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Eloy Rizzo Neto e outros x British Airways Pcl

ID: 301135144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174065-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOY RIZZO NETO HUGO RIZZO

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

HECTOR BERTI

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ELIANA ASTRAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174065-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Eloy Rizzo Neto - - Hugo Rizzo - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. HUGO RIZZO e ELOY RIZZO NETO ingressaram com ação ind… Processo 1174065-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Eloy Rizzo Neto - - Hugo Rizzo - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. HUGO RIZZO e ELOY RIZZO NETO ingressaram com ação indenizatória em face deBRITISH AIRWAYS PCL, aduzindo, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com a Ré para retorno ao Brasil em 23/09/2024, por meio dos trechos Berlim/Londres (BA0987) e, em conexão, Londres/São Paulo (BA0247). No entanto, o primeiro voo sofreu atraso de aproximadamente duas horas, resultando na perda da conexão para São Paulo. Alegam que, após dificuldades para obter atendimento, os Autores foram informados de que seriam realocados em voo apenas no dia seguinte, 24/09/2024, às 22h20, não sendo consultados sobre alternativas de reacomodação e arcaram, por conta própria, com hospedagem e alimentação. Em razão do ocorrido, enfrentaram atraso de 24 horas no retorno ao Brasil. Foi requerida a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 2.612,15 e R$ 10.000,00, respectivamente. Documentos às fls 12/26. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 48/65, em que sustenta ausência de responsabilidade, tendo em vista que o atraso do voo se deu com a perda do voo posterior, não decorrendo de omissão ou conduta ilícita da ré. Afirma que procedeu com a posterior realocação dos passageiros, atendendo todas as suas obrigações e cumprindo com as resoluções da ANAC, impugna a existência de danomorale, ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos às fls 66/137. Réplica às fls. 145/152. É o relatório. Fundamento e decido. Prossigo com o julgamento do feito no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a deslinde do feito prescinde dilação probatória. Apretensão da parte autora, no que toca a pretensão de reparação de danomoraldecorrente deatrasoemtransporteaéreointernacional, não encontra limitação aos parâmetros estabelecidos na Convenção deMontreal, nos termos firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçãointernacional. 7. Recurso a que se dá provimento". (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: "O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por danomaterial, e não a reparação por danomoral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por danomoral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por danomoral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de danomorala previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor dabagagem, como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem abagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por danomaterialdecorrente deextraviodebagagem, em voos internacionais." Estabelecido ser devido o princípio da reparação integral em relação ao danomoral, sem limitação de indenização prevista na Convenção deMontreal, passo a analise do mérito. A ré, como contratada como transportadora, é responsável pelo cancelamento do transporte que seria feito por sua parceira comercial, de modo que fica rejeitada sua alegação de inexistência de responsabilidade. O primeirotrechodo serviço detransporteatrasou quase duas horas, o que gerou a perda do outro voo, obrigando a ré em fornecer transporte na primeira oportunidade. A relocação dos autores em novovooque chegou ao Brasil com um dia deatrasoem relação àquilo que foi contratado. Em que pese as alegações da requerida, a restrição operacional suscitada configura fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, resta evidenciada falha na prestação de serviço, visto que a justificativa apresentada, para além de não comprovada, não configura excludente de responsabilidade, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal. Ainda que a parte ré tenha prestado auxílio necessário, substituindo ovoo, fez com que o autor chegasse tardiamente em seu destino. Portanto, é responsável a requerida por qualquer vicio na prestação de serviços. O danomoralé inerente à própria situação vivenciada, configurando dano in re ipsa, com chegada tardia em seu destino. O episódio havido é causador de ofensa à dignidade, dado o grandeatrasona chegada no destino, frustrando justa expectativa, sendo desnecessária a prova do abalo decorrente do ilícito perpetrado pela ré. O valor a ser arbitrado deve ser a justa e adequada indenização, sendo assim, entendo ser razoável o importe de R$ 2.500,00 para cada um dos autores. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada da autora ao destino com sete horas deatraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte.Atrasodevooem razão de questões técnicas operacionais. Irrelevância. Responsabilidade objetiva.Fortuitointerno. Indenização cabível (arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565/86). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada passageiro. Sentençaparcialmentereformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1002206-05.2023.8.26.0150; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Em relação ao dano material, parcialmente procedente a pretensão, já que a assistência fornecida não foi adequada a suportar os gastos da parte autora, que, no entanto, não podem ser acolhidas em sua integralidade, já que o consumo das bebidas alcoolicas não guarda relação com o atraso, daí porque as excluo do dano. Ante o exposto e por tudo o que mais consta dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$1.818,43 a título de danos materiais, a ser corrigido pelo IPCA desde o desembolso; e, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título dedanosmorais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, ambos acrescidos de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dezessete por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. P.I.C - ADV: ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP)

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Slide Box Apresentações Ltda Me x Paypal Do Brasil Servicos De Pagamentos Ltda

ID: 297092990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044985-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SLIDE BOX APRESENTAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES PARDI

