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Processo nº 1000344-59.2025.8.26.0172

ID: 297007441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-59.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-59.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.G.A.F. - I - Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. II Passo à análise do pedido liminar Da leitur… Processo 1000344-59.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.G.A.F. - I - Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. II Passo à análise do pedido liminar Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art.300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diferentemente do diploma anterior em que era necessário a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No caso dos autos, em síntese, o autor foi aprovado em concurso público em 02/05/1996, tomando posse para o cargo de procurador municipal, tendo exercido a função até 05/05/2018, por demissão decorrente de PAD. Aduz que o pedido de Revisão Administrativa fora indeferido, contudo, a parte discorda das razões, argumentando que o indeferimento se baseou apenas na regularidade do PAD, quando deveria ter revisto o mérito, motivo que enseja a presente demanda. Assim, pretende a nulidade do ato que negou a revisão administrativa de PAD que ensejou sua demissão, pois entende a existência de fato novo permite a revisão do procedimento administrativo, nos moldes da LC 001/1993 e do artigo 149, II da LC 001/2018. Sustenta que improcedência em ação civil pública de improbidade (autor n. 1000285-81.2019.8.26.0172) seria fato novo que corroboraria com a ausência de infração administrativa de desídia, dano e crime contra a administração pública. Em que pese o entendimento da parte, em sede decognição sumária, não vislumbro perigo da demora, tampouco restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido pela parte autora, razão pela qual a tutela de urgência antecipatória deve serindeferida. Em relação a probabilidade do direito, verifico que ausentes quaisquer irregularidades formais aptas a ensejarem o deferimento da tutela de urgência. Nessa perspectiva, compreendo que a improcedência da ação de civil pública de improbidade administrativa, por si só, não é capaz de automaticamente invalidar o PAD que ensejou a demissão do autor. Assim, no tocante a supostos vícios meramente formais em que se funda o pedido da parte, esclareço que esses, quando não latentes ou flagrantemente ilegais, extrapolam o decisium dessa Magistrada, por se tratar de ator interna corporis. Agravo de Instrumento Processual Civil Recurso interposto contra decisão de Magistrado "a quo" que indeferiu pleito pela concessão de tutela de urgência formulada em Ação Popular proposta contra o então Prefeito do Município de Ribeirão Pires e o Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires Tutela que visa a suspensão dos efeitos da Sessão Extraordinária de 15.09.2022 de eleição de nova Mesa Diretora Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Não assiste razão à agravante em seu pleito pela reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Decisão de indeferimento que foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais por entender ausentes seus requisitos autorizadores - Decisão, ademais, que integra o poder geral de cautela do Magistrado - Discricionariedade do Magistrado - Elementos reveladores da ausência dos requisitos legais para o deferimento da liminar, mormente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. 2. Os atos administrativos combatidos pela autora dizem respeito à atuação dos vereadores no exercício regular de seus mandatos e não há prova robusta o suficiente a amparar, ao menos neste momento de sumária cognição, o alegado desvio de finalidade Note-se, ainda, que tais atos seriam os denominados atos "interna corporis" e relacionados, como dito, à regular atividade parlamentar naquilo que lhe permite e garante o Regimento Interno e a Lei Orgânica Apreciação, em princípio, vedada ao Poder Judiciário Precedente da Corte. 3. Eventual vulneração ao princípio da moralidade, em razão de desvio de finalidade, demanda aprofundamento da cognição, após a instauração de contraditório efetivo e regular tramitação do feito principal na origem Tutela de urgência por ora descabida. 4. Por fim, as demais questões opostas pela agravante dizem respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento final da ação originária. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22319010220228260000 SP 2231901-02.2022.8.26.0000, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 06/02/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) destaquei. De igual forma, o Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre o assunto, conforme entendimento consolidado que colaciono abaixo. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR MS: 31951 DF - DISTRITO FEDERAL 9954683-60.2013.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/08/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-184 31-08-2016) destaquei. Além disso, no tocante ao perigo da demora, a parte não se encontra no cargo desde o ano de 2018, portanto, há aproximadamente 07 (sete) anos, o que não justifica a arguição de urgência para antecipação da tutela sem início do contraditório. Assim, num primeiro momento, minha interpretação é em favor do ato impugnado, já que não comprovada de plano a ilegalidade latente no indeferimento do pedido de revisão administrativa, compreendo que o requerido agiu em consonância com os deveres de cautela que lhe compete. Para os demais pontos, exige-se minuciosa análise de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. III - Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com ente público. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. CITE-SE o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) quinze dias úteis. IV Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)

