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Processo nº 0016159-30.2019.8.27.0000

ID: 331464439

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0016159-30.2019.8.27.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIBIANO LOPES DA SILVA DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES CARVALHO CALHAU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0016159-30.2019.8.27.0000/TO CREDOR : BIBIANO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES CARVALHO CALHAU (OAB MA011082) CREDOR : DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A) : DOMINGOS… Precatório Nº 0016159-30.2019.8.27.0000/TO CREDOR : BIBIANO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES CARVALHO CALHAU (OAB MA011082) CREDOR : DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO(A) : DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES (OAB TO00260B) DESPACHO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 32, DECDESPA1 , a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Bibiano Lopes da Silva , no qual figura como ente devedor o Município de Ananás/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 54.199,10 (cinquenta e quatro mil cento e noventa e nove reais e dez centavos), atualizados em 22/05/2019 (evento nº 03 – CALC19), com trânsito em julgado informado: 15/03/2018, nos moldes do Ofício Precatório nº 51/2019 expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Marcelo Eliseu Rostirolla, nos autos da Ação Originária nº 5000017-71.1997.827.2703 (evento nº 07). Após despacho inicial do evento nº 10, foi expedido o oficio requisitório (evento 30), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial , do exercício orçamentário de 2021 (...) No mais, é cediço que o Município de Ananás/TO adotou o regime especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, logo dever-se-á considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. Petição do evento 57, PED_HABILIT1 na qual a parte Credora requer " A habilitação da companheira e dos sucessores (...) no polo ativo da presente demanda ", em razão do falecimento do Credor originário BIBIANO LOPES DA SILVA . A Portaria nº. 2673/2024-TJTO dispõe sobre a habilitação e a sucessão processual da seguinte forma: Das Sucessões em Geral Art. 40. Falecendo o beneficiário de crédito de precatório, a habilitação processual, necessária à regularização da representação processual, independerá de abertura de inventário e competirá ao juízo da execução, mediante requerimento e apresentação dos documentos necessários dos herdeiros no processo de cumprimento de sentença, observadas as regras civis e processuais civis do ordenamento jurídico. § 1º Se o falecimento do credor ocorrer antes da expedição do precatório, o juízo da execução somente expedirá ofício precatório após a habilitação processual, de forma individual para cada herdeiro habilitado para os casos em que a partilha (judicial ou extrajudicial) foi efetivada, ou em nome do Espólio representado por inventariante, para o caso de inexistência de formal de partilha (judicial ou extrajudicial). § 2º Se o falecimento do credor ocorrer após a expedição do precatório, o juízo da execução expedirá ofício Retificador indicando em campo próprio do formulário os novos beneficiários habilitados do crédito requisitado, e havendo a existência de partilha já efetivada pelo juízo do inventário judicial ou extrajudicial apresentado ao juízo da execução, deverá indicar os respectivos quinhões a ser destacada a cada um dos herdeiros, e, para o caso de inexistir formal de partilha, o ofício Retificador será expedido em nome do Espólio representado por inventariante. § 3º Para fixação dos quinhões, deverá o(a) juiz(a) da execução observar o que foi decidido em inventário judicial, extrajudicial e, inclusive, sobrepartilha, ante a necessidade de individualizar as retenções nos pagamentos. § 4º A habilitação processual não resulta na definição de valores destinados aos herdeiros ou à divisão de bens do de cujus , nem autoriza que os herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, sendo imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC, devendo o documento extraído de inventário judicial ou extrajudicial relacionar o crédito que se pretende levantar. § 5º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. § 6º Havendo a comprovação de pendência na tramitação de inventário judicial, os valores dos créditos devidos decorrentes de precatório serão colocados à disposição do juízo do inventário, e depositados em conta judicial indicada por ele. § 7º Inexistindo a comprovação de tramitação de inventário judicial ou extrajudicial, ou na pendência de tramitação de inventário extrajudicial, os valores decorrentes de precatório serão depositados em conta judicial à disposição do juízo da execução. § 8º Havendo a juntada de partilha ou sobrepartilha nos autos do precatório, com definição expressa do quinhão de cada um dos herdeiros sucessores do crédito, o(a) Juiz(a) Gestor(a) de Precatórios poderá despachar para que a ordem de pagamento seja realizada nos termos do formal apresentado, sem a necessidade de retorno dos autos ao juízo da origem. § 9º Os sucessores do credor falecido poderão utilizar o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC para formalizar partilha, sobrepartilha ou inventário negativo, com menção expressa do crédito decorrente do precatório, sob pena da veracidade das informações prestadas, para fins de cumprimento do disposto § 4º. De igual modo, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Isso posto, forte na fundamentação acima descrita, DETERMINO a intimação do Juízo da origem para que se manifeste quanto ao Pedido do evento 57, PED_HABILIT1 , devendo comunicar nos presentes Autos a respectiva Decisão, por gentileza! Sendo o caso de expedir Ofício Precatório Retificador, esclareço que este Precatório está validado ( evento 8, CERTVALID1 , em 08/07/2019) e está sendo encaminhado ao Juízo da origem para manifestação, não havendo necessidade de realizar novo cálculo , nos termos do § 6° 1 do art. 6° da Portaria n°. 2673/2024-TJTO. Ainda, DEFIRO o Pedido do evento 56, PET1 , para que " os presentes autos sejam vinculados ao Dr. TACIANO CAMPOS RODRIGUES – PROCURADOR MUNICIPAL, (...) em razão do fim do contrato de prestação de serviços jurídicos entre Município de Ananás/TO e estes Advogados" , devendo a Secretaria de Precatórios promover a alteração requerida. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens! Palmas, data certificada pelo sistema. 1 . Art. 6°. (...) § 6º Em precatórios já validados encaminhados ao juízo da execução para eventuais correções e manifestações, é desnecessária a realização de novo cálculo, independente de qual seja o motivo do envio de ofício retificador pelo juízo da execução. (...)

