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Aparecido Eduardo Teodoro e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 259283525

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001790-87.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO EDUARDO TEODORO DIMAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS C&A MODAS S.A. REMAI - INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

BALTAZAR PASSOS CALDERON

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ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001790-87.2017.5.02.0466 : APARECIDO EDUARDO TEODORO : REMAI - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001790-87.2017.5.02.0466 : APARECIDO EDUARDO TEODORO : REMAI - INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7e9361 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. Erika Mayumi Kasai técnica judiciária DESPACHO A condenação subsidiária imposta a C&A MODAS S.A. e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS autoriza o credor a direcionar a execução em seu benefício , observando a celeridade processual e a plena satisfação da prestação jurisdicional, logo não há como invocar o benefício de ordem, nem tampouco de exaurimento dos meios executórios e/ou necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada principal, posto que a embargante não indicou especificadamente nenhum bem livre e desembaraçado da devedora principal , apto a suportar os efeitos da presente execução, razão pela qual deverão os réus subsidiários responderem pelo crédito perseguido, sem prejuízo do ajuizamento de ação regressiva, na esfera competente, para a devida reparação pecuniária. Nesse sentido, a jurisprudência desse E. TRT da 2ª Região: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo da executada subsidiária não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000256-54.2016.5.02.0463; Data: 09-10-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Não se pode impor ao credor trabalhista a discussão da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento de todas as possibilidades de execução do sócio ou dos sócios. Impor-se esta exigência ao credor é negar a validade da própria responsabilidade subsidiária. A exigência de exaurimento prévio da execução contra os sócios do devedor principal significa transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio juízo da execução trabalhista o encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa que quase sempre demanda longo lapso temporal e resta ineficaz. Revela-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a celeridade em sua satisfação o entendimento de que não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da devedora principal, deverá o tomador dos serviços do trabalhador, como responsável subsidiário, sofrer em sequência a execução, cabendo ao devedor subsidiário pleitear no juízo competente o ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que ele mesmo contratou. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, para que haja o direcionamento da execução, não havendo que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000794-50.2010.5.02.0079; Data: 13-05-2019; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). Ante o exposto , indefiro o pedido da 2ª Reclamada em proceder à tentativa de esgotar todos os meios executórios em face da 1ª Reclamada , REMAI INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, e defiro o prazo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da execução relativo ao período a que foi condenada, observando-se os valores homologados em decisão de ID 15cb727 . Considerando que a 3ª Reclamada é responsável subsidiária por período diverso da 2ª Reclamada, Intime-a outrossim, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias . Decorrido o prazo para pagamento, in albis , intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de sobrestamento, independentemente de nova intimação, sob as penalidades do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, sendo que o mero pedido de reiteração de utilização dos convênios já utilizados não será motivo para a interrupção da prescrição. . SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO EDUARDO TEODORO

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Processo nº 1000256-58.2025.8.11.0036

ID: 258028699

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000256-58.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE MELO UELMA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS CAMPOS FILHO

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JOAQUIM ALVES DE MOURA

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Autos n. 1000256-58.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I… Autos n. 1000256-58.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1 - A data do início da posse, e sua origem (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 2 - Justo título (documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem) ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; 3 – A destinação do imóvel usucapiendo. 4 – Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) 5 – Apresentar declaração de próprio punho de que não é dono de nenhum outro imóvel e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia. Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 1 – CITEM-SE por correio (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. 1.1- No ponto, este juízo entende pela necessidade de a parte autora comprovar, documentalmente, o esgotamento dos meios de localização do endereço da parte requerida para, somente após, valer-se da exceção prevista no art. 319, §1º, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 2 – CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º CPC/2015) os confinantes nominados na inicial, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. 3 – DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº 73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 4 – CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 5 – Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 6 – INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – CONCEDO em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). 8 - Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Jose Aparecido De Melo e outros x Candoia Alves Klehm e outros

ID: 257743289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000256-58.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE MELO UELMA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CANDOIA ALVES KLEHM MANUEL SOLER HEREDIA

Decisão

Advogados:

JOAQUIM ALVES DE MOURA

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ISAIAS CAMPOS FILHO

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Autos n. 1000256-58.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I… Autos n. 1000256-58.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1 - A data do início da posse, e sua origem (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 2 - Justo título (documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem) ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; 3 – A destinação do imóvel usucapiendo. 4 – Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) 5 – Apresentar declaração de próprio punho de que não é dono de nenhum outro imóvel e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia. Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 1 – CITEM-SE por correio (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. 1.1- No ponto, este juízo entende pela necessidade de a parte autora comprovar, documentalmente, o esgotamento dos meios de localização do endereço da parte requerida para, somente após, valer-se da exceção prevista no art. 319, §1º, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 2 – CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º CPC/2015) os confinantes nominados na inicial, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. 3 – DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº 73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 4 – CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 5 – Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 6 – INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – CONCEDO em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). 8 - Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Lucidete Pereira Da Silva x Emporio Do Vidro Ltda e outros

ID: 331525783

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021361-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPORIO DO VIDRO LTDA FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES

Decisão

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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SAHIMON JONATHAN COLOMBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUCIDETE PEREIRA DA SILVA em desfavor de EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO, tendo como processo principal a Ação Monitória nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Na Decisão de id. 174039055 foi indeferida a tutela de urgência para a baixa da restrição de transferência que recai sobre o veículo objeto da lide. Na petição ao id. 200662833 a Requerente informa que o veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, ao passo que requer: “a) Seja oficiado ao DETRAN para que comprove a efetiva baixa do impedimento no sistema e esclareça se houve comunicação regular à PRF e demais órgãos integrados; c) A imediata expedição de ordem à PRF para liberação do veículo à Requerente, com fundamento na decisão judicial já proferida; d) A condenação do órgão responsável, se for o caso, ao ressarcimento de eventuais despesas e prejuízos suportados em decorrência da apreensão indevida”. No id. 201479919 os Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES confirmam a narrativa autoral e informam que o veículo foi efetivamente vendido à Requerente em outubro/2022, assim, não se opõem à baixa da restrição de transferência. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido formulado no id. 200662833, ressalto, conforme já exposto na Decisão de id. 174039055, que a única restrição imposta por este Juízo refere-se exclusivamente à transferência de propriedade do veículo objeto dos autos. Contudo, conforme extrato atualizado obtido junto ao sistema do DETRAN/MT (https://www.detran.mt.gov.br/inicio), verifica-se que o caminhão “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, de titularidade da pessoa jurídica EMPÓRIO DO VIDRO LTDA – CNPJ: 29.934.192/0001-95”, possuía também outras duas restrições de circulação, oriundas do Juízo da Vara Única de Santo Antônio de Leverger/MT (autos nº 1000256-41.2024.8.11.0053) e da 3ª Vara do Trabalho do TRT da 23ª Região (autos nº 0000289-20.2024.5.23.0003), as quais foram baixadas em 15.07.2025 e 16.07.2025, respectivamente. Neste cenário, apesar da decisão inicial haver consignado que a restrição de transferência não configurava risco imediato à Embargante, observa-se, na prática, que a mencionada anotação impossibilitou a emissão do licenciamento anual do veículo, culminando em sua apreensão pela Polícia Rodoviária Federal, sob a infração de “conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”. Diante dessa nova conjuntura fática, entendo necessária a reavaliação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. No caso sub judice, a probabilidade do direito da Requerente encontra respaldo na comunicação de venda datada de 28.10.2022, conforme extrato constante no id. 156610709, bem como nos comprovantes de pagamento e cheques anexados aos ids. 156603579 e seguintes, além da expressa confirmação dos próprios Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES quanto à efetivação da venda ao id. 201479919. No que tange ao perigo da demora, este se revela presente e atual, uma vez que a restrição de transferência obstou a renovação do licenciamento do veículo, ensejando sua apreensão, o que inviabiliza a fruição da posse e do uso do bem pela Embargante, causando-lhe prejuízos concretos. Ex positis, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR a baixa da restrição de transferência sobre o veículo “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, registrado em nome da pessoa jurídica EMPORIO DO VIDRO LTDA - CNPJ: 29.934.192/0001-95”. Por fim, quanto à citação do Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO, RETIFIQUE-SE a autuação para incluir seu patrono devidamente constituído nos autos principais nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Após isso, CITE-SE o Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO através de seu causídico, pelo Diário de Justiça Eletrônico, na forma do art. 677, §3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 21 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1000256-69.2025.8.26.0059