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Marcos Evangelista Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 296005173

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-60.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000285-60.2019.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCOS EVANGELISTA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: POR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000285-60.2019.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCOS EVANGELISTA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos. 1. Passo a análise das preliminares arguidas na contestação. Da inclusão da Seguradora Líder no polo passivo Inicialmente, sustenta a requerida a ilegitimidade passiva para figurar na lide, requerendo a sua substituição processual pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, não merece provimento o pedido. Isso porque todas as seguradoras que fazem parte do consórcio responsável pelo pagamento das indenizações decorrentes de danos causados por acidente de trânsito são legítimas para quitar a indenização do seguro obrigatório. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - TESES REJEITADAS - RESERVA DA COTA PARTE DOS FILHOS QUE NÃO INTEGRARAM A DEMANADA – READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Assim, não há controvérsia da legitimidade do Apelado em figurar no polo ativo da demanda, haja vista a Certidão de Casamento, conforme documento de ID. 125653569. As seguradoras integrantes do consórcio de Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, sendo facultado ao beneficiário acionar qualquer uma delas. (...)” (RAC n. 1016946-94.2018.8.11.0041, 2ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 08.06.2022 – destaquei). “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADES SEGURADORAS QUE OPERAM O SEGURO - RÉ QUE SE APRESENTA COMO INTEGRANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Qualquer uma das sociedades seguradoras que operem o seguro objeto da Lei 6.194/74 possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que pleiteado o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Apresentando-se a ré como integrante dos quadros das seguradoras participantes dos quadros consórcio obrigatório DPVAT e em observância à teoria da aparência, deve cassada a sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva.” (TJMG - RAC n. 1.0000.22.012287-3/001, 15ª Câm. Cível, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 17.03.2022 – destaquei). Da adequação do valor da causa Com relação à alegação de necessidade de adequação do valor perseguido, por se tratar de ação de seguro DPVAT, os valores buscados são meramente estimativos, pois, apenas após realização de perícia médica, a parte saberá o valor correto a qual tem direito. Nesse sentido é a jurisprudência: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SUCUMBÊNCIA – DIREITO RECONHECIMENTO – VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por dano moral, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. Assim, reconhecido o direito ao recebimento do seguro, a requerida é sucumbente, devendo arcar integralmente com os ônus da demanda. 2. O § 8º do art. 85 autoriza a fixação de honorários advocatícios por equidade, a fim de evitar que a quantia em percentual da condenação implique no recebimento de quantia aviltante, que afronta a digna profissão. 3. O provimento do recurso leva à majoração da verba honorária, consoante determina o § 11, do art. 85, do CPC.” (TJ-MS - APL: 08357875920148120001 MS 0835787-59.2014.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 07/02/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2017)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – SOMATÓRIA DOS VALORES – REDUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos critérios contidos no art. 259 do CPC, o valor da causa, além de corresponder ao benefício buscado pelos autores, também deve abarcar a somatória dos valores concernentes à cumulação dos pedidos procedidos na inicial, o que, "in casu", corresponde à soma dos valores correspondentes à indenização pelo dano material (diferença de indenização securitária) e a compensação pelo dano moral. (TJ-SP - AI: 20875394820158260000 SP 2087539-48.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/05/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2015) Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de lesões e qual seria sua natureza: temporária ou permanente; b) a comprovação do nexo causal entre o evento danoso (acidente de trânsito) e as lesões sofridas pela parte Autora. 3. Defiro a produção de prova pericial. 3.1 Para a prova pericial, designo como médico perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, sob a fé de seu grau e independente de compromisso (Código de Processo Civil, artigo 466). 4. Em caso de inexistência de quesitos apresentados, intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como indicarem assistente técnico. 5. Em seguida, deverá o perito apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se as partes sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pela parte Ré, sob pena de preclusão, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. O prazo para entrega do laudo em cartório é de 30 (trinta) dias da intimação. 7. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso queiram, os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres em separado e deverão fazê-lo em igual prazo (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido o Sr. Perito, intime-a para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. Havendo escusa (CPC, art. 467), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. 10. Intimem-se as partes. 11. Intime-se pessoalmente o autor para comparecer na perícia designada. 12. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco Nossa Caixa S A (Banco Do Brasil S/A) x Marina Rinaldi De Macedo

