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Deborha Da Silva x Zamp S.A.

ID: 337517788

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-13.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORHA DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001283-13.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DEBORHA DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001283-13.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DEBORHA DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c9ca59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 02/10/2025 09:10, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORHA DA SILVA

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Construtora Sepol Ltda e outros x Andre Alves Netto e outros

ID: 337819972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-03.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SEPOL LTDA NETTO ESCORAMENTOS E CONTENÇÕES LTDA

Polo Passivo:

ANDRE ALVES NETTO CONSTRUTORA SEPOL LTDA NETTO ESCORAMENTOS E CONTENÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO GRASSI GOGOLA

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EDUARDO GRASSI GOGOLA

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CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA

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Processo 1001283-03.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - CONSTRUTORA SEPOL LTDA - NETTO ESCORAMENTOS E CONTENÇÕES LTDA e outro - ANDRE ALVES NETTO - - NETTO ESC… Processo 1001283-03.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - CONSTRUTORA SEPOL LTDA - NETTO ESCORAMENTOS E CONTENÇÕES LTDA e outro - ANDRE ALVES NETTO - - NETTO ESCORAMENTOS E CONTENÇÕES LTDA - CONSTRUTORA SEPOL LTDA - Vistos. I) Fls. 314/337. Vista aos réus. II) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB 66790/PR), CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP), EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB 66790/PR), EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB 66790/PR), FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB 63565/PR), EDUARDO GRASSI GOGOLA (OAB 66790/PR), FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB 63565/PR), FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB 63565/PR), FERNANDO GRASSI GOGOLA (OAB 63565/PR), CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)

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Antonio Genival Pereira Da Silva x Equatorial Piauí

ID: 262958414

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Piripiri Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800324-96.2023.8.18.0155

