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Processo nº 1022110-22.2025.8.11.0000

ID: 343253340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022110-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CELSO GOEBEL DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022110-22.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: CELSO GOEBEL DE SANTANA AGRAVADO: JULIA JANE BRANDAO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022110-22.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: CELSO GOEBEL DE SANTANA AGRAVADO: JULIA JANE BRANDAO MARTINS GARCIA Número do Protocolo: 1022110-22.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CELSO GOEBEL DE SANTANA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da ação de “Divórcio Litigioso c/c Pedido de Partilha de Bens” (Proc. n. 1000067-19.2025.8.11.0024), ajuizada pelo agravante contra JULIA JANE BRANDAO MARTINS GARCIA, indeferiu o pedido liminar de decretação antecipada do divórcio (cf. Id. nº 198092689 dos autos de origem). Em suas razões, o agravante defende que o divórcio é direito potestativo e incondicionado, que independe de contraditório, sendo suficiente a vontade unilateral de um dos cônjuges. Afirma que foram reiteradas as tentativas de citação da agravada, frustradas, mesmo após fornecimento de novos endereços. Aduz que há vasta jurisprudência deste Tribunal reconhecendo a possibilidade da decretação do divórcio liminar. Sustenta que a certidão de casamento e a manifestação expressa do agravante são elementos suficientes para caracterização da evidência do direito. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, para que seja decretado o divórcio liminarmente, com o regular prosseguimento da ação quanto aos demais pedidos (cf. Id. nº 297706397). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o relatório. Conforme relatado, o presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação imediata do divórcio. O autor/agravante tem razão ao dizer que é impossível à outra parte resistir à sua pretensão de concretizar o seu direito potestativo de pôr fim ao enlace matrimonial, pois, conforme já admitido pelo Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio Bellizze em decisão monocrática proferida no AgInt no AREsp nº 2.016.745/SP, “o entendimento do Tribunal de origem de que o divórcio é um direito potestativo coaduna-se com o posicionamento deste Tribunal Superior”, consolidado quando do julgamento do REsp nº 1.247.098/MS, cuja ementa transcrevo a seguir: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/10. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. 1. A separação é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens, podendo, todavia, ser revertida a qualquer momento pelos cônjuges (Código Civil, arts. 1571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio (Código Civil, arts. 1571, IV e 1.580). São institutos diversos, com conseqüências e regramentos jurídicos distintos. 2. A Emenda Constitucional n° 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial. 3. Recurso especial provido” (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1.247.098/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/3/2017). A verdade é que a natureza potestativa do direito ao divórcio já constitui motivo que sobrepõe os óbices citados pelo MM. Juiz de 1º Grau para rejeitar a imediata decretação do divórcio; ora, conforme já decidiu o STJ, “após a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010 é possível a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício do direito ao divórcio para que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização do divórcio como um direito potestativo ou formativo, compreendido como o direito a uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 2.022.649/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 16/5/2024, DJe de 21/5/2024), e, mais recentemente, definiu-se que, “(I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil” (STJ - Terceira Turma - REsp nº 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/3/2025). Logo, a solução jurisdicional adequada ao caso não é a tutela de evidência, e, sim, a pronta prolação de sentença para julgamento antecipado parcial de mérito, afinal, cuidando-se de direito potestativo contra qual, em razão de sua natureza, a ré não poderia resistir ou se insurgir, e havendo demonstração satisfatória da relação conjugal, não há “necessidade de produção de outras provas” (CPC, art. 355, I), estando o feito, portanto, “em condições de imediato julgamento” (CPC, art. 356, II). Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, e, aplicando por analogia o art. 1.013, §3, II, III e IV, do CPC, proferir sentença parcial de mérito, a fim de decretar o divórcio do autor CELSO GOEBEL DE SANTANA e da ré JULIA JANE BRANDAO MARTINS GARCIA, e determinar a sua averbação na respectiva Certidão de Casamento pelo cartório competente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1022110-22.2025.8.11.0000

