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Processo nº 8000390-50.2025.8.05.0256

ID: 299009887

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000390-50.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KEVILLY SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8000390-50.2025.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: KEVILLY SANTOS CHAVES Réu: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Vistos... Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por KEVILLY SANTOS CHAVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que consorciou em seu nome um veículo para uso de sua família e, após a contemplação da carta de crédito, concluiu todos os trâmites para aquisição do veículo. Aduz que compareceu ao 24º CIRETRAN de Teixeira de Freitas em 27/11/2024, seguindo todas as orientações para concluir o processo de transferência, incluindo a entrega dos documentos de autorização de transferência de propriedade do veículo, laudo de vistoria realizado no mesmo dia e documentos pessoais, conforme solicitado. Afirma que realizou o pagamento da taxa de transferência e foi informada que poderia buscar o documento após 10 dias úteis. Passado o prazo, a autora retornou ao CIRETRAN em 27/12/2024 e, após aguardar mais de 3 horas, foi informada de que todos os documentos entregues haviam desaparecido e sequer teria sido iniciado o processo de transferência do automóvel. Diante dos fatos, a autora tentou resolver a situação junto ao diretor do órgão, Sr. Marcílio Goulart, chegando a enviar novamente toda a documentação por aplicativo de mensagem. Contudo, ao retornar à autarquia em 10/01/2025, foi surpreendida com a notícia de que teria que pagar novamente o IPVA e a taxa de licenciamento do veículo referentes ao ano de 2025, embora estes tivessem sido pagos pelo antigo proprietário em 13/11/2024, poucos dias antes da primeira visita da autora ao órgão. A requerente alega não possuir condições financeiras para efetuar o pagamento novamente. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a transferência do veículo para seu nome, a confirmação da tutela no mérito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado regularmente, o DETRAN/BA não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela secretaria judicial no ID 491042926. É a síntese dos acontecimentos. Vieram-me os autos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Intempestividade da Contestação e da Revelia Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da contestação apresentada pelo DETRAN/BA. Conforme certificado pela secretaria judicial (ID 491042926), decorreu o prazo para manifestação da parte ré sem qualquer manifestação nos autos. O prazo para contestação da ré expirou em 17/03/2025. Porém, o DETRAN/BA apresentou contestação apenas em 24/03/2025 (ID 492104827), ou seja, manifestamente fora do prazo legal. Sobre a questão, o Enunciado nº 13 do FONAJE da Fazenda Pública é explícito ao estabelecer: "A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei n. 12.153/09 (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.09.2022. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso extraordinário, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação, na hipótese, por se tratar de processo oriundo de Juizado Especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pela instância de origem." (STF - ARE: 1379129 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. PRECEDENTES. 1... PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. INTEMPESTIVIDADE. 1... Em conformidade com o art. 7º da Lei 12.153 /2009, o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação em processo oriundo de Juizado Especial. (TJ-MG - 69001347320248130145. Relatora: Mônica Barbosa dos Santos. Publicado em: 05/08/2024. Assim, Visualizando a tramitação processual, verifica-se que o Promovido apresentou a sua peça defensiva intempestivamente, fora do prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, em obediência ao quanto determinado no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, Decreto a REVELIA da parte promovida. Contudo, é imprescindível apontar que não corre contra o ente público os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade de seus direitos, inteligência do artigo 345, II do CPC, matéria esta já consolidada nos tribunais pátrios, senão vejamos: Agravo interno. Decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração rejeitados por serem meramente protelatórios. Alegação de que o acórdão proferido não avençou todos os temas. Alegação de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia contra o ente público por se tratar de matéria fática. Impossibilidade. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Supremacia do interesse público sobre o privado. Julgamento antecipado. Matéria exclusivamente de direito. Prova documental que deve acompanhar a petição inicial. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 10000679320208260115 SP 1000067-93.2020.8.26.0115, Relator: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. VAGA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS DO INSTITUTO QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS POR SE TRATAR DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Assim, devem ser resguardadas as prerrogativas do recorrente de que contra ele não prevalece a regra da presunção da verdade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, descabe a reabertura de prazo ou a aceitação de contestação intempestiva, como pleiteado pela parte agravante no presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085252260 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 14/12/2021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS PRESTADAS AO MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os efeitos da revelia não são aplicáveis em face da fazenda pública municipal, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2. O nosso ordenamento jurídico estabelece que incumbe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, quais sejam; inexistência de repasse dos descontos previdenciários ao INSS; não recebimento do salário de janeiro de 2015, férias e décimo terceiro, deve a sentença ser mantida quanto a improcedência do pleito inaugural. 3. Havendo a autora sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo, portanto, inexigível o FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03129455220158090176, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Portanto, apesar de decretada a revelia da parte promovida, não alcança contra esta os seus efeitos, conforme fundamentação supra, assim REJEITO de antemão qualquer requerimento da aplicação dos efeitos da revelia. Passo agora à análise do mérito. II - MÉRITO A partir do Decreto Judiciário nº 161, de 18/02/2022, esta 1ª Vara da Fazenda Pública agregou a competência para processamento dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009, com a implantação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. Desse modo, o presente feito por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da retro mencionada Lei, deverá ser processado pelo Rito da mesma. Consequentemente, sem custas no primeiro grau de jurisdição. Entendido isso, vale salientar que, independe do sistema de distribuição do ônus probandi, é indispensável consagrar o artigo 371 do CPC/2015, onde está disposto que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O caso em apreço versa sobre obrigação de fazer consistente na transferência de veículo para o nome da autora e indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço pelo DETRAN/BA. Da análise dos autos, verifico que a autora comprovou, por meio de documentação idônea, que cumpriu todos os requisitos necessários para a transferência do veículo, tendo comparecido ao órgão de trânsito em 27/11/2024, munida de todos os documentos exigidos e efetuado o pagamento da taxa correspondente. Comprovou também que o veículo estava com o IPVA e licenciamento quitados pelo antigo proprietário em 13/11/2024, poucos dias antes da entrega da documentação ao DETRAN. O desaparecimento da documentação por negligência do órgão réu e a consequente não realização da transferência configuram falha na prestação do serviço público, gerando prejuízos à autora, que permaneceu com o veículo em nome de terceiro, apesar de ter cumprido todas as exigências legais para a transferência. Ademais, a exigência de novo pagamento de IPVA e taxa de licenciamento por parte do DETRAN/BA mostra-se desarrazoada, vez que tais débitos já haviam sido quitados quando da primeira tentativa de transferência, e o não processamento do pedido se deu exclusivamente por falha da autarquia estadual. Compete ao DETRAN, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o respectivo certificado de registro. Ao deixar de cumprir tal obrigação por falha própria, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos danos morais, entendo que estes restam configurados in re ipsa, ou seja, presumidos, decorrentes do desvio produtivo do consumidor, da angústia e do transtorno suportados pela autora diante da inércia e do descaso do órgão público, que, mesmo ciente de sua falha, não adotou as providências necessárias para solucionar o problema. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o desvio produtivo do consumidor, caracterizado pela perda de tempo útil em razão da falha na prestação do serviço, é passível de indenização. No que tange ao quantum indenizatório, levando em consideração a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Da Tutela de Urgência Considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, verificados pela comprovação do cumprimento das exigências legais para a transferência do veículo e pelos prejuízos decorrentes da demora na efetivação do registro, entendo cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte Autora para: 1) DEFERIR a Antecipação de Tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DA BAHIA providencie a transferência do veículo descrito na inicial para o nome da autora, KEVILLY SANTOS CHAVES, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a exigência de novo pagamento de IPVA e taxas de licenciamento referentes ao ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros legais (art. 406, §1º do Código Civil) e correção monetária (IPCA/IBGE), contados da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Diligências necessárias. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 12 de Junho de 2025. IGOR BARBOSA DA SILVA Juiz Leigo Vistos, Nos termos do que dispõe o art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teixeira de Freitas, BA. 12 de junho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

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Alzinete Ferreira Santos x Municipio De Teixeira De Freitas

ID: 334287077

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000516-03.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALZINETE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8000516-03.2025.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: ALZINETE FERREIRA SANTOS Réu: REQUERIDO: Municipio de Teixeira de Freitas Vistos... Trata-se de ação de cobrança c/c compensação de danos morais proposta por ALZINETE FERREIRA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas referentes a adicionais de horas extras e adicional noturno não pagos durante o período em que exerceu a função de conselheira tutelar. Narra a parte autora que exerceu o cargo de conselheira tutelar no Município de Teixeira de Freitas no período de 2016 a 2024, realizando plantões de sobreaviso, condição que lhe conferia o direito ao recebimento dos adicionais de horas extras e adicional noturno. Alega que a Prefeitura não realizou o pagamento desses adicionais durante todo o período de sua atuação, tendo começado a receber tais valores apenas a partir de janeiro de 2021, de forma parcial e com considerável atraso. A autora relata que ingressou com processo administrativo coletivo junto com outros conselheiros tutelares (processos nº 7489-2020 e 11318-2021), tendo obtido parecer favorável do procurador municipal, que recomendou o pagamento dos valores devidos. Contudo, afirma que, apesar da promessa inicial do prefeito de quitação do débito, tal compromisso não foi cumprido. Em razão da demora excessiva e da falta de resolução administrativa, a autora decidiu ingressar com a presente demanda judicial, pleiteando o pagamento dos valores devidos, no montante atualizado de R$ 35.510,59 (trinta e cinco mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), além de compensação por danos morais. Despacho inicial deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu (ID 483625775). O Município réu foi devidamente citado em 11/02/2025, conforme certidão de ID 499167555, não apresentando contestação no prazo legal. A parte autora manifestou-se no ID 505195742, requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. I - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, mas antes, cumpre-me analisar a revelia do Promovido. Visualizando a tramitação processual, verifica-se que o Promovido mesmo devidamente citado não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 499167555. Desta forma, se impõe a decretação da revelia da parte promovida, haja vista, que a mesma quedou-se inerte mesmo devidamente citada, não apresentando contestação no prazo legal. Portanto, em obediência ao quanto determinado no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, Decreto a REVELIA da parte promovida. Contudo, é imprescindível apontar que não corre contra o ente público os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade de seus direitos, inteligência do artigo 345, II do CPC, matéria esta já consolidada nos tribunais pátrios, senão vejamos: Agravo interno. Decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração rejeitados por serem meramente protelatórios. Alegação de que o acórdão proferido não avençou todos os temas. Alegação de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia contra o ente público por se tratar de matéria fática. Impossibilidade. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Supremacia do interesse público sobre o privado. Julgamento antecipado. Matéria exclusivamente de direito. Prova documental que deve acompanhar a petição inicial. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 10000679320208260115 SP 1000067-93.2020.8.26.0115, Relator: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. VAGA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS DO INSTITUTO QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS POR SE TRATAR DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Assim, devem ser resguardadas as prerrogativas do recorrente de que contra ele não prevalece a regra da presunção da verdade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, descabe a reabertura de prazo ou a aceitação de contestação intempestiva, como pleiteado pela parte agravante no presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085252260 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 14/12/2021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS PRESTADAS AO MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os efeitos da revelia não são aplicáveis em face da fazenda pública municipal, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2. O nosso ordenamento jurídico estabelece que incumbe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, quais sejam; inexistência de repasse dos descontos previdenciários ao INSS; não recebimento do salário de janeiro de 2015, férias e décimo terceiro, deve a sentença ser mantida quanto a improcedência do pleito inaugural. 3. Havendo a autora sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo, portanto, inexigível o FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03129455220158090176, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Portanto, apesar de decretada a revelia da parte promovida, não alcança contra esta os seus efeitos, conforme fundamentação supra. Passo a análise do mérito MÉRITO A partir do Decreto Judiciário nº 161, de 18/02/2022, esta 1ª Vara da Fazenda Pública agregou a competência para processamento dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009, com a implantação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. Desse modo, o presente feito por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da retro mencionada Lei, deverá ser processado pelo Rito da mesma. Consequentemente, sem custas no primeiro grau de jurisdição. Entendido isso, vale salientar que, independe do sistema de distribuição do ônus probandi, é indispensável consagrar o artigo 371 do CPC/2015, onde está disposto que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A questão controvertida cinge-se à verificação do direito da autora ao recebimento de adicionais de horas extras e adicional noturno pelo período em que exerceu a função de conselheira tutelar no Município de Teixeira de Freitas, especificamente entre os anos de 2016 a 2020, considerando que a partir de janeiro de 2021 a autora afirma ter começado a receber tais verbas, ainda que de forma parcial. Inicialmente, cabe destacar que o art. 70, §3º, da Lei Municipal nº 525/2010, conforme citado na petição inicial, estabelece que "os plantões (horas de sobreaviso) prestados pelos Conselheiros Tutelares que excederem a carga horária, quando devidamente comprovados, serão remunerados na forma da legislação respectiva." Embora a referida lei não especifique a forma de remuneração dos plantões, o art. 82 da mesma lei determina que aos Conselheiros Tutelares aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Teixeira de Freitas: "Art. 82 A fundação de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta lei e nas disposições da Lei nº 238/1999 (Atualmente nº 822/2014), Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Teixeira de Freitas e suas alterações posteriores." Nesse sentido, à míngua de legislação específica, a remuneração dos plantões de sobreaviso deve observar as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Teixeira de Freitas quanto ao serviço extraordinário e adicional noturno. No caso em apreço, verifica-se que a autora comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos, que exerceu a função de conselheira tutelar no período indicado, tendo realizado plantões de sobreaviso conforme as escalas apresentadas. Mais importante, consta dos autos (ID 483620907) que houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado, conforme parecer favorável do procurador municipal nos processos administrativos nº 7489-2020 e 11318-2021, que recomendou o pagamento dos valores devidos. A documentação apresentada pela autora, notadamente as planilhas de horas extras e adicional noturno, bem como as certidões e documentos oficiais, demonstram de forma inequívoca a prestação do serviço extraordinário e noturno, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Assim, restando comprovada a prestação do serviço e o não pagamento das verbas devidas, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à percepção dos adicionais de horas extras e adicional noturno pelo período trabalhado. O valor principal indicado pela autora como devido, R$ 18.850,00, deve ser reconhecido, devendo ainda incluir correção monetária e juros, não tendo sido tal valor impugnado pelo Município réu, devendo conter a ressalva de se verificar o período de prescrição. 1. Da prescrição Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, decorrentes de atos administrativos, são atingidas pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2025, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes de 29/01/2020. Contudo, a própria autora manifestou na inicial que estaria disposta a abrir mão dos valores correspondentes aos anos anteriores a 2019, a fim de agilizar a solução da pendência. Desse modo, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/01/2020, devendo, portanto os cálculos referentes ao direito pleiteado, devem ser aceitos a partir desta data para a frente. 2. DOS DANOS MORAIS No que concerne ao pedido de compensação por danos morais, entendo que não restou caracterizada situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. A jurisprudência pátria tem entendido que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que cause efetivo abalo à dignidade da pessoa. No caso em análise, embora se reconheça o dissabor e os transtornos sofridos pela autora em razão do não recebimento das verbas devidas, não se vislumbra situação excepcional que caracterize efetivo dano moral indenizável, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER a prescrição das verbas anteriores a 29/01/2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; 2. CONDENAR o Município de Teixeira de Freitas ao pagamento dos valores devidos à autora no importe de R$ 18.850,00 (dezoito mil oitocentos e cinquenta reais) a título de adicionais de horas extras e adicional noturno, devendo ser apurado o período não prescrito, acrescido de correção monetária IPCA/IBGE (art. 389 do CPC) a partir da efetiva omissão ocorrida em cada mês, a começar de 29 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020, acrescidos ainda de juros legais (art. 406, §1º do CC) desde a citação; 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 23 de Julho de 2025. IGOR BARBOSA DA SILVA Juiz Leigo Vistos, Nos termos do que dispõe o art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teixeira de Freitas, BA. 23 de julho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

