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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277608846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqd… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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Joao Boschilia Apolinario x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. e outros

ID: 277362103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2138516-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCHILIA APOLINARIO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA. BRASC SHOPPING CENTERS S/A FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2138516-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2138516-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joao Boschilia Apolinario - Agravado: Brasc Shopping Centers S/A - Agravado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Agravado: Guantera Empreendimentos e Participações Ltda - Agravado: Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - Interessado: Polimport Comércio e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 436/438 dos autos originários (processo nº 1038359-56.2024.8.26.0100), que rejeitou à impugnação à penhora apresentada pelo executado João Boschilia Apolinario. Inconformado, o executado João Boschilia Appolinário interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da r. decisão até o julgamento deste recurso. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis descritos na matrícula nº 121.350 do 18º CRI de São Paulo SP e nas matrículas nº 53.204 e 53.206 do 4º CRI de São Paulo - SP (fls. 01/17). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 18/19). É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que, em princípio, não foi demonstrada a ausência de outros bens capazes de satisfazer a execução, especialmente a ausência de quantia em dinheiro, que tem preferência de penhora, conforme o artigo 835, inciso I, do CPC, razão pela qual, à primeira vista, a penhora dos imóveis descritos na matrícula nº 121.350 do 18º CRI de São Paulo SP e nas matrículas nº 53.204 e 53.206 do 4º CRI de São Paulo SP se revela descabida, pois, em tese, o princípio da efetividade da execução deve ser harmonizado com o princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, menciona-se o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Cumprimento provisório de sentença - Decisão manteve preferência de penhora de quantia em dinheiro, afastando carta fiança oferecida, permitindo levantamento pela exequente - Garantias oferecidas desprovidas de liquidez imediata, com expressa rejeição pela exequente, que requereu penhora de ativos financeiros em nome das executadas - Necessidade de observância à ordem de preferência do art. 835, I, do CPC Não comprovada a ausência de outros bens capazes de satisfazer a execução - O princípio da menor onerosidade deve harmonizar-se coma efetividade da execução - Alteração da ordem legal de preferência da penhora depende da comprovação de alternativa mais eficaz e menos gravosa, não comprovada no caso - Recurso negado. Levantamento de valores depositados - Necessária prestação de caução - Inteligência do art. 520, IV, do CPC - Hipótese que não se enquadra nas exceções legais. Recurso provido. Recurso provido em parte. (Agravo de instrumento nº 2208600-94.2020.8.26.0000 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Francisco Giaquinto j.06.10.2020) Dessa maneira, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo pretendido, para sobrestar os efeitos da r. decisão até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intimem-se os exequentes, ora agravados, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a d. serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - 5º andar

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Jose Nunes De Oliveira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 276624768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025555-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1025555-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Nunes de Oliveira - Reqdo:… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1025555-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Nunes de Oliveira - Reqdo: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1088217-56.2024.8.26.0100

ID: 322133998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1088217-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AKILA ADONIAS MOREIRA EDNEIA FERNANDES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088217-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Akila Adonias Moreira - - Edneia Fernandes Moreira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que infor… Processo 1088217-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Akila Adonias Moreira - - Edneia Fernandes Moreira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ESTER DE SOUZA (OAB 372622/SP), ESTER DE SOUZA (OAB 372622/SP)

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Processo nº 1000562-30.2025.8.26.0482

ID: 325885428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000562-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000562-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido retro de fls. 49/93. Em decisão anterior e também no feito conexo… Processo 1000562-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido retro de fls. 49/93. Em decisão anterior e também no feito conexo, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais naqueles autos, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Fernando Vicentin x Canon Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 258095930

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003456-09.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICENTIN

Polo Passivo:

CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE DE BRIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003456-09.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.047,90 Polo Ativo(s): FERNANDO VICENTIN Polo Passivo(s): CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Assiste razão a parte reclamada na manifestação de ev. 26.1. Apesar de a assinatura digital estabelecida na procuração de ev. 18.3 ter sido operacionalizada e certificada pela empresa DocuSign, a qual não possui credenciamento ao ICP-Brasil, destaco que este fato não atribui irregularidade, haja vista que há no referido documento diversos dados aptos para identificar o emitente e rastrear os dados de confecção da assinatura digital. E mais, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Paraná ponderou ser possível recepcionar documento cuja assinatura tenha sido formalizada de forma eletrônica realizada por intermédio da plataforma da empresa DocuSign, veja-se: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Validade da assinatura eletrônica em substabelecimento. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S.A. contra decisão interlocutória que determinou a desabilitação do procurador da parte requerida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, sob a justificativa de que a assinatura eletrônica no substabelecimento não era válida por não estar certificada por autoridade vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" no substabelecimento apresentado pela parte requerida, mesmo não sendo certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" é válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que seja possível auferir a autenticidade do documento.4. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020 permitem a utilização de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que haja identificação inequívoca do signatário.5. O documento de substabelecimento apresenta elementos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura, como número de identificação, data, hora e endereço de IP.6. A decisão de desabilitar o procurador foi considerada excessiva, pois a validade da assinatura eletrônica não pode ser afastada apenas pela falta de certificação na ICP-Brasil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, mantendo habilitado o procurador nos autos.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que haja elementos que comprovem a autenticidade e a aceitação do documento pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1119548-56.2024.8.26.0100, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJDFT, Apelação Cível 1791831, Rel. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 22.11.2023; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0127486-10.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025). Assim, rejeito a alegação apresentada pela parte requerente de irregularidade na procuração da parte ré. 2. Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado por parte dos Ilustres Juízes Leigos, delibero pela distribuição do presente feito dentre os Juízes Leigos para prolação de sentença – evitando maior retardamento -, para o que fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvando ainda a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. 3. Dê-se ciências as partes a respeito da presente deliberação. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

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Brunno Oliveira Cianci e outros x Pablo José Costa

ID: 329747082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050317-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNO OLIVEIRA CIANCI JULIANA TEDIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PABLO JOSé COSTA

Intimação

Advogados:

YASMIN ARAUJO DA COSTA

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MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR

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LUCAS SILVA BERTO

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Processo 0050317-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-60.2021.8.26.0100) (processo principal 1008593-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana … Processo 0050317-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-60.2021.8.26.0100) (processo principal 1008593-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Tedim de Almeida - - Brunno Oliveira Cianci - ESC REFORMAS, registrado civilmente como Pablo José Costa e outros - Vistos, 1) Fls. 1377/1379: (i) Expeça-se o MLE. (ii) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2), no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. (iii) Este Juízo não tem atribuição de investigação criminal e não está cadastrado no sistema SIMBA, o qual foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. A Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJSP emitiram o Comunicado Conjunto nº 747/2019 determinando que o sistema SIMBA seja utilizado apenas na esfera criminal: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias -SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. Logo, descabida a utilização da ferramenta em tela, o que resta indeferido. 2) Fls. 1380/1387: (i) Demonstrado que a executada Niccole Leticia dos Santos Sousa vem exercendo atividade econômica como empresária individual, a qual não figura como pessoa jurídica, traduzindo o CNPJ em que inscrita mero cadastro diferenciado para fins fiscais, ausente qualquer separação patrimonial em relação às dívidas contraídas, impõe-se o prosseguimento. (ii) Assim, anote-se a inclusão do CNPJ indicado em relação à mesma devedora. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NICCOLE LETICIA DOS SANTOS SOUSA (empresária individual) Valor atualizado - R$ 79.027,80 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Int. - ADV: MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR (OAB 355875/SP), MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR (OAB 355875/SP), LUCAS SILVA BERTO (OAB 386687/SP), LUCAS SILVA BERTO (OAB 386687/SP), YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP), YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP), MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR (OAB 355875/SP), YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP)

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L. S. B. x B. S. O. De P. S. A.

ID: 310159088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062151-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

