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Processo nº 1017032-47.2025.8.11.0000

ID: 323934174

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017032-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017032-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017032-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS - CPF: 049.449.151-52 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL E FRAUDE NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob fundamento de constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetivamente supressão de instância ao não se conhecer do agravo de instrumento que buscava analisar matérias não apreciadas pelo juízo de origem, especificamente: (i) a alegada abusividade contratual decorrente de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária; e (ii) a suposta ocorrência de fraude perpetrada por terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira, circunstâncias que, segundo o agravante, descaracterizariam a mora essencial à concessão da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem, sendo que a análise de questões não apreciadas anteriormente configura indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A decisão agravada limitou-se a verificar os requisitos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam a comprovação da mora do devedor e a existência de contrato de alienação fiduciária, não adentrando no mérito das alegações de abusividade contratual ou fraude por terceiros. 5. As alegações de abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente e de fraude perpetrada por terceiros constituem matérias de defesa que demandam cognição probatória complexa e devem ser primeiramente submetidas ao contraditório e à ampla defesa na origem. 6. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece que não cabe ao órgão ad quem analisar questões não decididas pelo juízo a quo, sendo a via adequada para o enfrentamento dessas questões a apresentação de defesa na origem, com a submissão das matérias ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem, configurando supressão de instância a análise de questões não apreciadas anteriormente. 2. As alegações de abusividade contratual e fraude por terceiros em ações de busca e apreensão devem ser primeiramente submetidas ao contraditório na origem, não podendo ser conhecidas em sede recursal quando não enfrentadas pelo juízo a quo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2025; TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. O agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao não conhecer do agravo de instrumento, sob o fundamento de suposta supressão de instância, por tratar de matérias não enfrentadas na origem — como a abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e a ocorrência de fraude por terceiros. Sustenta que tais questões são diretamente relacionadas à legalidade da liminar de busca e apreensão concedida, sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do CPC, dado que a mora — essencial à liminar — estaria descaracterizada por vícios contratuais e golpe de terceiros, circunstâncias que violam o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Argumenta, ademais, que a jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece a nulidade de cláusulas que preveem capitalização diária sem indicação da taxa, reforçando a tese de descaracterização da mora. Ressalta que sofreu prejuízos graves e irreparáveis, com a apreensão do único veículo utilizado para locomoção e sustento, e que a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos oriundos da fraude sofrida, conforme Súmula 479 do STJ. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, o conhecimento integral das razões do agravo de instrumento, a reforma da decisão agravada, a restituição do bem apreendido, e a não aplicação da multa recursal, em virtude da boa-fé e da gratuidade da justiça concedida. Contrarrazões apresentadas em id. 293536377. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. O cerne da questão reside em definir se houve efetivamente supressão de instância ao não se conhecer do agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Analisando detidamente as razões recursais tanto do agravo de instrumento quanto do presente agravo interno, constato que o agravante inova em sua argumentação, trazendo matérias que não foram expressamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, quais sejam: (i) abusividade contratual em razão de capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária e (ii) ocorrência de fraude por terceiros que se passaram por representantes do banco. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, limitou-se a verificar os requisitos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam: a comprovação da mora do devedor e a existência de contrato de alienação fiduciária. O magistrado a quo não adentrou no mérito das alegações que o agravante ora apresenta como fundamento para descaracterizar a mora. Tenho reiteradamente decidido, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem. A análise de questões não apreciadas anteriormente configura indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. O agravante argumenta que o art. 1.015, I, do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutelas provisórias, como é o caso da liminar de busca e apreensão. Entretanto, embora o recurso seja cabível, isso não significa que esta Corte possa analisar matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, especialmente quando demandam cognição probatória complexa. É irrefutável que as alegações trazidas pelo agravante - abusividade contratual e fraude perpetrada por terceiros - são matérias de defesa que devem ser primeiramente submetidas ao contraditório e à ampla defesa na origem. Tanto é assim que o próprio agravante apresentou contestação na ação principal contendo praticamente os mesmos argumentos do agravo de instrumento, o que reforça a necessidade de prévio exame pelo juízo a quo. A questão da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, com fundamento no RESP 1.826.463/SC, demanda análise minuciosa do contrato e das cláusulas específicas, o que não foi realizado pelo juízo de primeiro grau quando da concessão da liminar. Da mesma forma, a alegação de fraude perpetrada por terceiros, com pagamentos realizados a beneficiários diversos da instituição financeira, exige apuração fática e probatória incompatível com a cognição sumária em sede de agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não cabe ao órgão ad quem analisar questões não decididas pelo juízo a quo, como se depreende dos seguintes precedentes também citados na decisão monocrática agravada: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cabe destacar que, embora o agravante alegue ter sofrido prejuízos graves pela apreensão do único veículo que utiliza para locomoção e sustento, tais circunstâncias não afastam a necessidade de observância do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A via adequada para o enfrentamento dessas questões é a apresentação de defesa na origem, com a submissão das matérias ao contraditório e à ampla defesa, permitindo ao juízo a quo sua apreciação antes de eventual recurso a esta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por configurar manifesta supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017032-47.2025.8.11.0000

