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Processo nº 1000154-90.2022.8.11.0052

ID: 259412934

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000154-90.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000154-90.2022.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA SELMA DE CASTRO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Cuida-se de ação declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000154-90.2022.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA SELMA DE CASTRO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por MARIA SELMA DE CASTRO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, por meio da qual, pretende a requerente em síntese, a declaração da inexistência do débito descrito na inicial, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação por meio da petição de ID 81198274. Impugnação à contestação apresentada por meio da petição de ID 91545233. Instadas a especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova documental - ID 109365858. Por sua vez, a parte requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide - ID 110003058. Em ID 13711630, foi proferida sentença nos autos, a qual julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Inconformada com a sentença proferida nos autos, a parte requerente interpôs recurso de apelação - ID 141084503. Contrarrazões recursais apresentadas por meio da petição de ID 148003277. Em decisão de ID 160720237, foi provido o recurso interposto pela requerente, sendo anulada a sentença proferida nos autos e determinado o retorno a este Juízo, a fim de que fosse oportunizado à parte autora a devida dilação probatória. Devidamente intimada, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial - ID 161986239. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Por proêmio, observa-se que os autos tratam de relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Assim, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA contra o requerido, que tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato (CPC, art. 429, inciso II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Por derradeiro, DEFIRO a PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL (perícia grafotécnica), pois o ponto central da questão está na regularidade do contrato, cuja autenticidade da assinatura foi questionada. Desta feita, NOMEIO perito do juízo DIEGO ANTONIO ESTIVAL DA SILVA LUIZ, grafoscopista, cujo qual poderá ser encontrado à Rua Nilza Maria Costa Ferreira, nº 976, Jd. Santa Fé I, Pontes e Lacerda/MT, CEP: 78250-000, fone (67) 99875-0436, e-mail: diego_direito2010@hotmail.com. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, ainda, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após, CIENTIFIQUE-SE o perito acerca da nomeação e INTIME-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e comprove sua formação, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), podendo, se quiser, fazer carga dos autos. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA (dada à inversão do ônus probatório), para que sobre ela se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Eventual impugnação aos honorários periciais deve ser fundamentada e comprovada documentalmente, sob pena de rejeição liminar. Caso não haja manifestação ou decorra o prazo para esta finalidade, INTIME-SE a parte REQUERIDA para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 05 (cinco) dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de preclusão da prova, sem prejuízo de ser reputado como verdadeiro, os fatos alegados pela requerente. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. Desde já, defiro o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). Havendo divergências ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). Finda a produção da prova pericial, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, em aplicação analógica do art. 364, § 2º do CPC. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Diligências necessárias. Expeça-se o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Imperio Campos Comercio De Carnes Ltda x Tayna Cristina Da Cruz

ID: 259455486

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010488-52.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IMPERIO CAMPOS COMERCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

TAYNA CRISTINA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010488-52.2024.5.15.0059 : IMPERIO CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010488-52.2024.5.15.0059 : IMPERIO CAMPOS COMERCIO DE CARNES LTDA : TAYNA CRISTINA DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a1f835 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IMPERIO CAMPOS COMERCIO DE CARNES LTDA Recorrido(a)(s): 1. TAYNA CRISTINA DA CRUZ Advogado(a)(s): CLAUDIO HENRIQUE MANHANI, OAB: 206857 CARLOS EDUARDO ALVES VIEIRA, OAB: 298800 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IMPERIO CAMPOS COMERCIO DE CARNES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id 156fd6a; recurso apresentado em 16/09/2024 - Id 6d43fe8). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA CRISTINA DA CRUZ

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Imperio Campos Comercio De Carnes Ltda x Tayna Cristina Da Cruz

ID: 259455499

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010488-52.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IMPERIO CAMPOS COMERCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

