morais e materiais pelos danos sofridos; e) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente documental. [...] (id. 114433069). Com efeito, recebida a ação de acordo com o rito especial escolhido pela credora, deve ser afastada a possibilidade de análise dos pedidos indenizatórios. Nesse diapasão, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS. A cumulação de pedidos é possível sempre que preenchidos os requisitos previstos no art. 327 do Código de Processo Civil, quais sejam: compatibilidade dos pedidos; a competência; a identidade do procedimento ou conversibilidade para o procedimento comum e o emprego do procedimento comum. Em tendo sido adotado o rito especial em detrimento do rito ordinário, a cumulação dos pedidos não pode ser aceita. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.048489-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 26/09/2023) Finalmente, considerando que atrelado aos pedidos de penhora e indisponibilidade de bens, providências cabíveis na fase executória, deixo de analisar a arguição de desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, o julgamento parcial procedente da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para DECLARAR, nos termos do art. 702, § 8º, do NCPC, CONSTITUÍDO, de pleno direito, título executivo judicial, no valor nominal do cheque. O respectivo crédito DEVERÁ ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos a partir da data da primeira apresentação perante a instituição financeira sacada – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[1]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[2], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 o valor deverá ser corrigido monetariamente – desde a data estampada na cártula – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). No mais, em vista da sucumbência mínima da parte requerente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º c.c. art. 85, parágrafo único, do CPC, já que o não pagamento voluntário da dívida torna inaplicável a benesse do art. 701, caput, última parte, do citado Codex. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à parte requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, de acordo com os parâmetros acima fixados. AGUARDE-SE a manifestação da parte requerente. Em não havendo requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [2] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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