ID: 323934181

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017032-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017032-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017032-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS - CPF: 049.449.151-52 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL E FRAUDE NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob fundamento de constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetivamente supressão de instância ao não se conhecer do agravo de instrumento que buscava analisar matérias não apreciadas pelo juízo de origem, especificamente: (i) a alegada abusividade contratual decorrente de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária; e (ii) a suposta ocorrência de fraude perpetrada por terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira, circunstâncias que, segundo o agravante, descaracterizariam a mora essencial à concessão da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem, sendo que a análise de questões não apreciadas anteriormente configura indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A decisão agravada limitou-se a verificar os requisitos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam a comprovação da mora do devedor e a existência de contrato de alienação fiduciária, não adentrando no mérito das alegações de abusividade contratual ou fraude por terceiros. 5. As alegações de abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente e de fraude perpetrada por terceiros constituem matérias de defesa que demandam cognição probatória complexa e devem ser primeiramente submetidas ao contraditório e à ampla defesa na origem. 6. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece que não cabe ao órgão ad quem analisar questões não decididas pelo juízo a quo, sendo a via adequada para o enfrentamento dessas questões a apresentação de defesa na origem, com a submissão das matérias ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem, configurando supressão de instância a análise de questões não apreciadas anteriormente. 2. As alegações de abusividade contratual e fraude por terceiros em ações de busca e apreensão devem ser primeiramente submetidas ao contraditório na origem, não podendo ser conhecidas em sede recursal quando não enfrentadas pelo juízo a quo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2025; TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. O agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao não conhecer do agravo de instrumento, sob o fundamento de suposta supressão de instância, por tratar de matérias não enfrentadas na origem — como a abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e a ocorrência de fraude por terceiros. Sustenta que tais questões são diretamente relacionadas à legalidade da liminar de busca e apreensão concedida, sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do CPC, dado que a mora — essencial à liminar — estaria descaracterizada por vícios contratuais e golpe de terceiros, circunstâncias que violam o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Argumenta, ademais, que a jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece a nulidade de cláusulas que preveem capitalização diária sem indicação da taxa, reforçando a tese de descaracterização da mora. Ressalta que sofreu prejuízos graves e irreparáveis, com a apreensão do único veículo utilizado para locomoção e sustento, e que a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos oriundos da fraude sofrida, conforme Súmula 479 do STJ. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, o conhecimento integral das razões do agravo de instrumento, a reforma da decisão agravada, a restituição do bem apreendido, e a não aplicação da multa recursal, em virtude da boa-fé e da gratuidade da justiça concedida. Contrarrazões apresentadas em id. 293536377. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. O cerne da questão reside em definir se houve efetivamente supressão de instância ao não se conhecer do agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Analisando detidamente as razões recursais tanto do agravo de instrumento quanto do presente agravo interno, constato que o agravante inova em sua argumentação, trazendo matérias que não foram expressamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, quais sejam: (i) abusividade contratual em razão de capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária e (ii) ocorrência de fraude por terceiros que se passaram por representantes do banco. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, limitou-se a verificar os requisitos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam: a comprovação da mora do devedor e a existência de contrato de alienação fiduciária. O magistrado a quo não adentrou no mérito das alegações que o agravante ora apresenta como fundamento para descaracterizar a mora. Tenho reiteradamente decidido, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem. A análise de questões não apreciadas anteriormente configura indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. O agravante argumenta que o art. 1.015, I, do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutelas provisórias, como é o caso da liminar de busca e apreensão. Entretanto, embora o recurso seja cabível, isso não significa que esta Corte possa analisar matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, especialmente quando demandam cognição probatória complexa. É irrefutável que as alegações trazidas pelo agravante - abusividade contratual e fraude perpetrada por terceiros - são matérias de defesa que devem ser primeiramente submetidas ao contraditório e à ampla defesa na origem. Tanto é assim que o próprio agravante apresentou contestação na ação principal contendo praticamente os mesmos argumentos do agravo de instrumento, o que reforça a necessidade de prévio exame pelo juízo a quo. A questão da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, com fundamento no RESP 1.826.463/SC, demanda análise minuciosa do contrato e das cláusulas específicas, o que não foi realizado pelo juízo de primeiro grau quando da concessão da liminar. Da mesma forma, a alegação de fraude perpetrada por terceiros, com pagamentos realizados a beneficiários diversos da instituição financeira, exige apuração fática e probatória incompatível com a cognição sumária em sede de agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não cabe ao órgão ad quem analisar questões não decididas pelo juízo a quo, como se depreende dos seguintes precedentes também citados na decisão monocrática agravada: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cabe destacar que, embora o agravante alegue ter sofrido prejuízos graves pela apreensão do único veículo que utiliza para locomoção e sustento, tais circunstâncias não afastam a necessidade de observância do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A via adequada para o enfrentamento dessas questões é a apresentação de defesa na origem, com a submissão das matérias ao contraditório e à ampla defesa, permitindo ao juízo a quo sua apreciação antes de eventual recurso a esta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por configurar manifesta supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Tatiana Aby Azar Shimada x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311259670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052705-46.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ABY AZAR SHIMADA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco… Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco C6 Consignados S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Torne sem efeito a petição de fl. 1.369, pois estranha aos autos. 2. O feito foi saneado às fls. 1.316/1.320. A prova oral pleiteada restou indeferida. O laudo pericial médico produzido no bojo da ação de interdição da autora (autos nº 1001650- 35.2023.8.26.0495) foi juntado às fls. 1.329/1.350, sobrevindo manifestação das partes (fls. 1.353/1.355, 1.367/1.368, 1.369, 1.370 e 1.371), sendo certo que sua análise é matéria de mérito. 3. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Nubank (fls. 1.199/1.200). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu BANCO PAN ao Banco Nubank, para que informe ao juízo a titularidade da conta bancária de nº 731930606, bem como confirme o recebimento de créditos nos dias 19/01/2023 e 15/02/2023.Deverá o requerido comprovar o envio nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 4. No mais, diante da impugnação ofertada pela parte autora aos contratos eletrônicos juntados nos autos, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO - documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1076065-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Assim, a fim de verificar a legitimidade ou eventual fraude das contratações digitais impugnadas, necessária se faz a realização de perícia de grafoscopia eletrônica nos seguintes contratos: contrato de fls. 188/191 (Banco Daycoval); contratos de fls. 438/452, 453/480, 481/491e 492/527 (Banco Pan); contrato de fls. 865/895 (Banco BMG) e contratos de fls. 929/944, 945/960, 961/976 e 977/992 (Banco C6). Para a realização de perícia técnica determinada (grafoscopia digital), nomeio a perita DEBORAH APARECIDA ASSAD BAZO (e-mail peritadeborahbazo@gmail.com), que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Ressalto que o ônus de produzir a prova, em vista de expressa previsão legal, é dos requeridos. É o que dispõe o art. 429, II do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ... II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acrescento, ainda, que a não produção da prova militará em desfavor dos réus. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, sejam depositados os honorários periciais pelas requeridas. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 5. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR (OAB 405864/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1021066-73.2024.8.26.0100

ID: 279780027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021066-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1021066-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilmar Eduardo da Silva - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculad… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1021066-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilmar Eduardo da Silva - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Giuliana Comercio De Flores E Arranjos Ltda-Me e outros

ID: 325004759

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043570-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA-ME IRENE APARECIDA DE BRITO