TAYNA CRISTINA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010488-52.2024.5.15.0059 : IMPERIO CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010488-52.2024.5.15.0059 : IMPERIO CAMPOS COMERCIO DE CARNES LTDA : TAYNA CRISTINA DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a1f835 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IMPERIO CAMPOS COMERCIO DE CARNES LTDA Recorrido(a)(s): 1. TAYNA CRISTINA DA CRUZ Advogado(a)(s): CLAUDIO HENRIQUE MANHANI, OAB: 206857 CARLOS EDUARDO ALVES VIEIRA, OAB: 298800 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IMPERIO CAMPOS COMERCIO DE CARNES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id 156fd6a; recurso apresentado em 16/09/2024 - Id 6d43fe8). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO CAMPOS COMERCIO DE CARNES LTDA

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Janini Aparecida Ribeiro Queiroz Dos Santos e outros x Janini Aparecida Ribeiro Queiroz Dos Santos e outros

ID: 259455748

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010733-83.2021.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LADEMIR JOSE CAPELOTTO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010733-83.2021.5.15.0054 : JANINI APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010733-83.2021.5.15.0054 : JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS (1) : JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06d544e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS Advogado(a)(s): ALEXANDRE EDSON BONONI, OAB: 236909 LADEMIR JOSE CAPELOTTO, OAB: 0115001 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 ALEXANDRE EDSON BONONI, OAB: 236909 LADEMIR JOSE CAPELOTTO, OAB: 0115001 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id 43883f7; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id f2adc17). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente porque não caracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração. Ademais, tal interpretação não ofende a literalidade dos dispositivos do ordenamento jurídico invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS - RAIA DROGASIL S/A

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Janini Aparecida Ribeiro Queiroz Dos Santos e outros x Janini Aparecida Ribeiro Queiroz Dos Santos e outros

ID: 259455749

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010733-83.2021.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LADEMIR JOSE CAPELOTTO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010733-83.2021.5.15.0054 : JANINI APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010733-83.2021.5.15.0054 : JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS (1) : JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06d544e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS Advogado(a)(s): ALEXANDRE EDSON BONONI, OAB: 236909 LADEMIR JOSE CAPELOTTO, OAB: 0115001 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 ALEXANDRE EDSON BONONI, OAB: 236909 LADEMIR JOSE CAPELOTTO, OAB: 0115001 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id 43883f7; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id f2adc17). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente porque não caracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração. Ademais, tal interpretação não ofende a literalidade dos dispositivos do ordenamento jurídico invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JANINI APARECIDA RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS - RAIA DROGASIL S/A

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Elton Luiz Da Silva x Renato Braz De Freitas Cavalcanti e outros

ID: 318889674

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000328-91.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO BRAZ DE FREITAS CAVALCANTI SEU TITO BOTECO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MALTA CABRAL

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FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO

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ANDRE HENRIQUE BAUDEL DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000328-91.2024.5.06.0002 RECORRENTE: ELTON LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000328-91.2024.5.06.0002 RECORRENTE: ELTON LUIZ DA SILVA RECORRIDO: SEU TITO BOTECO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 184705c proferida nos autos. ROT 0000328-91.2024.5.06.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEU TITO BOTECO LTDA ANDRE HENRIQUE BAUDEL DE CASTRO (PE33665) LUCIANO MALTA CABRAL (PE14711) Recorrente: Advogado(s): 2. RENATO BRAZ DE FREITAS CAVALCANTI ANDRE HENRIQUE BAUDEL DE CASTRO (PE33665) Recorrido: Advogado(s): ELTON LUIZ DA SILVA FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO (PE32767) RECURSO DE: SEU TITO BOTECO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 68c6a21,4299a23; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 86bc959). Representação processual regular (Id 012e325). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas: R$ 400,00; Condenação no acórdão: R$ 25.000,00; Custas no acórdão: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3fab182: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide529ce5, 38e9121. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 460 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 7418/1985. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BRAZ DE FREITAS CAVALCANTI - SEU TITO BOTECO LTDA

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Elton Luiz Da Silva x Renato Braz De Freitas Cavalcanti e outros

