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Osvaldo Jose Da Silva x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 276901731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000158-97.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1000158-97.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Jose da Silva - Reqdo: Aasap - Assoc… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1000158-97.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Jose da Silva - Reqdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito com repetição de indébito e indenização por dano moral movida por OSVALDO JOSÉ DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO CIDADÃO APOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) sob a rubrica de CONTRIB. AASAP 0800 202 0177. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida à tutela de urgência (fls. 26/28). A requerida apresentou contestação (fls. 42/63). Preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito, arguiu a validade da assinatura digital e a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico, bem como a inexistência de ato ilícito. Ademais, argumentou o não cabimento de devolução em dobro e inexistência de danos morais. Houve réplica (fls. 102/118). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pela requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se a aposentada questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se que a requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos do requerente, juntando aos autos a ficha de filiação de fls. 95 e a autorização de descontos de fls. 96, dando conta de que o autor filiou-se ao requerido contratando os serviços por ele oferecidos que aqui repudia. Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser idoso, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio eletrônico com identificação biométrica, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não convence, portanto, a alegação de que foi ludibriada a assinar os documentos, sem saber exatamente do que se tratava, sobretudo porque a tese de vício de consentimento somente foi ventilada após a ré apresentar aludido cabedal probatório. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004438-92.2023.8.26.0407; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado (TJSP; Apelação Cível 1006387-39.2023.8.26.0024; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a associação da autora aos quadros da ré. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001162-92.2023.8.26.0103; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Adesão a associação pela apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de falsidade na contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028479-64.2023.8.26.0071; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pelo réu, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte dos requeridos que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé eis que não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC, podendo o jurisdicionado pleitear demanda sobre direito que entende cabível, a configurar regular exercício do direito de ação. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, revogo a tutela concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Osvaldo Jose Da Silva x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 276444121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000158-97.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1000158-97.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Jose da Silva - Reqdo: Aasap - Assoc… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Laura de Oliveira (OAB 484531/SP) Processo 1000158-97.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Jose da Silva - Reqdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito com repetição de indébito e indenização por dano moral movida por OSVALDO JOSÉ DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO CIDADÃO APOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) sob a rubrica de CONTRIB. AASAP 0800 202 0177. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida à tutela de urgência (fls. 26/28). A requerida apresentou contestação (fls. 42/63). Preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito, arguiu a validade da assinatura digital e a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico, bem como a inexistência de ato ilícito. Ademais, argumentou o não cabimento de devolução em dobro e inexistência de danos morais. Houve réplica (fls. 102/118). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pela requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se a aposentada questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se que a requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos do requerente, juntando aos autos a ficha de filiação de fls. 95 e a autorização de descontos de fls. 96, dando conta de que o autor filiou-se ao requerido contratando os serviços por ele oferecidos que aqui repudia. Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser idoso, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio eletrônico com identificação biométrica, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não convence, portanto, a alegação de que foi ludibriada a assinar os documentos, sem saber exatamente do que se tratava, sobretudo porque a tese de vício de consentimento somente foi ventilada após a ré apresentar aludido cabedal probatório. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004438-92.2023.8.26.0407; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado (TJSP; Apelação Cível 1006387-39.2023.8.26.0024; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a associação da autora aos quadros da ré. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001162-92.2023.8.26.0103; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Adesão a associação pela apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de falsidade na contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028479-64.2023.8.26.0071; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pelo réu, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte dos requeridos que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé eis que não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC, podendo o jurisdicionado pleitear demanda sobre direito que entende cabível, a configurar regular exercício do direito de ação. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, revogo a tutela concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Processo nº 1012999-14.2025.8.11.0000

