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Luis Carlos Diniz e outros x Caoa Chery Automoveis Ltda. e outros

ID: 329707259

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-84.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ NILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IVANA RACHEL CASADEI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45fa510 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 18 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A NILSON RODRIGUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA., HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 01/10/2018, para desempenhar a função de montador, tendo sido dispensado sem justa causa em 06/06/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 824.889,11. Juntou documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial técnico para apuração da insalubridade e da periculosidade (fls. 1392). Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas arguiram preliminar de inépcia da inicial alegando que o autor não juntou o cálculo dos pedidos, pleiteou o adicional de insalubridade e periculosidade de forma conjunta, e não delimitou os períodos em que laborou em prol das rés. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. As questões apontadas se referem ao mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a segunda e terceira reclamada. Assim, compete-lhes responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 19/02/2025, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 19/02/2020. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES O reclamante alega que recebia mensalmente valores a título de comissões e que, apesar da nítida natureza salarial, não eram devidamente eram integradas nas demais verbas contratuais. A primeira reclamada afirma que todas as comissões foram quitadas em holerite, com os devidos reflexos. Observo que nos holerites consta o pagamento de comissões com os reflexos correspondentes, não tendo a parte autora apontado diferenças que entendia devidas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos das comissões quitadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade por manter contato com produtos químico e calor excessivo, sem a utilização dos EPIs devidos. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. No momento da realização da diligência, o Perito analisou as dependências da reclamada, contando com informações prestadas pelo autor e paradigma da empresa. Informou que o reclamante desmontava veículos, retirava as peças danificadas, depois remontava os itens, e, nas áreas internas, utilizava desengraxante para limpeza. Constatou que as atividades desenvolvidas expunham o autor ao contato habitual com produtos químicos, como hidrocarbonetos aromáticos, sem a utilização dos EPIs necessários, por exemplo, luvas impermeáveis e creme protetor de pele. Assim, concluiu que as atividades do autor eram insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Por fim, informou que não foi encontrada nenhuma situação de exposição a agentes periculosos, uma vez que não há geradores de energia elétrica nem armazenamento de inflamáveis nas instalações da ré. A primeira reclamada impugnou o laudo alegando que o contato era eventual, entretanto, o Perito informou que havia contato com solventes em pelo menos 3 dos 5 carros atendidos no dia, destacando que é irrelevante o tempo de exposição. Destarte, à luz dos esclarecimentos periciais, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), com reflexos em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar de segunda a sexta, e em três sábados por mês, das 07h30 às 18h30, com uma hora de intervalo. A primeira reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, o autor reconheceu a validade dos horários de entrada, saída e frequência registrados, logo, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Assim, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas. Ocorre que, em réplica, o autor fez apontamentos sem considerar o banco de horas aplicado pela ré (fls. 202/204). Dessa forma, por não encontrar diferenças devidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os seus reflexos. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamada comprovou que recolheu corretamente o FGTS (fls. 319), logo, julgo improcedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título em relação ao lapso contratual. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Aduz o reclamante que a reclamada realizava descontos a título de contribuição assistencial, sem a sua autorização. Logo, pleiteia o ressarcimento dos referidos descontos. Analisando os holerites anexados, não encontro os mencionados débitos. Ademais, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Logo, julgo improcedente o pedido de devolução. DANOS MORAIS Aduz o reclamante ter sofrido danos morais ante as condições degradantes nas quais era obrigado a laborar, em ambiente extremamente quente e sujo. A única testemunha ouvida disse que "o ambiente de trabalho era agradável, de certa forma, e limpo; (...) que havia muitos pombos, que entravam na oficina; que havia pessoal para fazer faxina da oficina". Conforme prova oral, em que pese a existência de pombos, o ambiente era limpo, já que havia pessoal para fazer faxina. Ainda, quanto ao calor, a prova pericial não encontrou níveis superiores aos limites de tolerância. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre as rés. Em que pese se trate de hipótese de terceirização lícita, o referido fenômeno, que serve precipuamente como instrumento de gestão empresarial, não pode ignorar os direitos do trabalhador protegidos pela lei. Nesse sentido, a responsabilização da tomadora encontra respaldo no princípio da boa-fé e um de seus corolários, qual seja a vedação ao abuso do direito. De fato, a circunstância de uma empresa, que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado, firmar contrato de natureza civil com outra, em função do qual esta última forma vínculos laborais, não se responsabilizando, em qualquer nível, pelas obrigações trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito, sobretudo após se beneficiar diretamente da mão-de-obra que lhe é disponibilizada. In casu, a segunda e terceira reclamada, em contestação, não negam a prestação de serviços pelo reclamante. Considerando que as reclamadas foram, em última análise, as tomadoras dos serviços da parte reclamante, impossível afastar a sua responsabilidade civil extracontratual, que decorre da presunção de culpa na contratação e na fiscalização da empresa prestadora dos serviços, sendo que o entendimento pela sua responsabilização prestigia a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados no inciso III e IV, do artigo 1ª da Constituição Federal de 1988. Ainda, não há falar em ausência de amparo legal, eis que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, cada uma à razão de 50%, pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 89, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 19/02/2020, rejeito as demais preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por NILSON RODRIGUES DA SILVA em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA., HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª SUBSIDIARIAMENTE (cada uma à razão de 50%), ao pagamento de: adicional de insalubridade e reflexos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as rés em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1000412-74.2018.4.01.3311

ID: 283015376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000412-74.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS MIRANDA

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MURILO BRANDAO SALES

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JOAO FELIPE BRANDAO SALES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA52166-A, MURILO BRANDAO SALES - BA38277-A e LUCAS SANTOS MIRANDA - BA35818-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000412-74.2018.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O Exmo Sr Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator Convocado):Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA (ID 346645191) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo por ato de improbidade administrativa culposo descrito no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992 (ID 346645176). Ao demandado foram impostas as seguintes sanções: (i) ressarcimento do dano causado ao erário no valor de R$ 36.976,93 (trinta e seis mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos); (ii) pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; e (iv) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. José Ricardo Claudino Silveira opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, em face da sentença (ID 346645178), aos quais foi negado provimento (ID 346645186). José Ricardo Claudino Silveira interpôs recurso de apelação, alegando, apenas, nulidade processual, tendo em vista que foi expedido mandado de intimação para que o apelante juntasse procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação apresentada, sem, contudo, ter sido cientificado nos autos o cumprimento do mandado. Afirma que não poderia o Juízo ter declarado a revelia do apelante e determinado a exclusão de sua contestação, pois o réu deveria ter sido intimado pessoalmente para juntar procuração. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e os autos retornem à origem, determinando-se que seja juntada a certidão de intimação do apelante. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 346645191). O MPF apresentou contrarrazões ao apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 346645194). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo parcial provimento do recurso do réu para que seja afastada sua condenação por ato de improbidade culposo, mantida, no entanto, a sanção de ressarcimento dos danos causados aos Correios (ID 348859124). Intimadas as partes acerca das alterações que a Lei 14.230/2021 promoveu na Lei 8.429/1992 (ID 349299622), (i) a PRR1 reiterou os termos do Parecer emanado (ID 355208638); e (ii) o réu/apelante não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000412-74.2018.4.01.3311 V O T O O Exmo Sr Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator Convocado): Gratuidade de justiça Quanto ao prévio preparo recursal, verifico que o apelante José Ricardo Claudino Silveira fez pedido de gratuidade de justiça em grau recursal (ID 346645191 - Pág. 2). Constata-se, ainda, que o réu/apelante apresentou procuração com os poderes específicos para “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (ID 346645182). Frente a esse contexto, defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente procuração com cláusula específica para assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC, c/c Lei 7.115/83. E mesmo que fosse indeferido o benefício da gratuidade de justiça, hipoteticamente falando, o recurso não seria considerado deserto, porque a Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 no que toca à necessidade do preparo, determinando que “não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas” (art. 23-B, caput) e estabelece que, caso a sentença seja de procedência, “as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final” (art. 23-B, § 1º). Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo, não há hipótese de deserção por ausência ou insuficiência de preparo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu Verifica-se que a apelação de José Ricardo Claudino Silveira se pauta apenas na ocorrência de nulidade processual por ausência de certificação de intimação pessoal do apelante. Afirma que foi expedido mandado de intimação para que o apelante juntasse procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação apresentada, sem, contudo, ter sido cientificado nos autos o cumprimento do mandado. Alega que não poderia o Juízo ter declarado a revelia do apelante e determinado a exclusão de sua contestação, pois o réu deveria ter sido intimado pessoalmente para juntar procuração. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e os autos retornem à origem, determinando-se que seja juntada a certidão de intimação do apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado foi devidamente notificado por correio / via postal a apresentar manifestação por escrito à presente demanda (ID 346645147 c/c ID 346645149 c/c ID 346645153), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para tanto. Posteriormente, o réu foi regularmente citado por oficial de justiça para apresentar contestação (ID 346645154 - Pág. 2 c/c ID 346645156 c/c IDs 346645160 e 346645163 c/c ID 346645165). José Ricardo Claudino Silveira apresentou, então, contestação, sem juntar, no entanto, procuração outorgando poderes aos subscritores da referida peça de defesa (ID 346645168). O Juízo de origem determinou, assim, a intimação do réu para apresentar o instrumento de mandato, sob pena de exclusão de sua contestação e seus anexos (ID 346645171). Foi acostado aos autos o “Mandado de Intimação – Cível”, no qual consta a finalidade de sua expedição: Intimação de José Ricardo Claudino Silveira para que tome ciência dos termos do ato judicial (ID 346645172). Diante da ausência de apresentação de procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação, o Juízo a quo decretou a revelia do réu e determinou a exclusão da peça de defesa e anexos correlatos (ID 346645173). Nota-se que os autos estavam tramitando, desde o ajuizamento da demanda, em meio eletrônico, qual seja, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1o Grau do TRF1. De acordo com a Lei 11.419/2006, que rege o processo eletrônico, as intimações são efetuadas pelo próprio sistema PJE, dispensando-se a publicação no órgão oficial (art. 5º c/c art. 9º, ambos da Lei 11.419/2006). Além disso, após 10 (dez) dias corridos da data de envio da intimação sem consulta eletrônica do seu teor pelo causídico (ciência expressa), ter-se-á por intimado o advogado, efetivando-se a sua intimação tácita (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006). Portanto, no processo eletrônico, as intimações serão ser feitas por meio eletrônico, nos termos do art. 19 da Resolução 185/2013 do CNJ, e enviadas via Sistema PJe e via Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006. No entanto, segundo o art. 5º da referida norma, “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. E completa, o art. 9º que, “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. Portanto, o réu, ao protocolar contestação nos autos, precisou utilizar o PJe. Consta nos autos que referida peça foi juntada aos autos eletrônicos por “JOAO FELIPE BRANDAO SALES - ADVOGADO em 05/02/2020 17:22:04” (ID 168665893). Para juntar petições no PJe, o advogado deve estar cadastrado no sistema, utilizando o certificado digital. No caso, o expediente de ID 346645172 (ID de origem 220159862) foi denominado de “Mandado” e sua expedição ocorreu via Sistema PJe (“Expedição de Comunicação via sistema”) - ou seja, tratou-se de mandado eletrônico -, tudo em conformidade com os ditames da referida Lei 11.419/2006, o que está expressamente informado ao se verificar os autos através de consulta processual pelo 1º grau[1]. Da análise da movimentação processual no PJe, verifica-se que o mandado de intimação (ID de origem 220159862) foi expedido pelo sistema em 17/04/2020, conforme se vê da movimentação “Expedição de Comunicação via sistema”, tendo transcorrido in albis o prazo do apelante para juntada da procuração. Assim, foi certificado o transcurso do prazo pelo próprio sistema PJe no dia 31/05/2020, como se verifica da movimentação presente em consulta ao processo pelo 1º grau, informando que “Decorrido prazo de JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA em 28/05/2020 23:59:59”[2], razão pela qual decretou-se a sua revelia. Corrobora a decorrência do prazo, a "Informação Automática de Expedientes do Processo" de ID 346645195 - gerada no 2º grau, para que se tenha ciência dos prazos transcorridos na origem -, através da qual verifica-se que “O sistema registrou ciência em 2020-05-04 23:59:59.999”: Identificador do expediente: 40038435 Tipo de documento utilizado: Intimação polo passivo Destinatário: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA Expedição eletrônica (17/04/2020 14:18:26) O sistema registrou ciência em 2020-05-04 23:59:59.999 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 28/05/2020 23:59:59 Expediente fechado Logo, verifica-se que houve regular intimação do réu, através de publicação no Sistema do PJe. Da mesma forma, a alegação da necessidade de intimação pessoal do réu para apresentar procuração nos autos também não prospera. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região indica não ser necessária a intimação pessoal para fins de regularização processual, sendo válida a intimação via publicação no Sistema. No mesmo sentido é a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINIARMENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO A FAZÊ-LO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração nos autos. 2. O agravante alega que apesar de devidamente intimado para regularizar a representação processual, não apresentou instrumento de mandato no prazo determinado, entretanto a ausência da procuração não deve prejudicar o reconhecimento do direito do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos autos, sem a devida regularização, impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ. 4. Outra questão é se a intimação para regularização da representação processual deve ser feita pessoalmente, conforme alegado pelo agravante. III. Razões de decidir 5. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ. 6. A parte recorrente foi devidamente intimada para sanar o vício de representação processual, mas não o fez no prazo assinalado. 7. A jurisprudência desta Corte não exige intimação pessoal para regularização de representação processual, exceto em casos de extinção da demanda por abandono. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 961.266/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025) Por fim, ressalta-se que, em se tratando de ação de improbidade administrativa, a revelia não produz o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme preconiza o art. 344 do CPC, pois trata-se de demanda que trata de direitos indisponíveis (exceção prevista no art. 345, inciso II, do CPC), de maneira que a decretação da revelia pelo Juízo de origem não foi fator determinante para a procedência da ação. Nota-se que o Juízo sentenciante fundamentou a condenação do demandado por ato de improbidade de acordo com a análise do conjunto fático-probatório existente nos autos. Desta forma, também não há que se falar em nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu. E ainda que fosse verificado, no caso concreto, a alegada nulidade - hipoteticamente falando -, seria o caso de avançar ao mérito porque, diante da constatação de hipótese de absolvição, incide aqui o § 2º do art. 282 do CPC que estabelece que, “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Referida diretriz decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, que orienta os magistrados a resolver o mérito de uma causa, mesmo que haja vícios formais, deixo de decretar a nulidade do ato de intimação do réu, para prosseguir no julgamento do mérito, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Sem mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Possibilidade de análise do mérito e reformatio in mellius de ofício em ações de improbidade administrativa Conquanto a apelação do réu somente se insurja em face da decisão do Juízo de origem que decretou sua revelia e mandou retirar dos autos sua contestação, alegando ocorrência de nulidade processual, verifica-se, quanto ao mérito, que o apelante foi condenado por ato de improbidade culposo. Assim, tendo havido modificação na legislação de regência, sendo revogado o tipo culposo antes