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GENIVAL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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ARNOBRE ALVES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800324-96.2023.8.18.0155 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800324-96.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: ANTONIO GENIVAL PEREIRA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A priori, a parte demandada alega preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, vez que não comprovou sua hipossuficiência, devendo ter seu pedido rejeitado. Contudo, na oportunidade, a empresa ré não trouxe aos autos prova de que o requerente possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Veja-se, no tocante ao benefício da justiça gratuita, entendo que a parte autora possui direito de gozar da referida benesse, isto porque fora juntado aos autos declaração de hipossuficiência, conforme se vê na juntada de ID 38420231. Neste sentido: O benefício da gratuidade de justiça tem previsão no art. 98 e seguintes do CPC, o qual autoriza sua concessão, em regra, mediante mera declaração de pobreza. No entanto, a presunção do § 3º do art. 99 do CPC é relativa, e pode ser desfeita pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 5º, inc. LXXIV, da CF. 4. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. 4.1. Nesse contexto, sobreleva-se a necessidade de se observar o “mínimo existencial” para sobrevivência digna do Requerente, conceito esse de difícil designação objetiva. 4.2. Diante da ausência de definição descritiva do valor que expressaria o sentido do “mínimo existencial”, entendo ser necessário se estabelecer densificação de sentido para a expressão que permita a apreciação isonômica de situações similares, fixando-se regra – comando, portanto, universalizável - sobre o que se entende por mínimo existencial. 5. Apesar da sensível diferença entre os critérios propostos para a fixação de um valor que expresse o mínimo existencial, os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, valor esse corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita. 5.1. Diante desse panorama, no intuito de preservar a isonomia, considera-se como razoável para fins de auferir a hipossuficiência o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais).” (grifo nosso). (Acórdão 1948085, 0738749-39.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 04/12/2024). Deste modo, não vislumbro razão a fim de rejeitar a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Passamos à análise do mérito. A parte autora relata que, em 04 de julho de 2021, firmou contrato de uso do sistema de distribuição (CUSD) com a empresa ré, com a finalidade de realizar extensão da rede elétrica para sua residência, em zona rural, no município de Piripiri/PI. Contudo, realizada a extensão da rede pela parte autora, a demandada não realizou a restituição do valor devido. Compulsando os autos, restou demonstrado que a parte autora arcou com os custos de implementação/extensão da rede elétrica em imóvel de sua propriedade, tendo a concessionária incorporado essa infraestrutura ao seu patrimônio sem a devida contraprestação. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência do TJSP, que reconhece o dever da concessionária de ressarcir os consumidores pelos valores despendidos na implementação da rede elétrica posteriormente incorporada. Nesse sentido: “Ação de cobrança. Implementação da rede de eletrificação rural por particular. Programa 'Luz da Terra'. Incorporação da rede elétrica pela concessionária.Pretensão ao ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica. A concessionária que incrementa seu patrimônio ao se valer de recursos particulares, ampliando sua rede de eletrificação, deve, em contraprestação, devolver os valores despendidos. Reembolso devido” (TJSP, Apelação nº0003029-74.2010.8.26.0627, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SERGIO RUI, j. 14.11.2013). In casu, o requerente demonstra documentalmente os valores despendidos na implementação da rede elétrica, e a ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que permite a inversão do ônus da prova em favor dos autores, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade técnica dos consumidores frente à concessionária de energia elétrica Ressalta-se que não se trata de doação voluntária do autor, mas de imposição para a obtenção do serviço essencial de energia elétrica, sendo que a posterior incorporação pela ré, sem a devida contraprestação, caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Aliás, em caso análogo já se decidiu que: “Por outro lado, se há