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Processo nº 1000263-70.2025.8.11.0094

ID: 298064097

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Intimação

Advogados:

PATRICK SHARON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARDO BORCHARDT I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT, consubstanciado em sua exoneração do cargo de Agente Comunitária de Saúde, por meio da Portaria nº 170/2025. A impetrante narra que foi regularmente aprovada no Processo Seletivo nº 001/2022, exercendo o cargo até ser afastada por motivos de saúde, conforme licença concedida pela Portaria nº 612/2024. Sustenta que foi exonerada sem que lhe fosse assegurado contraditório e ampla defesa, mesmo após recomendação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo arquivamento do feito, afirmando, ainda, que o município reconheceu seu vínculo como efetivo. Pleiteia, em liminar e no mérito, a reintegração ao cargo, bem como o pagamento das verbas remuneratórias desde a exoneração. Liminar indeferida às fls. [Decisão Id 188610634]. Informações prestadas pela autoridade coatora e manifestação do Ministério Público devidamente juntadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre registrar que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, demonstrável de plano e amparado por prova pré-constituída (art. 5º, inciso LXIX, CF; art. 1º, da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, a impetrante foi nomeada para cargo de Agente Comunitária de Saúde em 25.5.2022, por meio de processo seletivo simplificado nº 001/2022, conforme termo de homologação e Decreto nº 4684/2022, juntados aos autos. O vínculo jurídico da impetrante, portanto, não decorre de aprovação em concurso público com investidura em cargo efetivo, mas sim de contratação por tempo determinado, nos termos da legislação local (Lei Municipal nº 732/2009). A referida Lei Municipal dispõe sobre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Tabaporã. Antes de analisar as implicações jurídicas, faz-se necessário definir qual a natureza do vínculo funcional entre o Município e a impetrante. A Emenda Constitucional nº 51, deu nova redação ao art. 198, § 4º, da Constituição Federal: “Constituição Federal. Art. 198. (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)” Por sua vez, a Lei nº 11.350/06, que regulamentou o exercício e a contratação de Agentes Comunitários de Saúde, em seu art. 9º, caput e parágrafo único, estabelece: “Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nessa toada, o Município de Tabaporã, valendo-se da autorização constitucional, editou a Lei Municipal nº 732/2009 regulamentando o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, estabelecendo o que segue: “Art. 6º. A contratação de Agente Comunitário de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 8. Os Agentes Comunitários de Saúde que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda: (...) Art. 11 O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde, na comprovada ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I. prática de falta grave, assim consideradas aquelas que configurem: a) crime contra a administração pública; b) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; c) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta), intercaladas num período de 12 (doze) meses; d) indisciplina, insubordinação e desídia em serviço; e) descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições; f) utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condição de agente público, para fins particulares; g) ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo a legítima defesa; h) descumprimento do disposto no art. 3º, parágrafo único; i) geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade. II. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III. necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4º a 7º da Constituição Federal; (...)”. Assim, como a posse ocorreu em 25.5.2022, tendo por base os dispositivos legais e constitucionais acima transcritos, não restam dúvidas acerca da legislação a ser aplicada no caso. Se a lei municipal preconizou que o regime jurídico entre a Administração Pública e a impetrante será diferente do estatutário, não há que se falar em aplicar a Lei dos Servidores estatutários sob pena de caracterização de um regime jurídico híbrido, ou seja, regime distinto daqueles previstos em lei, com vantagens de ambos os regimes, no entanto, sem qualquer previsão legal. Dessa forma, a Lei Municipal, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã, não se aplica no caso em análise, vez que especificamente estabelecido na legislação que rege os Agentes de Saúde, ao especificar que os Agentes ‘submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos’ (art. 8 da Lei Municipal nº 732/2009). A investidura em cargo público efetivo, ao qual se aplica o estatuto dos servidores municipais, deve ser realizada por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37, II, da Constituição Federal, sendo imperioso à Administração Pública observá-la, em decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência, salvaguardando o interesse público. Assim, verifica-se que o vínculo da impetrante possui natureza precária, sem estabilidade, o que afasta a obrigatoriedade de procedimento administrativo prévio para exoneração. Embora a impetrante alegue violação ao contraditório e ampla defesa, tal exigência se aplicaria a servidores estáveis ou em estágio probatório de cargo efetivo (art. 41, §1º, CF). O vínculo precário, de natureza administrativa contratual, admite extinção sem necessidade de PAD, bastando motivação formal mínima — a qual, no presente caso, está devidamente expressa na decisão administrativa. Não obstante a alegação da impetrante de que a Comissão do PAD nº 001/2024 tenha manifestado pela inviabilidade de continuidade do caso no âmbito disciplinar, propondo o arquivamento do PAD, é certo que, conforme a jurisprudência dos tribunais brasileiros, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirma que a exoneração de servidores com vínculos precários pode ocorrer de forma discricionária, sem a necessidade de instauração de processo administrativo. Como já destacado, ainda que a Comissão tenha recomendado o arquivamento do PAD, a recomendação não vincula a autoridade superior à conclusão da comissão investigativa (princípio da autotutela da Administração). Essa possibilidade é fundamentada na natureza temporária e transitória do vínculo, que não garante estabilidade ao servidor, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) não é possível a extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa; e ii) não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a dispensa de servidor em exercício precário de função pública, sendo legítima a sua dispensa ad nutum. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.454.137/MT, Rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/03/2019; AgInt no REsp 1.388.644/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/12/2018; RMS 56.774/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018; RMS 50 .000/PA, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22/06/2016; RMS 44 .341/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61069 MT 2019/0167591-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020)”. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL 530/2007. NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Lei Municipal 530/2007 permite o desligamento unilateral de Agentes Comunitários de Saúde sem necessidade de procedimento administrativo prévio, considerando a natureza precária do vínculo. 2 - Entender que a legislação dos servidores públicos municipais estatutários conferiu estabilidade ou efetividade aos Agentes de Saúde contratados por legislação específica, importaria em burla ao princípio do concurso público. 3 - Agentes Comunitários de Saúde, regidos por lei própria, não têm direito às garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que se aplica exclusivamente aos servidores efetivos. 4 - A contratação por meio de processo seletivo público para funções temporárias não confere estabilidade, admitindo-se a exoneração conforme a discricionariedade da administração pública. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005345920238110091, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Portanto, não existe o direito defendido pela impetrante de obter a readmissão ao cargo temporário anteriormente ocupado, pela suposta nulidade de sua exoneração diante do parecer desfavorável da Procuradoria, haja vista que "o contrato temporário não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua natureza precária, admitindo, como mencionado, a exoneração 'ad nutum'", de acordo com a discricionariedade do ente público, e antes mesmo do término do prazo estabelecido"( Apelação Cível n. 2012.025554-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-09-2015). Nesse diapasão, também não merece guarida a inovação da defesa ao afirmar que o Município, “em portaria oficial (nº 612/2024), reconheceu-se a natureza efetiva do vínculo da impetrante”. (sic). A mencionada portaria concedeu “a servidora efetiva” a licença para tratamento de saúde, todavia, fica claro o erro material da publicação já que a impetrante não era servidora efetiva e sim, contratada. Ademais, não há óbice para a concessão desse tipo de licença mesmo em casos em que o vínculo com o Poder Público é precário, já que se trata de licença para tratamento de saúde. O entendimento de que a concessão de licença com base em regime jurídico próprio de servidor efetivo configura automaticamente vínculo efetivo, também não procede. A administração pode, por equívoco ou conveniência, aplicar regras análogas sem que isso altere a natureza jurídica da contratação. Logo, verifica-se que não houve qualquer ilegalidade exoneração da impetrante, que se deu por ato discricionário da administração municipal, e, para ter direito à reintegração no cargo, a impetrante deveria ter ingressado no serviço público após aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, conforme determina a Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. EXONERAÇÃO APÓS TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 16 ANOS DESDE A ADMISSÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. NATUREZA PRECÁRIA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS SEUS OCUPANTES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO" AD NUTUM "A QUALQUER MOMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50080804220218240015, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 06/12/2022, Terceira Câmara de Direito Público). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO CONTRATADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER O PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE DA CLÁUSULA - CONTRATAÇÃO CUJA NATUREZA É TEMPORÁRIA - ART. 37, IX DA CF - VÍNCULO PRECÁRIO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. Celebrado contrato administrativo pela autora com a Administração Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e verificada a nulidade da cláusula que previu o prazo indeterminado para sua duração, não resta dúvida de que o vínculo estabelecido é revestido de caráter de precariedade, motivo por que a rescisão do contrato mostra-se afeita à álea da discricionariedade administrativa, devendo atender apenas critérios de conveniência e oportunidade. Assim, não possuindo o direito à estabilidade no serviço público, o servidor contratado através de Processo Seletivo Simplificado para o exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com escopo de atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, inexiste ilegalidade no ato impugnado. (TJ-MG - AC: 00027832820128130059 Barroso, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/07/2016, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2016) (destaquei) Dessa forma, diante da inexistência de ilegalidade no ato administrativo de dispensa da impetrante, não merece acolhida a pretensão de ser reintegrada na função de agente comunitário de saúde, eis que ausente direito líquido e certo à reintegração, bem como ausência de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no ato exoneratório. III – DISPOSITIVO. À luz do exposto, por não vislumbrar violação de direito líquido e certo como alegada na inicial, RATIFICO o indeferimento da tutela de urgência e DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, forte no art. 487, I, CPC/2015. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis na espécie por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n. 105 do STJ e n. 512 do STF), e art. 10, XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao TJ/MT para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000263-70.2025.8.11.0094

