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Processo nº 1066807-05.2025.8.26.0100

ID: 294796429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066807-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALAVES LOBATO HUNGRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066807-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Leonardo Alaves Lobato Hungria - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil … Processo 1066807-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Leonardo Alaves Lobato Hungria - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora, menor representado por sua genitora, deixou de realizar o pagamento da mensalidade do plano de saúde na data de vencimento, mas regularizou a pendência imediatamente após ser comunicada sobre a suspensão, fato comprovado pelos documentos de fls. 57/62. Importa destacar que não havia decorrido o prazo legal de sessenta dias de inadimplência previsto pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. A probabilidade do direito está, ademais, demonstrada pelos documentos que comprovam que a autora é beneficiária do plano de saúde operado pela requerida e que teve seu plano cancelado por suposta inadimplência, sem prévia notificação. A suspensão da cobertura, portanto, a princípio foi indevida, considerando que, nos termos da Súmula 94 do TJSP, "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.". Ainda, o lapso do atraso aparentemente não ultrapassou o limite legal. O perigo de dano resta configurado pela iminência de o autor, menor de 18 anos, ficar desassistido de cobertura médico-hospitalar, circunstância que evidencia a necessidade de pronta intervenção judicial. O direito à saúde deve prevalecer, especialmente diante da existência de tratamento médico em curso (fls. 63/64). Assim já decidiu o e. TJSP, como abaixo exemplifico: Agravo de instrumento Plano de saúde Insurgência em relação ao deferimento da tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Cancelamento do plano que se mostra, em sede de cognição sumária, abusivo Não há certeza de notificação à segurada, conforme art. 13, II da Lei 9.656/98 para o caso de inadimplência, já que somente foi trazido e-mail, que não se confunde com notificação Ré que recebeu mensalidades posteriores à mensalidade não paga Risco de dano presente na falta de atendimento médico adequado pelo cancelamento do plano Reversibilidade da medida Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268152-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). Diante disso, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar à ré que restabeleça imediatamente a cobertura contratual do plano de saúde do autor, nas mesmas condições e preços anteriormente contratados, mediante a contraprestação correspondente, e encaminhe à requerente os boletos referentes às mensalidades, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, se o caso. Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 5 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1048668-05.2025.8.26.0100

ID: 294124292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048668-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO GOVEA GOMES JESUINA ROSA DE JESUS SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA CRISTINA BORRO

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Processo 1048668-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Faustino Govea Gomes - - Jesuina Rosa de Jesus Silva Gomes - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processua… Processo 1048668-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Faustino Govea Gomes - - Jesuina Rosa de Jesus Silva Gomes - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 21/135 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade, que anotei nos autos neste ato. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 4.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 4.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 4.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: DANIELLA CRISTINA BORRO (OAB 221017/SP), DANIELLA CRISTINA BORRO (OAB 221017/SP)

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Processo nº 1088244-05.2025.8.26.0100

ID: 313165942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088244-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BHUB CONTABILIDADE LTDA. BHUB SERVIçOS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA YHUKA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088244-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bhub Serviços e Tecnologia Ltda - - Bhub Contabilidade Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuraç… Processo 1088244-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bhub Serviços e Tecnologia Ltda - - Bhub Contabilidade Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 36/37) foi assinado através da plataforma Docusign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, ainda que, embora a parte autora, pessoa jurídica, tenha apresentado cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social (fls. 16/35), fato é que não se pode conferir, por tais documentos, a veracidade da assinatura aposta na procuração , o que pode vir a impossibilitar o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia do documento pessoal de sua representante. 3. Comprove, ainda, o recolhimento das despesas processuais, devendo atentar aos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, efetuando o recolhimento do valor relativo à citação peloPortalEletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). 4. Por fim,a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Após as devidas regularizações , tornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: MILENA YHUKA KOBAYASHI (OAB 510710/SP), MILENA YHUKA KOBAYASHI (OAB 510710/SP)

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Processo nº 1088244-05.2025.8.26.0100

ID: 313153484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088244-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BHUB CONTABILIDADE LTDA. BHUB SERVIçOS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA YHUKA KOBAYASHI