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Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Juliana Borges Fortes Mariano e outros

ID: 299124386

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009561-56.2016.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

JULIANA BORGES FORTES MARIANO MARCO ANTONIO MARIANO

80

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009561-56.2016.4.04.7112/RS EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: MARCO ANTONIO MARIANO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MARIANO (OAB RS0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009561-56.2016.4.04.7112/RS EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: MARCO ANTONIO MARIANO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MARIANO (OAB RS027706) EXECUTADO: JULIANA BORGES FORTES MARIANO (Inventariante) PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710022631480 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃOO Excelentíssimo Senhor Doutor RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA, Juiz Federal, da 2ª Vara Federal de Canoas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução de Título Extrajudicial acima referida, que tramita perante este Juízo, situado à Rua XV de Janeiro, 521, 11º Andar, Bairro Centro, CEP: 92.010-300, Canoas/RS, com expediente externo das 13h00min às 18h00min.PRIMEIRO LEILÃO: 25/08/2025 às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 01/09/2025 às 11:00 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% (cinquenta por cento) exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Tanto no primeiro, quanto no segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11:00 horas, o encerramento do lote 02 às 11:02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, será acrescido 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término de leilão. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "REPASSE", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o leilão propriamente dito.LOCAL: O leilão será realizado através do site www.jrleiloes.com.br.Leiloeira: Joyce Ribeiro, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS, fone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, Site: www.jrleiloes.com.br.DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Residência em Alvenaria c/aprox. 439,54m², situado na Rua Saldanha da Gama, nº 847, Centro, São Leopoldo/RS, CRI 63.047.DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno, situado na Cidade de São Leopoldo/RS, no Centro, composto do lote s/n°, da quadra 77 da planta geral da cidade, Zona 01, Setor E, no quarteirão formado pelas ruas Saldanha da Gama, Conceição, São Francisco e Presidente Roosevelt, medindo cinco metros e cinquenta e oito centímetros (5,58) de frente, a leste, no alinhamento da Rua Saldanha da Gama, lado ímpar da numeração dos prédios, e igual metragem na face oposta, a oeste, a entestar com imóvel de Senhorinha de Ávila ferrão; por vinte e seis metros e quarenta centímetros (26,40m) de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se, por um lado, ao norte, com imóvel de Samuara – Participações Societárias LTDA., e, pelo outro lado, ao sul, com imóvel de N.C. Klein Incorp. Adm. de Imóveis Ltda., distando esta última face 19,45m da esquina da Rua Conceição.OBS.: Conforme AV.6, foi construída uma residência unifamiliar em alvenaria, com área de 439,54m², situada à Rua Saldanha da Gama, n° 847. Imóvel matriculado sob o n° 63.047 no Cartório de Registro de Imóveis de São Leopoldo.Avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 19 de fevereiro de 2025.Localização do bem: Rua Saldanha da Gama, nº 847, Centro, São Leopoldo/RS.Depositário: Não informado.Ônus: Consta Hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Arrolamento de bens em favor da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL de Novo Hamburgo/RS; Sequestro nos autos de n° 2008.71.07.002114-7 (5018103-10.2018.40.4.7107), em favor da JUSTIÇA PÚBLICA, em trâmite na Vara Federal Criminal e Juizado Especial Federal adjunto de Caxias do Sul/RS; Notícia de ação nos autos n° 0027444-88.2016.8.21.0033 (5005426-85.2016.8.21.0033), em favor de RAFAEL FABIANO DA SILVA, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS; Penhora nos autos de n° 5000017-31.2016.8.21.0033, em favor de CREDIZA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA., em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS; Penhora nos autos nº 5129367-61.2022.8.21.0001, em favor de SIDNEI FRANKE MACHADO, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Hipoteca Judicial nos autos nº 001/1.15.0052339-0(5023533-16.2015.8.21.0001), em favor de SIDNEI FRANKE MACHADO, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.REGRAS GERAIS DO LEILÃOConsiderando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo Juízo.Ciente que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial.O leilão será realizado em duas datas distintas, conforme designadas acima.Quem pretender arrematar dito bem, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento.Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.Acaso reste suspenso o leilão, em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, no percentual de 2% do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento do credor.Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC.Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 §5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB - Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC).REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEISO lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC).A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação.O pagamento será à vista, mediante caução de 20% do lance vencedor e comprovação do depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeitoCaberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento.Parcelamento para imóvel:Será admitido parcelamento do lance em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria, com identificação do lote e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará ao Registro de Imóveis a averbação do cancelamento da cláusula resolutiva.Outros bens móveis:Não será permitido o parcelamento do valor de outros bens móveis.VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte:a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 90 (noventa) dias;b) restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico.Deverá a Sra. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. Caso não seja o executado encontrado, fica intimado da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único).Fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região): se o executado casado for, o seu cônjuge ou companheiro, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais.Dado e passado nesta cidade de Canoas, aos 10 de junho de 2025. Eu, Enio Clóvis Thewes, Técnico Judiciário, digitei, e, eu, Wiliam Ulisses da Silva, Diretor de Secretaria, conferi o presente edital.

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Processo nº 5000017-15.2023.4.03.6340

ID: 195401054

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000017-15.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 22/11/2024

Polo Ativo:

EDNA DURVALINA DE GODOI CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000017-15.2023.4.03.6340 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000017-15.2023.4.03.6340 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: EDNA DURVALINA DE GODOI CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. Colhe-se do laudo pericial (id 293253875) que a autora possui transtorno de personalidade com descontrole de humor. O perito concluiu que não há incapacidade para a atividade laborativa da parte autora. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. A perícia por especialista somente é exigível, em situações excepcionais devidamente alegadas e comprovadas. Ausentes essas circunstâncias, é plenamente válida a perícia feita por profissional generalista. Nesse sentido caminha a jurisprudência consolidada da TNU, conforme exemplifica o seguinte julgado: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA COM ESPECIALISTA NA PATOLOGIA ALEGADA. DESNECESSIDADE QUANDO NÃO CONSTITUIR CASO DE MAIOR COMPLEXIDADE OU DE DOENÇA RARA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 42. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.) Por fim, quanto às condições pessoais da parte autora, essa análise é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, 7 de novembro de 2024.

