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Venko Motors Do Brasil Importação E Exportação De Veículos Ltda. x Gastão Doring e outros

ID: 326903815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127574-92.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Polo Passivo:

GASTãO DORING GD VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1127574-92.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - GD Veículos Ltda - - Gast… Processo 1127574-92.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - GD Veículos Ltda - - Gastão Doring e outro - Soliany do Rosario da Silva de Olveira - - CPL Administração e Participações LTDA - - ANA SILVIA DORING - - ANA PAULA DORING e outros - Vistos. Fls. 2.184/2.192. ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo exequente. Entendo inaplicável a multa prevista no art. 774 do CPC, em especial diante da reconsideração da decisão em relação ao reconhecimento da fraude à execução, como se verá adiante. No que tange ao pedido de declaração de ineficácia da renúncia à herança praticada pela Sra. Aurora, torno sem efeito os itens 1 e 2 da decisão de fls. 2.177/2.183, devendo ser observado o decidido no Agravo de Instrumento de nº 2377735-65.2024.8.26.0000. Sem prejuízo, verifico que, no julgamento dos embargos de declaração de nº 2377735-65.2024.8.26.0000/50004, o E. TJSP decidiu que a declaração de nulidade da renúncia exige ação própria, conforme ementa a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2377735-65.2024.8.26.0000/50004. MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.1. OBJETO RECURSAL. Embargos opostos pela exequente visando esclarecimento quanto à forma de responsabilização dos executados pela multa prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC/15. Questionamento sobre solidariedade ou individualização da condenação.2. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Obscuridade afastada. Aplicação única da sanção, com exigibilidade solidária entre os quatro condenados. Excepcionalidade caracterizada pela unidade de desígnios, atuação consertada dos executados e expressividade do valor da multa (5% sobre R$ 6.328.575,81, atualizado até maio/2019). Vício sanado pelo reconhecimento da solidariedade da sanção.3. RENÚNCIA HEREDITÁRIA. Ausente contradição. Reconhecimento de que a declaração de nulidade da renúncia exige ação própria. Fatos supervenientes nos autos de origem demonstram que a matéria passou a ser objeto de deliberação específica, afastando necessidade de pronunciamento adicional.4. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Acolhido parcialmente o recurso para retificar, nos termos do item 2.3 da fundamentação,os dados formais sobre a titularidade da CPL Administração,origem dos imóveis de Balneário Camboriú e alienação de veículo.Inexatidões materiais, no entanto, que não alteram a conclusão alcançada pelo julgamento embargado.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE." (grifei) Constou ainda na fundamentação do v. Acórdão que: "A menção, pela embargante, à existência de suposta fraude à execução, ainda que baseada em elementos dos autos, não altera esse cenário,pois 'a simples alegação de fraude não autoriza a imposição da medida sem a prévia instauração de procedimento adequado, que viabilize o reconhecimento formal da ineficácia do ato e assegure o contraditório e a ampla defesa a todos os envolvidos'." Trago à colação ainda os seguintes arestos: "RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que homologou a desistência formulada pela agravada em relação aos executados-herdeiros LEANDRO CHUCRI ESTEFAN e LUCAS CHUCRI ESTEFAN, sucessores de MIGUEL ESTEFAN JUNIOR (falecido). Inexistência de prova da existência de patrimônio deixada pelo coexecutado. Alegação de fraude contra o credor pela renúncia à herança feita pelo coexecutado, que é matéria de ação própria a ser discutida em outra via. Eventual prejuízo da agravante que pode ser buscado em ação própria, de acordo com o art. 283 do Código Civil. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2226281-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 05/11/2019) (grifei) "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que apontou a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Insurgência do agravante pleiteando o reconhecimento de fraude à execução. Inadmissibilidade. Prolação de sentença no bojo da ação que ocorreu a renuncia a herança. Necessidade de interposição de ação autônoma. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2223606-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) (grifei) Portanto, o reconhecimento de ineficácia da renúncia à herança deverá ser pleiteada pela via própria. Com relação ao pedido de reconhecimento de fraude à execução relativa aos imóveis rurais, concedo à Sra. Aurora Aparecida Bottini Bastos o prazo de 15 dias para que comprove documentalmente suas alegações de fls. 2.161/2.163. Fls. 2.212/2.217. ACOLHO os embargos de declaração opostos pelas terceiras Ana Silvia Doring e Ana Paula Doring para reconsiderar o item 3 da decisão de fls. 2.177/2.183, em que reconhecida a fraude a execução, posto que a matéria deverá ser analisada no âmbito dos embargos de terceiro opostos pelas herdeiras (processo nº 1076305-28.2025.8.26.0100), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Fls. 2.222/2.227. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos. Não há nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer o embargante a rediscussão da matéria, existindo a via recursal própria para tal mister. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fls. 2.241/2.243. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de adjudicação dos imóveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 876, §1º, I, do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA (OAB 28133/PR), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), LUIS CARLOS SOUZA (OAB 173317/SP)

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Processo nº 1044683-28.2025.8.26.0100

ID: 293612899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044683-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUE BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HERNANDEZ KODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044683-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Henrique Brasil - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 2), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo C… Processo 1044683-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Henrique Brasil - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 2), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora viúva deve e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 4) Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO HERNANDEZ KODA (OAB 475599/SP)