ID: 343253344

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022110-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA JANE BRANDAO MARTINS GARCIA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022110-22.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: CELSO GOEBEL DE SANTANA AGRAVADO: JULIA JANE BRANDAO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022110-22.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: CELSO GOEBEL DE SANTANA AGRAVADO: JULIA JANE BRANDAO MARTINS GARCIA Número do Protocolo: 1022110-22.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CELSO GOEBEL DE SANTANA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da ação de “Divórcio Litigioso c/c Pedido de Partilha de Bens” (Proc. n. 1000067-19.2025.8.11.0024), ajuizada pelo agravante contra JULIA JANE BRANDAO MARTINS GARCIA, indeferiu o pedido liminar de decretação antecipada do divórcio (cf. Id. nº 198092689 dos autos de origem). Em suas razões, o agravante defende que o divórcio é direito potestativo e incondicionado, que independe de contraditório, sendo suficiente a vontade unilateral de um dos cônjuges. Afirma que foram reiteradas as tentativas de citação da agravada, frustradas, mesmo após fornecimento de novos endereços. Aduz que há vasta jurisprudência deste Tribunal reconhecendo a possibilidade da decretação do divórcio liminar. Sustenta que a certidão de casamento e a manifestação expressa do agravante são elementos suficientes para caracterização da evidência do direito. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, para que seja decretado o divórcio liminarmente, com o regular prosseguimento da ação quanto aos demais pedidos (cf. Id. nº 297706397). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o relatório. Conforme relatado, o presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação imediata do divórcio. O autor/agravante tem razão ao dizer que é impossível à outra parte resistir à sua pretensão de concretizar o seu direito potestativo de pôr fim ao enlace matrimonial, pois, conforme já admitido pelo Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio Bellizze em decisão monocrática proferida no AgInt no AREsp nº 2.016.745/SP, “o entendimento do Tribunal de origem de que o divórcio é um direito potestativo coaduna-se com o posicionamento deste Tribunal Superior”, consolidado quando do julgamento do REsp nº 1.247.098/MS, cuja ementa transcrevo a seguir: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/10. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. 1. A separação é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens, podendo, todavia, ser revertida a qualquer momento pelos cônjuges (Código Civil, arts. 1571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio (Código Civil, arts. 1571, IV e 1.580). São institutos diversos, com conseqüências e regramentos jurídicos distintos. 2. A Emenda Constitucional n° 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial. 3. Recurso especial provido” (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1.247.098/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/3/2017). A verdade é que a natureza potestativa do direito ao divórcio já constitui motivo que sobrepõe os óbices citados pelo MM. Juiz de 1º Grau para rejeitar a imediata decretação do divórcio; ora, conforme já decidiu o STJ, “após a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010 é possível a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício do direito ao divórcio para que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização do divórcio como um direito potestativo ou formativo, compreendido como o direito a uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 2.022.649/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 16/5/2024, DJe de 21/5/2024), e, mais recentemente, definiu-se que, “(I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil” (STJ - Terceira Turma - REsp nº 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/3/2025). Logo, a solução jurisdicional adequada ao caso não é a tutela de evidência, e, sim, a pronta prolação de sentença para julgamento antecipado parcial de mérito, afinal, cuidando-se de direito potestativo contra qual, em razão de sua natureza, a ré não poderia resistir ou se insurgir, e havendo demonstração satisfatória da relação conjugal, não há “necessidade de produção de outras provas” (CPC, art. 355, I), estando o feito, portanto, “em condições de imediato julgamento” (CPC, art. 356, II). Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, e, aplicando por analogia o art. 1.013, §3, II, III e IV, do CPC, proferir sentença parcial de mérito, a fim de decretar o divórcio do autor CELSO GOEBEL DE SANTANA e da ré JULIA JANE BRANDAO MARTINS GARCIA, e determinar a sua averbação na respectiva Certidão de Casamento pelo cartório competente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000067-30.2025.8.11.0085