ID: 318889810

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000328-91.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO BRAZ DE FREITAS CAVALCANTI SEU TITO BOTECO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MALTA CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE BAUDEL DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000328-91.2024.5.06.0002 RECORRENTE: ELTON LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000328-91.2024.5.06.0002 RECORRENTE: ELTON LUIZ DA SILVA RECORRIDO: SEU TITO BOTECO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 184705c proferida nos autos. ROT 0000328-91.2024.5.06.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEU TITO BOTECO LTDA ANDRE HENRIQUE BAUDEL DE CASTRO (PE33665) LUCIANO MALTA CABRAL (PE14711) Recorrente: Advogado(s): 2. RENATO BRAZ DE FREITAS CAVALCANTI ANDRE HENRIQUE BAUDEL DE CASTRO (PE33665) Recorrido: Advogado(s): ELTON LUIZ DA SILVA FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO (PE32767) RECURSO DE: SEU TITO BOTECO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 68c6a21,4299a23; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 86bc959). Representação processual regular (Id 012e325). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 20.000,00; Custas fixadas: R$ 400,00; Condenação no acórdão: R$ 25.000,00; Custas no acórdão: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3fab182: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide529ce5, 38e9121. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 460 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 7418/1985. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ELTON LUIZ DA SILVA

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Januário Marcondes Sanini x João Carlos Afonso

ID: 295936663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000676-34.2018.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANUáRIO MARCONDES SANINI

Polo Passivo:

JOãO CARLOS AFONSO

Intimação

Advogados:

PEDRO ANDRINI

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NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO

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Processo 0000676-34.2018.8.26.0028 (processo principal 0001116-45.2009.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Januário Marcondes Sanini - João Carlos Afonso - Vistos. Trata-se de… Processo 0000676-34.2018.8.26.0028 (processo principal 0001116-45.2009.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Januário Marcondes Sanini - João Carlos Afonso - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JANUÁRIO MARCONDES SANNINI em face de JOÃO CARLOS AFONSO. Aduz, em apertada síntese, que, no dia 10 de outubro de 2017 firmaram um acordo, homologado em juízo, em que o débito decorrente da execução de título extrajudicial, no valor de R$10.500,00, foi dividido em quinze parcelas iguais de R$700,00 a ser depositado em conta bancária todo dias 22 de cada mês a iniciar no mês de novembro de 2017, com tolerância de 5 dias, fixando-se multa de 100% sobre o montante remanescente, na hipótese de inadimplemento. Entretanto, transitada em julgado a sentença homologatória do acordo (no dia 30 de outubro de 2017), o executado não realizou o pagamento avençado no mês de novembro de 2017, razão pela qual pretende o percebimento da quantia de R$21.780,81 (fls. 01/02). Com a inicial, juntou documentos (fls. 03/06). Intimado, na pessoa de seu advogado (fl. 13), a realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, o executado quedou-se inerte. Requereu o exequente a realização de penhora on-line de ativos financeiros do executado (fl. 19), cujos resultados (Bacenjud e Renajud) restaram negativos conforme fls. 21/24. Pugnou o exequente pela penhora de bens encontrados no ponto comercial do executado, que totalizem a importância de R$23.958,89 (fls. 26/27), o que foi deferido pelo juízo às fls. 28 e 40, e a penhora realizada conforme fls. 45/47. Ante ao decidido nos Embargos de Terceiros distribuídos sob os nº. 1000154-82.2021.8.26.0028 e 1000456-14.2021.8.26.0028 tornou-se sem efeito a penhora realizada, determinando-se o desbloqueio dos veículos no sistema RENAJUD, caos necessário, e intimação da parte exequente para que se manifestasse em termos de prosseguimento (fl. 128). Apresentou o exequente nova planilha atualizada do débito, no valor de R$43.558,13, e requereu a realização de pesquisas Sisbacen, Infojud e Renajud (fls. 131/132), o que foi deferido pelo juízo, desde que excluído o valor relativo a honorários advocatícios, por não serem devidas no Sistema do Juizado Especial (fl. 135), acostando-se os resultados negativos às fls. 136/139. Requereu o exequente a penhora das comissões de venda do executado e depósito judicial, sob pena de multa de R$1.212,00 por descumprimento (fls. 143/150). Em análise ao pedido, deferiu o juízo a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, consistente nos valores que aufere com sua atividade empresarial, a serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada ao processo, até integral garantia da dívida, sob pena de multa em valor correspondente a 1/3 do valor do salário mínimo (fls. 154/155 e 168). Conquanto o executado tenha sido intima às fls. 161/162 e 171, nenhum depósito foi efetuado (fl. 164). Às fls. 199/200 decidiu o Juízo, aplicando ao executado multa no valor de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, determinando-se, mais uma vez, sua intimação, com relação à penhora de 30% de seus rendimentos líquidos, sob pena de renovação da multa já aplicada. Intimado à fl. 206, mais uma vez o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fl. 207). Pugnou o exequente por nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, na modalidade reiterada, além da expedição de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do executado no SERASA (fl. 210), o que foi deferido pelo juízo à fl. 214, acostando-se às fls. 216/217 o resultado negativo do Sisbajud. O exequente se manifestou às fls. 222/223, requerendo a expedição de ofício à UBER para que preste informações do cartão de crédito, nome, endereço e CPF, utilizado no cadastro do executado, além de expedição de ofício ao INSS, para que esclareça se o executado percebe algum benefício previdenciário. Deferiu-se a realização de pesquisa PrevJud (fl. 224), cujo resultado foi acostado às fls. 227/327, dando conta de que o executado é beneficiário de aposentadoria por idade, em valor equivalente a um salário mínimo. Requereu o exequente a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado para pagamento do débito (fls. 331/332). À fl. 333 o Juízo deferiu a penhora de 20% do salário líquido mensal da parte executada, oficiando-se ao INSS, para que efetue o imediato desconto em folha de pagamento, com depósito do valor penhorado em juízo até a integral satisfação do débito (fl. 333). Apresentou o exequente planilha atualizada do débito, no valor de R$61.871,22 (fls. 344/345). Sobreveio aos autos resposta do INSS, em que comunicou que os descontos iniciariam em fevereiro de 2025 (fl. 350/352). O executado, acompanhado por advogado, requereu sua habilitação nos autos, e arguiu a impenhorabilidade do benefício previdenciário, nos moldes determinados pelo juízo, requerendo o cancelamento da penhora (fls. 358/361). O exequente manifestou-se a respeito às fls. 362/364, pugnando pela manutenção da penhora, até integral satisfação do débito. O pedido do executado foi indeferido às fls. 365/366, mantendo-se a ordem de penhora do percentual. Comunicou o executado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão (fls. 373/378), o qual não foi conhecido (fls. 384/390). É o relatório. Fls. 370/372: Regularizada a representação processual do exequente às fls. 381/382, reputo inexistir quaisquer prejuízos ao adequado trâmite processual, sendo de rigor a ratificação dos atos praticados até o momento. Ademais, destaco que, não há que se falar em qualquer prejuízo ao executado, eis que, por mais de uma ocasião foi intimado pessoalmente acerca do trâmite processual, e quedou-se inerte. Além disso, todas as decisões e despachos proferidos nos autos foram publicados para o advogado que, assim como fez nos autos do processo principal, patrocina os interesses do executado nestes autos. Logo, não há que se falar em violação aos mencionados princípios da identificação das partes, tampouco à ampla defesa do executado. Ante ao quanto decidido, e ora mantido, às fls. 373/378, e do não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. Cumpra-se. - ADV: NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO (OAB 143424/SP), PEDRO ANDRINI (OAB 46414/SP)

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Genilva Rosely Ceccato Beltrame x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 292502351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000154-86.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENILVA ROSELY CECCATO BELTRAME

