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Valdenir Aparecida Santos De Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336212188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-04.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA SILVA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000303-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALDENIR APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000303-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALDENIR APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por VALDEMIR APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em suma, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrados encargos ilegais e abusivos, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, defendo no mérito a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A autora impugnou a contestação. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Ademais, consoante previsão do artigo 443, incisos I e II, do CPC, a prova testemunhal é dispensável no caso dos autos, vez que, os fatos cercam-se de provas documentais hábeis a elucidar a controvérsia. Não havendo preliminares, nem questões prejudiciais, tem-se como possível conhecer diretamente o mérito da causa. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: De largada, cabe consignar que é entendimento jurisprudencial dominante, que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse norte, verificando que o contrato firmado entre as partes se constitui em nítida relação de consumo, sendo a requerida uma instituição financeira, disponibilizando o crédito na qualidade de fornecedora, para que o requerente, assim, utilize em seu proveito. Com efeito, aplicável o CDC na negociação em discussão nesses autos, sendo nesse sentido a Súmula 297, do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo autor, porquanto somente na análise de cada caso concreto se verificará eventual abusividade passível de alteração. Na situação em apreço, mesmo com a inversão do ônus, tem-se que a análise do contrato é suficiente para o deslinde da questão, afastando a necessidade de prova pericial, como inicialmente consignado. Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Com efeito, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial, no caso, os juros. O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) A taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, nos autos juntada pela própria parte autora no id. 181338629. À época da contratação a taxa era de 1,57% ao mês e 20.63% ao ano, ao passo que a taxa média anual aplicada ao contrato foi de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano. Portanto, a taxa aplicada não se mostra excessivamente acima da média a ponto de considera-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. Quanto a cobrança do tributo IOF, no julgamento da Apelação n. 170411/2014, nosso Egrégio Tribunal de Justiça manifestou-se que é legal não só a estipulação do pagamento pelo consumidor do IOF, mas também o seu financiamento, acessoriamente ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme posição do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. 1. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 83 DO STJ. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ACÓRDÃO CASSADO NO PONTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO (STJ - REsp: 1925560 SP 2021/0021301-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/08/2022) Assim, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013”. No caso dos autos, há previsão na Cédula de Crédito Bancário referente ao IOF, no campo de pagamentos autorizados, no valor de R$ 45,04. Assim, considerando houve previsão expressa no Contrato quanto à cobrança do referido tributo, não há razão para afastar o encargo. No mais, a requerente não comprova que vem sendo cobrada em valor que ultrapassa o montante pactuado, sendo certo que, o documento juntado em Id. n. 181338627 é unilateral e, não consta precisamente quais valores estão inclusos na parcela mensal, na havendo como presumir ilegalidade na cobrança ou desconformidade com o contrato. Diante disso, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada, sendo certo que, a autora não logrou êxito em comprovar que a cobrança lançada pela requerida não se limita ao disposto no contrato e, o disposto no contrato, por sua vez, não se mostra abusivo, conforme acima fundamentado. Portanto, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora, bem como uma vez que não há irregularidade e abusividade nas cobranças, não há que se falar em indenização por dano moral. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por VALDEMIR APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Antonio Pereira Filho x Caixa Seguradora S/A

ID: 334184507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000093-34.2017.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias - MA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ANTONIO PEREIRA FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando o pagamento ao autor a título de seguro contratado o valor correspondente a R$: 110.000,00 (cento e dez mil reais), ao qual será pago sobre saldo devedor do imóvel de forma proporcional a grau de sequela apresentado pela limitação funcional do requerente, de acordo com o saldo devedor do imóvel, ou seja 95% e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a execução suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada com o julgamento de procedência da apelação mediante o deferimento do pleito inicial. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000093-34.2017.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária em que se busca o pagamento de prêmio de seguro relativo ao contrato de mútuo imobiliário e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido por considerar a existência de cláusula contratual que obsta a percepção do prêmio da cobertura securitária. A questão recursal cinge-se ao fato de serem devidas ao apelante a cobertura securitária e a indenização por danos morais. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Como se pode ver do acima discorrido, é inquestionável a invalidez permanente do autor bem como o fato desse estar em gozo de benefício previdenciário por invalidez (NB6268744946 – DER: 02.02.2019 - pág. 381). Ocorre que o fato de o postulante estar em gozo de benefício previdenciário por invalidez, no caso, aposentadoria por invalidez (NB6268744946 – DER: 02.02.2019), configura verdadeiro óbice à concessão da cobertura securitária pretendida nos presentes autos, considerando os termos do contrato. Com efeito é o que se observa da “CLÁUSULA 5ª – COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL, alíneas “b”, “c” e “d” transcrita acima (pág. 59). Nesse contexto, diante da expressa vedação contratual de cobertura securitária para os casos de segurado em gozo de benefício previdenciário por invalidez, conclui-se que o pedido autoral é deve ser julgado improcedente.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstância com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a desconsideração do contrato de seguro ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000093-34.2017.4.01.3702 Processo de origem: 1000093-34.2017.4.01.3702 APELANTE: ANTONIO PEREIRA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura securitária decorrente de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ante a ocorrência de invalidez permanente do autor. 2. Restou comprovado nos autos, inclusive por laudo pericial, que o autor encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez. 3. A apólice de seguro habitacional, contratada como acessória ao financiamento, prevê expressamente a exclusão da cobertura securitária nos casos em que o segurado esteja em gozo de benefício previdenciário por invalidez, inexistindo vício de consentimento ou cláusula abusiva que autorize a desconsideração do pactuado. 4. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. O contrato, regularmente celebrado, faz lei entre as partes e deve ser respeitado, salvo nas hipóteses legais de revisão, não caracterizadas na espécie. 5. Improcedência do pedido de cobertura securitária e de indenização por danos morais corretamente reconhecida na sentença. Ausência de conduta ilícita por parte das rés. 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça concedida ao recorrente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Antonio Pereira Filho x Caixa Seguradora S/A