imposição legal para que a propriedade seja transferida a outrem, no caso, a incorporação pela ré, sem que isso tenha natureza jurídica de doação, é evidente o direito à indenização, caso contrário, estaríamos diante de uma espécie de expropriação forçada sem a devida contraprestação pecuniária, circunstância que implicaria maltrato ao direito de propriedade previsto no artigo 5º, inciso XXII,da Constituição Federal” (TJSP, Apelação n°0050215-41.2010.8.26.0515, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, j.17.01.2013). Portanto, de rigor a procedência da ação para condenar a ré a ressarcir a parte autora pelos valores despendidos na implementação da rede elétrica. Todavia, compulsando os autos, nota-se que há deficiência probatória, pois em sua petição inicial, o autor não apresentou orçamento relativo ao gasto tido com a ampliação da rede elétrica, isto é, no que pese o fato de que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 48.660,92 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), não especificou a quantia que se refere ao dano material e ao dano moral. Ainda, nos documentos juntados em id 38420228, fls. 03 a 07, ficou comprovada a compra dos equipamentos necessários pelo autor, no entanto, não chega nem à metade do valor dado à causa. Como se sabe, o dano material não admite presunção, de maneira que deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano do autor. In casu, a parte autora deveria demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. É entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO . DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da apelante, se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo agravado. Apesar de alegar que a demora na autorização do serviço de reparo do veículo o levou a arcar com o conserto, não traz aos autos notas fiscais ou documentos que demonstrem o valor dispendido nos serviços de recuperação do veículo”. (TJ-PE - APL: 3383742 PE, Relator.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 26/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2019) (grifo nosso) Desta feita, será considerado como gasto para extensão da rede elétrica os valores demonstrados nos documentos de id 38420228, fls. 03 a 07, os quais somam R$ 22.110,00 (vinte e dois mil e cento e dez reais), haja vista que, como bem mencionado, o dano material não admite presunção, devendo este ser suficientemente comprovado para fins de restituição e estes foram os únicos documentos que comprovam o dano sofrido pelo requerente. Quanto ao dano moral propriamente dito, sabe-se que o dano moral se caracteriza por ser uma lesão sofrida no que se refere a certos aspectos da personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, aflição, sentimentos de insegurança, enfim, sentimentos e sensações negativas. Nesse sentido, em casos semelhantes, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria: “Recurso Inominado nº 1001283-37.2023.8.11 .0007. Origem: Juizado Especial Cível do Município de Alta Floresta. Recorrente: ENERGISA S.A . Recorrida: MARILIS PALMA TORRES. Data do Julgamento Virtual: 15 a 18/04/2024. E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ELETRIFICAÇÃO RURAL - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL PARTICULAR - RESOLUÇÃO N. 223/2003 DA ANEEL - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Mesmo tentando a consumidora solucionar a questão na esfera administrativa, não obteve êxito. 2. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa . 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Dano material devidamente comprovado, sendo que o ressarcimento dos valores pagos pela reclamante é medida que se impõe . 5. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001283-37.2023 .8.11.0007, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) Evidenciada a culpa da parte requerida na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido ao autor, a título de danos morais, uma vez que restou incontroverso o seu prejuízo moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da requerida, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. À vista disso, fixo a indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 22.110,00 (vinte e dois mil e cento e dez reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto/TJPI nº. 06/2009, de 28.07.09. Ainda, condeno a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com atualização monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação. Com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade de Justiça. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. PIRIPIRI-PI, 29 de abril de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