ID: 294509400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARDO BORCHARDT I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT, consubstanciado em sua exoneração do cargo de Agente Comunitária de Saúde, por meio da Portaria nº 170/2025. A impetrante narra que foi regularmente aprovada no Processo Seletivo nº 001/2022, exercendo o cargo até ser afastada por motivos de saúde, conforme licença concedida pela Portaria nº 612/2024. Sustenta que foi exonerada sem que lhe fosse assegurado contraditório e ampla defesa, mesmo após recomendação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo arquivamento do feito, afirmando, ainda, que o município reconheceu seu vínculo como efetivo. Pleiteia, em liminar e no mérito, a reintegração ao cargo, bem como o pagamento das verbas remuneratórias desde a exoneração. Liminar indeferida às fls. [Decisão Id 188610634]. Informações prestadas pela autoridade coatora e manifestação do Ministério Público devidamente juntadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre registrar que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, demonstrável de plano e amparado por prova pré-constituída (art. 5º, inciso LXIX, CF; art. 1º, da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, a impetrante foi nomeada para cargo de Agente Comunitária de Saúde em 25.5.2022, por meio de processo seletivo simplificado nº 001/2022, conforme termo de homologação e Decreto nº 4684/2022, juntados aos autos. O vínculo jurídico da impetrante, portanto, não decorre de aprovação em concurso público com investidura em cargo efetivo, mas sim de contratação por tempo determinado, nos termos da legislação local (Lei Municipal nº 732/2009). A referida Lei Municipal dispõe sobre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Tabaporã. Antes de analisar as implicações jurídicas, faz-se necessário definir qual a natureza do vínculo funcional entre o Município e a impetrante. A Emenda Constitucional nº 51, deu nova redação ao art. 198, § 4º, da Constituição Federal: “Constituição Federal. Art. 198. (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)” Por sua vez, a Lei nº 11.350/06, que regulamentou o exercício e a contratação de Agentes Comunitários de Saúde, em seu art. 9º, caput e parágrafo único, estabelece: “Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nessa toada, o Município de Tabaporã, valendo-se da autorização constitucional, editou a Lei Municipal nº 732/2009 regulamentando o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, estabelecendo o que segue: “Art. 6º. A contratação de Agente Comunitário de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 8. Os Agentes Comunitários de Saúde que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda: (...) Art. 11 O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde, na comprovada ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I. prática de falta grave, assim consideradas aquelas que configurem: a) crime contra a administração pública; b) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; c) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta), intercaladas num período de 12 (doze) meses; d) indisciplina, insubordinação e desídia em serviço; e) descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições; f) utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condição de agente público, para fins particulares; g) ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo a legítima defesa; h) descumprimento do disposto no art. 3º, parágrafo único; i) geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade. II. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III. necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4º a 7º da Constituição Federal; (...)”. Assim, como a posse ocorreu em 25.5.2022, tendo por base os dispositivos legais e constitucionais acima transcritos, não restam dúvidas acerca da legislação a ser aplicada no caso. Se a lei municipal preconizou que o regime jurídico entre a Administração Pública e a impetrante será diferente do estatutário, não há que se falar em aplicar a Lei dos Servidores estatutários sob pena de caracterização de um regime jurídico híbrido, ou seja, regime distinto daqueles previstos em lei, com vantagens de ambos os regimes, no entanto, sem qualquer previsão legal. Dessa forma, a Lei Municipal, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã, não se aplica no caso em análise, vez que especificamente estabelecido na legislação que rege os Agentes de Saúde, ao especificar que os Agentes ‘submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos’ (art. 8 da Lei Municipal nº 732/2009). A investidura em cargo público efetivo, ao qual se aplica o estatuto dos servidores municipais, deve ser realizada por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37, II, da Constituição Federal, sendo imperioso à Administração Pública observá-la, em decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência, salvaguardando o interesse público. Assim, verifica-se que o vínculo da impetrante possui natureza precária, sem estabilidade, o que afasta a obrigatoriedade de procedimento administrativo prévio para exoneração. Embora a impetrante alegue violação ao contraditório e ampla defesa, tal exigência se aplicaria a servidores estáveis ou em estágio probatório de cargo efetivo (art. 41, §1º, CF). O vínculo precário, de natureza administrativa contratual, admite extinção sem necessidade de PAD, bastando motivação formal mínima — a qual, no presente caso, está devidamente expressa na decisão administrativa. Não obstante a alegação da impetrante de que a Comissão do PAD nº 001/2024 tenha manifestado pela inviabilidade de continuidade do caso no âmbito disciplinar, propondo o arquivamento do PAD, é certo que, conforme a jurisprudência dos tribunais brasileiros, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirma que a exoneração de servidores com vínculos precários pode ocorrer de forma discricionária, sem a necessidade de instauração de processo administrativo. Como já destacado, ainda que a Comissão tenha recomendado o arquivamento do PAD, a recomendação não vincula a autoridade superior à conclusão da comissão investigativa (princípio da autotutela da Administração). Essa possibilidade é fundamentada na natureza temporária e transitória do vínculo, que não garante estabilidade ao servidor, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) não é possível a extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa; e ii) não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a dispensa de servidor em exercício precário de função pública, sendo legítima a sua dispensa ad nutum. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.454.137/MT, Rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/03/2019; AgInt no REsp 1.388.644/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/12/2018; RMS 56.774/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018; RMS 50 .000/PA, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22/06/2016; RMS 44 .341/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61069 MT 2019/0167591-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020)”. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL 530/2007. NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Lei Municipal 530/2007 permite o desligamento unilateral de Agentes Comunitários de Saúde sem necessidade de procedimento administrativo prévio, considerando a natureza precária do vínculo. 2 - Entender que a legislação dos servidores públicos municipais estatutários conferiu estabilidade ou efetividade aos Agentes de Saúde contratados por legislação específica, importaria em burla ao princípio do concurso público. 3 - Agentes Comunitários de Saúde, regidos por lei própria, não têm direito às garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que se aplica exclusivamente aos servidores efetivos. 4 - A contratação por meio de processo seletivo público para funções temporárias não confere estabilidade, admitindo-se a exoneração conforme a discricionariedade da administração pública. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005345920238110091, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Portanto, não existe o direito defendido pela impetrante de obter a readmissão ao cargo temporário anteriormente ocupado, pela suposta nulidade de sua exoneração diante do parecer desfavorável da Procuradoria, haja vista que "o contrato temporário não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua natureza precária, admitindo, como mencionado, a exoneração 'ad nutum'", de acordo com a discricionariedade do ente público, e antes mesmo do término do prazo estabelecido"( Apelação Cível n. 2012.025554-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-09-2015). Nesse diapasão, também não merece guarida a inovação da defesa ao afirmar que o Município, “em portaria oficial (nº 612/2024), reconheceu-se a natureza efetiva do vínculo da impetrante”. (sic). A mencionada portaria concedeu “a servidora efetiva” a licença para tratamento de saúde, todavia, fica claro o erro material da publicação já que a impetrante não era servidora efetiva e sim, contratada. Ademais, não há óbice para a concessão desse tipo de licença mesmo em casos em que o vínculo com o Poder Público é precário, já que se trata de licença para tratamento de saúde. O entendimento de que a concessão de licença com base em regime jurídico próprio de servidor efetivo configura automaticamente vínculo efetivo, também não procede. A administração pode, por equívoco ou conveniência, aplicar regras análogas sem que isso altere a natureza jurídica da contratação. Logo, verifica-se que não houve qualquer ilegalidade exoneração da impetrante, que se deu por ato discricionário da administração municipal, e, para ter direito à reintegração no cargo, a impetrante deveria ter ingressado no serviço público após aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, conforme determina a Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. EXONERAÇÃO APÓS TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 16 ANOS DESDE A ADMISSÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. NATUREZA PRECÁRIA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS SEUS OCUPANTES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO" AD NUTUM "A QUALQUER MOMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50080804220218240015, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 06/12/2022, Terceira Câmara de Direito Público). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO CONTRATADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER O PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE DA CLÁUSULA - CONTRATAÇÃO CUJA NATUREZA É TEMPORÁRIA - ART. 37, IX DA CF - VÍNCULO PRECÁRIO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. Celebrado contrato administrativo pela autora com a Administração Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e verificada a nulidade da cláusula que previu o prazo indeterminado para sua duração, não resta dúvida de que o vínculo estabelecido é revestido de caráter de precariedade, motivo por que a rescisão do contrato mostra-se afeita à álea da discricionariedade administrativa, devendo atender apenas critérios de conveniência e oportunidade. Assim, não possuindo o direito à estabilidade no serviço público, o servidor contratado através de Processo Seletivo Simplificado para o exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com escopo de atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, inexiste ilegalidade no ato impugnado. (TJ-MG - AC: 00027832820128130059 Barroso, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/07/2016, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2016) (destaquei) Dessa forma, diante da inexistência de ilegalidade no ato administrativo de dispensa da impetrante, não merece acolhida a pretensão de ser reintegrada na função de agente comunitário de saúde, eis que ausente direito líquido e certo à reintegração, bem como ausência de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no ato exoneratório. III – DISPOSITIVO. À luz do exposto, por não vislumbrar violação de direito líquido e certo como alegada na inicial, RATIFICO o indeferimento da tutela de urgência e DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, forte no art. 487, I, CPC/2015. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis na espécie por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n. 105 do STJ e n. 512 do STF), e art. 10, XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao TJ/MT para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Thalison Ribeiro Targa x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 327947301

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000263-73.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THALISON RIBEIRO TARGA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000263-73.2025.8.11.0093 REQUERENTE: THALISON RIBEIRO TARGA REQUERIDA: LATAM AIRLINES BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000263-73.2025.8.11.0093 REQUERENTE: THALISON RIBEIRO TARGA REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por THALISON RIBEIRO TARGA em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. 1- DAS PRELIMINARES A empresa ré sustenta que o Advogado da parte Requerente pratica advocacia predatória, o que caracteriza abuso frente ao Judiciário. A esse respeito, o art. 2.º da Recomendação n.º 127 do Conselho Nacional de Justiça dispõe: Art. 2º. Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Todavia, a Requerida não comprovou suas alegações. Como se sabe, o exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido, consoante o disposto no inciso XXXV do artigo 5.º da Constituição da República, sendo certo que o ajuizamento de um número expressivo de demandas e o uso de modelo padronizado de dados e pedidos, por si só, não se revela razoável ao reconhecimento da prática de advocacia predatória. A respeito da vexata quaestio, esse e. Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido quê: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PROCURAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO. "4. A alegação de advocacia predatória exige demonstração concreta de má-fé ou prática irregular, o que não se verifica na mera repetição temática." (N.U 1029317-80.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Portanto, não se afigura plausível o acolhimento da preliminar deduzida. Sobre a concessão de gratuidade de justiça, não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Superada as preliminares, passo para análise do mérito. 2- DO MÉRITO Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. O caso em apreço retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, rejeito também a preliminar, motivo que passo neste momento para análise do mérito. O Requerente menciona que adquiriu passagens aéreas com saída da cidade de Sinop/MT, no dia 10 de abril de 2025, às 17h00, com chegada prevista em Brasília/DF às 19h40; e, posteriormente, saída de Brasília/DF às 21h30, com destino final à cidade de Fortaleza/CE, com chegada estimada para as 00h05 do dia 11 de abril de 2025. Ocorre que a Requerida alterou o voo do Requerente resultando em um atraso superior a dezesseis horas do horário previsto para chegada no destino final (Fortaleza/CE). Devido a isso, menciona ter sofrido danos morais e materiais decorrente ao ato ilícito da Requerida ao negar o serviço nas condições contratadas por eles antecipadamente. A Requerida por sua vez, menciona a necessidade de cancelamento do voo por condições meteorológicas adversas. Menciona que foram ofertadas todas as facilidades previstas na resolução nº 400 da ANAC, motivo que entende indevido qualquer compensação moral e material em favor da autora. Conforme artigo 12 da Resolução Nº 400, De 13 De Dezembro De 2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Verifico que a companhia aérea não respeitou o estabelecido no artigo acima, causando transtornos ao Requerente que foi pego de surpresa com a alteração repentina. Além disso, menciono o parágrafo segundo do mesmo artigo: “Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Percebe-se que a Requerida nada ofereceu aos Requerentes senão a troca do voo que a fez chegar no destino final 16 (dezesseis) horas depois do contratado anteriormente. Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos suportados pelo reclamante. É o que preceitua inclusive o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Considerando o ato ilícito originado pela conduta da empresa Ré, entendo devido o pleito de parcial indenização nos termos mencionados a seguir. No tocante aos danos materiais, o Requerente pugna pelo ressarcimento do montante de R$ 400,50 (Quatrocentos reais e cinquenta centavos) pelo valor pago com uma diária em hotel não utilizado. Apesar da alegação feita, verifico que não fora juntado nos autos qualquer documento que comprove o valor da diária perdida pelo autor, o que resta inviável seu ressarcimento com base nas alegações feitas sem documento comprobatório seja comprovante de pagamento, reserva, dados emitidos pelo site do hotel, recibo, e-mail ou qualquer documento que demonstre o valor desembolsado pelo Requerente. Desta forma, resta improcedente o pleito autoral no tocante aos danos materiais pleiteados. Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais como indenização pelos danos morais sofridos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para somente: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de DANOS MORAIS, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ acrescido da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir da citação válida. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000263-83.2025.4.01.4200