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Processo nº 5000017-85.2025.4.03.6100

ID: 312440456

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000017-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILENA KLEIN PUSSINELLI CHRISTE BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000017-85.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MILENA KLEIN PUSSINELLI CHRISTE BORBA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000017-85.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MILENA KLEIN PUSSINELLI CHRISTE BORBA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MILENA KLEIN PUSSINELLI CHRISTE BORBA contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, com o objetivo de assegurar a abertura do procedimento de revalidação de seu diploma estrangeiro de Medicina pelo trâmite simplificado, com a sua conclusão em até 90 (noventa) dias. A liminar foi indeferida. A UNIFESP requereu seu ingresso ao feito, nos termos do art. 7, II, da Lei 12.016/2009 e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. A sentença denegou a segurança, com fundamento no inciso I do artigo 487,do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Em apelação, a impetrante pleiteou a procedência da ação. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), assegurando-se o julgamento pelo órgão colegiado e salvaguardando-se os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba e promova o processo de revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. Verifico, na presente hipótese, que todas as universidades públicas se encontram autorizadas a revalidar diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a teor do que dispõe a Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, verbis: "Art. 48. (....) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." Outrossim, estabelece o artigo 53 do mesmo diploma legal: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (....) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;" Anoto que Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.349.445/SP, decidido sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento de que se garante às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/98 e no artigo 207 da Constituição Federal. O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) Anote-se, ainda, ser a adoção de procedimento para a revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira prerrogativa da Universidade e exercida sempre que a Administração considere conveniente, encontrando-se inserida no poder discricionário exercido no âmbito da autonomia universitária assegurada no art. 207 da Constituição Federal. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim prevê: “(...). Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5° O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. (...).” Por seu turno, a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, tampouco limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. Confira-se: “(...). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...).” A par disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023, que entrou em vigor em 21/08/2023, estabelece que: “(...). Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. (...). § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...).” Dessa forma, ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, a impetrante, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal do Estado de São Paulo - UNIFESP. Destarte, ao eleger a UNIFESP, aceitou a apelante todas as normas dessa instituição superior de ensino, concernentes ao procedimento por ela adotado para a revalidação de diplomas estrangeiros. Ademais, não há, na Lei n.º 9.394/96, vedação ao procedimento adotado pela instituição de ensino superior, que se insere, pois, no exercício da supracitada autonomia universitária. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: AI 5034763-14.2023.4.03.0000, rel. Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024; AI 5034765-81.2023.4.03.0000, rel. Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024 e ApCiv 5030791-69.2023.4.03.6100, rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024. Por derradeiro, insta assinalar que a recente Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, foi específica ao deixar de fora a revalidação simplificada do diploma do curso de Medicina: "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina." A resolução também estabelece que, nos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, será exigida a aprovação no exame Revalida: "Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por Universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000017-94.2018.8.21.0054

ID: 313677079

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-94.2018.8.21.0054

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DA CAS MAFFINI

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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LIVANA GUIMARAES MACIEL FERRARI

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MARCELO ROCHA MARINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000017-94.2018.8.21.0054/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise acerca do pedido de extinção do feito por perda sup… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000017-94.2018.8.21.0054/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise acerca do pedido de extinção do feito por perda superveniente do objeto, formulado pela parte ré, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN , na petição juntada ao Evento 95 . A demandada sustenta, em suma, que a celebração do Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa ao Regime de Concessão de Serviço Público (TAAC) com o MUNICÍPIO DE ITAQUI , em setembro de 2023, após a sua desestatização, teria promovido a novação das obrigações contratuais originalmente pactuadas em 2009. Consequentemente, argumenta que as obrigações específicas que fundamentam a presente ação, notadamente a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em prazo determinado, teriam sido substituídas por metas de universalização mais amplas e flexíveis, alinhadas ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), o que esvaziaria o interesse processual na continuidade da demanda. Para corroborar sua tese, junta aos autos decisões e pareceres jurídicos que entende aplicáveis à espécie. Intimado a se manifestar, o MUNICÍPIO DE ITAQUI , no Evento 97 , rechaçou a tese de perda de objeto. Aduziu que o próprio TAAC prevê expressamente a continuidade da relação contratual, sem implicar em solução de continuidade ou quitação de obrigações pretéritas inadimplidas. Sustenta que a demanda não se resume à obrigação de fazer futura, mas também engloba a reparação pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual histórico por parte da CORSAN, danos estes que não foram objeto de renúncia ou transação no novo instrumento. Afirma, ainda, que a obrigação de implantar a ETE ou apresentar uma solução técnica alternativa para o esgotamento sanitário persiste, e que a assinatura do termo aditivo, em grande medida, deu-se por adesão, não significando a abdicação dos direitos já postulados em juízo. O Ministério Público , em seu parecer constante do Evento 96 , opinou pelo indeferimento do pedido de extinção. Corroborou o entendimento do Município autor, afirmando que o aditivo contratual não possui o condão de revogar as obrigações pendentes do contrato original, especialmente no que tange à reparação de danos ambientais e à coletividade, já amplamente documentados nos autos, inclusive por meio de laudos periciais da Polícia Federal. Salientou que a matéria de fundo, incluindo a responsabilidade pelo inadimplemento e suas consequências, permanece hígida e pendente de análise meritória. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se em verificar se a celebração do Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa ao Regime de Concessão de Serviço Público (TAAC), no contexto da privatização da ré, implica a perda superveniente do interesse de agir do Município autor, de modo a justificar a extinção prematura do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De uma análise detida dos argumentos e dos documentos coligidos, exsurge que a pretensão extintiva da demandada não merece prosperar. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação . A necessidade da tutela jurisdicional se faz presente quando a parte não pode obter o bem da vida pretendido por outros meios, enquanto a adequação se refere à escolha do procedimento correto para alcançar tal finalidade. No caso em tela, a parte ré alega que a repactuação das obrigações no TAAC tornou a via judicial desnecessária, pois o objeto da lide teria se esvaído. Contudo, tal argumento parte de uma premissa equivocada ao desconsiderar a amplitude do objeto da presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos. A petição inicial, e todo o desenvolvimento processual subsequente, não se limita a postular o cumprimento futuro de uma obrigação específica — a construção da ETE. Ela busca, de forma igualmente contundente, a responsabilização da CORSAN pelo longo período de inadimplemento contratual e a consequente reparação dos danos materiais e ambientais causados à municipalidade e seus cidadãos. Nesse sentido, o próprio Termo Aditivo (Evento 95, ANEXO2) , em seu Considerando III , é claro ao dispor: "...que a desestatização não causa solução de continuidade na relação contratual entre a CORSAN e o Município, mas impõe a sua requalificação para o regime de concessões de serviços públicos..." A expressão "não causa solução de continuidade" é fundamental para o deslinde da questão. Ela indica que o novo instrumento se sobrepõe ao anterior no que tange à regulação futura da prestação dos serviços, adaptando-a ao regime de concessão e às novas metas legais, mas não opera como uma anistia ou um perdão tácito para as violações contratuais passadas e seus consectários. A menos que houvesse uma cláusula expressa de quitação mútua e renúncia a direitos pretéritos, o que não se verifica, as responsabilidades decorrentes do período anterior à repactuação permanecem íntegras e passíveis de discussão judicial. A pretensão indenizatória do Município, fundamentada nos danos ambientais já quantificados em laudos técnicos juntados aos autos – como o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 116/2022-NUTEC/DPF/SMA/RS (Evento 13, OUT7) , que estimou o dano ambiental em R$ 14.183.640,89 (quatorze milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos) – constitui, por si só, um objeto processual autônomo e suficiente para justificar a continuidade do feito. A celebração de um novo acordo sobre metas futuras não tem o poder de, retroativamente, apagar os prejuízos já consolidados pelo tempo em que a obrigação original não foi cumprida. Ademais, a alegação de que a obrigação de construir a ETE foi substituída por metas genéricas de universalização não afasta o interesse na discussão. Primeiro, porque, como bem pontuou o Ministério Público, a demandada não demonstrou ter apresentado ao Município uma solução técnica alternativa e concreta para o tratamento do esgoto, o que mantém a controvérsia sobre a obrigação de fazer. Segundo, e mais importante, a análise sobre se a obrigação original foi ou não cumprida no tempo e modo devidos é matéria de mérito, essencial para a aferição da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Por fim, a jurisprudência colacionada pela ré, referente ao caso do Município de Pinheiro Machado ( Evento 95, ANEXO4 ), não se amolda à presente situação. Naquele feito, a extinção decorreu da concordância expressa do Município autor e do Ministério Público. No presente processo, tanto o MUNICÍPIO DE ITAQUI quanto o Parquet se opõem veementemente à extinção, defendendo a subsistência de seu interesse no prosseguimento da lide para a apuração completa das responsabilidades e reparação dos danos. Dessa forma, a readequação contratual operada pelo TAAC pode, eventualmente, impactar a forma de cumprimento das obrigações futuras, mas não possui o condão de fulminar a pretensão de ver declarada a responsabilidade da ré pelo inadimplemento passado e de obter a correspondente indenização por perdas e danos. O interesse processual do autor, portanto, permanece hígido. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de extinção do processo por perda superveniente do objeto, formulado pela parte ré no Evento 95 , por entender que subsiste o interesse de agir do Município autor, especialmente no que tange à pretensão de reparação por perdas e danos e à definição das obrigações inadimplidas. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma pormenorizada e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência e necessidade para o deslinde dos pontos controvertidos remanescentes, sob pena de preclusão. Caso haja postulação de prova oral, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas, a fim de viabilizar a adequada organização da pauta de audiências. O silêncio das partes será interpretado como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra, com base na prova documental já produzida. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 0800887-04.2024.8.10.0115