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Maria Aparecida Bonfim De Oliveira e outros x John Carlos Ferreira

ID: 303774536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001283-71.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BONFIM DE OLIVEIRA TATIANE CRISTINA LEMES

Polo Passivo:

JOHN CARLOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

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IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

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FELIPE ACCO RODRIGUES

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ANTONIO CARLOS FERREIRA

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Processo 1001283-71.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Bonfim de Oliveira - - Tatiane Cristina Lemes - John Carlos Ferreira - … Processo 1001283-71.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Bonfim de Oliveira - - Tatiane Cristina Lemes - John Carlos Ferreira - 2. A retificação do polo ativo é medida que se impõe para adequação dos registros processuais à realidade jurídica. Conforme art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante. O cadastro atual indica como autores os representantes processuais, quando deveria constar as partes propriamente ditas. Tal correção visa assegurar a correta identificação das partes e emissão de certidões, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. O pedido de desentranhamento da petição de fls. 259/260 não merece acolhimento. Trata-se de mero erro material na subscrição do documento, passível de correção pela serventia processual. A inventariante possui legitimidade para representar o espólio em todos os atos processuais, conforme estabelece o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, não havendo prejuízo às partes ou ao processo. 4. O pedido de manutenção da penhora formulado pela parte exequente às fls. 325/326 encontra óbice intransponível. O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2092293-81.2025.8.26.0000, conforme fls. 273/276. Em razão do efeito suspensivo, é inviável o prosseguimento de qualquer ato expropriatório relacionado à penhora do imóvel, conforme já decidido às fls. 277. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o efeito suspensivo impede a eficacização da decisão recorrida. 5. Cinge-se a discussão a respeito da impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada. Há alegação fundamentada de aplicação indevida de anatocismo, vedado pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao encaminhamento da questão para análise técnica especializada, reconhecendo a existência de controvérsia sobre o valor devido. 6. Nesses termos, determino a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores corretos devidos na execução. 7. Para tanto, nomeio perito do Juízo o contador Rodrigo Aparecido Ocaso Baraldi (rodrigobaraldi@uol.com.br), independentemente de compromisso. 8. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais deverão ser rateados na proporcionalidade de 1/2 para cada parte, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil. Como cediço, dispõe o artigo 95 do CPC quanto ao custeio de perícias determinadas de ofício: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. 9. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 10. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 11. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 12. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se a parte executada para que providenciem o depósito dos honorários periciais, na parte que lhe compete, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 223 do CPC. Oficie-se ainda à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários devidos pela parte exequente, beneficiária da justiça gratuita (fls. 34). 13. Depois de realizada a reserva de honorários da parte exequente e recolhidos os devidos pela parte executada, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. 14. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 15. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 16. Quesitos do juízo: i) Qual o valor correto devido na execução, considerando os pagamentos realizados pelo executado e observando-se a vedação ao anatocismo prevista no art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do STF? ii) Os cálculos apresentados pelas partes estão corretos quanto à aplicação de juros, correção monetária e multas contratuais? iii) Houve aplicação indevida de juros sobre juros (capitalização) nos cálculos de fls. 261 do exequente? 17. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 18. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela serventia. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP), FELIPE ACCO RODRIGUES (OAB 14958/MS), IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB 12522/MS), ANTONIO CARLOS FERREIRA (OAB 2953/MS), ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP)