B. S. O. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA BERTO

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LUCAS MAURICIO GARCIA PIMENTA E SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0062151-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1079623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.B. - B.S.O.P.S. - Vistos. A parte executada apresent… Processo 0062151-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1079623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.B. - B.S.O.P.S. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, tendo em vista que a exequente não teria comprovado a realização do pedido de reembolso, além da excessividade da cominação de astreintes. Documentos às fls. 408/428. A parte exequente se manifestou em réplica (fls. 432/444) sustentando a ausência de excesso de execução, bem como a necessidade de manutenção das astreintes arbitradas e afirmou que houve a comprovação do pedido de reembolso. Decisão de fl. 447 determinou que a parte exequente apresentasse o pedido administrativo realizado perante a operadora executada requerendo o desembolso do tratamento médico objeto do processo originário. Manifestação do exequente às fls. 450/460 informando acerca do cancelamento do contrato junto à operadora de saúde, tornando inviável a realização de qualquer pedido de reembolso por meio das plataformas disponibilizadas pela executada. Sustenta que, alternativamente, realizou o pedido de reembolso via e-mail, acompanhado das respectivas notas fiscais. Documentos às fls. 461/469. Manifestação da executada às fls. 473/474. É o relatório. Decido. Intimada a comprovar a realização do pedido administrativo de reembolso em face da parte executada, a parte exequente esclareceu tratar-se de obrigação impossível, uma vez que não mais dispõe de acesso aos serviços da plataforma da operadora de saúde em virtude do cancelamento do plano, de modo que adequada a conduta da parte exequente, que, ainda, em boa-fé, tentou realizar pedido por e-mail, não podendo a executada utilizar-se da falta de pedido de reembolso digital como argumento para deslegitimar o crédito do autor, haja vista que houve a comprovação dos gastos com o tratamento médico (fls. 376/378). No que tange o arbitramento das astreintes, verifico que a questão controvertida reside na apuração do efetivocumprimentoda medida liminar no processo originário e, por conseguinte, na determinação do período de descumprimento que ensejou a aplicação da multa cominatória. A decisão que deferiu o pedido liminar, em atenção ao Agravo de Instumento provido, determinou que a ré reembolsasse as despesas médicas no prazo de 10 dias úteis a contar da solicitação, em caso da falta de indicação de profissional. Apesar de ter indicado clínica médica para a realização do tratamento, a clínica indicada não possuía agenda disponível para o atendimento do exequente. Assim, houve a solicitação do reembolso pelo tratamento com o profissional elegido na data de 21 de maio de 2024, conforme se vê à fl. 463. A executada realizou o depósito relativo ao reembolso das despesas médicas em pagamento voluntário apenas na data de 09 de dezembro de 2024, muito além do prazo determinado na liminar. Portanto, constatado que a parte obrigada não cumpriu a ordem judicial dentro do prazo estipulado, de modo que é devida a multa, que, no entanto, diminuo-a para R$ 10.000,00, já que, ao caso concreto, mostra-se excessiva, notadamente, porque o cancelamento do plano também contribuiu para que não pudesse haver o reembolso administrativo. O acolhimento para diminuição da multa, todavia, não atrai sucumbência ao exequente. Dessa forma, acolho em parte a impugnação para diminuir a multa por descumprimento da obrigação de fazer para R$ 10.000,00, reconhecendo o crédito de R$ 26.132,64 na data do depósito de fl. 470 autos principais e, como na data do depósito, remanesceria o débito R$ 11.643,02, que acrescido de multa e honorários devidos em cumprimento de sentença, torna possível reconhecer o crédito de R$ 13.971,62 na data em que a executada realizou o depósito de fl. 391. Logo, como já expedida MLE em favor da parte exequente sobre o depósito de fl. 470 dos autos principais, deve ser expedido MLE em favor da parte exequente no valor de de R$ 13.971,62 em relação ao depósito de fl. 391, e aquilo que sobejar em favor da parte executada. Aguarde-se recurso para a expedição de MLE nos termos acima. Inexistindo recurso, conclusos para extinção, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCAS SILVA BERTO (OAB 386687/SP), LUCAS MAURICIO GARCIA PIMENTA E SILVA (OAB 426285/SP)