ID: 334184511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000093-34.2017.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS PROCESSO: 1000093-34.2017.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000093-34.2017.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias - MA, nos autos da ação ordinária ajuizada por ANTONIO PEREIRA FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando o pagamento ao autor a título de seguro contratado o valor correspondente a R$: 110.000,00 (cento e dez mil reais), ao qual será pago sobre saldo devedor do imóvel de forma proporcional a grau de sequela apresentado pela limitação funcional do requerente, de acordo com o saldo devedor do imóvel, ou seja 95% e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a execução suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais, a parte devedora requer, em síntese, que a sentença seja reformada com o julgamento de procedência da apelação mediante o deferimento do pleito inicial. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000093-34.2017.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária em que se busca o pagamento de prêmio de seguro relativo ao contrato de mútuo imobiliário e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido por considerar a existência de cláusula contratual que obsta a percepção do prêmio da cobertura securitária. A questão recursal cinge-se ao fato de serem devidas ao apelante a cobertura securitária e a indenização por danos morais. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: “(...) Como se pode ver do acima discorrido, é inquestionável a invalidez permanente do autor bem como o fato desse estar em gozo de benefício previdenciário por invalidez (NB6268744946 – DER: 02.02.2019 - pág. 381). Ocorre que o fato de o postulante estar em gozo de benefício previdenciário por invalidez, no caso, aposentadoria por invalidez (NB6268744946 – DER: 02.02.2019), configura verdadeiro óbice à concessão da cobertura securitária pretendida nos presentes autos, considerando os termos do contrato. Com efeito é o que se observa da “CLÁUSULA 5ª – COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL, alíneas “b”, “c” e “d” transcrita acima (pág. 59). Nesse contexto, diante da expressa vedação contratual de cobertura securitária para os casos de segurado em gozo de benefício previdenciário por invalidez, conclui-se que o pedido autoral é deve ser julgado improcedente.”. Na espécie, não obstante os argumentos recursais desenvolvidos pela parte autora apelante, constato que a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o magistrado sentenciante fundamentou a decisão de forma circunstanciada, analisando os elementos probatórios e a situação de forma adequada, assim como a parte recorrente não apresentou elementos novos ou circunstância com força de desconstituir o que já foi decidido pelo juízo sentenciante. Ademais, consoante a jurisprudência e o direito aplicável ao caso concreto, deve ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. A parte devedora apelante não logrou demonstrar justificativa que a desconsideração do contrato de seguro ao qual aderiu de forma consciente e sem vício de consentimento ou ilegalidade. A força obrigatória do contrato deve ser observada, uma vez que não há demonstração de motivo legal ou força maior que justifique o não cumprimento do pacto entabulado entre as partes. O pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Destarte, acerca da força obrigatória dos contratos e do princípio do pacta sunt servanda colaciono jurisprudência emanada deste juízo recursal, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa na ação monitória que objetiva o pagamento da quantia de R$ 120.192,84 referente ao saldo devedor do Contrato de Cédula de Crédito Bancário. 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (Art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência pátria, é legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, apenas, a sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, de acordo com os documentos carreados aos autos, verifica-se que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e multa contratual, uma vez que a comissão de permanência não foi cobrada. 6. Não é possível a aplicação de pena convencional, tampouco a cumulação de multa e de honorários advocatícios contratuais em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Precedente. 7. No caso, embora exista previsão expressa no contrato para a cobrança de comissão de permanência, de pena convencional e de honorários advocatícios na esfera administrativa, os demonstrativos do débito mostram que a autora efetuou cobrança apenas de multa contratual de 2% sobre o valor do débito, não tendo sido acrescidos ao valor da dívida outros encargos. 8. Em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 11% sobre o valor do débito atualizado deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os termos contratuais reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Portanto não merece reparo a sentença. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000093-34.2017.4.01.3702 Processo de origem: 1000093-34.2017.4.01.3702 APELANTE: ANTONIO PEREIRA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura securitária decorrente de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ante a ocorrência de invalidez permanente do autor. 2. Restou comprovado nos autos, inclusive por laudo pericial, que o autor encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez. 3. A apólice de seguro habitacional, contratada como acessória ao financiamento, prevê expressamente a exclusão da cobertura securitária nos casos em que o segurado esteja em gozo de benefício previdenciário por invalidez, inexistindo vício de consentimento ou cláusula abusiva que autorize a desconsideração do pactuado. 4. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. O contrato, regularmente celebrado, faz lei entre as partes e deve ser respeitado, salvo nas hipóteses legais de revisão, não caracterizadas na espécie. 5. Improcedência do pedido de cobertura securitária e de indenização por danos morais corretamente reconhecida na sentença. Ausência de conduta ilícita por parte das rés. 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça concedida ao recorrente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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C. L. De L. L. x D. H. P. A.