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Corpus Saneamento E Obras Ltda x Robson Edson De Julio

ID: 318890939

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-04.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON EDSON DE JULIO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000067-04.2024.5.02.0073 RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000067-04.2024.5.02.0073 RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA RECORRIDO: ROBSON EDSON DE JULIO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca9d1ad): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000067-04.2024.5.02.0073 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. RECORRIDO: ROBSON EDSON DE JÚLIO ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 6ccd5bc, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, pensão mensal vitalícia, em parcela única, no importe de 10% da remuneração da autora, com redutor de 10%, além de honorários advocatícios, verba pericial e custas processuais. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, Id. 5398a58, acolhidos, id. 3850f07. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário id. 4d5826f, rebelando-se quanto à condenação ao pagamento das indenizações morais e materiais, além da responsabilização pela quitação da verba pericial. Preparo recursal adequado, id. f277cec e seguintes. Contrarrazões autorais regulares, Id. ea60643. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso ordinário interposto. Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso invocado em contrarrazões autorais, por ausência de observância ao princípio da dialeticidade, assinalo que referida hipótese será apreciada no curso do apelo, diante da extensão das matérias debatida e das razões reformistas trazidas pela recorrente. II - Recurso da Reclamada 1. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material: Trata-se de reclamatória trabalhista por meio da qual postulou o autor a condenação patronal ao pagamento de indenização moral e material em razão de incontroverso acidente de trabalho típico. Defendendo-se, a reclamada reconheceu a ocorrência do infortúnio, porém, negou qualquer culpa patronal na respectiva ocorrência. Ainda, negou a redução da capacidade laboral, uma vez que o autor continua a laborar normalmente na idêntica função. Nesse contexto, o MM. Juiz de Primeiro grau determinou a realização de perícia médica para aferição do grau de comprometimento funcional do autor, sobrevindo aos autos o laudo Id. bda876e, do qual cabe destacar as seguintes abordagens e conclusão: "III- ENTREVISTA E EXAME CLÍNICO DO AUTOR (...) ANAMNESE Queixas: Dor em tornozelo esquerdo Histórico clinico ocupacional: Refere o autor que em trabalho no dia 20/12/21 ao subir em seu caminhão escorregou e caiu ao chão torcendo o tornozelo esquerdo sendo socorrido pelo técnico de segurança da reclamada até a Sta . Casa de Mauá onde foi constatado um grave entrose de tornozelo com lesão do ligamento talo fíbular anterior sendo tratado conservadoramente com gesso permanecendo em B-91 até 13/02/23 retornado ao trabalho na mesma função de motorista de caminho onde encontra-se até hoje (...) VI - DISCUSSÃO Meritíssima. Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: O autor sofreu um acidente típico de trabalho em 20/12/21 as 6,40h quando ao subir em seu caminhão escorregou vindo ao chão, fato este reconhecido pela reclamada com emissão da CAT e socorrido pelo técnico de segurança do trabalho até a Santa Casa de Mauá onde foi constatado lesão ligamentar talo fíbular e fratura sem desvio da fíbula esquerda sendo tratado conservadoramente com imobilização gessada e enviado ao INSS em B-91 até 13/02/23 Apesar do excelente trabalho realizado pelos médicos que trataram o autor o mesmo evolui sequela funcional devido a gravidade da lesão ligamentar e óssea compatível com alteração da sindesmose tíbio fíbular que corresponde a um conjunto de 4 ligamentos que mantém a articulação tibiofibular distal (articulação entre a tíbia e a fibula) congruente e bem posicionada, permitindo que o tornozelo tenha um movimento adequado. Baseando-se em tabela SUSEP onde a anquilose total de um dos tornozelos é de 20% sendo de grau médio tal redução ou seja 50%, chegamos a um percentual indenizatório de 10% (50% de 20%) Quanto a incapacidade ("que é quando o indivíduo não consegue ter uma atividade que lhe garanta a subsistência, levando-se em conta também sua idade e a escolaridade") o autor não é incapaz em relação as moléstias alegadas como ocupacionais porém tem sua capacidade laboral diminuída parcialmente definitivamente, já obteve alta em pericia previdenciária, encontrar-se trabalhando para a reclamada como motorista realizando maior esforço para executar seu trabalho." (...) VII- CONCLUSÃO HÁ NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE ALEGADO HÁ DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARCIAL DEFINITIVA". O autor concordou com o laudo, ao passo que a ré apresentou as impugnações na petição id. 8b2c9d3. Por ocasião da audiência id. 9b49803, as partes concordaram com o encerramento da instrução processual sem outras provas e razões finais remissivas. Ao final, o D. Juízo de Origem, escorando-se na conclusão pericial, julgou parcialmente procedente o pedido fundamentando (Id. 6ccd5bc): "... O dever de indenizar exsurge quando há o dano, o ato ilícito e o nexo causal, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Embora, na seara da responsabilidade civil a regra geral seja a subjetividade, adota-se a teoria objetiva nos casos em que a atividade exercida implica maiores riscos ao trabalhador em comparação a outras atividades econômicas, na forma do art. 927, § único do Código Civil, sendo nesse sentido as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, por Sebastião Geraldo de Oliveira, (INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL, Pp. 117): "O fundamento da reparação dos danos, nas atividades de risco, repousa na violação do dever jurídico de garantir segurança ao trabalhador". Para aferição da doença ocupacional foi realizada perícia médica, na qual foi feita uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o reclamante, e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Assim concluiu o expert: (...) Na hipótese em análise, não obstante estabelecer o artigo 479 do CPC que o magistrado "apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213 /91. Pontue-se que para a configuração do nexo causal basta que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Assim, se a atividade profissional provoca risco acentuado ao trabalhador, incorre a empresa no dever de reparar os danos decorrentes das lesões advindas, independente de culpa, o que, por consequência, gera responsabilidade objetiva desta. Dessa forma, como demonstrado que as atividades laborais atuaram como fator contributivo para o desencadeamento da doença que acometeu o trabalhador, atestado pelo nexo causal, exsurge à empregadora a obrigação de indenizar os danos decorrentes...". Nesse contexto, a MM. Juíza de Primeiro Grau condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. A reclamada recorreu e detém parcial razão. O acidente de trabalho foi típico. Com relação à responsabilidade objetiva, razão assiste à ré. Com efeito, diante do entendimento que prevalece perante esta 10ª Turma, a norma constitucional - art. 7º, XXVIII - assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Extrai-se o dever de indenizar que decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição Federal estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não há lugar para o acatamento da responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do art. 927, do Código Civil de 2002. Neste sentido o entendimento da 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, segundo esses preceitos, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do ilícito, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. Por outro prisma, esta Corte Superior tem entendido que o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao assegurar ao trabalhador o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, ainda mais quando a atividade empresarial desenvolvida pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do empregado, como prevê o artigo 2º da CLT. Para a sua aplicação, é indispensável que a empresa, na execução de suas atividades, exponha o trabalhador a um risco superior ao que é submetido o restante da coletividade, circunstância em que a configuração do dano moral prescinde do elemento culpa, fundamentando-se única e exclusivamente na existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que não era de risco a atividade desenvolvida pelo autor no âmbito da reclamada, a saber, supervisor de vendas e serviços. Nesse contexto, não há como se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, visto que o risco de acidente não era inerente à atividade do reclamante. Aplicando-se a teoria subjetiva da reparação civil e ausente qualquer prova a evidenciar que a reclamada tivesse, de alguma forma, contribuído para o acidente ocorrido, não há falar em compensação por danos morais. Precedentes. Assim, não havendo demonstração de conflito com jurisprudência pacificada desta Corte Superior perpetrado pela decisão regional recorrida, não há falar em transcendência política. Ademais, não há falar em transcendência econômica, tendo em vista que o valor atribuído à causa não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Quanto ao critério jurídico, verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas de matéria examinada de forma reiterada e decidida conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, descarta-se a transcendência social do apelo, porquanto não demonstrada a efetiva violação de direito social constitucionalmente assegurado. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência política, social, jurídica ou econômica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 211739720175040406, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se, destarte, a pretensão na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa por lesão decorrente de acidente de trabalho, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Com efeito, diante da natureza e circunstâncias do acidente, a questão se resolve pelo ônus da prova no tocante ao elemento culpa, uma vez que o caso em apreço, reprise-se, não reflete hipótese de responsabilidade objetiva do empregador. E, do reexame do processado, entendo que emergiu configurada a culpa patronal. Segundo a narrativa inicial, "O autor subiu no caminhão para verificar a carga do basculante toco, quando ao descer do caminhão acabou escorregando, vindo a cair e com o impacto do corpo sofreu uma lesão no membro inferior esquerdo." (id. 557469b). Dessa narrativa, à primeira vista, concluir-se-ia que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teria se desequilibrado sozinho. Contudo, analisando detalhadamente a prova documental, em especial o CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho id. 50eae5b, emitido pela própria empregadora, chega-se à conclusão diversa, conforme se extrai da seguinte descrição do infortúnio: "No dia 06/08/2022, por volta das 22h15min, o colaborador Sr. (omissis), matrícula 13001927, Motorista B, estava iniciando a sua jornada de trabalho na Garagem Pesqueiro (rua Itália Giusti, 811), quando o acessar a cabine do caminhão pipa, placa (omissis), para iniciar suas atividades, não notou que a escada estava danificada, com isso ao pisar na mesma, se desequilibrou e caiu no chão, provocando uma entorse em seu pé esquerdo. De imediato seu colega de trabalho, Sr. (omissis), ajudante de serviços diversos, que presenciou o acidente, ajudou o colaborador a se levantar sendo testemunha dos fatos. Após o acidente o colaborador comunicou ao seu superior imediato (...) e ao Técnico de Segurança do Trabalho (...), optando por ir ao Hospital (...), por meios próprios, sendo afastado das suas atividades...". (Grifei) Ora, da descrição do acidente realizada pelo representante patronal verifica-se que o desequilíbrio autoral derivou da escada quebrada utilizada para acesso ao veículo, emergindo evidenciada a culpa da empresa ao deixar de proporcionar um ambiente de trabalho adequado e seguro. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..."(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9) É certo que não se pode, em efetivo, dizer tenha o empregador praticado ato ilícito, posto que "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário...". Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias".É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..." (obra citada). Como se observa, não apenas se caracteriza a culpa quando atua contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que, in casu,emergiu configurada em razão da concessão de um ambiente laboral inseguro (escada danificada de acesso ao caminhão, levando o trabalhador a se desequilibrar). Registre-se que o fato de a ré ter providenciado a regular emissão do CAT nada mais revela o regular cumprimento da obrigação legal, não sendo tal fato suficiente para afastar sua responsabilização para a ocorrência do infortúnio, sendo certo que a ré não aponta qual regra de segurança de trabalho que o autor deveria ter observado e supostamente descumprido, ficando referida alegação no campo da mera retórica argumentativa, desprovida de respaldo fático e jurídico. Portanto, ainda que afastada a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva adotada na Origem, emergiu comprovada a culpa patronal a ponto de atrair a sua responsabilização subjetiva pelo acidente de trabalho típico sofrido pelo autor, diante do fornecimento de ambiente de trabalho inseguro (escada de acesso ao caminhão danificada). 1.1. Dano: O D. Juízo de Origem, a par da responsabilização patronal, condenou a ré ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 10.000,00, bem assim ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no importe de 10% da remuneração do autor, em parcela única, com redutor de 10%, "sendo o termo final da obrigação a expectativa de sobrevida média do brasileiro, segundo IBGE, que para os homens é de 73,1 anos" (Id. 6ccd5bc). Inconformada, recorreu a ré, sem razão. Com relação à redução da capacidade laboral, verifica-se que a recorrente não ataca a conclusão pericial a contento. Registro que o perito avaliador não apontou incapacidade, mas redução parcial e definitiva, "necessitando de maior esforço para executar seu trabalho",ainda que não integralmente impeditiva ao exercício da função. Assim, o fato de o autor ter desempenhando normalmente suas atribuições após o retorno do afastamento não afasta o prejuízo parcial apurado e o dever de reparação. 1.2. Indenização por dano moral: Inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral decorrente da doença laboral redutora da sua capacidade funcional e que inegavelmente traz repercussão no âmbito pessoal e social. Nesse particular, eleva consignar que o fato está calcado nas sequelas resultantes do acidente de trabalho típico, que resultou na redução da capacidade física do autor. Essa condição limitadora certamente dificulta o progresso do trabalhador no sistema produtivo, tolhendo diversas possibilidades, não só profissionais, mas também noutros campos, como o social e o familiar, afastando-o ou dificultando seu contato com o sistema produtivo e dos relacionamentos que dele emergem para o crescimento do indivíduo de modo amplo, impossibilitando novas experiências e conquistas. A circunstância é de constrangimento, de aflição, de medo e insegurança, quiçá de impotência diante de situações que antes poderia resolver sem grande esforço, vendo hoje impedido de até mesmo tentar, tanto face aos aspectos físicos em que a moléstia mais o subjuga, mas também noutras áreas, onde remanesce refreada diante da impossibilidade de vislumbrar progresso, este como se disse, tanto profissional, quanto social e familiar. Há inegável dano. "Não se cogita... em prova da dor ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente..." (In "Reparação Civil por danos morais", Carlos Alberto Bittar, 3ª edição, Revista dos Tribunais/São Paulo, 1999, pág. 136). Já quanto ao valor arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. Assim, sopesada a extensão leve do dano sofrido pelo autor, bem como a capacidade econômica da ré extraída e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem non importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Nada a alterar nesse particular. 1.3. Indenização material: Melhor sorte não acompanha a recorrente, uma vez que verificada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, que passou a necessitar de maior esforço para o exercício das idênticas tarefas, pelo que evidente o prejuízo físico a ser reparado. A tese reformista de impossibilidade de cumulação de benefício previdenciário com verba indenizatória não se sustenta no campo fático (por não estar o autor recebendo qualquer auxílio-previdenciário) como jurídico (dada a natureza distinta das obrigações). Nesse sentido pacífica a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o pensionamento não se confunde e nem se compensa com o benefício previdenciário ou com o complemento salarial que o autor auferiu, visto que estes possuem natureza e fundamento diversos e decorrem de institutos distintos". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ausência de possibilidade de compensação entre a indenização por lucros cessantes e o benefício previdenciário. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-361-17.2018.5.12.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023)." "(...) CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSIONAMENTO MENSAL. ARTIGO 949 DO CÓDIGO CIVIL. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que não poderia haver cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento previsto no artigo 949 o código civil. A jurisprudência pacífica e atual desta Corte é no sentido de que, nos termos do art.121 da Lei nº 8.213/91, a pensão mensal e o benefício previdenciário são institutos distintos, uma vez que possuem naturezas diferenciadas: um possui caráter civil, enquanto o outro detém natureza previdenciária, de modo a ser possível o pagamento cumulativo. Incidência do óbice previsto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. Precedentes. Não provido. (...)" (AIRR-159700-80.2004.5.05.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/10/2018). De outro lado, registro entendimento (pessoal) no sentido de que a indenização por danos materiais deve ser deferida na forma de pensão mensal ao invés de parcela única, isto porque o dano reconhecido tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial e permanente. Entende-se, por isso, impertinente em casos como o presente, fixar a indenização por danos materiais em única parcela, eis que milita em contrário ao escopo efetivo dessa indenização, na medida em que leva em consideração as perdas efetivas enfrentadas pelo lesionado, impondo-se para reparar em espécie a parcela retirada e não mais possível de ser retomada em face do evento danoso, no caso do reclamante, a capacidade laborativa, que reduzida o levará ao subemprego, à submissão a funções de menor complexidade e, como corolário, ao recebimento de valores salariais também menores, sendo certo que nessa esteira, a indenização por danos materiais impositivamente deve ser deferida na forma da pensão mensal, entregando o valor fixado como forma de complementação do ganho mensal/periódico do trabalhador que, em face do dano experimentado, lhe será inferior à que receberia não houvesse sido vítima do infortúnio, tudo de acordo com o previsto textualmente, segundo se interpreta aqui, no art. 950 do Código Civil Brasileiro/2002, verbis: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". E tal interpretação ganha peso quando se confere o contido no parágrafo único do referido art. 950 do Código Civil, ali em que o legislador fez constar, verbis: O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", porquanto não se enxerga em referida estipulação um direito de opção do trabalhador lesionado, sendo tão somente a abertura de possibilidade para que exponha e registre a sua preferência com relação à percepção da indenização por danos materiais, podendo apontar que "prefere" recebe-la na forma de única prestação, cabendo, isto sim, ao Julgador, dentro do seu livre convencimento e sopesando todos os contornos da questão que lhe está sendo apresentada, tais quais o tempo pelo qual deverá ser recebida a pensão, a viabilidade de pagamentos mensais ou não em face dos valores devidos periodicamente, a operacionalidade desses pagamentos, a situação econômico-financeira de ambas as partes e bem assim o impacto que sofrerá a empresa frente aos seus fins sociais, manutenção dos demais empregos e produção, não se podendo esquecer de sopesar, de modo primordial, a competência de administração de importância considerável a ser recebida em parcela única, pelo trabalhador, o qual poderá utilizá-la para fazer frente a outros projetos ao invés de mantê-la para a suplementação mensal salarial, vindo a correr riscos e podendo remanescer desprovido da proteção que a indenização visada entregar. Tudo isso deve ser, portanto, objeto de reflexão, anteriormente à fixação da forma de recebimento da pensão, a fim de manter para o empregador obrigado ao pagamento, assim como para o obreiro, a melhor forma de resolução da pendência. Com essas considerações, em última análise, deve-se compreender pertinente a aglomeração das importâncias para a entrega desde logo de todo o montante devido em forma de indenização única somente naqueles casos em que o trabalhador sofreu dano, merece indenização, mas já restabelecido, não mais padece de nenhum mal, caso que não é o do autor, este que mensalmente percebendo a parcela que lhe restou deferida nesta ação, assegurará sustento e tratamento adequados, podendo, noutras tarefas, é certo, compor renda que melhor lhe atenda às necessidades cotidianas. Entretanto, não obstante o entendimento supra que persiste no íntimo desta Julgadora, há se levar em consideração o pensamento da maioria da E. 10ª Turma, este que aponta para a pertinência do pagamento da parcela única, desde que assim postulado pelo demandante na inicial, sendo este justamente o caso dos autos, onde a autoria optou pelo pagamento da pensão de uma única vez. Destarte, curvando-se ao entendimento da maioria, passa-se a admitir o pagamento da pensão desse modo, não havendo que se falar, portanto, em comprovação autoral anual da incapacidade, devendo a ré em caso de desconformidade com a condenação valer-se de ação revisional se assim entender cabível e oportuno. Desprovejo o apelo. 2. Honorários periciais. Redução: No que tange à alegação de que os honorários devem ser fixados com razoabilidade, melhor sorte acompanha a recorrente. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Medico do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir os honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, mantida no mais a condenação fixada na Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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Corpus Saneamento E Obras Ltda x Robson Edson De Julio