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Eduarda Ramos Leão x Banco Safra S/A

ID: 295935204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019948-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA RAMOS LEãO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019948-28.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduarda Ramos Leão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. EDUARDA RAMOS LEÃO opôs embargos de terceiro em fac… Processo 1019948-28.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduarda Ramos Leão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. EDUARDA RAMOS LEÃO opôs embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o ora embargado ingressou com execução de título extrajudicial em face de NOVA AUTOMÓVEIS LTDA, na qual foi bloqueado o veículo FORD KA - PLACAS QUI6D14. Todavia, sustenta que tal veículo é de sua propriedade, vez que foi adquirido em setembro de 2023. Assim, pretende com a presente afastar a constrição judicial que pesa sobre o bem. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de impugnação, fls. 51/59, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, inépcia da inicial; no mérito, não comprovação da aquisição do bem; pela improcedência. Réplica a fls. 145/151. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 161 foi determinada a juntada do CRV do veículo objeto os embargos, vindo aos autos a petição de fls. 190/191, tendo o embargado se manifestado a respeito. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de embargos de terceiro opostos por EDUARDA RAMOS LEÃO em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados. Sustenta a embargante que, no feito principal, foi penhorado o veículo veículo FORD KA - PLACAS QUI6D14, em nome da lá executada NOVA AUTOMÓVEIS LTDA, o qual teria sido por ela adquirido em setembro de 2023. Pois bem. Dentro da ótica de que o ônus da prova é de quem alega, as assertivas das partes não encontram ressonância com os elementos de prova constantes nos autos. Destarte, no caso sub judice, constata-se que a versão autoral não restou respaldada por prova produzida sob o crivo do contraditório, não restando os fatos suficientemente esclarecidos, razão pela qual imprescindível a aplicação das regras do ônus da prova previstas no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo a referida norma, cada parte tem o ônus de provar os fatos por si alegados e que pretenda seja aplicado pelo juiz para solucionar a lide.Assim, se o réu apenas contesta negando o fato, sem alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, todo o ônus da prova será do autor, e se este não demonstrar a verdade dos fatos constitutivos de seu pretenso direito perderá a causa. No caso dos autos, a autora não trouxe elementos seguros que demonstrassem ter ela adquirido o veículo descrito na inicial. Veja-se que, intimada a juntar o CRV do automóvel, o qual, diga-se de passagem, já deveria ter acompanhado a inicial, em um primeiro momento, ela trouxe o documento de um veículo Volkswagen, totalmente estranho ao feito, fls. 152. Reiterada a exigência de apresentação do CRV, ela trouxe o documento de um Ford Ka pertencente a outra empresa - PRIME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 31.550.584/0001-00, cuja placa também é diversa daquela mencionada na inicial: QUI-6314. Portanto, não há provas do quanto alegado na inicial. Doutrinando acerca do assunto, acentua o emérito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que não há um dever de provar, nem à parte assisteo direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litiganteassume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 12.ed. Forense, 1994. p. 411). Da mesma forma, observa o festejado MOACYR AMARAL SANTOS que como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz(allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e os réus, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o temaque se resume na expressão - ônus da prova (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiraslinhas do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343-344). Fornecendo a resposta, registra o mestre à pág. 345 que incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, quem vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas(p. 347). Por igual, anotam os brilhantes NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que art. 333, I: Regra geral. Segundo a regrainstituída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízoa existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civilcomentado. RT, 1994. p. 516). A respeito, tem reiteradamente decidido nossos tribunaispátrios que sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional (TJ/SC, ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel.Des. Francisco Oliveira Filho), e, que o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão (TJ/SC, ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel.Des. Eder Graf). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA (OAB 217908/MG)

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Processo nº 1068836-28.2025.8.26.0100