ID: 324853226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015060-87.2001.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA S A (BANCO DO BRASIL S/A)

Polo Passivo:

MARINA RINALDI DE MACEDO

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015060-87.2001.8.26.0451 (451.01.2001.015060) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa S A (Banco do Brasil S/A) - Marina Rinaldi de Macedo e outros - … Processo 0015060-87.2001.8.26.0451 (451.01.2001.015060) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa S A (Banco do Brasil S/A) - Marina Rinaldi de Macedo e outros - Vistos. Passa-se à apreciação da exceção de preexecutividade ofertada pela coexecutada a fls.545. Trata-se de execução extrajudicial visando o recebimento de valores, apresentando, para tanto, o contrato de desconto de terceiros, cópias de cheques devolvidos, nota promissória como garantia da operação e o demonstrativo do débito que aponta os cheques que teriam sido descontados, mas não pagos (fls. 05/37). Ocorre que, nesta modalidade de transação, a instituição financeira se compromete a antecipar o valor dos títulos emitidos em favor do contratante, respeitando o limite acordado entre as partes, sendo que, em contrapartida, a instituição cobra juros e tarifas bancárias pela operação. Porém, para que se reconheça executividade do referido contrato a que vinculada a nota emitida, caberia à parte exequente juntar todos os cheques que lastreiam sua pretensão, bem como a comprovação por extratos da devida liberação dos respectivos valores em favor da parte beneficiária. Contudo, verifica-se que houve a juntada somente de alguns cheques devolvidos em numero bem inferior à relação constante no cálculo do débito e sem poder estabeler correlação entre eles, a par da não vinda de comprovante da respectiva liberação dos valores dos títulos. Por conseguinte, verifica-se que a execução não foi instruida com os documentos indispensáveis para embasarem a pretensão executória, de sorte que está a parte exequente despida de interesse de agir e nula a execução, pois os documentos apresentados não são aptos a comprovar que os cheques descontados relacionados no cálculo não foram todos pagos com o correspondente valor liberado, não sendo possível identificar quais, efetivamente, foram os títulos que ensejaram o ajuizamento, demonstrando os nomes dos sacados, os números dos títulos e as diligências que foram ou não efetuadas no sentido de proceder às suas cobranças. A respeito do tema, assim já se manifestou o C. STJ, no sentido de que o borderô de desconto, por si só, não se revela suficiente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 614, III, DO CPC. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Precedentes. 3. No caso, a propositura da ação executiva com base em nota promissória vinculada ao contrato de desconto bancário foi condicionada à prova do inadimplemento pelos sacados, ou seja, a exigibilidade do título só seria caracterizada no caso do não pagamento das duplicatas pelos devedores originários. 4. A não comprovação do inadimplemento das duplicatas impede o ajuizamento da execução, nos moldes em que ora proposta, sendo certo que tal prova deve acompanhar a exordial, porquanto inerente à própria exigibilidade da obrigação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 986.972/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 23/10/2012). Seguindo este mesmo posicionamento, colacionam-se julgados do E.TJSP: "Ação de cobrança Contrato bancário Desconto de títulos Procedência Assistência judiciária gratuita requerida pelos réus Necessidade da concessão do benefício evidenciada Benefício concedido Ajuizamento com base em contrato de desconto de título, extrato bancário, cálculo do débito e borderôs para desconto de títulos Ausência de juntada dos títulos que deixaram de ser quitados Documentos indispensáveis para comprovação do direito alegado pela instituição financeira Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo Extinção que deve ser decretada, de conformidade com o art. 485, inc. IV, do NCPC Preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo acolhida Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1015644-83.2022.8.26.0037; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024); "Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Prescrição. Inocorrência. Incidência de prazo prescricional quinquenal contado do vencimento da última obrigação (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Vencimento da última obrigação em 2019, com ajuizamento da presente demanda em 2023. 2. Nulidade na apresentação de documentos após contestação. Inocorrência. Parte autora que justificou a apresentação tardia de documentos, tendo sido oportunizado o contraditório. 3. Cobrança fundada em contrato de desconto de títulos. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Natureza da operação que exige a juntada de borderôs de descontos, acompanhados das respectivas cártulas, o que não ocorreu. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que motiva a extinção, de ofício, do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não à improcedência da ação. 4. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Recurso da autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000285-36.2023.8.26.0659; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Contrato de desconto de títulos. "Borderôs". Procedência. Irresignação. Acolhimento. Configurada inépcia da petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Para a propositura da ação de cobrança, não basta a apresentação do contrato para desconto de títulos firmado entre as partes, borderôs e extrato de evolução da dívida. Necessária a juntada dos títulos inadimplidos ou protestos para comprovação da falta de pagamento, bem como da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente da empresa demandada. Extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Entendimento do E. STJ. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002527-03.2017.8.26.0586; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022). Por conseguinte, acolho a exceção oposta e reconheço a nulidade da execução pela ausência de título executivo extrajudicial a embasá-la, levantando eventuais gravames existentes,. extinguindo-a. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da execução ante o princípio da causalidade. P. I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI (OAB 149905/SP)