ID: 280930484

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-30.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000067-30.2025.8.11.0085 - Autor: CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000067-30.2025.8.11.0085 - Autor: CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Vistos. 1. Cuida-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente e de tutela de urgência, ajuizada por CLONICE SCHUVETZ ZAMBENEDETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. Determinada a emenda da inicial (ID 181917782), a autora juntou documentos (ID 182272229 e anexos). 3. Na decisão de ID 190440557 foi designada audiência de instrução. 4. A autora se manifestou pelo cancelamento da audiência designada e pelo prosseguimento do feito com a realização da prova pericial médica (ID 193930933). É o relatório. Decido. 5. ACOLHO a manifestação da autora de ID 193930933. 6. Em consequência, DETERMINO o cancelamento da audiência anteriormente designada, diante da prescindibilidade do ato. 7. Diante da natureza do pedido inicial, DEFIRO a realização de perícia médica. 7.1. Pelo ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20/4/2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo perito. 7.2. Desse modo, em razão do feito tramitar perante este Juízo em função da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, inicialmente, são de competência da Justiça Federal, determino que a Secretaria de Vara NOMEIE perito judicial, que servirá independentemente de compromisso. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara, conforme os dias e horários a serem disponibilizados pelos peritos cadastrados nesse Juízo. 7.3. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. 7.4. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 7.5. Faculto, ainda, às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 7.6. Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, o laudo pericial deve ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? B. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? C. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos D a L). D. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? E. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? F. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? G. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? H. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. I. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? L. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? J. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 7.7. Encaminhe-se ao Sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. 7.8. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias. 7.9. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 8. Independentemente do cumprimento dos itens anteriores, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183). 9. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 10. Ademais, intimem-se as partes em 10 dias, para informar se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 11. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 12. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 26 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000067-58.2025.4.01.3507

ID: 319952300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-58.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

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MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

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LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000067-58.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000067-58.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO REIS Advogados do(a) AUTOR: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA - GO67657, MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Restabelecimento/Concessão DCB: 18/12/24 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício previdenciário por incapacidade laboral; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2178056624) constatou o seguinte: DOENÇA: CID 10 - I702 Aterosclerose das artérias das extremidades. INCAPACIDADE: Não há incapacidade atual INÍCIO DA INCAPACIDADE: Houve incapacidade entre 01/09/2024 e 01/11/2024. 5. Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor. O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. (...) Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral.(...) (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6. A parte autora é portadora de insuficiência arterial periférica em membros inferiores, decorrente de quadro de aterosclerose (CID I70.2), tendo evoluído com necrose distal e consequente amputação do quinto pododáctilo direito em outubro de 2024. Segundo seu relato, desde então passou a apresentar dor na perna direita durante caminhadas prolongadas, que alega incompatível com a atividade habitual de operador de secador de grãos. 7. Na perícia judicial realizada em março de 2025, a expert atestou que o autor compareceu à consulta em bom estado geral, deambulando normalmente e sem apoio, com marcha e equilíbrio preservados, sem alterações neurológicas ou déficit de força muscular nos membros inferiores. O coto pós-amputação apresentava-se bem cicatrizado e sem sinais de complicações. Não foram identificados edemas, claudicações ao exame direto, nem qualquer evidência de perda funcional significativa. O exame físico e a análise da documentação médica evidenciaram estabilidade clínica do quadro. 8. De forma detalhada, a perita considerou que, embora o autor possa apresentar dor em membros inferiores ao caminhar continuamente por longas distâncias, tal queixa não compromete sua capacidade de exercer a atividade habitual, que é passível de adaptação e não exige deambulação intensa ou contínua. Destacou que o tratamento pode ser realizado de forma concomitante ao exercício da atividade laboral, sem risco à saúde do paciente e sem prejuízo à terapêutica em curso. 9. No laudo complementar, a expert ratificou sua conclusão de inexistência de incapacidade atual, embora tenha reconhecido a presença de incapacidade total por período limitado e pretérito — estimado em 60 dias — imediatamente após o surgimento da doença em setembro de 2024, período que englobaria a internação hospitalar e a recuperação pós-operatória. Esclareceu, contudo, que no momento da avaliação pericial judicial a parte autora já se encontrava plenamente apta para o exercício da ocupação habitual, não apresentando qualquer limitação funcional significativa. 10. Assim, embora a impugnação apresentada tenha buscado destacar a existência de uma incapacidade temporária no passado como fundamento para a concessão do benefício, é certo que o próprio laudo pericial complementar já contempla essa consideração e a limita de forma técnica e objetiva ao prazo de 60 dias após seu início, em 01/09/2024, sendo certo que o autor já gozou do benefício previdenciário por incapacidade temporária no período em que esteve incapacitado, a contar do momento em que requereu administrativamente ao INSS. Ademais, o reconhecimento de eventual incapacidade pregressa não altera a conclusão pericial central, de que inexiste incapacidade laborativa no momento da avaliação, sendo essa a circunstância relevante para o deslinde da causa no que tange à condição atual da parte autora. 11. Além disso, não foram produzidos nos autos elementos clínicos ou funcionais capazes de infirmar a robusta conclusão pericial judicial, a qual se baseia em exame direto, documentação médica assistencial e critérios técnico-científicos expressamente justificados nos autos. Ressalte-se que a existência de diagnóstico de doença ou de sequelas anatômicas — como a amputação parcial do pododáctilo — por si só não configura incapacidade laborativa, conforme expressamente consignado pela perita. 12. Dessa forma, não se verifica, à luz da prova pericial produzida, qualquer restrição funcional atual que justifique a concessão de benefício por incapacidade, seja temporária, seja permanente. 13. Outrossim, entendo que o laudo médico pericial produzido em juízo deve prevalecer sobre os demais documentos médicos juntados aos autos, tendo em vista a equidistância do perito em relação às partes e a sua atuação pautada pela imparcialidade e objetividade técnica. Ademais, o perito judicial realizou a análise clínica e documental pertinente ao caso, avaliando a condição da parte autora de forma detalhada. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o afastamento das conclusões periciais. A propósito: “A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” ( AgRg no AREsp 500.108/PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 14. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 16. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 17. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 19. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 20. b) intimar as partes; 21. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 22. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 23. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876416