ID: 278083453

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012999-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012999-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). LUIZ O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012999-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA - CPF: 072.487.411-91 (AGRAVANTE), JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA - CPF: 138.768.051-04 (AGRAVADO), RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA - CPF: 004.845.651-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCEPCIONALIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, estendendo a constrição também à aposentadoria de sua esposa, que não figura no polo passivo da demanda executiva, sob o fundamento de que o regime de comunhão universal de bens permitiria tal medida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, para permitir a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado; e (ii) saber se é possível estender a penhora aos proventos de aposentadoria do cônjuge do executado que não integra a relação processual, considerando o regime de comunhão universal de bens. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacificou o entendimento de que é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para permitir a penhora de percentual dos rendimentos do executado, incluindo proventos de aposentadoria, limitada a 30% (trinta por cento), de modo a assegurar a efetividade da execução sem comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. O Juízo a quo determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, percentual que se mostra razoável e proporcional, considerando os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, bem como o fato de que a execução tramita há mais de 8 (oito) anos sem que o credor tenha conseguido satisfazer seu crédito. 5. Os proventos de aposentadoria, por sua natureza alimentar e personalíssima, estão expressamente excluídos da comunhão universal de bens, nos termos do art. 1.668, V, c/c art. 1.659, VI, do Código Civil, que dispõe que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são incomunicáveis. 6. A penhora dos proventos de aposentadoria do cônjuge que não integra a relação processual viola a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, bem como as disposições dos arts. 1.668, V, e 1.659, VI, do Código Civil, que estabelecem a incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, independentemente do regime de bens adotado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para revogar a penhora sobre os proventos de aposentadoria da cônjuge do executado, mantendo-se a determinação de penhora sobre 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do próprio executado/agravante. Tese de julgamento: "1. É possível a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para permitir a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, limitada a 30% (trinta por cento), de modo a assegurar a efetividade da execução sem comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Os proventos de aposentadoria do cônjuge que não integra a relação processual executiva não podem ser objeto de penhora para satisfação de dívida contraída exclusivamente pelo outro cônjuge, ainda que o regime de bens seja o da comunhão universal, por força do disposto no art. 1.668, V, c/c art. 1.659, VI, do Código Civil, que estabelece a incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CC, arts. 1.659, VI, 1.662, 1.664, 1.668, V. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EREsp 1934570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02/05/2023; TJMT - AI 1023252-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA contra decisão proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1000158-39.2017.8.11.0041 ajuizada por JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA, que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do agravante, estendendo a constrição também à aposentadoria de sua esposa, Sra. Benedita Ened Couto da Silva, que não figura no polo passivo da demanda executiva. Alega o recorrente que a decisão agravada afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, por atingir verbas de natureza alimentar que constituem a única fonte de subsistência do casal. Assevera que a Sra. Benedita não integra a relação jurídica executiva e tampouco tem responsabilidade sobre o débito, sendo, portanto, terceira estranha à execução. Argumenta que, “a imposição de novos descontos, ainda que limitados a 15% da renda do agravante, comprometeria severamente sua subsistência e a de sua esposa, afrontando os direitos fundamentais à dignidade, saúde e moradia.” Aduz, ainda, que a Sra. Benedita sofre descontos em sua aposentadoria decorrentes de um golpe bancário, objeto de ação judicial própria, e que possui diversas comorbidades que exigem tratamento contínuo, conforme documentos médicos acostados aos autos. Sustenta que o artigo 833, inciso IV, do CPC, garante a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, como os proventos de aposentadoria. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a reforma da decisão agravada para revogar as penhoras sobre os proventos de aposentadoria do agravante e de sua esposa; e a designação de audiência de conciliação. Intimação para comprovar a hipossuficiência, id. 282600881. Manifestação da agravada com o recolhimento do preparo, id. 284299878. Contrarrazões, id. 282552378. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaco que, diante da apresentação tempestiva das contrarrazões pela parte agravada, conforme se extrai do documento de identificação nº 282531385, e considerando-se os princípios da celeridade processual e da economia dos atos judiciais, deixo de apreciar o pedido de tutela liminar e passo, desde logo, ao exame do mérito do presente agravo de instrumento, nos moldes do julgamento in limine litis. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA contra decisão proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1000158-39.2017.8.11.0041 ajuizada por JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA, que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do agravante, estendendo a constrição também à aposentadoria de sua esposa, Sra. Benedita Ened Couto da Silva, que não figura no polo passivo da demanda executiva. O magistrado de primeiro grau proferiu a seguinte decisão: “ [...]1. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. A parte Executada apresentou impugnação à penhora de valores realizada sobre valores em sua conta bancária, a qual teria recaído sobre as quantias de R$ 363,51 (trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos) e R$ 2.269,30 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), totalizando R$ 2.632,81 (dois mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos). Em sua petição, o Executado argumenta que a decisão que determinou a penhora é ilegal, uma vez que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria, caracterizando-se, portanto, como verba de natureza alimentar e impenhorável por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que veda a penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e outras rendas destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Destaca que não se trata de dívida alimentar, única exceção legal que permitiria a penhora de tais valores, de modo que o Executado reforça que a constrição sobre sua aposentadoria afeta diretamente sua dignidade e sua capacidade de arcar com despesas básicas, como alimentação, energia elétrica e medicamentos. Além disso, o Executado destaca que exerce a função de curador da Sra. Antônia Almeida De Arruda, maior incapaz, conforme sentença proferida no processo n.º 1005124-11.2018.8.11.0041, sendo que a curatelada encontra-se internada, necessitando de cuidados especiais, fraldas, medicamentos de uso contínuo e assistência de cuidadora, o que gera um encargo financeiro significativo para o Impugnante. Diante de tal cenário, defende que a penhora imposta compromete não apenas sua subsistência, mas também os cuidados essenciais à curatelada, submetendo-os a uma situação de extrema dificuldade financeira. Por fim, junta ao id. 161673893 comprovante de seu benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS no valor de R$ 2.220,93. Em contraponto, o Exequente sustenta que a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser flexibilizada, bem como que não haveria a comprovação da impenhorabilidade total de seus rendimentos, requerendo a manutenção sobre a totalidade do valor bloqueado ou, alternativamente que a penhora recaia sobre 30% do montante. Pois bem. Conforme consta do Relatório de Bloqueio junto ao id. 160921739, foi bloqueado nas contas bancárias do Executado PEDRO PAULO a quantia de R$ 2.269,30 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). Após isso, o Executado comprovou ao id. 161673893 que é aposentado por idade e beneficiário do INSS, no valor de R$ 2.220,93, sendo patente que os valores indisponibilizados são oriundos de seus proventos e, por isso, impenhoráveis por força do art. 833, inciso IV, do CPC/15. Ademais, sabe-se que o art. 833, inciso X, do CPC/15 estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Nesse ponto, a hodierna jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem assentado que, salvo se comprovada a má-fé, abuso ou outra circunstância que exija a relativização estabelecida no §2º do art. 833 do CPC/2015, os valores depositados em conta corrente inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores em conta bancária no Cumprimento de Sentença proferida em Ação Monitória. II. Questão em discussão 2. Analisar se a penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta corrente fere o art. 833, X, do CPC/2015 e a jurisprudência correlata. III. Razões de decidir 3. O art. 833, X, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e essa interpretação se estende a contas correntes, fundos de investimento e operações similares, exceto se estiver demonstrada a hipótese de má-fé ou de abuso. 4. No caso concreto, não foi identificada nenhuma das situações de relativização previstas no §2º do art. 833 do CPC/2015, além de não haver evidências de que a constrição não comprometa a subsistência do agravante e de sua família. 5. Em consonância com o Tema 1235 do STJ, a impenhorabilidade deve ser suscitada oportunamente, como ocorreu na presente lide. 6. A importância de R$3.300,00 é impenhorável, pois está abaixo do limite de 40 salários mínimos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a liberação da quantia objeto da penhora. Tese de julgamento: São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, salvo se comprovada a má-fé, abuso ou outra circunstância que exija a relativização estabelecida no §2º do art. 833 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.944/PR; Tema 1235/STJ. (N.U 1032446-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Grifei. No mesmo sentido, tem julgado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Grifei. Apesar disso, verifica-se do caso vertente que se trata de execução que tramita há 08 (oito) anos, sem qualquer perspectiva de quitação do débito exequendo, configurando situação excepcional que permite a relativização da impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária do Executado, conforme entendimento exarado pelo eg. TJMT. Todavia, esbarra-se novamente na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por força do inciso IV do art. 833 do CPC. Sobre o tema, as jurisprudências do TJMT e do STJ se alinharam no sentido de que: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (N.U 1016878-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 04/08/2024). Para tanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso uniformizou que: “A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família” (TJ-MT - AGR: 10232526620228110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023). In casu, o Executado PEDRO PAULO comprovou que exerce a função de curador da Sra. Antônia Almeida De Arruda, maior incapaz, conforme sentença proferida no processo nº 1005124-11.2018.8.11.0041 (id. 161673894), a qual ainda encontra-se internada, conforme Receituário Médico ao id. 161673895, necessitando de cuidados especiais, fraldas, medicamentos de uso contínuo e assistência de cuidadora, gerando um significativo encargo financeiro ao Executado. Por essa razão, DEFIRO A PENHORA sobre apenas 15% (quinze por cento) do valor total bloqueado de R$ 2.269,30 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), que foi indisponibilizado nas contas bancárias do Executado, devendo os 85% (oitenta e cinco por cento) restantes serem revertidos ao Executado, por se tratar de verba alimentar oriunda de aposentadoria. (...) 4. DA PENHORA DO RENDIMENTO DA ESPOSA. Ainda na petição de id. 161695085, o Exequente requer a penhora de “30% dos rendimentos líquidos do casal, preservando-se o mínimo existencial, a ser realizada mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta judicial”, bem como a pesquisa via sistema Prevjud para localização de vínculo empregatício da Sra. Benedita, cônjuge do Executado, para que se proceda à penhora de seu salário. Diante disso, é cediço que o art. 1.667 do Código Civil prevê a regra geral de comunicabilidade de todos os bens, presentes e futuros, dos cônjuges e suas dívidas passivas, respeitadas as exceções do art. 1.668 do mesmo diploma, que são, em suma, os bens particulares doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e as dívidas anteriores ao casamento, in verbis: Art. 1.667. “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”. Em outras palavras, a comunhão universal de bens implica na formação de um patrimônio único comum aos dois casados, que engloba todos os créditos e débitos de cada cônjuge, sendo que, para todos os efeitos, cada um destes possui direito à metade do patrimônio global. Portanto, infere-se que o salário dos cônjuges não são excluídos da comunhão, visto que não constam no rol taxativo do art. 1.668 do Código Civil, sendo imperioso reconhecer a comunicabilidade entre os bens futuros da esposa e a dívida contraída pelo marido Executado na constância do casamento, ante a expressa previsão legal contida no artigo supracitado, resguardando-se, por óbvio, o direito à meação da cônjuge que não integra o polo passivo da ação. Isto é dizer que todos os bens em nome da esposa, excluídas as exceções legais, respondem até o limite da meação do marido Executado, sem que isso implique no comprometimento da esfera patrimonial de terceiro estranho ao processo, visto que o bem penhorável (metade do patrimônio em nome da esposa) é efetivamente do marido, por força do regime de bens adotado. (...) Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA, via Prevjud, de vínculo empregatício da Sra. BENEDITA ENED COUTO SILVA - CPF: 174.195.901-25, casada com o Executado PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA pelo regime da comunhão universal de bens, conforme Certidão de Casamento ao id. 161695090 - Pág. 7. Desse modo, conforme resultado da pesquisa em anexo, a Sra. BENEDITA é beneficiária de aposentadoria por idade no valor de R$ 3.290,11 (três mil, duzentos e noventa reais onze centavos), desde julho/2015. Entretanto, conforme já arrazoado acima, é de rigor reconhecer que BENEDITA – por não ser devedora do título executado e não haver comprovação do proveito da dívida em favor da família – possui direito à metade deste valor. Além disso, deve-se atentar que a penhora sobre salário e aposentadoria deve ser limitada ao teto de 30%, conforme jurisprudência sedimentada do TJMT. Portanto, no caso concreto, conclui-se que o valor máximo que pode ser penhorado do benefício de BENEDITA é de 15% (quinze por cento) sobre o total, que é equivalente a 30% (trinta por cento) da metade pertencente ao Executado PEDRO PAULO. Nesta senda, DEFIRO o pedido de id. 161695085 e DETERMINO A PENHORA de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário de BENEDITA ENED COUTO SILVA - CPF: 174.195.901-25 junto ao INSS, até a quitação integral do débito de R$ 146.152,16 (cento e quarenta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme cálculo de id. 124575404. Assim, OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para promover a penhora do benefício previdenciário e o depósito judicial vinculado aos presentes autos nº 1000158-39.2017.8.11.0041. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A questão central do presente recurso cinge-se à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, tanto do próprio executado quanto de seu cônjuge que não integra a relação processual da execução. - Da penhora nos proventos do executado De fato, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, para permitir a penhora parcial de tais verbas, desde que em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A jurisprudência pacificou o entendimento de que é possível a penhora de percentual dos rendimentos do executado, incluindo proventos de aposentadoria, limitada a 30% (trinta por cento), conforme se extrai dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido." (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) "EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família." (N.U 1023252-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023) Neste contexto, verifico que o Juízo de origem determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, percentual que se mostra razoável e proporcional, dentro do limite de 30% aceito pela jurisprudência, e que não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Convém salientar que a execução tramita desde 2017, já tendo decorrido mais de 8 (oito) anos sem que o credor tenha conseguido satisfazer seu crédito. A penhora parcial dos proventos do executado, como última alternativa para a efetividade da execução, mostra-se medida adequada, observados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Portanto, quanto à penhora sobre os proventos de aposentadoria do próprio executado, limitada a 15% (quinze por cento), a decisão agravada deve ser mantida. - Da penhora dos proventos da esposa do executado Cabe analisar a situação da cônjuge do executado, Sra. Benedita Ened Couto da Silva, em relação à penhora determinada. Depreende-se da r. decisão ora impugnada que o Juízo a quo indeferiu o pleito de inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. Não obstante, houve o deferimento da constrição judicial incidente sobre os rendimentos por ela percebidos. Pois bem. Considerando que o regime de bens adotado pelo devedor, ora agravante e sua esposa é o da comunhão universal, revela-se juridicamente admissível a presunção de que os bens registrados em nome de um dos cônjuges integram o acervo patrimonial comum do casal, nos termos do disposto no art. 1.662 do Código Civil, salvo expressa exclusão da comunhão legal, nos moldes legalmente previstos. Mister destacar, também, que o art. 1.664 do Código Civil dispõe que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Não obstante seja juridicamente viável a constrição da meação do devedor incidente sobre bens titulados em nome de seu cônjuge ou companheiro(a), nos termos do art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como admissível a realização de diligências destinadas à identificação de ativos financeiros em nome da consorte do executado — com posterior constrição patrimonial da fração presumivelmente pertencente ao devedor —, impende ressaltar que, à luz do disposto no art. 1.668, inciso V, c/c art. 1.659, inciso VI, do Código Civil, excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, os quais, portanto, não se sujeitam à execução por dívida contraída exclusivamente pelo outro consorte, vejamos: “Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.” “Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.” Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que os proventos de aposentadoria, por sua natureza alimentar e personalíssima, estão expressamente excluídos da comunhão, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. Assim, tais verbas não podem ser objeto de penhora para satisfazer dívida contraída exclusivamente pelo cônjuge, especialmente quando a esposa sequer integra a relação processual da execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta bancária do cônjuge do Executado. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI:21707189820208260000 SP 2170718- 98.2020.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 11/08/2020, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO, RESPEITADOS A MEAÇÃO E A OS VALORES PROVENIENTES DE TRABALHO DO CÔNJUGE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (...) 3 . In casu, uma vez que o regime do casamento do devedor é o da comunhão universal de bens, viável presumir-se que os bens de titularidade de um cônjuge compõem o patrimônio comum do casal, nos termos do art. 1.662 do Código Civil, desde que não excluídos da referida comunhão. 4 . Não há óbice ao acolhimento do pedido de pesquisas e posterior constrição da meação pertencente ao agravado, caso positivas, preservando-se a meação da esposa do executado e respeitados os valores provenientes dos proventos do trabalho pessoal do cônjuge, a teor do art. 1.659, VI, CC/2002. 5 . Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AI: 06329223720228060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) Ora, não se está a afastar, de forma apriorística, a possibilidade de realização de diligências voltadas à identificação de ativos financeiros eventualmente registrados em nome da esposa do executado, tampouco a admissibilidade de futura constrição judicial sobre a parcela da meação que, porventura, se revele pertencente ao devedor. Todavia, a constrição incidente sobre os proventos percebidos diretamente pela esposa do executado — de natureza personalíssima e resultantes de atividade laborativa própria — revela-se manifestamente incompatível com os princípios informadores do Direito Civil contemporâneo, notadamente no que tange à incomunicabilidade de bens adquiridos por esforço exclusivo de um dos cônjuges. Portanto, a determinação de penhora sobre os proventos de aposentadoria da Sra. Benedita Ened Couto da Silva, que não é parte no processo executivo e cujo benefício previdenciário constitui bem excluído da comunhão, viola frontalmente o disposto no art. 1.668, V, c/c art. 1.659, VI, do Código Civil, bem como o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Desse modo, neste ponto, o recurso merece provimento para revogar a determinação de penhora sobre os proventos de aposentadoria da cônjuge do executado, Sra. Benedita Ened Couto da Silva. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para revogar a penhora sobre os proventos de aposentadoria da Sra. Benedita Ened Couto da Silva, mantendo, contudo, a determinação de penhora sobre 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do executado/agravante Pedro Paulo Peixoto da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1012999-14.2025.8.11.0000