ID: 329846092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-69.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA CONCEIçAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1000256-69.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Julio Cesar da Conceiçao - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita referente aos … Processo 1000256-69.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Julio Cesar da Conceiçao - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita referente aos honorários advocatícios e periciais. Anote-se. Pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de que seja estabelecido o benefício de auxílio-doença, providência que lhe foi negada administrativamente pela ré. Para que seja concedida a antecipação postulada, basta que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A parte autora juntou aos autos diversos documentos que atestam a moléstia por ela suportada. Contudo, são insuficientes a demonstrar, de plano, a existência de incapacidade laboral, temporária ou permanente, total ou parcial. Desta feita, tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício, que presume veracidade, prudente que, antes da apreciação do pedido, seja realizada prova pericial, instaurando-se o contraditório. Nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/91 determino a realização de prova pericial de natureza médica, devendo o I Perito no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para tanto, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, nomeio perito o Dr. Luiz Henrique Esteves de Almeida. Intime-se para informar se aceita o encargo, já que receberá seus honorários conforme Tabela da Justiça Federal, no prazo de cinco dias, mesmo no qual a parte autora poderá apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Os quesitos do Juízo correspondem as quesitos constantes na Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, os quais deverão ser respondidos pelo I Perito, quais sejam: Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, quais sejam: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Laudo em trinta dias. Int. - ADV: ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 219780/SP)

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Processo nº 1021361-13.2024.8.11.0041

ID: 332507770

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021361-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI ARRUDA DE CARVALHO

Citação

Advogados:

VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PEDRONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUCIDETE PEREIRA DA SILVA em desfavor de EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO, tendo como processo principal a Ação Monitória nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Na Decisão de id. 174039055 foi indeferida a tutela de urgência para a baixa da restrição de transferência que recai sobre o veículo objeto da lide. Na petição ao id. 200662833 a Requerente informa que o veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, ao passo que requer: “a) Seja oficiado ao DETRAN para que comprove a efetiva baixa do impedimento no sistema e esclareça se houve comunicação regular à PRF e demais órgãos integrados; c) A imediata expedição de ordem à PRF para liberação do veículo à Requerente, com fundamento na decisão judicial já proferida; d) A condenação do órgão responsável, se for o caso, ao ressarcimento de eventuais despesas e prejuízos suportados em decorrência da apreensão indevida”. No id. 201479919 os Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES confirmam a narrativa autoral e informam que o veículo foi efetivamente vendido à Requerente em outubro/2022, assim, não se opõem à baixa da restrição de transferência. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido formulado no id. 200662833, ressalto, conforme já exposto na Decisão de id. 174039055, que a única restrição imposta por este Juízo refere-se exclusivamente à transferência de propriedade do veículo objeto dos autos. Contudo, conforme extrato atualizado obtido junto ao sistema do DETRAN/MT (https://www.detran.mt.gov.br/inicio), verifica-se que o caminhão “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, de titularidade da pessoa jurídica EMPÓRIO DO VIDRO LTDA – CNPJ: 29.934.192/0001-95”, possuía também outras duas restrições de circulação, oriundas do Juízo da Vara Única de Santo Antônio de Leverger/MT (autos nº 1000256-41.2024.8.11.0053) e da 3ª Vara do Trabalho do TRT da 23ª Região (autos nº 0000289-20.2024.5.23.0003), as quais foram baixadas em 15.07.2025 e 16.07.2025, respectivamente. Neste cenário, apesar da decisão inicial haver consignado que a restrição de transferência não configurava risco imediato à Embargante, observa-se, na prática, que a mencionada anotação impossibilitou a emissão do licenciamento anual do veículo, culminando em sua apreensão pela Polícia Rodoviária Federal, sob a infração de “conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”. Diante dessa nova conjuntura fática, entendo necessária a reavaliação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. No caso sub judice, a probabilidade do direito da Requerente encontra respaldo na comunicação de venda datada de 28.10.2022, conforme extrato constante no id. 156610709, bem como nos comprovantes de pagamento e cheques anexados aos ids. 156603579 e seguintes, além da expressa confirmação dos próprios Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES quanto à efetivação da venda ao id. 201479919. No que tange ao perigo da demora, este se revela presente e atual, uma vez que a restrição de transferência obstou a renovação do licenciamento do veículo, ensejando sua apreensão, o que inviabiliza a fruição da posse e do uso do bem pela Embargante, causando-lhe prejuízos concretos. Ex positis, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR a baixa da restrição de transferência sobre o veículo “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, registrado em nome da pessoa jurídica EMPORIO DO VIDRO LTDA - CNPJ: 29.934.192/0001-95”. Por fim, quanto à citação do Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO, RETIFIQUE-SE a autuação para incluir seu patrono devidamente constituído nos autos principais nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Após isso, CITE-SE o Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO através de seu causídico, pelo Diário de Justiça Eletrônico, na forma do art. 677, §3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 21 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1000256-25.2025.8.11.0047