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044985-11.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056172-38.2020.8.26.0100) (processo principal 1056172-38.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Slide Box Apresentaç… Processo 0044985-11.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056172-38.2020.8.26.0100) (processo principal 1056172-38.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Slide Box Apresentações Ltda Me - Paypal do Brasil Servicos de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão de fls. 316/317 dos autos principais que fixou multa diária à requerida Paypal. Intimada ao pagamento, a ré sustentou que o valor executado não é proporcional à obrigação reconhecida em sentença e pediu o afastamento ou a redução da multa executada. Sobre a impugnação a parte autora se manifestou. As partes não discutem sobre a exigibilidade do teto da multa, residindo a controvérsia na manutenção do montante fixado. Decido. A multa que se busca executar foi fixada a fls. 81 dos autos principais no valor de R$ 5.000,00, com termo inicial em 08/08/2020, limitada a 30 dias, em razão de o juízo haver reconhecido que esta ré não teria cumprido a liminar. A liminar descumprida e que ensejou a incidência da multa é a de fls. 81, onde se determinou que a ré Paypal: 1) fornecesse à ré Hostinger os dados cadastrais dos responsáveis pela transação bancária e 2) fornecesse à autora os registros eletrônicos de criação, acesso e upload e demais registros eletrônicos (tais como, logs, números de IP de origem, com datas e horários GMT) da URL em questão. A decisão de fls. 316/317 estabelece que a liminar não foi cumprida e que o valor da multa deve ser depositado nos autos. Essa decisão foi mantida em sede recursal com a ressalva de que o valor da multa pode ser revisto. Em sede de sentença a liminar foi mantida em relação à primeira obrigação (fornecimento de dados cadastrais dos responsáveis pela transação bancária), tendo sido revogada a liminar em relação à segunda obrigação (fornecimento de registros eletrônicos), por não ser a ré provedora de internet. Essa sentença transitou em julgado. A multa fixada é exigível, seja porque já reconhecido o descumprimento da liminar pelo próprio juízo que a fixou (fls. 316/317), seja porque parte da liminar foi confirmada em sentença. Contudo, o valor da multa deve ser revisto, pois apenas uma parte da liminar foi mantida em sentença, tendo havido revogação do restante. Assim está claro que o valor da multa está desproporcional em relação à obrigação que se reconheceu devida pela ré e deve ser reduzido. A multa foi estabelecida para o cumprimento de duas obrigações em sede liminar e a sentença (definitiva) reconheceu que apenas uma das obrigações podia ser exigida da ré. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I.CASO EM EXAME. Ação rescisória movida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP visando desconstituir decisão que manteve multa cominatória de R$ 997.000,00, alegando violação ao art. 537, §1º, CPC e ao art. 5º, LIV, CF, por desproporcionalidade das astreintes. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória imposta ao DETRAN/SP é desproporcional e se a ação rescisória é a via adequada para sua revisão. III.RAZÕES DE DECIDIR. A multa cominatória não transita em julgado, podendo ser revisada em sede de cumprimento de sentença, tornando a ação rescisória inadequada, em regra, para sua revisão. No caso em tela, porém, as astreintes foram discutidas em sede executória, sendo inadmissível rediscussão na mesma relação processual, de forma que a ação rescisória deve ser conhecida. No caso em tela, a multa de R$ 997.000,00 é desproporcional à obrigação cumprida. Sendo vedado o enriquecimento sem causa e não tendo as astreintes natureza indenizatória, justifica-se sua redução para R$ 50.000,00, conforme art. 537, §1º, CPC. IV.DISPOSITIVO.Ação julgada procedente. Legislação Citada: CPC, art. 537, §1º; art. 966, V; art. 970. CF, art. 5º, LIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg na AR 5.180/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 08/04/2015. STJ, AgRg no REsp 1.432.940/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/10/2015. STJ, AgInt no Agr. no REsp 1.035.909-RJ, Segunda Turma, j. 15.08.2017, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. TJSP, Apelação Cível 1005400-96.2015.8.26.0019, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2016. TJSP, Agravo de Instrumento 3004725-44.2024.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/10/2024. TJSP, Ação Rescisória 2003945-63.2020.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, 3º Grupo de Direito Público, j. 26/10/2020.(TJSP; Ação Rescisória 3004525-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025). Assim, nos termos do artigo 537, §1º, CPC, porque a multa foi estabelecida para o cumprimento de duas obrigações em sede liminar e apenas uma das liminares foi confirmada em sentença, reduzo à metade o valor da multa devida pela ré. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir à metade o valor da multa ora executada, reduzindo-a a R$ 75.000,00. Sem condenação da exequente em honorários, pois não se trata de afastamento de excesso, mas de adequação da multa nos termos do artigo 537, §1º, CPC. Como o valor já foi depositado nos autos de forma tempestiva não incidem multa e honorários previstos no artigo 523, CPC, bastando que se adeque os valores do levantamento. Como o depósito foi feito em 27/02/2025 (fls. 47), o valor da multa deve ser atualizado até essa data: 75.000,00/95,778191x97,610792 = R$ 76.435,03. Também deve ser restituído à parte autora o valor da taxa judiciária que também deve ser atualizado até a data do depósito: 3.000,00/97,610792x97,610792 = 3.000,00. Total do levantamento do autor: R$ 76.435,03 (multa) R$ 3.000,00 (restituição de taxa judiciária). Assim, do depósito de fls. 47 devem ser expedidos dois mandados de levantamento: 1) à parte exequente no valor de R$ 79.435,03 mais acréscimos e 2) à parte executada do valor remanescente. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Slide Box Apresentações Ltda Me promove a Paypal do Brasil Servicos de Pagamentos Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico ou, caso tal providência já haja sido observada, expeça-se mandado de levantamento nos termos acima estabelecidos, observada a ordem cronológica dos feitos. Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, passando a ser devida com a instauração da execução. Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o seu pagamento, passando o valor correspondente a compor o seu crédito e nada sendo necessário complementar em favor do Estado. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P. R. I. - ADV: DANILO MARQUES PARDI (OAB 384895/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Rafaela De Jesus Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316801721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-70.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qu… Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., também qualificado, alegando, em síntese, que é usuário regular do aplicativo whatsapp business, identificado pelo número (11) 97434-2227, que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Informa que, de maneira abrupta e injustificada, foi surpreendida com o banimento de sua conta no whatsapp business. Aduz que entrou em contato com o suporte da Ré, mas não obteve êxito em obter o restabelecimento da conta. Sustenta que, em razão dos fatos, está sendo privada em sua atividade comercial, que resultou em uma queda significativa nas vendas e na receita. Pede a concessão de tutela provisória para determinar à ré que reabilite a conta do WhatsApp da autora e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos (fls.17/22). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. A decisão de fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela. O réu ofereceu contestação a fls. 44/70. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e perda do objeto da ação, em razão do restabelecimento da conta da autora. No mérito, sustenta que o alegado comprometimento da conta da autora não decorreu de culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil. Defende que a requerente utilizava a conta em desacordo com os Termos de Serviço da plataforma. Afirma a inexistência de responsabilidade civil, bem como a culpa exclusiva da autora pelo ocorrido. Alega, por fim, não haver dever de indenizar e pleiteia a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 71/186. Fls. 190/200: A autora manifestou-se em réplica. As partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 201), ambos manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide e desinteresse na audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que é de conhecimento notório que a ré é a responsável pelo gerenciamento do aplicativo, tendo assumido toda a responsabilidade das operações frente ao público brasileiro. A ausência de comprovante da titularidade da linha telefônica em nada impede o prosseguimento do feito, já que a autora demonstrou ser portadora do número utilizado no aplicativo whatsapp, conforme fls. 20. Ainda, observo que não há provas de que o restabelecimento da conta tenha ocorrido após citação, efetivada em 02/04/2025 (fls.43). Impossível, assim, concluir acerca do acolhimento voluntário da pretensão com a citação ou se, na data do ato, a conta já estava restabelecida. A ação é procedente em parte, cabendo apenas modular o valor indenizatório. De fato, é incontroverso nos autos que a autora teve sua conta bloqueada, o que a impediu de utilizar o aplicativo como ferramenta de trabalho, observando-se que o tipo de sua conta é "business". A ré afirma que o bloqueio foi devido, em razão de violação de direitos de uso pela autora. Entretanto, deixa de apontar qual foi a conduta infratora. Faz alegações genéricas, deixando de discriminar o suposto ilícito. Portanto, a ré não trouxe fato que justificasse o bloqueio, o que torna a suspensão da conta indevida. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização pordanos morais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "WhatsApp". SUSPENSÃODE CONTA DE FORMA IMOTIVADA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Ré não comprova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Cancelamento do serviço indevido. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - Ap. 1081328-86.2024.8.26.0100; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câm. Dir. Privado; j. 28/02/2025) Destarte, o pedido é procedente para restabelecer integralmente a conta da autora na plataforma "Whatsapp" O dano moral, por sua vez, restou evidenciado. Tendo a autora ficado ilicitamente privada do meio de comunicação, não se pode olvidar dos transtornos sofridos, que extrapolam o mero dissabor, já que constitui uma conhecida ferramenta de comunicação nos dias atuais, e impediu sua comunicação com seus clientes, o que gera danos em sua reputação profissional. Neste sentido: APELAÇÃO - Banimento do WhatsApp Business - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Conta banida sob argumento de utilização para comercialização de produtos financeiros -Impossibilidade de banimento sem prévia notificação ao usuário - Embora haja alegação de suposto uso irregular do aplicativo pelo apelante, a apelada não poderia, de forma arbitrária, banir o usuário sem prévio aviso - Acolhimento da pretensão inicial para impor à fornecedora o dever de reativação na íntegra da conta mantida pelo autor no aplicativo "Whatsapp Business".- Dano moral - Ocorrência - Banimento sem notificação prévia que, deforma abrupta, impossibilitou a comunicação com clientes gerando abaloa sua reputação no mercado - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória -Quantia de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão - Sentença reformada - Recurso provido. (grifei)(TJSP; Apelação Cível 1094913-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro:31/03/2025. Assim, como a indenização não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito, entendo não se justificar a indenização pleiteada, devendo prevalecer a importância de R$ 5.000,00, que reputo adequada para a situação tratada, sem que represente enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré a obrigação de restabelecer o acesso/uso da conta mantida pela autora no aplicativo "Whatsapp", bem como condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação. Anoto que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do E. STJ). P.I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 303517184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA SOUZA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda e outro - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda e outro - Vistos. 1. Fl. 7494: último pronunciamento judicial, que determinou o desmembramento do feito, com a remessa dos autos desmembrados ao Eg. TJSP para julgamento do Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas. 2. Para registro e controle, anoto que a Recuperação Judicial foi extinta (fls. 7051/7060), tendo sido, porém, concedido efeito suspensivo com a determinação do prosseguimento do processo até o julgamento do Recurso de Apelação (autos recursais nº 2304033-86.2024.8.26.0000). O Recurso de Apelação será julgado nos autos nº 0027959-63.2025.8.26.0100 (fl. 7495). Atualmente, há incidente investigado em trâmite (autos nº 0049738-11.2024.8.26.0100). Ainda, há incidente para a apresentação dos relatórios mensais de atividades (RMAs) (autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100). 3. Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100 - Banco Itaú 3.1. A Administradora Judicial analisou a viabilidade do pedido de constrição de bens apresentado nos autos da Ação de Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100, requerido pelo Banco Itaú (fls. 6.206/6.215), conforme determinado no item 5 da decisão de fls. 6825/6837. Esclareceu que, ao analisar a divergência apresentada pelo Banco Itaú, verificou que o crédito objeto da CCB está integralmente garantido por cessão fiduciária de crédito, excluindo-o, portanto, da relação de créditos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º da LRF. No que se refere ao numerário bloqueado, informou que, conforme entendimento do C. STJ, não se permite interpretação extensiva do §3º do artigo 49 da LRF, de modo que dinheiro não é considerado bem de capital essencial. Quanto à penhora sobre as marcas do Grupo Farmamake, entendeu que é necessário observar que eventual penhora das marcas poderá resultar em implicações a curto, médio e longo prazo, visto que as marcas são de grande relevância para o soerguimento da empresa e da continuidade de suas atividades. Concluiu que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, haja vista a cessão fiduciária que o garante, e que eventual suspensão prevista no stay period não se aplicaria ao referido crédito. Entretanto, ressaltou que este juízo seria "competente para determinar a suspensão da constrição caso entenda que algum dos ativos constritos se enquadra como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial" (fls. 6845/6849). O MP opinou pela intimação da devedora (fls. 7007). 3.2. Às Recuperandas, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Autorização judicial para alienação de maquinários 4.1. As Recuperandas informaram que retomaram sua produção, em menor escala, concentrando toda sua operação na fábrica da Natural Line. Considerando o cenário operacional atual e a necessidade de investimento na operação, revisitaram seu business plan e identificaram maquinários que se tornaram dispensáveis para a operação ou obsoletos para as funções exercidas pelo Grupo, gerando custos de manutenção. Afirmaram que a empresa em processo de reestruturação financeira necessita encontrar meios alternativos para alavancar seu fluxo de caixa, garantindo o pagamento de funcionários e o adimplemento das obrigações correntes. Assim, solicitaram autorização para alienação dos bens relacionados às fls. 7015/7030, por venda direta, comprometendo-se a prestar contas e comprovar a injeção dos recursos na Companhia (fls. 7009/7014). 