previsto na LIA, há de se analisar o mérito da demanda, diante da repercussão das alterações da Lei 14.230/2021 ao caso concreto. O Tribunal, instado pelo recurso de apelação interposto pelo demandado, pode, no caso concreto, proceder ao exame de todas as matérias debatidas no processo. Tal compreensão decorre da similitude existente entre o direito administrativo sancionador e o direito penal, no qual se admite a análise ex officio de todos os pontos atinentes à condenação e não apenas àqueles pontos/questões controvertidos. Com efeito, se em recurso exclusivo da acusação interposto em feito regido pelo processo penal é possível a reforma da sentença para beneficiar o réu, ainda que este não tenha apelado, no caso de apelação interposta pelo acusado, mesmo que esta não adentre no mérito, também há de ser possível a análise da condenação. Nesse sentido, há precedentes do STJ no âmbito do processo penal quanto à possibilidade de reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus para a defesa[3]. E, pelas regras de hermenêutica jurídica, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio), ou, onde há o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, se o Tribunal pode melhorar a situação do réu em recurso exclusivo da acusação (em hipótese de feito com matéria penal/criminal), também pode melhorar a situação do réu em recurso do demandado que só trata de nulidade processual em ação de improbidade administrativa. É verdade e não se ignora que, em regra, a apelação, em feito regulado pelo Código de Processo Civil, é regida pela regra tantum devolutum quantum appellatum (delimitado pela impugnação do recorrente – efeito devolutivo em sua concepção clássica). Não obstante, sua aplicação não é absoluta, admitindo-se seu afastamento em determinadas hipóteses, como na aplicação de norma sancionadora superveniente mais benéfica, como a que ora se observa e abaixo será melhor explorada. Nesse passo, deve-se registrar que a ação de improbidade administrativa se insere no microssistema do direito administrativo sancionador, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo 1º da Lei 8.429/1992: “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.”, bem como no art. 17-D, com a redação incluída pela Lei 14.230/2021 (“A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, (...)”). Essas disposições confirmam a aplicação dos princípios constitucionais, como a retroatividade da norma mais benéfica, mesmo em situação a favorecer o réu que não recorreu do mérito de sua condenação. Assim, considerando a incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador na improbidade administrativa, há necessidade de observância à retroatividade da norma mais favorável ao réu e porque o regime jurídico persecutório é, a rigor, matéria de ordem pública, atraindo, portanto, o chamado efeito translativo, quando se permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se de ofício, independentemente de pedido ou requerimento da parte ou interessado, em determinadas situações, como, por exemplo, para dirimir questões de ordem pública. Em reforço, acrescente-se que, quanto ao processo no âmbito dos tribunais, o artigo 933 do CPC/2015 reforça a intenção do legislador em se apreciar o fato superveniente (à sentença) no momento da prolação do acórdão pelo Tribunal. Nesse cenário, há o dever de aplicar a superveniente legislação mais benéfica que, na hipótese, se revela como fato novo e superveniente à sentença. Como visto, o regime jurídico persecutório, que inclui o conjunto de normas que regulam a atuação estatal em processos sancionadores, é considerado matéria de ordem pública. Essa classificação decorre de sua relação direta com princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. No âmbito do direito administrativo sancionador, esse entendimento é amplamente aplicado em questões que envolvem improbidade administrativa, sanções administrativas e processos disciplinares. Portanto, a possibilidade de análise, nesse contexto, é justificada pela necessidade de assegurar que a atuação estatal esteja em conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. Com essa mesma linha intelectiva tem-se precedentes recentes deste Tribunal, incluindo desta Décima Turma[3.1]. Analisa-se, assim, a possibilidade de aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 ao caso dos autos. Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[4] e 7043, o STF proferiu decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[5] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/1992: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar[6]. Dessa ADI é possível se inferir que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. E mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/ Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/1992 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). Do caso concreto A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de José Ricardo Claudino Silveira, então empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, gerente da Agência de Arataca/BA, em razão de irregularidades detectadas com verbas dos Correios, consistente em omissão no controle, guarda e conferência dos valores sob sua guarda e responsabilidade, que configurariam atos de improbidade previstos no art. 10, caput e incisos I e X, da Lei 8.429/1992. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando José Ricardo Claudino Silveira por ato de improbidade previsto no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. No caso concreto, após a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[7] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[8], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o Juízo sentenciante condenou José Ricardo Claudino Silveira por ato de improbidade culposo previsto no art. 10, caput, da LIA, antes da vigência da Lei 14.230/2021, sob os seguintes fundamentos (ID 346645176; grifou-se): (...) Nesse passo, levando em consideração as circunstâncias acima destacadas, bem como as provas acostadas aos autos, resta, a meu ver, demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa por desídia do agente, que não se desincumbiu de seu dever de zelo com o dinheiro arrecadado na unidade, ensejando perda patrimonial ao erário. Confirma-se, pelo acervo probatório constante destes autos, a materialidade da conduta ímproba do réu JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA. No pertinente à tipificação do ato, a documentação acostada a estes autos, especialmente os extratos de Págs. 8/11 do ID 8769490, permite extrair de forma conclusiva o dano ao erário no valor de R$ 40.157,05, o qual, descontadas as verbas rescisórias devidas ao requerido por ocasião de sua demissão por justa causa, perfaz o montante de R$ 36.976,93 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos). Ademais, é bom salientar que inexistem nos autos elementos que permitam concluir pela boa-fé ou ausência de responsabilidade do requerido, na qualidade de gerente da agência dos Correios de Arataca/BA, capaz de transmudar o fato para mera irregularidade administrativa. Ressalte-se, de qualquer forma, que o acervo probatório existente nestes autos demonstra que o demandado agiu, no mínimo, com culpa, porquanto atuou com desídia no cargo, descumprindo, além dos normativos internos da EBCT, preceitos da Administração Pública, haja vista que, entre as atribuições da função de gerente, está o de zelar pelo dinheiro arrecadado na unidade, independente de outras obrigações que possam lhe ter sido designadas. Merece nota, ainda, que, nos termos do caput do art. 10 da Lei 8.429/92, "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)". (grifei) Para que seja possível a condenação por ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário é indispensável a comprovação real do prejuízo patrimonial aos cofres públicos, na forma de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação, o que, no caso, restou devidamente comprovado nos autos, haja vista a divergência de saldo encontrada por ocasião da passagem da agência para o gerente eventual, ocorrida em 09/06/2016 (Págs. 15/16 do ID 8769490). Outrossim, a condenação por atos que importem prejuízo ao erário, elencados no art. 10 da Lei 8.429/92, não exige a verificação de dolo, apenas tão somente de culpa, em qualquer de suas modalidades. No caso em questão, observo que, muito embora o conjunto probatório não permita concluir pelo dolo do agente, a culpa – grave - é evidente, restando comprovado que o réu, na condição de agente dos Correios e ocupante do cargo de gerente da agência de Arataca/BA, no desempenho de suas atividades, deixou de fazer o controle, guarda e conferência dos valores sob sua responsabilidade, o que permitiu um déficit e consequente prejuízo à EBCT no valor bruto de R$40.157,05. Verifica-se, portanto, que o MPF alegou na inicial que o demandado, na qualidade de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) de Arataca/BA, teria deixado de fazer controle, guarda e conferência dos valores sob sua guarda e responsabilidade, o que teria ocasionado à empresa pública prejuízo no montante de R$ 40.157,05. O réu não teria realizado as conferências diárias do numerário em espécie e cheques da agência, violando as normativas expressas da EBCT, sendo, ao final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelos Correios, aplicada a penalidade de demissão por justa causa, sem prejuízo da responsabilidade pecuniária do montante de R$ 40.157,05 (quantia essa que, descontado o valor devido pela rescisão do contrato de trabalho do demandado, resultou na importância de R$ 36.976,93). Pois bem. No caso, tendo em conta que o Juízo de origem concluiu que o réu agiu com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o entendimento da Suprema Corte firmado sob a Repercussão Geral. Isto é, o julgamento do Tema 1.199 pelo STF determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. Nota-se que, tendo o elemento subjetivo da condenação se fundamentado apenas na presença de culpa na conduta do apelante, a reforma da sentença para absolvê-lo é medida que se impõe. Assim, verificada a conduta culposa do apelante e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF). Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Eg. STJ, como se vê no julgado abaixo colacionado e destacado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, assentou, entre as suas teses, a necessidade da presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992, e que a revogação da modalidade culposa prevista na Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior da LIA, sem alcançar as condenações transitadas em julgado. 2. No caso, tendo em conta que as instâncias ordinárias concluíram que o réu agiu com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o entendimento da Suprema Corte firmado sob os auspícios da repercussão geral. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2024.) A sentença, portanto, reconheceu expressamente a presença de culpa na conduta do apelante. Com o advento da Lei 14.230/2021, não é mais possível a condenação do agente público tendo por base o elemento subjetivo culposo. Assim, a reforma da condenação imposta ao réu não afronta o sistema recursal. Pelo contrário, reafirma o dever de aplicar o direito vigente de forma justa, em sua plenitude, assegurando a prevalência da justiça material. Sem prejuízo, consigna-se que a aplicação retroativa da norma benéfica da Lei 14.230/2021, nestes autos, encontra-se em consonância com as teses 2 e 3 do Tema 1199 do STF [9], uma vez que ainda não ocorreu trânsito em julgado da sentença condenatória nas sanções do art. 12, II, da LIA. Por tudo, não sendo possível afirmar que houve dolo na conduta do réu, não é cabível a manutenção da imputação do ato de improbidade do artigo 10, caput, da LIA ao apelante. Não se comprovou que a conduta do apelante foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Assim, ausente o dolo específico do apelante José Ricardo Claudino Silveira no caso concreto, não há falar em improbidade administrativa, posto que não ficou comprovado nos autos ato do demandado com ânimo de causar prejuízo ao erário ou de se apropriar indevidamente de verbas públicas federais. Assim, não sendo o caso de condenação do demandado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, caput, da Lei 8.429/1992, a sentença condenatória deve ser reformada. Em Parecer, nota-se que a PRR1 afirma que a sanção de ressarcimento ao erário deve ser mantida, mesmo diante da absolvição do demandado por ato de improbidade culposo. Sustenta a PRR1 que “o pleito de ressarcimento ao erário constitui pretensão autônoma que, no caso, deve subsistir a despeito da não ocorrência de improbidade administrativa” (ID 348859124 - Pág. 4). A Lei 8.429/1992 dispõe que, “A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985” (§ 16 do art. 17 da LIA, incluído pela Lei 14.230, de 2021). No caso dos autos, não estando presentes todos os requisitos para configuração do ato de improbidade, já que ausente o dolo na conduta do agente, a ação de improbidade administrativa deverá ser convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, regulada pela Lei 7.347/1985. Logo, passando o processo a ter objeto limitado no ressarcimento ao erário, consubstanciado em ato culposo e não caracterizado, portanto, como ímprobo, não cabe a análise de eventual remanescente ressarcimento ao erário nesta instância. Primeiro porque o MPF, já sob a vigência da Lei 14.230/2021, ao apresentar contrarrazões (ID 346645185) aos embargos de declaração opostos por José Ricardo Claudino Silveira em face da sentença, bem como contrarrazões (ID 346645194) à apelação do demandado, nada dispôs acerca da necessidade de conversão da presente demanda em ação de ressarcimento. Segundo porque a 2ª Seção desta Corte Regional não possui competência para julgar causas relativas à responsabilidade civil, pois as questões pertinentes restritas ao ressarcimento ao erário são classificadas como responsabilidade civil por dano material e estão inseridas na competência de uma das Turmas que integram a 3ª Seção, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do Regimento Interno do TRF/1ª Região. E por fim, porque a alteração da natureza do processo em julgamento de recurso de apelação violaria o princípio da não surpresa e fragilizaria a ampla defesa do apelante, que seria condenado objetivamente sem que pudesse se defender especificamente a respeito da responsabilidade civil. Isto é, a condenação ao ressarcimento sofreria mutação instantânea, para ser mantida com base na Lei 7.343/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que rege as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, a interesse difuso ou coletivo etc., com relação à qual não de defendeu. Pode-se objetar que em todas as fases do processo foi garantido ao apelante o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que somente seria mantida a condenação ao ressarcimento, já reconhecida pela sentença, embora por fundamento diverso. Ocorre que a defesa na ação de improbidade diverge da realizada na ação civil pública, essencialmente uma ação indenizatória, onde os danos podem ser contestados com amplitude, inclusive com a produção de prova pericial. Assim postos os fatos, a conversão da ação de improbidade em ação civil pública levaria à reabertura da instrução, onde o apelante poderia exercer com amplitude o seu direito de defesa, não mais contra uma imputação de improbidade, senão contra um pedido de índole indenizatória. Nesse sentido, em recente julgado, o Eg. Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito da impossibilidade de conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento em grau recursal em tribunais de segunda instância ou na instância especial, afirmando que “a interpretação teleológica e sistemática dos artigos acima citados [in casu, art. 17, §§ 16 e 17, da LIA] indica que essa conversão deve ocorrer no primeiro grau, antes da sentença”. Veja-se o julgado em questão, com destaques: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 313, inciso V, "a", do CPC, que prevê o sobrestamento do processo em caso de dependência de outra causa, não se aplica quando inexiste decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo a eficácia da norma questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 7.236 e 7.237), principalmente considerando que as normas infraconstitucionais possuem presunção de constitucionalidade só afastada por decisão definitiva do STF. 3. A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação atual), deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentença, conforme interpretação teleológica e sistemática do dispositivo, com competência atribuída ao magistrado de primeira instância e decisão de conversão sujeita ao recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no § 17 do mesmo artigo. 4. O instituto em discussão (conversão) implica redefinição da lide, com possíveis alterações na causa de pedir e nos pedidos formulados, exigindo aditamento da petição inicial e, eventualmente, nova fase probatória, de maneira que a medida é incompatível com o estágio recursal ou com as instâncias superiores, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da estabilidade da lide e da segurança jurídica. 5. No caso concreto, não houve alegação de dano ao erário na inicial, tampouco pedido de reparação de eventual prejuízo, sendo inaplicável o Tema 1.089 do STJ, que trata do prosseguimento de demandas para ressarcimento ao erário, em hipóteses de afastamento das sanções previstas no art. 12 da LIA. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 2.139.458/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Salienta-se que o prosseguimento do ressarcimento ao erário quando prescritas as sanções da Lei 8.429/1992, conforme determina o STJ no Tema 1.089, difere do prosseguimento da demanda ressarcitória por conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento, pois a conversão pressupõe a alteração da natureza da lide, com consequente adaptação da causa de pedir e do objeto da demanda, situação não apropriada em grau recursal. Assim, não cabe o prosseguimento da ação para analisar o ressarcimento ao erário, pois tal pretensão demandaria a conversão da presente demanda em ação civil pública de ressarcimento, nos termos do art. 17, §16, da LIA, o que necessariamente não ocorreu em 1o Grau e, portanto, não mais pode ocorrer porque vedada tal conversão neste 2o Grau. Ante o exposto: 1) Dou parcial provimento à apelação de José Ricardo Claudino Silveira apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. Por conseguinte, anote-se a justiça gratuita, como determina o art. 164, VI, do Regimento Interno deste Tribunal. 2) De ofício, com fundamento na reformatio in mellius de ofício, reformo a sentença e rejeito os pedidos (art. 487, I, CPC), absolvendo o apelante da prática de ato ímprobo. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[10]. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado [1] [2] [3] Confira-se (destacou-se): “[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que ‘é admitida a reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus’ (REsp 628.971/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2010) (HC n. 368.973/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2018).” (REsp 1.853.488/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe de 17/2/2023) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que o art. 617 do Código de Processo Penal impede apenas a reformatio in pejus, portanto inexiste óbice legal à reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação. (Precedentes) 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 666732/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, DJe 23/11/09) [3.1] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 11, INCISO II. REVOGAÇÃO DO TIPO. ART.11,VI. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE contra sentença que, em sede de improbidade administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE PIO XII - MA, julgou procedentes os pedidos para condenação do Réu como incurso na conduta do art. 11, incisos II e VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicou-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal. O FNDE, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para que seja: (i) imposta ao Réu, além das sanções já constantes na sentença recorrida, a sanção de ressarcimento ao FNDE do valor de R$ 331.650,00; (ii) destinado ao Apelante o valor da multa civil e (iii) o Apelado condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A peculiaridade do caso concreto prejudica ao exame da apelação. Muito embora o Réu não tenha recorrido da sentença condenatória apenas o FNDE considerando-se que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador, o caso, claramente, configura uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedentes do STJ no voto. 3. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Assim, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, há de ser apurado se o fundamento que amparou o decreto condenatório persiste no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há trânsito em julgado da ação. 4. Em hipóteses semelhantes, esta 3ª Turma, à unanimidade, já assentou a possibilidade de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus (ApCiv 0024076-43.2012.4.01.3900, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024 e ApCiv1000341-39.2018.4.01.3904, julgado em 08/10/2024). 5. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 6. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 7. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 8. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 9. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 10. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. 11. Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 12. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juiz singular lastreou-se na materialidade e autoria da não prestação de contas, pautando-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", não mais admitido pelo atual ordenamento. 13. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelado, ex-Prefeito do Município de Pio XII/MA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedente da 3ª Turma no voto. 14. Nos termos do §2° do art. 1º da LIA, "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". É dizer, ausente o animus doloso, inexiste o ato de improbidade descrito no inciso VI, do art. 11, da LIA. 15. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 16. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 17. Na hipótese, ante a manifesta inexistência de ato de improbidade atipicidade da conduta o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 18. Sentença reformada, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos. Apelação do FNDE prejudicada. (AC 0007782-85.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 11, INCISO VI. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em sede de improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos de condenação do Réu como incurso na conduta do art. 11, inciso VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal. O Apelante defende que "que "todo o dinheiro e o trabalho desempenhado pelas partes do convênio foi desperdiçado, revelando que, além dos valores repassados, houve desperdício de recursos públicos humanos e logísticos". Requer, pois, o provimento do apelo, a fim de que o Réu seja condenado ao ressarcimento do dano integral, decorrente da não prestação de contas dos recursos recebidos. 2. A peculiaridade do caso concreto prejudica ao exame da apelação. Na hipótese, foi decretada a revelia do Réu (id n. 54831175). Após a prolação da sentença, somente o FNDE interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual pede o "ressarcimento do dano", de forma integral, em razão da não prestação de contas. Após a subida do recurso, em razão das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, as partes foram instadas à manifestação, tendo o FNDE e o MPF rechaçado a aplicação retroativa da LIA. 3. Embora o Réu/Apelado não tenha recorrido da sentença condenatória, considerando-se que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador, o caso, claramente, configura uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedente do STJ no voto. 4. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Assim, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, há de ser apurado se o fundamento que amparou o decreto condenatório persiste no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há trânsito em julgado da ação. 5. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 6. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 7. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 8. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 9. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 10. Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juiz singular lastreou-se na materialidade e autoria da não prestação de contas, pautando-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", não mais admitido pelo atual ordenamento. 12. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelado, ex-Prefeito do Município de São João da Ponta/PA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedente da 3ª Turma no voto. 13. Nos termos do §2° do art. 1º da LIA, "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". É dizer, ausente o animus doloso, inexiste o ato de improbidade descrito no inciso VI, do art. 11, da LIA. 14. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 15. Em hipótese semelhante, esta 3ª Turma, à unanimidade, por voto da lavra do ilustre Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, já assentou a possibilidade de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus (ApCiv 0024076-43.2012.4.01.3900, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024). 16. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – atipicidade da contuda – o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 17. Sentença reformada, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos. Apelação do FNDE prejudicada. (AC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos, bem como julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Embargante. 2. O Embargante defende: (i) haver violação ao princípio da adstrição (art. 141 do CPC); (ii) que o Tribunal só pode conhecer, em sede de apelação, da matéria impugnada (no caso, o ressarcimento ao erário); (iii) que houve nítida reformatio in pejus; e (iv) que houve afronta a coisa julgada (coisa julgada parcial em relação à condenação do réu em 1º grau), sobretudo em razão da tese fixada quando do julgamento do Tema 1199, o que obsta a aplicação da Lei n° 14.230/2021. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, a fim de que o julgamento se restrinja ao quanto postulado em sede de apelação. 3. Não se vislumbra a existência do vício apontado. Observe-se que o voto foi claro ao ressaltar a peculiaridade do caso concreto, pois, embora o Réu não tenha recorrido da sentença condenatória, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, sujeita à aplicabilidade dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021), circunstância que autoriza excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. Por isso, a par da norma cogente (art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021), e sem olvidar a premissa de que um processo de caráter punitivo não pode desprezar princípios, direitos e garantias historicamente consagrados pelo ordenamento jurídico (art. 5º, XL, da CRFB/88 e do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica), a particularidade do caso reclamou uma análise criteriosa. Precedente no voto. 5. Nesse contexto, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, necessário se fez apurar se o fundamento que amparou o decreto condenatório ainda persistia no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há formação da coisa julgada, e, por outro lado, havia potencial aptidão para beneficiamento do Réu (de acordo com o novo ordenamento jurídico). 6. Inexistência dos vícios apontados pelo Embargante, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração, todavia, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMATIO IN MELIUS. POSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa ao Requerido a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença reconheceu que o ex-Prefeito do Município praticou atos de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública e julgou procedente em parte a ação para condená-lo às penas do art. 12, III, da Lei no 8.429/92. Afastando a condenação por dano ao Erário 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4. A Lei nº 14.230/2021 modificou a redação do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 para tornar o rol de condutas ímprobas taxativo. Sendo assim, para a configuração de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92, após as inovações legislativas, exige-se a subsunção da conduta em algum dos incisos deste dispositivo. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. In casu, não há provas do dolo específico do agente público quanto à conduta por ele praticada, porque não se evidencia ter agido com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, bem como não há prova do efetivo prejuízo ao Erário, constatação que, à luz das novas disposições inseridas na Lei nº 8.429/92, conduz à improcedência da ação. 7. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. Precedentes deste Tribunal. 8. Apelação do Réu não conhecida. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Ação de improbidade julgada improcedente. (AC 0000479-45.