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Jessica Da Silva Santos e outros x Rj Comercio & Prestacao De Servicos Gerais Ltda

ID: 318820207

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-32.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SANTOS MARCELO DE SOUZA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

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PAULA MANZANO BRITTO

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MARIO MIRANDOLA NETO

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000268-32.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000268-32.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f164281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE dos pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), para o fim de decretar a rescisão indireta do contrato mantido entre as partes e condenar a reclamada RJ COMERCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA a pagar a JÉSSICA DA SILVA SANTOS, conforme se apurar em liquidação de sentença: Horas extras, sua integração aos DSR, e reflexos;Indenização substitutiva de intervalo intrajornada;Reparação por danos morais e estéticos em razão de acidente de trabalho;Aviso prévio, com projeção, para todos os fins (36 dias);Férias vencidas e proporcionais (1/12), com acréscimo de 1/3;Gratificação natalina proporcional (3/12);Depósitos de FGTS sobre o aviso prévio e a gratificação natalina, e multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos de FGTS do contrato;Salários do período de garantia no emprego, que compreendem o período decorrido entre a alta médica (12.02.2025) e um após esse fato, nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991; eMulta por litigância de má-fé. Como corolário da rescisão indireta, condeno a reclamada, ainda, a entregar à reclamante as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego e para levantamento dos depósitos de FGTS, além de efetuar o registro do encerramento do contrato em CTPS (consignando inclusive a projeção do período de aviso prévio). A entrega das guias deverá ser cumprida em até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o máximo de trinta dias, sem prejuízo da expedição de alvarás substitutivos. O registro do encerramento do contrato em CTPS deverá ser feito por meio digital em até dez dias após o trânsito em julgado desta demanda, sob pena de multa de R$ 3 mil (três mil reais), nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de a própria Secretaria da Vara realizar tal anotação eletrônica. Condeno a reclamada, ainda, a pagar ao patrono do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Parâmetros para a liquidação, inclusive juros, correção monetária e incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, fixados na fundamentação. Defiro à reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça. Honorários periciais conforme fundamentação. Arbitro o valor de R$ 50 mil (cinquenta mil reais) à condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1 mil (um mil reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se o caso, dentro do prazo para recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e §1°). Intimem-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA SANTOS

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Jessica Da Silva Santos e outros x Rj Comercio & Prestacao De Servicos Gerais Ltda

ID: 318820220

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-32.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SANTOS MARCELO DE SOUZA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

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PAULA MANZANO BRITTO

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MARIO MIRANDOLA NETO

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000268-32.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000268-32.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f164281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE dos pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), para o fim de decretar a rescisão indireta do contrato mantido entre as partes e condenar a reclamada RJ COMERCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA a pagar a JÉSSICA DA SILVA SANTOS, conforme se apurar em liquidação de sentença: Horas extras, sua integração aos DSR, e reflexos;Indenização substitutiva de intervalo intrajornada;Reparação por danos morais e estéticos em razão de acidente de trabalho;Aviso prévio, com projeção, para todos os fins (36 dias);Férias vencidas e proporcionais (1/12), com acréscimo de 1/3;Gratificação natalina proporcional (3/12);Depósitos de FGTS sobre o aviso prévio e a gratificação natalina, e multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos de FGTS do contrato;Salários do período de garantia no emprego, que compreendem o período decorrido entre a alta médica (12.02.2025) e um após esse fato, nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991; eMulta por litigância de má-fé. Como corolário da rescisão indireta, condeno a reclamada, ainda, a entregar à reclamante as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego e para levantamento dos depósitos de FGTS, além de efetuar o registro do encerramento do contrato em CTPS (consignando inclusive a projeção do período de aviso prévio). A entrega das guias deverá ser cumprida em até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o máximo de trinta dias, sem prejuízo da expedição de alvarás substitutivos. O registro do encerramento do contrato em CTPS deverá ser feito por meio digital em até dez dias após o trânsito em julgado desta demanda, sob pena de multa de R$ 3 mil (três mil reais), nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de a própria Secretaria da Vara realizar tal anotação eletrônica. Condeno a reclamada, ainda, a pagar ao patrono do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Parâmetros para a liquidação, inclusive juros, correção monetária e incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, fixados na fundamentação. Defiro à reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça. Honorários periciais conforme fundamentação. Arbitro o valor de R$ 50 mil (cinquenta mil reais) à condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1 mil (um mil reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se o caso, dentro do prazo para recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e §1°). Intimem-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 1000268-49.2022.8.11.0110