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Maria De Lourdes Souza x Noemi Costa Pereira Leite

ID: 324939892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-73.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

Despacho

Advogados:

EDUARDO MASSARU DONA KINO

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NATHALYA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia - Apte/Apda: Maria de Lourdes Souza (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Noemi Costa Pereira Leite - Vistos. 1.- Recursos de apelações hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista serem tempestivos, as partes estão devidamente representadas por seus patronos, sendo preparado o da parte ré e isento o da parte autora, em razão da gratuidade da justiça concedida. 2.- MARIA DE LURDES SOUZA ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de NOEMI COSTA PEREIRA LEITE. Houve concessão da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 37). A parte ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 43/62); e a parte autora ofertou réplica com contestação à reconvenção (fls. 359/366). Sobreveio réplica à contestação da reconvenção apresentada pela parte ré (fls. 395/402). Pela respeitável sentença de fls. 414/420, cujo relatório adoto, aclarada às fls. 431, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto: - Em relação à lide principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida a repassar, à autora, a quantia de R$ 4.196,21, devidamente atualizada desde o dia 04/04/2024 pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC, menos a atualização monetária, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária conferida nos autos em favor da autora. Considerando o valor e a complexidade da causa e o singelo proveito econômico obtido, arbitro os honorários advocatícios devidos à defensora da autora em R$ 1.000,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Para o patrono da ré, arbitro honorários em 10% do proveito econômico obtido (a saber: R$ 33.155,72, postulados na petição inicial, deduzido o montante da condenação, R$ 4.196,21), observada a gratuidade judiciária conferida à autora nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. - Em relação à RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a requerida-reconvinte com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da autora-reconvinda, que fixo, em R$ 1.000,00. P.I.C. Inconformada, a parte autora/reconvinda apelou. Em resumo, aduz que ao deixar de reconhecer a nulidade da retenção dos honorários sucumbenciais, a sentença desconsidera aspectos fundamentais a serem observados entre cliente e advogado. Isso porque é imprescindível que a retenção de valores a título de honorários sucumbenciais seja clara e previamente acordada entre as partes, de modo que a falta de comunicação e a retenção de valores sem o consentimento expresso da cliente ferem esses princípios éticos e configuram uma prática abusiva. Defende a abusividade da retenção de 30% a título de honorários contratuais, por não haver previsão contratual para tal majoração, especialmente porque o recurso de apelação na demanda previdenciária foi interposto pelo INSS, não por sua advogada. Sustenta que não houve transparência na prestação de contas, configurando violação ao direito à informação. Por fim, insiste no cabimento de indenização por dano moral, diante da conduta da apelada ao reter valores indevidos por mais de um mês, em contexto de vulnerabilidade da autora. Requer a reforma da sentença para reconhecer a nulidade da retenção dos honorários sucumbenciais, a redução dos honorários contratuais ao percentual de 20%, a condenação da apelada à devolução integral da quantia retida indevidamente e ao pagamento de indenização de dano moral (fls. 434/444). A parte ré/reconvinte também apelou. Em resumo, sustentou que os 10% cobrados a título de despesas adiantadas referem-se à consulta jurídica realizada e à elaboração do planejamento previdenciário, essencial para análise da viabilidade da ação de aposentadoria, serviços que estão regulamentados na tabela de honorários advocatícios da OAB. Aduziu que a apelada, quando procurou a apelante, não tinha condições financeiras para custear consulta jurídica e planejamento previdenciário, razão pela qual firmaram contrato advocatício por quota litis. Defendeu que conforme o Código de Ética da OAB, nos contratos quota litis a remuneração do advogado não pode superar o valor recebido pelo cliente, o que foi respeitado no caso. Alegou que trabalhou por quase cinco anos sem remuneração imediata, submetendo-se ao risco inerente ao contrato de quota litis. Argumentou que a tabela de honorários da OAB tem função orientativa, não impositiva, e que o art. 36 do Código de Ética não estabelece percentual máximo para honorários, deixando as partes livres para contratarem conforme lhes for conveniente. Sustentou que não cabe ao juiz limitar verba honorária regularmente contratada, invocando o princípio da liberdade contratual. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda principal e, consequentemente, a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (fls. 445/461) Em suas contrarrazões, a parte ré/reconvinte pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado, conforme art. 23 da Lei nº 8.906/94, tendo direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Defendeu que não há vício de validade no contrato, tratando-se apenas de descontentamento desprovido de fundamentação. Sustentou que sendo contrato de risco, é possível a pactuação em percentual sobre o êxito da ação, sendo a cláusula expressa e legível. Alegou que o contrato foi celebrado de comum acordo respeitando a autonomia da vontade e liberdade contratual, sem vício de consentimento. Argumentou que prestou serviços advocatícios de forma diligente garantindo o êxito da demanda judicial previdenciária. Quanto ao dano moral, afirmou que a apelante não demonstrou demonstração de sua existência que justificasse reparação, não havendo ato ilícito praticado. Defendeu que para configuração do dano moral é necessário violação dos direitos da personalidade, atingindo valores internos como dor e intimidade, fatos não comprovados na ação (fls. 469/479). A parte autora/reconvinda não apresentou contrarrazões (fls. 480). É o relatório. 3.- Voto nº 46.386 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Nathalya dos Santos (OAB: 325916/SP) - Eduardo Massaru Dona Kino (OAB: 216352/SP) - 5º andar