4.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários. Após, à AJ, para manifestação. 5. Autorização judicial para alienação de veículos 5.1. As Recuperandas solicitaram autorização para alienação de 06 (seis) veículos que não estão sendo utilizados no desenvolvimento da atividade empresarial (fls. 5.227/5.238). Em seu parecer, a Administradora Judicial concluiu que, devido à pendência de informações sobre constrições nos veículos (certidões de propriedade e constrições emitidas pelo DETRAN) e de documentação contábil, não é possível realizar a análise apropriada do requerimento, opinando pela intimação do Grupo Farmamake para apresentar, em 5 (cinco) dias, a documentação pertinente (fls. 6840/6841). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de venda dos veículos, observando que estão penhorados nas ações trabalhistas, onde poderão ser liquidados para pagamento dos trabalhadores, uma vez que, encerrado o stay period e inexistente aprovação do PRJ, as execuções devem prosseguir, conforme decidido no CC n.199.496/CE (fl. 7006) 5.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem se persiste o interesse na alienação dos maquinários, e, se o caso, apresentem a documentação requerida pela AJ. Após, à AJ, para manifestação. 6. Pagamentos supostamente irregulares de dividendos 6.1. O Ministério Público apontou que, após análise da petição inicial, conjugada com a constatação prévia (art. 51-A) e com a relação de bens de alguns dos sócios das Requerentes, não é possível afirmar que as Requerentes estejam em "crise econômico-financeira" em razão tão somente da conjuntura micro e macroeconômicas relatadas na petição inicial. Destacou que, conforme narrado na inicial, entre 2016 e 2022 os negócios das Requerentes geravam 900 empregos diretos e propiciavam faturamento mensal de R$ 35.000.000,00, mas que, com o advento da pandemia de COVID-19, teria ocorrido expressiva diminuição de seu faturamento. Contudo, analisando os informes de IR apresentados, constatou que, mesmo durante a alegada crise econômico-financeira, o Grupo Econômico Requerente não só não deixou de pagar dividendos aos sócios, como o fez de forma bastante generosa. Ressaltou que até o momento não se sabe quanto de dividendos foram pagos aos sócios retirantes Mariana Rodrigues Paulino, Beatriz Rodrigues Paulino Sertori e aos remanescentes Walmir Paulino e Waldomiro Paulino Filho. Ademais, não seria de conhecimento do Juízo, nem do Ministério Público, dos credores e da Administração Judicial o quanto foi distribuído em dividendos nos anos anteriores, quando as Requerentes já estavam em crise, conforme elas próprias narraram na inicial (fls. 7004). O Parquet também indicou que houve um significativo aumento de pagamento de dividendos em maio de 2024, já às vésperas do pedido de recuperação, em comparação com dezembro de 2023 (fls. 7004), conforme apurado pela Administradora Judicial: " A conta adiantamentos dividendos apresentou saldo de R$13,9 milhões em maio de 2024, um aumento de R$6,9 milhões em relação a dezembro de 2023. Segundo informado pelo Grupo, a conta refere-se aos valores de retiradas antecipadas realizadas pelos sócios da Empresa, sendo que o aumento registrado entre dezembro de 2023 e maio de 2024, é justificado pelas expectativas de resultado positivo no período, o que geraria uma participação nos lucros. No entanto, como o resultado projetado não se concretizou, os valores retirados permaneceram registrados na conta." Observou, por fim, que as demonstrações de resultados indicam incidência de prejuízo nos anos de 2021, 2022 e 2023, questionando o que justificaria o pagamento de dividendos antes de satisfazer as obrigações com empregados, fornecedores, financiadores e erário (fls. 7006). Nesse contexto, sustentou que, antes da realização da Assembleia Geral de Credores, as Requerentes devem apresentar as declarações de informes de imposto de renda de todos os sócios referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 para subsidiar o presente Juízo sobre a existência de crise que justifique o processamento desta recuperação judicial (fls. 7000/7006). 6.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem, no incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100, esclarecimentos sobre o exposto pelo MP, bem como se manifestem, também naqueles autos, sobre o pedido de exibição de documentos apresentado pelo Parquet. Após, à AJ, para manifestação (também naquele feito). 7. Entrega de documentação para elaboração dos RMAs 7.1. A Administradora Judicial informou que, mesmo após a definição de cronograma para envio dos documentos, o Grupo Farmamake apresentou documentação de forma parcial e intempestiva, impedindo análise aprofundada sobre a situação atual de sua operação. Destacou que o Grupo Farmamake disponibilizou os balanços assinados dos meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, porém ainda pendem de envio os balancetes contábeis e DREs assinadas pelo responsável técnico do Grupo, além de outras informações gerenciais necessárias. Sustentou que a ausência de documentos contábeis atualizados e assinados impossibilita a elaboração de relatórios mensais, bem como a análise dos fluxos de caixa apresentados à luz da realidade contábil e operacional do Grupo Farmamake, não sendo possível confirmar a veracidade do fluxo apresentado por falta de dados e informações (fls. 6842/6844). As Recuperandas destacaram que, embora a AJ tenha apontado a suposta entrega parcial de documentos, as entregas foram feitas por e-mail em razão de um problema de acesso ao Deloitte Connect, e não houve qualquer devolutiva da Administradora Judicial quanto à ausência de documentos. Afirmaram, também, que não foram intimadas no incidente de RMA nº 0054205-33.2024.8.26.0100, onde a Administradora Judicial teria apresentado as pendências documentais, e que na via administrativa não foi feita qualquer ponderação sobre a necessidade de documentos adicionais (fls. 6905/6906). 7.2. Às Recuperandas, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem toda a documentação pendente para a confecção dos RMAs, inclusive a documentação superveniente à extinção da RJ, comprovando o envio nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100. Após, à AJ, para manifestação também nos autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100, devendo, em sua petição, especificar eventual documentação anda faltante. 7. Assembleia Geral de Credores e do stay period 7.1. A decisão de fls. 6825/6837 havia autorizo a realização da AGC nas datas anteriores sugeridas pelas Recuperandas: 22/05/2025, em primeira convocação, e 05/06/2025, em segunda convocação, em formato virtual, considerando que houve a expressa renúncia à prorrogação do stay period às fls. 6660/6661. Posteriormente, sobreveio a extinção da RJ, agora suspensa. 7.2. À AJ, para que, em sua próxima manifestação, indique novas datas para a AGC, com primeira convocação a ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. No mesmo prazo, deverá encaminhar minuta de edital ao Cartório, para publicação após o recolhimento das despesas necessárias pelas Recuperandas. A intimação para o recolhimento das despesas deverá ser realizada, pelo Cartório, via ato ordinatório. Estando em termos, fica desde logo determinada a publicação do edital pelo Cartório. Sem prejuízo, a AJ deverá, em atenção à renúncia de fls. 6660/6661, informar qual era o período faltante do stay period quando a RJ foi extinta, manifestando-se sobre a viabilidade de o prazo remanescente ser restituído às Recuperandas a partir da concessão do efeito suspensivo no Recurso de Apelação. 8. Pedido de habilitação de crédito 8.1. O credor Paulo Cesar de Jesus Junior requereu a habilitação do seu crédito (fls. 7496/7498). 8.2. Indefiro o pedido, considerando a inadequação da via eleita. O pedido deve ser apresentado em apartado (peticionamento inicial), formando incidente autônomo (Comunicado CG nº 219/18). 9. Em atenção a todos os itens anteriores, a AJ deverá apresentar sua próxima manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP)