ID: 294070238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000303-74.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DE L. L.

Polo Passivo:

D. H. P. A.

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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Processo 1000303-74.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.L.L. - D.H.P.A. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo … Processo 1000303-74.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.L.L. - D.H.P.A. - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES (OAB 420919/SP), KELLY REGINA ABOLIS (OAB 251311/SP)

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Processo nº 1008324-40.2018.4.01.3500

ID: 295799453

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008324-40.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS DE GUSMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MARTINS DE GU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MARTINS DE GUSMAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 109/111), proferida em ação de procedimento comum, na qual, de ofício, foi reconhecida a existência de coisa julgada oriunda dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, diante da não integralização da relação processual. Na peça recursal (fls. 115/124), a parte apelante alega, em síntese, que a causa de pedir da presente ação é diversa da outrora julgada, sendo caracterizadas novas doenças psiquiátricas desde então, já que os efeitos da radiação são progressivos no tempo. Afirma que, não havendo identidade das causas de pedir, não há falar-se em coisa julgada. Donde pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite. Contrarrazões apresentadas (fls. 131/135 e 137/140). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 156 e 157). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito à existência identidade de causa de pedir e de pedido da presente ação com aquela dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e coisa julgada dela decorrente. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e a identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) (CPC/2015, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º; CPC/73, art. 301, §§ 1.º, 2.º e 3.º). (Cf. STJ, AgRg no AREsp 12.430/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/06/2012.) Ainda nessa perspectiva, "a causa de pedir próxima cinge os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota se refere aos fatos constitutivos, tanto os fatos descritivos da relação jurídica, quanto o fato contrário do réu e que justifica o interesse processual. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 116)" (cf. STJ, REsp 1.953.586/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/11/2021), sendo que a identidade entre a causa de pedir próxima e a remota somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada. (Cf. STJ, REsp 1.413.016/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/02/2014; REsp 1.147.963/SC, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 31/05/2010.) Nessa contextura, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V; CPC/73, art. 267, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, quando proposta nova ação cujo objeto idêntico já foi decidido em demanda anterior transitada em julgado. (Cf. AMS 0038312-79.2011.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, DJ 10/11/2020; AMS 1000303-34.2017.4.01.4301/TO, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/04/2020; AMS 0014681-97.2011.4.01.3500/GO, Oitava Turma, da relatoria da juíza federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, DJ 14/12/2018.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que as petições iniciais deste feito e daquele de tombo 0032409-20.2012.4.01.3500 são praticamente idênticas, narrando igualmente mesmos fatos com sutis acréscimos, ou seja, o surgimento de diversas doenças decorrentes de exposição ao Césio-137, além de mesmos fundamentos jurídicos. Nesse contexto, a narrativa de existência de depressão, ou na descrição mais técnica, transtorno depressivo, alegada na ação mais contemporânea, já foi enfrentada naqueles autos, conforme se percebe no laudo pericial juntado (fl. 88), caracterizando, portanto, coisa julgada, como bem decidido pelo magistrado de origem, já que entre as duas ações há identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido. Acrescenta-se que o laudo oficial juntado à presente peça inicial (fl. 43) descreve a doença como transtorno "depressivo recorrente", o que faz emergir a conclusão de sua pré-existência à presente lide instaurada e corroborar que sua discussão já foi encoberta pela imutabilidade judicial. Portanto, sem reparos à sentença impugnada, na qual corretamente foi reconhecida a existência de coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, inciso V). À vista do exposto, nego provimento à apelação. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários recursais não têm autonomia e existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, inclusive em desfavor da parte recorrente, não há falar-se em tal verba. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019; AREsp. 1.050.334/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 03/04/2017.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008324-40.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008324-40.2018.4.01.3500 APELANTE: DIVINO MARTINS DE GUSMAO Advogado do(a) APELANTE: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A APELADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO POR CÉSIO-137. LEI FEDERAL 9.425/96. PEDIDO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DEPRESSIVO. DISCUSSÃO ANTERIOR EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA E REMOTA) E PEDIDO. CPC/2015, ART. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º. COISA JULGADA CONFIGURADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, ART. 485, INCISO V. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à existência identidade de causa de pedir e pedido da presente ação com aquela dos Autos 0032409-20.2012.4.01.3500 e coisa julgada dela decorrente. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e a identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) (CPC/2015, art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º; CPC/73, art. 301, §§ 1.º, 2.º e 3.º). Precedente do STJ. 3. "[A] causa de pedir próxima cinge os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota se refere aos fatos constitutivos, tanto os fatos descritivos da relação jurídica, quanto o fato contrário do réu e que justifica o interesse processual. (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 116)" (cf. STJ, REsp 1.953.586/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 12/11/2021), sendo que a identidade entre a causa de pedir próxima e a remota somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada. Precedentes do STJ. 4. Na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V; CPC/73, art. 267, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, quando proposta nova ação cujo objeto idêntico já foi decidido em demanda anterior transitada em julgado. Jurisprudência selecionada. 5. Na concreta situação dos autos, verifica-se que as petições iniciais deste feito e daquele de tombo 0032409-20.2012.4.01.3500 são praticamente idênticas, narrando igualmente mesmos fatos com sutis acréscimos, ou seja, o surgimento de diversas doenças decorrentes de exposição ao Césio-137, além de mesmos fundamentos jurídicos. Nesse contexto, a narrativa de existência de depressão, ou na descrição mais técnica, transtorno depressivo, alegada na ação mais contemporânea, já foi enfrentada naqueles autos, conforme se percebe no laudo pericial juntado, caracterizando, portanto, coisa julgada, como bem decidido pelo magistrado de origem, já que entre as duas ações há identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido. Acrescenta-se que o laudo oficial juntado à presente peça inicial descreve a doença como transtorno "depressivo recorrente", o que faz emergir a conclusão de sua pré-existência à presente lide instaurada e corroborar que sua discussão já foi encoberta pela imutabilidade judicial. 6. Portanto, sem reparos à sentença impugnada, na qual corretamente foi reconhecida a existência de coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, inciso V). 7. Apelação não provida. 8. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários recursais não têm autonomia e existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, inclusive em desfavor da parte recorrente, não há falar-se em tal verba. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1035776-27.2024.8.11.0000