Despacho

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1043570-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043570-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Irene Aparecida de Brito - Apelado: Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda-ME - Vistos. Prolatada sentença de fls. 917/921, cujo relatório adoto; a autora opôs embargos declaratórios (fls. 924/932), sendo a decisão de apreciação aos embargos proferida em 11 de fevereiro de 2025, e publicada em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 969/970). O réu interpôs apelação em 13 de dezembro de 2024 (fls. 933/937), intimação da autora para contrarrazões no dia 16 de dezembro de 2024 (fls. 966). Nos termos do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso. Da análise, observa-se a nulidade dos atos de fls. 966/968 e 973, conforme previsão trazida pelo artigo 280 do Código de Processo Civil. Em homenagem à economia e celeridade processual, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, inexistindo prejuízo, determina-se a reabertura dos prazos, oportunizando-se eventual apresentação de contrarrazões às apelações de páginas 933/937 e 978/993, a fim de garantir o pleno exercício do direito de defesa às partes. Prazo para cumprimento do ato supracitado: 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. No mais, em juízo de admissibilidade, verifica-se que a ré não recolheu o valor integral referente ao preparo recursal (fls. 963/965), conforme certificado (fls. 975/976). Destarte, intime-se a parte, Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do valor faltante do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. Por fim, cabe apreciar o pedido de justiça gratuita reapresentado pela autora, ora apelante, negado pelo juízo a quo. Com efeito, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para esclarecimentos quanto à gratuidade de justiça, intime-se a recorrente, Irene Aparecida de Brito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça: (i) a última declaração de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais; ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal. Ressalta-se ser o preparo recursal requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil).Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção dos recursos. Cumpridas as determinações ou decorrido os prazos fixados, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Rodnei Machado da Silva (OAB: 330352/SP) - Davi Pires Santana (OAB: 359112/SP) - Vauzedina Rodrigues Ferreira (OAB: 100277/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Safra S/A x Asc Floresta E Jardim Máquinas E Ferramentas - Ltda e outros

ID: 309064444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184090-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ASC FLORESTA E JARDIM MáQUINAS E FERRAMENTAS - LTDA WENDEL CRISTOFARO

Despacho

Advogados:

AMANDA HELENA MENDONÇA SEGATTO

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MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HELENA MENDONÇA SEGATTO

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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DESPACHO Nº 2184090-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184090-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Asc Floresta e Jardim Máquinas e Ferramentas - Ltda - Agravado: Wendel Cristofaro - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A na execução de título extrajudicial nº 1114477-73.2024.8.26.0100 movida em face de ASC FLORESTA E JARDIM MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, contra as r. decisões de fls. 232/233 e 237, que indeferiu a expedição de ofícios à PREVIC, CNSEG e SUSEP para que fossem informados eventuais créditos em nome dos executados. Sustenta o banco agravante, em síntese, que é possível a expedição de ofícios aos órgãos em questão para a busca de bens em nome dos executados, diante das infrutíferas tentativas de busca de bens. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a expedição de ofícios à PREVIC, CNSEG e SUSEP, e havendo ocorrências, deverá ser determinado que sejam bloqueados e transferidos os valores pertencentes às Agravadas a título de penhora, para uma conta judicial. Pleiteia, ao final, a reforma das decisões agravadas. Recurso tempestivo e preparado (fls. 10/11). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas em execuções. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. O banco agravante pleiteia a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a expedição de ofícios à PREVIC, CNSEG e SUSEP, e havendo ocorrências, deverá ser determinado que sejam bloqueados e transferidos os valores pertencentes às Agravadas a título de penhora, para uma conta judicial. Inicialmente, aponto que o banco exequente somente requereu em primeira instância a expedição de ofício à SUSEP (fls. 230/231), não formulando qualquer pretensão quanto à expedição de ofícios para a PREVIC e CNSEG, pedido este que foi indeferido pelo e. Juízo a quo às fls. 232/233 e 237. Com isso, a pretensão do agravante será analisada de acordo com os limites dos pedidos formulados na 1ª instância (somente expedição de ofício à SUSEP). A probabilidade do direito está caracterizada, pois a impossibilidade de obtenção das informações requeridas em caráter particular exige o auxílio do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes, conforme entendimento desta C. 11ª Câmara de Direito Privado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e PREVIC para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075648-78.2025.8.26.0000; Relator:Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e PREVIC para obtenção de informações acerca de eventuais planos de previdência privada em nome do executado. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2299998-83.2024.8.26.0000; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA CNSEG, SUSEP E PREVIC CABIMENTO Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078399-72.2024.8.26.0000; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) O perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que eventual demora na expedição dos ofícios aos órgãos solicitados pode implicar eventual ineficácia da medida. Presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela recursal pleiteada, somente para determinar a expedição de ofício à SUSEP. Os eventuais resultados positivos obtidos somente poderão ser penhorados ou bloqueados após decisão definitiva desta Turma Julgadora sobre este recurso. Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. Cientifique-se a parte agravada, para que se manifeste sobre o recurso interposto no prazo legal de 15 dias, em conformidade com o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Eduardo Flavio Graziano (OAB: 62672/SP) - Amanda Helena Mendonça Segatto (OAB: 320987/SP) - Mendonça e Segatto Sociedade de Advogados (OAB: 26189/SP) - 3º andar