ID: 291807119

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-25.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER GAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Of… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1000256-25.2025.8.11.0047 Valor da causa: R$ 4.612,46 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Endereço: SIG QUADRA 1, 985, ZONA INDUSTRIAL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-410 POLO PASSIVO: Nome: SUPER GAS LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 1365, QUADRA 250, LOTE 001, SALA 002, CRUZEIRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 4.612,46, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. JAURU, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000256-21.2025.8.26.0075

ID: 325182593

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-21.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA QUADROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FARIAS DOLAPCI

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Processo 1000256-21.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos Oliveira Quadros - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1000256-21.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos Oliveira Quadros - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA FARIAS DOLAPCI (OAB 457586/SP)

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Gilnei Gomes Da Silva Reis e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 324329949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-08.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILNEI GOMES DA SILVA REIS REINALDO QUADROS DE SOUZA RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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MARCO ANTONIO CACAO

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ALEXANDRE PALHARES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000256-08.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: GILNEI GOMES DA SILVA REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000256-08.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: GILNEI GOMES DA SILVA REIS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 257ab1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 11/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Ante a divergência foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo encartado aos autos impugnado pelas partes. O expert ofertou os esclarecimentos pertinentes, ratificando seu trabalho. No entanto foi determinado ao perito a retificação do laudo em observância a decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59. Acolho o laudo retificado. Em face do exposto e por estarem em concordância com o julgado, HOMOLOGO os valores de liquidação apurados pelo perito (Id 9e7bb31), fixando o crédito bruto do autor em R$128.274,75 (sendo R$100.098,61 de principal e R$28.176,14 de juros de mora), valor vigente em 30/06/2025, e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$10.068,80 (sendo R$7.857,40 de principal e R$2.211,40 de juros de mora), valor este vigente em 30/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á a SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 30/06/2025. -Cota do empregador: R$22.589,95. -Cota parte do empregado: R$743,32, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (Renato Farinas Rodrigues) a serem custeados pela reclamada, no importe de R$2.500,00 em 22/11/2023, que atualizados para 30/06/2025 importam em R$2.938,25, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Honorários contábeis (Reinaldo Quadros de Souza)a cargo da ré, arbitrados em R$4.000,00 em 30/06/2025 , atualizáveis quando da quitação. De plano, por incontroverso, liberem-se ao autor os depósitos recursais (R$12.665,14 em 04/12/2023 e R$ 26.266,92 em 26/09/2024), bem como o depósito de 02/07/2025, no importe de R$150,00 que atualizados para esta data importam em R$42.236,39, conforme extrato Id f00c0a2. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito remanescente (R$132.552,54 em 22/07/2025, já deduzidos os depósitos realizados, atualizados, conforme planilha Id 1d75bb1), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 11 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Rute Nascimento Do Prado x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 263149090