ID: 330474960

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000263-83.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDENOR ALVES GOMES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000263-83.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000263-83.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALMIR DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENOR ALVES GOMES - RR618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.739.171-0, para reconhecimento do tempo especial de 02/01/2005 a 14/07/2010 (calor) e 15/07/2010 a 13/11/2019 (ruído, bactérias, fungos, protozoários etc) e sua conversão em tempo comum, bem como o enquadramento na regra de transição do art. 15, da EC n. 103/2019 e revisão do cálculo da RMI. II Segundo o art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS ao segurado que conte com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. O reconhecimento do tempo especial é devido ao segurado que houver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desempenhada (art. 57 da Lei nº 8.213/91) o que irá determinar o fator de conversão. Saliente-se que é admitida a conversão do tempo trabalhado em atividade especial em comum, aplicando-se o respectivo índice de conversão. Nesse sentido é o enunciado nº 50 da súmula da TNU, in verbis: ”É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. Quanto às regras utilizadas para a caracterização e comprovação das condições de trabalho perigosas ou insalubres, aplica-se a lei vigente ao tempo da prestação do serviço, nos termos do art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Temos, portanto, a seguinte evolução legislativa: Até o advento da Lei nº 9.032/95, com vigência a partir de 29 de abril de 1995, o reconhecimento do trabalho especial dependia do enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, presumidas, até então, as condições de trabalho agressivas ou perigosas, exceto quando imprescindível a apresentação de laudo pericial, como no caso de ruído excessivo. No intervalo compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032/95 e o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento do tempo de serviço especial dava-se mediante apresentação de formulário descritivo (SB-40, atual DSS-8030) da atividade do segurado e do agente nocivo à saúde ou perigoso, se exigindo, ainda, o enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06 de março de 1997, com o Decreto nº 2.172/97, a legislação passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade exercida em condições especiais. Adiante, revogando esse texto legal, o Decreto nº 3.048/99, consoante prevê seu art. 68, manteve a obrigação de comprovar a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pelo empregador e amparado em laudo técnico das condições ambientais, havendo arrolado, ainda, em seu anexo IV, os agentes químicos, físicos e biológicos que abrem espaço à concessão do benefício de aposentadoria especial. A partir de 16/10/2013, com o Decreto 8.123 de 2013, a legislação manteve a obrigação de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso em exame, o autor pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 207.739.171-0), para o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 02/01/2005 a 14/07/2010 (calor) e de 15/07/2010 a 13/11/2019 (ruído, bactérias, fungos, protozoários etc) e sua correspondente conversão em tempo comum. Conforme consta, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida com DIB em 14/04/2023, com fundamento na regra de transição do art. 17, da EC n. 103/2019 (tempo de contribuição – 37 anos e 2 meses - id 2166558376). O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com indicação do profissional técnico responsável e subscrito pelo representante legal da empresa, revela que o autor exerceu a função de Auxiliar Administrativo, executando operação, controle e tratamento de água nas estações de esgoto, serviços de ligações, retirada de bombas das estações elevatórias de esgoto etc no período de 15/07/2010 até a elaboração do perfil, com exposição a agentes nocivos biológicos (vírus, fungos, bactérias, protozoários etc), com avaliação qualitativa e sem utilização de EPI’s eficazes, conforme itens 14 e 15 (id 2166558563, p. 2-3). A prova dos autos demonstra que o autor laborou durante o período de 15/07/2010 até 13/11/2019 (data da publicação da EC 103/2019) em contato com rede de esgoto, exposto a agentes nocivos biológicos (vírus, fungos, bactérias, protozoários etc), nos termos previstos no Decreto n. 3.048/1999, Anexo IV, item 3.0.1, alínea e, de modo habitual e permanente e sem a utilização de EPI eficaz. Nesse ponto, o contato habitual e permanente do postulante com agentes biológicos nocivos foi regularmente caracterizado por avaliação qualitativa, consoante precedente do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. USO EFICAZ DE EPI. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido condenando a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo em 02/04/2014. 2. O INSS sustenta que os períodos compreendidos entre 15/07/1988 a 20/07/1997 e 03/07/2000 a 02/04/2014 não deveriam ter sido considerados como expostos a condições especiais, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos. 3. […] 4. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 5. No caso, nos termos consignados na sentença recorrida, o autor laborou junto à Saneamento de Goiás/SA, como operador de máquinas pesadas e agente de sistemas, pelos períodos compreendidos entre 15/07/1988 a 20/07/1997 e 03/07/2000 a 02/04/2014, consoante se vê do PPP e laudo técnico pericial coligidos aos autos. 6. […]. 7. [...] . 8. O recorrido durante todo o vínculo exerceu dentre outras atividades: conserto de ramais e rede de água e esgoto; escavações para ligações prediais de água; escavações para conserto e montagem de adutoras; terraplanagem e limpeza em locais de obras e coleta de sobra de material das obras, colocando em caminhões. 9. De igual sorte, a leitura do PPP e do laudo técnico pericial evidenciam que o autor exerceu atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, tais como microrganismos presentes no esgoto, vírus, bactérias, protozoários, fungos e vermes, pelos mesmos períodos controvertidos. 10. Destaque-se que a análise da exposição a agentes biológicos é de natureza qualitativa e não quantitativa. O contato com agentes biológicos nocivos viabiliza o enquadramento especial no item 1.3.2 do Decreto 53.831/1964. A descrição da tarefa atribuída ao apelado revela a presença do risco biológico na jornada diária de trabalho. A constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 11. O tema do uso de equipamentos de proteção individual ao trabalhador já foi definitivamente enfrentado no âmbito do STF, que concluiu, em repercussão geral, que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.). E, como primeira tese no julgamento referido, o STF afirmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, apenas se comprovadamente demonstrado que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é realmente capaz de neutralizar por inteiro qualquer nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial, dúvida entretanto não cabalmente eliminada nem discutida nos autos. 12. Com relação à extemporaneidade, a jurisprudência já se orientou no sentido da desnecessidade de que o laudo e os formulários sejam contemporâneos ao exercício da atividade laborativa tida como especial, à míngua de previsão legal quanto ao tema e considerando a equivalência das condições ambientais no ambiente de trabalho (AC 0021601-67.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL). 13. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação art. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC 14. Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex-officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios. (AC 0041455-62.2014.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1, e-DJF1 19/10/2021). Em relação ao agente nocivo calor, o PPP consigna o exercício da atividade laboral no período de 02/01/2005 a 14/07/2010 a céu aberto (id 2166558563, p. 3 e 6), não se tratando de ambiente fechado e/ou fonte artificial de calor, consoante normativo aplicável (Anexo n. 3, NR - 15). Assim, constatado que o autor laborou durante o período de 15/07/2010 até 13/11/2019 exposto a agentes nocivos biológicos (vírus, fungos, bactérias, protozoários etc), é devido o reconhecimento da atividade especial, com a correspondente conversão em tempo comum, na forma pleiteada. Nesse contexto, considerando o que dos autos consta, julgo que o postulante faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.739.171-0, para a averbação do tempo laborado sob condições especiais de 15/07/2010 até 13/11/2019 e sua correspondente conversão em tempo comum, na forma pleiteada. Outrossim, o efetivo enquadramento na regra de transição do art. 15, da EC n. 103/2019, a revisão do valor da renda mensal do benefício e eventuais diferenças remuneratórias deverão ser apuradas em sede de cumprimento de sentença, após a retificação/recálculo do tempo de contribuição, conforme salários-de-contribuição constantes nas informações sociais. Quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão, fixo-o na DER (14/04/2023), considerada a apresentação de PPP e demais documentos na seara administrativa ao tempo do requerimento administrativo. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de: (a) averbar o período laborado sob condições especiais de 15/07/2010 até 13/11/2019, com a correspondente conversão em tempo comum; e (b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.739.171-0, com DIB em 14/04/2023 (data do requerimento administrativo), conforme salários-de-contribuição constantes nas informações sociais, bem como no enquadramento na regra de transição do art. 15, da EC n. 103/2019 e pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença após o recálculo do tempo de contribuição, acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada dos Juizados Especiais ao tempo do ajuizamento da demanda. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS por meio da CEAB/INSS para que cumpra o julgado no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento e, também, por meio da Procuradoria Federal, para que apresente os cálculos no mesmo prazo. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos, no mesmo prazo (30 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 207.739.171-0 Espécie de Benefício: Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição RMI: A ser apurada DIB 14/04/2023 DIP 01/07/2025 Valor da RPV: A calcular pelo INSS Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Diogenes Jose Da Silva e outros x David Sombra Peixoto

ID: 278607433

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000964-92.2023.8.17.3540

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES JOSE DA SILVA JONATHAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000964-92.2023.8.17.3540 AUTOR(A): JOAO DA ROCHA NOBREGA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO DA ROCHA NOBREGA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o cancelamento de contratos de seguro que alega terem sido impostos em venda casada, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O autor narra que, ao contratar dois empréstimos rurais (Cédulas de Crédito Rural) com o banco réu, foram-lhe impostas duas apólices de seguro de vida (nº 009048628 e nº 009240580), sem sua anuência ou consulta prévia. Afirma que os prêmios foram descontados de sua conta corrente e que suas tentativas de cancelar os seguros junto à agência foram infrutíferas. Pleiteou justiça gratuita, prioridade na tramitação e tutela de urgência para suspensão das cobranças e devolução dos valores. Em decisão de Id. 156787030, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a inversão do ônus da prova. O pedido de tutela de urgência foi postergado para após a contestação. O réu, Banco do Brasil S/A, apresentou contestação (Id. 160863274), arguindo, preliminarmente, a necessidade de revogação da justiça gratuita concedida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação dos seguros, alegando que foram aderidos voluntariamente pelo autor e que este teve ciência de todos os termos. Sustentou a inexistência de venda casada e de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou os certificados dos seguros. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 170020610), reiterando os termos da inicial, especialmente a ocorrência de venda casada e a ausência de consentimento informado para a contratação dos seguros. Instadas as partes a especificarem provas, o autor (Id. 175953497) e o réu (Id. 175661200) requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES E DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo réu, que pugna pela revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao autor na decisão de Id. 156787030, em razão da declaração de hipossuficiência acostada aos autos (Id. 156668538). O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", impondo ao impugnante o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em apreço, o réu limita-se a alegar genericamente que o autor não comprovou o estado de hipossuficiência, sem, contudo, trazer aos autos elementos concretos que infirmem a presunção legal ou demonstrem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, convém pontuar que a mera contratação de empréstimos rurais não é suficiente para afastar a condição de necessitado, uma vez que tais operações visam justamente ao financiamento de atividade produtiva e não pressupõem, necessariamente, abundância de recursos. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade judiciária concedida ao autor. 3. DA HIGIDEZ DO FEITO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que ausente a necessidade de produção de outras provas. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo) ”. Finda a fase postulatória e sopesadas as alegações bilaterais, este Juízo convenceu-se que a questão assume contornos preponderantemente de direito e que podem ser avaliados com a prova documental reunida. Portanto, impõe-se anunciar prontamente o veredito. 4. DO MÉRITO. De proêmio, constato que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, estando sujeita à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, aplicam-se à espécie os princípios e regras protetivas do consumidor, notadamente o reconhecimento de sua vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), o direito à informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC), a proteção contra práticas comerciais abusivas (art. 6º, IV, CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). Ressalto que, em decisão de Id. 156787030, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo ao réu a comprovação da regularidade da contratação e da ausência de venda casada. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de venda casada na contratação de seguros vinculados a empréstimos rurais, com consequente análise do direito à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. O autor alega que, ao contratar os empréstimos rurais, o réu impôs-lhe a contratação de seguros de vida, sem sua anuência ou consulta prévia, configurando a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. O réu, por sua vez, sustenta que os seguros foram contratados regulamente, com expressa anuência do autor. A venda casada consiste no condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à compra de outro produto ou serviço, constituindo prática abusiva expressamente vedada pela legislação consumerista. No âmbito das instituições financeiras, é comum a imposição de produtos ou serviços acessórios como condição para a contratação de empréstimos ou financiamentos, o que tem sido sistematicamente reprimido pela jurisprudência. No caso em exame, analisando detidamente os autos, verifico que os elementos probatórios conduzem à constatação da prática de venda casada. Senão vejamos: a) O réu não trouxe aos autos documento específico, apartado das Cédulas de Crédito Rural, que demonstre a manifestação livre e consciente do autor em contratar os seguros em questão; b) Os certificados de seguro juntados pelo réu (Id. 163457315 e Id. 163457316) são documentos unilaterais, produzidos pela própria instituição financeira, sem assinatura do autor ou qualquer outro elemento que comprove seu consentimento inequívoco; c) Não há evidência de que o autor tenha sido devidamente informado sobre a facultatividade da contratação dos seguros, seus custos, coberturas e demais condições antes da formalização dos empréstimos; d) As apólices de seguro possuem vigência posterior à dos empréstimos originais (as Cédulas Rurais são de 17/08/2018 e 23/04/2020, enquanto as apólices têm vigência em 2023-2024), sugerindo renovações não expressamente autorizadas pelo autor; e) O autor contestou as contratações ao perceber os descontos, o que indica ausência de consentimento prévio e informado. Destaco que, em razão da inversão do ônus da prova, cabia ao réu demonstrar cabalmente que o autor contratou os seguros de forma livre, consciente e desvinculada da obtenção do crédito rural. Contudo, o banco limitou-se a juntar certificados de seguro, sem trazer aos autos termo específico de contratação assinado pelo autor ou prova de que este foi devidamente informado sobre a facultatividade do produto. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica quanto à caracterização da venda casada: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA . RESP. N. 1.639 .259/SP. TEMA 972. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. Restituição devida. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Contratação realizada nos mesmos moldes do seguro prestamista. Abusividade reconhecida . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002638220188260002 SP 1000263-82.2018 .8.26.0002, Relator.: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 08/11/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019). Destaquei. Assim, reconheço a prática de venda casada na contratação dos seguros de vida vinculados às Cédulas de Crédito Rural firmadas pelo autor, em violação ao art. 39, I, do CDC. Caracterizada a venda casada, as contratações dos seguros são eivadas de nulidade, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC, que considera abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como aquelas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Como consequência, o autor faz jus à devolução dos valores descontados a título de prêmios de seguro. Quanto à forma de restituição, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de engano justificável por parte do réu, uma vez que a imposição dos seguros configurou prática deliberada, com plena ciência da instituição financeira. O réu não logrou demonstrar que tomou medidas efetivas para garantir o consentimento informado do autor na contratação dos seguros, tampouco que agiu prontamente para cancelá-los quando solicitado. Nesse sentido, entendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados a título de prêmios das apólices de seguro nº 009048628 e nº 009240580, devidamente corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Conforme documentação acostada aos autos, os valores dos prêmios são: (1) Apólice nº 009048628: R$ 402,38 e (2) Apólice nº 009240580: R$ 940,06. Todavia, não há nos autos comprovação de todos os descontos efetivamente realizados ao longo da vigência dos seguros, sendo necessária a apresentação de relatório detalhado pelo réu para a correta liquidação do julgado. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando ter sofrido transtornos e constrangimentos em razão da prática abusiva perpetrada pelo réu. A jurisprudência tem reconhecido que a imposição de venda casada e a cobrança indevida de valores, por si sós, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à dignidade, à honra ou à imagem da pessoa para que se caracterize o dever de reparação. No entanto, no caso em análise, entendo que o dano moral resta configurado pelas seguintes circunstâncias: o autor, pessoa idosa (com mais de 60 anos, conforme informado na inicial), teve sua autonomia e liberdade de escolha violadas pela imposição de produtos não solicitados; houve continuidade nas cobranças indevidas, mesmo após as tentativas do autor de cancelar os seguros junto à agência bancária, o que evidencia descaso com o consumidor; os descontos não autorizados na conta corrente do autor representaram intervenção indevida em seu patrimônio, comprometendo parcela de seus rendimentos e a situação extrapolou o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade. Nesse sentido, a jurisprudência tem cominado que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o autor afirma que, ao celebrar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, no dia 12/06/2019, este teria incluído no contrato uma parcela de R$ 1 .240,00, referente à seguro prestamista, que o autor não desejava, configurando prática abusiva de "venda casada". 2. Relação de consumo. Direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados . Inversão do ônus probatório. 3. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." 4 . Neste âmbito, não sendo permitida a contratação compulsória do seguro, e tendo o autor afirmado que não desejava aderir ao seguro prestamista, incumbia à ré comprovar nos autos que o autor teria sido devidamente informado sobre as condições do contrato, bem como que este teria expressamente optado por contratar o referido seguro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. Elementos nos autos que evidenciam a prática de venda casada, vedada pela legislação de consumo. Falha da ré na prestação do serviço caracterizada. 6. Nulidade do contrato de seguro. Condenação da ré a devolver em dobro do valor pago pelo autor a título de prêmio, na forma do art. 42, p .u. do CDC. Agravamento do débito do autor, economicamente hipossuficiente, gerando abalo financeiro e desgaste emocional. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.400,00, patamar que já se mostra acanhado, e só não será majorado por falta de recurso neste sentido, não havendo que se falar em redução. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00244448920198190208, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022). Destaquei. Reconhecido o dever de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, considero os seguintes parâmetros: a) a gravidade da conduta do réu; b) a extensão do dano sofrido pelo autor; c) as condições pessoais e econômicas das partes; d) o caráter pedagógico-punitivo da reparação; e) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Atento a esses critérios e à jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo adequado e suficiente para reparar o dano sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. 5. DISPOSITIVO Na confluência do exposto, atento ao que consta dos autos e aos demais dispositivos aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO DA ROCHA NOBREGA em face de BANCO DO BRASIL S/A, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de seguro de vida (Apólice nº 009048628 e Apólice nº 009240580) vinculados às Cédulas de Crédito Rural firmadas pelo autor, em razão da prática de venda casada; b) DETERMINAR ao réu que proceda ao cancelamento definitivo dos referidos contratos de seguro; c) CONDENAR o réu à devolução em dobro de todos os valores descontados a título de prêmios das apólices de seguro nº 009048628 e nº 009240580, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que: 1. Suspenda imediatamente as cobranças referentes às apólices de seguro nº 009048628 e nº 009240580; 2. Promova o cancelamento definitivo dos referidos contratos de seguro; 3. Apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório detalhado de todos os descontos efetuados a título de prêmios dos seguros em questão, com indicação das datas e valores, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (art. 997, §2º e art. 1.010, §§1º e 2º, ambos do CPC). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em Julgado da sentença, proceda com o ARQUIVAMENTO dos autos, independente de nova conclusão. Tuparetama (PE), Data constante no sistema. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo

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Processo nº 1000263-03.2025.8.11.0084

ID: 257059032

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000263-03.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUSENTES E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000263-03.2025.8.11.0084 Valor da causa: R$ 500.781,03 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , 828, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: MOISES BALBINO DOS SANTOS Endereço: Rua Campo Grande, 945, Bom Jesus, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 Nome: IRENE QUAGGIO DOS SANTOS Endereço: CAMPO GRANDE, 945, SETOR NOVO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS dos termos da ação que é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MOISÉS BALBINO DOS SANTOS e IRENE QUAGGIO DOS SANTOS, DECISÃO: Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MOISÉS BALBINO DOS SANTOS e IRENE QUAGGIO DOS SANTOS, todos devidamente qualificado nos autos. Alega o Ministério Público que: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel LOTE RURAL 03/AA-B, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 75,33 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 221632806, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 75,33 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2022. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição, de onde se copia o seguinte excerto: Trazendo vários preceitos legais, o Ministério Público requer a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se compelir o requerido a: 3) seja concedida antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars, compreendendo a área do imóvel LOTE RUTAL 03/A-3-B, sediada na zona rural deste Município, de modo a que sejam implementadas as seguintes medidas: 3.1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 3.6) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 500.781,03 (quinhentos mil setecentos e oitenta e um reais e três centavos)), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 3.6.1. Inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 3.6.2. Inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 3.6.3. Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 3.6.4. Expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 3.6.5. Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.6.6. Expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 3.7) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3.9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 3.10) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, entendo merecer razão à parte autora, ao pleitear a tutela de urgência no caso em tela. Pois bem. Conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o código denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC/2015, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Assim, compete ao Magistrado verificar dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. Transcrevo o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Diante disso, o requerimento do Ministério Público se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada), isto é, o risco ao resultado útil do processo se relaciona à própria tutela satisfativa. Insta salientar que incide na probabilidade do direito elencado, tendo em vista que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos a prática de dano ambiental pelo requerido, o qual configura crime, conforme Lei 9.605/98. Destarte, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar, para que, com fundamento nos princípios do direito à sadia qualidade de vida e o da precaução, o requerido não continue com tal prática ilícita, evitando-se, assim imensuráveis danos ao meio ambiente e à sociedade. A par disso, resta também demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo evitar mais desmatamento por parte do requerido e, de consequência, evitar que pessoas indeterminadas tenham suas saúdes, bem-estar e segurança prejudicada pelas mencionadas atividades danosa. Ante o exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Ademais, quando aos pedidos abaixo envolvendo expedição de ofício ao cartório (tópicos 5; 6.3 e 8): 5.Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 6.3Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 8.Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros;” Defiro no momento o requerimento do tópico 5 e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, DEFIRO e DETERMINO a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC. Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações supra, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados a 120 (cento e vinte) dias, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou a outra instituição destinada à proteção ambiental no município do desmatamento, isso em caso de inexistência de Fundo Municipal do Meio Ambiente Municipal com projetos ambientais em execução da data da sentença. Com base no princípio da precaução é que parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, submetendo ao suposto degradador/poluidor a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa, degradadora ou mesmo poluidora, utilizando-se analogicamente o disposto no art. 6°, VIII do CDC, tendo em vista o microssistema de direitos difusos e coletivos a que faz parte a ação civil pública e as leis relacionadas ao meio ambiente, inclusive, esta tese foi recepcionada pelo STJ no REsp. 972.902-RS. A técnica de inversão do ônus da prova, no curso do processo, segue a orientação do STJ, como técnica de instrução, ficando a critério do juiz, analisar no caso concreto tal possibilidade. Assim, o ônus de provar que os danos advindos ao meio ambiente são do suposto degradador/poluidor, de modo que a dúvida é sempre em prol do meio ambiente. Nestes termos, defiro a inversão do ônus da prova. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da liminar no prazo de 90 (noventa) dias. Tendo em vista a possibilidade de transação proceda a secretaria com a designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Não havendo audiência ou auto composição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. INTIMEM-SE o Estado de Mato Grosso a respeito do objeto da presente ação, sendo possível, caso queira, integrar a ação no polo ativo, em litisconsórcio. Publicar edital, conforme o art. 94 do CDC. Notifique-se o representante do Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedido o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 03 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAIS REGINA KLAUCK, digitei. APIACÁS, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Progressiva - Associação De Proteção E Assistência Veicular x Alessandra Abreu e outros

ID: 260562402

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006071-57.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROGRESSIVA - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E ASSISTêNCIA VEICULAR

Polo Passivo:

ALESSANDRA ABREU ANDERSON GONZALES GARCIA

Conclusão

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA MAROFISKI

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ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MILANTONIO JUNIOR