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1000154-86.2024.8.26.0510 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Genilva Rosely Ceccato Beltrame - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A e outros - V… Processo 1000154-86.2024.8.26.0510 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Genilva Rosely Ceccato Beltrame - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A e outros - Vistos. Fls. 526: defiro o parcelamento das custas em duas vezes, devendo a autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em quinze dias, sob pena de extinção. Fls. 527 ss: recebo como emenda à inicial. Proceda a escrivania a substituição do requerido banco Pan, pelo requerido Futuro - Previdência Privada. Ademais, a parte autora pretende a repactuação de suas dívidas, com amparo na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), afirmando as dívidas contraídas junto ao(s) requerido(s) vem prejudicando sua manutenção, eis que corresponde a mais de 57% de sua renda líquida, pugna pela limitação dos descontos para 30% de sua renda liquida, realização de audiência para elaboração de plano de pagamento, suspensão da exigibilidade das dívidas contraídas junto aos requeridos, impossibilidade de inscrição/manutenção do nome do autor nos cadastros de maus pagadores e exibição dos contratos e evolução atualizada das dívidas. É a síntese necessária. Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos, bem como a limitação dos descontos a 30% da renda da parte autora, pois o débito é confesso, e antes da audiência conciliatória não é possível avançar sobre tais questões : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - Decisão que reiterou o indeferimento da tutela de urgência, após audiência de conciliação infrutífera, para suspensão dos descontos por meio de consignação em pagamento mensal de 35% da renda líquida do devedor - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória - Audiência de conciliação infrutífera, estando o processo em termos de se instaurar o procedimento por superendividamento, não havendo previsão de concessão da tutela de urgência neste momento processual - Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da Lei nº 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098149-60.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Indefiro o pedido de exibição de documentos, pois a autora já apresentou cópia de alguns contratos (fls. 27 ss e 528 ss) e não comprovou ter requerido os dados quanto ao saldo atual dos mesmos junto ao requerido, ademais, o presente procedimento tem por requisito que o autor conheça suas dívidas. No mais, verifico que a inicial, até o momento, não se mostra em termos de ser conhecida. Com efeito, o instituto do superendividamento objetiva "a preservação do consumidor que, em momento de necessidade extraordinária, se vale da contratação de crédito, caracterizando o descontrole financeiro insolúvel pela proporção das dívidas contratadas frente à capacidade de endividamento do tomador (TJSP; Apelação Cível 1009581-86.2023.8.26.0011; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023), o que não se confunde com o mero inadimplemento. Observe-se que o decreto 11.150/2022 estabelece os limites da caracterização do superendividamento. Assim, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para, em aditamento à inicial, apresentar o que se segue, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito : a) expressa individualização e qualificação de todos os componentes da família, com os devidos esclarecimentos e detalhamentos acerca das atuais condições financeiras tanto do consumidor como do grupo familar, com descrição minuciosa das remunerações usualmente recebidas por todos; b) expressa identificação de todos os contratos de consumo sujeitos à repactuação de dívidas, com individualização de seus números, natureza, objeto contratual, garantias, encargos remuneratórios contratados (e sua adequação às taxas de mercado à época da celebração dos ajustes) e tempo de vigência, exibindo, em conjunto, os respectivos instrumentos contratuais, ou indicando a que páginas dos autos encontram-se, e esclarecendo os motivos que o levaram ao superendividamento ; caso pretenda a exibição dos contratos, deve demonstrar prévio requerimento administrativo, instruído com pagamento das despesas exigíveis ; c) apresentação do indispensável plano de pagamento de que trata a regra do art. 104-A, caput, do CDC, com expressa identificação do valor das parcelas destinadas a cada credor em específico, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas ou as chamadas medidas de temporização ou de atenuação dos encargos previstas no art. 104-B, do CDC, tudo de modo a permitir, na fase conciliatória ou mesmo em momento subsequente, a discussão dos termos do referido plano e a eventual imposição do dever de renegociação; d) identificar o mínimo existencial, com base em dados e fundamentos concretos; e) com relação ao autor e a todos os membros do grupo familiar mencionado na letra "a" da determinação : e.1) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; e.2) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses contendo descrição completa das despesas ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; e.3) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp.2> dos últimos três anos, não bastando simples comprovante de entrega. Estes poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da autora. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB 496030/SP)

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Genilva Rosely Ceccato Beltrame x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293386461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000154-86.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENILVA ROSELY CECCATO BELTRAME