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Banco Safra S/A x Hb2 Hotel Ltda

ID: 296923272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061930-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

HB2 HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

VERGILIO SILIPRANDI

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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Processo 0061930-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1089003-03.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Hb2 Hotel Ltda e outro - Vistos… Processo 0061930-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1089003-03.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Hb2 Hotel Ltda e outro - Vistos. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica se extrai do art. 50 do Código Civil: Art. 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Extrai-se do dispositivo legal que o institutoé cabível somente quando verificado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios, mediante prova evidente da fraude no intuito de lesar credores. Nessa senda, a inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos. E a prova necessária à desconsideração, conforme os requisitos legais, está presente nestes autos, certo é que há indícios suficientes de fraude na atuação do executado, circunstância que se comprova pela criação de segunda empresa, com idêntico nome fantasia ao da empresa executada, chamando a atenção o fato de que, ambas as empresas pertencem ao mesmo núcleo familiar, já que a empresa cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende, está registrada em nome da filha do devedor, a indicar confusão de gestão e patrimônio entre as empresas, tese reforçada pela localização de ambas no mesmo endereço, com idêntico objeto social. Tudo indica, assim, que a executada continua em atividade, mas oculta seu patrimônio a fim de inadimplir as obrigações assumidas. Nesse sentido: Execução. Decisão que indefere o processamento de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica para inclusão de empresas no polo passivo da execução, devido a demonstrada ligação com a empresa executada e seu sócio também executado, posição que também ocupa de forma expressa ou oculta naquelas. Não se ignora que a existência da dívida e a não localização de bens penhoráveis, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Porém, a decisão proferida na execução posteriormente à decisão no incidente, corrobora os indícios de fraude trazidos na inicial do pedido de instauração, pois evidencia que os executados estão em atividade, mas ocultam patrimônio ao que tudo indica transferido às empresas apontadas, como meio de blindar os bens especialmente do sócio em comum. Indícios de fraude que sequer foram abordados. Executados que, citados, não efetuaram qualquer pagamento e nem constituíram advogados e ofertaram embargos, apesar da aparente atividade. Necessidade de se oportunizar o mero processamento do incidente para julgamento de mérito em cognição exauriente e sob o crivo de eventual contraditório. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195807-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). O que se extrai dos autos, então, é a configuração da sucessão entre as empresas, diante os elementos que indicam a exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo a mesma clientela, tudo a demonstrar a estreita relação entre elas e a comunhão de interesses, circunstâncias que não foi impugnada de forma específica e efetiva pelo requerido, pelo que fica autorizado o ingresso nos autos de execução. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir, no polo passivo da execução, HB2 HOTEL LTDA pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n. 50.164.044/0001-25, situado na Avenida Brasil, n. 22, Centro, em Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-040. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, prosseguindo-se na execução as medidas constritivas pleiteadas. Intime-se - ADV: VERGILIO SILIPRANDI (OAB 48258/PR), VERGILIO SILIPRANDI (OAB 48258/PR), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Nova Palmares Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293515850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144450-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. VAHIA DE ABREU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1144450-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nova Palmares Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Vahia de Abreu Spe Empreendimentos Imobiliár… Processo 1144450-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nova Palmares Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Vahia de Abreu Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. NOVA PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e VAHIA DE ABREU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. propuseram ação contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer. Afirmam ser empresas do ramo imobiliário, responsáveis pela edificação do empreendimento "Vibe Vila Olímpia" e alegam que o empreendimento foi concluído e que pendia tão somente a instalação e fornecimento de energia elétrica por parte da ré, a qual, no entanto, descumpriu o prazo fixado em contrato, atrasando a entrega do empreendimento em meses. Pleiteia, assim, a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na regularização do fornecimento de energia elétrica do referido empreendimento. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 18/244). Foi concedida a tutela de urgência requerida (fls. 257), cumprida pela ré em dezembro de 2024. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação dos serviços, ante a constatação de impossibilidades técnicas que impediram a imediata instalação e fornecimento de energia elétrica ao empreendimento imobiliário. Enfim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 279/286). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 287/372). A autora se manifestou em réplica (fls. 373/386). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 387), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado (fls. 390 e 403/404). A ré juntou documentos (fls. 452/628), dos quais foi dada ciência às autoras (fls. 632/633). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. As provas documentais apresentadas confirmam que as obras para instalação e fornecimento de energia elétrica foram promovidas ao longo do ano de 2024 e, ao tempo da propositura da ação, não tinham sido concluídas, apesar de prazo contratual com termo em fevereiro daquele ano. Os relatórios fotográficos de vistoria apresentados pela ré pouco demonstram e, de toda forma, verifica-se a fls. 495 que o mais recente é datado de 19 de agosto de 2024, a corroborar o fato de que os serviços não foram prestados em conformidade com o cronograma pactuado pelo contrato. A ré não fez prova de qualquer impedimento e, assim, tendo se obrigado a realizar a obra em determinado prazo (fls. 94), é certo que o descumprimento das condições configura inadimplemento contratual, tendo a autora direito ao cumprimento forçado da obrigação. Ademais, apesar do prazo original de 120 (cento e vinte) dias, houve também descumprimento de prazo fixado pela própria ré posteriormente (23 de setembro de 2024) (fls. 109/110). Em caso análogo, inclusive, o entendimento deste E. TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Atrasos nas obras para ligação de eletricidade no empreendimento da autora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Incontroverso o contrato de empreitada para execução de obra prévia na rede de distribuição. Ré que não realizou as obras no prazo contratado e previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Atraso de 60 dias para início do fornecimento de energia elétrica ao empreendimento da autora. Configurado o descumprimento contratual da ré. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, do CPC) de demonstrar justo motivo para a suspensão do prazo para a execução da obra. Danos materiais comprovados. Falha na prestação de serviços que ensejou a necessidade de locação de geradores para garantir o andamento das obras do empreendimento. Crédito contratual referente ao atraso da obra que deverá ser apurado em cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005656-75.2024.8.26.0002; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Considerando, ainda, o cumprimento tardio da tutela antecipada concedida, é devido também o total da título de multa cominatória, no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para confirmar a decisão de fls. 257 e condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO a promover a instalação e fornecimento de energia elétrica ao empreendimento imobiliário situado na Rua Alvorada, 616, nesta Capital. Consolido a multa cominatória em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP)