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Processo nº 1001283-23.2025.8.11.0086

ID: 299658636

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JESUS DA SILVA HENRIQUE CLARINDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

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JOAO ESTEVO FADONI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086. Vistos. No Id. 189583873 a defesa do réu Eliseu assim requereu: “Diante das inconsistências v… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001283-23.2025.8.11.0086. Vistos. No Id. 189583873 a defesa do réu Eliseu assim requereu: “Diante das inconsistências verificadas nos autos e da necessidade de elucidação dos fatos, a defesa requer a produção de provas essenciais para demonstrar a ilegalidade das circunstâncias que envolveram a prisão de Eliseu. Eliseu foi preso (18h30) e conduzido à delegacia em 02/03/2025, às 23h00 (ID 186431187). O exame de corpo de delito foi requisitado logo após sua chegada, em 02/03/2025, às 23h11 (ID 186431187), porém, somente foi realizado cinco dias depois, em 07/02/2025, às 09h00 (ID 186431711). Essa demora compromete a veracidade do exame e IMPOSSIBILITOU A CORRETA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS LESÕES SOFRIDAS PELO ACUSADO. Ressalte-se que Eliseu relatou ter sido agredido pelos agentes de segurança, mas o exame realizado posteriormente não apontou lesões aparentes. O laudo médico, no entanto, não pode ser considerado prova absoluta, visto que foi realizado cinco dias após a prisão e sem qualquer aprofundamento técnico que permitisse descartar agressões. Além disso, a audiência de custódia foi realizada em 06/03/2025 (ID 186431719), e em momento algum foi abordado o relato das agressões sofridas pelo acusado, violando sua garantia de ter sua integridade física analisada de maneira imediata. Por tanto, requer seja oficiado o instituto de criminalística para que informe o motivo de Eliseu ter sido submetido à exame de corpo de delito apenas em 07/03/2025 às 08:39:53, enquanto sua prisão se deu na noite de 02/03/25, tendo sido remetida à guia na mesma data. Requer, ainda, seja o perito WAGNER NAVES intimado para esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento. 3.2. Imagens das câmeras de segurança Considerando que Eliseu alega ter sido agredido durante sua abordagem, é fundamental a obtenção de provas objetivas que confirmem suas alegações. Em vista disso, requer: a. A expedição de ofícios ao Posto Aguia Branca (local do fato, com latitude: -13.859995288144955 e longitude: -56.08700350700461), para que sejam fornecidas as imagens das câmeras de segurança do local onde ocorreram os fatos, abrangendo a abordagem policial, a condução do réu e sua chegada à delegacia. b. A filmagens das câmeras utilizadas pelos policiais militares (bodycam). Essas são provas indispensáveis para verificar se houve violência ou excesso de força policial, abusos na condução do réu e para esclarecer as circunstâncias que antecederam sua prisão. c. Seja fornecida a geolocalização das viaturas policiais (civis e militares) na data de 02/03/25, das 16h às 23h59.” Primeiramente aponto que as datas apontadas pela Defesa são falsas. O exame de corpo de delito foi realizado no dia 03/03/2025 (dia seguinte à prisão) e apenas lançado no sistema no 07/03/2025 (id. 186431711), e a audiência foi realizada no dia 04/03/2025, dentro das 24 horas da comunicação da prisão pela autoridade judiciária (que também a comunicou ao Juízo no prazo de 24 horas da prisão). Não bastasse, os pedidos são impertinentes, visto que a Defesa os justifica como meios de prova da suposta prática de violência pelos policiais que prenderem o réu em flagrante delito. A alegação de eventual excesso no uso da força por parte dos agentes estatais, conquanto grave e passível de apuração em autos próprios perante o Juízo competente, não é objeto deste ação penal, e as providências a serem adotadas por este Juízo para instauração de procedimento investigativo acerca desses fatos já o foram por ocasião da audiência de custódia, onde se determinou a remessa de cópias do depoimento do réu naquele ato e do laudo do exame de corpo de delito ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Militar (ID n.º 186431719 - Pág. 6): Importa ressaltar que a finalidade precípua da presente ação penal é a apuração do fato típico narrado na denúncia e a responsabilização criminal do réu, dentro dos estritos limites constitucionais do devido processo legal. Situações envolvendo eventual abuso de autoridade ou conduta irregular por parte de agentes públicos devem ser objeto de apuração própria, instauradas pelo Ministério Público ou à Corregedoria da respectiva corporação policial, órgãos dotados de atribuição legal para investigar e, se for o caso, responsabilizar os envolvidos. A prova requerida, portanto, embora possa ser pertinente em outro contexto, não guarda relação direta com o objeto da presente ação penal, não interferindo sequer na validade das apreensões, que não dependeram de nenhuma colaboração do réu extraída mediante o emprego de violência, mas de sua prisão em flagrante em um posto de combustíveis em posse de um caminhão com placa adulterada, que teria sido usado em furto de cargas, e dentro do caminhão foram encontradas mais quatro placas, de modo que eventual violência policial não macularia a validade dessas apreensões. Destarte, conquanto a prova requerida possa ser pertinente para apuração da conduta dos policiais, sua produção deve ser requerida na ação penal em que essa prática estiver sendo apurada, e deferida pelo Juízo competente, não sendo essencial à formação do juízo de mérito quanto ao crime imputado ao réu nestes autos. A busca indiscriminada de provas desvinculadas da acusação, ainda que sob o pretexto de ampla defesa, não deve ser admitida quando se revela inócua ou protelatória, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos, por não se mostrarem pertinentes ao deslinde da presente ação penal, sem prejuízo da adoção de medidas próprias junto aos órgãos competentes para apuração de eventual abuso policial, as quais já foram adotadas, conforme narrado acima. Oportunamente, conclusos para audiência. Intime-se. Cumpra-se. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito

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Dina Gloria De Morais Silva x Pserv - Serviços De Pagamentos E Recebimentos Ltda e outros

ID: 279802246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-96.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINA GLORIA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

PSERV - SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA VIZALIFE PROCESSAMENTOS, SERVIçOS E REPRESENTAçãO LTDA (GOW LIFE)

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB 116168/PR), Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB 117748/PR) Proc… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB 116168/PR), Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB 117748/PR) Processo 1001283-96.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dina Gloria de Morais Silva - Reqdo: Pserv - Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Vizalife Processamentos, Serviços e Representação Ltda (Gow Life) - Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS: a) para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV ", bem como para condenar a parte ré a restituir de forma simples as quantias que foram descontados de forma indevida, com correção monetária a contar do desconto e juros de mora a contar da citação, cujos os índices serão aqueles estabelecidos no item B. b) para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado o valor monetariamente, contados da data da publicação desta sentença, e juros de mora também contados da sentença. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência mínima do autor e do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, esses os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação e do pedido declarado inexigível, ou seja, 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do código civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índice previsto no artigo 389 do código civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo:extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 1001283-70.2022.4.06.3814

ID: 278451107

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001283-70.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CINTIA DA CONCEICAO ROCHA ARAUJO

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LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001283-70.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ANTONIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA DA CONCEICAO ROCHA ARAUJO … Apelação Cível Nº 1001283-70.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ANTONIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA DA CONCEICAO ROCHA ARAUJO (OAB MG149663) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-doença. Restabelecimento do benefício. Fixação da DIB na data da cessação administrativa anterior. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação, em 30/04/2018, e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar a data de início do benefício (DIB) na data da cessação administrativa do auxílio-doença anteriormente concedido. III. Razões de decidir 3. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, a data de início do benefício pode retroagir à data da cessação administrativa, quando os elementos constantes dos autos, inclusive laudos médicos particulares e perícia judicial, demonstram a continuidade da incapacidade laboral (REsp n. 1.559.324/SP). 4. No caso, ficou comprovado que o autor, pintor de automóveis, é portador de neoplasia maligna da glote, com início da incapacidade em 16/04/2018. Considerando que o benefício anterior cessou em 30/04/2018 e a documentação médica demonstra a persistência da incapacidade desde então, deve ser mantida a fixação da DIB nessa data. 5. Nos termos da Súmula 72 da TNU e do Tema 1013 do STJ, é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante o período de recolhimento previdenciário, tendo em vista a continuidade da incapacidade no período de 2018 a 31/03/2023. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É possível fixar a data de início do benefício de auxílio-doença na data da cessação do benefício anteriormente concedido, desde que comprovada a manutenção da incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 26; 42; 59; 151; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual/MG nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.324/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp n. 1.786.590/SP (Tema 1013); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp n. 1.495.146/MG; REsp n. 1.492.221/PR; REsp n. 1.495.144/RS (Tema 905); TNU, Súmula nº 72. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em virtude do trabalho adicional realizado pela parte autora ao apresentar contrarrazões à apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir sobre as parcelas pretéritas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG, REsp n. 1.492.221/PR e REsp n. 1.495.144/RS (Tema 905), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Salomao Silva De Araujo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324625743

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-54.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-54.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: SALOMAO SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-54.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: SALOMAO SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ecee65 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 9d4c83c);sentença de embargos declaratórios (ID d2b11f9);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID d6597f2 e ID 0f9a5b5);decisão e acordão do C. TST (ID c60d04d e ID b4a090b, nesta ordem);trânsito em julgado ocorrido em 24/02/2025 (ID 587112e);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 49607cc/ID 3e32a48), tempestivamente impugnados pela segunda e pela terceira reclamada (ID 25cf436 e ID a446fd8/ID 4424d6e, nesta ordem), não tendo a primeira reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 08/04/2025;decisão (ID 9f676f0), que determinou a reapresentação dos cálculos pelo reclamante, tendo o decurso do prazo assinado ocorrido em 25/06/2025;impugnação e cálculos de liquidação apresentados pela segunda reclamada (ID bae8629/ID 471a2c1/ID 5733bb2). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Observando-se as contas de liquidação apresentadas pelas partes e, bem como, ressaltando-se não haver valores a serem fixados em face da terceira reclamada (responsável subsidiária pelo período de 19/10/2016 à 31/12/2016) FIXA-SE o quantum debeatur, correspondente a todo período contratual (19/10/2016 à 05/10/2021), em R$ 5.969,69, corrigido até 01/03/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (01/04/2017 à 05/10/2021), em R$ 4.493,17, corrigido até 31/03/2025. Para correção dos valores apurados, restou aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (19/10/2021), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE as contribuições previdenciárias, correspondente a todo período contratual (19/10/2016 à 05/10/2021), sendo a cota do empregado em R$ 120,61 e as do empregador em R$ 495,26, atualizadas até 01/03/2025. FIXA-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (01/04/2017 à 05/10/2021), sendo a cota do empregado em R$ 116,21 e as do empregador em R$ 457,75, atualizadas até 01/05/2025. Para a cota previdenciária do empregador, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 04 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 1.961,19, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 1.840,58, equivalendo à base mensal de R$ 460,15, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondente a todo período contratual (19/10/2016 à 05/10/2021), devidos à procuradora do reclamante pela primeira reclamada, resultam em R$ 298,48, em 01/03/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (01/04/2017 à 05/10/2021), devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 224,66, em 31/03/2025. O entendimento jurisprudencial do C. TST é no sentido de não se exigir o esgotamento das vias executórias, contra a devedora principal, quando há condenação subsidiária, na medida em que inexiste benefício de ordem ou previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Na espécie, o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL.) torna evidente a sua incapacidade de quitar os créditos do trabalhador, razão pela qual DETERMINA-SE o prosseguimento da execução em face da segunda reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM), devedora subsidiária pelo período de 01/04/2017 à 05/10/2021, ficando desde já ressalvado o direito de regresso junto à devedora principal. Destarte, o depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (ID b847429 ), já a disposição do Juízo, atualizado para a data do montante acima fixado (ID b7e4be7 - R$ 13.657,81, em 31/03/2025), é bastante para integral garantia do montante executado sob sua responsabilidade, conforme planilha de atualização (ID a189120) Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE, sendo a segunda reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Após, RETORNEM conclusos, com brevidade. (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO SILVA DE ARAUJO