ID: 293353218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068836-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIETRA CARVALHO BUQUE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068836-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietra Carvalho Buque de Lima - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 92/96. Considerando que a a… Processo 1068836-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietra Carvalho Buque de Lima - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 92/96. Considerando que a autora consta com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84/CID11:6A02), fls. 52/54, prescrita a realização de tratamento de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia, psicomotricidade e fisioterapia, como indispensáveis para o tratamento e controle do transtorno diagnosticado, não há como negá-los liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde. São razoáveis os argumentos da autora e verossímeis. Nos termos da Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS; e ainda a Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade do quadro de saúde da autora, e possibilidade iminente de progressão do transtorno, nos termos do relatório de fls. 52/54, atestando que "(...) o tratamento deve ser iniciado IMEDIATAMENTE e mantido de forma contínua, garantindo o máximo de benefícios para o desenvolvimento da criança. ". Nesse passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. No entanto, o contrato de plano de saúde garante a cobertura, apenas, no âmbito da rede credenciada, ainda que outra clínica seja considerada de excelência. Ainda que a autora tenha indicado outra clínica, o custeio integral de atendimento realizado fora da rede de profissionais vinculados à operadora de assistência à saúde exige a demonstração cabal de que o plano não conta com hospitais ou clínicas aparelhadas para o tratamento e médicos habilitados tanto. Nota-se, ademais, que já havia sido concedida autorização para o tratamento da autora, contudo, diante da alegada transferência injustificada para outra unidade, não conseguiu ser atendida, itens 12 e 13 de fls 6/7. Assim, em regra, o procedimento deverá ser realizado nas dependência de hospital ou clínica credenciada junto à ré. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por menor representado, visando o restabelecimento de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, negado parcialmente pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares prescritos para transtorno do espectro autista, mesmo quando não previstos no rol da ANS. III. Razões de Decidir A presença dos requisitos da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, foi demonstrada por meio de documentos e laudos médicos. Jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de terapias pelo método ABA para tratamento de autismo, sem limitação de sessões. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei 9.656/98, art. 10, §13; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º; Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, art. 8º; Lei de Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com TEA, Lei nº 12.764/2012, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.900.671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j. 12/12/2022; STJ, REsp n. 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 20/2/2024; TJSP, Apelação Cível 1075765-48.2023.8.26.0100, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2321049-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Pelo exposto, para que não haja risco ao desenvolvimento da menor, pautada no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela para determinar que a ré forneça todas as guias de autorização, em até 05 dias, e assegure o tratamento de que necessita a autora: Psicoterapia em metodologia ABA: 15 horas semanais; Fonoaudiologia Especializada em ABA: 3 horas semanais; Terapia Ocupacional: 2 horas semanais; Psicopedagogia: 2 horas semanais; Musicoterapia: 1 hora semanal; Psicomotricidade para Coordenação Motora Fina: 1 hora semanal e Fisioterapia motora para melhorar o tônus: 1 hora semanal - por tempo bastante e em quantidade suficiente, nos termos do relatório médico de fls. 52/54, pela rede credenciada, devendo o pagamento ao profissional ser feito na forma dos artigos 4º e 5º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, ou seja, pelo plano de saúde diretamente ao prestador do serviço, sem limitação do número de sessões por período. Caso a ré não disponha de prestadores de serviços com a qualificação e especialização necessárias conforme prescrição médica, deverá providenciar o custeio integral do tratamento em clínica particular. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1089012-28.2025.8.26.0100

ID: 313310555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089012-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089012-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - T.S. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração (fl. 10) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat".… Processo 1089012-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - T.S. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração (fl. 10) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat". Verifico, ainda, que o nome constante na assinatura do citado instrumento não guarda pertinência com o nome da representante da autora. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente por sua(eu) representante ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, também, que a parte autora, pessoa jurídica, não apresentou cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social, de forma que o Juízo, quando da juntada da nova procuração, ficará impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu(sua) representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Observo, ainda uma vez, que não foi juntado um documento sequer de identificação pessoal da (o) representante da parte autora, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que também impossibilitará o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo o(a) requerente e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la: I) com cópia do documento de identidade pessoal da (o) representante da parte autora; II) para instruí-la com cópias de seus atos constitutivos e contrato social. 3. Comprove, ainda, o recolhimento das despesas processuais, em relação a ré pessoa jurídica, devendo atentar aos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, efetuando o recolhimento do valor relativo à citação peloPortalEletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). 4. Por fim, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após as devidas regularizações , tornem conclusos para análise. Intime-se. - ADV: WANDER ALVES COSTA (OAB 400105/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 280865725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037117-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR) Processo 1037117-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paul… ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR) Processo 1037117-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos movida por empresa seguradora. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. Isso porque a faculdade prevista no artigo 100, I, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o autor propor a ação em seu domicílio, é personalíssima, não se transmitindo à seguradora, sendo que a sub-rogação transmite apenas os direitos materiais à seguradora. A competênciapara a ação que visa a reparação de dano, fundada em responsabilidade contratual, é a do local onde se produziu o dano, nos termos do art. 53, IV, "a", do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência territorial para julgar a ação regressiva deve seguir a regra do foro do domicílio da parte autora, prevista no CDC, ou a regra geral do CPC, que estabelece o foro do local do fato danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ firmou o entendimento de que, em ações regressivas movidas por seguradoras, a sub-rogação alcança apenas os direitos materiais, não se estendendo à prerrogativa do foro privilegiado prevista no art. 101, I, do CDC. Aplicável, portanto, a regra do art. 53, IV, "a", do CPC. 4. Reconhecimento da incompetência territorial do juízo de origem, com a consequente nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Sentença anulada e apelação prejudicada, com determinação de remessa dos autos ao foro competente. Tese de julgamento: "A sub-rogação da seguradora em ação regressiva não estende à mesma a prerrogativa do foro do domicílio da parte autora, aplicando-se a regra de competência territorial do foro do local do fato danoso". ------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46 e 53, IV, "a"; CC, art. 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 21.829-SP, Primeira Seção; Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/4/2000, DJ 15/05/2000 p. 114 LEXSTJ vol. 133 p. 20; TJSP, AI nº 2183346-51.2022.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araujo; j. 24/08/2022."(TJSP; Apelação Cível 1167280-67.2023.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) "Agravo de instrumento ação regressiva movida pela seguradora agravante em face de companhia de energia elétrica decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e determinou a redistribuição do feito para a Comarca de Capão da Canoa/RS, com base no art. 53, IV, "a", do CPC/15 sub-rogação nos direitos do segurado consumidor que ocorre apenas quanto aos direitos de natureza material jurisprudência deste Tribunal e do C. STJ - regra de competência do art. 101, I, do CDC que não se estende à seguradora agravante decisão agravada que nada decidiu quanto à inversão do ônus probatório vedada a apreciação da questão, pena de supressão de instância - recurso conhecido em parte e improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2177263-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) "Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição do processo. Ação proposta pela seguradora em face da companhia de energia. Autora que se sub-rogou nos direitos de seus segurados. Danos ocorridos em Blumenau/SC, ação distribuída no Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Hierarquia das normas, incisos IV e V, "a", do artigo 100, do CPC/1973, equivalente às normas do artigo 53, incisos III e IV, "a", do CPC/2015. Competência definida em razão da natureza do direito que origina a ação. Competência para a ação que visa a reparação de dano, fundada em responsabilidade contratual, é do local onde se produziu o dano. A faculdade de propor ação no domicílio do autor é prerrogativa do consumidor, e decorre de sua hipossuficiência, característica que a companhia de seguros não possui. Decisão mantida, com observação. Agravo não provido, nos termos da fundamentação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2250135-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Conforme se verifica às páginas 03, 65, 71, 87 e 94, o dano ocorreu no endereço Rua Candido Lacerda, 312 - ap 201, Vl Reg Feijo, São Paulo/SP, CEP: 03336-010, que está abrangido pela competência do Foro Regional de Tatuapé (página 105). Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Tatuapé, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se.