ID: 276520840

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-49.2022.8.11.0110

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES DE SA ANTONIO DE SA PINHEIRO ESLI DE SA PINHEIRO EUNICE MARIA PINHEIRO GEZIENE MIRIAN GOMES DE SA MARCOS PAULO PINHEIRO MARIA GOMES PINHEIRO SERGIO PAULO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000268-49.2022.8.11.0110 REQUERENTE: MARIA GOMES PINHEIRO e outros (7) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000268-47.2025.4.01.3605

ID: 323645562

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000268-47.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MOREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAYS KATERYNE DE MORAES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000268-47.2025.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000268-47.2025.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUILHERME MOREIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYS KATERYNE DE MORAES MARTINS - MT30324/O POLO PASSIVO:.REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Guilherme Moreira Martins contra ato do Reitor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a Universidade Federal do Mato Grosso efetive a matrícula do Impetrante no curso de Agronomia – Bacharelado, Campus Araguaia/Barra do Garças. O Impetrante alega que foi regularmente aprovado no Sistema de Seleção Unificada (SISU) e preencheu todos os requisitos para ingresso na universidade. Contudo, sua matrícula foi recusada sob a justificativa de não apresentação do histórico escolar e diploma de conclusão do ensino médio. Ao final, requer a concessão da segurança em definitivo, confirmando a medida liminar e garantindo a matrícula do Impetrante. Argumenta que tais documentos não foram expedidos devido à greve no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), onde concluiu seus estudos, havendo previsão para sua emissão até o dia 03/10/2025. Afirma que apresentou declaração oficial de conclusão do curso e histórico escolar parcial, demonstrando o cumprimento integral das disciplinas exigidas e que outros candidatos em situação idêntica tiveram suas matrículas deferidas, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia. Sustenta que a exigência da UFMT é desproporcional e fere os princípios da razoabilidade, legalidade e eficiência. O pedido de medida liminar foi deferido pela decisão de id 2172661519. O impetrante requereu a desistência da ação, alegando que a impetrada, em sede administrativa, reconheceu integralmente o direito pleiteado pelo impetrante, promovendo a adequação necessária e garantindo a satisfação da pretensão deduzida na inicial, nos termos da petição registrada sob o id 2174148539. A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT se manifestou nos autos (id 2174943684), apontando que as questões foram elucidadas com o recurso administrativo interposto, sendo a matrícula deferida e realizada É o necessário relato. Decido. O mandado de segurança não se confunde com outras ações em que estão contrapostos os direitos das partes. Por isso, a parte pode desistir da impetração a qualquer tempo, independente do consentimento do impetrado (Tema 530 do STF). Não havendo similaridade com outras ações, ao mandado de segurança não se aplica, por conseguinte, o disposto no art. 485, §6°, do CPC, para efeito de extinção do processo, sendo a desistência ato unilateral, ainda que haja apresentação de manifestação do impetrado. Dessa forma, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Diante do exposto, homologando o pedido de desistência, revogo a liminar e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 200, parágrafo único; e 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009. Sem custas processuais e/ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Barra do Garças, na data da assinatura digital. Assinatura Digital DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000268-49.2022.8.11.0110

ID: 321760509

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-49.2022.8.11.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES DE SA ANTONIO DE SA PINHEIRO ESLI DE SA PINHEIRO EUNICE MARIA PINHEIRO GEZIENE MIRIAN GOMES DE SA MARCOS PAULO PINHEIRO MARIA GOMES PINHEIRO SERGIO PAULO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000268-49.2022.8.11.0110 REQUERENTE: MARIA GOMES PINHEIRO e outros (7) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000268-56.2025.8.26.0262

ID: 321152882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000268-56.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS

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Processo 1000268-56.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - K.M.L. - Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por K. M. L, menor impúbere, representado … Processo 1000268-56.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - K.M.L. - Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por K. M. L, menor impúbere, representado por sua genitora, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que a parte autora, em breve síntese, relatou que tem 10 (dez) anos de idade e foi diagnosticada com TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 - SINDROME DE DOWN (CID 10 Q90.2), conforme laudo anexo. Alegou que, como consequência da patologia, possui comprometimento intelectual, como o déficit intelectual, necessitando de auxílio para as atividades diárias e de professor auxiliar. 2. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Sem preliminares, nulidades ou irregularidades a sanar e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 3. Fixo como ponto controverso a necessidade de professor auxiliar ao autor durante o período escolar. 4. Para tanto, DEFIRO o requerimento do autor e do Ministério Público para a realização de perícia psicopedagógica e nomeio a perita Sra. ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO GABRIEL, perita habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4.1. Intime-se a expert para dizer se aceita o encargo, mediante recebimento dos honorários através do convênio estabelecido com a Defensoria Pública. 4.2. Havendo concordância, proceda-se à indicação através do Portal de Auxiliares de Justiça e comunique-se a nomeação do Perito à Procuradoria Regional do Estado em Sorocaba para reserva de crédito, observando-se a Resolução - SEMA nº 910/2023, consignando-se o seguinte: 1) ESPECIALIDADE: perícia psicopedagógica; 2) NATUREZA DA AÇÃO: obrigação de fazer; e 3)VALOR DAS UFESPs: OUTROS - 15 UFESPs. 4.3. Com a informação da reserva do crédito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 4.4. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. 4.5. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: i) O autor apresenta que tipo de limitações de competência pedagógica, e qual a sua extensão? ii) As competências do autor podem ser desenvolvidas de forma autônoma? iii) Em caso negativo, é possível afirmar que o autor possui necessidade de acompanhamento por um professor auxiliar e/ou inclusão em sala de aula especializada para desenvolver suas competências escolares? 5. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 6. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado bem como sobre outras eventuais provas que desejam produzir. 7. Após, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. - ADV: NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS (OAB 505165/SP)

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 326163614

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433 RECLAMANTE: THIAGO SALES ANTONIO RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433 RECLAMANTE: THIAGO SALES ANTONIO RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52ffe1b proferida nos autos. Processo nº 1000268-56.2019.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 2693/2698; - Depósitos judiciais às fls. 2068, 2738, 2927 e 2950; - Acórdãos às fls. 2866/2867, 2892/2893, 2930/2931, 2990/2991 e 3040/3041; - Trânsito em julgado à fl. 3049; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 3132/3139; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 3142/3254; - Impugnação da ré às fls. 3257/3260; - Laudo contábil às fls. 3269/3365; - Impugnação do autor sobre o laudo contábil às fls. 3368/3416; - Concordância da reclamada com o laudo contábil à fl. 3417; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 3422/3446; - Impugnação do reclamante sobre os esclarecimentos às fls. 3449/3456; - Concordância da ré com os esclarecimentos à fl. 3457; - Decisão de liquidação às fls. 3467/3471; - Despacho às fls. 3489/3501; - Laudo contábil às fls. 3529/3635; - Concordância da reclamada com o laudo contábil à fl. 3639; - Manifestação do autor sobre o laudo contábil às fls. 3640/3647. Santo André, 14/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 548e8fa, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 66.078,75 em 01/02/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 44.504,26, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 21.574,49. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 2.849,96 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 1.380,44, montante atualizado até 01/02/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/02/2025, é assim discriminada: R$ 1.423,02 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda. R$ 15.421,43 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 8.545,58 referente ao valor principal e R$ 6.875,85 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Ricardo Grimaldi Barbosa, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/02/2025. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 2.000,00 em 14/07/2025. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 11% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelo RECLAMANTE ao(s) patrono(s) da RECLAMADA, no valor de R$ 2.497,21 atualizado até 01/02/2025; sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos da ré ficam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. 9) MULTA devida pela RECLAMADA (art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015), em favor do RECLAMANTE, no valor de R$ 798,61 atualizada até 01/02/2025. 10) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 154ecec - fl. 2740.pdf). 11) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 12) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 2300132106865 (R$ 40.642,41 em 19/02/2025 - ID d020f42 - fls. 3459/3460.pdf). 13) ANOTE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SIF - Caixa Econômica Federal) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 0344.042.01517698-0 (R$ 14.866,53 em 10/04/2025 - ID 3dc0d79 - fl. 3461.pdf). 14) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 15) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 16) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 17) Atualize-se o valor deduzindo os depósitos registrados nos itens 12 e 13, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 15 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 326163622