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RODRIGO POTIER POCRIFKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006071-57.2022.8.16.0056 Processo: 0006071-57.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.301,96 Autor(s): PROGRESSIVA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR Réu(s): ALESSANDRA ABREU ANDERSON GONZALES GARCIA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento movida por PROGRESSIVA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR em face de ANDERSON GONZALES GARCIA e ALESSANDRA ABREU HONÓRIO ALVES, alegando, em síntese, que suportou prejuízos causados pelos réus decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 15 de novembro de 2021, na Avenida Palestina, Balneário Camboriú, Santa Catarina. A autora menciona que o veículo Chevrolet Onix, placa QTM-7956, de propriedade da empresa Go Rent Car Locadora de Veículos Ltda, associada da autora, e o veículo Renault Megane, placa MAH-5317, de propriedade de terceiro, foram danificados no acidente. A autora arcou com os prejuízos para reparo dos veículos, totalizando o valor de R$ 11.301,96. Aduz que o acidente foi causado por negligência e imprudência do réu Anderson, condutor do veículo Parati, placa NFI-8369, de propriedade da ré Alessandra. Relata que o condutor do Onix parou atrás do Megane, que estava parado na via dando seta para entrar na rua Itália, quando o veículo Parati colidiu na traseira do Onix, que foi projetado contra o Megane. Argumenta que o acidente ocorreu devido à falta de atenção e desrespeito às normas de trânsito por parte do réu Anderson. A inicial foi recebida nos termos da decisão de mov. 22.1. Citada, a parte ré Alessandra Abreu Honório Alves apresentou contestação em mov. 64.1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que o veículo Parati, envolvido no acidente, não estava mais em sua posse, tendo sido vendido ao réu Anderson há cerca de quatro anos. No mérito, a sustentou que o acidente ocorreu devido à freada brusca do condutor do Megane, que estava à frente do Onix. Segundo a defesa, o Onix não conseguiu parar a tempo e colidiu com o Megane, e somente após essa colisão, o Parati, conduzido pelo réu Anderson, colidiu com a traseira do Onix. Argumentou que o réu Anderson, ao perceber o acidente, freou imediatamente, mas devido à presença de uma lombada, não conseguiu evitar a colisão com a traseira do Onix. Afirmou que o réu Anderson prestou assistência ao proprietário do Onix, pagando R$ 1.000,00 para o reparo da traseira do veículo, conforme comprovado por recibo anexado aos autos. Também questionou o valor total dos prejuízos alegados pela autora, afirmando que a autora não apresentou orçamentos que comprovassem a razoabilidade dos valores pagos pelos reparos. Alegou que a seguradora indenizou o proprietário do Onix e do Megane sem verificar a realidade dos fatos e que a responsabilidade pelo acidente não pode ser atribuída exclusivamente ao réu Anderson. Réplica autoral em mov. 73.1. Após, foi concedida justiça gratuita aos réus, nos termos da decisão de mov. 76.1. Saneado o feito, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 84.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 100/126). Encerrada a instrução, a autora apresentou alegações finais em mov. 133.1, vindo-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Conforme relatado, verifica-se que a autora firmou com a empresa GO RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, contrato de proteção veicular para o veículo ONIX HATCH 1.0 12V FLEX 5P MEC, placa QTM7956, conforme Termo de Adesão trazido em mov. 1.10. Consta ainda que o referido veículo se envolveu num acidente de trânsito na data de 15.11.2021 e, em razão do sinistro, a autora realizou reparos no veículo segurado e no veículo de propriedade de terceiro, perfazendo a quantia de R$ 9.769,00, conforme demonstrado através dos documentos de mov. 1.19 a 1.22. Assim, na qualidade de sub-rogada dos direitos do segurado, a seguradora pretende, via ação regressiva, o ressarcimento do valor que desembolsou a título de regulação do seguro. Desta forma, sobre a ação regressiva proposta pelo segurador contra o causador do dano, o Código Civil assim dispõe: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Nesse contexto, a Súmula nº 188, do Supremo Tribunal Federal, complementa que: Súmula n° 188, STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Dito isso, deve-se perquirir qual foi a conduta imprudente, negligente ou imperita responsável pelo acidente, se do condutor do veículo réu ou por culpa exclusiva/concorrente do veículo segurado ou, ainda, se por culpa de terceiro. Para elucidar tal questão, à luz da responsabilidade civil do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a teoria da causalidade adequada. Segundo a teoria, para haver responsabilidade civil, deve haver relação direta e imediata entre a conduta, o nexo causal e o resultado lesivo. Assim anota Caio Mário da Silva Pereira: Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetiva, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente aja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de converter um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de DEMOGUE, 'é preciso esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria. (Responsabilidade Civil, 2ª ed. Forense, fls. 83). No tocante a responsabilidade civil do proprietário do veículo, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que o proprietário do veículo responde civilmente pelos danos causados pelo condutor em razão do risco criado, diante do dever de guarda e vigilância que possui sobre o veículo automotor, tornando-se, portanto, responsável pelos eventuais danos que terceiro venha a causar caso empreste o bem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Quarta Turma – T4, AgRg no REsp 1401180/SP, Agravo Regimental no Recurso Especial 2013/0291182-0, Ministro Luis Felipe Salomão, J. 09.10.2018) RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1519178/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 5. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial ( Súmula nº 13/STJ). 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). É a chamada Teoria do Fato da Coisa, de modo que, neste caso, recai sobre o proprietário do automóvel dirigido por terceiro, considerado responsável pelo acidente, a presunção de culpa juris tantum in eligendo e in vigilando. Conforme leciona a doutrina de Rui Stoco: “(...) a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, de diligência e cuidado, havendo presunção de sua responsabilidade quando entrega o veículo a terceira pessoa. (...) Como se vê, a responsabilidade do proprietário do veículo, que é presumida, não exclui a do causador imediato do acidente (terceiro que o dirigia). Ambos respondem solidariamente pelo evento, podendo a vítima acionar ambos ou qualquer deles, segundo sua escolha. Se optar pelo ajuizamento da ação contra o proprietário do veículo, não necessitará provar sua culpa, que é presumida, salvo as hipóteses excludentes, já estudadas. Se ingressar em juízo contra o terceiro que dirigia o veículo, impõe-se à vítima que prove sua culpa”. (RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1539/1540) In casu, restou incontroverso nos autos, através do documento de transferência do veículo (ATPV), trazido pela própria ré em mov. 64.5, que o veículo PARATI só foi vendido em 05.07.2022, enquanto o acidente ocorreu em 15.11.2021. Assim, considerando que a ré, Alessandra Abreu Honório Alves, era proprietária do veículo à época do sinistro, deve ser reconhecida a sua solidariedade para responder juntamente com o condutor, quanto aos pedidos formulados pela autora. Pois bem. Primeiramente, registra-se não haver dúvida quanto a ocorrência do acidente, o qual restou comprovado pelo Boletim de Ocorrência n. 0886654/2021-BO-00600.2021.0034245, colacionado em mov. 1.11, cujo relato do condutor do veículo Ônix constou: O fato ocorreu na cidade de Balneário Camboriú, no bairro das Nações na rua palestina. Eu estava na Palestina sentido o Cristo Luz, o Megane da Renault placa (MAH-5317) estava parado na via dando a seta para entrar na rua Itália, Eu com o Carro Ônix placa (QTM-7956) parei atrás do Megane, quando de repente a Parati com a placa (NFI-8369) veio de colidi-o no meu carro Onix e que empurrou o meu carro e fez colidir na traseira do Megane. Observa-se, portanto, que as partes se envolveram num acidente do tipo engavetamento, envolvendo três veículos. Nota-se que o veículo segurado (ÔNIX), estava posicionado “no meio” do engavetamento, entre o veículo de propriedade/conduzido pelos réus (PARATI), à traseira, e o veículo de propriedade de terceiro (MEGANE), à dianteira. Realizada audiência de instrução, a testemunha arrolada pela autora, Mikael de Jesus Ferreira (condutor do veículo ÔNIX), confirma que o veículo de propriedade/conduzido pelos réus (PARATI), colidiu na traseira de seu veículo, projetando-o à frente e colidindo com o veículo MEGANE. Veja-se (mov. 100.2 – 1m30s): (...) Certo, eu tava lá no bairro das Nações, no sentido da via, era uma via de vai e vem, né, e um megane estava dando uma seta pra virar do lado esquerdo e tava, parou no meio da, parou na via pra esperar a vez dele pra virar. Enquanto eu cheguei com o ônix, que eu trabalhava, encostei atrás, aguardando, aguardando o megane virar à esquerda. Nisso veio um parati e bateu na minha traseira e acabou empurrando o meu carro e bateu no da frente dele. Então o senhor estava no meio quando houve uma colisão traseira no seu veículo? Isso, o primeiro bateu, o aparati bateu no meu veículo, que acabou empurrando e bateu no megane dele (...) Por outro lado, o relato da testemunha arrolada pela parte ré, Adriana Gomes, no sentido de que existiram duas colisões, ou seja, que o veículo ÔNIX teria primeiramente colidido na traseira do veículo MEGANE e que somente após o veículo PARATI teria colidido na traseira do ÔNIX, destoa dos elementos fático-probatórios dos autos, sobretudo no que se refere ao Boletim de Ocorrência. Nota-se que o depoimento da referida testemunha apresenta inconsistências em determinados pontos. Quanto ao horário do acidente, a testemunha afirmou que no momento do sinistro havia acabado de almoçar numa churrascaria próxima ao local acidente (mov. 126.2 – 2m11s). Entretanto, de acordo com o boletim de ocorrência de mov. 1.11, o fato ocorreu às 10h20m, ou seja, no período da manhã e não no horário do almoço. Ademais, afirmou, primeiramente, ter presenciado o acidente (mov. 126.2 – 2m30s), mas posteriormente, indagada, menciona que “não viu todo o acidente” (mov. 126.2 – 4m15s). Conclui-se, portanto, que o condutor do veículo segurado (ÔNIX), aguardava o veículo à frente (MEGANE) fazer a conversão para a Rua Itália, quando o veículo dos réus (PARATI) colidiu na traseira do ÔNIX, desencadeando as demais colisões (engavetamento), não restando dúvida de que o único culpado pela colisão foi o condutor que transitava atrás, o qual não respeitou as regras de trânsito, dando causa precípua ao sinistro. Extrai-se do Código de Trânsito Brasileiro, que aquele que vai executar determinada manobra, deve certificar-se que poderá executá-la com segurança: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. E, ainda: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...)”. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, em se tratando de acidente do tipo engavetamento, a responsabilidade pelos danos é atribuída exclusivamente ao condutor/veículo que deu causa ao abalroamento primevo. Desse modo, prevalece a presunção de culpa do réu que abalroa com seu veículo a traseira de outro. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, caberia ao réu demonstrar inequivocamente eventual culpa exclusiva do outro condutor, de terceiro ou ainda culpa concorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De fato, no caso em tela, observou-se que o veículo segurado (ÔNIX) estava igualmente parado aguardando o veículo à frente fazer a conversão, sendo que apenas colidiu com o veículo MEGANE porque foi projetado/arrastado à frente, em razão da colisão sofrida pelo veículo dos réus (PARATI). A propósito, é cediço o entendimento jurisprudencial pátrio em casos análogos ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÕES SUCESSIVAS - ENGAVETAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA QUE NÃO RECAI, NECESSARIAMENTE, SOBRE QUEM COLIDE ATRÁS, MAS SIM, SOBRE QUEM DESENCADEOU A PRIMEIRA COLISÃO - APLICAÇÃO DA REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de acidente de trânsito com múltiplas e sucessivas colisões envolvendo vários veículos que trafegam na mesma faixa de rolamento, também conhecido como "engavetamento", a responsabilidade sobre o evento recai sobre o veículo que desencadeou a sequência de colisões. Em tal hipótese, não incide a presunção de culpa de quem colide na traseira, senão quando este é o próprio responsável pela cadeia de sinistros. Nos demais casos, compete ao autor da ação, segundo a regra ordinária de distribuição probatória expressa no art. 333, I, do CPC, demonstrar a culpa da parte adversa. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1118482-0 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 20.03.2014) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENGAVETAMENTO. BATIDA NA TRASEIRA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE. DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025462-20.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.04.2021) ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE – ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS – PRESUNÇÃO DE CULPA DE COLISÃO NA TRASEIRA QUE É AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE EM SE TRATANDO DE ENGAVETAMENTO, A PRESUNÇÃO DE CULPA É DAQUELE QUE COLIDE PRIMEIRO, NO CASO, A SEGURADA DA AUTORA – AÇÃO REGRESSIVA E LIDE SECUNDÁRIA QUE SÃO IMPROCEDENTES. Apelação provida. (TJ-SP 10002632720148260001 SP 1000263-27.2014.8.26.0001, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 31/07/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2017) Sendo assim, demonstrada a culpa exclusiva dos réus em relação ao sinistro, faz jus a autora, na qualidade de sub-rogada dos direitos do segurado, ao ressarcimento do valor que desembolsou a título de regulação do seguro, de R$ 9.769,00, conforme demonstrado através dos comprovantes de mov. 1.19 a 1.22. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto e da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da parte autora com fulcro no artigo 487, I, e 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência, condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 9.769,00 (nove mil e setecentos e sessenta e nove reais), a ser corrigido pelo IPCA/IBGE, desde a data do desembolso e juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, desde o evento danoso, conforme súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º e 8º do Código de Processo Civil. Porém, ressalto que a exigibilidade da cobrança se encontra suspensa, tendo em vista que os réus são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão de mov. 76.1. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

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Processo nº 1012846-78.2025.8.11.0000