ID: 291606972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035776-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ZANDONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (AGRAVANTE), SIMONE DE FATIMA DE FREITAS DE GOIS - CPF: 039.074.921-45 (AGRAVADO), FABIO CORDEIRO - CPF: 009.897.311-89 (AGRAVADO), FERNANDA DOMINGAS RONDON - CPF: 034.159.131-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO ZANDONA - CPF: 028.796.531-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prova técnica simplificada. Contraditório e ampla defesa. Nulidade processual. Requisitos do art. 464 do cpc. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO. A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade processual, sustentada pela municipalidade com fundamento em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção de prova técnica simplificada nos termos do art. 464, §§ 2º e 3º do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização da prova técnica simplificada, sem prévia apresentação de quesitos, intimação específica para apresentação de assistente técnico e com juntada de laudo escrito, viola o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação oportuna à nomeação do perito gera preclusão e afasta eventual nulidade do ato. III. Razões de decidir 3. A prova técnica simplificada prevista no art. 464, §§ 2º a 4º do CPC, admite procedimento célere e desburocratizado, prescindindo da formalidade típica da prova pericial, desde que assegurado o contraditório. 4. A finalidade da prova técnica simplificada é permitir o esclarecimento de questões técnicas de menor complexidade mediante inquirição direta de especialista pelo magistrado, sem necessidade de quesitos prévios ou de elaboração de laudo escrito. 5. A juntada antecipada de esclarecimentos técnicos por escrito pelo perito não compromete a validade da prova nem configura nulidade processual, desde que preservada a possibilidade de inquirição em audiência e manifestação das partes. 6. A ausência de impugnação ao perito designado, bem como a indicação de assistente técnico fora dos parâmetros da prova técnica simplificada, implicam preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 7. A nulidade de ato processual só se configura quando há demonstração de prejuízo concreto ou inobservância da finalidade legal, nos termos do art. 282 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, §§ 2º a 4º; 465, § 1º; 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº 1000303-70.2022.8.11.0025, ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO, que rejeitou a alegação de nulidade processual suscitada pela municipalidade, fundada em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção da prova técnica simplificada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida incorre em error in procedendo, por ter admitido a realização da prova técnica nos moldes do artigo 464, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, sem a observância do contraditório, da prévia apresentação de quesitos e da intimação regular das partes, comprometendo a regularidade do ato processual. Argumenta, ainda, que a ausência de formalidades essenciais, especialmente no que tange à designação e atuação de peritos imparciais, compromete a lisura da prova produzida, sendo imprescindível sua anulação e a reabertura da instrução probatória para que nova perícia seja realizada nos termos da lei. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a manutenção da decisão impugnada poderia ocasionar grave prejuízo à municipalidade, com possível reconhecimento de responsabilidade civil sem a devida formação da prova técnica idônea. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Foi determinada a intimação das partes agravadas para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação nos autos, posicionando-se pela ausência de interesse público relevante a justificar sua intervenção na controvérsia, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Para contextualização dos fatos, cabe, em breve relato, assinalar que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por erro médico movida por Simone de Fátima de Freitas de Gois e Fábio Cordeiro contra o Município de Juína, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido do ente público de chamamento do feito à ordem, que visava a anulação da prova técnica simplificada realizada nos autos. A controvérsia teve início com a determinação, na fase de saneamento do feito, da referida prova, por meio da inquirição de perito, nos termos do art. 464, §2º e §3º do CPC. O juízo nomeou profissional da área médica, fixando-lhe honorários e intimando as partes para manifestação quanto a eventual impedimento ou suspeição. O Município limitou-se a indicar assistente técnico, sem qualquer impugnação quanto à idoneidade do perito. Posteriormente, foi apresentado laudo técnico pelo perito judicial, contra o qual o Município se insurgiu, alegando que o documento extrapolou os limites da prova técnica simplificada, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Requereu, com base nisso, o desentranhamento do laudo, a destituição do perito e o retorno do processo à fase anterior. O juízo de origem, entretanto, afastou tais alegações, assentando que o laudo, ainda que elaborado por escrito, não vulnera o contraditório nem configura cerceamento de defesa, sobretudo porque seu conteúdo apenas antecipa elementos que poderão ser debatidos em audiência. Destacou que eventual vício formal não acarreta nulidade automática, desde que atingida a finalidade do ato, nos termos do art. 282 do CPC. A decisão também reforçou que a ausência de impugnação ao perito implicou preclusão. Diante disso, o Município interpôs o presente Agravo de Instrumento, reiterando a nulidade da prova, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa pela realização de prova técnica simplificada sem a observância das formalidades inerentes à prova pericial, notadamente a possibilidade de apresentação de quesitos, de assistente técnico e de impugnação ao nome do especialista indicado pelo juízo. Contudo, conforme os elementos constantes nos autos, a prova técnica simplificada foi regularmente determinada na decisão de saneamento (id. 114698114), com a devida intimação das partes, inclusive da nomeação do especialista (id. 138100188). Não se trata de prova pericial nos moldes tradicionais, mas sim de prova técnica simplificada, disciplinada no art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Tal modalidade de prova, embora prevista na seção dedicada à prova pericial, caracteriza-se pela menor complexidade do ponto controvertido e pelo uso de conhecimento técnico ou científico acessível, podendo ser realizada por especialista ouvido em audiência, sem necessidade da elaboração formal de laudo escrito. Trata-se de meio híbrido entre a prova testemunhal e a prova pericial, cuja adoção dispensa a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, desde que assegurado o contraditório sobre o resultado produzido. Em suma, a prova técnica consiste em meio de prova destinado ao esclarecimento de fatos que demandem conhecimento técnico ou científico, em que o especialista será inquirido diretamente pelo juiz sobre o ponto controvertido, conforme prevê o art. 464, § 3º do CPC. Portanto, o destinatário da prova é o magistrado, que formará sua convicção a partir dos esclarecimentos colhidos. É a aplicação, no direito processual civil brasileiro, do chamado "testemunho técnico" (expert witness), conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/03/2024). No caso concreto, observa-se que o laudo da prova técnica simplificada foi juntado aos autos (id. 153712986), com regular intimação das partes. A simples designação de assistente técnico pelo Município (id. 148043629), por equívoco quanto à natureza da prova, não elide a validade do ato processual. Ademais, a inércia quanto à impugnação do perito designado atrai a preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Importante destacar que o fato de o perito judicial ter, por equívoco, apresentado laudo escrito, à semelhança do que ocorre na prova pericial comum, não tem o condão de invalidar o ato processual, uma vez que tal documento não compromete a finalidade da prova, tampouco gera prejuízo às partes. Ao contrário, assegura-lhes a possibilidade de conhecimento prévio dos esclarecimentos que serão objeto da audiência, propiciando a formulação de perguntas e o efetivo contraditório. Ademais, não se trata de substituição da inquirição judicial prevista para a audiência designada, mas sim de ato acessório, plenamente compatível com a sistemática da prova técnica simplificada. Conforme estabelece o art. 282 do CPC, apenas será decretada a nulidade do ato processual se este não atingir sua finalidade ou se causar prejuízo à parte. No caso, não se demonstra prejuízo concreto à parte agravante, mas sim o fornecimento de elementos técnicos que poderão, inclusive, ser debatidos na audiência, mediante a inquirição do perito. Assim, não se verifica a nulidade apontada pelo agravante, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1035776-27.2024.8.11.0000