ID: 278083456

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012999-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012999-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). LUIZ O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012999-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA - CPF: 072.487.411-91 (AGRAVANTE), JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA - CPF: 138.768.051-04 (AGRAVADO), RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA - CPF: 004.845.651-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCEPCIONALIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, estendendo a constrição também à aposentadoria de sua esposa, que não figura no polo passivo da demanda executiva, sob o fundamento de que o regime de comunhão universal de bens permitiria tal medida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, para permitir a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado; e (ii) saber se é possível estender a penhora aos proventos de aposentadoria do cônjuge do executado que não integra a relação processual, considerando o regime de comunhão universal de bens. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacificou o entendimento de que é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para permitir a penhora de percentual dos rendimentos do executado, incluindo proventos de aposentadoria, limitada a 30% (trinta por cento), de modo a assegurar a efetividade da execução sem comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. O Juízo a quo determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, percentual que se mostra razoável e proporcional, considerando os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, bem como o fato de que a execução tramita há mais de 8 (oito) anos sem que o credor tenha conseguido satisfazer seu crédito. 5. Os proventos de aposentadoria, por sua natureza alimentar e personalíssima, estão expressamente excluídos da comunhão universal de bens, nos termos do art. 1.668, V, c/c art. 1.659, VI, do Código Civil, que dispõe que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são incomunicáveis. 6. A penhora dos proventos de aposentadoria do cônjuge que não integra a relação processual viola a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, bem como as disposições dos arts. 1.668, V, e 1.659, VI, do Código Civil, que estabelecem a incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, independentemente do regime de bens adotado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para revogar a penhora sobre os proventos de aposentadoria da cônjuge do executado, mantendo-se a determinação de penhora sobre 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do próprio executado/agravante. Tese de julgamento: "1. É possível a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para permitir a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, limitada a 30% (trinta por cento), de modo a assegurar a efetividade da execução sem comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Os proventos de aposentadoria do cônjuge que não integra a relação processual executiva não podem ser objeto de penhora para satisfação de dívida contraída exclusivamente pelo outro cônjuge, ainda que o regime de bens seja o da comunhão universal, por força do disposto no art. 1.668, V, c/c art. 1.659, VI, do Código Civil, que estabelece a incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CC, arts. 1.659, VI, 1.662, 1.664, 1.668, V. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EREsp 1934570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02/05/2023; TJMT - AI 1023252-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA contra decisão proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1000158-39.2017.8.11.0041 ajuizada por JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA, que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do agravante, estendendo a constrição também à aposentadoria de sua esposa, Sra. Benedita Ened Couto da Silva, que não figura no polo passivo da demanda executiva. Alega o recorrente que a decisão agravada afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, por atingir verbas de natureza alimentar que constituem a única fonte de subsistência do casal. Assevera que a Sra. Benedita não integra a relação jurídica executiva e tampouco tem responsabilidade sobre o débito, sendo, portanto, terceira estranha à execução. Argumenta que, “a imposição de novos descontos, ainda que limitados a 15% da renda do agravante, comprometeria severamente sua subsistência e a de sua esposa, afrontando os direitos fundamentais à dignidade, saúde e moradia.” Aduz, ainda, que a Sra. Benedita sofre descontos em sua aposentadoria decorrentes de um golpe bancário, objeto de ação judicial própria, e que possui diversas comorbidades que exigem tratamento contínuo, conforme documentos médicos acostados aos autos. Sustenta que o artigo 833, inciso IV, do CPC, garante a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, como os proventos de aposentadoria. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a reforma da decisão agravada para revogar as penhoras sobre os proventos de aposentadoria do agravante e de sua esposa; e a designação de audiência de conciliação. Intimação para comprovar a hipossuficiência, id. 282600881. Manifestação da agravada com o recolhimento do preparo, id. 284299878. Contrarrazões, id. 282552378. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaco que, diante da apresentação tempestiva das contrarrazões pela parte agravada, conforme se extrai do documento de identificação nº 282531385, e considerando-se os princípios da celeridade processual e da economia dos atos judiciais, deixo de apreciar o pedido de tutela liminar e passo, desde logo, ao exame do mérito do presente agravo de instrumento, nos moldes do julgamento in limine litis. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA contra decisão proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1000158-39.2017.8.11.0041 ajuizada por JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA, que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do agravante, estendendo a constrição também à aposentadoria de sua esposa, Sra. Benedita Ened Couto da Silva, que não figura no polo passivo da demanda executiva. O magistrado de primeiro grau proferiu a seguinte decisão: “ [...]1. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. A parte Executada apresentou impugnação à penhora de valores realizada sobre valores em sua conta bancária, a qual teria recaído sobre as quantias de R$ 363,51 (trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos) e R$ 2.269,30 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), totalizando R$ 2.632,81 (dois mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos). Em sua petição, o Executado argumenta que a decisão que determinou a penhora é ilegal, uma vez que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria, caracterizando-se, portanto, como verba de natureza alimentar e impenhorável por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que veda a penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e outras rendas destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Destaca que não se trata de dívida alimentar, única exceção legal que permitiria a penhora de tais valores, de modo que o Executado reforça que a constrição sobre sua aposentadoria afeta diretamente sua dignidade e sua capacidade de arcar com despesas básicas, como alimentação, energia elétrica e medicamentos. Além disso, o Executado destaca que exerce a função de curador da Sra. Antônia Almeida De Arruda, maior incapaz, conforme sentença proferida no processo n.º 1005124-11.2018.8.11.0041, sendo que a curatelada encontra-se internada, necessitando de cuidados especiais, fraldas, medicamentos de uso contínuo e assistência de cuidadora, o que gera um encargo financeiro significativo para o Impugnante. Diante de tal cenário, defende que a penhora imposta compromete não apenas sua subsistência, mas também os cuidados essenciais à curatelada, submetendo-os a uma situação de extrema dificuldade financeira. Por fim, junta ao id. 161673893 comprovante de seu benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS no valor de R$ 2.220,93. Em contraponto, o Exequente sustenta que a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser flexibilizada, bem como que não haveria a comprovação da impenhorabilidade total de seus rendimentos, requerendo a manutenção sobre a totalidade do valor bloqueado ou, alternativamente que a penhora recaia sobre 30% do montante. Pois bem. Conforme consta do Relatório de Bloqueio junto ao id. 160921739, foi bloqueado nas contas bancárias do Executado PEDRO PAULO a quantia de R$ 2.269,30 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). Após isso, o Executado comprovou ao id. 161673893 que é aposentado por idade e beneficiário do INSS, no valor de R$ 2.220,93, sendo patente que os valores indisponibilizados são oriundos de seus proventos e, por isso, impenhoráveis por força do art. 833, inciso IV, do CPC/15. Ademais, sabe-se que o art. 833, inciso X, do CPC/15 estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Nesse ponto, a hodierna jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem assentado que, salvo se comprovada a má-fé, abuso ou outra circunstância que exija a relativização estabelecida no §2º do art. 833 do CPC/2015, os valores depositados em conta corrente inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores em conta bancária no Cumprimento de Sentença proferida em Ação Monitória. II. Questão em discussão 2. Analisar se a penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta corrente fere o art. 833, X, do CPC/2015 e a jurisprudência correlata. III. Razões de decidir 3. O art. 833, X, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e essa interpretação se estende a contas correntes, fundos de investimento e operações similares, exceto se estiver demonstrada a hipótese de má-fé ou de abuso. 4. No caso concreto, não foi identificada nenhuma das situações de relativização previstas no §2º do art. 833 do CPC/2015, além de não haver evidências de que a constrição não comprometa a subsistência do agravante e de sua família. 5. Em consonância com o Tema 1235 do STJ, a impenhorabilidade deve ser suscitada oportunamente, como ocorreu na presente lide. 6. A importância de R$3.300,00 é impenhorável, pois está abaixo do limite de 40 salários mínimos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a liberação da quantia objeto da penhora. Tese de julgamento: São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, salvo se comprovada a má-fé, abuso ou outra circunstância que exija a relativização estabelecida no §2º do art. 833 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.944/PR; Tema 1235/STJ. (N.U 1032446-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025) Grifei. No mesmo sentido, tem julgado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Grifei. Apesar disso, verifica-se do caso vertente que se trata de execução que tramita há 08 (oito) anos, sem qualquer perspectiva de quitação do débito exequendo, configurando situação excepcional que permite a relativização da impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária do Executado, conforme entendimento exarado pelo eg. TJMT. Todavia, esbarra-se novamente na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por força do inciso IV do art. 833 do CPC. Sobre o tema, as jurisprudências do TJMT e do STJ se alinharam no sentido de que: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (N.U 1016878-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 04/08/2024). Para tanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso uniformizou que: “A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família” (TJ-MT - AGR: 10232526620228110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023). In casu, o Executado PEDRO PAULO comprovou que exerce a função de curador da Sra. Antônia Almeida De Arruda, maior incapaz, conforme sentença proferida no processo nº 1005124-11.2018.8.11.0041 (id. 161673894), a qual ainda encontra-se internada, conforme Receituário Médico ao id. 161673895, necessitando de cuidados especiais, fraldas, medicamentos de uso contínuo e assistência de cuidadora, gerando um significativo encargo financeiro ao Executado. Por essa razão, DEFIRO A PENHORA sobre apenas 15% (quinze por cento) do valor total bloqueado de R$ 2.269,30 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), que foi indisponibilizado nas contas bancárias do Executado, devendo os 85% (oitenta e cinco por cento) restantes serem revertidos ao Executado, por se tratar de verba alimentar oriunda de aposentadoria. (...) 4. DA PENHORA DO RENDIMENTO DA ESPOSA. Ainda na petição de id. 161695085, o Exequente requer a penhora de “30% dos rendimentos líquidos do casal, preservando-se o mínimo existencial, a ser realizada mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta judicial”, bem como a pesquisa via sistema Prevjud para localização de vínculo empregatício da Sra. Benedita, cônjuge do Executado, para que se proceda à penhora de seu salário. Diante disso, é cediço que o art. 1.667 do Código Civil prevê a regra geral de comunicabilidade de todos os bens, presentes e futuros, dos cônjuges e suas dívidas passivas, respeitadas as exceções do art. 1.668 do mesmo diploma, que são, em suma, os bens particulares doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e as dívidas anteriores ao casamento, in verbis: Art. 1.667. “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”. Em outras palavras, a comunhão universal de bens implica na formação de um patrimônio único comum aos dois casados, que engloba todos os créditos e débitos de cada cônjuge, sendo que, para todos os efeitos, cada um destes possui direito à metade do patrimônio global. Portanto, infere-se que o salário dos cônjuges não são excluídos da comunhão, visto que não constam no rol taxativo do art. 1.668 do Código Civil, sendo imperioso reconhecer a comunicabilidade entre os bens futuros da esposa e a dívida contraída pelo marido Executado na constância do casamento, ante a expressa previsão legal contida no artigo supracitado, resguardando-se, por óbvio, o direito à meação da cônjuge que não integra o polo passivo da ação. Isto é dizer que todos os bens em nome da esposa, excluídas as exceções legais, respondem até o limite da meação do marido Executado, sem que isso implique no comprometimento da esfera patrimonial de terceiro estranho ao processo, visto que o bem penhorável (metade do patrimônio em nome da esposa) é efetivamente do marido, por força do regime de bens adotado. (...) Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA, via Prevjud, de vínculo empregatício da Sra. BENEDITA ENED COUTO SILVA - CPF: 174.195.901-25, casada com o Executado PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA pelo regime da comunhão universal de bens, conforme Certidão de Casamento ao id. 161695090 - Pág. 7. Desse modo, conforme resultado da pesquisa em anexo, a Sra. BENEDITA é beneficiária de aposentadoria por idade no valor de R$ 3.290,11 (três mil, duzentos e noventa reais onze centavos), desde julho/2015. Entretanto, conforme já arrazoado acima, é de rigor reconhecer que BENEDITA – por não ser devedora do título executado e não haver comprovação do proveito da dívida em favor da família – possui direito à metade deste valor. Além disso, deve-se atentar que a penhora sobre salário e aposentadoria deve ser limitada ao teto de 30%, conforme jurisprudência sedimentada do TJMT. Portanto, no caso concreto, conclui-se que o valor máximo que pode ser penhorado do benefício de BENEDITA é de 15% (quinze por cento) sobre o total, que é equivalente a 30% (trinta por cento) da metade pertencente ao Executado PEDRO PAULO. Nesta senda, DEFIRO o pedido de id. 161695085 e DETERMINO A PENHORA de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário de BENEDITA ENED COUTO SILVA - CPF: 174.195.901-25 junto ao INSS, até a quitação integral do débito de R$ 146.152,16 (cento e quarenta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme cálculo de id. 124575404. Assim, OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para promover a penhora do benefício previdenciário e o depósito judicial vinculado aos presentes autos nº 1000158-39.2017.8.11.0041. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A questão central do presente recurso cinge-se à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, tanto do próprio executado quanto de seu cônjuge que não integra a relação processual da execução. - Da penhora nos proventos do executado De fato, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, para permitir a penhora parcial de tais verbas, desde que em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A jurisprudência pacificou o entendimento de que é possível a penhora de percentual dos rendimentos do executado, incluindo proventos de aposentadoria, limitada a 30% (trinta por cento), conforme se extrai dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido." (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) "EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família." (N.U 1023252-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023) Neste contexto, verifico que o Juízo de origem determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, percentual que se mostra razoável e proporcional, dentro do limite de 30% aceito pela jurisprudência, e que não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Convém salientar que a execução tramita desde 2017, já tendo decorrido mais de 8 (oito) anos sem que o credor tenha conseguido satisfazer seu crédito. A penhora parcial dos proventos do executado, como última alternativa para a efetividade da execução, mostra-se medida adequada, observados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Portanto, quanto à penhora sobre os proventos de aposentadoria do próprio executado, limitada a 15% (quinze por cento), a decisão agravada deve ser mantida. - Da penhora dos proventos da esposa do executado Cabe analisar a situação da cônjuge do executado, Sra. Benedita Ened Couto da Silva, em relação à penhora determinada. Depreende-se da r. decisão ora impugnada que o Juízo a quo indeferiu o pleito de inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. Não obstante, houve o deferimento da constrição judicial incidente sobre os rendimentos por ela percebidos. Pois bem. Considerando que o regime de bens adotado pelo devedor, ora agravante e sua esposa é o da comunhão universal, revela-se juridicamente admissível a presunção de que os bens registrados em nome de um dos cônjuges integram o acervo patrimonial comum do casal, nos termos do disposto no art. 1.662 do Código Civil, salvo expressa exclusão da comunhão legal, nos moldes legalmente previstos. Mister destacar, também, que o art. 1.664 do Código Civil dispõe que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Não obstante seja juridicamente viável a constrição da meação do devedor incidente sobre bens titulados em nome de seu cônjuge ou companheiro(a), nos termos do art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como admissível a realização de diligências destinadas à identificação de ativos financeiros em nome da consorte do executado — com posterior constrição patrimonial da fração presumivelmente pertencente ao devedor —, impende ressaltar que, à luz do disposto no art. 1.668, inciso V, c/c art. 1.659, inciso VI, do Código Civil, excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, os quais, portanto, não se sujeitam à execução por dívida contraída exclusivamente pelo outro consorte, vejamos: “Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.” “Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.” Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que os proventos de aposentadoria, por sua natureza alimentar e personalíssima, estão expressamente excluídos da comunhão, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. Assim, tais verbas não podem ser objeto de penhora para satisfazer dívida contraída exclusivamente pelo cônjuge, especialmente quando a esposa sequer integra a relação processual da execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta bancária do cônjuge do Executado. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI:21707189820208260000 SP 2170718- 98.2020.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 11/08/2020, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO, RESPEITADOS A MEAÇÃO E A OS VALORES PROVENIENTES DE TRABALHO DO CÔNJUGE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (...) 3 . In casu, uma vez que o regime do casamento do devedor é o da comunhão universal de bens, viável presumir-se que os bens de titularidade de um cônjuge compõem o patrimônio comum do casal, nos termos do art. 1.662 do Código Civil, desde que não excluídos da referida comunhão. 4 . Não há óbice ao acolhimento do pedido de pesquisas e posterior constrição da meação pertencente ao agravado, caso positivas, preservando-se a meação da esposa do executado e respeitados os valores provenientes dos proventos do trabalho pessoal do cônjuge, a teor do art. 1.659, VI, CC/2002. 5 . Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AI: 06329223720228060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) Ora, não se está a afastar, de forma apriorística, a possibilidade de realização de diligências voltadas à identificação de ativos financeiros eventualmente registrados em nome da esposa do executado, tampouco a admissibilidade de futura constrição judicial sobre a parcela da meação que, porventura, se revele pertencente ao devedor. Todavia, a constrição incidente sobre os proventos percebidos diretamente pela esposa do executado — de natureza personalíssima e resultantes de atividade laborativa própria — revela-se manifestamente incompatível com os princípios informadores do Direito Civil contemporâneo, notadamente no que tange à incomunicabilidade de bens adquiridos por esforço exclusivo de um dos cônjuges. Portanto, a determinação de penhora sobre os proventos de aposentadoria da Sra. Benedita Ened Couto da Silva, que não é parte no processo executivo e cujo benefício previdenciário constitui bem excluído da comunhão, viola frontalmente o disposto no art. 1.668, V, c/c art. 1.659, VI, do Código Civil, bem como o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Desse modo, neste ponto, o recurso merece provimento para revogar a determinação de penhora sobre os proventos de aposentadoria da cônjuge do executado, Sra. Benedita Ened Couto da Silva. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para revogar a penhora sobre os proventos de aposentadoria da Sra. Benedita Ened Couto da Silva, mantendo, contudo, a determinação de penhora sobre 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do executado/agravante Pedro Paulo Peixoto da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003934-37.2023.8.11.0041