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Processo nº 1070085-48.2024.8.26.0100

ID: 311361457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1070085-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GUERRA NEUBAUER LILIANE LANDRE GUERRA MARLILEIDE LANDRE GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALVES GUERRA

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Processo 1070085-48.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1051136-73.2024.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Marlileide Landre Guerra - Liliane Landre Guerra - - Beatriz Guerra Neubau… Processo 1070085-48.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1051136-73.2024.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Marlileide Landre Guerra - Liliane Landre Guerra - - Beatriz Guerra Neubauer - Vistos. Por se tratar de partes representadas pelos mesmos advogados, bem como ante a aquiescência ministerial (fls. 202/203), converto os presentes ao rito do Arrolamento Sumário. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.204/2018, observando-se o teor das disposições testamentárias de fls.67/68 (certidão testamentária em fls.112/113),dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Enir Duarte Guerra (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados na conta judicial (item "b", fl. 218), esclareço que os valores devidos à herdeira menor deverão permanecer depositados na conta judicial até a maioridade, nos termos desta sentença (segundo parágrafo, fl. 2). Já os demais valores deverão ser levantados de acordo com o respectivo quinhão. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARIA CAROLINA ALVES GUERRA (OAB 118745/MG), MARIA CAROLINA ALVES GUERRA (OAB 118745/MG), MARIA CAROLINA ALVES GUERRA (OAB 118745/MG)

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Gmc Boc Reflorestamento Eireli x Artemus F De I Em D C Multisse

