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C. A. D. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294874242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201964-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. D. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201964-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.D.F. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 2772/2779 : não conheço dos embargos de declaração, porquanto … Processo 1201964-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.D.F. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 2772/2779 : não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Fls. 2804: inoportuna e impertinente a juntada de referido documentos, eis que o cumprimento de sentença deve seguir incidente apartado e já esgotada a prestação jurisdicional nestes autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 314109225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030633-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0030633-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1201285-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - - Gabriela Rodrigues Al… Processo 0030633-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1201285-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - - Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme - - Anderson Aparecido Pierobon - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 2.033,57 fls. 03), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), FLAVIANO LOPES FERREIRA (OAB 61572/MG), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Âncora Administradora De Consórcios S.A.

ID: 281260341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030274-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADV: Dalmo Henrique Branquinho (OAB 161667/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1030274-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva – Soluções Em Consó… ADV: Dalmo Henrique Branquinho (OAB 161667/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1030274-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Reqdo: Âncora Administradora de Consórcios S.a. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Bb Administradora De Consorcio S/A

ID: 315618470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026880-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0026880-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1035221-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - - Gabriela Rodrigues Al… Processo 0026880-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1035221-81.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - - Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme - - Anderson Aparecido Pierobon - BB Administradora de Consorcio S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 23/25. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Nicolas Jonathan Santos Cerqueira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279001399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155210-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS JONATHAN SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1155210-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolas Jonathan Santos Cerq… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1155210-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolas Jonathan Santos Cerqueira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Jessica De Freitas x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319783399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153173-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE FREITAS

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153173-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica de Freitas - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. 1. Manifest… Processo 1153173-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica de Freitas - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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A. De O. S. x B. S. S. A.

ID: 277932083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023026-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DE O. S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 0023026-81.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: A. de O. S. - Re… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 0023026-81.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: A. de O. S. - Reqda: B. S. S. A. - Vistos. 1. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para ciência desta decisão. 2. Fls. 313/315: mantenho a exclusão do valor de R$ 24.700,00, pois a improcedência do pedido de cobertura das sessões de psicopedagogia implica revogação da tutela de urgência quanto a este ponto. Em relação aos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão da apelação, ressalto que aqueles não têm efeito suspensivo (artigo 1.026 do Código de Processo Civil). 3. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 513.923,95), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 4. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 5. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 6. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se.

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Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros X S.A. x Jose Aureliano De Aciolo Sobrinho

ID: 321023647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092839-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS X S.A.

Polo Passivo:

JOSE AURELIANO DE ACIOLO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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Processo 1092839-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.a. - Jose Aureliano de Aciolo Sobrinho e outros - Vistos.… Processo 1092839-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.a. - Jose Aureliano de Aciolo Sobrinho e outros - Vistos. 1- Fls. 468/472 e 478/482: Regularizem os executados José Aureliano e Leonardo sua representação processual, mediante a juntada de procuração assinada. 2- Defiro os pedidos de levantamento das penhoras das contas de José Aureliano e Leonardo. Ao contrário do alegado pela exequente, às fls. 491/496, eles lograram comprovar que o bloqueio atingiu verba relativa a salário e aposentadoria. O documento de fl. 474 mostra que o benefício do INSS foi depositado em conta, no Banco do Brasil, em 06/03/25 e, na mesma data, foi feito o bloqueio judicial, no valor de R$ 2.286,20. Por sua vez, o extrato de fll. 487 aponta que o salário do coexecutado, conforme holerite de fl. 488, foi transferido para sua conta, no Banco Bradesco, em 12/03/25 e, na sequência, sobreveio o bloqueio judicial, no valor de R$ 1.327,57. Assim, tratando-se de salário e benefício previdenciário, sem comprovação de outros valores em conta, tais verbas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a regularização das procurações e a apresentação de formulário, expeçam-se MLEs em favor dos executados José Aureliano e Leonardo. 3- Fls. 436/438: Somente os executados Arthur Pontvianne (fl. 407), José Aureliano de Aciolo Sobrinho (fl. 408) e Luciana Landim Vieira (fl. 410) foram citados pessoalmente por carta. A citação de Luciano não foi pessoal e não foi feita em condomínio edilício. Logo, a exequente deve providenciar sua citação pessoal. 4- A exequente protocolou duas petições em sigilo, com pedidos de citação e intimação dos executados, expedição de ofício e pesquisa de bens. No entanto, consoante as normas da Corregedoria Geral da Justiça, somente pedidos de bloqueio on line podem ser objeto de peticionamento sigiloso, sob pena de violação da publicidade dos atos processuais. Desse modo, nesta data, providenciei a liberação das duas petições. Com as custas já recolhidas, expeçam-se cartas de citação dos executados Eduardo, AA Stars, ABC e Iestetic nos endereços indicados. Pendente, ainda, a citação do coexecutado Luciano. 5- Após a citação dos executados, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de penhora e de intimação da penhora. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Processo nº 1109329-81.2024.8.26.0100