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Processo 1088244-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bhub Serviços e Tecnologia Ltda - - Bhub Contabilidade Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuraç… Processo 1088244-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bhub Serviços e Tecnologia Ltda - - Bhub Contabilidade Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 36/37) foi assinado através da plataforma Docusign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, ainda que, embora a parte autora, pessoa jurídica, tenha apresentado cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social (fls. 16/35), fato é que não se pode conferir, por tais documentos, a veracidade da assinatura aposta na procuração , o que pode vir a impossibilitar o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia do documento pessoal de sua representante. 3. Comprove, ainda, o recolhimento das despesas processuais, devendo atentar aos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, efetuando o recolhimento do valor relativo à citação peloPortalEletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). 4. Por fim,a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Após as devidas regularizações , tornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: MILENA YHUKA KOBAYASHI (OAB 510710/SP), MILENA YHUKA KOBAYASHI (OAB 510710/SP)

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Rohr S.A. Estruturas Tubulares x Isotec Manutenção Industrial Ltda.

ID: 317673822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035088-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES

Polo Passivo:

ISOTEC MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENE ANTONIO DRUSZES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035088-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rohr S.A. Estruturas Tubulares - Isotec Manutenção Industrial Ltda. - Vistos. Fls. 127/138: trata-se … Processo 1035088-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rohr S.A. Estruturas Tubulares - Isotec Manutenção Industrial Ltda. - Vistos. Fls. 127/138: trata-se de Exceção de Pré-executividade com pedido de efeito suspensivo apresentada por ISOTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA nos autos da execução de título extrajudicial promovida por ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES. A executada alega, em síntese: (i) ausência de interesse processual por falta de constituição em mora; (ii) prescrição da pretensão executiva; (iii) ausência de liquidez do título por cobrança de multa e honorários contratuais em percentuais excessivos; e (iv) direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. Decido. Inicialmente, a prejudicial de prescrição não merece acolhida. Aplica-se o prazo quinquenal do art. 206 , § 5º , inc. I do Código Civil à pretensão de execução de dívida constante de termo de confissão, tendo por termo inicial o vencimento da última parcela do contrato. Embora os débitos originais tenham vencimento entre dezembro/2019 e abril/2020, as partes celebraram Instrumento de Confissão de Dívida em 27/08/2020, novando a obrigação anterior e estabelecendo novo cronograma de pagamentos. Além disso, em se tratando de negócio jurídico, com previsão de pagamento do débito em prestações periódicas, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título. Nesse sentido: EXECUÇÃO - A execução da dívida líquida como a constante da transação extrajudicial ajustada entre as partes, no curso do processamento da execução, está sujeita à estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - Em se tratando de negócio jurídico, com previsão de pagamento do débito em prestações periódicas, o termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Como, como, no caso dos autos, (a) é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art . 206, § 5º, I, do CC/2002, a contar do vencimento da última parcela da transação extrajudicial ajustada entre as partes; (b) a transação extrajudicial celebrada, no curso da execução, obrigava as partes devedoras o pagamento da dívida em partes em parcelas, à ultima com vencimento em 20/03/2018 e (c) o feito não permaneceu paralisado por prazo superior ao prescricional de cinco anos, uma vez que a parte credora informou o descumprimento da transação e requereu o prosseguimento da execução por petição protocolizada em 17.02.2023, , (d) de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição intercorrente, (e) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, no que concerne à rejeição da arguição de prescrição . EXECUÇÃO - Na espécie, (a) descabe o reconhecimento de quitação tácita do débito ajustado na transação extrajudicial ajustada entre as partes, como resultado da inércia da parte credora em informar acerca do seu cumprimento, porque (a. 1) a satisfação do débito não pode se dar de forma presumida e (a. 2) nenhuma prova produzida revela essa ocorrência, (b) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, no que concerne à rejeição da alegação de "cumprimento tácito do acordo" . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016891-28.2024.8 .26.0000 Guaíra, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - Aplica-se o prazo QUINQUENAL do art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil à pretensão de execução de dívida constante de termo de confissão, tendo por termo inicial o vencimento da última parcela do contrato. Prescrição não verificada . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10046263820208260004 SP 1004626-38.2020.8 .26.0004, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/09/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) Sendo assim, considerando que o vencimento da última parcela do Instrumento de Confissão de Dívida se deu em 20/08/2021 e o ajuizamento da execução em 19/03/2025, não se operou a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que transcorreram apenas 3 anos e 7 meses entre o vencimento e o ajuizamento da demanda. No mais, a alegação de falta de constituição em mora não prospera. O Instrumento de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 27/08/2020 estabeleceu cronograma de pagamento em 12 parcelas, com vencimentos entre 20/09/2020 e 20/08/2021. O inadimplemento das parcelas 6ª a 12ª configura mora ex re, dispensando notificação prévia. Ademais, tratando-se de dívida com data certa de vencimento, a constituição em mora se opera automaticamente, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." As questões relativas aos percentuais de multa moratória e honorários contratuais não podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade, posto que demandam dilação probatória para análise da natureza jurídica da relação contratual, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e eventual abusividade das cláusulas. Tais matérias, por sua complexidade, devem ser discutidas em sede própria (embargos à execução). Ademais, a mera alegação de iliquidez não é suficiente para desconstituir o título executivo quando os valores são determináveis por simples cálculo aritmético. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à excesso de execução e ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I, III e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução, intimando-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), RENE ANTONIO DRUSZES FILHO (OAB 44613/PR)