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Salomao Silva De Araujo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324625744

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-54.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-54.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: SALOMAO SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-54.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: SALOMAO SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ecee65 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 9d4c83c);sentença de embargos declaratórios (ID d2b11f9);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID d6597f2 e ID 0f9a5b5);decisão e acordão do C. TST (ID c60d04d e ID b4a090b, nesta ordem);trânsito em julgado ocorrido em 24/02/2025 (ID 587112e);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 49607cc/ID 3e32a48), tempestivamente impugnados pela segunda e pela terceira reclamada (ID 25cf436 e ID a446fd8/ID 4424d6e, nesta ordem), não tendo a primeira reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 08/04/2025;decisão (ID 9f676f0), que determinou a reapresentação dos cálculos pelo reclamante, tendo o decurso do prazo assinado ocorrido em 25/06/2025;impugnação e cálculos de liquidação apresentados pela segunda reclamada (ID bae8629/ID 471a2c1/ID 5733bb2). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Observando-se as contas de liquidação apresentadas pelas partes e, bem como, ressaltando-se não haver valores a serem fixados em face da terceira reclamada (responsável subsidiária pelo período de 19/10/2016 à 31/12/2016) FIXA-SE o quantum debeatur, correspondente a todo período contratual (19/10/2016 à 05/10/2021), em R$ 5.969,69, corrigido até 01/03/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (01/04/2017 à 05/10/2021), em R$ 4.493,17, corrigido até 31/03/2025. Para correção dos valores apurados, restou aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (19/10/2021), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE as contribuições previdenciárias, correspondente a todo período contratual (19/10/2016 à 05/10/2021), sendo a cota do empregado em R$ 120,61 e as do empregador em R$ 495,26, atualizadas até 01/03/2025. FIXA-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (01/04/2017 à 05/10/2021), sendo a cota do empregado em R$ 116,21 e as do empregador em R$ 457,75, atualizadas até 01/05/2025. Para a cota previdenciária do empregador, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 04 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 1.961,19, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 1.840,58, equivalendo à base mensal de R$ 460,15, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondente a todo período contratual (19/10/2016 à 05/10/2021), devidos à procuradora do reclamante pela primeira reclamada, resultam em R$ 298,48, em 01/03/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (01/04/2017 à 05/10/2021), devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 224,66, em 31/03/2025. O entendimento jurisprudencial do C. TST é no sentido de não se exigir o esgotamento das vias executórias, contra a devedora principal, quando há condenação subsidiária, na medida em que inexiste benefício de ordem ou previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Na espécie, o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL.) torna evidente a sua incapacidade de quitar os créditos do trabalhador, razão pela qual DETERMINA-SE o prosseguimento da execução em face da segunda reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM), devedora subsidiária pelo período de 01/04/2017 à 05/10/2021, ficando desde já ressalvado o direito de regresso junto à devedora principal. Destarte, o depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (ID b847429 ), já a disposição do Juízo, atualizado para a data do montante acima fixado (ID b7e4be7 - R$ 13.657,81, em 31/03/2025), é bastante para integral garantia do montante executado sob sua responsabilidade, conforme planilha de atualização (ID a189120) Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE, sendo a segunda reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Após, RETORNEM conclusos, com brevidade. (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Salomao Silva De Araujo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324625747