ID: 306711353

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012846-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SARTORI JOSE GUILHERME TURNER SARTORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012846-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012846-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SARTORI - CPF: 491.279.508-91 (AGRAVANTE), JOSE GUILHERME TURNER SARTORI - CPF: 280.117.258-82 (AGRAVANTE), NEUSA DE LIMA RECH - CPF: 026.183.351-04 (AGRAVADO), ARLINDO RECH - CPF: 488.569.321-72 (AGRAVADO), ADILSON RECH - CPF: 033.888.211-19 (AGRAVADO), ELOIZA FERREIRA RECH - CPF: 074.467.541-33 (AGRAVADO), H. F. R. - CPF: 085.525.931-06 (AGRAVADO), LEIDE LAURA FERREIRA RECH - CPF: 905.882.231-15 (AGRAVADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN registrado(a) civilmente como MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO), MARTA ELIZETE BUCHELT RECH - CPF: 489.064.841-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE MARCOS DIVISÓRIOS. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de mandado de manutenção de posse sobre área de 809,48 hectares da Fazenda JR. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravados possuem legitimidade ativa para representar o espólio de José Luiz Rech sem abertura formal de inventário ou nomeação de inventariante; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela possessória, especificamente a posse anterior, a turbação praticada pelos agravantes, a data da turbação e a continuação da posse ainda que turbada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a representação direta do espólio pelos herdeiros quando não há abertura de inventário, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante quando todos os sucessores integram a demanda, aplicando-se o princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil. 4. A posse anterior dos agravados restou amplamente demonstrada através de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1994, levantamento georreferenciado realizado em 2009 por engenheiro credenciado junto ao INCRA, e especialmente pela declaração de reconhecimento de limite assinada pelo próprio agravante José Carlos Sartori em 12 de dezembro de 2007, reconhecendo expressamente que a área litigiosa pertencia à posse de José Luiz Rech. 5. A turbação possessória configurou-se inequivocamente com a inserção indevida dos marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019, anteriormente inexistentes, após nova certificação da Fazenda Eldorado em abril de 2023, alterando unilateralmente os limites consolidados da propriedade e causando sobreposição de 809,48 hectares sobre o perímetro da Fazenda JR. 6. A continuidade da posse, ainda que turbada, encontra-se devidamente comprovada através do auto de constatação que evidenciou a existência de casa antiga, cercas e porteiras construídas pelos possuidores, bem como pelos depoimentos testemunhais que confirmaram o exercício contínuo de atos possessórios pelos agravados, mesmo após o falecimento do patriarca da família. 7. O auto de constatação elaborado por oficial de justiça no exercício de suas funções legais constitui prova técnica adequada, não havendo fundamento para questionar sua validade, considerando que descreveu pormenorizadamente os elementos encontrados na área, incluindo benfeitorias e marcos divisórios alterados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Admite-se a representação direta do espólio pelos herdeiros em ações possessórias quando não há abertura formal de inventário, aplicando-se o princípio da saisine. 2. Configurada a turbação possessória pela alteração unilateral de marcos divisórios consolidados, impõe-se o deferimento da tutela de manutenção de posse quando demonstrados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil." R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SARTORI e JOSÉ GUILHERME TURNER SARTORI contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, nos autos da Ação de Manutenção de Posse n.º 1000263-41.2024.8.11.0018, ajuizada por NEUSA DE LIMA RECH e OUTROS, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse sobre a área de 809,48 hectares da Fazenda JR, Alegam que a decisão agravada foi proferida com base em auto de constatação elaborado superficialmente por oficial de justiça que não esteve no local do litígio e em depoimentos de testemunhas que, além de demonstrarem interesse na causa, não possuem aptidão técnica para identificação de marcos de georreferenciamento. Sustentam que a audiência de justificação ocorreu no dia 25/03/2025, sendo a decisão proferida apenas duas horas após, mantendo-se ainda baseada nas mesmas provas frágeis e unilaterais. Apontam, outrossim, que a área litigiosa integra a Fazenda Mato Grosso, de sua posse há mais de 30 anos, não havendo indícios de prejuízo aos agravados, tampouco de qualquer ato de turbação. Destacam, ainda, que as testemunhas ouvidas contradizem a tese apresentada na inicial dos agravados, especialmente ao afirmarem inexistência de alteração nas divisas da área litigiosa. Ressaltam a ausência de prejuízo em se manter o status quo, dada a inexistência de exercício de posse pelos agravados sobre os 809,48 hectares disputados, os quais integram a Reserva Legal da sua propriedade. Por fim, pleiteiam a reforma da decisão agravada, a fim de mantê-los na posse da área, sob o argumento da ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e da ilegitimidade ativa dos agravados, por não haver inventário aberto do espólio do falecido José Luiz Rech, de quem derivaria a posse alegada. A tutela de urgência recursal foi indeferida, conforme decisão de Id. 282534869. Em contrarrazões (Id. 287728879), os agravados aduzem que são legítimos possuidores da Fazenda JR, com área de 1.581,9475 hectares, adquirida por seu falecido ascendente José Luiz Rech em 1994, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda. Sustentam que o levantamento georreferenciado realizado em 2009 pelo engenheiro credenciado junto ao INCRA comprova a ocupação pacífica e contínua da área. Argumentam, também, que houve alteração indevida das divisas por parte do primeiro agravante, o que ocasionou sobreposição de 809,48 hectares da Fazenda Eldorado (matrícula 1.906, CRI de Juara) sobre o perímetro da Fazenda JR, fatos estes constatados em laudo técnico e nas provas produzidas nos autos, incluindo testemunhas presenciais e documentos de certificação do SIGEF/Incra. Afirmam que o ato de turbação ocorreu após nova certificação da Fazenda Eldorado em abril de 2023, quando os marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019 foram ilegalmente inseridos na área, causando prejuízo possessório aos agravados. Por fim, pugnam pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do douto Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 290482899). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante insurge-se contra a decisão do juízo singular que, após realização de audiência de justificação prévia, manteve a tutela de urgência em ação de manutenção de posse anteriormente concedida, determinando a expedição de mandado para manter os agravados na posse da área de 809,48 hectares da Fazenda JR. Nesse passo, a controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela possessória, bem como à questão preliminar da legitimidade ativa dos agravados. Impõe-se, portanto, o exame detalhado das alegações recursais e do conjunto probatório apresentado nos autos. Os agravantes recorrem da decisão que reconheceu a legitimidade ativa dos agravados, sob o argumento de que a pretensão possessória tem origem na posse exercida pelo falecido José Luiz Rech, sem que tenha havido abertura de inventário ou nomeação de representante do espólio, circunstância que, segundo sustentam, tornaria necessária a representação exclusiva pelo espólio. No entanto, a decisão não merece qualquer reparo nesse ponto. Conforme estabelece o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante. Contudo, quando não há abertura de inventário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a representação direta pelos herdeiros, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1541952 SP 2015/0163855-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU REGULAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS – ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR TODOS OS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, entende-se por regular a representação do espólio por todos os herdeiros, independente de nomeação de inventariante, na hipótese de inexistência de abertura de inventário. (TJ-MT 10194287020208110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2021) Ademais, o princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, estabelece que " Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" – sic. Conforme esclarecido na decisão agravada, o mencionado princípio é uma regra do direito sucessório que estabelece que, quando uma pessoa vem a óbito, os seus bens são imediatamente transferidos aos herdeiros, sem necessidade de qualquer formalidade. De modo que, desnecessária a abertura de inventário ou partilha de bens para que os herdeiros venham a ter direito sobre os bens do de cujus. Assim, como todos os herdeiros integram o polo ativo da demanda que tramita na origem, tal circunstância elimina qualquer questionamento sobre representação incompleta do espólio ou ausência de legitimidade de algum dos sucessores. Em relação ao mérito propriamente dito, importante registrar que a ação de manutenção de posse submete-se ao rito especial previsto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que, para o deferimento da tutela pretendida, incumbe ao autor demonstrar os requisitos elencados no artigo 561 do diploma processual, notadamente: a posse anterior; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou esbulho; e a continuação da posse, ainda que turbada. Eis o que dispõe mencionados dispositivos legais: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O magistrado singular, após detida análise probatória e realização de audiência de justificação prévia determinada por este Tribunal, concluiu pela presença de todos os requisitos legais, conforme se extrai: (...) No caso dos autos, restou evidenciada a posse anterior dos autores, em razão do contrato de compra e venda do imóvel objeto dos autos em ID. 140091831, do ano de 1994, do levantamento georreferenciado realizado, da declaração de reconhecimento de limite, assinada pelo requerido em 12/12/2007, conforme ID. 140091833, fl. 54, e do laudo de constatação em ID. 140091838, realizado em janeiro/2024. Além disso, a turbação e a data da sua ocorrência restam demonstradas por meio do boletim de ocorrência (ID. 140092595). Quanto à continuação da posse, ainda que turbada, esta encontra-se devidamente relatada no auto de constatação (ID. 166490484), o qual indica que, embora os autores não estejam exercendo atividade econômica no local, continuam a exercer a posse do imóvel. O mesmo documento evidencia que no imóvel existe uma casa antiga, cercas e porteiras construídas pelo autor, e existência de um marco físico dentro dos limites do imóvel (ID. 166490486, fl. 01), bem como que, em consulta em propriedades vizinhas, da qual a Estância São Luiz, pertencente ao Sr. Luiz Carlos de Souza, e Fazenda Voo Livre, pertencente ao Sr. Adenilton Jorge Francisco, ambos afirmaram que, embora possuam as mencionadas áreas há muito tempo, anteriormente os autores já exerciam a posse da área objeto do litígio. Ainda, foi mencionado que a não realização de atividade econômica no local, segundo informações prestadas pelos vizinhos, se devem ao fato de que, após a morte do patriarca da família, e em razão dos altos custos do processo de inventário, tiveram de vender todo o gado que possuíam. Outrossim, a parte requerida assinou declaração de reconhecimento de limite em 2006 (ID. 140091833, pág. 54), na qual reconhece que a área em litígio era de posse de José Luiz Rech, cuja declaração também foi assinada por engenheiro agrônomo de confiança dos próprios requeridos. Ademais, a testemunha e o informante ouvidos em audiência de justificação foram enfáticos ao afirmar que José Luiz Rech já exercia a posse sobre a área litigiosa desde, pelo menos, 1999. A testemunha Adenilton Jorge Francisco declarou que chegou na região em 1999 e, à época, José Luiz Rech já exercia a posse do imóvel há 07 anos. Acrescentou, ainda, que, após o falecimento de José Luiz Rech, sua viúva e os filhos permaneceram na posse do imóvel, exercendo atos de fiscalização e cuidado da área. Diante do exposto, MATENHO A LIMINAR CONCEDIDA NO ID. 167179883, determinando: A manutenção da posse dos requerentes sobre a área litigiosa denominada Fazenda JR, correspondente a 809,48 hectares, conforme memorial descritivo, mapas anexados à inicial e laudo técnico constante dos autos (ID 140091838); A abstenção de quaisquer atos de turbação sobre a posse da área objeto do litígio, cientificando-se o requerido acerca do dever de cessar imediatamente tais atos (...) – sic Id. Da leitura, extrai-se que a posse anterior dos agravados sobre a área litigiosa restou amplamente demonstrada através de robusta documentação, merecendo destaque especial a declaração de reconhecimento de limite assinada pelo próprio agravante José Carlos Sartori em 12 de dezembro de 2007, na qual expressamente reconheceu que a área litigiosa pertencia à posse de José Luiz Rech. Como bem observou o Juízo de primeira instância, “a parte requerida assinou declaração de reconhecimento de limite em 2006 (ID. 140091833, pág. 54), na qual reconhece que a área em litígio era de posse de José Luiz Rech, cuja declaração também foi assinada por engenheiro agrônomo de confiança dos próprios requeridos". O contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1994, mediante o qual José Luiz Rech adquiriu a Fazenda JR, constitui elemento probatório relevante da origem da posse exercida pelo de cujus e, posteriormente, por seus sucessores. Aliado a isso, o levantamento georreferenciado realizado em 2009 por engenheiro credenciado junto ao INCRA corrobora a delimitação territorial da propriedade, estabelecendo de forma técnica e precisa os marcos divisórios da área. Em relação à prova testemunhal produzida em audiência de justificação também se mostrou convergente, eis que demonstrou que os autores, ora agravados, já exerciam a posse da área objeto do litígio. O auto de constatação realizado em janeiro de 2024 evidenciou as alterações promovidas nas divisas da propriedade, bem como a existência de uma casa antiga, cercas e porteiras construídas pelo autor, e existência de um marco físico dentro dos limites do imóvel. A inserção indevida dos marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019, anteriormente inexistentes, caracteriza inequívoca turbação possessória, na medida em que altera unilateralmente os limites consolidados da posse, conforme descrição detalhada na decisão de primeira instância. Nesse trilhar, o requisito da continuidade da posse, ainda que turbada, também se encontra satisfeito. Desse modo, ainda que os agravantes sustentam que a decisão agravada baseou-se em auto de constatação superficial e em depoimentos de testemunhas sem aptidão técnica para identificação de marcos georreferenciados, somente com a devida instrução probatória a ser realizada na origem, é que se poderá colocar em xeque os fundamentos que culminaram com a concessão da medida possessória. Isso porque o auto de constatação foi elaborado por oficial de justiça no exercício de suas funções legais, constituindo prova técnica adequada para verificação das circunstâncias fáticas relevantes. A alegação de superficialidade não encontra amparo nos autos, considerando que o documento descreveu pormenorizadamente os elementos encontrados na área, incluindo benfeitorias e marcos divisórios. Quanto às testemunhas, embora não possuam formação técnica específica em georreferenciamento, seus depoimentos versaram sobre fatos perceptíveis aos sentidos e relacionados ao conhecimento direto da situação possessória na região, sendo esta a hipótese dos autos. No que diz respeito ao fato de que os agravados não exercem qualquer atividade na área disputada e que esta integraria a reserva legal de sua propriedade, tais circunstâncias, contudo, não autorizam a alteração unilateral das divisas consolidadas, tampouco afastam a caracterização da turbação praticada. Portanto, a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e em conformidade com os requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que, comprovados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela possessória. A satisfação dos elementos legais enseja a proteção jurisdicional da posse, conforme amplamente demonstrado nos autos e adequadamente reconhecido pelo juízo de primeira instância. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar na ação possessória, deve ser mantida a concessão de reintegração da posse de quem sofre esbulho. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações do requerente, ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que deferiu a reintegração de posse da área em litígio. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009582-24 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – PLAUSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – VERIFICAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE DO AUTOR/AGRAVADO A CARGO DO JUÍZO MONOCRÁTICO DURANTE A INSTRUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. “(...) Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC/15, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Demonstrado pelo autor a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de manutenção de posse à vista das provas existentes nos autos, é de ser mantida referida decisão.- (N.U 1016478-54 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa . MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022)”. “(...) Se não há dúvidas sobre a posse anterior dos demandantes e o esbulho praticado pelos demandados, apurados em audiência de justificação e inspeção judicial, deve ser deferida a liminar pleiteada em Ação de Reintegração de Posse, para o que não se exige em cognição sumária, reservada a essa fase processual, que esteja cabalmente comprovada a alegação da parte autora, mas apenas início de prova da probabilidade das suas arguições. (N.U 1009708-45.2021 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator.: Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013946-39 .2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Assim, diante de todo o exposto e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012846-78.2025.8.11.0000

ID: 306711363

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012846-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON RECH ARLINDO RECH ELOIZA FERREIRA RECH H. F. R. LEIDE LAURA FERREIRA RECH MARTA ELIZETE BUCHELT RECH NEUSA DE LIMA RECH

Acórdão

Advogados:

PATRICIA QUESSADA MILAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012846-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012846-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SARTORI - CPF: 491.279.508-91 (AGRAVANTE), JOSE GUILHERME TURNER SARTORI - CPF: 280.117.258-82 (AGRAVANTE), NEUSA DE LIMA RECH - CPF: 026.183.351-04 (AGRAVADO), ARLINDO RECH - CPF: 488.569.321-72 (AGRAVADO), ADILSON RECH - CPF: 033.888.211-19 (AGRAVADO), ELOIZA FERREIRA RECH - CPF: 074.467.541-33 (AGRAVADO), H. F. R. - CPF: 085.525.931-06 (AGRAVADO), LEIDE LAURA FERREIRA RECH - CPF: 905.882.231-15 (AGRAVADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN registrado(a) civilmente como MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO), MARTA ELIZETE BUCHELT RECH - CPF: 489.064.841-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE MARCOS DIVISÓRIOS. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de mandado de manutenção de posse sobre área de 809,48 hectares da Fazenda JR. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravados possuem legitimidade ativa para representar o espólio de José Luiz Rech sem abertura formal de inventário ou nomeação de inventariante; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela possessória, especificamente a posse anterior, a turbação praticada pelos agravantes, a data da turbação e a continuação da posse ainda que turbada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a representação direta do espólio pelos herdeiros quando não há abertura de inventário, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante quando todos os sucessores integram a demanda, aplicando-se o princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil. 4. A posse anterior dos agravados restou amplamente demonstrada através de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1994, levantamento georreferenciado realizado em 2009 por engenheiro credenciado junto ao INCRA, e especialmente pela declaração de reconhecimento de limite assinada pelo próprio agravante José Carlos Sartori em 12 de dezembro de 2007, reconhecendo expressamente que a área litigiosa pertencia à posse de José Luiz Rech. 5. A turbação possessória configurou-se inequivocamente com a inserção indevida dos marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019, anteriormente inexistentes, após nova certificação da Fazenda Eldorado em abril de 2023, alterando unilateralmente os limites consolidados da propriedade e causando sobreposição de 809,48 hectares sobre o perímetro da Fazenda JR. 6. A continuidade da posse, ainda que turbada, encontra-se devidamente comprovada através do auto de constatação que evidenciou a existência de casa antiga, cercas e porteiras construídas pelos possuidores, bem como pelos depoimentos testemunhais que confirmaram o exercício contínuo de atos possessórios pelos agravados, mesmo após o falecimento do patriarca da família. 7. O auto de constatação elaborado por oficial de justiça no exercício de suas funções legais constitui prova técnica adequada, não havendo fundamento para questionar sua validade, considerando que descreveu pormenorizadamente os elementos encontrados na área, incluindo benfeitorias e marcos divisórios alterados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Admite-se a representação direta do espólio pelos herdeiros em ações possessórias quando não há abertura formal de inventário, aplicando-se o princípio da saisine. 2. Configurada a turbação possessória pela alteração unilateral de marcos divisórios consolidados, impõe-se o deferimento da tutela de manutenção de posse quando demonstrados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil." R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SARTORI e JOSÉ GUILHERME TURNER SARTORI contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, nos autos da Ação de Manutenção de Posse n.º 1000263-41.2024.8.11.0018, ajuizada por NEUSA DE LIMA RECH e OUTROS, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse sobre a área de 809,48 hectares da Fazenda JR, Alegam que a decisão agravada foi proferida com base em auto de constatação elaborado superficialmente por oficial de justiça que não esteve no local do litígio e em depoimentos de testemunhas que, além de demonstrarem interesse na causa, não possuem aptidão técnica para identificação de marcos de georreferenciamento. Sustentam que a audiência de justificação ocorreu no dia 25/03/2025, sendo a decisão proferida apenas duas horas após, mantendo-se ainda baseada nas mesmas provas frágeis e unilaterais. Apontam, outrossim, que a área litigiosa integra a Fazenda Mato Grosso, de sua posse há mais de 30 anos, não havendo indícios de prejuízo aos agravados, tampouco de qualquer ato de turbação. Destacam, ainda, que as testemunhas ouvidas contradizem a tese apresentada na inicial dos agravados, especialmente ao afirmarem inexistência de alteração nas divisas da área litigiosa. Ressaltam a ausência de prejuízo em se manter o status quo, dada a inexistência de exercício de posse pelos agravados sobre os 809,48 hectares disputados, os quais integram a Reserva Legal da sua propriedade. Por fim, pleiteiam a reforma da decisão agravada, a fim de mantê-los na posse da área, sob o argumento da ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e da ilegitimidade ativa dos agravados, por não haver inventário aberto do espólio do falecido José Luiz Rech, de quem derivaria a posse alegada. A tutela de urgência recursal foi indeferida, conforme decisão de Id. 282534869. Em contrarrazões (Id. 287728879), os agravados aduzem que são legítimos possuidores da Fazenda JR, com área de 1.581,9475 hectares, adquirida por seu falecido ascendente José Luiz Rech em 1994, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda. Sustentam que o levantamento georreferenciado realizado em 2009 pelo engenheiro credenciado junto ao INCRA comprova a ocupação pacífica e contínua da área. Argumentam, também, que houve alteração indevida das divisas por parte do primeiro agravante, o que ocasionou sobreposição de 809,48 hectares da Fazenda Eldorado (matrícula 1.906, CRI de Juara) sobre o perímetro da Fazenda JR, fatos estes constatados em laudo técnico e nas provas produzidas nos autos, incluindo testemunhas presenciais e documentos de certificação do SIGEF/Incra. Afirmam que o ato de turbação ocorreu após nova certificação da Fazenda Eldorado em abril de 2023, quando os marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019 foram ilegalmente inseridos na área, causando prejuízo possessório aos agravados. Por fim, pugnam pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do douto Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 290482899). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante insurge-se contra a decisão do juízo singular que, após realização de audiência de justificação prévia, manteve a tutela de urgência em ação de manutenção de posse anteriormente concedida, determinando a expedição de mandado para manter os agravados na posse da área de 809,48 hectares da Fazenda JR. Nesse passo, a controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela possessória, bem como à questão preliminar da legitimidade ativa dos agravados. Impõe-se, portanto, o exame detalhado das alegações recursais e do conjunto probatório apresentado nos autos. Os agravantes recorrem da decisão que reconheceu a legitimidade ativa dos agravados, sob o argumento de que a pretensão possessória tem origem na posse exercida pelo falecido José Luiz Rech, sem que tenha havido abertura de inventário ou nomeação de representante do espólio, circunstância que, segundo sustentam, tornaria necessária a representação exclusiva pelo espólio. No entanto, a decisão não merece qualquer reparo nesse ponto. Conforme estabelece o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante. Contudo, quando não há abertura de inventário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a representação direta pelos herdeiros, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1541952 SP 2015/0163855-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU REGULAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS – ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR TODOS OS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, entende-se por regular a representação do espólio por todos os herdeiros, independente de nomeação de inventariante, na hipótese de inexistência de abertura de inventário. (TJ-MT 10194287020208110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2021) Ademais, o princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, estabelece que " Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" – sic. Conforme esclarecido na decisão agravada, o mencionado princípio é uma regra do direito sucessório que estabelece que, quando uma pessoa vem a óbito, os seus bens são imediatamente transferidos aos herdeiros, sem necessidade de qualquer formalidade. De modo que, desnecessária a abertura de inventário ou partilha de bens para que os herdeiros venham a ter direito sobre os bens do de cujus. Assim, como todos os herdeiros integram o polo ativo da demanda que tramita na origem, tal circunstância elimina qualquer questionamento sobre representação incompleta do espólio ou ausência de legitimidade de algum dos sucessores. Em relação ao mérito propriamente dito, importante registrar que a ação de manutenção de posse submete-se ao rito especial previsto nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que, para o deferimento da tutela pretendida, incumbe ao autor demonstrar os requisitos elencados no artigo 561 do diploma processual, notadamente: a posse anterior; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou esbulho; e a continuação da posse, ainda que turbada. Eis o que dispõe mencionados dispositivos legais: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O magistrado singular, após detida análise probatória e realização de audiência de justificação prévia determinada por este Tribunal, concluiu pela presença de todos os requisitos legais, conforme se extrai: (...) No caso dos autos, restou evidenciada a posse anterior dos autores, em razão do contrato de compra e venda do imóvel objeto dos autos em ID. 140091831, do ano de 1994, do levantamento georreferenciado realizado, da declaração de reconhecimento de limite, assinada pelo requerido em 12/12/2007, conforme ID. 140091833, fl. 54, e do laudo de constatação em ID. 140091838, realizado em janeiro/2024. Além disso, a turbação e a data da sua ocorrência restam demonstradas por meio do boletim de ocorrência (ID. 140092595). Quanto à continuação da posse, ainda que turbada, esta encontra-se devidamente relatada no auto de constatação (ID. 166490484), o qual indica que, embora os autores não estejam exercendo atividade econômica no local, continuam a exercer a posse do imóvel. O mesmo documento evidencia que no imóvel existe uma casa antiga, cercas e porteiras construídas pelo autor, e existência de um marco físico dentro dos limites do imóvel (ID. 166490486, fl. 01), bem como que, em consulta em propriedades vizinhas, da qual a Estância São Luiz, pertencente ao Sr. Luiz Carlos de Souza, e Fazenda Voo Livre, pertencente ao Sr. Adenilton Jorge Francisco, ambos afirmaram que, embora possuam as mencionadas áreas há muito tempo, anteriormente os autores já exerciam a posse da área objeto do litígio. Ainda, foi mencionado que a não realização de atividade econômica no local, segundo informações prestadas pelos vizinhos, se devem ao fato de que, após a morte do patriarca da família, e em razão dos altos custos do processo de inventário, tiveram de vender todo o gado que possuíam. Outrossim, a parte requerida assinou declaração de reconhecimento de limite em 2006 (ID. 140091833, pág. 54), na qual reconhece que a área em litígio era de posse de José Luiz Rech, cuja declaração também foi assinada por engenheiro agrônomo de confiança dos próprios requeridos. Ademais, a testemunha e o informante ouvidos em audiência de justificação foram enfáticos ao afirmar que José Luiz Rech já exercia a posse sobre a área litigiosa desde, pelo menos, 1999. A testemunha Adenilton Jorge Francisco declarou que chegou na região em 1999 e, à época, José Luiz Rech já exercia a posse do imóvel há 07 anos. Acrescentou, ainda, que, após o falecimento de José Luiz Rech, sua viúva e os filhos permaneceram na posse do imóvel, exercendo atos de fiscalização e cuidado da área. Diante do exposto, MATENHO A LIMINAR CONCEDIDA NO ID. 167179883, determinando: A manutenção da posse dos requerentes sobre a área litigiosa denominada Fazenda JR, correspondente a 809,48 hectares, conforme memorial descritivo, mapas anexados à inicial e laudo técnico constante dos autos (ID 140091838); A abstenção de quaisquer atos de turbação sobre a posse da área objeto do litígio, cientificando-se o requerido acerca do dever de cessar imediatamente tais atos (...) – sic Id. Da leitura, extrai-se que a posse anterior dos agravados sobre a área litigiosa restou amplamente demonstrada através de robusta documentação, merecendo destaque especial a declaração de reconhecimento de limite assinada pelo próprio agravante José Carlos Sartori em 12 de dezembro de 2007, na qual expressamente reconheceu que a área litigiosa pertencia à posse de José Luiz Rech. Como bem observou o Juízo de primeira instância, “a parte requerida assinou declaração de reconhecimento de limite em 2006 (ID. 140091833, pág. 54), na qual reconhece que a área em litígio era de posse de José Luiz Rech, cuja declaração também foi assinada por engenheiro agrônomo de confiança dos próprios requeridos". O contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1994, mediante o qual José Luiz Rech adquiriu a Fazenda JR, constitui elemento probatório relevante da origem da posse exercida pelo de cujus e, posteriormente, por seus sucessores. Aliado a isso, o levantamento georreferenciado realizado em 2009 por engenheiro credenciado junto ao INCRA corrobora a delimitação territorial da propriedade, estabelecendo de forma técnica e precisa os marcos divisórios da área. Em relação à prova testemunhal produzida em audiência de justificação também se mostrou convergente, eis que demonstrou que os autores, ora agravados, já exerciam a posse da área objeto do litígio. O auto de constatação realizado em janeiro de 2024 evidenciou as alterações promovidas nas divisas da propriedade, bem como a existência de uma casa antiga, cercas e porteiras construídas pelo autor, e existência de um marco físico dentro dos limites do imóvel. A inserção indevida dos marcos georreferenciados B7H-M-20017, B7H-M-20018 e B7H-M-20019, anteriormente inexistentes, caracteriza inequívoca turbação possessória, na medida em que altera unilateralmente os limites consolidados da posse, conforme descrição detalhada na decisão de primeira instância. Nesse trilhar, o requisito da continuidade da posse, ainda que turbada, também se encontra satisfeito. Desse modo, ainda que os agravantes sustentam que a decisão agravada baseou-se em auto de constatação superficial e em depoimentos de testemunhas sem aptidão técnica para identificação de marcos georreferenciados, somente com a devida instrução probatória a ser realizada na origem, é que se poderá colocar em xeque os fundamentos que culminaram com a concessão da medida possessória. Isso porque o auto de constatação foi elaborado por oficial de justiça no exercício de suas funções legais, constituindo prova técnica adequada para verificação das circunstâncias fáticas relevantes. A alegação de superficialidade não encontra amparo nos autos, considerando que o documento descreveu pormenorizadamente os elementos encontrados na área, incluindo benfeitorias e marcos divisórios. Quanto às testemunhas, embora não possuam formação técnica específica em georreferenciamento, seus depoimentos versaram sobre fatos perceptíveis aos sentidos e relacionados ao conhecimento direto da situação possessória na região, sendo esta a hipótese dos autos. No que diz respeito ao fato de que os agravados não exercem qualquer atividade na área disputada e que esta integraria a reserva legal de sua propriedade, tais circunstâncias, contudo, não autorizam a alteração unilateral das divisas consolidadas, tampouco afastam a caracterização da turbação praticada. Portanto, a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e em conformidade com os requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que, comprovados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela possessória. A satisfação dos elementos legais enseja a proteção jurisdicional da posse, conforme amplamente demonstrado nos autos e adequadamente reconhecido pelo juízo de primeira instância. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar na ação possessória, deve ser mantida a concessão de reintegração da posse de quem sofre esbulho. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações do requerente, ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que deferiu a reintegração de posse da área em litígio. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009582-24 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – PLAUSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – VERIFICAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE DO AUTOR/AGRAVADO A CARGO DO JUÍZO MONOCRÁTICO DURANTE A INSTRUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. “(...) Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC/15, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Demonstrado pelo autor a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de manutenção de posse à vista das provas existentes nos autos, é de ser mantida referida decisão.- (N.U 1016478-54 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa . MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022)”. “(...) Se não há dúvidas sobre a posse anterior dos demandantes e o esbulho praticado pelos demandados, apurados em audiência de justificação e inspeção judicial, deve ser deferida a liminar pleiteada em Ação de Reintegração de Posse, para o que não se exige em cognição sumária, reservada a essa fase processual, que esteja cabalmente comprovada a alegação da parte autora, mas apenas início de prova da probabilidade das suas arguições. (N.U 1009708-45.2021 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator.: Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013946-39 .2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Assim, diante de todo o exposto e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0919028-60.2022.8.20.5001