ID: 318890966

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-04.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON EDSON DE JULIO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000067-04.2024.5.02.0073 RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000067-04.2024.5.02.0073 RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA RECORRIDO: ROBSON EDSON DE JULIO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca9d1ad): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000067-04.2024.5.02.0073 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. RECORRIDO: ROBSON EDSON DE JÚLIO ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 6ccd5bc, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, pensão mensal vitalícia, em parcela única, no importe de 10% da remuneração da autora, com redutor de 10%, além de honorários advocatícios, verba pericial e custas processuais. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, Id. 5398a58, acolhidos, id. 3850f07. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário id. 4d5826f, rebelando-se quanto à condenação ao pagamento das indenizações morais e materiais, além da responsabilização pela quitação da verba pericial. Preparo recursal adequado, id. f277cec e seguintes. Contrarrazões autorais regulares, Id. ea60643. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso ordinário interposto. Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso invocado em contrarrazões autorais, por ausência de observância ao princípio da dialeticidade, assinalo que referida hipótese será apreciada no curso do apelo, diante da extensão das matérias debatida e das razões reformistas trazidas pela recorrente. II - Recurso da Reclamada 1. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material: Trata-se de reclamatória trabalhista por meio da qual postulou o autor a condenação patronal ao pagamento de indenização moral e material em razão de incontroverso acidente de trabalho típico. Defendendo-se, a reclamada reconheceu a ocorrência do infortúnio, porém, negou qualquer culpa patronal na respectiva ocorrência. Ainda, negou a redução da capacidade laboral, uma vez que o autor continua a laborar normalmente na idêntica função. Nesse contexto, o MM. Juiz de Primeiro grau determinou a realização de perícia médica para aferição do grau de comprometimento funcional do autor, sobrevindo aos autos o laudo Id. bda876e, do qual cabe destacar as seguintes abordagens e conclusão: "III- ENTREVISTA E EXAME CLÍNICO DO AUTOR (...) ANAMNESE Queixas: Dor em tornozelo esquerdo Histórico clinico ocupacional: Refere o autor que em trabalho no dia 20/12/21 ao subir em seu caminhão escorregou e caiu ao chão torcendo o tornozelo esquerdo sendo socorrido pelo técnico de segurança da reclamada até a Sta . Casa de Mauá onde foi constatado um grave entrose de tornozelo com lesão do ligamento talo fíbular anterior sendo tratado conservadoramente com gesso permanecendo em B-91 até 13/02/23 retornado ao trabalho na mesma função de motorista de caminho onde encontra-se até hoje (...) VI - DISCUSSÃO Meritíssima. Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: O autor sofreu um acidente típico de trabalho em 20/12/21 as 6,40h quando ao subir em seu caminhão escorregou vindo ao chão, fato este reconhecido pela reclamada com emissão da CAT e socorrido pelo técnico de segurança do trabalho até a Santa Casa de Mauá onde foi constatado lesão ligamentar talo fíbular e fratura sem desvio da fíbula esquerda sendo tratado conservadoramente com imobilização gessada e enviado ao INSS em B-91 até 13/02/23 Apesar do excelente trabalho realizado pelos médicos que trataram o autor o mesmo evolui sequela funcional devido a gravidade da lesão ligamentar e óssea compatível com alteração da sindesmose tíbio fíbular que corresponde a um conjunto de 4 ligamentos que mantém a articulação tibiofibular distal (articulação entre a tíbia e a fibula) congruente e bem posicionada, permitindo que o tornozelo tenha um movimento adequado. Baseando-se em tabela SUSEP onde a anquilose total de um dos tornozelos é de 20% sendo de grau médio tal redução ou seja 50%, chegamos a um percentual indenizatório de 10% (50% de 20%) Quanto a incapacidade ("que é quando o indivíduo não consegue ter uma atividade que lhe garanta a subsistência, levando-se em conta também sua idade e a escolaridade") o autor não é incapaz em relação as moléstias alegadas como ocupacionais porém tem sua capacidade laboral diminuída parcialmente definitivamente, já obteve alta em pericia previdenciária, encontrar-se trabalhando para a reclamada como motorista realizando maior esforço para executar seu trabalho." (...) VII- CONCLUSÃO HÁ NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE ALEGADO HÁ DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARCIAL DEFINITIVA". O autor concordou com o laudo, ao passo que a ré apresentou as impugnações na petição id. 8b2c9d3. Por ocasião da audiência id. 9b49803, as partes concordaram com o encerramento da instrução processual sem outras provas e razões finais remissivas. Ao final, o D. Juízo de Origem, escorando-se na conclusão pericial, julgou parcialmente procedente o pedido fundamentando (Id. 6ccd5bc): "... O dever de indenizar exsurge quando há o dano, o ato ilícito e o nexo causal, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Embora, na seara da responsabilidade civil a regra geral seja a subjetividade, adota-se a teoria objetiva nos casos em que a atividade exercida implica maiores riscos ao trabalhador em comparação a outras atividades econômicas, na forma do art. 927, § único do Código Civil, sendo nesse sentido as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, por Sebastião Geraldo de Oliveira, (INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL, Pp. 117): "O fundamento da reparação dos danos, nas atividades de risco, repousa na violação do dever jurídico de garantir segurança ao trabalhador". Para aferição da doença ocupacional foi realizada perícia médica, na qual foi feita uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o reclamante, e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Assim concluiu o expert: (...) Na hipótese em análise, não obstante estabelecer o artigo 479 do CPC que o magistrado "apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213 /91. Pontue-se que para a configuração do nexo causal basta que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Assim, se a atividade profissional provoca risco acentuado ao trabalhador, incorre a empresa no dever de reparar os danos decorrentes das lesões advindas, independente de culpa, o que, por consequência, gera responsabilidade objetiva desta. Dessa forma, como demonstrado que as atividades laborais atuaram como fator contributivo para o desencadeamento da doença que acometeu o trabalhador, atestado pelo nexo causal, exsurge à empregadora a obrigação de indenizar os danos decorrentes...". Nesse contexto, a MM. Juíza de Primeiro Grau condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. A reclamada recorreu e detém parcial razão. O acidente de trabalho foi típico. Com relação à responsabilidade objetiva, razão assiste à ré. Com efeito, diante do entendimento que prevalece perante esta 10ª Turma, a norma constitucional - art. 7º, XXVIII - assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Extrai-se o dever de indenizar que decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição Federal estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não há lugar para o acatamento da responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do art. 927, do Código Civil de 2002. Neste sentido o entendimento da 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, segundo esses preceitos, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do ilícito, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. Por outro prisma, esta Corte Superior tem entendido que o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao assegurar ao trabalhador o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, ainda mais quando a atividade empresarial desenvolvida pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do empregado, como prevê o artigo 2º da CLT. Para a sua aplicação, é indispensável que a empresa, na execução de suas atividades, exponha o trabalhador a um risco superior ao que é submetido o restante da coletividade, circunstância em que a configuração do dano moral prescinde do elemento culpa, fundamentando-se única e exclusivamente na existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que não era de risco a atividade desenvolvida pelo autor no âmbito da reclamada, a saber, supervisor de vendas e serviços. Nesse contexto, não há como se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, visto que o risco de acidente não era inerente à atividade do reclamante. Aplicando-se a teoria subjetiva da reparação civil e ausente qualquer prova a evidenciar que a reclamada tivesse, de alguma forma, contribuído para o acidente ocorrido, não há falar em compensação por danos morais. Precedentes. Assim, não havendo demonstração de conflito com jurisprudência pacificada desta Corte Superior perpetrado pela decisão regional recorrida, não há falar em transcendência política. Ademais, não há falar em transcendência econômica, tendo em vista que o valor atribuído à causa não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Quanto ao critério jurídico, verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas de matéria examinada de forma reiterada e decidida conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, descarta-se a transcendência social do apelo, porquanto não demonstrada a efetiva violação de direito social constitucionalmente assegurado. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência política, social, jurídica ou econômica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 211739720175040406, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se, destarte, a pretensão na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa por lesão decorrente de acidente de trabalho, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Com efeito, diante da natureza e circunstâncias do acidente, a questão se resolve pelo ônus da prova no tocante ao elemento culpa, uma vez que o caso em apreço, reprise-se, não reflete hipótese de responsabilidade objetiva do empregador. E, do reexame do processado, entendo que emergiu configurada a culpa patronal. Segundo a narrativa inicial, "O autor subiu no caminhão para verificar a carga do basculante toco, quando ao descer do caminhão acabou escorregando, vindo a cair e com o impacto do corpo sofreu uma lesão no membro inferior esquerdo." (id. 557469b). Dessa narrativa, à primeira vista, concluir-se-ia que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teria se desequilibrado sozinho. Contudo, analisando detalhadamente a prova documental, em especial o CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho id. 50eae5b, emitido pela própria empregadora, chega-se à conclusão diversa, conforme se extrai da seguinte descrição do infortúnio: "No dia 06/08/2022, por volta das 22h15min, o colaborador Sr. (omissis), matrícula 13001927, Motorista B, estava iniciando a sua jornada de trabalho na Garagem Pesqueiro (rua Itália Giusti, 811), quando o acessar a cabine do caminhão pipa, placa (omissis), para iniciar suas atividades, não notou que a escada estava danificada, com isso ao pisar na mesma, se desequilibrou e caiu no chão, provocando uma entorse em seu pé esquerdo. De imediato seu colega de trabalho, Sr. (omissis), ajudante de serviços diversos, que presenciou o acidente, ajudou o colaborador a se levantar sendo testemunha dos fatos. Após o acidente o colaborador comunicou ao seu superior imediato (...) e ao Técnico de Segurança do Trabalho (...), optando por ir ao Hospital (...), por meios próprios, sendo afastado das suas atividades...". (Grifei) Ora, da descrição do acidente realizada pelo representante patronal verifica-se que o desequilíbrio autoral derivou da escada quebrada utilizada para acesso ao veículo, emergindo evidenciada a culpa da empresa ao deixar de proporcionar um ambiente de trabalho adequado e seguro. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..."(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9) É certo que não se pode, em efetivo, dizer tenha o empregador praticado ato ilícito, posto que "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário...". Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias".É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..." (obra citada). Como se observa, não apenas se caracteriza a culpa quando atua contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que, in casu,emergiu configurada em razão da concessão de um ambiente laboral inseguro (escada danificada de acesso ao caminhão, levando o trabalhador a se desequilibrar). Registre-se que o fato de a ré ter providenciado a regular emissão do CAT nada mais revela o regular cumprimento da obrigação legal, não sendo tal fato suficiente para afastar sua responsabilização para a ocorrência do infortúnio, sendo certo que a ré não aponta qual regra de segurança de trabalho que o autor deveria ter observado e supostamente descumprido, ficando referida alegação no campo da mera retórica argumentativa, desprovida de respaldo fático e jurídico. Portanto, ainda que afastada a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva adotada na Origem, emergiu comprovada a culpa patronal a ponto de atrair a sua responsabilização subjetiva pelo acidente de trabalho típico sofrido pelo autor, diante do fornecimento de ambiente de trabalho inseguro (escada de acesso ao caminhão danificada). 1.1. Dano: O D. Juízo de Origem, a par da responsabilização patronal, condenou a ré ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 10.000,00, bem assim ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no importe de 10% da remuneração do autor, em parcela única, com redutor de 10%, "sendo o termo final da obrigação a expectativa de sobrevida média do brasileiro, segundo IBGE, que para os homens é de 73,1 anos" (Id. 6ccd5bc). Inconformada, recorreu a ré, sem razão. Com relação à redução da capacidade laboral, verifica-se que a recorrente não ataca a conclusão pericial a contento. Registro que o perito avaliador não apontou incapacidade, mas redução parcial e definitiva, "necessitando de maior esforço para executar seu trabalho",ainda que não integralmente impeditiva ao exercício da função. Assim, o fato de o autor ter desempenhando normalmente suas atribuições após o retorno do afastamento não afasta o prejuízo parcial apurado e o dever de reparação. 1.2. Indenização por dano moral: Inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral decorrente da doença laboral redutora da sua capacidade funcional e que inegavelmente traz repercussão no âmbito pessoal e social. Nesse particular, eleva consignar que o fato está calcado nas sequelas resultantes do acidente de trabalho típico, que resultou na redução da capacidade física do autor. Essa condição limitadora certamente dificulta o progresso do trabalhador no sistema produtivo, tolhendo diversas possibilidades, não só profissionais, mas também noutros campos, como o social e o familiar, afastando-o ou dificultando seu contato com o sistema produtivo e dos relacionamentos que dele emergem para o crescimento do indivíduo de modo amplo, impossibilitando novas experiências e conquistas. A circunstância é de constrangimento, de aflição, de medo e insegurança, quiçá de impotência diante de situações que antes poderia resolver sem grande esforço, vendo hoje impedido de até mesmo tentar, tanto face aos aspectos físicos em que a moléstia mais o subjuga, mas também noutras áreas, onde remanesce refreada diante da impossibilidade de vislumbrar progresso, este como se disse, tanto profissional, quanto social e familiar. Há inegável dano. "Não se cogita... em prova da dor ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente..." (In "Reparação Civil por danos morais", Carlos Alberto Bittar, 3ª edição, Revista dos Tribunais/São Paulo, 1999, pág. 136). Já quanto ao valor arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. Assim, sopesada a extensão leve do dano sofrido pelo autor, bem como a capacidade econômica da ré extraída e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem non importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Nada a alterar nesse particular. 1.3. Indenização material: Melhor sorte não acompanha a recorrente, uma vez que verificada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, que passou a necessitar de maior esforço para o exercício das idênticas tarefas, pelo que evidente o prejuízo físico a ser reparado. A tese reformista de impossibilidade de cumulação de benefício previdenciário com verba indenizatória não se sustenta no campo fático (por não estar o autor recebendo qualquer auxílio-previdenciário) como jurídico (dada a natureza distinta das obrigações). Nesse sentido pacífica a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o pensionamento não se confunde e nem se compensa com o benefício previdenciário ou com o complemento salarial que o autor auferiu, visto que estes possuem natureza e fundamento diversos e decorrem de institutos distintos". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ausência de possibilidade de compensação entre a indenização por lucros cessantes e o benefício previdenciário. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-361-17.2018.5.12.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023)." "(...) CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSIONAMENTO MENSAL. ARTIGO 949 DO CÓDIGO CIVIL. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que não poderia haver cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento previsto no artigo 949 o código civil. A jurisprudência pacífica e atual desta Corte é no sentido de que, nos termos do art.121 da Lei nº 8.213/91, a pensão mensal e o benefício previdenciário são institutos distintos, uma vez que possuem naturezas diferenciadas: um possui caráter civil, enquanto o outro detém natureza previdenciária, de modo a ser possível o pagamento cumulativo. Incidência do óbice previsto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. Precedentes. Não provido. (...)" (AIRR-159700-80.2004.5.05.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/10/2018). De outro lado, registro entendimento (pessoal) no sentido de que a indenização por danos materiais deve ser deferida na forma de pensão mensal ao invés de parcela única, isto porque o dano reconhecido tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial e permanente. Entende-se, por isso, impertinente em casos como o presente, fixar a indenização por danos materiais em única parcela, eis que milita em contrário ao escopo efetivo dessa indenização, na medida em que leva em consideração as perdas efetivas enfrentadas pelo lesionado, impondo-se para reparar em espécie a parcela retirada e não mais possível de ser retomada em face do evento danoso, no caso do reclamante, a capacidade laborativa, que reduzida o levará ao subemprego, à submissão a funções de menor complexidade e, como corolário, ao recebimento de valores salariais também menores, sendo certo que nessa esteira, a indenização por danos materiais impositivamente deve ser deferida na forma da pensão mensal, entregando o valor fixado como forma de complementação do ganho mensal/periódico do trabalhador que, em face do dano experimentado, lhe será inferior à que receberia não houvesse sido vítima do infortúnio, tudo de acordo com o previsto textualmente, segundo se interpreta aqui, no art. 950 do Código Civil Brasileiro/2002, verbis: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". E tal interpretação ganha peso quando se confere o contido no parágrafo único do referido art. 950 do Código Civil, ali em que o legislador fez constar, verbis: O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", porquanto não se enxerga em referida estipulação um direito de opção do trabalhador lesionado, sendo tão somente a abertura de possibilidade para que exponha e registre a sua preferência com relação à percepção da indenização por danos materiais, podendo apontar que "prefere" recebe-la na forma de única prestação, cabendo, isto sim, ao Julgador, dentro do seu livre convencimento e sopesando todos os contornos da questão que lhe está sendo apresentada, tais quais o tempo pelo qual deverá ser recebida a pensão, a viabilidade de pagamentos mensais ou não em face dos valores devidos periodicamente, a operacionalidade desses pagamentos, a situação econômico-financeira de ambas as partes e bem assim o impacto que sofrerá a empresa frente aos seus fins sociais, manutenção dos demais empregos e produção, não se podendo esquecer de sopesar, de modo primordial, a competência de administração de importância considerável a ser recebida em parcela única, pelo trabalhador, o qual poderá utilizá-la para fazer frente a outros projetos ao invés de mantê-la para a suplementação mensal salarial, vindo a correr riscos e podendo remanescer desprovido da proteção que a indenização visada entregar. Tudo isso deve ser, portanto, objeto de reflexão, anteriormente à fixação da forma de recebimento da pensão, a fim de manter para o empregador obrigado ao pagamento, assim como para o obreiro, a melhor forma de resolução da pendência. Com essas considerações, em última análise, deve-se compreender pertinente a aglomeração das importâncias para a entrega desde logo de todo o montante devido em forma de indenização única somente naqueles casos em que o trabalhador sofreu dano, merece indenização, mas já restabelecido, não mais padece de nenhum mal, caso que não é o do autor, este que mensalmente percebendo a parcela que lhe restou deferida nesta ação, assegurará sustento e tratamento adequados, podendo, noutras tarefas, é certo, compor renda que melhor lhe atenda às necessidades cotidianas. Entretanto, não obstante o entendimento supra que persiste no íntimo desta Julgadora, há se levar em consideração o pensamento da maioria da E. 10ª Turma, este que aponta para a pertinência do pagamento da parcela única, desde que assim postulado pelo demandante na inicial, sendo este justamente o caso dos autos, onde a autoria optou pelo pagamento da pensão de uma única vez. Destarte, curvando-se ao entendimento da maioria, passa-se a admitir o pagamento da pensão desse modo, não havendo que se falar, portanto, em comprovação autoral anual da incapacidade, devendo a ré em caso de desconformidade com a condenação valer-se de ação revisional se assim entender cabível e oportuno. Desprovejo o apelo. 2. Honorários periciais. Redução: No que tange à alegação de que os honorários devem ser fixados com razoabilidade, melhor sorte acompanha a recorrente. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Medico do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir os honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, mantida no mais a condenação fixada na Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON EDSON DE JULIO