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-54.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO SILVA DE ARAUJO

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COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-54.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: SALOMAO SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-54.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: SALOMAO SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ecee65 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 9d4c83c);sentença de embargos declaratórios (ID d2b11f9);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID d6597f2 e ID 0f9a5b5);decisão e acordão do C. TST (ID c60d04d e ID b4a090b, nesta ordem);trânsito em julgado ocorrido em 24/02/2025 (ID 587112e);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 49607cc/ID 3e32a48), tempestivamente impugnados pela segunda e pela terceira reclamada (ID 25cf436 e ID a446fd8/ID 4424d6e, nesta ordem), não tendo a primeira reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 08/04/2025;decisão (ID 9f676f0), que determinou a reapresentação dos cálculos pelo reclamante, tendo o decurso do prazo assinado ocorrido em 25/06/2025;impugnação e cálculos de liquidação apresentados pela segunda reclamada (ID bae8629/ID 471a2c1/ID 5733bb2). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Observando-se as contas de liquidação apresentadas pelas partes e, bem como, ressaltando-se não haver valores a serem fixados em face da terceira reclamada (responsável subsidiária pelo período de 19/10/2016 à 31/12/2016) FIXA-SE o quantum debeatur, correspondente a todo período contratual (19/10/2016 à 05/10/2021), em R$ 5.969,69, corrigido até 01/03/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (01/04/2017 à 05/10/2021), em R$ 4.493,17, corrigido até 31/03/2025. Para correção dos valores apurados, restou aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (19/10/2021), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE as contribuições previdenciárias, correspondente a todo período contratual (19/10/2016 à 05/10/2021), sendo a cota do empregado em R$ 120,61 e as do empregador em R$ 495,26, atualizadas até 01/03/2025. FIXA-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (01/04/2017 à 05/10/2021), sendo a cota do empregado em R$ 116,21 e as do empregador em R$ 457,75, atualizadas até 01/05/2025. Para a cota previdenciária do empregador, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 04 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 1.961,19, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 1.840,58, equivalendo à base mensal de R$ 460,15, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, correspondente a todo período contratual (19/10/2016 à 05/10/2021), devidos à procuradora do reclamante pela primeira reclamada, resultam em R$ 298,48, em 01/03/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (01/04/2017 à 05/10/2021), devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 224,66, em 31/03/2025. O entendimento jurisprudencial do C. TST é no sentido de não se exigir o esgotamento das vias executórias, contra a devedora principal, quando há condenação subsidiária, na medida em que inexiste benefício de ordem ou previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Na espécie, o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL.) torna evidente a sua incapacidade de quitar os créditos do trabalhador, razão pela qual DETERMINA-SE o prosseguimento da execução em face da segunda reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM), devedora subsidiária pelo período de 01/04/2017 à 05/10/2021, ficando desde já ressalvado o direito de regresso junto à devedora principal. Destarte, o depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (ID b847429 ), já a disposição do Juízo, atualizado para a data do montante acima fixado (ID b7e4be7 - R$ 13.657,81, em 31/03/2025), é bastante para integral garantia do montante executado sob sua responsabilidade, conforme planilha de atualização (ID a189120) Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE, sendo a segunda reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Após, RETORNEM conclusos, com brevidade. (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA

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