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Processo nº 1002302-05.2025.8.26.0100

ID: 277019234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002302-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARC CONTROLE DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente,… ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, conforme determina o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, fundamentando tal valor no art. 292, II, do CPC, afirmando que este reflete "a soma dos prejuízos suportados pelos Autores". No entanto, não há qualquer prova dos valores indicados. Ademais, em se tratando de ação possessória referente a imóvel locado, o valor deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor do aluguel mensal. No caso em análise, observo que o contrato de locação anexado aos autos (fls. 15) indica que o valor mensal do aluguel é de R$ 7.000,00. Portanto, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, retifico-o para R$ 84.000,00. Anotado. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove o autor o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Alega a parte autora, em síntese, que é locatária do referido imóvel desde 06 de novembro de 2015, por meio de contrato de locação não residencial firmado com a empresa Wimaal Agropecuária Ltda., proprietária do bem. Sustenta que o contrato, inicialmente por prazo determinado de 48 meses (com término previsto para 10/11/2019), prorrogou-se por prazo indeterminado nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Aduz que a requerida é sócia minoritária da empresa autora, detentora de apenas 1% das quotas sociais, enquanto o Sr. Antônio Carlos Milan Robazzi, administrador da sociedade, é detentor dos outros 99%. Informa que referido administrador e a requerida foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo ocorrido o divórcio, embora a partilha de bens ainda não tenha sido finalizada. Sustenta que o imóvel se destinava à moradia do sócio administrador e sua família, mas, com o fim do relacionamento conjugal, este deixou o bem, concordando com a permanência da requerida no local até que cessasse a tolerância com a notificação encaminhada. Assevera que, em 17 de abril de 2024, notificou a requerida para que desocupasse o imóvel até 17 de julho de 2024 (fls. 26), mas esta se recusou a fazê-lo, caracterizando esbulho possessório. Pleiteia a concessão de liminar para imediata reintegração na posse do imóvel, com base no art. 562 do CPC. Subsidiariamente, postula a concessão de tutela de urgência. Para concessão de liminar em ação possessória, o interessado deve comprovar preencher os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, sua posse, a turbação/esbulho, a data do ato e a continuação ou perda da posse. Também deve comprovar que o esbulho/turbação se deu dentro do prazo previsto no art. 558, do CPC, ano e dia. O interdito proibitório, por sua vez, demanda a comprovação de justo receio de ter a posse molestada (art. 567, do CPC). No caso em análise, a posse anterior da autora está comprovada pelo contrato de locação datado de 06/11/2015 e seu aditivo (fls. 14/23), demonstrando ser a empresa autora a legítima possuidora direta do imóvel. Quanto ao esbulho, contudo, verifico que a situação fática não caracteriza propriamente essa figura jurídica nos moldes típicos. Isso porque a ocupação do imóvel pela requerida se deu inicialmente de forma lícita, na condição de cônjuge do sócio administrador da empresa locatária, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 8.245/91. A autora sustenta que o esbulho teria ocorrido quando a requerida se recusou a desocupar o imóvel após o recebimento da notificação, expedida em 17/04/2024, que concedeu prazo até 17/07/2024 para desocupação (fls. 26). No entanto, a contranotificação da requerida (fls. 27) indica que há controvérsia sobre a própria regularidade da notificação para desocupação, alegando a ré que não participou da decisão de "encerramento" do contrato e que o imóvel continuará por ela ocupado até o encerramento das demandas existentes em face de Antonio Carlos Milan Robazzi, mencionando questões relativas a alimentos. Assim, embora tenha transcorrido o prazo concedido na notificação, não se verifica, neste momento processual e com base apenas nas alegações unilaterais da parte autora, o "abuso de confiança pela alteração do animus" mencionado na inicial. A situação revela, na verdade, uma disputa decorrente do divórcio entre os sócios da empresa autora, envolvendo questões que ultrapassam a mera relação possessória. Além disso, o contrato de locação apresentado demonstra que a locação, embora formalmente estabelecida como não residencial, tem como finalidade a residência do Sr. Antonio Carlos Milan Robazzi (cláusula vigésima segunda - fls. 20). Assim, a ocupação do imóvel pela requerida, ex-cônjuge deste, estava inicialmente abrangida pelos termos do próprio contrato. A alteração dessa situação em razão do divórcio demanda análise mais aprofundada das relações jurídicas subjacentes, não se amoldando perfeitamente aos requisitos para concessão de liminar possessória. Nesse contexto, havendo controvérsia relevante sobre a caracterização do esbulho possessório, entendo não estarem presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse de força nova. Ainda, por ora, também não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, como já mencionado, embora a empresa autora seja formalmente a locatária do imóvel, a situação fática revela que a controvérsia tem como pano de fundo o divórcio entre os sócios da empresa e potenciais questões patrimoniais ainda não resolvidas. As alegações da requerida relativas a demandas existentes em face do sócio majoritário, que poderiam justificar sua permanência no imóvel, geram dúvida razoável sobre a probabilidade do direito invocado pela autora, neste momento processual. Quanto ao perigo de dano, a autora alega que está sendo obrigada a continuar pagando o aluguel sem poder utilizar o imóvel. No entanto, não há nos autos comprovação da atual utilização do imóvel pela empresa ou demonstração concreta dos prejuízos alegados. Finalmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel poderia gerar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que se trata de bem utilizado como moradia pela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, por não estarem suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos do art. 561 do CPC, bem como o pedido subsidiário de tutela de urgência. 3. Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002302-05.2025.8.26.0100