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433 RECLAMANTE: THIAGO SALES ANTONIO RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433 RECLAMANTE: THIAGO SALES ANTONIO RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52ffe1b proferida nos autos. Processo nº 1000268-56.2019.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 2693/2698; - Depósitos judiciais às fls. 2068, 2738, 2927 e 2950; - Acórdãos às fls. 2866/2867, 2892/2893, 2930/2931, 2990/2991 e 3040/3041; - Trânsito em julgado à fl. 3049; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 3132/3139; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 3142/3254; - Impugnação da ré às fls. 3257/3260; - Laudo contábil às fls. 3269/3365; - Impugnação do autor sobre o laudo contábil às fls. 3368/3416; - Concordância da reclamada com o laudo contábil à fl. 3417; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 3422/3446; - Impugnação do reclamante sobre os esclarecimentos às fls. 3449/3456; - Concordância da ré com os esclarecimentos à fl. 3457; - Decisão de liquidação às fls. 3467/3471; - Despacho às fls. 3489/3501; - Laudo contábil às fls. 3529/3635; - Concordância da reclamada com o laudo contábil à fl. 3639; - Manifestação do autor sobre o laudo contábil às fls. 3640/3647. Santo André, 14/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 548e8fa, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 66.078,75 em 01/02/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 44.504,26, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 21.574,49. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 2.849,96 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 1.380,44, montante atualizado até 01/02/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/02/2025, é assim discriminada: R$ 1.423,02 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda. R$ 15.421,43 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 8.545,58 referente ao valor principal e R$ 6.875,85 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Ricardo Grimaldi Barbosa, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/02/2025. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 2.000,00 em 14/07/2025. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 11% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pelo RECLAMANTE ao(s) patrono(s) da RECLAMADA, no valor de R$ 2.497,21 atualizado até 01/02/2025; sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos da ré ficam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. 9) MULTA devida pela RECLAMADA (art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015), em favor do RECLAMANTE, no valor de R$ 798,61 atualizada até 01/02/2025. 10) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 154ecec - fl. 2740.pdf). 11) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 12) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 2300132106865 (R$ 40.642,41 em 19/02/2025 - ID d020f42 - fls. 3459/3460.pdf). 13) ANOTE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SIF - Caixa Econômica Federal) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 0344.042.01517698-0 (R$ 14.866,53 em 10/04/2025 - ID 3dc0d79 - fl. 3461.pdf). 14) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 15) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 16) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 17) Atualize-se o valor deduzindo os depósitos registrados nos itens 12 e 13, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 15 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SALES ANTONIO

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Processo nº 1000268-82.2025.8.26.0027

ID: 293319739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000268-82.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CAMPOS PINHEIRO

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Processo 1000268-82.2025.8.26.0027 - Tutela Infância e Juventude - Nomeação - M.F.C. - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1000268-82.2025.8.26.0027 - Tutela Infância e Juventude - Nomeação - M.F.C. - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (ii) a ausência de documentação apta a corroborar a alegação da parte autora quanto a seus rendimentos e despesas mensais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. Sem prejuízo, considerando a isenção legal do pagamento de custas e emolumentos nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, tal como dispõe o art. 141, §2º, do ECA, não há óbice para o prosseguimento do feito. 3. Por ora, considerando que a infante reside com a requerente e o óbito de ambos os genitores da ré (fls. 12/14), fixo a guarda provisória unilateral da requerida M. C. C. R. em favor da autora, M. F. C., avó materna da segunda. Lavre-se o termo de guarda, expedindo-se e comunicando-se o necessário. 4. Determino a citação da requerida por meio de mandado e a nomeação de curador especial, com fulcro no art. 72, inciso I, do CPC. Oficie-se à OAB local para que indique um advogado para funcionar como curador especial à interditanda. Com a juntada da nomeação, faculto-lhe vista dos autos para se inteirar do processado e para vir a resguardar os seus interesses. 5. Sem prejuízo dos itens supra, determino a imediata realização de estudo psicossocial com as partes. Servirá a presente decisão como MANDADO, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA, para todos os fins legais. Int. e dil. - ADV: LEONARDO CAMPOS PINHEIRO (OAB 479637/SP)

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Alcides Ferreira Rodrigues x Banco Cetelem S.A.

ID: 291559704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-91.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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BETREIL CHAGAS FILHO

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Processo 1000268-91.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcides Ferreira Rodrigues - Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1000268-91.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcides Ferreira Rodrigues - Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR Banco Cetelem S.A. a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Caso a parte ré tenha realizado depósito(s) em favor da parte autora, e esta não os tenha devolvido nos autos, fica determinada a compensação do quanto depositado, devendo o montante, devidamente corrigido, pelos mesmos índices acima estipulados, sem incidência de juros, ser subtraído do valor a ser pago pela condenação, desde que mediante idônea comprovação dos depósitos em liquidação pela parte ré, caso já não estejam nos autos, tudo a ser apurado em fase própria. No caso da parte já ter realizado depósito judicial nos autos, desde já autorizo que o montante seja imputado no pagamento da indenização dos danos materiais e morais, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Caso pertinente ao feito não efetivada a medida, expeça-se MLE em favor do perito. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), BETREIL CHAGAS FILHO (OAB 294010/SP)

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