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-84.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000067-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000067-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a9865 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876425

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-84.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000067-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000067-84.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a9865 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000067-95.2024.4.01.3603

ID: 326669873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-95.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA ALMEIDA BERQUO

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NELLO RICCI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000067-95.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000067-95.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON LUIZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELLO RICCI NETO - MS8225 e LORENA ALMEIDA BERQUO - MS26993 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Trata-se de demanda proposta por Edilson Luiz da Silva em face da União, na qual o autor, 2º Sargento QE reformado do Exército Brasileiro, pleiteia o reconhecimento do direito à percepção do adicional de habilitação na categoria "aperfeiçoamento", com o consequente reajuste do percentual atualmente recebido, de 12%, para 45%, com efeitos financeiros retroativos, conforme escalonamento previsto na Lei nº 13.954/2019. Alega que, no ano de 2006, participou de estágio voltado à qualificação de condutores de veículos de segurança, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), e que exerceu a função de Condutor de Viatura de Segurança (CVS) durante período expressivo no exercício de suas funções. Sustenta que a Portaria GSI/PR nº 68/2020 passou a reconhecer, de forma excepcional, a possibilidade de concessão de diploma a militares que tenham participado de formações anteriores ao Sistema de Capacitação em Segurança Presidencial (SiCaSP), desde que atendidos determinados requisitos. Afirma que preenche os critérios exigidos e que a negativa administrativa baseou-se em interpretação restritiva e desatualizada da norma aplicável. A União, em sua contestação, alegou que o autor participou apenas de estágio de curta duração (5 dias) em 2006, anterior à edição da Portaria nº 3/2007, e que não preenche os requisitos previstos no Programa de Capacitação em Segurança Presidencial (ProCaSP), regulamentado pela Portaria GSI/PR nº 89/2021. Sustenta que não houve curso com estrutura curricular suficiente para ensejar o adicional de habilitação e que os cursos aptos a gerar o direito estão listados em normas específicas, como a Portaria Normativa nº 86/GM-MD/2020. Apontou, ainda, a incidência da prescrição do fundo de direito e contestou a gratuidade da justiça. 2.FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. A União é parte legítima para responder por atos administrativos emanados do Exército Brasileiro e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ambos órgãos da administração federal. No tocante à gratuidade da justiça, embora a União tenha impugnado o benefício com base na renda do autor, não trouxe elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada. O benefício já havia sido concedido pelo Juízo, e a alegação genérica de renda superior não é suficiente, por si só, para revogá-lo. Prescrição O pedido refere-se a obrigação de trato sucessivo, consubstanciada em adicional de natureza remuneratória. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do STJ, de modo que se reconhece a prescrição apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Como a petição inicial foi protocolada em 11/01/2024, resta prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 11/01/2019. Mérito O autor comprovou documentalmente que participou, no ano de 2006, de estágio voltado à formação de condutores de veículos de segurança no âmbito do GSI/PR. Embora à época o referido estágio não estivesse estruturado como curso formal no molde do ProCaSP, a Portaria GSI/PR nº 68/2020 passou a prever, de forma excepcional, a possibilidade de concessão de diploma de curso de segurança presidencial para militares que tivessem cumprido carga horária compatível, obtido aproveitamento e desempenhado funções por período mínimo de 18 meses como CVS. Conforme se verifica dos documentos acostados, o autor desempenhou, por vários anos, atividades diretamente relacionadas à segurança de dignitários, preenchendo os critérios objetivos exigidos pela Portaria supramencionada. A Administração, contudo, recusou-se a expedir o diploma sob fundamento de que o estágio realizado não teria equivalência a curso, o que contraria a nova diretriz normativa, vigente desde 2020. Ademais, o adicional de habilitação previsto no Anexo III da Lei nº 13.954/2019 tem por objetivo valorizar a qualificação técnica e o aperfeiçoamento do militar. A negativa administrativa, baseada exclusivamente em formalismo relacionado à origem institucional do curso, esvazia o conteúdo do direito e afronta o princípio da legalidade em sua acepção ampla, que abrange os princípios da razoabilidade e da proteção à confiança legítima. Quanto aos percentuais aplicáveis, assiste razão ao autor quanto à aplicação escalonada estabelecida no art. 3º da Lei nº 13.954/2019. O adicional de habilitação na categoria de aperfeiçoamento, correspondente ao percentual de 45%, foi instituído com implementação gradual, de modo que os efeitos financeiros devem observar o seguinte cronograma legal: 20% a partir de 11/01/2019 até 30/06/2020; 27% de 01/07/2020 até 30/06/2021; 34% de 01/07/2021 até 30/06/2022; 41% de 01/07/2022 até 30/06/2023; 45% a partir de 01/07/2023. Presentes, portanto, os pressupostos legais e regulamentares para o reconhecimento do direito pleiteado. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a: a) Reconhecer o direito do autor à percepção do adicional de habilitação na categoria de "aperfeiçoamento", aplicando-se os percentuais progressivos estabelecidos pela Lei nº 13.954/2019, da seguinte forma: 20% sobre o soldo no período de 11/01/2019 até 30/06/2020; 27% no período de 01/07/2020 até 30/06/2021; 34% no período de 01/07/2021 até 30/06/2022; 41% no período de 01/07/2022 até 30/06/2023; 45% a partir de 01/07/2023; b) Pagar ao autor as diferenças remuneratórias correspondentes aos percentuais acima, observada a prescrição quinquenal, limitando-se os efeitos financeiros às parcelas vencidas a partir de 11/01/2019, com atualização monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; c) Implantar o percentual atual de 45% do adicional de habilitação na categoria de "aperfeiçoamento" nos proventos do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada, em caso de descumprimento injustificado. Reconheço, para todos os efeitos legais, a prescrição das parcelas anteriores a 11/01/2019, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados x Cesar Do Nascimento