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Basic Oficial Ltda x Neway Publicidade Ltda

ID: 277118240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011994-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASIC OFICIAL LTDA

Polo Passivo:

NEWAY PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JUNIOR GALBREST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP), Henrique Campos Souza Moura (OAB 302379/SP) Processo 1011994-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Basic Oficial Ltda - Exectdo: Neway Pub… ADV: Edson Junior Galbrest (OAB 378604/SP), Henrique Campos Souza Moura (OAB 302379/SP) Processo 1011994-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Basic Oficial Ltda - Exectdo: Neway Publicidade Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por BASIC OFICIAL LTDA., devidamente qualificada, em face de NEWAY ADVICE PUBLICIDADE LTDA.,igualmente qualificada. Aduz a requerente, em síntese, que celebrou com a ré contrato para a gestão de campanhas publicitárias por si custeadas, mantidas e veiculadas até a resilição, ocasião em que restou surpreendida pela deleção do conteúdo, o que causou a perda de dados históricos, de inteligência artificial, pixels gerados e de configurações de campanha. Narra, ainda, que a ré bloqueou o acesso da nova agência contratada para a gestão dos anúncios que lhe pertencem a despeito da falta de previsão contratual, gerando prejuízo de R$ 96.974,46. Requer a condenação da ré ao pagamento da aludida quantia a título de lucros cessantes, bem como a inversão do ônus da prova à luz da legislação consumerista. Juntou documentos (fls. 12/58). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 66/82). Preliminarmente, alegou a incompetência territorial em razão da presença de cláusula de eleição de foro. No mérito, aduziu, em síntese, que: a requerente optou por contratar outra empresa; retirou as campanhas e anúncios ativos para evitar a duplicidade de pagamento por campanhas que não seriam utilizadas pela autora; reativou nas campanhas Google por mera liberalidade deixando a campanha disponível para a nova agência; havia sido removida da plataforma pela nova agência e que necessitava do acesso para reativação; sobreveio desacerto quanto à aludida liberação; não há determinação contratual para manutenção das campanhas após a resilição; os anúncios constituem sua propriedade intelectual; os prejuízos foram causados pela má gestão do estoque; sempre agiu de boa-fé; a nova agência causou prejuízos por ter realizado a própria remoção equivocada de uma da plataforma TikTok; não há comprovação do dano material; a obrigação publicitária é de meio e não de resultado. Juntou documentos (fls. 83/89). Houve réplica (fls. 93/1118). Instadas as partes acerca da produção de provas, a requerente pugnou pelo depoimento pessoal da parte ré e pela oitiva testemunhal (fls. 123/124), ao passo que a ré pugnou pela prova pericial, pela prova documental, pelo depoimento pessoal de representante da autora e pela prova testemunhal técnica (fls. 125/136). EIS A SÍNTESE. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, afasto a pretendida incidência do diploma consumerista, visto que as partes discutem contrato de marketing digital claramente celebrado no seio de atividade empresarial típica. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão de contrato de prestação de serviços de marketing digital. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contratação de serviços para incremento da atividade comercial da autora, que não pode ser considerada destinatária final. Requerente que decidiu colocar fim ao contrato após alegadas falhas na prestação de serviços pela ré depois de 5 dias úteis do início da vigência contratual. Cláusula 6.1.1. do contrato que estabelece a possibilidade de rescisão por descumprimento de disposições contratuais pela outra parte, desde que não seja sanada a falta no prazo de 15 dias após comunicação escrita . Nulidade da cláusula não vislumbrada. Ausência de envio de notificação escrita. Inadimplemento da requerida não comprovado. Objeto contratual que envolvia planejamento e análise do público-alvo, configuração das campanhas, redação de anúncios, entre outras atividades que demandam tempo hábil para serem implementadas e gerarem resultados. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ex vi do artigo 373 I, do CPC. Impossibilidade de rescisão do contrato sem o pagamento da multa estabelecida na cláusula penal. Alegação de omissão da sentença quanto à análise dos pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Apreciação do pleito com base no artigo 1.013, §3º, inciso III, do CPC. Contrato firmado por pessoas capazes, com objeto lícito e ausente vício de consentimento. Disposições contratuais que, em regra, são válidas e eficazes. Princípio do "pacta sunt servanda". Cláusula penal que previu o pagamento do valor global do contrato e das parcelas em aberto na hipótese de rescisão imotivada cujo valor se mostra excessivo, considerando a exiguidade do período de execução do contrato. Redução para 50% do valor do contrato, sem prejuízo da remuneração pelos serviços prestados. Aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil.Dano moral não caracterizado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027693-75.2019.8.26.0001; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). Também não é o caso incidência da Teoria do Finalismo Mitigado, visto que não há hipossuficiência da requerente no caso em apreço. "(...) 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e afinalistaou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como 'toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final' adota o conceitofinalista.4. Nada obstante,a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere àteoria finalistamitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar de o produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. REsp 2020811/SP A razão para tal reside no fato de que autora atua no ramo do varejo digital, de tal sorte que sua atividade-fim tem como pressuposto a posse de know-how acerca do marketing digital - elemento este indissociável da sua atividade empresarial. Daí inviável a alegação de hipossuficiência técnica ou mesmo fática, já que clama para si a propriedade das campanhas publicitárias. Em outras palavras, em relação à atividade empresarial da autora, o marketing digital não é mero insumo, mas sim atividade essencial indissociável da atividade-fim (venda ao consumidor final), pelo que não lhe é dado alegar hipossuficiência técnica ou mesmo fática já que se diz proprietária das campanhas publicitárias outrora meramente administradas pela ré. Como consectário lógico do afastamento da incidência do diploma consumerista, impõe-se o acolhimento da preliminar de inobservância da cláusula de eleição de foro em razão do ajuizamento embasado do art. 101, I, do CDC, já que, nos termos do instrumento de fls. 22/25, foi eleito o foro de domicílio da ré pelas partes. Com efeito, determino que após o prazo recursal, os autos sejam remetidos à uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Guarulhos com as nossas homenagens.