ID: 280521363

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800887-04.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CELETEM S.A

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BANCO CELETEM S.A e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaração de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, formulada por MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Narra a inicial, em suma, que a parte requerente está sofrendo descontos em sua conta bancária, a qual utiliza para receber verba de natureza alimentar, operacionalizados pela parte requerida, em virtude de suposto empréstimo, o qual afirma não ter solicitado. Requer, dessa forma, que a dívida e o contrato sejam declarados inexistentes, bem como sejam reparados os danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço pela parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, pois a parte requerente teria assinado o respectivo instrumento contratual para concessão de crédito, bem como recebido e se beneficiado do valor. A parte autora juntou perícia grafotécnica e papiloscópica produzida unilateralmente, sendo que a primeira concluiu por indícios de falsidade da assinatura a rogo presente no contrato, ao passo que a segunda foi inconclusiva quanto a digital. Impugnação da parte requerida ao parecer juntado, querendo perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que fez a assinatura a rogo do contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto as preliminares, devem ser rejeitadas. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir. Isto porque o prévio requerimento extrajudicial como forma de composição da lide encontra-se adstrito às hipóteses excepcionais previstas no julgamento do RE 631240, em especial, àquelas concernentes à seara previdenciária, como forma de condicionar o acesso à justiça. O instituto da decadência não se aplica ao presente caso, ao passo que não se verifica prescrição a ser declarada, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que tem como marco inicial de contagem o último desconto, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a feitura de perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que teria assinado a rogo em favor de sua mãe, cabe dizer que já foi juntada perícia pelo autor, que concluiu por indícios de falsidade da assinatura. Outrossim, o requerido foi intimado para exercer o contraditório quanto ao laudo, se limitando a requerer realização de perícia, sem apresentar razões pelas quais a autoral não deveria ser aceita. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, entendo que o pedido autora é procedente. A operação de cartão de crédito consignado é reconhecida em nosso ordenamento jurídico como um mútuo bancário válido, mas que como todo negócio jurídico tendo como parte o consumidor, sobretudo hipervulneráveis como idosos de pouca instrução, precisa atender sobretudo a requisitos de transparência. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS exige que nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI). Em leitura do termo de adesão juntado na contestação, verifico a omissão das informações acima, sendo informado ao consumidor tão somente a possibilidade de realização de um saque por meio do cartão de crédito consignado, sem especificação clara de como esse valor será pago. A Inexistência dessas informações torna o beneficiário cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas. Tais fatos levam esse Juízo a concluir que a operação objeto dos autos, da forma como realizada, se trata de verdadeiro cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. É vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços, ou mesmo de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – na forma dos arts. 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, houve falha na prestação do serviço, por violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, cooperação e informação qualificada, além da função social do contrato, devendo ser observadas as disposições dos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido já decidiu o TJMA: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE ALEGA TER CONTRAÍDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE RESERVA DE MARGEM EM TERMO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO. IRDR nº 53.983/2016, 4º TESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. 1. “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 2. A parte recorrente afirma que foi ludibriada por preposto do banco recorrido, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Da análise do termo de adesão assinado, constata-se que não há a informação sobre reserva de margem, e embora o banco tenha juntado instrumento contratual, não se desincumbiu de seu dever de informação, (art. 6º, III, do CDC). 3. Apelo provido. (TJMA - ApCiv 0821118-50.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 12/08/2024).” Diante tais fatos e provas, este Juízo não pode decidir de outro modo, senão pelo deferimento de pedido autoral no que se refere à declaração de inexistência de débitos, bem como a nulidade do contrato debatido, com a exclusão definitiva dos débitos junto ao INSS. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco requerido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte requerente. Prevê o art. 42 do CDC, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores que foram pagos indevidamente, ressalvado unicamente a hipótese de engano justificável, o que não é o caso dos autos. Quanto ao dano material, vejo que o seu montante final depende de apuração atualizada dos valores, e que estes podem ser fornecidos pela parte promovente pela feitura de simples cálculos aritméticos, pelo que será determinado na parte dispositiva a juntada de planilha no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse mister, ressalto que tal questão não torna a sentença ilíquida, conforme já decidiu a jurisprudência dos nossos Tribunais, em diversos casos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A sentença não é ilíquida, visto que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Assim, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013346-79.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2020). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. TABELA DE VALORES APRESENTADA NA FL. 83 DOS AUTOS PRINCIPAIS (SISTEMA SAJ 1º GRAU). APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO ART. 509, §2º, DO CPC. "NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA PENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO" (TOURINHO NETO, FERNANDO DA COSTA. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS: COMENTÁRIOS À LEI N° 9.099/95/ FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO E JOEL DIAS FIGUEIREDO JÚNIOR. - 8º. ED. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2017. P.338). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EFETUADA (EVENTO 6, DEC10). ART. 854, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".(TJSC – Processo 5000017-98.2017.8.24.0910 Órgão Julgador Gab 01 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgamento 26 de Janeiro de 2022 Relator Alexandre Morais da Rosa). No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da parte promovente transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Até mesmo porque este dano poderia ter sido amenizado caso a promovida tivesse mais zelo e cautela ao efetuar suas transações, repudiando empréstimos sem autorização do consumidor. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nesta demanda e todos os reflexos dela decorrentes. (2) CONDENAR a parte requerida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário/conta bancária da parte requerente, conforme planilha de cálculo a ser apresentada no prazo de cinco dias, acompanhado dos comprovantes dos descontos. Os danos materiais serão corrigidos desde a data do desconto com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. (3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, a data do contrato que ora se anula, nos termos da súmula 54 do STJ. DETERMINO a parte requerida que no prazo de 5 (cinco) dias cancele o contrato de cartão de crédito consignado em questão, bem como se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetuado, limitada inicialmente a trinta descontos. Intime-se o promovido pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer acima. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800887-04.2024.8.10.0115

