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"1000067-53.2021.8.26.0699" - Resultados da Busca

Resultados para "1000067-53.2021.8.26.0699"

Vinicius Felipe De Carvalho x Ademar Euclides Monteiro e outros

ID: 342649094

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010808-17.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FELIPE DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AUTO POSTO HR EIRELI AUTO POSTO K XII LTDA MARCOS ANTONIO ALBERTI REDE TIRADENTES POSTOS DE COMBUSTIVEIS EIRELI TIRADENTES ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA TRANSPORTADORA KURUJAO LTDA VIA MAIS - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Notificação

Advogados:

ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010808-17.2023.5.18.0007 AUTOR: VINICIUS FELIPE DE CARVALHO RÉU: AUTO POST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010808-17.2023.5.18.0007 AUTOR: VINICIUS FELIPE DE CARVALHO RÉU: AUTO POSTO HR EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eba9243 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de impugnação à sentença de liquidação pelo qual o(a) exequente sustentou os fatos e fundamentos de ID b44990e. Dispensada a manifestação da Contadoria. Brevemente relatado, passo a decidir. I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO da presente Impugnação, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO II – MÉRITO A parte exequente impugna a sentença de liquidação proferida em 31/03/2025, alegando: pagamento incompleto; incorreção na aplicação dos índices de atualização e juros legais; apresentação de nova planilha de cálculos com base na tese de valores não atualizados até 31/05/2025; e ausência de análise de pedidos anteriormente formulados. Entretanto, conforme consta dos autos, o exequente foi regularmente intimado para se manifestar sobre os cálculos de liquidação (ID 3afdd95) e permaneceu inerte, razão pela qual se operou a preclusão lógica e temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Os cálculos apresentados observaram os termos do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, não havendo qualquer violação ao pactuado, tampouco erro material que autorize a rediscussão da sentença de liquidação neste momento processual. Quanto à pretensão de substituição de índices de atualização monetária e juros (como aplicação do IPCA, juros compensatórios ou TRD), tais critérios não foram previstos no acordo homologado, e não cabe ao juízo, de ofício ou a pedido de uma das partes, alterar os termos da avença sob pena de afronta ao pactuado e à coisa julgada material. A apresentação de nova planilha, neste contexto, revela-se extemporânea, porquanto a parte deixou de impugnar os cálculos no momento oportuno, tendo ocorrido a homologação por ausência de oposição. No que se refere aos supostos requerimentos pendentes de análise (Ids 44cd555 e d8fb9a1), observa-se que tratam-se de manifestações posteriores à liquidação do acordo, desprovidas de amparo legal para reabertura da fase já encerrada. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Trabalhistas é no sentido da preclusão da parte que não se manifesta oportunamente sobre os cálculos: A ausência de impugnação aos cálculos apresentados oportunamente enseja a preclusão, não sendo possível à parte, posteriormente, insurgir-se contra a sentença de liquidação que os homologou. (TRT-3 - 0011224-44.2016.5.03.0008, 3ª Turma, Rel. José Murilo de Morais, DEJT 03/06/2022) O momento para impugnar os cálculos de liquidação é quando a parte é intimada para se manifestar. A inércia importa preclusão. (TRT-4 - 0020374-21.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Rel. Brígida Joaquina Charão Barcelos, DEJT 04/04/2023) É inviável a apresentação de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação por quem permaneceu silente diante da intimação para manifestação sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. (TST - RR-1000067-85.2020.5.02.0464, 4ª Turma, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2022) Dessa forma, não havendo vício, ilegalidade ou violação à coisa julgada na sentença de liquidação, impõe-se a improcedência da impugnação. Rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo Reclamante, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, tudo conforme os motivos expostos na fundamentação, os quais fazem parte integrante desse dispositivo. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores. Retornem os autos conclusos para sentença de extinção. rr MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS FELIPE DE CARVALHO

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Vinicius Felipe De Carvalho x Ademar Euclides Monteiro e outros

ID: 342649120

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000067-53.2021.8.26.0699"

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