Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000256-06.2023.5.02.0432"

Diogo Miranda Rocha Gallani x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda

ID: 319933886

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-40.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA ROCHA GALLANI

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-40.2024.5.02.0086 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315212860

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-56.2020.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIOGO BERTOLDI YOUSSEF OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000256-56.2020.5.02.0708 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINEN…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315212891

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-56.2020.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIOGO BERTOLDI YOUSSEF OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000256-56.2020.5.02.0708 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINEN…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315212983

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-56.2020.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIOGO BERTOLDI YOUSSEF OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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HAYNOAM REIS MARTINS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000256-56.2020.5.02.0708 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINEN…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315213015

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-56.2020.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIOGO BERTOLDI YOUSSEF OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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HAYNOAM REIS MARTINS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000256-56.2020.5.02.0708 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINEN…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315212822

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-56.2020.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIOGO BERTOLDI YOUSSEF OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000256-56.2020.5.02.0708 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINEN…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Kevin Henrique Silva Ferreira e outros

ID: 326235866

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-92.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

KEVIN HENRIQUE SILVA FERREIRA MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI GONCALVES MACHADO

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000256-92.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000256-92.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: KEVIN HENRIQUE SILVA FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000256-92.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: KEVIN HENRIQUE SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: MN RAMC SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. VANDERLEI GONCALVES MACHADO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Idc4d1001; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id c4edd1d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN HENRIQUE SILVA FERREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Kevin Henrique Silva Ferreira e outros

ID: 326235893

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-92.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

KEVIN HENRIQUE SILVA FERREIRA MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI GONCALVES MACHADO

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000256-92.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000256-92.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: KEVIN HENRIQUE SILVA FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000256-92.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: KEVIN HENRIQUE SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: MN RAMC SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. VANDERLEI GONCALVES MACHADO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Idc4d1001; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id c4edd1d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MN RAMC SERVICOS LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Juliana Rodrigues Santos

ID: 335989053

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000256-47.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000256-47.2021.5.02.0441 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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