ID: 306698472

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0919028-60.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0919028-60.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: CENTRO OTICO DE NATAL LTDA - ME e outros D E C I S Ã O O Município de Natal, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, CENTRO OTICO DE NATAL LTDA - ME e outros (2), para fins de cobrança dos débitos fiscais relacionados na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. No curso do processo, a sócia da parte executada, TELMA GOMES DE SOUZA, através de representante legal, apresentou defesa sob a forma de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que: a) trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Natal/RN, ora Excepto, em desfavor de CENTRO OTICO DE NATAL LTDA, tendo como finalidade a cobrança de Taxa de Licença, Publicidade e Máquinas, relativas aos anos de 2018 a 2021, totalizando o importe de R$ 6.510,78 (seis mil quinhentos e dez reais e setenta e oito centavos), e os débitos em questão foram instruídos por um total de 11 (onze) CDAs, nos termos da inicial; b) ao receber a petição inicial, esse Juízo determinou a citação da Empresa Executada, no intuito de a mesmo realizar o pagamento do débito em questão, no prazo de 05 (cinco) dias, contudo, o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrou o endereço da empresa Executada, resultando no pedido de redirecionamento da execução para os sócios, o qual foi acatado pelo Juízo; c) ocorre que, que o redirecionamento não poderia ocorrer em caso de não localização do imóvel. Ademais, ela não consta noquadro de sócios da empresa desde o ano de 2004, quando formalizou sua retirada perante a junta comercial , e diante do recebimento da carta de citação para pagamento de valor que sabe indevido, tendo em vista que não é parte legítima para responder pelo mesmo, fez nascer para a Executada, ora Excipiente, o interesse de oferecer a presente exceção de pré-executividade; d) a Excipiente, apontada como alvo do redirecionamento da presente execução fiscal não é sócia da empresa devedora principal desde o ano de 2004, quando formalizou sua retirada do quadro de sócios e tais informações podem ser confirmadas a partir da leitura dos atos constitutivos já juntados aos presentes autos, especificamente o aditivo nº 07; e) inda, pode ser confirmado a partir da consulta do quadro de sócios da empresa perante a receita federal no qual não consta o nome da Excipiente e obre a ausência de responsabilidade da Excipiente, o Código Civil afasta do sócio retirante o dever de responder pelas dívidas posteriores à sua saída, não sendo essa hipótese de manutenção de sua responsabilidade; f) ouve o redirecionamento da execução fiscal, conforme decisão Id 136969774, pela suposta falta de funcionamento da empresa no local onde foi realizada a citação, todavia, o oficial de justiça não atestou a ausência de funcionamento da empresa em seu endereço, mas apenas atestou que não encontrou o seu endereço, sendo que, a Súmula 435 do STJ considera irregularmente dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador; g) ocorre que, tal ocorrência não foi comprovada no presente processo, visto que não se pode encontrar o endereço, de modo a verificar a ausência de funcionamento da empresa, de modo a embasar o redirecionamento da execução, assim, deverá ser afastada a decisão que redirecionou a execução fiscal Id 136969774, visto que fundada em pressupostos incorretos, devendo ser afastada a responsabilidade dos sócios.l. Ao final, requer o reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, afastando-se a prática de atos constritivos contra os sócios, e o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Excipiente Telma Gomes de Souza, visto que se retirou da empresa regularmente anos antes da prática dos fatos que originaram os créditos da presente execução fiscal, e a condenação do ora Excepto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da execução fiscal. Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente veio reconhecer a procedência do pedido formulado pela executada por entender ser parte ilegítima na condição de corresponsável pelo crédito exequendo e requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a ela, por perda do objeto com a fixação de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, reduzidos à metade, a teor do art. 90, § 4º, do CPC; e o prosseguimento do feito apenas em face de MARIA GOMES BEZERRA pessoa jurídica executada. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Execução Fiscal na qual observa-se que, no curso do feito, o Espólio da Executada, via exceção de pré-executividade, arguiu sua ilegitimidade passiva quanto a cobrança em discussão, razão pela qual requereu que fosse extinto o processo sem resolução do mérito, com a condenação da Exequente no pagamento de verbas sucumbenciais. Após intimado, o Município Exequente, veio reconhecer a procedência do pedido formulado pela 2ª excipiente por entender ser parte ilegítima na condição de corresponsável pelo crédito exequendo e requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a ela, por perda do objeto com a fixação de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, reduzidos à metade, a teor do art. 90, § 4º, do CPC; e o prosseguimento do feito apenas em face de MARIA GOMES BEZERRA e a pessoa jurídica executada. Nesse contexto, uma vez que ambos os litigantes pretendem igualmente a extinção do feito, não mais reside qualquer controvérsia a ser dirimida. De fato, o Município Exequente veio reconheceu, quanto a esta, a procedência do pedido formulado por entender ser parte ilegítima na condição de corresponsável pelo crédito exequendo e requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a ela Como cediço, o reconhecimento jurídico da procedência do pedido demonstra que a Parte concordante não mais deseja resistir à pretensão deduzida pela parte adversa, constituindo, pois, causa para a extinção do feito, com resolução do mérito. Neste sentido, a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “4. Reconhecimento Jurídico do Pedido. Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo não o tendo, pode recursar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide. (...)1”. (grifado). De igual modo, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, senão vejamos: "Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada, e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correta na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, de procedência do pedido. Não se confunde com a confissão, que é meio de prova, pode ser efetivada por qualquer das partes e tem como objeto o fato e não o direito2.” Destarte, a pretensão da Excipiente Telma Gomes de Souza, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, vincula o julgador, não podendo a lide ser julgada de modo diverso, razão pela qual a extinção da presente execução fiscal é a medida que ora se impõe. Por fim, quanto ao reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, a exceção da a Excipiente Telma Gomes de Souza, e assim, afastando-se a prática de atos constritivos contra todos os sócios, observa-se a sua impossibilidade no caso concreto. Isto porque, a presente defesa fora aventada apenas pela referida excipiente (Telma Gomes de Souza), logo, não cabendo a esta a defesa do redirecionamento dos demais litisconsortes por flagrante carência de legitimidade processual para defender direito de terceiro em nome próprio. Com efeito, acerca da matéria em discussão, dispõe o artigo 17º, do Código de Processo Civil, estabelece que, para propor ação é necessário ter interesse. Nesse contexto, o interesse reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido, diante de eventual violação a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, XXXV). Como cediço, ao cidadão é lícito exigir uma prestação do judiciário, todavia, a obtenção de uma tutela de mérito com força de pacificação social, está atrelada ao preenchimento de regras prévias estabelecidas pela legislação processual e que se constituem nas condições da ação. O interesse de agir, oriundo de uma pretensão resistida, é uma das condições da ação, como exigência do requisito da utilidade do provimento judicial solicitado. Assim é que, tem interesse de agir quem necessita ir a juízo para buscar alguma coisa. Com efeito, o interesse de agir consiste na necessidade que alguém sente de recorrer ao Judiciário para obter a proteção do Estado a uma pretensão sua de assegurar um direito que tenha sido violado ou que esteja ameaçado. Oportuno transcrever, nesse ponto, a brilhante lição do Professor Vicente Greco Filho ao conceituar o interesse processual como sendo “... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?...1”. Já disse, com toda propriedade, CÂNDIDO DINAMARCO, que “o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados2”. Verifica-se, pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Judiciário como forma de solucionar o conflito. Entrementes, não basta a necessidade de intervenção jurisdicional para a caracterização do interesse de agir, exige-se, ainda, que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura ao Poder Judiciário. Na situação dos autos, percebe-se do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, pela ora Excipiente, Telma Gomes de Souza, que esta requereu, além de sua ilegitimidade passiva ad causam, a nulidade do redirecionamento da ação em face dos sócios - logo, além dela, dos demais litisconsortes passivos - e assim, para que fosse afastada a prática de atos constritivos contra todos os sócios (o reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, afastando-se a prática de atos constritivos contra os sócios). Logo, se a pretensão da parte excipiente diz respeito a que seja reconhecia a nulidade do redirecionamento em relação aos demais corresponsáveis, estar-se diante de evidente hipótese de falta de interesse de agir, que acarreta a extinção de sua pretensão, neste ponto, nos termos do art. 485, VI do CPC, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Por ser assim, fica claro que a Parte Excipiente Telma Gomes de Souza, padece de interesse processual nesta parte, que seja, quanto ao pedido de reconhecimento da irregularidade no redirecionamento da execução fiscal em relação aos demais litisconsortes passivos, e assim, de que fosse afastada a prática de atos constritivos contra todos estes sócios. Outrossim, com a extinção parcial do presente processo, que seja, em relação a Parte Excipiente Telma Gomes de Souza, a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios é consectário lógico do comando sentencial, esta em decorrência da necessária obediência ao princípio da causalidade. Com efeito, os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” A verba ostentam natureza mista (processual, material, alimentar, de sanção, etc), sendo que, para efeitos de sua aplicação, por ocasião do julgamento do processo, possui inegavelmente natureza processual. Assim, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem deu causa à demanda, sem razão, paga as despesas, nestas os honorários. E mesmo em se tratando de concordância com o pleito enfrentado, deve a Parte que concordou arcar com os honorários sucumbenciais, forte no art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Prevalece na situação o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa a ação deve arcar com tais encargos, mesmo que concordando de imediato com o pedido em discussão. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26 DO CPC/1973. (...) 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência da demanda, tendo em vista que o Município, no curso do processo, efetivamente reconheceu o direito da concessionária embargante, tanto que veio a anular 99,9% dos lançamentos tributários impugnados neste feito, atraindo, portanto, a incidência da norma prevista no art. 26 do CPC (e art. 90 do novo CPC). 3. Assim, considerando as peculiariedades da situação em exame, e tendo a Municipalidade dado causa ao ajuizamento da ação anulatória, reconhecendo posteriormente a procedência do pedido, ressoa inequívoca a inexistência do direito dos advogados embargados ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, haja vista terem sido eles os patronos do Município. 4. Embargos de divergência procedentes." (EREsp 1322337/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 07/06/2017) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que julgou procedentes os embargos por ilegitimidade passiva – Concordância da exequente com o pedido de exclusão do executado - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios – Verba devida - Princípio da causalidade - Recurso não provido." (TJ/SP; Apelação Cível 1000263-22.2018.8.26.0604; Relator: Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA HÁ MUITO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE/EXCPETA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se devidamente registrada a alteração do contrato social da empresa executada junto à JUCEMG há mais de seis anos antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa e, ainda, há quase sete antes do ajuizamento de sua correspondente execução, impossível negar a falta de zelo da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais no identificar os reais responsáveis tributários pelo crédito cobrado, malbaratando a eficiência que lhe impõe a Carta Magna (art. 37, "caput", CF/88) e inequivocamente dando causa ao manejo e à acolhida da exceção de pré-executividade, razão pela qual, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, inexorável sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que, instada a responder ao incidente, tenha ela admitido sua pertinência" (TJ/MG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0620.05.013006-6/001, Relator: Des. Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO EXTINTA. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO" (TJ/RS: Embargos de Declaração Cível, Nº 70083971317, 22ª Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-04-2020) No caso dos autos, a Fazenda Municipal ajuizou a presente execução fiscal em face da Parte Executada acima elencada, a qual, após citada, foi obrigada a promover a defesa endo-processual, contratando advogada às suas expensas. Logo, como antes do deslinde da controvérsia trazida aos autos, a própria Fazenda Exequente, concordando com a alegada nulidade processual, vem requerer a extinção do feito por constatar a existência de nulidade processual insanável, há que ser imposta a condenação da verba sucumbencial em seu desfavor. Outrossim, conforme requerido pela Exequente, entendo pela aplicabilidade da regra do § 4º, do artigo 90 do CPC, que assim dispõe: “Art. 90: (...) § 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”. Como se vê, o Município Excepto, antes do deslinde total da controvérsia, e julgamento de mérito desta ação, anuiu expressamente com a pretensão da Parte Executada, informando o cancelamento das CDAs e formulando o pedido de extinção da execução fiscal acima relacionados, o que se coaduna com a regra acima elencada. Nestas situações, colhe-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS. I - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. II - Reconhecido de imediato o pedido e satisfeita a obrigação do réu, os honorários deverão ser reduzidos pela metade (art. 90, §4º, CPC).” (TJ/DFT: Acórdão 20170710008015APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450). “PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 90 DO CPC/2015. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC/2015). Embora esse dispositivo considere a hipótese de o réu reconhecer a pretensão do autor, não há óbice a considerar também a hipótese de o autor acolher a tese do réu deduzida na contestação, sobretudo porquanto aplicável o princípio da isonomia das partes. Assim, se o autor, logo após a contestação, admite e ilegitimidade passiva de um dos réus e requer a desistência da ação em relação a este, cabível a redução dos honorários pela metade.” (TJ/RS: AI Nº 70075220210, 19ª Câmara Cível, Relator: Marco Antônio Angelo, Julgado em 29/03/2018). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pleito para que o Município de Sorocaba providencie à autora a realização de endoscopia digestiva. Sentença que julgou procedente o pedido. Impugnação ao valor da causa. Matéria preclusa. Arts. 336 e 337 do CPC/2015. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Afastamento. Necessidade de prova pericial que não se evidenciou descartada. Município que reconheceu a procedência do pedido em sua contestação. Redução da verba honorária. Possibilidade. Quantum que deve ser reduzido à metade. Art. 90, § 4º do CPC/2015. Multa diária. Exclusão. Medida que se afigura inócua, pois, a prestação já havia sido cumprida quando imposta. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP: AC 1013405-36.2017.8.26.0602. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23/04/2018). Por conseguinte, sobre o valor líquido obtido a título de honorários advocatícios - a partir da sistemática adotada nos tópicos anteriores, incidirá a divisão, pela metade, forte no § 4º, do artigo 85 do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, acolho parcialmente o pedido formulado pela Parte o Excipiente, Telma Gomes de Souza, para fins de reconhecer sua ilegitimidade passiva, ad causam, ficando, todavia, rejeitada a pretensão de nulidade total do redirecionamento da execução fiscal em face dos demais sócios, por ausência de interesse processual da requerente, neste ponto. Condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base nos critérios do § 2º, incisos II a IV, e percentuais do § 3º, inciso I, todos do art. 85 do CPC, reduzido à metade, conforme determinação do artigo 90, § 4º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 23 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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