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Luiz Antonio Fredini x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 305915157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038724-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FREDINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0038724-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1087347-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Fredini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se … Processo 0038724-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1087347-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Fredini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se de cumprimento de sentença provisório em que a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ 60.000,00 (fls. 22/23), referentes à multa por obrigação de fazer consoante na soma dos dias de descumprimento relativo ao tratamento médico da parte autora. Intimada para pagamento, a requerida aduz a substituição do valor bloqueado por apólice de seguro garantia; a concessão de prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da referida apólice; a retirada da incidência de multa do artigo 523, §1º, do CPC, sobre os valores de astreintes, por configurar cumulação indevida de penalidades; o reconhecimento da ausência de trânsito em julgado e de título executivo judicial, assim como a impossibilidade de cumulação de obrigações no mesmo incidente e, por fim, em caráter subsidiário, a redução das astreintes. É o relatório. DECIDO. De início, a requerida não comprova de forma efetiva que tenha disponibilizado o tratamento de saúde em sua rede credenciada na época em que deveria ter feito, tampouco junta aos autos a apólice do seguro garantia, eis que não carece de prazo para juntada da mesma. No presente caso, em análise dos autos principais, verifica-se que houve determinação expressa do tratamento da autora cuja cobertura não foi feita pela operadora de saúde, malgrado tenha documento questionável juntado a fls. 112, quase um ano após ter sido obrigada. Assim, o prazo solicitado há muito já transcorreu sem que a parte requerida tenha tomado qualquer providência no sentido de cumprir a decisão proferida e confirmada nos autos principais. Cumpre pontuar, ainda, que a executada não trouxe nenhum elemento apto a demonstrar o cumprimento da obrigação imposta Logo, não assiste qualquer razão à requerida quando pretende a redução das astreintes. As astreintes constituem medida cominatória imposta pelo Estado-Juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá em razão do descumprimento da ordem. Tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Deste modo, considerando os dias de descumprimento, entende-se possível a execução das astreintes. Isso porque, a multa imposta tem caráter punitivo, visando o cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. Uma vez aplicada a sanção pecuniária, e não havendo o cumprimento dessa por parte daquele a quem a obrigação foi imposta, não se pode abster a execução das astreintes ao trânsito em julgado da sentença. E isso porque, seu caráter punitivo não possui relação com o objeto da ação, ou seja, sua incidência decorre pura e simplesmente em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial e, portanto, independentemente resultado do julgado. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AFASTAMENTO. Assiste razão o recorrente quanto a não incidência da multa prevista no artigo 475-J. Isso porque, tem-se que sua aplicação é incompatível com a execução provisória iniciada pelo agravado. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091701-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 28/07/2015 - destacado) O entendimento acima, também segue as orientações do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 144562 / RJ Rel. MIin HUMBERTO MARTINS j. 15/05/2012 - destacado) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. 3. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.03.03.2011- destacado). Outrossim, não existe pedido cumulativo de multa com obrigação de fazer, mas somente requerimento da multa. Por fim, assiste razão à impugnante em relação ao acréscimo de multa do artigo 523, § 1° do CPC, em razão da mora no cumprimento da obrigação. Sobre isso, vale destacar o escólio de GUILHERME RIZZO AMARAL (in As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro. Multa do artigo 461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 229/230): Pela própria possibilidade de o crédito da multa ser alterado, mesmo quando já exigível o mesmo, não vemos como punir a mora do réu antes que tais valores lhe sejam expressamente exigidos, mediante regular citação em processo de execução por quantia certa. É desta, e não da exigibilidade da multa, que devem contar-se os juros moratórios. Com efeito, a parte credora a planilha atualizada do débito até a datado pagamento (24/04/2025-fls.60). Cabe ressaltar que foi incluído honorários sucumbências sem título judicial, multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do §1º art. 523 do CPC. O cálculo deverá ser apresentado sem a incidência de juros moratório, multa de 10%, e, ainda sem a incidência de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. As astreintes (multa diária) não têm natureza condenatória, nem faz em parte do benefício econômico perseguido e, assim, não podem compor o valor da causa, não se prestando, por regra, a basear honorários advocatícios sucumbenciais. Como se sabe, a astreinte cobrada possui natureza coercitiva e, portanto, não comporta cumulação com as penalidades de mesma natureza previstas no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de configurar bis in idem, uma vez que estaria instituída uma penalidade sobre a outra. E, no mesmo sentido, tem-se com relação a impossibilidade de aplicação de juros moratórios, pois, ainda que se aceite a incidência de correção monetária, o acréscimo de juros de mora sobre tal verba, à inequívoca conclusão de bis in idem. A confirmar o quanto decidido, têm-se os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Cumprimento de sentença Aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC sobre o montante executado a título de astreintes Impossibilidade, sob pena de caracterizar bis in idem Decisão mantida Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2208759-66.2022.8.26.0000, Relator SOUZA LOPES, J. 05.04.2023). Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição monocrática. Astreintes. Possibilidade, em tese, de revisão do valor da multa cominatória, que não constitui coisa julgada material, conforme REsp Repetitivo nº 1.333.988-SP. Descabimento, no caso, de afastamento ou redução da multa arbitrada, já analisado, tanto na origem como por este Colegiado, tanto o efetivo descumprimento da ordem judicial, como a pujança da executada frente ao valor previamente limitado, afastado o excesso alegada. Impossibilidade, porém, de incidência de juros de mora sobre as astreintes, sob pena de caracterizar bis in idem. Precedentes deste Tribunal e do E. STJ. Necessidade de reformulação do cálculo executado. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2214128-17.2017.8.26.0000, Relator Soares Levada, J. 2.02.2018). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, somente para retirar do cálculo de fls. 60 o valor do excesso ora descrito. Neste passo, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o excesso acima delineados. Por fim, defiro o desbloqueio do valor restante. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RITA DE CASSIA DE ARAUJO (OAB 146810/SP)