ID: 324178530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109329-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ROCHA FOLY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1109329-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Rocha Foly - Vistos. Promova o autor a citação da parte contrária, no prazo de 5 dias, sob pena de … Processo 1109329-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Rocha Foly - Vistos. Promova o autor a citação da parte contrária, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Para tanto, cumpra o determinado na(s) decisão(ões) de fls. 68. A atualização do endereço da sede de empresa na Junta Comercial é obrigação legal dos sócios, imposta pelo parágrafo único do art. 999, do Código Civil. Realizada diligência no endereço indicado no cadastro de pessoa jurídica, sem que a parte seja lá encontrada, resta caracterizado indício de encerramento irregular da sociedade, o que autoriza a citação por edital da parte ré, na medida em que não se pode atribuir à parte autora o encargo de localizar sede que provavelmente não mais existe, permitindo que os sócios sejam beneficiados por sua desídia ou torpeza. Assim sendo, providencie a parte autora o cadastro atualizado da empresa ré, junto à JUCESP, a fim de comprovar a tentativa de citação efetivada no endereço registrado, ou, caso contrário, promova a citação do local lá indicado, recolhendo, para tanto, as custas para diligência de oficial de justiça. Oportunamente, cite-se nos endereços encontrados. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Caso reste infrutífera a tentativa de localização, seja por não se encontrarem endereços a serem diligenciados na ficha da JUCESP, seja porque a parte requerida não foi encontrada nos endereços procurados, defiro, desde já, que se proceda à citação por edital, por entender esgotados os meios de localização da parte requerida, incumbindo ao autor providenciar o necessário para a efetivação da citação. Advirto, desde já, a parte requerente de que, nas hipóteses de pedidos de diligências ao juízo, deverá indicar todas as diligências correlatas já ocorridas, nos termos desta decisão, apontando em que folhas se encontram nos autos, para que se empreenda a análise do pedido. Isso porque, não pode ser imputada ao juízo a tarefa de citar a parte contrária, vasculhando os autos à busca de eventuais pedidos anteriores e se acaso foram deferidos. Decorrido o prazo de cinco dias, sem que a parte autora tenha se desincumbido de seu dever de promover a citação, tornem conclusos os autos para extinção. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Mateus Raffaelli Santanna x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 330391939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117477-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS RAFFAELLI SANTANNA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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BRUNNA SIMON VECCHI

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Processo 1117477-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mateus Raffaelli Santanna - Banco Btg Pactual S.a. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a açã… Processo 1117477-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mateus Raffaelli Santanna - Banco Btg Pactual S.a. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MATEUS RAFFAELLI SANT'ANNA em face de BANCO BTG PACTUAL S/A para declarar a inexigibilidade do débito apontado em desfavor do autor, com relação aos lançamentos efetuados junto ao cartão de crédito final 9711, em especial as compras realizadas em favor de Torres Associados e Quero2Pay Oliveira, no valor total de R$18.400,00. Fica confirmada, portanto, a tutela de urgência concedida parcialmente `as fls. 44/45. Nesse mesmo passo, CONDENO a requerida a pagar à parte autora indenização pelos danos morais padecidos no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data desta decisão e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/24. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica ao réu carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P. I. C. - ADV: BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ)

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