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Processo nº 1000067-61.2025.8.11.0010

ID: 307197731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010. REQUERENTE: ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010. REQUERENTE: ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral e restituição do indébito em dobro proposta por Zulmira Maria da Conceição dos Santos contra MBM Previdência Complementar, partes qualificadas na petição inicial. A autora aduz, em suma, que o réu vem descontando contribuições em sua conta corrente, no entanto, nunca contratou qualquer serviço. Destaca-se dos pedidos da autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, a concessão de assistência jurídica gratuita à autora e o deferimento de tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 180847265. Embora citada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou contestação (id. 180847265). Com vista dos autos, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (id. 194800647). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, considerando que a requerida deixou de oferecer contestação embora devidamente citada, decreto – lhe a revelia com fundamento no artigo 344 do CPC. Desta forma, diante da revelia e desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC: Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Neste sentido: CPC – Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sabe-se que a revelia não enseja automática procedência da ação, neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – PRELIMINAR – DECRETAÇÃO DE REVELIA – REJEITADA - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de o artigo 344 do CPC considerar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e não contestados pela parte requerida, a revelia por si só não impõe a automática procedência da ação e nem pode ser o único fundamento da sentença, uma vez que ainda caberá ao juiz analisar os pedidos contidos na inicial. Não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, a ausência de documentos requeridos pela parte não constitui cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. A aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Segundo o entendimento consolidado na Corte Superior de Justiça é possível a incidência da capitalização dos juros, quando estiver expressamente pactuado no contrato ou a taxa de juros anual pactuada for superior ao duodécuplo da taxa mensal descrita no contrato. Inexistindo a cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em restituição de valores pagos. É desnecessário o chamado prequestionamento explícito, sendo suficiente que o Julgador exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. (TJMT - Ap 108260/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 07/12/2017) (grifei). Todavia, no presente caso, entendo que razão assiste à autora, seja diante da revelia da parte requerida, seja diante da ausência de prova da existência do débito. O fato constitutivo do direito do autor referente à inexistência da relação jurídica é negativo, motivo pelo qual lhe incumbir a comprovação seria lhe exigir a produção da chamada “prova diabólica”, justamente diante da impossibilidade ou extrema dificuldade de comprovação, o que não é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRELIMINAR REJEITADA – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – OCORRÊNCIA – PROVA DO NÃO PAGAMENTO – INVIABILIDADE – PROVA DIABÓLICA INADMISSÍVEL PELO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE - EXONERAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É plenamente válida a citação por edital quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias de obtenção do paradeiro/endereço da requerida/embargante, de maneira que se mostrou plenamente cabível a citação, por meio excepcional. Tendo, a autora, comprovado, satisfatoriamente, a origem da dívida reclamada, é dever da empresa requerida fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, notadamente, a quitação do débito reclamado, o que inocorreu. O fato de o ônus da impugnação especificada não se aplicar ao Órgão Defensor, não retira da parte assistida o dever de comprovar a inexistência do direito vindicado. Pretender, como quer a Defensoria Pública, conferir à instituição financeira o ônus de comprovar que o pagamento dos cheques não foi realizado é providência impossível, que demandaria compelir o banco a fazer prova de fatos absolutamente negativos, revelando-se a exigência de prova diabólica, inadmissível pelo ordenamento jurídico vigente. “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.” (AgInt no AREsp 978.895/SP) (TJMT, N.U 1001167-78.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À NEGATIVAÇÃO – PERICULUM IN MORA EVIDENTE – INEXIGIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A CONTESTAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos em que a parte autora nega a existência de relação jurídica subjacente à negativação, não é possível exigir da parte que traga prova inequívoca de que nunca houve a celebração de contrato que justificasse a inscrição restritiva, porque o ônus de provar que existia, sim, contrato inadimplido, é do réu, nos termos do art. 333, II, do CPC, porque constitui fato impeditivo do direito alegado pelo autor. 2. O ordenamento jurídico pátrio não exige da parte a produção de prova negativa, também conhecida como “prova diabólica”, porque materialmente impossível, de modo que o deferimento do pedido de antecipação da tutela nos casos de inscrição restritiva de crédito sem relação jurídica que a justifique exige apenas que a narrativa dos fatos pela parte autora seja verossímil e que nela não haja incongruências; a verossimilhança das alegações cede em favor do “periculum in mora”, e este decorre do próprio ato ilícito. (TJMT, N.U 0066509-42.2014.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/12/2014, Publicado no DJE 16/12/2014). Isso significa que não se deve, portanto, exigir do autor a comprovação de que não contratou o empréstimo consignado cingido no conflito, pois fato impossível ou extremamente difícil de ser comprovado, reunindo a ré as melhores condições para comprovar que o negócio jurídico existe sim. No presente caso, embora citado, o requerido escolheu por permanecer inerte, abrindo mão portanto de produzir qualquer prova. Portanto, diante do ônus probatório alhures destrinchado e considerando que a requerida não se incumbiu de produzir as provas que lhe cabiam, deixando de demonstrar a existência da relação jurídica com o autor, a pretensão autoral declaratória se revela procedente. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor do empréstimo não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Consequente também é a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR no valor mensal de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos). Condenar a requerida à restituição em dobro de todas as parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência dos juros de mora a partir da citação à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar de cada parcela; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049

ID: 280500589

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801387-16.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049 Autor(a): GLEYCE CASTRO LEITE, Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALVES VIEIRA - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049 Autor(a): GLEYCE CASTRO LEITE, Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALVES VIEIRA - MA14291 Ré(u): COOPERATIVA MISTA ROMA, Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546, CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO – BA15471 SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GLEYCE CASTRO LEITE em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, posteriormente identificada nos autos como COOPERATIVA MISTA ROMA. A Requerente narra que, em 30/05/2020, celebrou contrato de participação em consórcio (Contrato nº 10034071) com a Requerida, efetuando um pagamento inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega, contudo, que foi induzida a erro pelos prepostos da Requerida, que teriam agido de má-fé, dolo e esperteza, aproveitando-se de seus "parcos poderes e pouco estudo" para fazê-la acreditar que estava contratando um financiamento de veículo com promessa de entrega em 15 dias, quando na verdade se tratava de um consórcio, algo que ela expressamente afirmou não querer. Sustenta que a documentação se refere a consórcio, mas que foi ardilosamente levada a crer que era financiamento. Ao tentar desistir, foi informada que o valor pago só seria devolvido no fechamento do grupo e que, atualmente, recebe cobranças de parcelas no valor de R$ 993,75 (novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais; Decisão inicial (ID 35433424) deferiu a justiça gratuita; A Requerida, COOPERATIVA MISTA ROMA, apresentou Contestação (ID 110779519. Preliminarmente, arguiu a nulidade da conclusão sobre possível revelia, sustentando que a citação para a audiência de conciliação foi recebida no mesmo dia do ato, o que violaria a antecedência mínima legal, e requereu a designação de nova audiência ou o recebimento da defesa como tempestiva, afastando a multa por ato atentatório. Requerida afirma que possui procedimentos padronizados em duas etapas para garantir a clareza das informações: a primeira com o representante de vendas e a segunda com uma ligação de pós-venda gravada. Alega que o contrato e a proposta de adesão destacam de forma ostensiva a natureza do consórcio, com alertas em letras garrafais sobre a não comercialização de cotas contempladas e a necessidade de participar das assembleias. Sustenta que a ligação de pós-venda confirma todos os dados e informações, certificando a inexistência de vícios de consentimento. Afirma que todos esses procedimentos foram seguidos no caso da Autora e que possui a gravação da ligação de pós-venda, a qual comprovaria a confirmação da contratação do consórcio e a ciência da Autora sobre seus termos. Réplica à Contestação (ID 118129621); As partes foram intimadas para especificar provas (ID 115398980, 116119674, 118143070). A Requerida peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide por não haver outras provas a serem produzidas (ID 119014511, conteúdo em ID 119014512); Proferido despacho (ID 141667694) reconhecendo que a lide estava em condições de julgamento antecipado, por ser a controvérsia predominantemente jurídica e não haver necessidade de dilação probatória, e determinando a conclusão dos autos para sentença; Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal reside na alegação da Requerente de que foi induzida a erro (vício de consentimento) ao contratar um consórcio, acreditando tratar-se de um financiamento de veículo com entrega rápida, devido à má-fé e omissão de informações por parte dos prepostos da Requerida, aproveitando-se de sua alegada vulnerabilidade (pouco estudo e conhecimento). A Requerida, por sua vez, nega veementemente tais alegações, sustentando que o contrato e seus procedimentos de venda e pós-venda são claros e exaustivos na prestação de informações, comprovando a ciência da Requerente sobre a natureza do negócio jurídico celebrado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Requerente se enquadra no conceito de consumidora como destinatária final do serviço de administração de consórcio, e a Requerida como fornecedora desse serviço. Assim, a responsabilidade da Requerida por eventuais danos decorrentes de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A anulação de um negócio jurídico por vício de consentimento, como erro ou dolo, exige prova cabal de sua ocorrência. O erro substancial, capaz de anular o negócio, é aquele que recai sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais (Art. 138, Código Civil). O dolo, por sua vez, é o artifício malicioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (Art. 145, Código Civil). No caso em tela, a Requerente alega ter sido enganada quanto à natureza do contrato (consórcio vs. financiamento) e quanto à promessa de entrega rápida do bem. A Requerida, em sua defesa, apresenta argumentos e documentos (contrato, proposta, termo de responsabilidade, extrato, referência a áudio de pós-venda) que, em tese, demonstram a clareza das informações prestadas e a ciência da Requerente sobre os termos do consórcio. Assim, de tudo se infere que a consumidora tinha plena ciência de que, ao aderir ao mencionado grupo de consórcio, teria de se submeter às regras contratualmente estabelecidas, inclusive àquelas relacionadas à restituição dos valores pagos nos casos de desistência ou exclusão. No tocante à alegação de vício na manifestação de vontade da autora, imperioso consignar o que estabelece o art. 110 do Código Civil, verbis: "Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento." Verifica-se, portanto, que ainda que se entenda que a autora tenha agido com reserva mental (em virtude de supostas promessas realizadas pela vendedora), não ficou demonstrado que a proponente tinha conhecimento dela, razão por que não há que falar em vício de consentimento. Destaco, ainda, que, apesar da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, o que impõe à Requerida o dever de comprovar a regularidade da contratação e a ausência de vício, a parte Autora não se desincumbiu de demonstrar, de forma convincente, a verossimilhança de suas alegações de induzimento a erro e vulnerabilidade que a impedisse de compreender o negócio. A esse propósito a jurisprudência do C. STJ: "Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada" quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências "(REsp 741393 / PR - rel. Min. NANCY ANDRIGHI Terceira Turma. j. 05.08.2008). A simples alegação de "parcos poderes e pouco estudo", embora relevante para a análise da vulnerabilidade do consumidor, por si só, não é suficiente para anular um contrato, especialmente quando há elementos nos autos que sugerem a disponibilização de informações claras e procedimentos de confirmação. Ademais, a Requerida juntou o extrato do consorciado (ID 110780769), que indica a contratação de uma cota de consórcio (Grupo 0026, Cota 00762.51) com crédito de R$ 40.000,00, prazo de 125 meses, e discrimina as taxas (administração, fundo de reserva, seguro vida). Também consta a situação da cota como "DESISTENTE". A proposta de participação em grupo de consórcio e o termo de responsabilidade, se devidamente assinados pela Requerente e com as cláusulas destacadas conforme alegado pela Requerida (alertas em letras garrafais, não comercialização de cotas contempladas, formas de contemplação por sorteio ou lance), constituem fortes indícios de que as informações essenciais sobre a natureza do contrato foram disponibilizadas. A Requerente, ao assinar tais documentos, declara ter ciência e concordar com seus termos. Neste contexto, a ausência de "provas cabais" por parte da Requerente que demonstrem de forma inequívoca que, apesar dos documentos e procedimentos de pós-venda, ela foi efetivamente enganada e não teve condições de compreender a natureza do contrato, fragiliza sua pretensão anulatória. A alegação de que foi induzida a erro e que não contratou consórcio, por si só, não é suficiente para invalidar um negócio jurídico formalizado por escrito e, aparentemente, precedido de procedimentos de esclarecimento. Conforme a linha de raciocínio apresentada na decisão solicitada, entendo que a Autora não pode se beneficiar da sua própria conduta (assinatura de contrato com cláusulas claras) para alegar desconhecimento ou erro, a menos que comprove de forma robusta que foi ludibriada de tal maneira que sua vontade foi viciada, mesmo diante das informações e procedimentos existentes. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente a técnica e informacional, é um princípio basilar do CDC, mas não implica a anulação automática de qualquer contrato em que o consumidor alegue desconhecimento, sem que haja prova efetiva da falha no dever de informação ou do ardil empregado pelo fornecedor que efetivamente causou o vício de consentimento. No presente caso, com base nos elementos dos autos e na ausência de outras provas produzidas pela Requerente para corroborar suas alegações de dolo e erro insuperável, não vislumbro nos autos elementos suficientes para decretar a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Não comprovado o vício de consentimento e, consequentemente, a nulidade do contrato, os pedidos de indenização por danos materiais e morais perdem seu fundamento. O valor pago como "entrada" (R$ 3.000,00) refere-se a parcelas ou taxas do consórcio contratado. Sendo o contrato válido, a restituição de valores em caso de desistência ou exclusão do consorciado deve observar as regras próprias do sistema de consórcios (Lei nº 11.795/2008) e as cláusulas contratuais, que preveem a devolução após a contemplação da cota excluída ou o encerramento do grupo, com os devidos descontos. A Requerida não se opõe à devolução nos termos legais, mas sim à devolução imediata e integral. Não havendo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano material a ser ressarcido de imediato ou dano moral indenizável. Nesse viés, é de suma importância demonstrar decisões de casos análogos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 – SEGUNDA 1001432-78.2021.8.26.0009) grifei. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - Autora afirma ter sido informada de que poderia resgatar parte dos valores pagos - Ausência de qualquer indício de que a autora tenha sido induzida a erro na contratação do consórcio - Alegação de ilegalidade por alteração de grupo de consórcio não demonstrada - Contrato celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008 - Impossibilidade de devolução imediata das parcelas pagas - Ratificação da r. sentença de improcedência, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1004941-20.2017.8.26.0506; Relatora Des. Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021) grifei. "Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de restituição imediata de quantias pagas c.c. indenizatória por danos morais - Consórcio de imóvel celebrado por pessoa jurídica - Alegação de falsa promessa de contemplação da cota consorcial em 3 (três) meses da assinatura do contrato de consórcio - Improcedência - Falta de indícios mínimos de vício de consentimento do representante legal da empresa autora na celebração do contrato de consórcio - Alegação genérica - Inexistência de ato ilícito - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/08 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/08 - Danos morais não evidenciados - Ação improcedente - Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1000067-58.2020.8.26.0450; Relator Des. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2a Vara; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021). grifei. Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico c.c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais – Contrato de consórcio - Aquisição de bem imóvel – Improcedência – Alegação da autora de ter sido induzida a erro pela representante da ré, pois acreditava estar contratando financiamento imobiliário - Ausência de prova a esse respeito - Ônus da autora de provar suas alegações – Art. 373, inciso I do CPC – Inaplicabilidade, no caso, da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor - Verossimilhança das alegações da autora não evidenciada – Sentença mantida - Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001432-78.2021.8.26 .0009 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) grifei. Portanto, diante da ausência de comprovação do vício de consentimento alegado e da validade do contrato de consórcio, os pedidos formulados na petição inicial não encontram respaldo fático-jurídico. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GLEYCE CASTRO LEITE em face de COOPERATIVA MISTA ROMA. Revogo a tutela de urgência parcialmente concedida na decisão de ID 35433424, no que tange à suspensão do contrato e das cobranças, uma vez que a improcedência dos pedidos afasta a probabilidade do direito invocado. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a Requerente é beneficiária da justiça gratuita (ID 35433424), a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. Juíza Josane Araujo Farias Braga Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 1000067-70.2020.8.11.0096