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Francisco Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 339077646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-06.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

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FERNANDA SCARAMELLO SARAN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000285-06.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais, ajuizada por FRANCISCO… Processo 1000285-06.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais, ajuizada por FRANCISCO LOPES em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que ingressou no quadro dos servidores públicos do Estado de São Paulo anteriormente à vigência da Constituição de 1988. Foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Disse que, ao passar para a inatividade por conta da aposentadoria, notou irregularidades no saldo da conta do PASEP. Em razão disso, solicitou ao requerido extrato analítico e microfilmagens de sua conta individual do PASEP. Afirma que o saldo da conta do PASEP mostra-se irrisório. Discorreu sobre o referido programa e, ao final, pediu, em síntese, seja reconhecida a falha na prestação de serviço pelo requerido e, por conseguinte, seja o mesmo condenado a proceder à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP no montante de R$ 315.131,17 (fls. 01/18). Com a inicial, vieram documentos (fls. 19/79). Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (fls. 109/110). Citado, o requerido apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita à parte autora. Ainda preliminarmente, sustentou ilegitimidade passiva, incompetência do juízo estadual e inépcia da inicial. No mérito, alegou, em resumo, ocorrência de prescrição e que os valores na conta PASEP estão dento da legalidade. Alegou, ademais, ausência de danos morais e juntou documentos (fls. 182/231). Não houve réplica, sendo que apenas o banco especificou provas (fls. 235/237 e 238). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, em relação à preliminar de inépcia da inicial, afasto-a, igualmente, porquanto a peça vestibular não só obedeceu as formalidades legais, possibilitando ao suplicada pleno exercício da defesa, como também discriminou com precisão em que consistia o seu inconformismo com o saldo da conta PASEP. Em verdade, o pedido formulado é claro e perfeitamente delimitado e o feito encontra-se instruído com os documentos necessários para o julgamento, inexistindo óbice ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários do princípio constitucional do devido processo legal. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, uma vez que, nos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (tema 1150), sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira, que é uma sociedade de economia mista, a competência para o julgamento da questão de fundo é da Justiça Estadual, na forma da Súmula 42 do C.STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." A propósito: "INDENIZAÇÃO ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, BEM COMO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR A LIDE - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO REFERENTE AO TEMA Nº 1.150 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341822-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). Improcede a arguição preliminar contida na peça defensiva de impugnação à assistência judiciária, tendo em vista que não há nos autos nenhum elemento que ateste o contrário, ou seja, que o demandante não faz mais jus à gratuidade processual, ônus do qual a contestante não se desincumbiu. Por tais motivos e até mesmo levando-se em consideração as demais conjunturas do caso em apreço, rejeita-se o pleito do requerido. No caso, também não há que se falar em prescrição, pois conforme o acima citado tema 1150, o prazo prescricional de pretensão como a da espécie é decenal e inicia-se a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP. Na espécie, os extratos juntados ao feito evidenciam que houve o saque da conta vinculada ao PASEP em novembro/2017 (fls. 204), de modo que não ocorreu a prescrição. Assim, ficam afastadas as preliminares. Da análise dos autos, reconheço as partes como legítimas e bem representadas. Há interesse processual. Igualmente estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem questões processuais pendentes de análise e, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o cometimento de falha na prestação do serviço em conta vinculada ao Pasep pelo requerido; e b) a configuração ou não de danos morais. Quanto ao ônus probatório, este Juízo tem entendimento de que, em hipóteses como a dos autos, aplicam-se as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica entre as partes, decorrente da prestação de serviços bancários, é consumerista e que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Dessa forma, por se tratar de relação de consumo e diante de sua vulnerabilidade técnica, seria o caso de inversão, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, controvérsia idêntica à dos autos foi cadastrada na base de dados do C. STJ como Tema 1.300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Dito isso, considerando que para a solução da controvérsia é necessária a realização de prova pericial, em observância ao contido no Tema 1.300/STJ, determino o sobrestamento da presente ação até a solução do referido tema. Havendo definição sobre a responsabilidade do ônus probatório, tornem conclusos para nomeação do nobre expert e as demais deliberações que se fizerem necessárias, ressaltando-se, desde já, que caberá ao perito solicitar, se o caso, para confecção do seu laudo, que o banco acrescente a íntegra dos extratos da conta mantida em nome do autor. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), FERNANDA SCARAMELLO SARAN (OAB 463785/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Wagner José Sarti