ID: 280521367

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800887-04.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BANCO CELETEM S.A e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaração de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, formulada por MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Narra a inicial, em suma, que a parte requerente está sofrendo descontos em sua conta bancária, a qual utiliza para receber verba de natureza alimentar, operacionalizados pela parte requerida, em virtude de suposto empréstimo, o qual afirma não ter solicitado. Requer, dessa forma, que a dívida e o contrato sejam declarados inexistentes, bem como sejam reparados os danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço pela parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, pois a parte requerente teria assinado o respectivo instrumento contratual para concessão de crédito, bem como recebido e se beneficiado do valor. A parte autora juntou perícia grafotécnica e papiloscópica produzida unilateralmente, sendo que a primeira concluiu por indícios de falsidade da assinatura a rogo presente no contrato, ao passo que a segunda foi inconclusiva quanto a digital. Impugnação da parte requerida ao parecer juntado, querendo perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que fez a assinatura a rogo do contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto as preliminares, devem ser rejeitadas. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir. Isto porque o prévio requerimento extrajudicial como forma de composição da lide encontra-se adstrito às hipóteses excepcionais previstas no julgamento do RE 631240, em especial, àquelas concernentes à seara previdenciária, como forma de condicionar o acesso à justiça. O instituto da decadência não se aplica ao presente caso, ao passo que não se verifica prescrição a ser declarada, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que tem como marco inicial de contagem o último desconto, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a feitura de perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que teria assinado a rogo em favor de sua mãe, cabe dizer que já foi juntada perícia pelo autor, que concluiu por indícios de falsidade da assinatura. Outrossim, o requerido foi intimado para exercer o contraditório quanto ao laudo, se limitando a requerer realização de perícia, sem apresentar razões pelas quais a autoral não deveria ser aceita. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, entendo que o pedido autora é procedente. A operação de cartão de crédito consignado é reconhecida em nosso ordenamento jurídico como um mútuo bancário válido, mas que como todo negócio jurídico tendo como parte o consumidor, sobretudo hipervulneráveis como idosos de pouca instrução, precisa atender sobretudo a requisitos de transparência. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS exige que nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI). Em leitura do termo de adesão juntado na contestação, verifico a omissão das informações acima, sendo informado ao consumidor tão somente a possibilidade de realização de um saque por meio do cartão de crédito consignado, sem especificação clara de como esse valor será pago. A Inexistência dessas informações torna o beneficiário cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas. Tais fatos levam esse Juízo a concluir que a operação objeto dos autos, da forma como realizada, se trata de verdadeiro cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. É vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços, ou mesmo de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – na forma dos arts. 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, houve falha na prestação do serviço, por violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, cooperação e informação qualificada, além da função social do contrato, devendo ser observadas as disposições dos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido já decidiu o TJMA: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE ALEGA TER CONTRAÍDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE RESERVA DE MARGEM EM TERMO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO. IRDR nº 53.983/2016, 4º TESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. 1. “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 2. A parte recorrente afirma que foi ludibriada por preposto do banco recorrido, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Da análise do termo de adesão assinado, constata-se que não há a informação sobre reserva de margem, e embora o banco tenha juntado instrumento contratual, não se desincumbiu de seu dever de informação, (art. 6º, III, do CDC). 3. Apelo provido. (TJMA - ApCiv 0821118-50.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 12/08/2024).” Diante tais fatos e provas, este Juízo não pode decidir de outro modo, senão pelo deferimento de pedido autoral no que se refere à declaração de inexistência de débitos, bem como a nulidade do contrato debatido, com a exclusão definitiva dos débitos junto ao INSS. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco requerido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte requerente. Prevê o art. 42 do CDC, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores que foram pagos indevidamente, ressalvado unicamente a hipótese de engano justificável, o que não é o caso dos autos. Quanto ao dano material, vejo que o seu montante final depende de apuração atualizada dos valores, e que estes podem ser fornecidos pela parte promovente pela feitura de simples cálculos aritméticos, pelo que será determinado na parte dispositiva a juntada de planilha no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse mister, ressalto que tal questão não torna a sentença ilíquida, conforme já decidiu a jurisprudência dos nossos Tribunais, em diversos casos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A sentença não é ilíquida, visto que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Assim, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013346-79.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2020). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. TABELA DE VALORES APRESENTADA NA FL. 83 DOS AUTOS PRINCIPAIS (SISTEMA SAJ 1º GRAU). APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO ART. 509, §2º, DO CPC. "NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA PENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO" (TOURINHO NETO, FERNANDO DA COSTA. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS: COMENTÁRIOS À LEI N° 9.099/95/ FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO E JOEL DIAS FIGUEIREDO JÚNIOR. - 8º. ED. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2017. P.338). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EFETUADA (EVENTO 6, DEC10). ART. 854, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".(TJSC – Processo 5000017-98.2017.8.24.0910 Órgão Julgador Gab 01 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgamento 26 de Janeiro de 2022 Relator Alexandre Morais da Rosa). No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da parte promovente transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Até mesmo porque este dano poderia ter sido amenizado caso a promovida tivesse mais zelo e cautela ao efetuar suas transações, repudiando empréstimos sem autorização do consumidor. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nesta demanda e todos os reflexos dela decorrentes. (2) CONDENAR a parte requerida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário/conta bancária da parte requerente, conforme planilha de cálculo a ser apresentada no prazo de cinco dias, acompanhado dos comprovantes dos descontos. Os danos materiais serão corrigidos desde a data do desconto com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. (3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, a data do contrato que ora se anula, nos termos da súmula 54 do STJ. DETERMINO a parte requerida que no prazo de 5 (cinco) dias cancele o contrato de cartão de crédito consignado em questão, bem como se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetuado, limitada inicialmente a trinta descontos. Intime-se o promovido pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer acima. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800887-04.2024.8.10.0115