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Vanessa Rossi Lacquaneti Da Silva x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 301088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSSI LACQUANETI DA SILVA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0011305-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1053103-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Rossi Lacquaneti da Silva - Sulamerica Cia de Seg… Processo 0011305-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1053103-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Rossi Lacquaneti da Silva - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuida-se de impugnação à execução apresentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em face do cumprimento provisório de sentença movido por VANESSA ROSSI LACQUANETI DA SILVA, cujo objeto é o pagamento de astreintes fixadas em razão do descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe, indispensável ao tratamento da parte exequente, portadora de esclerose múltipla. Alega a impugnante, em síntese, que houve cumprimento tempestivo da obrigação, que o valor executado seria exorbitante e que a multa diária fixada perdeu sua função coercitiva, de modo que deveria ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida para evitar enriquecimento sem causa. É o breve relatório. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que a multa diária (astreintes) possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, não se confundindo com indenização por perdas e danos, tampouco com cláusula penal. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a tutela provisória, posteriormente confirmada na sentença de mérito, determinou o fornecimento imediato do medicamento Ocrelizumabe, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da medicação (fls. 169/174 e 201). Verifica-se dos autos que, não obstante intimada, a ré não comprovou o cumprimento espontâneo no prazo assinalado, o que ensejou bloqueio judicial do valor correspondente para que a parte autora pudesse adquirir o medicamento por meios próprios. O levantamento do valor pela exequente somente ocorreu em 29/08/2024, restando patente que o cumprimento efetivo da obrigação não se deu de forma voluntária pela devedora, mas sim mediante intervenção judicial. Assim, configurado o descumprimento da ordem judicial por período superior a dois meses, é cabível a exigência da multa cominatória fixada, em valor que se limita exatamente ao teto estipulado pela decisão que a instituiu, não havendo excesso.De fato, o § 1º do art. 537 do CPC autoriza o juiz a modificar ou excluir a multa vinculada ao cumprimento de obrigação se demonstrado cumprimento parcial, superveniente ou justa causa para o inadimplemento. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer justa causa apta a justificar o atraso no fornecimento do medicamento, tampouco cumprimento espontâneo em prazo razoável. Ao contrário: o cumprimento se materializou exclusivamente mediante bloqueio judicial de valores, o que evidencia a resistência da devedora em cumprir a ordem judicial. Registre-se que a simples alegação de que a multa é elevada não basta para ensejar sua revisão, quando ausente demonstração de abuso ou desproporcionalidade manifesta, especialmente quando o valor apurado encontra-se dentro do limite máximo fixado expressamente pelo Juízo no momento da concessão da medida coercitiva. Assim, não há falar em enriquecimento sem causa por parte da exequente, pois a quantia decorre exatamente do quantum definido para garantir a eficácia da ordem judicial, que se revelou imprescindível à proteção do direito fundamental à saúde da parte autora. Registra-se, ainda, que o depósito realizado pela impugnante em valor correspondente ao quantum executado não afasta a exigibilidade da obrigação, tampouco justifica a extinção da execução, servindo apenas como garantia para eventual acolhimento de sua tese, que ora se rejeita. Diante do exposto, considerando a regularidade da execução, a adequação do valor apurado, a ausência de demonstração de cumprimento tempestivo da obrigação principal e a inexistência de justa causa para o descumprimento, REJEITO a impugnação à execução apresentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Mantenho hígida a cobrança das astreintes no valor de R$ 49.169,89. Requeira a exequente o que de direito para prosseguimento do feito. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)

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A. M. F. x S. S. F.

ID: 293523053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1186284-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F.

Polo Passivo:

S. S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEMPORIN BUENO

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LUCIANA MIRANDA DE SOUSA

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Processo 1186284-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.F. - S.S.F. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda, que é menor, é pr… Processo 1186284-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.F. - S.S.F. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda, que é menor, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à requerida os benefícios da Justiça Gratuita, formulado em contestação de fls. 622/644. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0). 2. Fls. 889/998: O autor, qualificado como advogado, não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A esse respeito, analisando sua declaração de Imposto de Renda e de Bens (fls. 221/247), observo que possui ações, quotas de empresa, saldos em poupança e aplicações financeiras, com patrimônio total, em 31/12/2023, de R$ 1.637.389,40 ( um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos - fls. 231). Em outras palavras, a situação financeira do autor é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pelo autor. 3. ACOLHO o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 609/610). Como bem mencionou, a genitora da requerida não é parte no processo e o que se busca auferir na revisional é a diminuição dos rendimentos do alimentante e eventual possibilidade na necessidade do alimentando. Nesse contexto, MANTENHO a decisão de fls. 578/583. 4. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as adequadamente, sob pena de preclusão. Digam, ainda, se têm interesse na designação de nova sessão de mediação por videoconferência ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA MIRANDA DE SOUSA (OAB 458966/SP), RODRIGO TEMPORIN BUENO (OAB 196365/SP)

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