ID: 307603803

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003934-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

QUIRON SOLUCOES AGRODIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE SPIRANDELI DANTAS

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REBECA SPUCH

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GIOVANNA TOFOLI DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003934-37.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: QUIRON SOLUCOES AGRODIGITAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003934-37.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: QUIRON SOLUCOES AGRODIGITAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, 1.º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Quiron Soluções Agrodigitais Ltda. em face de ato atribuído ao Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, ao Pregoeiro Oficial do Estado e ao 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, tendo por objeto a anulação de atos administrativos que julgaram improcedente recurso interposto pela impetrante no âmbito do Pregão Eletrônico nº 138/2022/SESP, cujo objeto é a aquisição de licença de software online para predição de incêndios florestais. A impetrante alega, em síntese, que a proposta da empresa GMG Internet Service Ltda., vencedora do certame, não atende às especificações técnicas exigidas no edital e nos esclarecimentos prestados pela Administração Pública, os quais teriam caráter vinculante para os licitantes. Sustenta que a proposta vencedora descreve solução de monitoramento de focos de incêndio, e não de predição de risco, contrariando o objeto da licitação e gerando desequilíbrio competitivo, com prejuízo à impetrante. Afirma que os atos impugnados violam os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes, além de possibilitarem a contratação de solução inadequada e potencialmente ineficaz. Requer, liminarmente, a suspensão da contratação com a GMG e, no mérito, a nulidade dos atos impugnados, com a consequente inabilitação da referida empresa e regular prosseguimento do certame ou, subsidiariamente, a republicação do edital com descrição mais precisa do objeto. A liminar foi indeferida conforme decisão ID 108889200, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Notificada, a parte impetrante deixou de apresentar informações. Parecer Ministerial (Id. 121873966). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Como predito, o mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo, não discutir a matéria de fato controversa, de modo que, a pretensão da parte impetrante deve estar amparada em provas que se apresentem pré-constituídas, ou seja, produzidas desde a impetração do mandamus, não cabendo a dilação probatória. Nota-se, portanto, que a ação mandamental não é o meio processual para se provar um fato, ao passo que, a mínima existência de matéria de fato controvertida se revela o suficiente para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pelo writ, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, ou seja, aquele em que não se remanesce dúvidas, não precisando ser apurado, passível de comprovação de plano pela parte impetrante. Essa simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se o bastante para tornar inviável a utilização, especificamente, do remédio constitucional previsto no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, cabendo ainda à parte interessada propor a demanda adequada, que comporte a dilação probatória, não ocorrendo o fenômeno da coisa julgada. Também, cabe esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Por fim, é imperioso destacar que, nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, todo ato administrativo — independentemente de sua natureza ou espécie — goza de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. Isso significa que se assume, até o surgimento de prova robusta em sentido contrário, que o ato foi praticado em estrita conformidade com a lei, com os princípios ético-morais e com a verdade fática. Ao impugnante cabe o ônus de produzir prova idônea e contundente capaz de romper essa presunção, demonstrando concreta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade do ato administrativo. Pois bem. A licitação é regida pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Nesse ponto vale consignar que “O princípio da vinculação ao edital rege os processos seletivos públicos, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade e não a alteração dos critérios estabelecidos, exceto em casos de flagrante inconstitucionalidade, o que não se verifica no caso em análise.” (N.U 1000158-03.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Nesse sentido, ressalta-se que, em mandado de segurança, não cabe ao Judiciário reavaliar o mérito do julgamento administrativo quanto à compatibilidade técnica da proposta com o edital, limitando-se à análise da legalidade dos atos praticados. Outrossim, este egrégio Sodalício Estadual possui entendimento pacífico no sentido de que “Em mandado de segurança, não cabe dilação probatória, limitando-se o Judiciário ao exame da legalidade do ato administrativo, sem possibilidade de reavaliar o mérito do julgamento de compatibilidade dos documentos apresentados pela recorrente com o objeto licitado.” (N.U 1001706-60.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ademais, “A compatibilidade entre as atividades desenvolvidas pela empresa licitante e o objeto da licitação somente será constatada com a instrução probatória.” (N.U 1010113-18.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/01/2021, Publicado no DJE 18/01/2021) A análise dos autos revela que a controvérsia instaurada reside essencialmente na divergência sobre a compatibilidade técnica da solução ofertada pela empresa vencedora com as especificações editalícias. Tal aferição demandaria, inevitavelmente, dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Ressalte-se que o ato administrativo goza de presunção de legalidade, competindo ao impetrante demonstrar cabalmente eventual vício, o que não ocorreu nos autos. Ademais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na definição e aplicação dos critérios previstos no edital, salvo se constatada ilegalidade flagrante ou abuso de poder, situações estas não demonstradas no presente caso. Nesse sentido: “Descabe ao Poder Judiciário interpretar as regras do edital, senão analisar a legalidade ou não do ato que indeferiu a impugnação. E, nesse ponto, não se cogita da apontada ilegalidade uma vez que as exigências dizem respeito textualmente à capacidade técnica operacional e profissional.” (N.U 1013598-89.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) “A avaliação das propostas técnicas ocorreu em conformidade com as regras editalícias, não havendo indício de arbitrariedade ou ilegalidade por parte da comissão julgadora. 6. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo valorativo da comissão de licitação, limitando-se ao controle de legalidade, sem incursão no mérito administrativo.” (N.U 1009634-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/01/2025, Publicado no DJE 07/01/2025) No caso concreto, observa-se que os critérios técnicos previstos no Anexo A do edital do Pregão Eletrônico nº 138/2022/SESP/MT são claros e objetivos. A proposta da empresa vencedora foi analisada à luz desses critérios pela Administração Pública, que concluiu pela sua conformidade com o instrumento convocatório. A autoridade administrativa competente atuou com base em critérios técnicos definidos no edital, não se constatando qualquer indício de arbitrariedade ou ilegalidade na decisão que homologou a proposta vencedora. Diante disso, não compete ao Judiciário substituir a Administração na avaliação do preenchimento das exigências editalícias, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. Deste modo, conclui-se que, no caso concreto, os critérios estabelecidos no edital quanto ao objeto licitado são claros e objetivos, tendo os agentes públicos envolvidos agido com base em parâmetros técnicos adequados, inexistindo indícios de arbitrariedade ou ilegalidade. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração no juízo valorativo acerca do atendimento das exigências editalícias, limitando-se ao controle estrito de legalidade, sem incursão no mérito administrativo. Desta feita, ante a ausência de prova pré-constituída da ocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha implicado em violação a direito líquido e certo da parte impetrante, a denegação da ordem de segurança pretendida é a medida que se impõe. Dispositivo. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte DENEGO A ORDEM de segurança pretendida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Nilma De Jesus Almeida x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros

ID: 281172050

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-78.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILMA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000158-78.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: NILMA DE JESUS ALMEIDA RECLAMADO: SEAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000158-78.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: NILMA DE JESUS ALMEIDA RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5b6283 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por NILMA DE JESUS ALMEIDA em face de SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI, MUNICIPIO DE SAO PAULO, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP e SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre reclamante e primeira reclamada, como ocorrida aos 14-02-2025, nos termos do artigo 483, “d” da CLT, e condenando as reclamadas, sendo a primeira de forma principal, e as segunda, terceira e quarta de forma subsidiária - sendo certo que tal responsabilidade se limita, quanto às parcelas de trato sucessivo deferidas em sentença, às verbas devidas e referentes ao período de labor da reclamante em prol de cada tomadora, ou seja, em prol da segunda ré ao longo do mês de outubro de 2021, de novembro de 2022 até o final de maio de 2023, e de maio de 2023 até o final de 2024; em prol da terceira ré de 16 de novembro de 2021 a outubro de 2022, e de novembro de 2022 até o final de maio de 2023 (nesse último período, solidariamente com a segunda reclamada); e à quarta reclamada, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025; e quanto às verbas de trato rescisório, bem como demais despesas processuais, a responsabilidade da segunda reclamada se limita a 70%, a da terceira reclamada a 45%, e da quarta reclamada a 5% do valor apurado em liquidação de sentença a tais títulos - a procederem o pagamento, à reclamante, dos seguintes títulos: a) horas extras, a saber: para os períodos laborados da admissão até 31-12-2023, e de 01-01-2025 até a data de ruptura contratual, as excedentes à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas; e para o período laborado de 01-01-2024 a 31-12-2024, as excedentes à décima segunda diária, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja, a de 19h às 07h, em escala 12x36, salvo para o período laborado de 01-01-2022 até o final de maio de 2023, no qual a reclamante atuava das 19h de um dia até as 19h do dia seguinte, retornando ao trabalho às 19h do dia subsequente (escala 24x12), sempre com intervalo intrajornada de uma hora a cada turno de 12h cumprido, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; b) indenização substitutiva ao vale transporte, no valor diário de R$ 12,40, e ao vale refeição, no valor diário de R$ 34,75, ambos a serem apurados por dia em que a reclamante cumpriu a escala de 24h seguidas, no período de janeiro de 2022 ao final de maio de 2023, conforme jornada acima fixada como verídica; c) aviso prévio indenizado de 39 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ nº 82, SBDI-1/TST), 13º salário proporcional (03/12), férias proporcionais + 1/3 (05/12) e saldo salarial dos 14 dias do mês da rescisão. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Deverá ser observado o limite da prescrição acima declarada. Da mesma forma, deverão ser deduzidos os valores confessadamente recebidos pela autora, de R$ 130,00 por cada oportunidade em que atuou em turno de 24h, no período de janeiro de 2022 ao final de maio de 2023. Deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS de toda a contratualidade, tudo sob pena de execução direta. Caberá à primeira reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a primeira reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Por fim, condeno a primeira reclamada a proceder a anotação da baixa em CTPS digital da autora, com data de 14-02-2025. Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes, sendo certo que às reclamadas, os honorários sucumbenciais apurados em liquidação de sentença deverão ser fixados em valor único e repartidos em iguais cotas para cada uma delas), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00, isenta a segunda reclamada, nos termos do artigo 790A, I da CLT. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILMA DE JESUS ALMEIDA

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Nilma De Jesus Almeida x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros

ID: 281172052

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-78.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILMA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000158-78.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: NILMA DE JESUS ALMEIDA RECLAMADO: SEAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000158-78.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: NILMA DE JESUS ALMEIDA RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5b6283 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por NILMA DE JESUS ALMEIDA em face de SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI, MUNICIPIO DE SAO PAULO, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP e SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre reclamante e primeira reclamada, como ocorrida aos 14-02-2025, nos termos do artigo 483, “d” da CLT, e condenando as reclamadas, sendo a primeira de forma principal, e as segunda, terceira e quarta de forma subsidiária - sendo certo que tal responsabilidade se limita, quanto às parcelas de trato sucessivo deferidas em sentença, às verbas devidas e referentes ao período de labor da reclamante em prol de cada tomadora, ou seja, em prol da segunda ré ao longo do mês de outubro de 2021, de novembro de 2022 até o final de maio de 2023, e de maio de 2023 até o final de 2024; em prol da terceira ré de 16 de novembro de 2021 a outubro de 2022, e de novembro de 2022 até o final de maio de 2023 (nesse último período, solidariamente com a segunda reclamada); e à quarta reclamada, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025; e quanto às verbas de trato rescisório, bem como demais despesas processuais, a responsabilidade da segunda reclamada se limita a 70%, a da terceira reclamada a 45%, e da quarta reclamada a 5% do valor apurado em liquidação de sentença a tais títulos - a procederem o pagamento, à reclamante, dos seguintes títulos: a) horas extras, a saber: para os períodos laborados da admissão até 31-12-2023, e de 01-01-2025 até a data de ruptura contratual, as excedentes à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas; e para o período laborado de 01-01-2024 a 31-12-2024, as excedentes à décima segunda diária, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja, a de 19h às 07h, em escala 12x36, salvo para o período laborado de 01-01-2022 até o final de maio de 2023, no qual a reclamante atuava das 19h de um dia até as 19h do dia seguinte, retornando ao trabalho às 19h do dia subsequente (escala 24x12), sempre com intervalo intrajornada de uma hora a cada turno de 12h cumprido, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; b) indenização substitutiva ao vale transporte, no valor diário de R$ 12,40, e ao vale refeição, no valor diário de R$ 34,75, ambos a serem apurados por dia em que a reclamante cumpriu a escala de 24h seguidas, no período de janeiro de 2022 ao final de maio de 2023, conforme jornada acima fixada como verídica; c) aviso prévio indenizado de 39 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ nº 82, SBDI-1/TST), 13º salário proporcional (03/12), férias proporcionais + 1/3 (05/12) e saldo salarial dos 14 dias do mês da rescisão. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Deverá ser observado o limite da prescrição acima declarada. Da mesma forma, deverão ser deduzidos os valores confessadamente recebidos pela autora, de R$ 130,00 por cada oportunidade em que atuou em turno de 24h, no período de janeiro de 2022 ao final de maio de 2023. Deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS de toda a contratualidade, tudo sob pena de execução direta. Caberá à primeira reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a primeira reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Por fim, condeno a primeira reclamada a proceder a anotação da baixa em CTPS digital da autora, com data de 14-02-2025. Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes, sendo certo que às reclamadas, os honorários sucumbenciais apurados em liquidação de sentença deverão ser fixados em valor único e repartidos em iguais cotas para cada uma delas), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00, isenta a segunda reclamada, nos termos do artigo 790A, I da CLT. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Juliana Cunha Do Nascimento e outros x Issa Motors Comercio De Veiculos E Pecas Ltda. e outros

ID: 336838693

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-61.2019.5.02.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CUNHA DO NASCIMENTO LIDIA PONCE LEON DA SILVA

Polo Passivo:

ISSA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. RODRIGO SIMONINI GONZALEZ ROSA IGNES SIMONINI GONZALEZ

Notificação

Advogados:

ALEX SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACIEL NOGUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000158-61.2019.5.02.0076 RECLAMANTE: LIDIA PONCE LEON DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000158-61.2019.5.02.0076 RECLAMANTE: LIDIA PONCE LEON DA SILVA RECLAMADO: ISSA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7612c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO ID fd4cf9f: Oficie-se a C6 Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda CNPJ: 31.872.495/0001-72, no endereço Avenida Nove de Julho, nº 3.186, Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: · 01.406- 000 para que apresente a esse juízo, no prazo de 10 dias, a relação de ativos de que dispõe o sócio ora executado (RODRIGO SIMONINI GONZALEZ - CPF: 127.052.958-79) junto à instituição financeira, bem como que proceda à penhora dos mesmos, transferindo-o para uma conta do Juízo no Banco do Brasil, ag. 5905. A resposta ao ofício deve ser feita, preferencialmente, através do endereço vtsp55@trt2.jus.br. Expeça-se ofício para a penhora no rosto dos autos indicados (00029457120125020029, em trâmite perante a 29ª VT/SP, devendo a parte autora acompanhar o andamento do processo diretamente na Vara por onde tramita ou pela Internet. Por fim, indefiro pesquisa pelos convênios SNIPER e SIMBA. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado pela Resolução 140/2014 CSJT e, no TRT da 2ª Região, pelo Provimento GP 02/2015. Assim, diante da natureza das informações, a quebra de sigilo deve ser fundamentada em uma das hipóteses do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 (art. 4º da Resolução 140/2014 do CSJT). Vale destacar que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo. É indispensável que a postulação de sua utilização no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado suficiente para demonstrar a existência de indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC 105/2001. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo, obviamente, haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência recente do E. TRT da 2ª Região em Acórdão proferido em Agravo de Petição de processo desta mesma 55ª VT/SP: Ementa: EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados. Agravo de petição apresentado pelo reclamante a fls. 872/874 sustentando que a execução deve prosseguir com a utilização do convênio entre o TRT e o SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (SIMBA). Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1- Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 2- Disse o autor que a utilização do convênio existente entre o TRT e o SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (SIMBA) é medida útil ao êxito da execução. 3- Sucede que a complexa pesquisa contábil feita por esse sistema tem por objetivo dar ferramentas para que o Juízo e o Ministério Público solucionem crimes graves e de grande monta financeira, nos quais estejam presentes, por exemplo, a suspeita de ocultação de patrimônio e a "lavagem" de dinheiro, com utilização fraudulenta do sistema bancário. 4- Usar esse sistema sem essas premissas, e depoisde outras consultas aos demais convênios não lograrem êxito, é inócuo e apenas o onera sem justificativa. 5- No caso em exame, o MM. Juízo da execução efetuou dezenas de diligências na busca de patrimônio da reclamada e de seus sócios, inclusive por meio de consulta ao banco de dados de Entidades conveniadas com este Tribunal, sempre sem êxito. 6- Não há demonstração alguma, a não ser no campo da eventualidade, capaz ao menos de sugerir que a consulta ao SIMBA alcançaria resultado diverso. 7- Os princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais não recepcionam a pretensão de realizar diligência por razões meramente burocráticas, transformando a execução numa espécie de "loop infinito", de forma que fez bem o MM. Juízo de Origem, já assoberbado com inúmeros processos, em indeferi-la. 8- Mantenho na íntegra, daí, o decidido. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter na íntegra a decisão de Origem, nos termos da fundamentação. JOSÉ RUFFOLO Relator PROCESSO Nº 0163000-16.1992.5.02.0055 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: TIC TIC EMPRESA DE TÁXI LTDA. + 02 e RICARDO VAZ GUIMARÃES DE ROSIS. No mesmo sentido, cito outro Acórdão, proferido no processo 0000798.23.2014.5.02.0055, também em trâmite nesta 55ª VT/SP: "(...) Ao dispor sobre a utilização do sistema ora em comento [SIMBA], o CSJT reconhece que, "em determinadas ações trabalhistas, o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Mas o seu art. 4º, ressalva a sua aplicabilidade "Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário (...)". Tal possibilidade deve estar relacionada a hipóteses graves de suspeita de ocultação de patrimônio e cometimento de crime, tal qual trata a Lei Complementar n. 105/01, que também garante o sigilo das operações bancárias, que podem ser tidas, a grosso modo, por abrangidas pelo art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Porém, inexiste, nos presentes autos, elemento indicativo de prática de ilícito que justifique a quebra de sigilo dos executados, o que não pode ser confundido com a dificuldade de se encontrar bens aptos a satisfazer a execução, e neste sentido já decidiu esta E. 9º Turma, no processo 0233800.84.1996.5.02.0037, com relatoria da Juíza Valéria Pedroso de Moraes (...)" [PROCESSO 0000798.23.2014.5.02.0055 - 9ª TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORIGEM. 55ª VT/SP. AGRAVANTE: AIRES PEREIRA SOUZA. 1ª AGRAVADA: MD SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA ME e outros. DESEMBARGADORA RELATORA: SIMONE FRITSCHY LOURO. Data: 4/10/2018]. Por todos os motivos acima, indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba no caso concreto. O convênio SNIPER não pode ser utilizado indiscriminadamente, em toda e qualquer situação, apenas porque os outros atos de execução restaram infrutíferos. Esse convênio deve ser usado apenas em casos graves, com a devida justificativa pela parte requerente dessa medida, o que não é o caso dos autos. Ademais, até o presente momento, esse convênio dispõe apenas da funcionalidade para pesquisa de sócios da pessoa jurídica, os quais, no caso presente, já se encontram no polo passivo. Cito, no mesmo sentido, jurisprudência recente do E. TRT/2 em processo em trâmite nesta 55ª VT/SP: "AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).O sistema SNIPER não se trata de ferramenta destinada à identificação ou constrição de bens, mas para facilitar a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, pelo cruzamento de informações de diferentes bases de dados, cujo alcance e complexidade ensejam a sua adoção em caráter excepcional, no caso de a parte apresentar justificativa ou indícios de movimentação fraudulenta, ocultação patrimonial ou formação de grupo econômico oculto, o que não se verifica nos autos. Os arts. 765 da CLT e 139 do CPC permitem aos magistrados a ampla liberdade na direção do processo, zelando por sua celeridade e efetividade porém, em razão de ser a medida pretendida meramente especulativa, não se pode olvidar do respeito, ainda, aos princípios da razoabilidade e da utilidade. Não existindo justificativa razoável a ensejar a consulta ao SNIPER, não comporta reparos a r. sentença." [PROCESSO Ndº 0075000-88.2002.5.02.0055 (AIAP) ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BEZERRA DE SOUZA AGRAVADOS: CND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, NEUSA APARECIDA PEROBA DE OLIVEIRA RELATOR: ALCINA MARIA FONSECA BERES]. "(...) AGRAVO DE PETIÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SNIPER. Com efeito, a utilização do SNIPER deve ser precedida por uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário, o que também demonstra a similaridade deste novo sistema com o já existente SIMBA. Ocorre que a quebra de sigilo bancário só pode ser autorizada nas hipóteses previstas no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, quais sejam: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Depreende-se da transcrição supra que o insucesso na localização de bens do devedor não autoriza a quebra de sigilo bancário, o que corrobora o acerto da r. decisão agravada ao indeferir o pedido de utilização do SNIPER. Mantenho. [8ª TURMA PROCESSO: 0126700-84.1994.5.02.0055 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ADILSON BATISTA DOS SANTOS AGRAVADOS: OESVE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/A e OUTROS ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DES. SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA PONCE LEON DA SILVA

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Juliana Cunha Do Nascimento e outros x Issa Motors Comercio De Veiculos E Pecas Ltda. e outros

ID: 336838695

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000158-61.2019.5.02.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CUNHA DO NASCIMENTO LIDIA PONCE LEON DA SILVA

Polo Passivo:

ISSA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. RODRIGO SIMONINI GONZALEZ ROSA IGNES SIMONINI GONZALEZ

Notificação

Advogados:

ALEX SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACIEL NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000158-61.2019.5.02.0076 RECLAMANTE: LIDIA PONCE LEON DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000158-61.2019.5.02.0076 RECLAMANTE: LIDIA PONCE LEON DA SILVA RECLAMADO: ISSA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7612c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO ID fd4cf9f: Oficie-se a C6 Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda CNPJ: 31.872.495/0001-72, no endereço Avenida Nove de Julho, nº 3.186, Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: · 01.406- 000 para que apresente a esse juízo, no prazo de 10 dias, a relação de ativos de que dispõe o sócio ora executado (RODRIGO SIMONINI GONZALEZ - CPF: 127.052.958-79) junto à instituição financeira, bem como que proceda à penhora dos mesmos, transferindo-o para uma conta do Juízo no Banco do Brasil, ag. 5905. A resposta ao ofício deve ser feita, preferencialmente, através do endereço vtsp55@trt2.jus.br. Expeça-se ofício para a penhora no rosto dos autos indicados (00029457120125020029, em trâmite perante a 29ª VT/SP, devendo a parte autora acompanhar o andamento do processo diretamente na Vara por onde tramita ou pela Internet. Por fim, indefiro pesquisa pelos convênios SNIPER e SIMBA. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado pela Resolução 140/2014 CSJT e, no TRT da 2ª Região, pelo Provimento GP 02/2015. Assim, diante da natureza das informações, a quebra de sigilo deve ser fundamentada em uma das hipóteses do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 (art. 4º da Resolução 140/2014 do CSJT). Vale destacar que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo. É indispensável que a postulação de sua utilização no caso concreto pelas partes seja precedida de pedido justificado suficiente para demonstrar a existência de indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadrados nas hipóteses da LC 105/2001. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo, obviamente, haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta é vedado quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário por eventuais indícios de fraude ou prática de qualquer outro ilícito financeiro. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência recente do E. TRT da 2ª Região em Acórdão proferido em Agravo de Petição de processo desta mesma 55ª VT/SP: Ementa: EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados. Agravo de petição apresentado pelo reclamante a fls. 872/874 sustentando que a execução deve prosseguir com a utilização do convênio entre o TRT e o SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (SIMBA). Não foram apresentadas contraminutas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1- Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 2- Disse o autor que a utilização do convênio existente entre o TRT e o SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (SIMBA) é medida útil ao êxito da execução. 3- Sucede que a complexa pesquisa contábil feita por esse sistema tem por objetivo dar ferramentas para que o Juízo e o Ministério Público solucionem crimes graves e de grande monta financeira, nos quais estejam presentes, por exemplo, a suspeita de ocultação de patrimônio e a "lavagem" de dinheiro, com utilização fraudulenta do sistema bancário. 4- Usar esse sistema sem essas premissas, e depoisde outras consultas aos demais convênios não lograrem êxito, é inócuo e apenas o onera sem justificativa. 5- No caso em exame, o MM. Juízo da execução efetuou dezenas de diligências na busca de patrimônio da reclamada e de seus sócios, inclusive por meio de consulta ao banco de dados de Entidades conveniadas com este Tribunal, sempre sem êxito. 6- Não há demonstração alguma, a não ser no campo da eventualidade, capaz ao menos de sugerir que a consulta ao SIMBA alcançaria resultado diverso. 7- Os princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais não recepcionam a pretensão de realizar diligência por razões meramente burocráticas, transformando a execução numa espécie de "loop infinito", de forma que fez bem o MM. Juízo de Origem, já assoberbado com inúmeros processos, em indeferi-la. 8- Mantenho na íntegra, daí, o decidido. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter na íntegra a decisão de Origem, nos termos da fundamentação. JOSÉ RUFFOLO Relator PROCESSO Nº 0163000-16.1992.5.02.0055 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: TIC TIC EMPRESA DE TÁXI LTDA. + 02 e RICARDO VAZ GUIMARÃES DE ROSIS. No mesmo sentido, cito outro Acórdão, proferido no processo 0000798.23.2014.5.02.0055, também em trâmite nesta 55ª VT/SP: "(...) Ao dispor sobre a utilização do sistema ora em comento [SIMBA], o CSJT reconhece que, "em determinadas ações trabalhistas, o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Mas o seu art. 4º, ressalva a sua aplicabilidade "Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário (...)". Tal possibilidade deve estar relacionada a hipóteses graves de suspeita de ocultação de patrimônio e cometimento de crime, tal qual trata a Lei Complementar n. 105/01, que também garante o sigilo das operações bancárias, que podem ser tidas, a grosso modo, por abrangidas pelo art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Porém, inexiste, nos presentes autos, elemento indicativo de prática de ilícito que justifique a quebra de sigilo dos executados, o que não pode ser confundido com a dificuldade de se encontrar bens aptos a satisfazer a execução, e neste sentido já decidiu esta E. 9º Turma, no processo 0233800.84.1996.5.02.0037, com relatoria da Juíza Valéria Pedroso de Moraes (...)" [PROCESSO 0000798.23.2014.5.02.0055 - 9ª TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORIGEM. 55ª VT/SP. AGRAVANTE: AIRES PEREIRA SOUZA. 1ª AGRAVADA: MD SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA ME e outros. DESEMBARGADORA RELATORA: SIMONE FRITSCHY LOURO. Data: 4/10/2018]. Por todos os motivos acima, indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba no caso concreto. O convênio SNIPER não pode ser utilizado indiscriminadamente, em toda e qualquer situação, apenas porque os outros atos de execução restaram infrutíferos. Esse convênio deve ser usado apenas em casos graves, com a devida justificativa pela parte requerente dessa medida, o que não é o caso dos autos. Ademais, até o presente momento, esse convênio dispõe apenas da funcionalidade para pesquisa de sócios da pessoa jurídica, os quais, no caso presente, já se encontram no polo passivo. Cito, no mesmo sentido, jurisprudência recente do E. TRT/2 em processo em trâmite nesta 55ª VT/SP: "AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).O sistema SNIPER não se trata de ferramenta destinada à identificação ou constrição de bens, mas para facilitar a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, pelo cruzamento de informações de diferentes bases de dados, cujo alcance e complexidade ensejam a sua adoção em caráter excepcional, no caso de a parte apresentar justificativa ou indícios de movimentação fraudulenta, ocultação patrimonial ou formação de grupo econômico oculto, o que não se verifica nos autos. Os arts. 765 da CLT e 139 do CPC permitem aos magistrados a ampla liberdade na direção do processo, zelando por sua celeridade e efetividade porém, em razão de ser a medida pretendida meramente especulativa, não se pode olvidar do respeito, ainda, aos princípios da razoabilidade e da utilidade. Não existindo justificativa razoável a ensejar a consulta ao SNIPER, não comporta reparos a r. sentença." [PROCESSO Ndº 0075000-88.2002.5.02.0055 (AIAP) ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BEZERRA DE SOUZA AGRAVADOS: CND INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, NEUSA APARECIDA PEROBA DE OLIVEIRA RELATOR: ALCINA MARIA FONSECA BERES]. "(...) AGRAVO DE PETIÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SNIPER. Com efeito, a utilização do SNIPER deve ser precedida por uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário, o que também demonstra a similaridade deste novo sistema com o já existente SIMBA. Ocorre que a quebra de sigilo bancário só pode ser autorizada nas hipóteses previstas no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, quais sejam: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Depreende-se da transcrição supra que o insucesso na localização de bens do devedor não autoriza a quebra de sigilo bancário, o que corrobora o acerto da r. decisão agravada ao indeferir o pedido de utilização do SNIPER. Mantenho. [8ª TURMA PROCESSO: 0126700-84.1994.5.02.0055 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ADILSON BATISTA DOS SANTOS AGRAVADOS: OESVE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/A e OUTROS ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DES. SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISSA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. - ROSA IGNES SIMONINI GONZALEZ - RODRIGO SIMONINI GONZALEZ

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Processo nº 1009206-67.2025.8.11.0000