ID: 291606983

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035776-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CORDEIRO SIMONE DE FATIMA DE FREITAS DE GOIS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035776-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (AGRAVANTE), SIMONE DE FATIMA DE FREITAS DE GOIS - CPF: 039.074.921-45 (AGRAVADO), FABIO CORDEIRO - CPF: 009.897.311-89 (AGRAVADO), FERNANDA DOMINGAS RONDON - CPF: 034.159.131-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO ZANDONA - CPF: 028.796.531-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prova técnica simplificada. Contraditório e ampla defesa. Nulidade processual. Requisitos do art. 464 do cpc. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO. A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade processual, sustentada pela municipalidade com fundamento em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção de prova técnica simplificada nos termos do art. 464, §§ 2º e 3º do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização da prova técnica simplificada, sem prévia apresentação de quesitos, intimação específica para apresentação de assistente técnico e com juntada de laudo escrito, viola o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação oportuna à nomeação do perito gera preclusão e afasta eventual nulidade do ato. III. Razões de decidir 3. A prova técnica simplificada prevista no art. 464, §§ 2º a 4º do CPC, admite procedimento célere e desburocratizado, prescindindo da formalidade típica da prova pericial, desde que assegurado o contraditório. 4. A finalidade da prova técnica simplificada é permitir o esclarecimento de questões técnicas de menor complexidade mediante inquirição direta de especialista pelo magistrado, sem necessidade de quesitos prévios ou de elaboração de laudo escrito. 5. A juntada antecipada de esclarecimentos técnicos por escrito pelo perito não compromete a validade da prova nem configura nulidade processual, desde que preservada a possibilidade de inquirição em audiência e manifestação das partes. 6. A ausência de impugnação ao perito designado, bem como a indicação de assistente técnico fora dos parâmetros da prova técnica simplificada, implicam preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 7. A nulidade de ato processual só se configura quando há demonstração de prejuízo concreto ou inobservância da finalidade legal, nos termos do art. 282 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, §§ 2º a 4º; 465, § 1º; 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº 1000303-70.2022.8.11.0025, ajuizada por SIMONE DE FÁTIMA DE FREITAS DE GOIS e FÁBIO CORDEIRO, que rejeitou a alegação de nulidade processual suscitada pela municipalidade, fundada em suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a produção da prova técnica simplificada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida incorre em error in procedendo, por ter admitido a realização da prova técnica nos moldes do artigo 464, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, sem a observância do contraditório, da prévia apresentação de quesitos e da intimação regular das partes, comprometendo a regularidade do ato processual. Argumenta, ainda, que a ausência de formalidades essenciais, especialmente no que tange à designação e atuação de peritos imparciais, compromete a lisura da prova produzida, sendo imprescindível sua anulação e a reabertura da instrução probatória para que nova perícia seja realizada nos termos da lei. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a manutenção da decisão impugnada poderia ocasionar grave prejuízo à municipalidade, com possível reconhecimento de responsabilidade civil sem a devida formação da prova técnica idônea. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Foi determinada a intimação das partes agravadas para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação nos autos, posicionando-se pela ausência de interesse público relevante a justificar sua intervenção na controvérsia, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Para contextualização dos fatos, cabe, em breve relato, assinalar que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por erro médico movida por Simone de Fátima de Freitas de Gois e Fábio Cordeiro contra o Município de Juína, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido do ente público de chamamento do feito à ordem, que visava a anulação da prova técnica simplificada realizada nos autos. A controvérsia teve início com a determinação, na fase de saneamento do feito, da referida prova, por meio da inquirição de perito, nos termos do art. 464, §2º e §3º do