ID: 280521372

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800887-04.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BANCO CELETEM S.A e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaração de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, formulada por MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Narra a inicial, em suma, que a parte requerente está sofrendo descontos em sua conta bancária, a qual utiliza para receber verba de natureza alimentar, operacionalizados pela parte requerida, em virtude de suposto empréstimo, o qual afirma não ter solicitado. Requer, dessa forma, que a dívida e o contrato sejam declarados inexistentes, bem como sejam reparados os danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço pela parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, pois a parte requerente teria assinado o respectivo instrumento contratual para concessão de crédito, bem como recebido e se beneficiado do valor. A parte autora juntou perícia grafotécnica e papiloscópica produzida unilateralmente, sendo que a primeira concluiu por indícios de falsidade da assinatura a rogo presente no contrato, ao passo que a segunda foi inconclusiva quanto a digital. Impugnação da parte requerida ao parecer juntado, querendo perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que fez a assinatura a rogo do contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto as preliminares, devem ser rejeitadas. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir. Isto porque o prévio requerimento extrajudicial como forma de composição da lide encontra-se adstrito às hipóteses excepcionais previstas no julgamento do RE 631240, em especial, àquelas concernentes à seara previdenciária, como forma de condicionar o acesso à justiça. O instituto da decadência não se aplica ao presente caso, ao passo que não se verifica prescrição a ser declarada, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que tem como marco inicial de contagem o último desconto, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a feitura de perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que teria assinado a rogo em favor de sua mãe, cabe dizer que já foi juntada perícia pelo autor, que concluiu por indícios de falsidade da assinatura. Outrossim, o requerido foi intimado para exercer o contraditório quanto ao laudo, se limitando a requerer realização de perícia, sem apresentar razões pelas quais a autoral não deveria ser aceita. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, entendo que o pedido autora é procedente. A operação de cartão de crédito consignado é reconhecida em nosso ordenamento jurídico como um mútuo bancário válido, mas que como todo negócio jurídico tendo como parte o consumidor, sobretudo hipervulneráveis como idosos de pouca instrução, precisa atender sobretudo a requisitos de transparência. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS exige que nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI). Em leitura do termo de adesão juntado na contestação, verifico a omissão das informações acima, sendo informado ao consumidor tão somente a possibilidade de realização de um saque por meio do cartão de crédito consignado, sem especificação clara de como esse valor será pago. A Inexistência dessas informações torna o beneficiário cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas. Tais fatos levam esse Juízo a concluir que a operação objeto dos autos, da forma como realizada, se trata de verdadeiro cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. É vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços, ou mesmo de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – na forma dos arts. 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, houve falha na prestação do serviço, por violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, cooperação e informação qualificada, além da função social do contrato, devendo ser observadas as disposições dos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido já decidiu o TJMA: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE ALEGA TER CONTRAÍDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE RESERVA DE MARGEM EM TERMO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO. IRDR nº 53.983/2016, 4º TESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. 1. “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 2. A parte recorrente afirma que foi ludibriada por preposto do banco recorrido, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Da análise do termo de adesão assinado, constata-se que não há a informação sobre reserva de margem, e embora o banco tenha juntado instrumento contratual, não se desincumbiu de seu dever de informação, (art. 6º, III, do CDC). 3. Apelo provido. (TJMA - ApCiv 0821118-50.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 12/08/2024).” Diante tais fatos e provas, este Juízo não pode decidir de outro modo, senão pelo deferimento de pedido autoral no que se refere à declaração de inexistência de débitos, bem como a nulidade do contrato debatido, com a exclusão definitiva dos débitos junto ao INSS. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco requerido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte requerente. Prevê o art. 42 do CDC, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores que foram pagos indevidamente, ressalvado unicamente a hipótese de engano justificável, o que não é o caso dos autos. Quanto ao dano material, vejo que o seu montante final depende de apuração atualizada dos valores, e que estes podem ser fornecidos pela parte promovente pela feitura de simples cálculos aritméticos, pelo que será determinado na parte dispositiva a juntada de planilha no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse mister, ressalto que tal questão não torna a sentença ilíquida, conforme já decidiu a jurisprudência dos nossos Tribunais, em diversos casos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A sentença não é ilíquida, visto que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Assim, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013346-79.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2020). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. TABELA DE VALORES APRESENTADA NA FL. 83 DOS AUTOS PRINCIPAIS (SISTEMA SAJ 1º GRAU). APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO ART. 509, §2º, DO CPC. "NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA PENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO" (TOURINHO NETO, FERNANDO DA COSTA. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS: COMENTÁRIOS À LEI N° 9.099/95/ FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO E JOEL DIAS FIGUEIREDO JÚNIOR. - 8º. ED. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2017. P.338). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EFETUADA (EVENTO 6, DEC10). ART. 854, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".(TJSC – Processo 5000017-98.2017.8.24.0910 Órgão Julgador Gab 01 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgamento 26 de Janeiro de 2022 Relator Alexandre Morais da Rosa). No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da parte promovente transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Até mesmo porque este dano poderia ter sido amenizado caso a promovida tivesse mais zelo e cautela ao efetuar suas transações, repudiando empréstimos sem autorização do consumidor. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nesta demanda e todos os reflexos dela decorrentes. (2) CONDENAR a parte requerida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário/conta bancária da parte requerente, conforme planilha de cálculo a ser apresentada no prazo de cinco dias, acompanhado dos comprovantes dos descontos. Os danos materiais serão corrigidos desde a data do desconto com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. (3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, a data do contrato que ora se anula, nos termos da súmula 54 do STJ. DETERMINO a parte requerida que no prazo de 5 (cinco) dias cancele o contrato de cartão de crédito consignado em questão, bem como se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetuado, limitada inicialmente a trinta descontos. Intime-se o promovido pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer acima. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Joao Dias x Banco Do Brasil Sa