ID: 277351335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002302-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARC CONTROLE DE INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente,… ADV: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1002302-05.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Arc Controle de Investimentos Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, conforme determina o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, fundamentando tal valor no art. 292, II, do CPC, afirmando que este reflete "a soma dos prejuízos suportados pelos Autores". No entanto, não há qualquer prova dos valores indicados. Ademais, em se tratando de ação possessória referente a imóvel locado, o valor deve corresponder a 12 (doze) vezes o valor do aluguel mensal. No caso em análise, observo que o contrato de locação anexado aos autos (fls. 15) indica que o valor mensal do aluguel é de R$ 7.000,00. Portanto, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, retifico-o para R$ 84.000,00. Anotado. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove o autor o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Alega a parte autora, em síntese, que é locatária do referido imóvel desde 06 de novembro de 2015, por meio de contrato de locação não residencial firmado com a empresa Wimaal Agropecuária Ltda., proprietária do bem. Sustenta que o contrato, inicialmente por prazo determinado de 48 meses (com término previsto para 10/11/2019), prorrogou-se por prazo indeterminado nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Aduz que a requerida é sócia minoritária da empresa autora, detentora de apenas 1% das quotas sociais, enquanto o Sr. Antônio Carlos Milan Robazzi, administrador da sociedade, é detentor dos outros 99%. Informa que referido administrador e a requerida foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo ocorrido o divórcio, embora a partilha de bens ainda não tenha sido finalizada. Sustenta que o imóvel se destinava à moradia do sócio administrador e sua família, mas, com o fim do relacionamento conjugal, este deixou o bem, concordando com a permanência da requerida no local até que cessasse a tolerância com a notificação encaminhada. Assevera que, em 17 de abril de 2024, notificou a requerida para que desocupasse o imóvel até 17 de julho de 2024 (fls. 26), mas esta se recusou a fazê-lo, caracterizando esbulho possessório. Pleiteia a concessão de liminar para imediata reintegração na posse do imóvel, com base no art. 562 do CPC. Subsidiariamente, postula a concessão de tutela de urgência. Para concessão de liminar em ação possessória, o interessado deve comprovar preencher os requisitos do art. 561, do CPC, ou seja, sua posse, a turbação/esbulho, a data do ato e a continuação ou perda da posse. Também deve comprovar que o esbulho/turbação se deu dentro do prazo previsto no art. 558, do CPC, ano e dia. O interdito proibitório, por sua vez, demanda a comprovação de justo receio de ter a posse molestada (art. 567, do CPC). No caso em análise, a posse anterior da autora está comprovada pelo contrato de locação datado de 06/11/2015 e seu aditivo (fls. 14/23), demonstrando ser a empresa autora a legítima possuidora direta do imóvel. Quanto ao esbulho, contudo, verifico que a situação fática não caracteriza