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 06/02/2025) [4] https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [5] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [6] https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [7]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [8]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [9] 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; [10]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA52166-A, MURILO BRANDAO SALES - BA38277-A e LUCAS SANTOS MIRANDA - BA35818-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ATO CULPOSO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN MELLIUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM GRAU RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J.R.C.S. em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, com fundamento no caput do art. 10 da Lei 8.429/1992, condenando-o às sanções de ressarcimento ao erário no valor de R$ 36.976,93, pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo. 2. O Juízo de origem excluiu a contestação dos autos por ausência de procuração com poderes aos subscritores da peça e decretou a revelia do réu. Embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados. 3. Na apelação, o recorrente se limitou a alegar nulidade processual por ausência de intimação pessoal para apresentação do instrumento de mandato. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Postulou, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo afastamento da condenação por ato de improbidade culposo, mantendo, contudo, o dever de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Duas são as questões principais em debate: (i) saber se houve nulidade processual em virtude da ausência de intimação pessoal do réu para regularização de representação processual; e (ii) saber se a condenação por ato culposo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992 é compatível com a disciplina jurídica superveniente introduzida pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O pedido de gratuidade de justiça foi acolhido, diante da documentação juntada aos autos e da existência de poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica. 7. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta. A intimação para apresentação da procuração foi regularmente expedida pelo sistema eletrônico (PJe), nos moldes do art. 5º da Lei 11.419/2006. O réu foi intimado via sistema, houve ciência registrada e o prazo transcorreu in albis, com revelia decretada nos termos legais. Segundo precedente do STJ citado no voto, a jurisprudência daquele Corte não exige intimação pessoal para regularização de representação processual, exceto em casos de extinção da demanda por abandono. 8. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. Precedentes deste Tribunal. 9. A sentença condenou o réu por ato de improbidade administrativa culposo, com fundamento na omissão no controle e conferência de numerário sob sua guarda enquanto gerente de agência dos Correios. A entrada em vigor da Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa e passou a exigir dolo específico para responsabilização nos termos da Lei 8.429/1992. 10. De acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, as alterações benéficas da Lei 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos processos em curso que ainda não transitaram em julgado. 11. Verificou-se que a condenação do réu foi baseada exclusivamente em conduta culposa, sendo inexistente prova de dolo, o que impõe a improcedência do pedido de condenação por improbidade. 12. Não cabe conversão da ação de improbidade em ação civil pública de ressarcimento em sede recursal - como arguiu a PRR1 em seu parecer -, conforme orientação do STJ. Tal providência somente é possível no juízo de primeira instância, nos termos do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992. 13. Diante da ausência de dolo, da impossibilidade de conversão da ação e da inaplicabilidade das sanções previstas na Lei 8.429/92, é de rigor a absolvição do réu e a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso do réu parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. 15. Com fundamento na reformatio in mellius de ofício, reforma-se a sentença e julga-se improcedente o pedido inicial, com a consequente absolvição do apelante J. R. C. S. da prática de ato de improbidade administrativa. 16. Deixa-se de fixar honorários advocatícios ante a ausência de má-fé processual, nos termos do § 2º do art. 23-B da LIA. Tese de julgamento: “1. A intimação para apresentação de procuração no processo eletrônico dispensa forma pessoal e pode ser realizada por meio do sistema PJe, conforme a Lei 11.419/2006. 2. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. 3. A Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, exigindo dolo específico para responsabilização. 4. A aplicação retroativa das alterações materiais introduzidas pela Lei 14.230/2021 é obrigatória nos processos em curso, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. 5. A ausência de dolo afasta a tipificação da conduta como ato de improbidade administrativa. 6. É inviável a conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento ao erário em grau recursal, por violação à ampla defesa, contraditório e competência funcional.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 282, § 2º, e 933; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, 10, caput, 17, § 16, e 23-B, § 2º; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º e 9º; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199/RG); STF, RE 656.558/SP, Plenário, j. 25.10.2024 (Tema 309/RG); STJ, AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Primeira Turma, j. 07.06.2024; STJ, REsp 2.139.458/SC, Primeira Turma, j. 18.02.2025. AgRg no REsp 666732/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, DJe 23/11/09. TRF1, AC 0007782-85.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024; TRF1 EDAC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TERCEIRA TURMA, PJe 13/03/2025; TRF1, 0000479-45.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 06/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do réu e, de ofício, absolver o réu da prática de ato de improbidade, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado

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Processo nº 0000204-79.2015.4.01.4001

ID: 325600641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000204-79.2015.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILTON ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMURABI SIQUEIRA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000204-79.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-79.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDILTON AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000204-79.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-79.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDILTON ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A e HAMURABI SIQUEIRA GOMES - PI7003-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 Processo Referência: 0000204-79.2015.4.01.4001 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO EDILTON ALENCAR contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido condenando o réu em ressarcimento ao erário. A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu nas penas do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, e condenou o apelante em ressarcimento ao erário, no valor de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) (ID 214865603). O apelante alegou, em suas razões, a ocorrência da prescrição intercorrente, como previsto pela Lei 14.230/2021, bem como a ausência de dolo específico ou de má-fé na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007 (ID 214865608). Contrarrazões apresentadas (ID 214865617). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 235380056). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 Processo Referência: 0000204-79.2015.4.01.4001 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): A UNIÃO ajuizou a presente ação civil de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário em face de FRANCISCO EDILTON ALENCAR, por supostamente, enquanto ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, ter praticado irregularidades na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para construção de 305 (trezentas e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. Afirma o autor/apelado que o réu teria contratado a empresa Kildary Construções ME para execução do objeto do convênio, dispensando indevidamente a realização de licitação, além de ter sido instaurada Tomada de Contas Especial (71000.018480/2013-36), concluindo pela cobrança de sobrepreço de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). O magistrado de 1ª instância reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu pela suposta prática das condutas do art. 10, VIII, e art. 11, I e VI, todos da Lei 8.429/92, ao mesmo tempo em que o condenou a ressarcir ao erário no valor do dano apurado pela União. A sentença foi proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, nos seguintes termos, no que importa (ID 214865603): (...). A Lei nº 8.429/92, ao tratar da Ação de Improbidade Administrativa, regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art.10); ou c) atentem contra os princípios da administração pública (art.11). No caso dos autos, o requerido Francisco Edilton Alencar está sendo acusado da prática de atos de improbidade previstos nos artigos 10, VIII, e 11, I e VI, ambos da Lei n. 8.429/92, infra transcritos: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (...); Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (...); VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...)". Consigno, de início, que, no tocante a gastos com combustível, GPS, máquina fotográfica e micro computador, a Nota Técnica nº 308/2012 pontuou (folha 49 do ID 538994870) que os argumentos do réu foram acatados, segundo o apurado no Relatório de Fiscalização CGU/PR nº 01166, entendendo não padecer de irregularidade a aquisição de tais itens. Todavia, segundo a demandante, outras irregularidades cometidas pelo réu