CPC. O juízo nomeou profissional da área médica, fixando-lhe honorários e intimando as partes para manifestação quanto a eventual impedimento ou suspeição. O Município limitou-se a indicar assistente técnico, sem qualquer impugnação quanto à idoneidade do perito. Posteriormente, foi apresentado laudo técnico pelo perito judicial, contra o qual o Município se insurgiu, alegando que o documento extrapolou os limites da prova técnica simplificada, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Requereu, com base nisso, o desentranhamento do laudo, a destituição do perito e o retorno do processo à fase anterior. O juízo de origem, entretanto, afastou tais alegações, assentando que o laudo, ainda que elaborado por escrito, não vulnera o contraditório nem configura cerceamento de defesa, sobretudo porque seu conteúdo apenas antecipa elementos que poderão ser debatidos em audiência. Destacou que eventual vício formal não acarreta nulidade automática, desde que atingida a finalidade do ato, nos termos do art. 282 do CPC. A decisão também reforçou que a ausência de impugnação ao perito implicou preclusão. Diante disso, o Município interpôs o presente Agravo de Instrumento, reiterando a nulidade da prova, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa pela realização de prova técnica simplificada sem a observância das formalidades inerentes à prova pericial, notadamente a possibilidade de apresentação de quesitos, de assistente técnico e de impugnação ao nome do especialista indicado pelo juízo. Contudo, conforme os elementos constantes nos autos, a prova técnica simplificada foi regularmente determinada na decisão de saneamento (id. 114698114), com a devida intimação das partes, inclusive da nomeação do especialista (id. 138100188). Não se trata de prova pericial nos moldes tradicionais, mas sim de prova técnica simplificada, disciplinada no art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Tal modalidade de prova, embora prevista na seção dedicada à prova pericial, caracteriza-se pela menor complexidade do ponto controvertido e pelo uso de conhecimento técnico ou científico acessível, podendo ser realizada por especialista ouvido em audiência, sem necessidade da elaboração formal de laudo escrito. Trata-se de meio híbrido entre a prova testemunhal e a prova pericial, cuja adoção dispensa a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, desde que assegurado o contraditório sobre o resultado produzido. Em suma, a prova técnica consiste em meio de prova destinado ao esclarecimento de fatos que demandem conhecimento técnico ou científico, em que o especialista será inquirido diretamente pelo juiz sobre o ponto controvertido, conforme prevê o art. 464, § 3º do CPC. Portanto, o destinatário da prova é o magistrado, que formará sua convicção a partir dos esclarecimentos colhidos. É a aplicação, no direito processual civil brasileiro, do chamado "testemunho técnico" (expert witness), conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2528861, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/03/2024). No caso concreto, observa-se que o laudo da prova técnica simplificada foi juntado aos autos (id. 153712986), com regular intimação das partes. A simples designação de assistente técnico pelo Município (id. 148043629), por equívoco quanto à natureza da prova, não elide a validade do ato processual. Ademais, a inércia quanto à impugnação do perito designado atrai a preclusão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Importante destacar que o fato de o perito judicial ter, por equívoco, apresentado laudo escrito, à semelhança do que ocorre na prova pericial comum, não tem o condão de invalidar o ato processual, uma vez que tal documento não compromete a finalidade da prova, tampouco gera prejuízo às partes. Ao contrário, assegura-lhes a possibilidade de conhecimento prévio dos esclarecimentos que serão objeto da audiência, propiciando a formulação de perguntas e o efetivo contraditório. Ademais, não se trata de substituição da inquirição judicial prevista para a audiência designada, mas sim de ato acessório, plenamente compatível com a sistemática da prova técnica simplificada. Conforme estabelece o art. 282 do CPC, apenas será decretada a nulidade do ato processual se este não atingir sua finalidade ou se causar prejuízo à parte. No caso, não se demonstra prejuízo concreto à parte agravante, mas sim o fornecimento de elementos técnicos que poderão, inclusive, ser debatidos na audiência, mediante a inquirição do perito. Assim, não se verifica a nulidade apontada pelo agravante, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Maria Angelica Bastos x Caixa Economica Federal