propriamente essa figura jurídica nos moldes típicos. Isso porque a ocupação do imóvel pela requerida se deu inicialmente de forma lícita, na condição de cônjuge do sócio administrador da empresa locatária, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 8.245/91. A autora sustenta que o esbulho teria ocorrido quando a requerida se recusou a desocupar o imóvel após o recebimento da notificação, expedida em 17/04/2024, que concedeu prazo até 17/07/2024 para desocupação (fls. 26). No entanto, a contranotificação da requerida (fls. 27) indica que há controvérsia sobre a própria regularidade da notificação para desocupação, alegando a ré que não participou da decisão de "encerramento" do contrato e que o imóvel continuará por ela ocupado até o encerramento das demandas existentes em face de Antonio Carlos Milan Robazzi, mencionando questões relativas a alimentos. Assim, embora tenha transcorrido o prazo concedido na notificação, não se verifica, neste momento processual e com base apenas nas alegações unilaterais da parte autora, o "abuso de confiança pela alteração do animus" mencionado na inicial. A situação revela, na verdade, uma disputa decorrente do divórcio entre os sócios da empresa autora, envolvendo questões que ultrapassam a mera relação possessória. Além disso, o contrato de locação apresentado demonstra que a locação, embora formalmente estabelecida como não residencial, tem como finalidade a residência do Sr. Antonio Carlos Milan Robazzi (cláusula vigésima segunda - fls. 20). Assim, a ocupação do imóvel pela requerida, ex-cônjuge deste, estava inicialmente abrangida pelos termos do próprio contrato. A alteração dessa situação em razão do divórcio demanda análise mais aprofundada das relações jurídicas subjacentes, não se amoldando perfeitamente aos requisitos para concessão de liminar possessória. Nesse contexto, havendo controvérsia relevante sobre a caracterização do esbulho possessório, entendo não estarem presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse de força nova. Ainda, por ora, também não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, como já mencionado, embora a empresa autora seja formalmente a locatária do imóvel, a situação fática revela que a controvérsia tem como pano de fundo o divórcio entre os sócios da empresa e potenciais questões patrimoniais ainda não resolvidas. As alegações da requerida relativas a demandas existentes em face do sócio majoritário, que poderiam justificar sua permanência no imóvel, geram dúvida razoável sobre a probabilidade do direito invocado pela autora, neste momento processual. Quanto ao perigo de dano, a autora alega que está sendo obrigada a continuar pagando o aluguel sem poder utilizar o imóvel. No entanto, não há nos autos comprovação da atual utilização do imóvel pela empresa ou demonstração concreta dos prejuízos alegados. Finalmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel poderia gerar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que se trata de bem utilizado como moradia pela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, por não estarem suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos do art. 561 do CPC, bem como o pedido subsidiário de tutela de urgência. 3. Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1052548-05.2025.8.26.0100