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Processo nº 1078245-28.2025.8.26.0100

ID: 303085941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1078245-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AM – GESTãO E ADMINISTRAçãO DE ATIVOS E PARTICIPAçõES LTDA METALURGICA MAUSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078245-28.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - - Am – Gestão e Administração de Ativos e Participações Ltda -… Processo 1078245-28.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - - Am – Gestão e Administração de Ativos e Participações Ltda - Vistos. 1. Ao distribuidor para retificação do assunto processual, para que conste "concurso de credores" e não "classificação de crédito". 2. Autorizo a imposição de sigilo exclusivamente sobre os documentos indicados pelas requerentes às fls. 140/146 e fls. 175/176 (relações de empregados e relação de bens pessoais dos sócios e administradores), tendo em vista se tratar de dados pessoais. Providencie a z. Serventia o necessário. 3. O parcelamento da taxa judiciária nos moldes sugeridos é medida incabível, seja porque atinge o prazo do stay period, seja porque também gera uma presunção de que as empresas não estão sequer em condições de arcar com a custas do processo. A flexibilização quanto ao pagamento das despesas decorrentes do ajuizamento da demanda deve ser avaliada sob o prisma da proporcionalidade e adequação, além de constituir elemento que, indiretamente, demonstra indícios quanto à real capacidade financeira da empresa. Por outro lado, o pagamento de parte do valor da taxa indica sua boa-fé, de modo que impõe-se o parcelamento para assegurar o acesso à justiça. Porém, em número menor de parcelas do que aquele inicialmente pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento da taxa judiciária tão somente em 4 parcelas mensais iguais e sucessivas, cabendo à parte requerente proceder com a complementação da primeira no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por METALURGICA MAUSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e AM GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando que estão em crise econômico-financeira e buscam alternativa para viabilizar seu soerguimento. Pugnam pelo processamento do pedido em consolidação processual e substancial. Conforme dispõe o artigo 51 da Lei nº 11.101/05, a petição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser instruída com demonstrações contábeis do balanço patrimonial, de demonstração de resultados acumulados e desde o último exercício social, bem como de relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção. Exige-se, ainda, um relatório completo da situação da empresa do ponto de vista econômico e comercial. Tais documentos são essenciais para que o juízo tenha condições iniciais de conhecer as reais condições da empresa devedora, especialmente no que concerne à sua viabilidade financeira, econômica e comercial. Isso porque o objetivo da lei é garantir a continuidade da atividade empresarial em razão dos benefícios sociais dela decorrentes, como geração e circulação de riquezas, recolhimento de tributos e, principalmente, geração de empregos e rendas. O simples deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, gera como consequência automática, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo de 180 dias (stay period), dentre outras consequências legais importantes expostas no artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Diante da relevância da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, o legislador a condicionou à exatidão dos documentos referidos no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005. Busca a legislação de regência evitar, portanto, o deferimento do processamento de empresa inviáveis, inexistentes, desativadas ou que não reúnam condições de alcançar os benefícios sociais almejados pela lei. Entretanto, a análise ainda que preliminar da referida documentação pressupõe conhecimento técnico, a fim de que se possa saber o real significado dos dados informados pela devedora, bem como a correspondência de tais dados com a realidade dos fatos. É necessária, ainda, a constatação da situação da empresa in loco, de modo a se saber suas reais condições de funcionamento. Por derradeiro, quando formulado pedido de consolidação processual, nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, é fundamental a verificação de que todas as empresas postulantes preenchem os requisitos previstos na lei, inclusive, mas não apenas, em relação à efetiva existência de crise financeira em cada uma delas. Conforme lição de Marcelo Sacramone, Como litisconsorte ativo facultativo, portanto, exige-se na consolidação processual que todos os requisitos exigidos pela LREF sejam preenchidos por cada um dos autores, os quais, ademais, deverão apresentar individualmente a documentação exigida no art. 51 dessa lei para se permitir a análise individualizada da crise e dos meios para seu soerguimento pelos seus respectivos credores (Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 5ª edição, São Paulo: Saraivajur, 2024, pág. 370). Tudo isso é fundamental para que o instrumento legal da recuperação da empresa seja utilizado de maneira correta, cumprindo sua função social, sem a imposição desarrazoada de ônus e prejuízos à comunidade de credores. O sistema rígido de controle de recuperação de empresas e direitos dos credores é elemento fundamental para o bom funcionamento da economia e para a redução dos riscos e dos cursos da instabilidade financeira no mercado. O artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005 expressamente previu a possibilidade de nomeação de profissional idôneo para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. Com efeito, a experiência tem demonstrado que o inadvertido deferimento do processamento da recuperação judicial, apenas com base na análise formal dos documentos apresentados pela devedora, tem servido como instrumento de agravamento da situação dos credores, sem qualquer benefício para a atividade empresarial diante da impossibilidade real de atingimento dos fins sociais esperados pela lei. Não se busca, evidentemente, uma análise exauriente e aprofundada da empresa, mas tão somente uma verificação sumária da correspondência mínima existente entre os dados apresentados pela devedora e a sua realidade fática. Deferido o processamento, caberá aos credores decidir sobre a conveniência do plano de recuperação a ser apresentado pela devedora. Nesse primeiro momento, repita-se, busca-se apenas e tão somente conferir a regularidade material da documentação apresentada pela devedora. Não dispondo a Vara de equipe técnica multidisciplinar para análise da adequação da documentação juntada pela empresa devedora, se faz necessária a nomeação de perito para realização de avaliação prévia e urgente, a fim de fornecer elementos suficientes para que o juízo decida sobre o deferimento do processamento do pedido, com todas as importantes consequências decorrentes de tal decisão. É exatamente o caso dos autos. O profissional a ser nomeado para realizar a diligência detém a expertise técnica necessária para avaliar a documentação especializada, fazer a verificação in loco sobre a atividade e já colher informações que serão úteis não só para a decisão de deferimento ou não de processamento, mas, em caso de concessão do provimento jurisdicional pretendido, obter informações relevantes no interesse dos credores e do processo. Desse modo, antes de decidir sobre o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, determino a realização de constatação prévia para aferição da real situação de funcionamento das empresas, devendo o laudo apreciar, dentre outros elementos que o expert entender cabíveis, todos aqueles enumerados nos parágrafos 5º a 7º do artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, além do passivo fiscal da parte autora. Ante o exposto, DETERMINO a realização de constatação prévia da real situação de funcionamento e de crise das requerentes, bem como da regularidade da documentação apresentada. Nomeio para realização desse trabalho técnico preliminar RV3 CONSULTORES LTDA., representada por Ronaldo Vasconcelos, localizada na Alameda Santos, 2335 13º Andar Cerqueira César São Paulo/SP CEP: 01419101, e-mail rv3consultores@gmail.Com.. O laudo de constatação das reais condições de funcionamento das devedoras e da regularidade documental deverá ser apresentado em juízo no prazo máximo de 05 dias. Intime-se o perito, com urgência, por meio eletrônico. A remuneração será arbitrada posteriormente à apresentação do laudo. 5. Após, tornem os autos para decisão acerca do processamento desta recuperação judicial, bem como da tutela provisória de urgência requerida. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Loja Fast Shop S. A x Trocafone S.A.

ID: 304229684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1059815-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOJA FAST SHOP S. A

Polo Passivo:

TROCAFONE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES BELOTTI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CARVALHO TESSAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059815-28.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Loja Fast Shop S. A - Trocafone S.a. - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Loja Fast … Processo 1059815-28.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Loja Fast Shop S. A - Trocafone S.a. - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Loja Fast Shop S. A em face de Trocafone S.a.em que pretende a impugnante a retificação do QGC para que passe a constar em seu favor o crédito quirografário no valor de R$ R$ 1.210.077,92. Narra a impugnante que o inadimplemento da recuperanda foi iniciado em julho de 2023. Por conta disso, em 17/04/2024, as partes firmaram um Termo de Confissão de Dívida (fls. 102/105), no valor de R$ 1.549.410,17, a ser quitado em 12 parcelas. Porém, houve o inadimplemento da 8ª parcela, vencida em 09/11/2024, ocasionando o ajuizamento de execução no processo de nº 1023775-78.2024.8.26.0004, cuja tramitação foi suspensa devido ao processamento da recuperação extrajudicial. Assim, afirma que o crédito arrolado, em seu favor, no montante de R$ 655.655,00 não está atualizado conforme a cláusula 2.3 do Termo de Confissão de Dívida e com a legislação falimentar. Ademais, a impugante alega que há tratamento diferenciado entre os credores, uma vez que há duas subclasses: credores parceiros e credores quirografários comuns, violando o princípio da par conditio creditorum e o art. 47 da Lei 11.101/2005. Para corroborar seu pedido, a impugnante juntou aos autos os seguintes documentos: (i) Contrato de Parceria Comercial, às fls. 83/91; (ii) 1º Termo Aditivo ao Contrato de Parceria Comercial, às fls. 92/101; e Instrumento de Confissão de Dívida e Acordo (fls. 102/105). Às fls. 126/145, a recuperanda apresentou contestação à impugnanção de crédito. Alega que houve a novação da obrigação, pois o Termo de Confissão de Dívida introduziu elementos não previstos no contrato original, como: a) a indevida previsão de honorários advocatícios de 20% em caso de cobrança judicial (Cláusula 2.4 do Termo de Confissão); b) nova forma de pagamento (parcelamento em 12 vezes); c) redução do valor da dívida; e d) consectários legais previstos na cláusula 2.1 (juros de mora e multa) vide fls. 102/105. Ademais, afirma que o termo inicial da atualização monetária utilizado pela impugnante não está correto, uma vez que a mora da impugnada ocorreu com o inadimplemento da 8ª parcela, vencida em 09/11/2024, não incidindo a atualização a partir do dia 09/04/2024, como consta na memória de cálculo apresentada pela impugnante. A recuperanda aduz que a cobrança de honorários advocatícios contratuais, previsto na Cláusula 2.4 do Termo de Confissão de Dívida, é ilegal, uma vez que a fixação de honorários advocatícios em sede judicial é prerrogativa exclusiva do magistrado, nos termos do art. 85 do CPC, além do que os honorários advocatícios contratuais previstos no Termo de Confissão de Dívida não caracterizam dano material. Em relação à alegação de violação ao princípio da isonomia entre credores, a impugnada pondera que o Plano de Recuperação Extrajudicial justifica a distinção na essencialidade da continuidade do fornecimento para a manutenção das atividades e o sucesso da reestruturação. Por fim, a recuperanda entende pela parcial procedência da presente impugnação de crédito para que conste em favor da impugnante, na relação de credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 672.917,48. É o relatório. Decido. Em sede preliminar, verifica-se que a discussão sobre a violação ao princípio da isonomia entre credores não cabe no presente incidente, uma vez que a impugnação de crédito trata sobre a legitimidade, validade, valor e classificação dos créditos a serem incluídos. Assim, qualquer questionamento ou impugnação ao Plano de Recuperação Extrajudicial deve ser tratado diretamente nos autos do processo principal. No que se refere aos honorários pactuados em caso de cobrança judicial dos valores, ao contrário do alegado pela Trocafone, é, sim, cabível a sua previsão contratual. No entanto, a Recuperação Extrajudicial da Trocafone S/A abrange apenas credores quirografários, de forma que os créditos oriundos de honorários advocatícios não são matéria de competência deste Juízo, uma vez que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no sentido de que "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal" (Tema repetitivo nº 637). Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. TJSP: "Falência. Habilitação de Crédito. Julgamento nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. Honorários Advocatícios. Créditos que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas, devendo receber idêntico tratamento jurídico. Jurisprudência. Mudança de entendimento após julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ. Recurso provido (AI 0031186-90.2013.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/07/15) Assim, indefiro o pedido de inclusão dos valores relativos a tais créditos. Ademais, as planilhas de cálculos apresentadas pela devedora às fls. 158/159 e 160/161 utilizam como termo inicial para a atualização do valor do crédito o dia 09/11/2024, data do inadimplemento. No entanto, não se pode considerar esta data como marco inicial para atualização dos valores. A cláusula 2.3 do Termo de Confissão de Dívida prevê que: Visando uma composição amigável, a FAST SHOP, por mera liberalidade e em caráter excepcional, aceita receber R$1.549.410,17 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e dezessete centavos), correspondente ao valor principal de compra de aparelhos, comunicação e marketing, acrescido dos juros moratórios, em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$129.117,51 (cento e vinte e nove mil, cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos) cada, sendo a primeira com vencimento em 09 de abril de 2024, as demais com vencimento todo dia 09 dos meses subsequentes, e a última em 09 de março de 2025. Além do mais, o parágrafo único desta cláusula complementa que a TROCAFONE possui pleno conhecimento de que a condição excepcional prevista no caput da cláusula 2.3, é improrrogável e irretratável, sendo que, na hipótese de não pagamento das parcelas, no valor, na forma e prazo previstos na aludida cláusula, não acarreta novação da dívida, ou seja, o inadimplemento acarretará a recomposição da dívida em seu valor original e integral, sem prejuízo da aplicação de encargos e demais previsões contratuais. Assim, em relação à novação, a substituição de uma obrigação antiga por uma nova deve ser expressa. Isso significa que a novação não pode ser presumida, ou seja, não basta que haja mera repactuação da dívida, é necessário que as partes demonstrem expressamente a intenção de novar. No caso dos autos, inclusive, a previsão expressa de que a confissão não acarreta a novação da dívida. Desta forma, é o caso de acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo credor, mas desconsiderando a incidência de honorários, que devem ser pleiteados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor do impugnante, o crédito quirografário, no valor de R$ 1.011.435,61. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO (OAB 33488/SP), DANILO CARVALHO TESSAROLO (OAB 257339/SP), DIOGENES BELOTTI DIAS (OAB 317441/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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A. M. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306384680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015971-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015971-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. ALICE MACEDO ANDRADE, menor representada por seu genitor Rubens de Paula Vieira Andra… Processo 1015971-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.A. - F.S.O.B. - Vistos. ALICE MACEDO ANDRADE, menor representada por seu genitor Rubens de Paula Vieira Andrade Netto, ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou, em síntese, que é titular do perfil @alice.m.andrade2 na rede social Instagram, administrado por seus pais e utilizado para divulgar suas atividades profissionais e para parcerias de publicidade no meio digital. Sustentou que a referida conta foi suspensa por suposta violação dos termos e usos da plataforma, sem maiores informações. Destacou ter buscado solução administrativa, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela reativação da sua conta. Requereu, ao final, a confirmação da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 56/57 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O réu apresentou contestação às fls. 68/77. Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto, pois a conta em comento teria sido reativada administrativamente. Discorreu sobre a plataforma Instagram e os seus termos de uso e políticas. Defendeu a possibilidade de tomar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado às políticas do serviço. Sustentou a legitimidade da desativação temporária de conta para averiguação. Arguiu que a sua conduta teria se dado em exercício regular de direito. Afastou os ônus da sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 103/109. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 113 e 115). Manifestação do Ministério Público em razão da menoridade da autora às fls. 121/123. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Preliminarmente, reputo prescindível a apresentação pela autora de alvará judicial expedido pelo Juízo da Infância e Juventude para a exploração de atividade profissional, conforme requerido pelo Ministério Público, uma vez que não é objeto dos autos a análise da atividade, propriamente dita, desenvolvida pela menor, mas tão somente a regularidade da suspensão da sua conta conforme os termos de plataforma digital do réu. No mérito, é o caso de se reconhecer a perda superveniente do objeto. Na hipótese em apreço, após a suspensão do referido perfil, a questão foi resolvida pelas partes administrativamente, com o restabelecimento da conta da autora, consoante informado em sede de contestação e confirmado em réplica, de sorte que houve a perda superveniente do objeto desta demanda. Feita a ressalva, necessário tecer algumas considerações para a fixação da sucumbência na presente demanda. Não se olvida de que o réu, enquanto operador de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão da plataforma social. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. A respeito do tema, ressalte-se que é possível que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham, no âmbito administrativo, no intuito de evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por um usuário, ou mesmo atividades que infrinjam os termos de uso e política de privacidade do serviço ao qual aderiram os usuários. Isso porque, ao criar uma conta na plataforma gerida pelo réu, o usuário celebra verdadeiro contrato, regido pelas normas dispostas nos termos de uso e política de privacidade do serviço e outros documentos relativos ao serviço ao qual aderiram os usuários. Neste sentido, o descumprimento dos termos pactuados autoriza a resolução do contrato pelo provedor de aplicações, ou seja, exclusão da conta ou do perfil criados, inclusive nos termos do artigo 475 do Código Civil. Nesse contexto, o réu comprovou que as diretrizes da sua comunidade estabelecem que para criar uma conta, o Instagram exige que a pessoa tenha pelo menos 13 anos de idade (em algumas jurisdições, o limite de idade pode ser maior). Contas que representem alguém menor de 13 anos devem declarar claramente na biografia que a conta é gerenciada pelo pai, mãe ou responsável (fls. 69). Ademais, o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. Ora, no caso em comento, a autora é incontroversamente menor de 13 anos (fls. 22/23), e o seu perfil foi configurado para usuário com tal idade, de modo que plenamente justificada a suspensão temporária da sua conta para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma e confirmação da idade do seu administrador, nos termos do contrato entabulado, máxime se tratando de menor de idade, amplamente protegida pelas disposições da legislação especial, notadamente o ECA. No mesmo sentido é o entendimento recente deste E. TJ-SP, acerca da prerrogativa do provedor de aplicativo de suspender contas que supostamente estejam sendo utilizadas sem atenção aos seus termos de serviço, resguardado o oportuno direito de defesa: Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos "termos de uso" da conta não revelada no caso concreto, tendo ficado prejudicado, porém, o pleito cominatório. Indenização por lucros cessantes indevida pelos motivos indicados. Inocorrência, ainda, de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ação improcedente. Recurso desprovido.(Apelação Cível 1009223-77.2024.8.26.0564; Relator:Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) grifo nosso. Por outro lado, inexistindo qualquer irregularidade na conduta do réu de suspender temporariamente a conta da autora para verificação de eventual violação dos termos de uso da plataforma, como acima assentado, e considerando que a questão foi satisfatoriamente resolvida na esfera administrativa, com o restabelecimento integral da conta da autora, é o caso de se afastar a sucumbência do requerido, que deverá ser suportada pela autora, em razão do princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido, em virtude da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Vista ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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