ID: 276259252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000285-65.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WAGNER JOSÉ SARTI

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO APARECIDO FAZAN

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP) Processo 1000285-65.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: WAGNE… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP) Processo 1000285-65.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: WAGNER JOSÉ SARTI - Vistos. PENHORA - DIREITOS Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente, objetivando a efetivação de penhora de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente. O veículo indicado à penhora está alienado fiduciariamente, e portanto, não faz parte do patrimônio da parte executada, mas sim da credora fiduciária. Por essa razão, o próprio veículo não pode ser penhorado para responder pelas dívidas, uma vez que não é possível a constrição do patrimônio de quem não é parte da demanda. Portanto, a penhora deve recair apenas sobre os direitos de que o executado é titular em razão do contrato firmando com a instituição financeira, no qual se pactuou a alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão deferiu penhora de direitos incidentes sobre veículo alienado fiduciariamente, determinando depósito e avaliação. Insurgência da executada. Veículo adquirido com cláusula de alienação fiduciária. Possibilidade de penhora dos direitos respectivos. Precedentes desta Corte, em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Revogada determinação de depósito do bem. A princípio, a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário. Mantida determinação avaliação, bloqueio de transferência e circulação do veículo. Demais informações sobre a situação do contrato de alienação fiduciária poderiam (deveriam) ser prestadas pelo devedor, em seu próprio benefício. Agravo parcialmente provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2196202-47.2022.8.26.0000 - Relator EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ - julgado em 31/01/2023) Assim, DEFIRO o pedido da exequente, autorizando a penhora somente sobre os direitos que a parte executada possui no veículo placa AVP6D14, em se considerando que este se encontra alienado fiduciariamente. Havendo depósito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora, ficando autorizado o cumprimento através da Central Compartilhada de Mandado, se o caso. Ressalvados os casos de isenção legal, não havendo o depósito, a parte interessada deverá no prazo de dez (10) dias comprovar o suficiente e prévio depósito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, através da guia própria. Desde logo anoto que, tendo em vista que está sendo autorizada a penhora apenas sobre os direitos do bem, como forma de garantir ao exequente o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797 do CPC), inviável a designação de leilão, em se considerando que se trata de bem de difícil alienação (os direitos), como tem demonstrado a prática. Além do que não se pode obrigar o credor fiduciário a manter o vínculo contratual com quem não contratou. Assim, após a liberação da alienação fiduciária ou arrendamento mercantil junto ao credor fiduciário, devidamente comprovada nos autos, deverá ser efetivada a penhora sobre o próprio bem e, na ausência de embargos, designada hasta pública. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e ISS - Localização de veículo em nome da coexecutada, pessoa física, via sistema Renajud, com restrição de alienação fiduciária - Deferimento da penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o veículo - Pedido de designação de leilão dos referidos direitos da devedora - Indeferimento - Manutenção do r. decisório agravado - Existência de gravame sobre o bem impede o leilão - Banco fiduciário detém a propriedade resolúvel do veículo e somente após o pagamento integral das parcelas do financiamento, a executada terá, de fato, o direito de propriedade sobre o bem, possibilitando, então, a designação do leilão para sua venda - Recurso não provido." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2236264-37.2019.8.26.0000 - Relatora SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 13/02/2020) A parte exequente deverá informar ainda se pretende o registro da penhora e o bloqueio de transferência do veículo, através do Sistema RENAJUD, devendo nesse caso comprovar o recolhimento da taxa devida após a efetivação da penhora, salvo se for isenta. Efetivada a penhora e com os dados necessários: - providencie a serventia o registro da penhora e o bloqueio de transferência do veículo, através do Sistema RENAJUD; - oficie-se ainda ao credor fiduciário, comunicando-o de que foi efetuada a penhora somente sobre os direitos do bem em questão, bem como para que não efetue a transferência do bem à terceiro, salvo depositando o valor em execução em conta judicial, ou onere novamente o bem, tudo sob pena de configurar fraude à execução. Outrossim, solicite-se ao credor fiduciário informações no prazo de trinta (30) dias quanto à previsão de ocorrência de quitação do contrato bancário, sob pena de desobediência. Não constando dos autos o nome e endereço do credor fiduciário, oficie-se ao DETRAN local para obtenção da informação. PENHORA - VEÍCULO Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente, no sentido de deferir a penhora sobre veículo registrado em nome da parte executada. Requer a parte exequente que a penhora seja efetivada por Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, DEFIRO o pedido retro, autorizando a penhora do veículo placa FCV1I90. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não localizando o(s) veículo(s), deverá o oficial de justiça intimar a parte executada para que no prazo de cinco (5) efetue o pagamento do débito ou indique onde se encontram os bens penhoráveis e suas localizações, sob pena de seu silêncio caracterizar ato atentatório a dignidade de Justiça e aplicação da multa processual em montante não superior a 20% sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. A parte exequente deverá comprovar em dez (10) dias o prévio depósito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, através da guia própria, salvo se já recolhida ou for isenta. A parte exequente deverá informar ainda se pretende o registro da penhora e o bloqueio de transferência do veículo, através do Sistema RENAJUD, devendo nesse caso comprovar o recolhimento da taxa devida após a efetivação da penhora, salvo se for isenta. Atendida a determinação acima ou sendo a parte exequente isenta, promova a serventia o necessário registro da penhora e bloqueio de transferência através do Sistema RENAJUD. COMUNICAÇÃO DE VENDA Trata-se de requerimento de penhora de veículo localizado em nome da parte executada, através de pesquisa através do Sistema RENAJUD. Verifica-se que tal veículo foi transferido pela parte executada, conforme se observa do extrato de fls. 381/383, havendo notícia de que foi comunicada a venda do bem ao órgão responsável. Assim, há que se concluir que houve realmente a transferência do domínio do veículo. Frise-se ainda que, de acordo com os artigos 1.226 e 1.267, ambos do Código Civil a transferência do domínio de coisa móvel se opera com a tradição e não com o registro. Deste modo, em que pese o automóvel ainda estar registrado em nome da parte executada, o veículo não mais lhe pertence, não podendo, portanto, ser objeto de penhora. Na lição de MARIA HELENA DINIZ: A tradição é o meio aquisitivo de direitos reais sobre coisas móveis, constituídos ou transmitidos por atos inter vivos. A tradição vem a ser a entrega da coisa móvel ao adquirente, com a intenção de lhe transferir, p. ex., o domínio, em razão do título translativo da propriedade (RT, 520:140) (Diniz, Maria Helena. Código civil anotado. 17ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Pág. 920). Basta, portanto, o acordo de vontades consumado com a tradição, que, na hipótese dos autos, restou comprovada. Logo, não há falar em constrição sobre o veículo, que deve ser afastada. Diante do exposto, afastada a possibilidade de penhora sobre o veículo, por já ter sido transferido o domínio a terceiro, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo placa ASZ7631. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025.