ID: 315685027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082952-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GMC BOC REFLORESTAMENTO EIRELI

Polo Passivo:

ARTEMUS F DE I EM D C MULTISSE

Intimação

Advogados:

MARCOS FREIRE RIBEIRO

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JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

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Processo 1082952-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065113-40.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gmc Boc Reflorestamento Eireli - Artemus F… Processo 1082952-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065113-40.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gmc Boc Reflorestamento Eireli - Artemus F de I Em D C Multisse e outro - Vistos. GMC BOC REFLORESTAMENTO EIRELI opôs Embargos de Terceiro em face da PORTAL ALIMENTOS EIRELI e OUTRO, objetivando afastar da constrição judicial realizada nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo embargado ARTEMUS contra PORTAL ALIMENTOS EIRELI. Alega na petição inicial, em resumo, que, mediante instrumento particular de compra e venda, datado de 01/12/2020 e não levado a registro, adquiriu o imóvel objeto da matrícula n.º 15.460, junto ao CRI da cidade de Boituva/MGl. Assim, argumentando com posse decorrente de compromisso de venda e compra, opôs estes embargos e pediram a exclusão do referido imóvel da constrição judicial. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos. Contestação pela ARTEMUS a fls. 24/33, pela rejeição dos presentes embargos. Não houve réplica, fls. 213. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 220 foi determinado que a parte embargante manifestasse sobre a legitimidade da embargada PORTAL ALIMENTOS para figurar no polo passivo, tendo o prazo decorrido sem resposta, fls. 223. A fls. 231/234 a embargante juntou aos autos os comprovantes de pagamento da aquisição noticiada. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, é o caso de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva da embargada PORTAL ALIMENTOS para figurar no polo passivo dessa lide, vez que, conforme preceitua o artigo 677, § 4.º, do CPC: "Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial." No caso concreto a indicação do bem partiu da parte exequente (ora embargada). Assim, em relação à PORTAL ALIMENTOS, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mais, o pedido é procedente. Os embargos estão fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel não levado a registro, como se depreende do documento de fls. 09/12, o que é admissível. Afinal, nos termos do artigo 674, § 1.º, do Código de Processo Civil, Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (grifei). Assim, a compra foi firmada em data anterior ao ajuizamento da ação principal, o que, salientei-se, não foi questionada pela embargada. Não se vislumbra nestes autos tenha havido eventual fraude de execução. O fato de não estar o instrumento registrado não constitui obstáculo à pretensão dos embargantes, consoante, aliás, a Súmula 84, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Questões relacionadas ao domínio do imóvel aqui não comportam análise, pois, repita-se, trata-se de embargos de terceiros apenas possuidores. A propósito, confira-se: Tem legitimidade para opor embargos de terceiro o mero possuidor, em defesa da posse ameaçada. E, comprovada esta, não há como deixar de deferir-lhe a proteção jurisdicional. A titularidade do domínio, posta em dúvida no curso do feito, há de ser questionada em ação própria, posto que a tanto não se prestam os embargos de terceiro (Ac. unân. da 4ª Câm. do TJBA de 2.12.87, na apel. 704, rel. des. Paulo Furtado; Adcoas 1988, n. 118.207) (Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado - vol. IV - RT - 6ª ed. - nota 13 ao art. 1.046 - p. 3815). Injustificável, pois, a manutenção da constrição judicial do imóvel que, comprovadamente, foi alienado antes do ajuizamento da ação em curso e está na posse dos ora embargantes, os quais não são parte no processo executivo, nem responsáveis pela dívida objeto da ação ajuizada. Posto isso: (i) em relação à embargada PORTAL ALIMENTOS, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem honorários sucumbenciais, vez que a parte não se encontra representada nos autos. (i) em relação à embargada ARTEMIS, JULGO PROCEDENTES estes embargos, ratificando a liminar deferida, para excluir da constrição judicial levada a efeito nos autos da ação n.º 1065113-40.2021.8.26.0100, o imóvel descrito na petição inicial destes embargos (matrícula n.º 15.460, do CRI da cidade de Boituva/MG). Como a embargada ofertou resistência ao pedido, fica ela condenada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a cautelas de praxe. Traslade-se cópia dessa sentença para o feito principal. P.I.C. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), MARCOS FREIRE RIBEIRO (OAB 99546/MG)

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