ID: 276844516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052548-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE D'ANDRADE COLASUONNO

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ADV: Aline D'andrade Colasuonno (OAB 276639/SP) Processo 1052548-05.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. dos S. F. - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS a… ADV: Aline D'andrade Colasuonno (OAB 276639/SP) Processo 1052548-05.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. dos S. F. - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por R. dos S. F. em face de sua filha R. S. F., nascida em 24 de agosto de 2009 (fls. 153), assistida por sua genitora, J. S. F., na qual alegou que, por força de acordo homologado nos autos do Processo nº 1011429-90.2018.8.26.0009, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente, nesta Comarca de São Paulo-SP, foram fixados alimentos ao requerido no importe de 23,5% (vinte e três e meio por cento) dos rendimentos líquidos do autor. Narrou o autor/alimentante que, todavia, diante do nascimento de outros filhos, I. H. F., nascido em 07 de maio de 2019 (fls. 21), acometido de autismo e L. H. F., nascido em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 22), sua capacidade financeira foi reduzida. Pugnou, em consequência, pela concessão de tutela de urgência para a redução dos alimentos devidos à requerida, ao valor correspondente a 10% (dez por cento) de seus rendimentos mensais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/145. A douta Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 149/151). 2. Passo a apreciar o requerimento de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O alimentante alega que constituiu nova família e, da nova relação, ocorreu o nascimento de outros dois filhos I. H. F., nascido em 07 de maio de 2019 (fls. 21), acometido de autismo e L. H. F., nascido em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 22), por consequência, não possui condições de efetuar o pagamento da pensão alimentícia no valor anteriormente fixado. Entretanto, tais alegações não têm o condão de evidenciar, ao menos nesta fase, a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, mesmo, o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a concessão da tutela de urgência para a redução dos alimentos sem a prévia citação e a manifestação da requerida pode gerar prejuízo imediato ao sustento da alimentanda. É certo que a constituição de nova família pelo autor não evidencia, em princípio, fundamento apto para a redução da verba alimentar, uma vez que, na formação da família moderna, deve ser considerado o princípio da paternidade responsável, ao lado do da dignidade da pessoa humana. Verdade é que, se o autor contraiu segundas núpcias, teve outros filhos, e passou a ter novas despesas com a manutenção de tal família, tal fato, isoladamente considerado, não pode prejudicar o pensionamento ao requerido. Sobre o princípio da paternidade responsável, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALIMENTOS. REVISIONAL. Ação ajuizada pelo genitor em face do filho menor, postulando a redução dos alimentos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Observação do binômio necessidade-possibilidade que autoriza a manutenção do montante fixado anteriormente. Alimentante que não logrou comprovar a diminuição de seus rendimentos ou o incremento de suas despesas, não evidenciando, no caso em testilha, a modificação de sua capacidade de suportar o encargo alimentar, apta a ensejar a alteração do montante da pensão alimentícia. Constituição de nova família que não é motivo, por si só, para a redução dos alimentos. Princípio da paternidade responsável. Ação improcedente. Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1001842-95.2017.8.26.0456; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraMary Grün; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021, grifos e negritos meus - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14332449&cdForo=0) Assim, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência, com suporte, inclusive, na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2008209-26.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorFábio Quadros; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 08/05/2020 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=13540780&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_2c3f8c518a574b5aa494270d63729ead&g-recaptcha-response=03AGdBq27A-RoAHWD7X18kGh-1JhzqnzwntRTkk12kgpXCEhVXHqUku1x4WM_C5CuHe3OYBhjPQdpAxV0_j7jutC8FMQyyUanWDLkT4_sZIOdsTppX_7bUe52FbInAMABbQsIPUgaLMWIIMa3q54Pf0BtxahvDWGyDwnkChgP1Q78IJ-HagUqlxjLO-if072Qy0pID7UQkj1TzKQ9eEFlHmAG44ewkyBYA9Rz8KDei7Xdup2i_0hk1nF55_ATeGhFQQm7THKcLBBa293HkuxQJvKEM2sLLcsTN3O28fOP_zxTu8ZgxC5vzYqleZuzTkYgVV7Vt8I7VC0fC_joIE7ho5DpWVLiY0NaxvX4Vq6ZI9VKtp4g31SxsfK8gC6ORSDRBSZP0fy8cpT3eMwA_hg6xpMatXdZVJKxSeg). "Ação revisional de alimentos Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência Não verificada, de plano, a quebra do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante Não demonstrada a alegada impossibilidade financeira do alimentante Oportuno o aguardo da abertura da instrução probatória para apreciação do pedido de redução do encargo Decisão mantida Recurso não provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2038373-71.2020.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadorMarcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13538295&cdForo=0) Verdade é que há necessidade de ampla dilação probatória para a comprovação das atuais possibilidades financeiras do alimentante, bem como eventuais mudanças nas necessidades da alimentanda. 3. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 4. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá o autor trazer aos autos, no prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.023 - Exercícios de 2.024. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas de citação, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, tornem conclusos para demais deliberações. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1088826-05.2025.8.26.0100