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1000154-86.2024.8.26.0510 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Genilva Rosely Ceccato Beltrame - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A e outros - V… Processo 1000154-86.2024.8.26.0510 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Genilva Rosely Ceccato Beltrame - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A e outros - Vistos. Fls. 526: defiro o parcelamento das custas em duas vezes, devendo a autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em quinze dias, sob pena de extinção. Fls. 527 ss: recebo como emenda à inicial. Proceda a escrivania a substituição do requerido banco Pan, pelo requerido Futuro - Previdência Privada. Ademais, a parte autora pretende a repactuação de suas dívidas, com amparo na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), afirmando as dívidas contraídas junto ao(s) requerido(s) vem prejudicando sua manutenção, eis que corresponde a mais de 57% de sua renda líquida, pugna pela limitação dos descontos para 30% de sua renda liquida, realização de audiência para elaboração de plano de pagamento, suspensão da exigibilidade das dívidas contraídas junto aos requeridos, impossibilidade de inscrição/manutenção do nome do autor nos cadastros de maus pagadores e exibição dos contratos e evolução atualizada das dívidas. É a síntese necessária. Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos, bem como a limitação dos descontos a 30% da renda da parte autora, pois o débito é confesso, e antes da audiência conciliatória não é possível avançar sobre tais questões : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - Decisão que reiterou o indeferimento da tutela de urgência, após audiência de conciliação infrutífera, para suspensão dos descontos por meio de consignação em pagamento mensal de 35% da renda líquida do devedor - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória - Audiência de conciliação infrutífera, estando o processo em termos de se instaurar o procedimento por superendividamento, não havendo previsão de concessão da tutela de urgência neste momento processual - Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da Lei nº 14.181 de 2021 - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098149-60.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Indefiro o pedido de exibição de documentos, pois a autora já apresentou cópia de alguns contratos (fls. 27 ss e 528 ss) e não comprovou ter requerido os dados quanto ao saldo atual dos mesmos junto ao requerido, ademais, o presente procedimento tem por requisito que o autor conheça suas dívidas. No mais, verifico que a inicial, até o momento, não se mostra em termos de ser conhecida. Com efeito, o instituto do superendividamento objetiva "a preservação do consumidor que, em momento de necessidade extraordinária, se vale da contratação de crédito, caracterizando o descontrole financeiro insolúvel pela proporção das dívidas contratadas frente à capacidade de endividamento do tomador (TJSP; Apelação Cível 1009581-86.2023.8.26.0011; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023), o que não se confunde com o mero inadimplemento. Observe-se que o decreto 11.150/2022 estabelece os limites da caracterização do superendividamento. Assim, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para, em aditamento à inicial, apresentar o que se segue, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito : a) expressa individualização e qualificação de todos os componentes da família, com os devidos esclarecimentos e detalhamentos acerca das atuais condições financeiras tanto do consumidor como do grupo familar, com descrição minuciosa das remunerações usualmente recebidas por todos; b) expressa identificação de todos os contratos de consumo sujeitos à repactuação de dívidas, com individualização de seus números, natureza, objeto contratual, garantias, encargos remuneratórios contratados (e sua adequação às taxas de mercado à época da celebração dos ajustes) e tempo de vigência, exibindo, em conjunto, os respectivos instrumentos contratuais, ou indicando a que páginas dos autos encontram-se, e esclarecendo os motivos que o levaram ao superendividamento ; caso pretenda a exibição dos contratos, deve demonstrar prévio requerimento administrativo, instruído com pagamento das despesas exigíveis ; c) apresentação do indispensável plano de pagamento de que trata a regra do art. 104-A, caput, do CDC, com expressa identificação do valor das parcelas destinadas a cada credor em específico, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas ou as chamadas medidas de temporização ou de atenuação dos encargos previstas no art. 104-B, do CDC, tudo de modo a permitir, na fase conciliatória ou mesmo em momento subsequente, a discussão dos termos do referido plano e a eventual imposição do dever de renegociação; d) identificar o mínimo existencial, com base em dados e fundamentos concretos; e) com relação ao autor e a todos os membros do grupo familiar mencionado na letra "a" da determinação : e.1) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; e.2) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses contendo descrição completa das despesas ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; e.3) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp.2> dos últimos três anos, não bastando simples comprovante de entrega. Estes poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da autora. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB 496030/SP)

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