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Elza Rodrigues Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 331748863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-15.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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GUSTAVO CESAR ALMEIDA

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Processo 1000285-15.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elza Rodrigues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELZA RODRIGUES DA SILVA ajuizou açãorev… Processo 1000285-15.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elza Rodrigues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELZA RODRIGUES DA SILVA ajuizou açãorevisionalde contrato bancário com pedido de tutela antecipada em face de BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo que as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, taxa de juros remuneratórios de 2,84% a.m e de 39,94% a.a. Aduz que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela ré é abusiva, superior taxa média do Bacen de 2,14% a.m. e de 28,96% a.a. Requer a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios do Bacen, bem como o abatimento dos valores pagos a maior. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 29/60. Decisão de fls. 61/62 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela provisória. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 71/79, alegando inexistir cobrança abusiva de juros remuneratórios. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 80/118. Réplica nas fls. 123/126. Intimadas, as partes manifestaram sobre eventual interesse na dilação probatória (fls. 130/131 e 132/133). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova pericial pleiteada pela autora não é útil, posto que não se argumenta com a aplicação de juros além daqueles previstos no contrato, mas sim a adoção de taxas de juros abusivas, na medida que muito superiores àquelas praticadas no mercado. Nesse sentido, a comprovação da taxa mediana é essencialmente documental, o que já foi oportunizado às partes. Os pedidos são improcedentes. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a própia autora a taxa de juros contratada é de 2,84% a.m e de 39,94% a.a. e a taxa média do Bacen de 2,14% a.m. e de 28,96% a.a. Assim, não se verifica cobrança de juros acima de 1,5vez a taxa média do mercado, não havendo de se falar em revisão da taxa de juros. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Considerando a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Estado De São Paulo x Deleon Nascimento Corrêa

ID: 337769003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000285-47.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DELEON NASCIMENTO CORRêA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-47.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Deleon Nascimento Corrêa - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-47.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Deleon Nascimento Corrêa - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. (5) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIASCIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DASECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO:27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL -BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZAEVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DEREGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALORATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º; PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016); LCE 1.245/14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079, RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DE REGISTRO: 27/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Jose Soares Junior (OAB: 412362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000285-14.2025.8.26.0288

ID: 291056693

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-14.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR SCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-14.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Altair Scarelli - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial. Este processo tramitará de acordo com os p… Processo 1000285-14.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Altair Scarelli - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Ipuã - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) DAVI DE OLIVEIRA LEONEL (CPF: 126.224.216-99) (davioleonel@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1000285-29.2025.8.26.0283

ID: 318984722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-29.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE CáSSIA CâNDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA RAFAELA BENTO

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Processo 1000285-29.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata de Cássia Cândido - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de ad… Processo 1000285-29.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata de Cássia Cândido - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. Considerando o prematuro estágio do feito passarei a analisar apenas os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, sem ingressar no exame do mérito, sob pena de prejulgar a causa. No caso, os documentos de fls. 13/16 demonstram, a priori, que houve alteração na conta de destino do benefício previdenciário da autora que era depositado na CEF e passou a ser depositado junto ao Banco Mercantil. Em vista da assertiva da autora de que não possui relação jurídica com a ré, bem como não requereu nem autorizou a alteração das contas, e considerando, ainda, a presunção de veracidade dos fatos declinados pelo consumidor (Lei 8078/90, art. 6º, inc. VIII), DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e DETERMINO o restabelecimento do pagamento da pensão por morte (Benefício nº 108.211.938-2) na conta original da autora, qual seja, Caixa Econômica Federal, Agência 3318, Conta Poupança nº 770904893-6. Esta decisão servirá como OFÍCIO a ser encaminhado ao INSS para cumprimento da tutela, que deverá CESSAR os pagamentos na conta junto ao banco mercantil e retornar a realiza-los junto à Caixa Econômica Federal. Dados: RENATA DE CASSIA CANDIDO, CPF nº 272.126.158-46; Benefício nº 108.211.938-2; conta para pagamento: Caixa Econômica Federal, Agência 3318, Conta Poupança nº 770904893-6. 3) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária, por carta AR. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que poderá ser obtido pela requerida acessando os autos por meio da senha fornecida. O patrono da parte autora poderá encaminhar referida certidão a seu assistido, ou informar, nos autos, os endereços de e-mail para envio do convite pela z. Serventia. Não será suficiente o fornecimento de número de telefone, uma vez que o CEJUSC local não possui telefone/WhatsApp para contato com as partes. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de ação R$ 21.694,41, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Expeça-se a carta de citação com senha para acesso aos autos. Intime-se.. - ADV: HELOIZA RAFAELA BENTO (OAB 508330/SP)

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