ID: 278221672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1000067-70.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000067-70.2020.8.11.0096 Valor da causa: R$ 5.674.038,07 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: Nome: TEREZINHA RIBEIRO DE PAULA MOCELIN Endereço: RUA PIO ROJAS, 348, Bloco B, Apt. 21, MONTE CASTELO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79010-410 POLO PASSIVO: Nome: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA Nome: ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido. Nome: FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS OPOSTOS ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN e FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Opoente, Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN, representado por sua inventariante nomeada, a viúva meeira Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI/RG n.º 440.313/SSP/MS., inscrita no CPF sob o n.º 202.949.641-34, residente e domiciliado na Rua Pio Rojas, n.º 348, Bloco B, apt.º 21, Bairro Monte Castela, na cidade de Campo Grande – MS., conforme qualificação contida na procuração anexa, via seus procuradores infra-assinados (Procuração ad judicia, e Declaração de hipossuficiência em anexo) vem data vênia à presença de Vossa Excelência, para com espeque legal nos artigos 682 a 686 do CPC, interpor a presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO contra a empresa ´´ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A´´, já qualificada nos Autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Indenização c/c Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044-61.2019.8.11.0096 supra, e ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, também já qualificados nos autos da presente ação de Reintegração de Posse, ora denominados Opostos (ou requeridos), diante que o imóvel rural por Ela postulado já é objeto de Reintegração de posse conforme consta no respectivo ´´MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE´´ expedido na Ação Reivindicatória c/c Indenização por Perdas e Danos Código 5598, informando que cujo Mandado está provisoriamente SUSPENSO aguardando o Julgamento da Ação Embargos de Terceiro Código 72277, impetrado pelo invasor Sr. Andrei Anibal Ziegemann, ora também oposto. Destaca-se, que conforme as várias PROVAS COLACIONADAS nos Autos da referida Ação Reivindicatória Código 5598, e por DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS colhidos em Audiência de Instrução através de depoimentos de pessoas que conheciam e visitavam o imóvel invadido pelo vizinho lindeiro Sr. Zelir Adelo Ramme e s/m, pois levavam correspondências e recados enviados pelo proprietário Sr. Jacir João Mocelin ao seu empregado que cuidava da referida área; PROVAS DOCUMENTAIS, tais como, as Certidões expedidas pelos Cartórios das comarcas de MARCELÂNDIA,MT e COLÍDER,MT, PERICIAIS in locu por duas vezes, inclusive, com a colocação de 04 (quatro) MARCOS nas divisas lindeiras, FOTOS do imóvel, datadas de 2002, RECIBOS DE PAGAMENTOS ANUAIS AO INCRA, onde constam que a área de 605 hectares de propriedade do do Sr. Jacir João Mocelin fica à margem direita do Rio Teles Pires, está AMPLAMENTE PROVADO, que a área postulada pela empresa OPOSTA (ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A), não é de propriedade dos INVASORES Srs. ´´Zelir Adello Ramme e s/m Nair Lucia Ramme; e ANDREI ANIBAL ZIEGEMAN E S/M FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN;´ sendo certo, que cuja área é propriedade do Espólio de Jacir João Mocelin, conforme as várias PROVAS retro especificadas. (...) Outrossim, além das PROVAS mencionadas nas CERTIDÕES DAS MATRÍCULAS retro colacionadas, e das abundantes provas apontadas na Ação de Reintegração de posse Código 5598, na Ação de Embargos de Terceiro Código 72277, e na Ação de Execução de Honorários Advocatícios Código n° 31710, que tramitam pela Vara Única da comarca de Itaúba, MS o Opoente Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN representado por seus Advogados abaixo assinados, PEDE a Vossa Excelência se digne de receber a presente Ação de Oposição, e por conseguinte DETERMINAR A CITAÇÃO da empresa oposta ´´ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A, e do Senhor ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, na pessoa de seus Advogados constituídos, ou no seu endereço informado, para se quiser, no prazo legal apresente sua defesa nos termos da legislação vigente. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Encontrando-se sub judice a validade do negócio jurídico que embasa a presente Ação de Reintegração, em face da informada ação reivindicatória interposta pelo Opoente contra terceiros, sendo que o eventual acolhimento da pretensão de reintegração de posse poderá prejudicar a pretensão do Opoente, razão pela qual esta última não pode prosseguir sem que antes seja decidida aquela. (...) Assim, requer se digne Vossa Excelência em determinar a imediata suspensão do presente processo de Reintegração de Posse, até julgamento final desta Ação de Oposição, e da Ação Reivindicatória e de Embargos de Terceiro, nas quais a presente demanda encontra-se apensada. (...) DOS REQUERIMENTOS Consoante as razões retro informadas, PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS retro apontadas, o opoente Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN, PEDE a Vossa Excelência se digne de DEFERIR os pedidos abaixo estipulados: 1) A Imediata suspensão da ação principal de Reintegração, a que esta ser distribuída por dependência, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a” do CPC; 2) A distribuição da presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO seja apensa (por dependência) aos Autos da Ação de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044-61.2019.8.11.0096, impetrada pela empresa Oposta. 3) A apreciação de todas as PROVAS retro indicadas, e principalmente a verificação doutras PROVAS mencionadas na petição em Embargos de Declaração no Autos da Ação de Embargos de Terceiro n° 161-45.2014.811.0096 – Código 72277, com o julgamento PROCEDENTE da presente Ação de Oposição, sendo que, por ser da mais lídima JUSTIÇA, pede a Vossa Excelência se digne de INDEFERIR de plano, todos os pedidos formulados no item ´´4.PEDIDOS´´ da Petição de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação objeto dos Autos n° 1000044-61.2019.8.11.0096, da lavra da empresa Oposta, com as necessárias condenações desta nas Custas Judiciais, e em Honorários Advocatícios no percentual máximo de 20% sobre o mesmo valor dado à causa pela referida empresa Oposta. 4) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a favor do opoente Espólio de Jacir João Mocelin, diante que a inventariante Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin não tem condição financeira para o pagamento das CUSTAS JUDICIAIS desta Ação judicial, e nem doutras inerentes, por que atualmente sua renda mensal paga pelo INSS é de apenas R$ 1.039,00 (hum mil, e trinta e nova reais), conforme prova documentalmente o Extrato datado de 29/01/2020 ora anexado; Informa, que desde já anexa aos Autos da presente Ação de Oposição, a Procuração particular ´´AD JUDICIA ET EXTRA´´, outorgada pela inventariante Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin na datada de 07/02/2020, com poderes outorgados ao Advogado Hernandes dos Santos, inscrito na OAB/MS sob o n° 2611, sendo que desde já SUBSTABELECE cuja procuração ad judicia com iguais reservas para si, aos colegas Advogados Dr. Nelson Pedroso Júnior, inscrito na OAB/MT sob o n° 11266-B, com escritório jurídico na cidade de Cuiabá,MT na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes n° 500 - Telefone 65-3631-2696 - B. Duque de Caxias II, todos os poderes com reserva de iguais poderes para mim. Protesta por todas as provas admitidas em direito, principalmente as retro mencionadas, e em especial as ora anexadas (Termo de Audiência da Ação Reivindicatória, guia de pagamento ITR, Depoimentos do perito e da Testemunha na ação de Reivindicatória, Escritura Pública de compra e venda de área pela pessoa de Zelir Adelo Ramme, a qual comprova como vizinho lindeiro o Espólio, Opoente, decisão do TJ/MT em Agravo de Instrumento, oriunda da Ação Reivindicatória), e pela apreciação de todas as PROVAS mencionadas na Petição Embargos de Declaração (com efeitos infringentes), ora juntada e constante dos Autos da Ação de Embargos de Terceiro n° 161-45.2014.811.0096 - Código 72277. DO PEDIDO Posto isto, o Opoente Espólio de Jacir João Mocelin PEDE a Vossa Excelência se digne de determinar que D. e A. a presente Ação por dependência aos Autos da Ação de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044- 61.2019.8.11.0096, que tramita pela Vara Única da comarca de ITAÚBA,MT e dá à causa o mesmo valor de R$ 5.674.038,07 (cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trinta e oito reais e sete centavos) dado pela empresa Oposta, protestando provar por todos os tipos de provas em direito admitidas, principalmente as documentais, testemunhais, e periciais ocorridas. PEDE também, pelos DEFERIMENTOS de todos REQUERIMENTOS acima formulados na presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO ora impetrada, em especial à suspensão da presente ação de Reintegração de Posse, vindo ao final julgar PROCEDENTE a presente Ação de Oposição, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da Ação de Reintegração de Posse interposta pela Oposta ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A´´, em face de ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN; Requer por fim, que as publicações das intimações inerentes ao caso, sejam feitas em nome dos Advogados patrocinadores abaixo informados, conforme Procurações Ad Judicia e respectivos Substabelecimentos de procurações juntados nos Autos. Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO. De Cuiabá p/ Itaúba, 22 de fevereiro de 2020. Nelson Pedroso Junior OAB/MT 11266-B, Hernandes dos Santos OAB/MS 261 DECISÃO: 1.Trata-se de ação de oposição promovida por Espólio de Jacir João Mocelin em face de ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A e outros, já qualificados. O opoente alega, na petição inicial, em síntese, que os srs. Zelir Adello Ramme, Nair Lucia Ramme, Andrei Anibal Ziegemann e Franciele Francisco de Souza Ziegemann, por meio de fraude, deslocaram a área de 449,75 hectares, denominada Fazenda Rondonópolis, da Comarca de Marcelândia/MT para Itaúba/MT, atingindo a propriedade do opoente. Pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da ação de reintegração de posse autuada sob nº. 1000044-61.2019.8.11.0096. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 55185717, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu a suspensão da demanda em apenso. Após tentativas infrutíferas de citação dos opostos, o feito veio concluso para deliberação. É o relatório. Decido. 2. Considerando que as diversas tentativas de busca de endereço e citação dos opostos Andrei e Franciele foram infrutíferas, tanto nesta demanda quanto na ação de reintegração em apenso, na qual já foi deferida a citação por edital, defiro a citação editalícia dos opostos Andrei e Franciele, com prazo de 20 dias, cumpridos os requisitos do artigo 257 do CPC. 2.1 Expeça-se o competente edital de citação. 2.2 Transcorrido o prazo do edital, caso não haja habilitação de procurador do requerido, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa. 2.3 Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias,se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 2.4 Tudo feito, façam-me o processo concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000067-70.2020.8.11.0096