ID: 260295830

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-15.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALOISIO DE SALES GOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUNIOR ANANIAS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PENA MALSCHITZKY CRESPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARCELOS CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000017-15.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO DIAS CPF: 174.476.316-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por João Dias em face do Banco do Brasil S/A. A parte autora, servidor público aposentado, relata que é titular de conta vinculada ao PASEP, tendo contribuído ao longo de sua carreira conforme exigência legal. Afirma, contudo, que ao consultar o saldo remanescente do fundo em abril de 2024, logo após sua aposentadoria, constatou que a conta estava zerada, embora jamais tenha realizado qualquer saque anterior. Sustenta que os extratos fornecidos pelo próprio Banco do Brasil demonstram a existência de movimentações e desfalques injustificados ao longo dos anos, bem como a ausência de atualização monetária adequada, contrariando as normas que regem o fundo. Aduz que não teve acesso a informações detalhadas sobre os valores depositados e movimentados em sua conta do PASEP durante o vínculo ativo, sendo surpreendido apenas ao momento da aposentadoria. Aponta, ainda, que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 1150) reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e omissão quanto à correta aplicação de rendimentos e correção monetária. Com base em planilha de cálculo anexa, o autor informa que o saldo da conta PASEP em agosto de 1988 era de Cz$ 250.964,00, o que atualizado resultaria em montante superior a R$ 1.033.530,27, valor pleiteado a título de indenização por dano material. Afirma que o banco não apresentou justificativa plausível para as retiradas, tampouco demonstrou que os valores foram recebidos pelo autor. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a citação da parte ré; a não designação de audiência de conciliação em razão da natureza da demanda; a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.033.530,27 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00; a inversão do ônus da prova; e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Inicial de ID nº 10369365175, instruída por documentos, incluindo documentos pessoais (ID nº 10369363032), declaração de hipossuficiência (ID nº 10369360956), extratos bancários (ID nº 10369363292), microfilmagens (ID nº 10369361890), extrato Pasep (ID nº 10369363829) e planilha de cálculo (ID nº 10369366816). Proferiu-se decisão no ID nº 10373179531, deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a citação da parte ré, além da realização de atos ordinatórios. O Banco do Brasil apresentou contestação (ID nº 10389016231), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, impugnando a justiça gratuita e o valor da causa, e, em prejudicial de mérito, a prescrição, defendendo a inaplicabilidade do prazo decenal. Alegando as preliminares de necessidade de suspensão do feito, em decorrência Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, de competência da Justiça Federal e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que atua como mero agente operador do fundo, e que as contas do PASEP são de responsabilidade da União. Alegou que os valores eventualmente disponíveis na conta do autor foram pagos regularmente, que os saques efetuados constam documentados nos microfilmes juntados e que não houve qualquer irregularidade na administração da conta. Sustenta que o autor recebeu os valores que lhe eram de direito e que os extratos apresentados foram emitidos conforme determinação legal. A instituição demandada afirmou, ainda, que os lançamentos realizados na conta do autor decorrem de movimentações legítimas e históricas do fundo, compatíveis com as normas vigentes. Aduz que os argumentos da parte autora são genéricos e não indicam ato ilícito ou nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o suposto dano. Alega, também, que não há qualquer comprovação de dano moral, e que, portanto, é indevida qualquer condenação nesse sentido. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora nas custas e honorários. Na mesma oportunidade, foram anexados documentos, incluindo extratos bancários (ID nº 10389016522), transcrição de microfichas (ID nº 10389012135) e imagens das microfilmagens (IDs nº 10388979348 a 10388998398). Impugnação à contestação acostada no ID nº 10408643082. A parte autora rebateu as preliminares suscitadas na peça defensiva e reiterou a narrativa inicial de que jamais realizou saques em sua conta do PASEP, tampouco recebeu documentos detalhando as movimentações ou o saldo real ao longo dos anos. Afirmou que os documentos juntados pela ré não comprovam a regularidade dos débitos efetuados e que o ônus da prova compete à instituição financeira, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. Reiterou os pedidos formulados na inicial, especialmente a inversão do ônus da prova, com fundamento na hipossuficiência técnica da parte consumidora. O Banco do Brasil requereu, a produção de prova pericial, consistente na análise contábil da movimentação e composição da conta vinculada ao PASEP do autor, com vistas a demonstrar que os valores constantes nos extratos foram corretamente contabilizados e eventualmente pagos conforme previsto na legislação vigente (ID 10418085855). Petição de ID nº 10425337027 apresentada pela parte autora reiterou os pedidos já formulados, sem indicação de novas provas a serem produzidas. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. QUESTÕES PENDENTES 2.1. Preliminares 2.1.1. Ausência de Interesse de Agir Apesar das alegações da instituição financeira requerida, há interesse de agir na pretensão da parte autora, considerando que esta não reconhece o saque realizado e que, inclusive, está pendente julgamento de tema repetitivo relacionado ao ônus da prova sobre os débitos realizados em conta de PASEP. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar. 2.1.2. Ilegitimidade Passiva No julgamento do Tema Repetitivo nº 1500, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A causa de pedir e os pedidos da inicial correspondem às mesmas circunstâncias da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a legitimidade passiva da instituição financeira. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar. 2.1.3. Inépcia da Inicial Apesar da alegação da parte requerida, a petição inicial narra de forma clara os fatos, expôs os fundamentos jurídicos e apresenta pedidos que decorrem de forma lógica dos fatos narrados e do direito exposto, o que afasta a existência de inépcia. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar. 2.1.4. Competência da Justiça Federal – Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo Apesar das alegações da instituição financeira demandada, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, na medida em que somente houve a alegação de realização de saques indevidos na conta do PASEP, não havendo requerimento de recomposição de saldo. Com o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM REVISIONAL DO PASEP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - TEMA 1105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO - CORREÇÃO IRREGULAR E SAQUES NÃO AUTORIZADOS DO SALDO EM CONTA PASEP - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ausente pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, não há que se falar na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, sendo da Justiça Comum a competência para julgamento da lide. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.399937-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) (grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - TEMA 1.105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ausente pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, não há que se falar na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento da lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.534985-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) (grifou-se). Desse modo, REJEITA-SE a preliminar. 2.1.5. Impugnação ao Valor da Causa Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Apesar das alegações da parte demandada, o valor atribuído à causa corresponde à soma do valor atualizado da indenização por dano material (planilha de ID 10369366816) e por dano moral pleiteados na inicial Desse modo, REJEITA-SE a impugnação ao valor da causa. 2.1.6. Impugnação à Justiça Gratuita Apesar da alegação da parte requerida, a parte autora anexou aos autos extratos bancários (ID 10369363292) comprovando a hipossuficiência econômica alegada, o que afasta a impugnação realizada. Desse modo, REJEITA-SE a impugnação à justiça gratuita. 2.2. Prejudicial de Mérito – Prescrição No julgamento do Tema Repetitivo nº 1500, o Superior Tribunal de Justiça fixou as teses de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Conforme consta na inicial (ID 10369365175, pág. 5), a parte autora tomou ciência da inexistência de saldo em sua conta de PASEP em 19 de abril de 2024 (ID 10369363829) e a ação foi proposta em 6 de janeiro de 2025, de modo que não decorreu o prazo prescricional de dez anos. Desse modo, REJEITA-SE a prejudicial de mérito de prescrição. 2.3. Necessidade de Suspensão do Feito O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1300, submetendo a julgamento “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e determinando a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.”. Essa questão pendente de julgamento afeta diretamente a distribuição do ônus da prova e, consequentemente, o julgamento do mérito desta demanda. Desse modo, SUSPENDE-SE o processo até o julgamento final do Tema Repetitivo nº 1300. Após o término da suspensão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o resultado do julgamento e informarem se desejam produzir novas provas. Em seguida, venham os autos conclusos para definição da distribuição do ônus da prova e das questões de fato e de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Jari Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 329246940