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Nogueira, Elias, Laskowski E Matias Advogados x Wtr Transportes E Logística Ltda – Me

ID: 277607964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038680-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

WTR TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA – ME

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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PAULA FERREIRA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Paula Ferreira Araujo (OAB 57468/RS) Processo 0038680-11.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogado… ADV: Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Paula Ferreira Araujo (OAB 57468/RS) Processo 0038680-11.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - Exectda: WTR Transportes e Logística Ltda – ME - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): WTR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME, CNPJ 07074562000129. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:WTR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME, CNPJ 07074562000129 Valor atualizado (R$ 7.359,96). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Processo nº 1191913-11.2024.8.26.0100

ID: 310163876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1191913-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191913-11.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josue Ribeiro da Silva - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de u… Processo 1191913-11.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josue Ribeiro da Silva - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O autor casado deve incluir a cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 5. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 6. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos aos anos faltantes, de modo que comprove a posse ininterrupta de 15 anos, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: RENATA PEREIRA DA SILVA (OAB 278228/SP)

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João Batista Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 311261320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007516-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007516-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. João Batista da Silva ajuizou a presente ação … Processo 1007516-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. João Batista da Silva ajuizou a presente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Aduz a parte autora que é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário, tendo contratado empréstimo consignado. Narra que observou a diminuição em seu benefício. Somente após consulta no extrato do INSS, tomou ciência de um empréstimo consignado realizado sem a sua autorização. Aduz que há outros empréstimos que reconhece, mas não o do "BANCO C6 CONSIGNADO S.A., referente ao contrato nº 90126268413, no valor de R$ 32.666,76 em 84 parcelas de R$ 388,89, celebrado indevidamente na data de 21/07/2023". Afirma que de posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimo Consignado), constatou a fraude, vendo-se privado de parte de seu benefício. Requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de compelir o Banco Requerido a suspensão das cobranças lançadas em seu benefício, liberando-se margem para consignados, sob pena de multa. Ainda, requer que ré seja obrigada a apresentar os contratos originais de empréstimos consignados, devidamente assinados e os comprovantes do efetivo crédito dos valores contratados. Postula, também, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do contrato nº 90126268413, no valor de 32.666,76 em 84 parcelas de R$ 388,89, bem como a condenação da ré na restituição em dobro dos pagamentos indevidos, mediante liquidação do débito na fase de cumprimento de sentença, e em danos morais, no valor R$ 15.000,00, além de nos demais consectários legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.666,76. Emenda à inicial às fls. 53/57; 61/68. Compareceu a parte ré espontaneamente a parte ré e ofertou contestação às fls. 69/239. Arguiu preliminar de conexão com os autos de n.º 1007586-28.2024.8.26.0100, referente ao contrato de nº 90126269184, de falta de representação processual da parte autora e a de ausência de pedido de administrativo. No mérito, sustenta que o empréstimo consignado foi contratado pelo Requerente em 12/07/2023, por meio de processo digital rigoroso, com biometria facial, prova de vida e confirmação de geolocalização, bem como aceitação expressa dos termos contratuais. Narra que o valor de R$ 16.650,49, incluindo refinanciamento e troco, foi devidamente liberado e depositado na conta corrente do Requerente, cuja titularidade está comprovada. Assevera que a contratação foi válida, com manifestação inequívoca da vontade do Requerente, não havendo qualquer irregularidade, abuso ou ilegalidade. Afirma que houve consentimento expresso do Requerente para o uso de seus dados, e que o tratamento dos dados pessoais está amparado legalmente para a execução do contrato, não havendo prova de dano ou violação. Por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares, com a extinção do feito. Subsidiariamente, que seja aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova e que a ação seja julgada improcedente, com condenação do Requerente ao pagamento das custas e honorários e em litigância de má-fé. A gratuidade de justiça foi deferida a parte autora, fl. 240. Indeferida a tutela de urgência, às fls. 240/241. Réplica às fls. 244/285. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora pleiteou pela juntada de documentos que comprovem a validade da contratação digital, incluindo IPs, tipo e certificação da assinatura, geolocalização, códigos HMAC, HASH, chaves públicas e validade da autoridade certificadora. Subsidiariamente, pleiteia a realização de perícia técnica especializada. Já a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora (fls. 289/292; 295/296). Determinada a regularização da representação processual da parte autora, fls. 297; 305/308. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 314/315. A fl. 316, determinada a indicação dos representantes da empresa que assinaram a procuração de fls. 109/110. Às fls. 319/320, a parte ré apresentou as informações solicitadas pelo juízo. Informou que a procuração foi assinada pelo Sócio Diretor Renê Marcelo, conforme cláusula 4.1 da ata da assembleia geral (fl. 120). Ainda, afirmou que consta na fl. 109 que Renê Marcelo outorgou poderes aos advogados André Salgado Félix (OAB/SP 357.792) e Leandro Martínez (OAB/SP 253.916). Em seguida, Leandro Martínez e Renê Marcelo substabeleceram poderes ao advogado Feliciano Lyra Moura (OAB/SP 320.370), atual patrono da causa (fl. 111). Por fim, reitera os termos da defesa apresentada e requer a improcedência da ação. Às fls. 321/339, a parte ré informou que a presente ação foi ajuizada pelo advogado Fábio Manzieri Thomaz (OAB/SP 427.456), que possui mais de 1.000 processos no TJSP, a maioria contra instituições financeiras. Há indícios de litigância predatória. Aduz que no processo nº 1009876-69.2024.8.26.0438, também proposto por esse advogado, a parte autora declarou ao oficial de justiça que não conhece o advogado, não reconhece a assinatura na procuração, e que foi abordada por um terceiro oferecendo serviços jurídicos, demonstrando desconhecimento da ação. Diante disso, requer a intimação pessoal da parte autora, a designação de audiência de instrução ou seu comparecimento à Secretaria para confirmar se conhece o advogado, o processo e seus fundamentos. Caso reste comprovado o desconhecimento, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, e a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração de eventual infração. É o breve relato. DECIDO. Passo inicialmente ao exame das preliminares suscitadas pela parte ré. A primeira refere-se à alegada conexão entre esta demanda e a ação de nº 1007586-28.2024.8.26.0100, ajuizada anteriormente pela mesma parte autora contra a instituição ré, ambas tratando de contratos de empréstimos consignados supostamente não reconhecidos. Contudo, não há que se falar em conexão entre os feitos, uma vez que a ação mencionada já foi julgada, inexistindo risco de decisões conflitantes ou prejuízo à segurança jurídica. Diante disso, afasta-se a preliminar de conexão, por ausência de contemporaneidade entre os processos. A segunda preliminar diz respeito à alegação de ausência de representação processual válida da parte autora, sob o argumento de que a procuração inicialmente apresentada estaria desprovida de assinatura. Tal irregularidade, contudo, foi devidamente sanada, conforme comprova a documentação juntada às fls. 314/315, que demonstra a regularização da outorga de poderes e esclarece a cadeia de substabelecimentos entre os patronos. Assim, não subsiste vício capaz de comprometer a validade do mandato judicial. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado vias administrativas para a solução da controvérsia, pois desnecessário precedente administrativo, aplicando-se à hipótese o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras. Fixo como pontos controvertidos: a) A validade da contratação do empréstimo consignado, especialmente quanto à autorização da parte autora; b) A efetiva liberação e utilização dos valores contratados; c) A restituição dos valores, e se esta deve ocorrer de forma simples ou em dobro e d) A ocorrência de dano moral. Quanto ao pedido de produção de prova pericial técnica especializada, formulado pela parte autora, uma vez que a parte ré já apresentou documentação indicada, incluindo os elementos de autenticação digital utilizados no processo eletrônico, como certificação digital, geolocalização e biometria facial - fls. 225/232; 224, indefiro o pedido. No mais, defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas. A audiência ocorrerá de forma presencial, no Fórum João Mendes Júnior, no endereço constante no cabeçalho, 10º andar, setor de audiências, sala 1010. Ficam as partes intimadas da audiência nas pessoas de seus respectivos patronos. As partes e advogados deverão chegar ao local com 15 minutos de antecedência, munidos de seus documentos pessoais, com foto, em vista dos procedimentos para ingresso no prédio e tempo de deslocamento em seu interior. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, recomendo que compareçam com planilhas de cálculos de eventuais débitos para tentativa de acordo, o qual precederá a instrução. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Miriam Pereira Durand Da Silva Souza x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 308900399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064261-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM PEREIRA DURAND DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

IBéRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1064261-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriam Pereira Durand da Silva Souza - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A - Trata-se de ação de indeniza… Processo 1064261-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriam Pereira Durand da Silva Souza - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MIRIAM PEREIRA DURAND DA SILVA SOUZA em face da companhia aérea IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPAA S.A. A autora adquiriu passagens aéreas internacionais, incluindo o despacho de bagagens adicionais, para retornar a Portugal após o falecimento de seu esposo, ocasião em que enfrentava um período de profundo luto. Ao realizar o check-in no Rio de Janeiro, a ré recusou-se a transportar as bagagens previamente pagas, obrigando a consumidora a efetuar novo pagamento para embarcar com seus pertences, incluindo itens pessoais de seu falecido marido. Além desse constrangimento, a autora foi vítima de preterição injustificada (overbooking) no trecho Madrid-Porto, sendo realocada para voo posterior e submetida a longa espera sem qualquer assistência. Para agravar a situação, ao chegar ao destino final, uma de suas malas foi extraviada e apenas entregue no dia seguinte. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.011,24, correspondente ao dobro do valor pago para despachar a bagagem; a R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais e a R$ 3.257,35 referente ao pagamento de indenização por preterição no embarque de voo internacional. A companhia-ré apresentou contestação (fls. 67/92), alegando que a situação decorreu de fatores alheios à responsabilidade da companhia aérea. Sustenta que a Convenção de Montreal deve ser aplicada ao caso, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o que implica na limitação da responsabilidade da transportadora. Além disso, esclarece que a passageira foi considerada "No Show" por não comparecer ao portão de embarque no horário adequado, tendo sido realocada no próximo voo disponível sem custo adicional. No tocante às alegações de cobrança indevida e atraso na entrega da bagagem, a companhia reforça que sua política de despacho está claramente descrita e em conformidade com a Resolução 400/2016 da ANAC, além de destacar que a bagagem foi entregue dentro do prazo estabelecido pela legislação. Diante disso, contesta os pedidos de indenização por danos morais e materiais, argumentando que o atraso não configurou prejuízo significativo e que uma eventual condenação poderia resultar em enriquecimento sem causa. Dessa forma, requer a improcedência do pedido, ressaltando que agiu em conformidade com as normas vigentes e que não há fundamentos jurídicos que justifiquem a responsabilização pretendida pela autora. Houve réplica (fls. 114/122). Instadas a especificar provas (fl. 123), as partes não se interessaram (fls. 126/127) em produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. No presente caso, verifica-se a relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora, e a ré fornecedora de serviços - nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, do CDC, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive coma inversão do ônus da prova, quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Diante disso, reconheço a aplicabilidade da inversão do ônus probatório. Apesar da viagem ser internacional, aplicando-se, a priori, as Convenções de Montreal e de Varsóvia, o entendimento exarado no Tema 210 do e. STF seria de que o tabelamento das indenizações somente ocorreria para danos materiais - não se aplicando tais regras para o caso de indenização por danos morais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais imitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Portanto, para indenização por danos materiais, podem até ser aplicadas as mencionadas convenções. Mas, para a reparação por danos morais, deve ser aplicada a norma consumerista nacional. No mérito, o pedido da autora é procedente. Primeiramente, a autora afirma que havia comprado o transporte de 3 bagagens adicionais, o que se pode observar do documento de fls. 26, e que, por desorganização da ré, que não localizou a compra, teve que arcar, novamente, com custo do despacho momentos antes do embarque, conforme se depreende à fl. 30. A ré, em contestação, apenas afirmou que a cobrança pelo despacho de bagagem é lícita, mas não controverteu o fato de que a autora já havia pago pelo serviço no momento da compra da passagem e foi obrigada a efetuar novo pagamento no momento do embarque. Também não trouxe elementos de que as malas transportadas pela autora não se enquadrariam nos padrões de transporte, a justificar eventual cobrança. Assim, vez que a autora comprovou a compra antecipada de transporte de bagagens, e que foi obrigada a arcar novamente com tais custos, deve a ré ressarcir a autora, em dobro, pelos valores cobrados indevidamente (artigo. 42 do CDC) A autora diz que houve preterição de embarque quando realizou a conexão em Madri e que ela e outros passageiros foram reacomodados em outro voo, horas depois. A ré alegou que houve no-show pela passageira. No entanto, dos documentos juntados, extrai-se que havia tempo suficiente entre a conexão de voos. Ademais, era obrigação da ré acomodar a autora no voo destinado a sua conexão, se assim, não o fez (e não há nos autos provas de que não ocorreu o alegado overbooking) deve indenizar a autora. Assim, quanto ao pedido de condenação à multa prevista no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC, por violação do artigo 21, configurada a preterição, a sociedade empresária deverá pagar compensação financeira à autora no valor equivalente a 500 Direitos Especiais de Saque (DES), tratando-se de voos internacionais. Importante salientar que a reacomodação da autora em outro voo não desqualifica o recebimento da multa, vez que tem caráter punitivo, a fim de coibir as companhias aéreas de continuarem com a prática de preterição de embarque. Evidente a falha na prestação do serviço da ré, que causou grande tumulto na viagem da autora por sua desorganização. Responde, portanto, a companhia-ré, de forma objetiva, nos termos do art. 14 e art. 20, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 19 da Convenção de Montreal, bem como do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa". Fala-se hoje sobre a "banalização do dano moral" e sobre sua "indústria". Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que o consumidor tem para resolver problemas por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. Haverá quem diga que estes são os pequenos dissabores da vida, e que perder tempo não gera dano. Quem assim raciocina, tendo em conta que apenas na matéria se tem prejuízo, esquece-se de que, em nosso sistema, "tempo é dinheiro", ou seja, o tempo que se despendeu na tentativa de resolver as falhas do produto ou serviço do fornecedor é tempo que o consumidor poderia ter usado para produzir, com ganho (desvio produtivo). Observe-se que a montagem de uma estrutura mais ou menos eficiente para o atendimento do consumidor, em momentos como os experimentados pela autora da presente lide, é uma escolha da sociedade empresária e reflete em suas margens de lucro. Assim, se escolhe uma estrutura que leva a um atendimento precário e ineficaz, o faz por livre opção e, de fato, porque a instalação de estruturas melhores viriam a custar mais caro e, por isso, reduziram a sua margem de lucro. Auferindo melhores resultados financeiros, arca, porém, com os ônus dos erros provocados pelo sistema eleito. A fixação do quantum para as indenizações por danos morais e materias, conforme jurisprudência consolidada, deve levar em conta a conduta lesiva, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do causador do dano, além das dimensões deste. Ponderando os fatores supra elencados, acolho a estimativa do autor e fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros moratórios desta data. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO o pedido da autora, para CONDENAR a companhia-ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.011,24, equivalente ao dobro do valor desembolsado, com juros legais e correção monetária desde o desembolso; ao pagamento de indenização por danos morais, no importe total de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento. Por fim, condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 3.778,29 equivalente à 500 DES, com juros legais desde a citação e correção monetária desde esta data. SUCUMBÊNCIA: A ré é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da condenação. - ADV: VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI (OAB 521894/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Claudeci Ribeiro De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310090644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-14.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN DA SILVA MILHOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudeci Ribeiro de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1006723-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudeci Ribeiro de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz, em síntese, ser beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária, creditado mensalmente em sua conta mantida junto ao banco requerido. No entanto, afirma ter constatado a existência de diversos empréstimos que desconhece a contratação. Requereu tutela antecipada. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos a fim de que seja declarada a inexistência dos débitos junto à requerida, condenada a requerida à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/42). Deferida a prioridade na tramitação, concedidos os benefícios da justiça gratuita, acolhida a tutela provisória, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 43/44). Juntada resposta ao ofício pelo INSS (fls. 56/62). Citada a parte requerida (fl. 66). BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e necessidade de denunciação à lide dos beneficiários dos PIX para os quais os valores dos empréstimos foram transferidos. No mérito, alegou a legalidade das contratações, a excludente de responsabilidade do réu, a ausência de falha na prestação de serviço, o cumprimento do dever de informação, a necessidade de restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente, a inexistência de danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os documentos que acompanharam a petição inicial (fls. 67/89). Juntou documentos (fls. 90/178). Concedido prazo para réplica (fl. 179). Houve réplica (fls. 182/186). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 187/188). Em especificação de provas, a parte requerida informou não possuir mais provas para produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 191/193). Em especificação de provas, a parte requerente, embora tenha afirmado entender que as provas constantes nos autos são suficientes, pugnou por prova documental e testemunhal, em caso de controvérsia sobre fato que possa assim ser provado (fls. 194/196). Remetidos os autos ao CEJUSC (fls. 197/198). A audiência restou infrutífera (fl. 209). É o relatório. Passo a sanear o feito. Primeiramente, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos honorários da Sra. Conciliadora, conforme estabelecido o Termo de Audiência juntado (fl. 209). Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que a autora não tentou administrativamente a anulação dos contratos e nem buscou a parte requerida para solução amigável, de modo que não comprova pretensão resistida (fls. 68/70). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita à anulação dos contratos, havendo pleito de devolução do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. Quanto à denunciação da lide, a parte requerida sustenta a necessidade de denunciar à lide os beneficiários das transferências PIX realizadas a partir da conta da parte requerente, pois as operações questionadas resultaram em transferências monetárias para destinatários específicos (fls. 70/72). INDEFIRO, uma vez que embora aquele que efetive o pagamento ao prejudicado possa exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, a ação "poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide", nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova oral prescindível para solução da lide.O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva das instituições financeira. Autor imputa aos réus responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Fraude praticada por terceiros que, por si só, não exclui a responsabilidade da instituição bancária. Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Denunciação da lide aos beneficiários da fraude. Vedação legal. Rápida solução da lide que restaria prejudicada. Inteligência dos artigos 6º, VIII e 88, do Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de dados bancários a terceiros pelo autor. Fraude. Autor após contato telefônico com falso atendente do corréu forneceu dados sigilosos e intransferíveis a terceiros, viabilizando a ocorrência da fraude. Realizadas transferências. Não comprovado o vazamento de dados pessoais do autor pelo corréu. Não informado o número de telefone utilizado pelos golpistas para verificar se incluído no canal oficial do corréu. Não comprovado terem sido os corréus informados do ocorrido. Transações não evidenciavam indícios suficientes de fraude. Restituição incabível, resultado decorrente da conduta desidiosa do autor. Não configurada falha na prestação de serviços pelos corréus. Dano moral. Afastado. Ausência de ato culposo dos réus a ensejar o dever de indenizar. Apelos acolhidos para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência. Recursos dos corréus providos." (TJSP; Apelação Cível 1131579-11.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) - destaques meus. "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONSIGNADO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira de consignação não provido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A denunciação da lide ao beneficiário da transação fraudulenta é incabível em razão da responsabilidade objetiva do banco e da vedação do artigo 88 do CDC. O dano moral é configurado quando a falha na segurança bancária causa prejuízos financeiros e emocionais ao consumidor, sendo devida a indenização. A devolução em dobro dos valores indevidamente debitados é cabível quando há cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, 14 e 88; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial, j. 2024." (TJSP; Apelação Cível 1002409-34.2023.8.26.0063; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) - destaques meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido feito pelo agravado de denunciação da lide aos beneficiários das transações apontadas como fraudulentas pela agravante - descabimento da denunciação na espécie - intervenção de terceiro em ação ajuizada por consumidor vedada a fim de evitar indevida procrastinação do processo e em prestígio à celeridade - vedação expressa da denunciação contida na parte final do art. 88 do CPC - precedentes - decisão reformada - agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2385051-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - destaques meus. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) contratação do empréstimo consignado de contrato nº 000808153731 (fls. 140/142); b) contratação do empréstimo imediato de contrato nº 000808153732 (fls. 137/139); c) contratação do cartão de crédito consignado com saque de contrato nº 7106868 (fls. 153/155); d) contratação do empréstimo 13º salário de contrato nº 910002185101 (fls. 146/147) e; e) contratação do empréstimo aumento salarial de contrato nº 808180778 (fls. 143/145). Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar efetivamente a regularidade das contratações impugnadas. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP), RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG)

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