ID: 278221677

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1000067-70.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000067-70.2020.8.11.0096 Valor da causa: R$ 5.674.038,07 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: Nome: TEREZINHA RIBEIRO DE PAULA MOCELIN Endereço: RUA PIO ROJAS, 348, Bloco B, Apt. 21, MONTE CASTELO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79010-410 POLO PASSIVO: Nome: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA Nome: ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido. Nome: FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS OPOSTOS ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN e FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Opoente, Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN, representado por sua inventariante nomeada, a viúva meeira Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin, brasileira, viúva, aposentada, portadora da CI/RG n.º 440.313/SSP/MS., inscrita no CPF sob o n.º 202.949.641-34, residente e domiciliado na Rua Pio Rojas, n.º 348, Bloco B, apt.º 21, Bairro Monte Castela, na cidade de Campo Grande – MS., conforme qualificação contida na procuração anexa, via seus procuradores infra-assinados (Procuração ad judicia, e Declaração de hipossuficiência em anexo) vem data vênia à presença de Vossa Excelência, para com espeque legal nos artigos 682 a 686 do CPC, interpor a presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO contra a empresa ´´ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A´´, já qualificada nos Autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Indenização c/c Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044-61.2019.8.11.0096 supra, e ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, também já qualificados nos autos da presente ação de Reintegração de Posse, ora denominados Opostos (ou requeridos), diante que o imóvel rural por Ela postulado já é objeto de Reintegração de posse conforme consta no respectivo ´´MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE´´ expedido na Ação Reivindicatória c/c Indenização por Perdas e Danos Código 5598, informando que cujo Mandado está provisoriamente SUSPENSO aguardando o Julgamento da Ação Embargos de Terceiro Código 72277, impetrado pelo invasor Sr. Andrei Anibal Ziegemann, ora também oposto. Destaca-se, que conforme as várias PROVAS COLACIONADAS nos Autos da referida Ação Reivindicatória Código 5598, e por DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS colhidos em Audiência de Instrução através de depoimentos de pessoas que conheciam e visitavam o imóvel invadido pelo vizinho lindeiro Sr. Zelir Adelo Ramme e s/m, pois levavam correspondências e recados enviados pelo proprietário Sr. Jacir João Mocelin ao seu empregado que cuidava da referida área; PROVAS DOCUMENTAIS, tais como, as Certidões expedidas pelos Cartórios das comarcas de MARCELÂNDIA,MT e COLÍDER,MT, PERICIAIS in locu por duas vezes, inclusive, com a colocação de 04 (quatro) MARCOS nas divisas lindeiras, FOTOS do imóvel, datadas de 2002, RECIBOS DE PAGAMENTOS ANUAIS AO INCRA, onde constam que a área de 605 hectares de propriedade do do Sr. Jacir João Mocelin fica à margem direita do Rio Teles Pires, está AMPLAMENTE PROVADO, que a área postulada pela empresa OPOSTA (ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A), não é de propriedade dos INVASORES Srs. ´´Zelir Adello Ramme e s/m Nair Lucia Ramme; e ANDREI ANIBAL ZIEGEMAN E S/M FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN;´ sendo certo, que cuja área é propriedade do Espólio de Jacir João Mocelin, conforme as várias PROVAS retro especificadas. (...) Outrossim, além das PROVAS mencionadas nas CERTIDÕES DAS MATRÍCULAS retro colacionadas, e das abundantes provas apontadas na Ação de Reintegração de posse Código 5598, na Ação de Embargos de Terceiro Código 72277, e na Ação de Execução de Honorários Advocatícios Código n° 31710, que tramitam pela Vara Única da comarca de Itaúba, MS o Opoente Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN representado por seus Advogados abaixo assinados, PEDE a Vossa Excelência se digne de receber a presente Ação de Oposição, e por conseguinte DETERMINAR A CITAÇÃO da empresa oposta ´´ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A, e do Senhor ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN, na pessoa de seus Advogados constituídos, ou no seu endereço informado, para se quiser, no prazo legal apresente sua defesa nos termos da legislação vigente. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Encontrando-se sub judice a validade do negócio jurídico que embasa a presente Ação de Reintegração, em face da informada ação reivindicatória interposta pelo Opoente contra terceiros, sendo que o eventual acolhimento da pretensão de reintegração de posse poderá prejudicar a pretensão do Opoente, razão pela qual esta última não pode prosseguir sem que antes seja decidida aquela. (...) Assim, requer se digne Vossa Excelência em determinar a imediata suspensão do presente processo de Reintegração de Posse, até julgamento final desta Ação de Oposição, e da Ação Reivindicatória e de Embargos de Terceiro, nas quais a presente demanda encontra-se apensada. (...) DOS REQUERIMENTOS Consoante as razões retro informadas, PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS retro apontadas, o opoente Espólio de JACIR JOÃO MOCELIN, PEDE a Vossa Excelência se digne de DEFERIR os pedidos abaixo estipulados: 1) A Imediata suspensão da ação principal de Reintegração, a que esta ser distribuída por dependência, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a” do CPC; 2) A distribuição da presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO seja apensa (por dependência) aos Autos da Ação de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044-61.2019.8.11.0096, impetrada pela empresa Oposta. 3) A apreciação de todas as PROVAS retro indicadas, e principalmente a verificação doutras PROVAS mencionadas na petição em Embargos de Declaração no Autos da Ação de Embargos de Terceiro n° 161-45.2014.811.0096 – Código 72277, com o julgamento PROCEDENTE da presente Ação de Oposição, sendo que, por ser da mais lídima JUSTIÇA, pede a Vossa Excelência se digne de INDEFERIR de plano, todos os pedidos formulados no item ´´4.PEDIDOS´´ da Petição de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação objeto dos Autos n° 1000044-61.2019.8.11.0096, da lavra da empresa Oposta, com as necessárias condenações desta nas Custas Judiciais, e em Honorários Advocatícios no percentual máximo de 20% sobre o mesmo valor dado à causa pela referida empresa Oposta. 4) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a favor do opoente Espólio de Jacir João Mocelin, diante que a inventariante Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin não tem condição financeira para o pagamento das CUSTAS JUDICIAIS desta Ação judicial, e nem doutras inerentes, por que atualmente sua renda mensal paga pelo INSS é de apenas R$ 1.039,00 (hum mil, e trinta e nova reais), conforme prova documentalmente o Extrato datado de 29/01/2020 ora anexado; Informa, que desde já anexa aos Autos da presente Ação de Oposição, a Procuração particular ´´AD JUDICIA ET EXTRA´´, outorgada pela inventariante Sra. Terezinha Ribeiro de Paula Mocelin na datada de 07/02/2020, com poderes outorgados ao Advogado Hernandes dos Santos, inscrito na OAB/MS sob o n° 2611, sendo que desde já SUBSTABELECE cuja procuração ad judicia com iguais reservas para si, aos colegas Advogados Dr. Nelson Pedroso Júnior, inscrito na OAB/MT sob o n° 11266-B, com escritório jurídico na cidade de Cuiabá,MT na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes n° 500 - Telefone 65-3631-2696 - B. Duque de Caxias II, todos os poderes com reserva de iguais poderes para mim. Protesta por todas as provas admitidas em direito, principalmente as retro mencionadas, e em especial as ora anexadas (Termo de Audiência da Ação Reivindicatória, guia de pagamento ITR, Depoimentos do perito e da Testemunha na ação de Reivindicatória, Escritura Pública de compra e venda de área pela pessoa de Zelir Adelo Ramme, a qual comprova como vizinho lindeiro o Espólio, Opoente, decisão do TJ/MT em Agravo de Instrumento, oriunda da Ação Reivindicatória), e pela apreciação de todas as PROVAS mencionadas na Petição Embargos de Declaração (com efeitos infringentes), ora juntada e constante dos Autos da Ação de Embargos de Terceiro n° 161-45.2014.811.0096 - Código 72277. DO PEDIDO Posto isto, o Opoente Espólio de Jacir João Mocelin PEDE a Vossa Excelência se digne de determinar que D. e A. a presente Ação por dependência aos Autos da Ação de Reintegração de posse c/c Pedido de Indenização e Pedido Liminar de Desocupação n° 1000044- 61.2019.8.11.0096, que tramita pela Vara Única da comarca de ITAÚBA,MT e dá à causa o mesmo valor de R$ 5.674.038,07 (cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trinta e oito reais e sete centavos) dado pela empresa Oposta, protestando provar por todos os tipos de provas em direito admitidas, principalmente as documentais, testemunhais, e periciais ocorridas. PEDE também, pelos DEFERIMENTOS de todos REQUERIMENTOS acima formulados na presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO ora impetrada, em especial à suspensão da presente ação de Reintegração de Posse, vindo ao final julgar PROCEDENTE a presente Ação de Oposição, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da Ação de Reintegração de Posse interposta pela Oposta ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A´´, em face de ANDREI ANIBAL GIEGEMANN e sua esposa FRANCIELE FRANCISCO DE SOUZA ZIEGEMANN; Requer por fim, que as publicações das intimações inerentes ao caso, sejam feitas em nome dos Advogados patrocinadores abaixo informados, conforme Procurações Ad Judicia e respectivos Substabelecimentos de procurações juntados nos Autos. Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO. De Cuiabá p/ Itaúba, 22 de fevereiro de 2020. Nelson Pedroso Junior OAB/MT 11266-B, Hernandes dos Santos OAB/MS 261 DECISÃO: 1.Trata-se de ação de oposição promovida por Espólio de Jacir João Mocelin em face de ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A e outros, já qualificados. O opoente alega, na petição inicial, em síntese, que os srs. Zelir Adello Ramme, Nair Lucia Ramme, Andrei Anibal Ziegemann e Franciele Francisco de Souza Ziegemann, por meio de fraude, deslocaram a área de 449,75 hectares, denominada Fazenda Rondonópolis, da Comarca de Marcelândia/MT para Itaúba/MT, atingindo a propriedade do opoente. Pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da ação de reintegração de posse autuada sob nº. 1000044-61.2019.8.11.0096. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 55185717, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu a suspensão da demanda em apenso. Após tentativas infrutíferas de citação dos opostos, o feito veio concluso para deliberação. É o relatório. Decido. 2. Considerando que as diversas tentativas de busca de endereço e citação dos opostos Andrei e Franciele foram infrutíferas, tanto nesta demanda quanto na ação de reintegração em apenso, na qual já foi deferida a citação por edital, defiro a citação editalícia dos opostos Andrei e Franciele, com prazo de 20 dias, cumpridos os requisitos do artigo 257 do CPC. 2.1 Expeça-se o competente edital de citação. 2.2 Transcorrido o prazo do edital, caso não haja habilitação de procurador do requerido, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa. 2.3 Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias,se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 2.4 Tudo feito, façam-me o processo concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000067-46.2024.8.11.0091