ID: 320691225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009206-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009206-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009206-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.091.529/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 062.309.391-00 (ADVOGADO), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 260.380.708-00 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), ELAINE BECKER - CPF: 612.983.361-04 (AGRAVADO), CARLOS DANIEL JACOBSEN BECKER - CPF: 035.618.921-08 (AGRAVADO), C.E.A. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 19.404.135/0001-40 (AGRAVADO), TRANSPORTES NOVO PARAISO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.525.757/0001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. EFEITO EX NUNC DA DECISÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida no âmbito de recuperação judicial, que declarou a essencialidade de bens supostamente indispensáveis à atividade empresarial dos Recuperandos, inclusive quanto a maquinários já apreendidos em favor do Agravante, com base em contratos de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a declaração de essencialidade de bens realizada após o deferimento do processamento da recuperação judicial, em relação a bens que já haviam sido apreendidos anteriormente em ações de busca e apreensão propostas por credor titular de garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para desconstituir atos regularmente praticados anteriormente, como a apreensão de bens. 4. No caso concreto, as apreensões ocorreram em 11/01/2025 e 13/02/2025, ao passo que o deferimento do processamento da recuperação judicial e a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens foram proferidos apenas em 17/02/2025. 5. A decisão agravada, ao declarar a essencialidade dos bens, desconsiderou que os maquinários em questão não estavam mais em posse dos Recuperandos. 6. A tentativa de tornar ineficaz a apreensão válida e anterior compromete o ato jurídico perfeito e ofende a segurança jurídica. 7. A decisão originária que antecipou parcialmente os efeitos da blindagem limitou-se a suspender medidas relativas a créditos sujeitos à recuperação, não alcançando os créditos extraconcursais, como os decorrentes da alienação fiduciária em favor do Agravante. 8. A alegação dos Recuperandos quanto ao direito ao alongamento das dívidas, com base no Manual de Crédito Rural, não foi objeto de deliberação na origem, carece de instrução probatória e não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento do processamento da recuperação judicial possui eficácia ex nunc e não retroage para desconstituir atos regularmente praticados antes de sua prolação, como a apreensão de bens alienados fiduciariamente. 2. Não é válida a declaração de essencialidade de bens já apreendidos antes do deferimento da recuperação judicial, especialmente quando ausente sua posse pelos Recuperandos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1003078-05.2025.8.11.0041, ajuizada pelos recorridos ELAINE BECKER e OUTROS. O Agravante afirma que celebrou 10 (dez) Cédulas de Crédito Bancário com alienação fiduciária para financiamento de máquinas agrícolas aos Recuperandos, no valor total de aproximadamente R$ 18 milhões, sendo os seguintes bens vinculados: 1. 2156228 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MODELO: CASE/PUMA 200, CHASSI: HCCZ3C00PMCF17966, 2. 2158942 - ESCAVADEIRA HIDRAULICA, MARCA/MODELO: CASE/CX 220C, SERIE 2, CHASSI: HBZN220CJMAA04099, 3. 2163244 - COLHEITADEIRA DE GRÃOS, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW 9250, CHASSI: JHFY9250CMJB17723, 4. 2174605 - PA CARREGADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/721 E, CHASSI: HBZN721EAMAE13061, 5. 2218087 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MNODELO: CASE/STEIGER 580, CHASSI: JEEZC580CNF505087, 6. 2192584 - COLHEITADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250, CHASSI: JHFY9250KNJB20918, 7. 2196452 - COLHEITADEIRA, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250, CHASSI: JHFY9250KNJB20790, 8. 2203124 - TRATOR AGRICOLA, MARCA/MODELO: CASE/FARMALL 80, CHASSI: HCCZFA80VMCJ33289, 9. 2211875 - PLATAFORMA DE CORTE, MARCA/MODELO: CASE/50 PES, CHASSI: 425607-22, 10. 2211833 - COLHEITADEIRA GRAOS, MARCA/MODELO: CASE/AXIAL FLOW S 250 e SÉRIE: FE9BAU00297. Os Recuperandos deixaram de pagar parte das parcelas, incorrendo em inadimplemento e ensejando o vencimento antecipado dos contratos, de modo que o Agravante ingressou com Ação de Busca e Apreensão (n. 1006040-94.2024.8.11.0086), tendo conseguido apreender 04 (quatro) equipamentos em 11/01/2025 e 13/02/2025. Aponta que na Recuperação Judicial de origem, os Agravados apresentaram uma lista unilateral de bens que supostamente seriam essenciais ao soerguimento das empresas, pleiteando a devolução dos equipamentos já apreendidos. Sustenta a irretroatividade da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, já que parte dos bens foi apreendida antes do pedido, de modo que a decisão posterior não pode atingir esses atos jurídicos perfeitos e acabados anteriores, tendo efeitos ex nunc. Os equipamentos do Agravante listados nessa movimentação foram apreendidos em 11/01/2025, sendo anterior ao pedido recuperacional, e especificamente quanto a Colheitadeira Marca CASE/AXIAL FLOW S 250, Chassi: JHFY9250KNJB20918, esta foi apreendida em 13/02/2025, antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Alega que a decisão recorrida foi genérica ao declarar a essencialidade com base no laudo de constatação prévia, sem análise individualizada e motivada dos bens listados. Aponta ainda que os Recuperandos não apresentaram provas da efetiva utilização e imprescindibilidade dos bens alienados para as atividades empresariais, tendo se limitado a listar genericamente os bens, existindo fortes indícios da não essencialidade pela existência de outros bens com as mesmas finalidades. Assevera que os contratos no valor de R$ 18 milhões foram para o movimento de expansão e não por necessidade operacional essencial, conforme narrado pelos próprios Recuperandos de que os equipamentos foram adquiridos para incrementar as operações durante a crise financeira em que já se encontravam. Destaca também a existência de indícios de fraude nos documentos contábeis apresentados pelos Recuperandos, conforme perícia realizada conjuntamente com o credor Banco de Lage Landen Brasil S/A, tendo sido apontadas diversas inconsistências contábeis nos demonstrativos financeiros, sendo evidente o uso abusivo do instituto da recuperação judicial, que não está sendo utilizado para reestruturar a empresa em crise, mas sim para lesar os credores. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada. Diante disso, requer: a) Liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à declaração de essencialidade dos bens de propriedade do banco Agravante apreendidos ANTERIORMENTE, com o consequente reconhecimento expresso da impossibilidade de restituição dos equipamentos já apreendidos. b) Caso assim não se entenda, ainda liminarmente, a atribuição de efeito ativo a este agravo, determinando ao juízo de primeira instância que: (i) exclua expressamente os bens apreendidos em 11/01/2025 e a colheitadeira CASE/AXIAL FLOW S 250 (chassi JHFY9250KNJB20918, série FE9BAU00239), apreendida em 13/02/2025, do rol de bens declarados essenciais aos Recuperandas; e (ii) mantenha as apreensões já realizadas, reconhecendo que tais bens, por não estarem na posse da devedora antes do pedido de recuperação judicial, não se submetem aos efeitos do processo de recuperação. c) Caso assim não se entenda, ainda liminarmente e em maior grau de subsidiariedade, a atribuição do efeito ativo, determinando que o juízo de primeira instância instrua medidas para a efetiva comprovação da essencialidade de cada bem ainda não apreendido, mediante estudo técnico detalhado sobre a frota necessária ao cultivo das áreas efetivamente exploradas, com nomeação de um profissional especializado para realizar análise individualizada dos bens e verificar se, de fato, são imprescindíveis para a manutenção das atividades, evitando que a essencialidade seja reconhecida sem respaldo técnico ou fundamento concreto. d) No mérito, requer-se a reforma da decisão agravada, para que os bens ANTERIORMENTE apreendidos sejam reconhecidos como não essenciais, revogando-se a vedação a atos constritivos, seja porque tais bens, já não estavam na posse da devedora quando do pedido de recuperação judicial, seja porque tais bens não se submetem aos efeitos do processo de recuperação, ou ainda, seja porque inexiste comprovação individualizada e pormenorizada da suposta essencialidade desses bens; e) No mérito, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer-se que a decisão seja reformada para que a proteção conferida aos bens tidos como essenciais ao menos fique condicionada à efetiva comprovação individualizada e pormenorizada da essencialidade de cada bem, mediante: (i) correlação detalhada entre os bens e a área agricultável efetivamente cultivada ou que se pretenda cultivar; (ii) demonstração objetiva das razões da crise financeira e da viabilidade real de soerguimento do grupo empresarial; e (iii) estabelecimento de prazo razoável para a apresentação dessas informações, sob pena de perda da proteção conferida aos bens. f) No mérito, em maior grau de subsidiariedade, a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com a consequente revogação da decisão de que declarou a essencialidade dos bens dos Agravantes, eis que os requisitos não foram preenchidos e há graves indícios de fraude contábil. g) Em ainda maior subsidiariedade, caso esse il. Relator entenda pela realização de diligência, requer seja determinado que o juízo de piso determine que os Agravados apresentem novos documentos contábeis ou determine a instauração de procedimento de apuração de fraude, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. A liminar foi deferida (id. 277405364). Os Agravados opuseram Embargos de Declaração em id. 279083873 visando à alteração parcial da decisão monocrática, os quais inicialmente foram acolhidos (id. 281782875), contudo, os efeitos da decisão liminar foram retomados pela decisão posterior de id. 282438872. Em sede de Contrarrazões (id. 282403865), os Agravados pugnaram pelo desprovimento do recurso no seguinte sentido: (...). Ante o exposto, REQUEREM, ainda, seja totalmente DESPROVIDO o Instrumental, mantendo-se integralmente a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial de Cuiabá/MT, que reconheceu a essencialidade dos bens descritos nos IDs 181727883, 181727884 e 181727951 e determinou sua proteção judicial; REQUEREM o reconhecimento de que os bens objeto da pretensão do agravante não estão sujeitos à consolidação, por estarem sub judice, sendo indevida a presunção de ato jurídico perfeito invocada no recurso, ainda mais considerando que a instituição financeira violou ao direito de prorrogação estabelecido no Manual de Crédito Rural 2.6.4, negando a prorrogação de maneira injustificada em afronta a Sumula 298 do STJ, sendo a mora arguida viciada por negativa indevida de prorrogação; E, com base na ausência de consolidação da propriedade, na ilegalidade das apreensões realizadas às vésperas do pedido recuperacional e na comprovação inequívoca da essencialidade dos bens à continuidade da atividade econômica, que seja determinada a imediata RESTITUIÇÃO dos bens apreendidos à posse das Recuperandas, como medida imprescindível à preservação da empresa, à execução do plano de recuperação e à salvaguarda dos interesses da coletividade envolvida no processo recuperacional. A Procuradoria Geral de Justiça opinou (id. 291890871) pelo parcial provimento do Recurso, “confirmando-se as apreensões dos maquinários consolidadas no dia 11/01/2025, por meio da Ação de Busca e Apreensão n° 1006040- 94.2024.8.11.0086, que deve permanecer suspensa até o transcurso do prazo de blindagem”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a regularidade da decisão recorrida, a qual declarou a essencialidade dos bens listados pelos Recuperandos na origem que, em tese, estariam em sua posse e seriam indispensáveis à atividade empresarial. Em que pese o entendimento emanado pelo Juízo singular e, seguindo o posicionamento adotado por esta Câmara em Agravo de Instrumento de controvérsia semelhante envolvendo a mesma Recuperação Judicial (AI n. 1007862-51.2025.8.11.0000), mostra-se incabível que a declaração de essencialidade dos bens de propriedade do Agravante, gravados com alienação fiduciária, retroaja para atingir os maquinários que foram apreendidos em momento anterior à prolação da decisão recorrida (17/02/2025). Isso porque, a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara é no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial (aqui incluída a antecipação dos efeitos da blindagem) possui efeito ex nunc, motivo pelo qual não retroage para desfazer atos que lhe sejam anteriores. Nesse ponto, conforme se observa dos Autos de Busca e Apreensão n. 1000009-95.2025.8.11.0030 (id. 276840393) e n. 1000158-91.2025.8.11.0030 (id. 276840394), as apreensões dos bens alienados ocorreram em 11/01/2025 e 13/02/2025, vejamos: Ao declarar a essencialidade de todos os bens relacionados pelos Recuperandos, a decisão agravada desconsiderou que os maquinários de propriedade do Banco recorrente foram apreendidos e momento anterior e já não estavam mais em posse dos Agravados. Dessa forma, o deferimento do processamento da Recuperação Judicial e a declaração de essencialidade não poderiam desfazer as apreensões de maquinários já realizadas, pois se tratam de ato jurídico perfeito, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial e a decretação de falência, possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2113846 SP 2023/0440207-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MULTA. EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. (...). 3. Incabível a retroação dos efeitos da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que possuem exclusivamente eficácia ex nunc. Precedentes. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1847057 SP 2019/0330691-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DE BENS CONSTRITOS ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITO EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O decisum que defere o processamento do Pedido de Recuperação tem efeitos prospectivos, ex nunc, não retroativos. (N.U 1034704-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFICÁCIA TEMPORAL DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS REALIZADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra decisão que, no processo de recuperação judicial do Grupo Atanes, determinou a manutenção dos bens listados como essenciais à atividade empresarial, suspendendo ações e execuções contra o grupo. (...). III. Razões de decidir. 3. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os bens alienados fiduciariamente não se submetem ao processo de recuperação judicial. A constrição realizada antes do deferimento do pedido de recuperação não é alcançada pela suspensão do stay period, tampouco retroage para desconstituir atos válidos realizados previamente. 4. A declaração de essencialidade dos bens pelo Juízo Universal demanda análise casuística, ao passo que deve restar demonstrada a (im) prescindibilidade para o processo produtivo do devedor do bem de capital essencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “À luz da jurisprudência consolidada pelo c. STJ, A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Assim, não cabe a restituição dos bens objeto de alienação fiduciária e apreendidos pelo credor fiduciário muito tempo antes do deferimento da recuperação judicial. (...). (N.U 1018784-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAQUINÁRIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NA POSSE DOS AGRAVADOS. DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO REGULAR E VÁLIDO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO E DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 6, § 4º, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é vedada a retirada do estabelecimento da recuperanda dos bens de capital que sejam essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para afetar a apreensão de bem que se efetivou em data anterior.” (TJ-MG - AI: 10000205280480001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) (N.U 1027505-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -BEM APREENDIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 6, § 4º, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, é vedada a retirada do estabelecimento da recuperanda dos bens de capital que sejam essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para afetar a apreensão de bem que se efetivou em data anterior. (TJ-MG - AI: 10000205280480001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). Muito embora os Recuperandos tenham afirmado nos Embargos de Declaração de id. 279083873 que havia uma decisão prolatada em 28/01/2025, antecipando os efeitos da blindagem e proibindo a suspensão dos atos de constrição em face dos Agravados, o que se observa dos autos de primeiro grau é que o juízo a quo sobrestou as medidas constritivas apenas em relação aos créditos ou obrigações que se sujeitam à recuperação judicial, vejamos: (...). Diante do exposto, e com fundamento no art. 6º, § 12, da Lei n. 11.101/05: 1. DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para conceder parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, por força do que dispõe os parágrafos 4º e 12 do artigo 6º, e inciso III do artigo 52, da Lei n. 11.101/2005, e: (...). 1.2. DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; 1.3. DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, protesto, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da parte autora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. – sic - id. 182131559 – autos de origem (Destaquei). Logo, está claro que a decisão inicial não alcançou os créditos extraconcursais, como é o caso do Agravante. Ainda que assim não fosse, consoante se vislumbra dos entendimentos jurisprudenciais citados, o marco a ser considerado na análise da retroação ou não dos efeitos da Recuperação Judicial é o deferimento do processamento, que no caso ocorreu em 17/02/2025 (id. 183749813 – origem). Dessa maneira, diante da não retroação dos efeitos do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, impõe-se a manutenção da apreensão da Colheitadeira Case/Axial Flow S 250 – Chassi nº JHFY9250KNJB20918 – Série FE9BAU00239 – Ano 2022, realizada em 13/02/2025. Por fim, quanto ao direito ao alongamento das dívidas mencionado pelos Recorridos, tal alegação não foi objeto de análise pelo juízo a quo, demanda dilação probatória para se constatar os requisitos do Manual de Crédito Rural (Capítulo: Condições Básicas 2, Seção: Reembolso 6, item 4), de maneira que a sua apreciação em sede recursal poderá ensejar supressão de instância. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para, reformando a decisão recorrida, afastar a declaração de essencialidade dos bens já apreendidos de propriedade do Banco agravante (Autos de Busca e Apreensão n. 1000009-95.2025.8.11.0030 - id. 276840393 e n. 1000158-91.2025.8.11.0030 - id. 276840394). Faz-se a ressalva que o afastamento da essencialidade somente incide quanto aos bens já apreendidos, devendo os demais mencionados pela decisão recorrida serem mantidos na posse do Recuperandos até o término do stay period ou até que sobrevenha nova decisão pelo Juízo competente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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