ID: 322535367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054047-27.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE LEAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A e BRUNO DE ANDRADE LEAO - BA28421-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, rejeitando os embargos monitórios apresentados, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconhecendo como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95 (Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. A sentença condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a execução suspensa em face do deferimento da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, a parte devedora recorrente alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada com a revisão do contrato para reconhecer as ilicitudes praticadas pela CEF. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. A questão recursal cinge-se à legalidade do montante cobrado e do alegado direito à revisão contratual. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) Nisso, vigora no contrato o princípio do pacta sunt servanda, assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Ademais, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. Desse modo, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconheço como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, cuja execução ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte devedora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a substituição dos critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo o contrato de empréstimo consignado em questão. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Ademais, já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Assim, constata-se que a apelante não logrou demonstrar a ocorrência de abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo consignado que firmou com a instituição bancária apelada, de forma livre e consciente acerca dos ônus que deveria assumir, ao tempo em que aderiu ao contrato em questão. Ademais, a apelante não apresentou contraprova que desconstituísse a fundamentação firmada na sentença impugnada, acerca do direito da CEF a executar o contrato em discussão.. Destarte, em face das razões declinadas, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 Processo de origem: 1054047-27.2023.4.01.3300 APELANTE: MARIA ANGELICA BASTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95 (quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Sentença mantida. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Maria Angelica Bastos x Caixa Economica Federal

ID: 322535374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054047-27.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE LEAO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054047-27.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054047-27.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A e BRUNO DE ANDRADE LEAO - BA28421-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, rejeitando os embargos monitórios apresentados, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconhecendo como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95 (Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. A sentença condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a execução suspensa em face do deferimento da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, a parte devedora recorrente alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada com a revisão do contrato para reconhecer as ilicitudes praticadas pela CEF. Requer, assim, o provimento do recurso de apelação, nos termos suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. A questão recursal cinge-se à legalidade do montante cobrado e do alegado direito à revisão contratual. O dispositivo da r. sentença ficou assim redigido: " (...) Nisso, vigora no contrato o princípio do pacta sunt servanda, assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Ademais, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. Desse modo, os argumentos apresentado pela requerida não têm o condão elidir os cálculos efetuados pela CEF uma vez que a não apresentação de impugnação específica em relação às cláusulas contratuais e ausência de planilha descritiva do débito com o valor que entende devido, não afasta a cobrança nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º do CPC/2015, e reconheço como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 44.581,95(Quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023 acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, cuja execução ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro. ". Em que pesem os motivos lançados no recurso de apelação interposto pela parte devedora, é necessário reconhecer que não há fundamento legal que autorize a substituição dos critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo o contrato de empréstimo consignado em questão. Da análise dos autos constata-se que a parte apelante não logrou demonstrar fatos novos e argumentos fundamentados com força probatória de desconstituir a sentença apelada, permanecendo suas alegações recursais sem fundamento legal que autorize a reforma do decreto sentencial. Ademais, já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Pitanga dos Santos em face de de sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal CEF, referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES, julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, afastando a capitalização mensal dos juros e determinando a atualização do débito, desde a propositura da ação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial". Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato". ( AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, e-DJF1 p.52 de 28.06.2010) 3. Não há respaldo legal para substituir os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida segundo as regras do contrato, reformando-se a sentença no ponto em que estipulou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção da dívida após a citação. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios em favor da apelante (dispositivo - item 3 letra a) majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00212061120144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Assim, constata-se que a apelante não logrou demonstrar a ocorrência de abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo consignado que firmou com a instituição bancária apelada, de forma livre e consciente acerca dos ônus que deveria assumir, ao tempo em que aderiu ao contrato em questão. Ademais, a apelante não apresentou contraprova que desconstituísse a fundamentação firmada na sentença impugnada, acerca do direito da CEF a executar o contrato em discussão.. Destarte, em face das razões declinadas, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054047-27.2023.4.01.3300 Processo de origem: 1054047-27.2023.4.01.3300 APELANTE: MARIA ANGELICA BASTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação monitória ajuizada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra MARIA ANGELICA BASTOS, objetivando o pagamento no valor de R$ 44.581,95 (quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).atualizado até 28/02/2023, acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. 2. O ajuizamento de ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não havendo motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial. Assim, os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. (TRF-1 - AC: 1000303-03.2018.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 15/10/2024). 4. Sentença mantida. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC ficando a execução suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Instituto Socioeducacional Da Biodiversidade x Municipio De Tres Cachoeiras e outros

ID: 316338682

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021959-47.2017.5.04.0211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SOCIOEDUCACIONAL DA BIODIVERSIDADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS RENATA MODEL SCHEFFER

ACORDAO

Advogados:

DR. CASSIO JUSTO DUARTE

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DR. JULIO CESAR CARDOSO GUIMARAES

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DR. ROGÉRIO LEAL GUIMARÃES

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DR. LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