ID: 276120098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000067-46.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRENE MARIA CARVALHO

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000067-46.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALDIRENE MARIA CARVALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000067-46.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALDIRENE MARIA CARVALHO Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDIRENE MARIA CARVALHO, já devidamente qualificado nos autos. Alega o Ministério Público que em procedimento instaurado pela SEMA, autos de infração nº 201632500 constatou-se irregularidades ambientais no interior da propriedade rural sem denominação, zona rural, distrito Japuranã, Município de Nova Bandeirantes, consistente na destruição de 67,4294 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de Id. 38870509, recebeu-se a inicial, deferindo a tutela antecipada de forma parcial. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 171849913). Contestação ao Id. 172391297. Houve impugnação a contestação ao Id. 173383663. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide ao Id. 18534709. Já a parte requerida, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, REJEITO a preliminar, porque, a priori e em tese, pode responder pelo passivo ambiental da área. Além disso, é oportuno consignar que a parte requerida não apresentou nenhum documento para corroborar com as suas alegações, e quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. Superada a questão, passo a análise do mérito. A presente ação se deu em decorrência de procedimento instaurado pela SEMA, autos de infração nº 201632500 constatou-se irregularidades ambientais no interior da propriedade rural sem denominação, zona rural, distrito Japuranã, Município de Nova Bandeirantes, consistente na destruição de 67,4294 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Nessa quadra, ficou evidente que a parte requerida desmatou área de preservação ambiental. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados á exordial que a equipe fiscalizadores da SEMA verificou-se o desmatamento a corte raso de 67,4294 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação - Bioma Amazônico, sem autorização do órgão ambiental competente. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental do requerido, determinado na concessão da liminar, não cumpriu ou comprovou o devido cumprimento. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 337.147,00 (trezentos e trinta e sete mil e cento e quarenta e sete reais). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 40.457,64 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) a título de reparação ao dano ambiental de 67,4294 hectares, valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por hectare. Em relação aos danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, são aqueles que atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 20.228,82 (vinte mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos) equivalente a aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais) por hectares de dano (67,4294 hectares no presente caso), montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de valor de R$ 40.457,64 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a título de reparação ao dano ambiental material e a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 20.228,82 (vinte mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida, ainda para: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 5) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 8001718-15.2025.8.05.0256

ID: 325065809

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001718-15.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEN HUR ISRAEL BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8001718-15.2025.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: KAIQUE DA SILVA Réu: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Vistos... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Reparação por Danos Morais proposta por KAIQUE DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que, no ano de 2016, era condutor da motocicleta HONDA CG 125 FAN, placa JRR8503, quando foi abordado pela autoridade policial, que apreendeu o veículo. Afirma que a motocicleta estava em nome de terceiro, FÁBIO DOS SANTOS REAIS, sendo o requerente apenas o condutor. Aduz que não teve condições financeiras para quitar os encargos necessários à retomada do veículo, deixando-o sob custódia do poder público. Relata que, surpreendentemente, recebeu em 02/01/2025 e 27/02/2025 duas multas de trânsito nos valores de R$ 195,23 e R$ 880,41, respectivamente, pela condução da referida motocicleta nos municípios de Cruz das Almas/BA e Sapeaçu/BA. Sustenta que o veículo está em circulação sob posse de terceiros, mas o DETRAN manteve seu nome como condutor, transferindo para sua CNH os encargos pelas infrações de trânsito cometidas após a apreensão. Juntou documentos comprobatórios, incluindo registro da apreensão do veículo pela Polícia Rodoviária Federal em 2016. Afirma que reside em Teixeira de Freitas e nunca esteve nas localidades onde as infrações foram registradas. Citado regularmente, o DETRAN/BA não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela secretaria judicial no ID 498145223. Posteriormente, em 30/04/2025, o DETRAN/BA apresentou contestação intempestiva (ID 498629395), a qual foi impugnada pelo autor (ID 498938983), que requereu o reconhecimento da revelia. É a síntese dos acontecimentos. Vieram-me os autos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Intempestividade da Contestação e da Revelia Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da contestação apresentada pelo DETRAN/BA. Conforme certificado pela secretaria judicial (ID 498145223), decorreu o prazo para manifestação da parte ré sem qualquer manifestação nos autos. A citação ocorreu em 18/03/2025, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do despacho de ID 490809606. O DETRAN/BA apresentou contestação apenas em 30/04/2025 (ID 498629395), ou seja, manifestamente fora do prazo legal. Em sua defesa intempestiva, o réu alega que seu prazo seria de 30 (trinta) dias, com base no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Ocorre que o referido dispositivo legal é claro ao estabelecer: "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias". Sobre a questão, o Enunciado nº 13 do FONAJE da Fazenda Pública é explícito ao estabelecer: "A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei n. 12.153/09 (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.09.2022. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso extraordinário, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação, na hipótese, por se tratar de processo oriundo de Juizado Especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pela instância de origem." (STF - ARE: 1379129 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. PRECEDENTES. 1... PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. INTEMPESTIVIDADE. 1... Em conformidade com o art. 7º da Lei 12.153 /2009, o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação em processo oriundo de Juizado Especial. (TJ-MG - 69001347320248130145. Relatora: Mônica Barbosa dos Santos. Publicado em: 05/08/2024. Assim, Visualizando a tramitação processual, verifica-se que o Promovido apresentou a sua peça defensiva intempestivamente, fora do prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, em obediência ao quanto determinado no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, Decreto a REVELIA da parte promovida. Contudo, em resposta ao pedido de revelia e seus efeitos requeridas pela parte autora é imprescindível apontar que não corre contra o ente público os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade de seus direitos, inteligência do artigo 345, II do CPC, matéria esta já consolidada nos tribunais pátrios, senão vejamos: Agravo interno. Decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração rejeitados por serem meramente protelatórios. Alegação de que o acórdão proferido não avençou todos os temas. Alegação de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia contra o ente público por se tratar de matéria fática. Impossibilidade. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Supremacia do interesse público sobre o privado. Julgamento antecipado. Matéria exclusivamente de direito. Prova documental que deve acompanhar a petição inicial. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 10000679320208260115 SP 1000067-93.2020.8.26.0115, Relator: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. VAGA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS DO INSTITUTO QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS POR SE TRATAR DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Assim, devem ser resguardadas as prerrogativas do recorrente de que contra ele não prevalece a regra da presunção da verdade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, descabe a reabertura de prazo ou a aceitação de contestação intempestiva, como pleiteado pela parte agravante no presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085252260 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 14/12/2021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS PRESTADAS AO MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os efeitos da revelia não são aplicáveis em face da fazenda pública municipal, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2. O nosso ordenamento jurídico estabelece que incumbe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, quais sejam; inexistência de repasse dos descontos previdenciários ao INSS; não recebimento do salário de janeiro de 2015, férias e décimo terceiro, deve a sentença ser mantida quanto a improcedência do pleito inaugural. 3. Havendo a autora sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo, portanto, inexigível o FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03129455220158090176, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Portanto, apesar de decretada a revelia da parte promovida, não alcança contra esta os seus efeitos, conforme fundamentação supra, assim REJEITO o requerimento da aplicação dos efeitos da revelia. Passo agora à análise do mérito. II - MÉRITO A partir do Decreto Judiciário nº 161, de 18/02/2022, esta 1ª Vara da Fazenda Pública agregou a competência para processamento dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009, com a implantação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. Desse modo, o presente feito por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da retro mencionada Lei, deverá ser processado pelo Rito da mesma. Consequentemente, sem custas no primeiro grau de jurisdição. Entendido isso, vale salientar que, independe do sistema de distribuição do ônus probandi, é indispensável consagrar o artigo 371 do CPC/2015, onde está disposto que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No mérito, verifico que o autor logrou êxito em comprovar suas alegações. Conforme documentação acostada aos autos, restou demonstrado que o veículo HONDA CG 125 FAN, placa JRR8503, foi apreendido em 2016 pela Polícia Rodoviária Federal, sendo que o autor era apenas o condutor do veículo, que estava registrado em nome de FÁBIO DOS SANTOS REIS. A documentação juntada aos autos evidencia que o autor recebeu multas em 2025 relacionadas ao mesmo veículo, cujas infrações foram cometidas nos municípios de Cruz das Almas/BA e Sapeaçu/BA, localidades nas quais o autor afirma nunca ter estado, o que se mostra verossímil diante do comprovante de residência que demonstra que ele reside em Teixeira de Freitas/BA. Desta forma, fica evidenciada a veracidade das alegações fáticas do autor, no sentido de que o veículo foi apreendido e permaneceu sob custódia do poder público, sem que ele tivesse condições de pagar os encargos para sua liberação. Nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico." A administração pública, após a apreensão do veículo e a não retirada pelo proprietário no prazo legal, deveria ter providenciado o regular leilão, com a devida baixa no sistema ou transferência para o nome do arrematante. No entanto, conforme se observa pelo recebimento de multas em nome do autor, o veículo continuou registrado como se estivesse sob sua responsabilidade. Essa falha administrativa caracteriza inequívoco prejuízo ao autor, que além de receber indevidamente notificações de multas, corre o risco de ter sua CNH suspensa por infrações que não cometeu. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade do DETRAN em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTARQUIA ESTADUAL. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO LOCALIZADA. RECEBIMENTO DE MULTAS APÓS O FATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. In casu, restou devidamente comprovado o fato de que a parte autora teve sua motocicleta apreendida, no Município de Inhambupe, não tendo recebido qualquer documentação no ato de apreensão, inclusive, com aplicação de multa. O Magistrado a quo apesar de ter reconhecido que o bem foi indevidamente retirado do pátio do CIRETRAN de Camaçari, limitou-se a determinar a restituição do valor do bem apreendido à apelante, bem como indenizá-lá pelos prejuízos materiais experimentados, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do motociclo na data de hoje na Tabela FIPE. De outro modo, houve desídia e descaso da ré com o bem apreendido, diante da ausência de localização da moto em seus registros, após a apreensão. Ademais, os órgãos competentes continuaram a enviar multas de trânsito do bem para a autora, o qual não mais se encontrava em seu poder. Assim, houve a falha na atuação estatal que tinha o dever de manter sob sua guarda o veículo aprendido e/ou proceder com o leilão, observando-se os procedimentos legais previstos, evitando-se, assim, quaisquer prejuízos à administrada." (TJ-BA - Apelação: 80032039020238050039, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024). Ressalte-se que, segundo o art. 37, § 6º da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em análise, resta evidente a falha na prestação do serviço público pelo DETRAN/BA, que deixou de adotar as providências necessárias após a apreensão do veículo, permitindo que continuasse a circular e gerando indevidas penalidades ao autor. Dos Danos Morais Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que estão configurados no caso em tela. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento, configurando verdadeiro abalo moral, pois ele foi injustamente responsabilizado por infrações de trânsito que não cometeu, em localidades que nunca esteve, relacionadas a um veículo que estava sob custódia do poder público. O recebimento indevido de multas de trânsito, com o risco de suspensão da CNH, caracteriza dano moral in re ipsa, presumido, que dispensa comprovação específica do prejuízo, bastando a demonstração do fato em si, conforme entendimento jurisprudencial: "EMENTA: DOIS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA APREENDIDA E LEILOADA PELO DETRAN. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO VEÍCULO LEILOADO. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS PRATICADAS APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-GO - RI: 50626833020218090097 JUSSARA, Relator: Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2023). No tocante ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza compensatória e pedagógica da reparação, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra compatível com precedentes em casos semelhantes. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte Autora para: 1) DEFERIR a Antecipação de Tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DA BAHIA proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à exclusão de todas as multas e encargos lançados em nome do autor relacionados ao referido veículo, que tenham sido gerados após a data da apreensão, abstendo-se de lançar novas multas ou encargos em seu nome referentes ao mesmo veículo, no qual arbitro pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) pelo seu descumprimento, limitado ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) DECLARAR a inexistência de responsabilidade do autor quanto às multas de trânsito e demais encargos relacionados ao veículo HONDA CG 125 FAN, placa JRR8503, gerados após sua apreensão em 2016; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais (art. 406, §1º do Código Civil) e correção monetária (IPCA/IBGE), contados da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Diligências necessárias. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 06 de Junho de 2025. IGOR BARBOSA DA SILVA Juiz Leigo Vistos, Nos termos do que dispõe o art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teixeira de Freitas, BA. 6 de junho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

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