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-09.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUTE NASCIMENTO DO PRADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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VALDEMI CAVALCANTE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000256-09.2025.5.02.0473 : RUTE NASCIMENTO DO PRADO : MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000256-09.2025.5.02.0473 : RUTE NASCIMENTO DO PRADO : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18f1bdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo AURICELIA LIMA DE SOUSA DESPACHO Defiro a produção de prova pericial alusiva ao pedido de adicional de insalubridade. Será observado o ônus estático da prova (artigo 818, I e II, da CLT), bem como as regras fixadas pelas Súmulas nº 6, VIII; 212; 338, I e II; 460 e 461, do C. TST, no que for compatível, diante do que dispõe o artigo 818, § 1º, da CLT. Fica nomeado para o encargo o(a) Sr(a). Rafael Araujo Moro (peritorafaelmoro@gmail.com - Tel: 99973-9600). Laudo em 30 (trinta) dias. Os patronos das partes deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os e-mails para contato do(a) Sr(a). Perito(a), alertando que apenas um e-mail por parte deverá ser informado e que, na desobediência, será considerado como indicado o primeiro. No mesmo prazo, ainda, deverão informar o local para realização da vistoria. Dê-se ciência ao(à) perito(a) de sua nomeação, via sistema, o(a) qual deverá informar diretamente às partes, pelos e-mails informados nos autos, a data da realização da perícia e/ou vistoria. Após o protocolo de seu laudo, deverá o(a) expert efetuar o acompanhamento dos autos diretamente no sistema PJe quanto a eventuais impugnações apresentadas pelas partes e para que preste seus esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco dias), independentemente de intimação. Apresentado o laudo, as partes deverão ser notificadas para impugnações no prazo comum de 05 (cinco) dias e, após, cientificadas de eventuais esclarecimentos. Faculta-se aos litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Deverá ser indicado um único assistente técnico (artigo 3º, parágrafo único, Lei 5.584/70), o qual deverá apresentar o laudo no mesmo prazo assinalado para o(a) perito(a) judicial, sob pena de ser desentranhado dos autos (idem), sendo certo que compete à parte a juntada do documento aos autos no prazo citado. Na eventualidade de mais de um assistente, será considerado como indicado aquele que constar no rol. Apenas aquele assistente técnico indicado pela parte poderá acompanhar a vistoria. Sendo a vistoria ato processual de colheita de prova, podem as partes se fazerem presentes acompanhadas de um dos(as) advogados(as) previamente constituídos nos autos (artigo 474, CPC), devendo, para tanto, contatar o(a) Sr(a). Perito(a) no telefone/e-mail acima, sob pena de preclusão. O(A) advogado(a) não poderá interferir nos trabalhados do(a) perito(a), de qualquer forma, ainda que implícita ou indiretamente, e nem solicitar retardamento da vistoria técnica por qualquer motivo. Fica vedado o uso de celular pelas partes e advogados(as) durante a vistoria. Fica o(a) perito(a) ciente que em caso de descumprimento desta determinação por parte do(a) advogado(a), com prejuízo para a realização do seu trabalho, deverá suspender o ato e relatar imediatamente o ocorrido ao Juízo para deliberação, inclusive quanto ao que dispõe o artigo 80, do CPC. Registros fotográficos poderão ser efetuados apenas pelo(a) perito(a) e assistentes técnicos regularmente indicados nos autos, atentando-se para que não coloquem em risco eventual sigilo industrial e segurança patrimonial, não competindo ao assistente técnico eventualmente indicado pelo(a) reclamado(a) qualquer interferência ou deliberação a respeito. O(A) reclamado(a) deverá fornecer ao(à) perito(a) os documentos que este(a) solicitar, sob pena de caracterizar-se crime de desobediência. Eventual recusa deverá ser imediatamente informada ao Juízo. Designada audiência de Instrução, na modalidade presencial, para o dia 30/06/2025 às 08:30 horas. As partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela parte nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. Atentem-se as partes que, a partir deste momento processual, todas as petições e documentos protocolizados em sigilo não serão considerados. Int. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUTE NASCIMENTO DO PRADO

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