ID: 326473143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088826-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JPOLIVEIRA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1088826-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jpoliveira Comércio e Serviços Ltda. - Fls. 93/96: recebo como emenda à inicial. JPOLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTD… Processo 1088826-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jpoliveira Comércio e Serviços Ltda. - Fls. 93/96: recebo como emenda à inicial. JPOLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada, sustentando que contratou plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 11/06/2025, não mais lhe convindo a contratação, em razão de dificuldade financeira momentânea, requereu a rescisão do contrato firmado. Todavia, alega que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 11/08/2025. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarado rescindido o contrato desde 11/06/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de multa. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A despeito da previsão contratual sobre o cumprimento de aviso prévio em caso de rescisão, bem como apesar da redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar o prazo de 60 dias para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência denotificaçãopréviade 60 dias pararescisãoimotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qualpreviaa antecedência mínima de 60 dias para arescisãounilateral doscontratoscoletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento.Agravo de Instrumento n. 2127602-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Enio Zuliani. Órgão julgador:4ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:21/07/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338068-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 11/06/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1099593-05.2025.8.26.0100

ID: 328638167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099593-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BERLONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL GERVATAUSKAS

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Processo 1099593-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Berloni - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SIDNEY BERLONI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, … Processo 1099593-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Berloni - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SIDNEY BERLONI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, com pedido de concessão de tutela antecipada para que a parte ré seja compelida a custear o exame descrito na exordial em benefício do autor (fl. 6 - item "a"). 1 - Anote-se prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do autor, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC. 2 - Ante os documentos juntados pelo autor às fls. 21/53, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado está caracterizada pela cópia da "carteirinha" de fl. 11, estando comprovado o vínculo jurídico entre o autor e o réu. O perigo de dano decorre de suspeita de doença grave, hidrocefalia de pressão normal (relatório médico de fl. 12), cujo diagnóstico preciso é necessário pois afeta de forma grave sua saúde, sendo imprescindível o tratamento pleiteado nesta ação. Há uma clara recomendação médica para que seja realizado o tratamento pleiteado, nos termos descritos no relatório médico de fl. 13, de modo que se revela abusiva, nsta análise de cognição não exauriente, a negativa da parte ré (fls. 16/17). A súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara nesse sentido: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." (sic) (grifo nosso). Também destaco que a súmula 96 do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara nesse sentido: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." (sic) (grifo nosso). Atualmente, o art. 2º da Lei nº 14.454/2022, alterando a Lei nº 9.656/1998 com a inclusão do § 13 em seu art. 10, determina expressamente a obrigatoriedade do custeio do tratamento prescrito por médico, ainda que não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, desde que exista comprovação de sua eficácia, baseada em evidências científicas: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (...) (grifo nosso) No presente caso, os relatórios médicos de fls. 12/13 estão devidamente fundamentados, demonstrando, ausente prova em sentido contrário, a eficácia do exame ora requerido, nos termos do aludido dispositivo legal. Ademais, negar a cobertura do referido procedimento é negar o próprio tratamento do qual o autor necessita, já que esse acaba se resumindo especificamente à própria realização daquele. Seguindo esse mesmo raciocínio, eventual cláusula contratual que exclua a cobertura do procedimento necessário ao tratamento do mal que acomete a autora, vai de encontro à orientação médica, restringindo direito fundamental inerente à prestação de serviço à saúde. Pacífico o entendimento de que a hipótese em apreço constitui relação jurídica de consumo, a ensejar a mitigação do princípio pacta sunt servanda e a determinar a exclusão de cláusulas abusivas, nos termos do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, dos elementos constantes dos autos, é de rigor a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pelo autor e DETERMINO QUE A PARTE RÉ CUSTEIE em seu benefício o exame denominado "TAP TEST", nos termos da prescrição médica (fl. 13), em nosocômio da rede credenciada da parte ré, providenciando o necessário no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo o patrono da parte autora providenciar seu encaminhamento à ré através de protocolo físico e juntar o respectivo comprovante nestes autos, no prazo de dez dias. 4- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCOS RAFAEL GERVATAUSKAS (OAB 291985/SP)

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