ID: 263040996

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001653-62.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CESAR DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS : CESAR DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbf13b proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o recurso apresentado. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA Vistos, etc Primeiro, compulsando-se os autos, verifica-se que a exequente colacionou à presente carta de sentença , às fls 77 (pdf) desta, cópia da procuração do aqui executado, então juntada nos autos principais 1000436-14.2021.5.02.0716, sob id 35ea66c. Desta feita, dou por regular a representação processual da parte aqui requerida. No mais. O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id e2aa370 , que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. Tem-se que, neste Regional, decidiu-se: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados x Cesar Do Nascimento

ID: 263041009

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001653-62.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CESAR DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS : CESAR DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbf13b proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o recurso apresentado. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA Vistos, etc Primeiro, compulsando-se os autos, verifica-se que a exequente colacionou à presente carta de sentença , às fls 77 (pdf) desta, cópia da procuração do aqui executado, então juntada nos autos principais 1000436-14.2021.5.02.0716, sob id 35ea66c. Desta feita, dou por regular a representação processual da parte aqui requerida. No mais. O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id e2aa370 , que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. Tem-se que, neste Regional, decidiu-se: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DO NASCIMENTO

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Processo nº 7004624-47.2024.8.22.0000

ID: 258164839

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7004624-47.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANELZI MENDES DA SILVA 69747032287

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7004624-47.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: ANELZI MENDES DA SILVA 69747032287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Devidamente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a Fazenda Pública manteve-se inerte, conforme se depreende dos expedientes processuais. O art. 485, III, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Para tanto, o §1° do mesmo códex preconiza que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez, a redação do §6º do art. 485 do CPC é no sentido de que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nesse mesmo sentido é a redação da Súmula 240 do STJ. Hipótese diversa, contudo, é a dos autos, uma vez que se trata de execução fiscal não embargada, ou seja, sem comparecimento do(a) devedor(a), o que afasta a necessidade de prévio requerimento, impondo-se a extinção do feito de ofício, em razão do abandono da parte exequente. Além disso, não é o caso de se aplicar o art. 40 da LEF, para suspensão da execução fiscal, tendo em vista que, no caso em análise, a Fazenda Pública sequer se manifestou, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, demonstrando notório desinteresse no prosseguimento da lide, não competindo ao juízo, portanto, dar andamento ao processo em substituição à parte desinteressada/desidiosa. A esse respeito, é remansosa a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a extinção de ofício quando inerte a Fazenda Pública em execuções fiscais não rechaçadas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) No mesmo sentido caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: Agravo Interno. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Abandono da causa. 1. Havendo a intimação da Fazenda para dar seguimento ao processo e permanecendo ela inerte, cabe ao juiz determinar, por abandono da causa, a extinção do processo, sem enfrentamento de mérito. Inteligência do art. 485, III, § 1º, CPC. 2. Não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033182-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 12/07/2023 (TJ-RO - AC: 70331823120218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 12/07/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação do exequente. Observância. 1. O STJ entende ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento, impondo-se, todavia, a prévia intimação pessoal do exequente sob pena de revelar inadequada a extinção do feito. 2. Preenchidos os requisitos do art. 485, § 1º, a extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033186-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/03/2023 (TJ-RO - AC: 70331866820218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 21/03/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Advertência. Intimação. Abandono da causa. Suspensão. Nulidade da sentença. Impossibilidade. 1 - Para a extinção da execução fiscal por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, imprescindível prévia intimação pessoal do Exequente, com a advertência de que a inércia ensejará na extinção do processo. Precedente STJ. 2 – A suspensão nos termos do art. 40 da LEF não pode ser aplicada quando a Exequente, reiteradamente intimada a dar prosseguimento à execução fiscal, manteve-se inerte. 3 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000067-93.2013.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 10000679320138220101, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 07/12/2022) Neste passo, decorrido in albis o prazo para manifestação da parte exequente, a despeito de ter sido intimada para dar andamento ao processo, a extinção da lide é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Custas finais pela Fazenda Pública, pelo princípio da causalidade, cujo pagamento, contudo, é dispensado, ante a isenção conferida pelo art. 39 da LEF, assim como pelo art. 5º, I, do Regimento de Custas do TJRO. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

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