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DR. FABIANO KOFF COULON

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DRA. RENATA PEREIRA ZANARDI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEV… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA. 1 - Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que, se não comprovado o efetivo prejuízo ao empregado, o simples atraso na homologação do Termo de Rescisão Contratual de Trabalho não gera dano moral. 2 - No presente caso, não há registros pelo Tribunal Regional de efetivo prejuízo gerado ao empregado pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-21959-47.2017.5.04.0211, em que é Recorrente INSTITUTO SOCIOEDUCACIONAL DA BIODIVERSIDADE e são Recorridos MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS e RENATA MODEL SCHEFFER. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamante. O primeiro reclamado interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA Nas razões do recurso de revista, o primeiro reclamado sustenta que para a responsabilização civil do empregador, exige-se a efetiva ocorrência de um evento decorrente da relação de emprego que cause ofensa a direitos de personalidade do trabalhador, ligado a ato do ofensor, o que não restou comprovado nos autos. Afirma que a rescisão contratual foi paga de forma tempestiva, até mesmo antecipada. Prentende a exclusão da condenação à indenização pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Aponta violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Adotou os seguintes fundamentos: (grifo nosso) 4.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A parte autora busca reforma da sentença para que seja deferido o pagamento de indenização por dano moral em face do atraso na homologação das verbas rescisórias. Analisa-se. Quanto à matéria recorrida, ao contrário do que entende o julgador de origem, os elementos dos autos permitem concluir que o atraso na homologação da rescisão contratual e, consequentemente, o atraso na liberação do FGTS da autora e no acesso à respectiva indenização compensatória de 40%, decorreu de ato patronal, sendo neste sentido o depoimento colhido do preposto da ré em audiência: "[...] houve atrasos com relação a homologação, em razão do órgão homologador, e quando solucionado, houve dificuldade na elaboração de guias e também em relação a mudança de contador; que as homologações eram feitas no ministério público e depois passou para o sindicato das ACS; que no dia da homologação os documentos não estavam prontos; [...]" Em face dos acima exposto, entende este relator estar configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa. Oportuno registrar que, em se tratando de resilição imotivada do contrato por iniciativa patronal, a liberação dos valores recolhidos à conta vinculada do trabalhador e o pagamento da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade do FGTS são prestações devidas pelo empregador ao empregado em decorrência da extinção do contrato, sendo ilícita e lesiva a criação de dificuldades ou embaraços em sua satisfação, do que se faz presumir a ocorrência do dano indenizável. Neste sentido já decidiu esta Turma Julgador em casos semelhantes: "EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Sendo incontroverso pagamento parcial e parcelado das verbas rescisórias, o dano moral experimentado pelo trabalhador é verificado in re ipsa." (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020388-19.2018.5.04.0013 ROT, em 27/06/2020, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos). Quanto ao valor da indenização por dano moral, entende-se que este deve considerar a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes, bem como objetivar a amenização do sofrimento experimentado pela vítima. Além disso, destina-se a reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência. Considerando-se os critérios referidos acima e o patamar usualmente arbitrado por esta Turma, inclusive em hipóteses nas quais a inobservância das obrigações trabalhistas assumem escopo menos amplo, bem como o valor sugerido pela própria parte autora, fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Nestes termos, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da publicação da presente decisão e juros a partir da data do ajuizamento da ação. Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que, se não comprovado o efetivo prejuízo ao empregado, o simples atraso na homologação do Termo de Rescisão Contratual de Trabalho não gera dano moral. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT. SÚMULA 296 DO TST. A egrégia Sexta Turma do TST não conheceu do recurso de revista interposto pelo embargante para manter a conclusão do Regional acerca da não caracterização do dano moral coletivo, com fundamento em jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples atraso na homologação do Termo de Rescisão Contratual de Trabalho não gera dano moral quando não provado o efetivo prejuízo ao empregado. O único aresto paradigma colacionado nos embargos e renovado no agravo destoa do quadro fático dos autos, pois trata de hipótese em que o pleito de dano imaterial coletivo se funda em conduta distinta, consistente em inobservância da cota de portadores de deficiência prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, embora a ré tenha sido instada a firmar Termo de ajustamento de Conduta, ao passo que na hipótese o debate acerca da caraterização de dano moral coletivo se baseia no atraso na homologação do TRCT. Considerando que a Súmula 296, I, do TST consagra a especificidade do aresto a partir de teses contrárias assentadas em fatos idênticos, restam, pois, desatendidas suas exigências. Agravo regimental conhecido e não provido (AgR-E-RR-10753-90.2013.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/12/2018). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (...) DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO. A jurisprudência desta Corte entende que atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS, não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido (ARR-604-36.2012.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Corte de origem concluiu que não houve abalo psicológico a justificar o pleito de indenização por dano moral, uma vez que a autora não alegou dano extrapatrimonial específico que tenha sofrido, decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000303-51.2017.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo contido em seu § 6º. Não incide na hipótese em que a homologação do termo rescisório ocorre fora do prazo estabelecido no aludido dispositivo, por ausência de previsão legal de sua incidência. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior, no tocante à questão em apreço, firmou entendimento de que se torna necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável acolher a compensação. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de compensação por dano moral, decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual, por entender que, comprovado o pagamento dos valores rescisórios dentro do prazo previsto em lei, o atraso na homologação sindical não enseja a condenação pretendida, por ausência de previsão legal. No acórdão recorrido, não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como seria o caso, por exemplo, de sua inscrição em cadastro de devedores. Ao contrário, ficou expresso que não houve prova de dano. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-946-10.2013.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/10/2020). No presente caso, não há registros pelo Tribunal Regional de efetivo prejuízo gerado ao empregado pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Desta forma, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao art. 186 do Código Civil. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA Conhecido por violação do art. 186 do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral pelo atraso na homologação da rescisão contratual. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 186 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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