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-46.2012.8.24.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JARI TRANSPORTES LTDA - EPP JOAO DILSON FABIENSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-46.2012.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JARI TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI (OAB SC026823) EXECUTADO : JOAO DILSON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-46.2012.8.24.0014/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JARI TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI (OAB SC026823) EXECUTADO : JOAO DILSON FABIENSKI ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI (OAB SC026823) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da Penhora de Percentual do Faturamento da Empresa: Postulou a parte exequente pelo pedido de penhora do percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada Jari Transportes Ltda - EPP ( evento 520, PET1 ). Inicialmente, insta consignar que a penhora sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada é medida excepcional e deve ser deferida somente após o esgotamento de outras formas de cobrança, o que ocorreu nos presentes autos. Determina o artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil que é possível a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora. Assim, para o deferimento do pedido de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência tem entendido que: a) deve ser comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou, ou de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução; b) o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação; c) a observância às disposições contidas nos arts. 862 e 863 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento); d) na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida" (§ 2º do art. 866 do CPC); e) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa (REsp n. 982.915/RJ, Rel. Min. Jospe Delgado, j. 18/12/2007). Neste sentido, colaciono do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, HAJA VISTA NÃO TER VERIFICADO O ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DESTA. RECURSO DA EXEQUENTE. [...]. "A previsão expressa da possibilidade de penhora do faturamento de empresa devedora [...] é novidade que merece aplausos, inclusive pela sua adequada localização neste inc. VII, a revelar que, somente após frustradas as muitas outras possibilidades colocadas pelo presente art. 655, é que se deve admitir a constrição deste elemento tão importante para o funcionamento e a sobrevivência de qualquer empresa que é o seu faturamento; [...]" (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 7. ed. São Paulo: Manole, 2008, p. 871). ""A penhora sobre o faturamento de empresa devedora é medida excepcional, aplicável apenas em hipóteses nas quais não existam outros bens penhoráveis ou na situação em que tais bens sejam insuficientes à garantia do juízo execucional" (Agravo de Instrumento n. 2003.005773-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-11-2003)" (Agravo de Instrumento n. 2014.024603-2, de Timbó, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-4-2015). MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035064-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015). Além disso, é necessária a comprovação de que a penhora pretendida, acaso deferida, não inviabilize o regular desempenho da sociedade empresarial. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS.OPERAÇÕES NA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu a limitação da penhora de recebíveis provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito a 10% sobre a totalidade das execuções fiscais. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. 3. Recurso Especial não provido." (REsp 1676274/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Assim, atentando-se ao fato de que o cumprimento de sentença já perdura há treze anos, sem êxito na obtenção total do crédito, partindo-se da ideia que a execução se desenvolve em interesse do credor, de forma excepcional, entendo que a constrição de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada Jari Transportes Ltda - EPP não impacta de forma significativa na sua subsistência. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA É EXCEPCIONAL BEM COMO COLOCARIA EM RISCO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL À PENHORA. FEITO EXECUTIVO, ADEMAIS, QUE TRAMITA HÁ SEIS ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO A PLENA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À ADOÇÃO DA MEDIDA QUE SE REPUTAM SATISFEITOS. PERCENTUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SIDO DECIDO PELO STJ. "O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 740.491/RJ, rel.: Min. Raul Araújo. J. em: 22-9-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4015987-09.2016.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Mariano do Nascimento, j. 19/04/2018). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE DE PLENO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PARA AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO, EXCEPCIONALMENTE E FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AUTORIZAR A PENHORA DO FATURAMENTO SEM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 769 SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CASO CONCRETO EM QUE A EXECUÇÃO TRAMITA HÁ CERCA DE UMA DÉCADA SEM SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. DEVEDORA AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE SUSCITAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, JAMAIS INDICOU OUTROS MEIOS PELOS QUAIS O DÉBITO PODERIA SER ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSTRIÇÃO, NO PERCENTUAL ARBITRADO, SEJA CAPAZ DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS, POSSIBILITAM A EXCEPCIONAL AUTORIZAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO SEM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ROL PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009522-49.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). Neste norte, a concessão do pleito formulado é medida que se impõe. Isto posto: 1) Com fulcro no art. 835, X, do CPC, DEFIRO a penhora na forma requerida, na busca de valores suficientes para satisfazer a integralidade do quantum debendi , observado o limite de 20% (vinte por cento), que deverá incidir sobre o rendimento bruto mensal da executada. 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. 3) Cumprido o item II, expeça-se o competente mandado de penhora incidente sobre 20% (vinte por cento) do faturamento bruto da empresa executada, ficando, desde já, nomeado o representante legal da executada como administrador/depositário; 4) Pelo mesmo mandado intime-se o representante da parte executada da obrigação de comprovar o faturamento bruto mensal da empresa, apresentando o respectivo balanço, efetuando o depósito em juízo, até o dia 10 de cada mês, de 20% (vinte por cento) da renda bruta do mês anterior, sob pena de fixação de multa diária, que incidirá a partir do dia subsequente, de forma independente para cada obrigação. 5) Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Legais.

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