foram comprovadas pela Tomada de Contas de Especial nº 71000.018480/2013-36, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base na Nota Técnica CAPC/CGEOF/SESAN/MDS nº 308/2012, que impugnou parcialmente as despesas do Convênio nº 264/2007 (folhas 26/50 do ID 538994870). Com efeito, embora outra nota técnica anterior (oriunda dos órgãos DEPAD/SESAN/MDS, nº 09/2011) tenha considerado como atingido o objeto principal do convênio (folha 40 do ID 538994870), a Nota Técnica CAPC/CGEOF/SESAN/MDS nº 308/2012 (lavrada – repito - pela Coordenação de Análise de Prestação de Contas – CACP - do MDS) constatou, após análise financeira da prestação de contas, inconsistências naquela primeira nota, e que, na verdade, “(...) as Planilhas Orçamentárias apresentadas emitidas pelas supostas Empresas, evidenciam indícios de montagem de coleta de preços, antes da formalização do Convênio, conforme informações extraídas do cadastro da Receita Federal, onde se constatou que alguns CNPJ, siquer (sic) pertence às Empresas indicadas mediante carimbos, caracterizando indícios de irregularidade. (...)” (grifos no original) (folha 41 do ID sobredito). A fiscalização concluiu também que houve irregularidade no procedimento administrativo que ratificou a dispensa de licitação, no valor de R$ 407.480,00, porquanto tal ato se deu sem fundamentação para a contratação direta da firma Kildare Araújo de Carvalho-ME. Consoante o relatório de auditoria, “(...) os atos praticados não tinham respaldo para tal procedimento, considerando que no período, não foi editado quaisquer (sic) tipo de Dispositivo Legal de Calamidade Pública, que viesse validar a dispensa de licitação, em questão. (...)” (grifos no original) (folha 42 do ID em foco). Igualmente, a referida nota técnica pontuou que a prestação de contas do ajuste somente aconteceu após o prazo previsto no instrumento do convênio, quando a DGIP/SESAN/MDS notificou a prefeitura de Alegrete do Piauí/PI (durante a gestão seguinte), em fevereiro de 2010, a apresentar as devidas contas. Ainda assim, conforme consignou a equipe de auditoria, havia pendências na prestação de contas apresentada extemporaneamente (folha 44 do mesmo ID). Todavia, a circunstância mais grave detectada pela fiscalização da União foi o superfaturamento entre os preços que a empresa Kildary Construções praticava regularmente no mercado e os constantes das notas fiscais emitidas para a prefeitura de Alegrete do Piauí/PI, num total de R$ 148.927,49. Em face de sua relevância, transcrevo, abaixo, alguns pontos conclusivos da CGU, na nota técnica em questão, em relação à constatação em foco: “(...) Assim, levando-se em conta os preços da planilha orçamentária da empresa Kildare Construções, os da planilha orçamentária do PT original e os das Notas Fiscais emitidas, pode-se depreender que os custos estão flagrantemente muito superiores aos praticados no mercado (...). Destaque-se, por outro lado, o fato de a empresa apresentar proposta da dispensa bem diferente daqueles que ela atualmente fornece (...). Observou-se que a Prefeitura já havia adquirido e pago todo material à Empresa KILDARE CONSTRUÇÕES-MEE, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2008, bem como o Convenente não firmou quaisquer tipos de Contrato que viesse respaldar a prestação de serviços (...). Das 305 cisternas, aproximadamente somente 106 haviam sido construídas, segundo informações, constante na justificativa do Convenente, apresentada a CGU, em maio de 2008, cabendo salientar que não ficou claro se efetivamente as cisternas foram construídas. (...)” (grifos no original). Igualmente, o Relatório de Fiscalização CGU/PR nº 01166 elaborou tabelas comparativas e pontuou (folhas 32/ do ID 538994870), que “(...) num cotejo realizado entre recente pesquisa de preços, em 16/05/2008, na própria Kildary Construções, e os preços praticados nas notas fiscais emitidas, verificou-se superfaturamento, no montante de R$ 148.927,49, (...)”. Apenas a título de exemplo, observo que, em uma das tabelas mencionadas, o item ‘cimento’ foi vendido à prefeitura de Alegrete do Piauí/PI, segundo a nota fiscal nº 7613, de 01.02.2008, pelo valor total de R$ 108.775,20, enquanto que a pesquisa de preços realizada pela equipe de fiscalização junto à própria empresa em questão, no dia 16.05.2008, somou R$ 87.840,00 (diferença de R$ 20.935,20). O fato é que todas as notas fiscais da firma Kildary à prefeitura em comento, constantes das tabelas de folhas 32/34 do ID 538994870, apresentaram preços a maior do que os praticados regularmente, em relação a todos os itens. A conclusão do relatório foi, portanto, a de que “(...) o superfaturamento de preços está caracterizado com pagamento a maior, ou seja, acima do valor de mercado, no total de R$ 148.927,49, o que corresponde a 35,77% do total gasto até o momento no objeto do Convênio (...)”. Destarte, com base nos documentos acima analisados, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome emitiu o Relatório de Tomada de Contas Especial nº 16/2013 (folhas 103/113 do ID 538994870), concluindo que: “(...) os fatos apurados no processo indicam a ocorrência de prejuízo ao Erário oriundo do superfaturamento evidenciado no Relatório de Fiscalização nº 01166 (...). (...) Ante a presença dos Avisos de Recebimento dos ofícios enviados incluídos nos autos do presente processo, considero que foram concedidos ao responsável os direitos relativos à ampla defesa, e ao contraditório, (...). Como não houve recolhimento aos cofres públicos da importância impugnada, (...) entendo que foram esgotadas as providências administrativas com vistas ao ressarcimento do dano ao Erário. Diante do exposto (...), o dano ao Erário apurado foi de R$ 148.927,49 (...), sob a responsabilidade do senhor Francisco Edilton Alencar, Ex-Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí/PI (Gestão 2005/2008) (...)”. No mesmo sentido, o Juízo da Vara Federal de Picos/PI, já no momento em que recebeu a exordial, sinalizou (folha 149 do ID 539004383) haver “(...) indícios suficientes de que a compra do material decorrente do Convênio 264/2007 foi realizada em valor superior ao praticado pelo mercado. Noto, a esse respeito, que o Relatório de Fiscalização (...) levado a cabo pela Controladoria Geral da União constatou superfaturamento na aquisição dos itens destinados à instalação das cisternas. A pesquisa feita na empresa que forneceu o material, três meses após a compra, relevou uma discrepância de R$ 148.927,49 entre o valor comumente cobrado e aquele que foi celebrado com o Município de Alegrete/PI (...). De resto, e até pela posição de chefe da administração municipal, a conduzir pessoalmente os negócios ali estabelecidos, há indícios da participação do acusado no evento que se traz à apreciação. (...)”. Conquanto tenha juntado vasta documentação, o requerido não logrou rechaçar, nos autos, a constatação do aludido superfaturamento no valor de R$ 148.927,49, tampouco devolveu aos cofres públicos os referidos. As testemunhas arroladas pelo requerido (mídia de ID 539024392) não trouxeram fatos que pudessem infirmar a conclusão de que houve superfaturamento nos preços pagos à empresa Kildary Construções, mesmo porque aquelas não souberam afirmar nada acerca de valores despendidos. Ainda que tenham sido construídas todas as 305 cisternas, e mesmo que licitamente realizado o procedimento de dispensa de licitação, legitimada pela vigência de estado de emergência, tais circunstâncias não descaracterizam, a par das provas colacionadas nos autos, a comprovada prática de preços a maior pagos pelo município à pessoa jurídica fornecedora dos materiais. Também não há falar em ausência de dolo, vez que não foi realizada pesquisa de preços de forma a ser utilizado como referencial na aquisição. Situação, aliás, exigida por lei nas dispensas. Essa ausência, completamente anormal, especialmente em razão do montante de recursos aplicados, gerou o pagamento a maior. Não tenho como esse procedimento como involuntário, pois, na melhor das hipóteses, trata-se de dolo eventual. Assim, mais uma vez, não resta dúvida de que houve a prática de ato de improbidade, porquanto o requerido, ao superfaturar preços, ou permitir que tal conduta se realizasse, causou lesão ao erário e violou princípios da Administração (ao não prestar as devidas contas), devendo responder com base nos artigos 10, caput, e 11, VI, da Lei 8.429/92. Todavia, mister consignar que, segundo o autorizado magistério de Emerson Garcia, “(...) em sendo os diferentes atos de improbidade apurados no mesmo processo, (...), culminará com a aplicação de uma única sanção de cada espécie, utilizando-se o órgão jurisdicional da maior determinação relativa (limites mínimo e máximo) prevista no art. 12. (...)” (GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 4ª edição. Ed. Lúmen Júris. 2008. Páginas 494/495). Portanto, no caso em tela, devem ser aplicadas as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92. Ocorre, no caso, uma vez transcorrido o prazo prescricional do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, remanesce apenas a possibilidade de condenação do réu ao ressarcimento do dano causado ao erário, no valor histórico de R$ 148.927,49. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar FRANCISCO EDILTON ALENCAR ressarcimento integral do dano causado (compensável com eventual ressarcimento já realizado administrativamente) à União no valor histórico de R$ 148.927,49, devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...). (original com destaques) Inicialmente, com relação a alegação de aplicação da norma do art. 23, §5º, da Lei 8.429/92 (prescrição intercorrente), inserida pela Lei 14.230/2021, ao presente caso, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Grifei) Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo ao exame do mérito. No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Destaquei) (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21, começando pelo recurso da União. Como visto, a União alega que o réu, enquanto ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, no período de 2005 a 2008, teria celebrado com o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, o Convênio 264/2007 para a construção de 305 (trezentos e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. Para a execução do objeto do convênio, a Prefeitura Municipal instaurou o procedimento de dispensa de licitação 024/2007, contratando a empresa Kildary Construções ME. Contudo, ainda que possa pairar dúvida acerca da legalidade da contratação da empresa Kildary Construções ME, para a configuração do ato ímprobo previsto pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a demonstração de que o agente tenha assim atuado para obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Logo, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...). 3. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na ausência de licitações para as contratações públicas, sem o devido procedimento de dispensa ou de inexigibilidade, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, tampouco a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço no valor da contratação, tampouco de que os bens não tenham sido efetivamente adquiridos ou que tais recursos tenham sido utilizados ou desviados para fins particulares, diversos aos públicos. 4. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 5. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 6. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 7. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 8. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, assim deve ser afastada a condenação pela prática do ato previsto no art. 11, caput, da LIA. 9. Apelação não provida. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido. (Grifei) (AC 0007797-54.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/02/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLCA. ART. 11, V. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. (...). 6. Contudo, não obstante a contratação ter apresentado irregularidades, não há prova nos autos de que os requeridos tenham agido com dolo específico de causar prejuízo ao erário, tampouco que tenha havido perda patrimonial efetiva, pois o serviço contratado foi executado, e a condenação baseou-se em dolo genérico e no dano presumido. Com efeito, sentença consignou que "diante da falta de publicação do edital de licitação de maneira ampla, a contratação de empresa já beneficiada por contratação direta anteriormente a qual não possuía know how na área de vigilância, não possuía os certificados junto a polícia federais, configura, sim, ato ímprobo por ele devendo responder os requeridos." 7. Ocorre ser assente o entendimento de que, "A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)". (AC 1000137-35.2017.4.01.3902, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 Terceira Turma, PJe 21/03/2024) 8. Nesse sentido, pronunciou-se a Procuradoria-Regional da República, consignando no parecer que, embora "inequívoca a existência das estáticas ilegalidades, por descumprimento dos preceitos previstos nos arts. 21, I, da Lei nº 8.666/1993, 11 do Decreto nº 3.555/2000, 57 e 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93", a sentença vergastada deve ser reformada, já que, "conquanto dada roupagem de atuação dolosa, certo é que a ilegalidade referenciada mais se enquadra em um cenário de atuação desidiosa do agente público e da empresa beneficiária". 9. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional dos art. 10, I, e 11, V, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. Por conseguinte, fica prejudicado o recurso do MPF, que defende a necessidade de aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de pagamento de multa civil aos sentenciados. 10. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 11. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada. (Grifei) (AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024.) Vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF/1988, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. O ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. No caso concreto, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta atribuída ao apelante, pois, repita-se, ainda que tenham sido detectadas irregularidades na contratação da Kildary Construções ME, não foi comprovado que tenha agido para se beneficiar ou para beneficiar terceiros. De outro lado, a despeito de defender a União que a empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí/PI tenha executado a obra com sobrepreço de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), tais afirmações vieram desacompanhadas de provas hábeis a comprovar o alegado. Isso porque, conforme já decidiu esta Corte Regional, os relatórios de fiscalização elaborados Administração (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Controladoria-Geral da União), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes para comprovação do dano ao erário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFIO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABOLIÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (...). 20. Da apelação interposta por J.H.M. Para o Juiz de 1ª instância, o Réu J.H.M praticou ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII e XII da LIA, e, subsidiariamente, violou os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e I da LIA), em razão de: (i)ter praticado irregularidades em procedimento licitatório (adjudicar e homologar a Carta Convite nº 14/2002; e (ii) ter realizado pagamentos de itens não executados na obra de Mucambo. 21. Verifica-se que, para ambas as imputações, o sentenciante presumiu a ocorrência do dano aos cofres públicos. Relativamente às irregularidades na Carta Convite nº 14/2002, a sentença consignou que "a hipótese em questão configura dano ao erário presumido (in re ipsa)". Quanto ao pagamento de itens não executados na obra de Mucambo, o Juízo de primeiro grau declarou que a constatação das irregularidades foi possível "a partir do cotejamento do relatório da CGU (constatação 4.1.6, fls. 291/294) com o boletim de medição que permitiu a liberação dos pagamentos (fls. 86/91)". Ocorre que o relatório da CGU é documento unilateral, que não foi corroborado em Juízo, de modo que, no ponto, o dano ao erário não foi suficientemente comprovado. 22. Para além da consideração de um dano presumido, o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico" e "culpa grave", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. 23. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Ibitiara/BA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de assumir as responsabilidades atinentes às atividades do município, não há qualquer comprovação, mínima que seja, de que a atuação do Réu tenha sido imbuída de ardil, com nítido e deliberado propósito de obter proveito indevido para si ou para algum terceiro. 24. Ausente a comprovação cabal do dolo específico e do prejuízo ao erário, além de haver abolição do inciso I do art. 11 da LIA, o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. (...). (Destaquei) (AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTA O DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A ação se destina a apurar a responsabilidade dos Requeridos por irregularidades na execução de Convênio celebrado pelo Município de Mossâmedes/GO com a FUNASA, que tinha por objeto a implantação de projetos de saneamento básico. 2. A sentença julgou improcedente a ação, com espeque em laudo pericial judicial, que aponta que o percentual das obras executadas corresponde ao percentual de desembolso de recursos. As obras foram paralisadas sem culpa da empresa, pois houve atraso no repasse de recursos pela FUNASA. 3. No caso, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para comprovar o dano ao Erário. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório judicial corrobora os argumentos da defesa e as suas conclusões se contrapõem às conclusões do relatório de fiscalização da FUNASA, que foi produzido de forma unilateral, e, portanto, não deve prevalecer. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (Grifei) (AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024.) Nesse contexto, competia a União requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar o alegado dano ao erário, ônus esse do qual não se desincumbiu. Por fim, vale destacar que o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do inquérito civil 1.27.000.000458/2012-10, instaurado para apuração dos mesmos fatos objeto da presente ação, concluindo pela ausência de má-fé do ex-gestor. Veja-se: (...). As razões apresentadas pelo ex-prefeito, acima colacionadas, são pertinentes. É louvável o zelo da União para com o destino dos recursos públicos federais, mas tal zelo não pode redundar em extremado punitivismo na seara cível e administrativa a ponto de acarretar o enriquecimento indevido do erário, num autêntico confisco do patrimônio individual sob tergiversa responsabilização objetiva e aplicação de multa pecuniária. O Interesse público (defesa do erário) não pode se sobrepor à dignidade da pessoa humana que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, inciso 111, da Constituição Federal). O combate aos desvios e desperdícios de recursos públicos, clamor das ruas, não pode resvalar para uma neo-inquisição que incrimine a todos os agentes políticos, de forma generalizada, e, menos ainda, acarretar responsabilização objetiva, sob pena de inibir a participação de pessoas de bem, como sustentou o ex-prefeito Francisco Edilton Alencar. A propósito, nesta data, recebendo em meu gabinete a ex-prefeita de Ipiranga do Piauí, a professora lolanda dos Santos Vieira Rego, também demonstra desinteresse em disputar novas eleições por conta do rigor fiscalizatório da União e da infinidade de normas a que está obrigado o prefeito municipal, não raro desprovido de assessoria técnica e jurídica qualificada à altura dos padrões traçados pelos técnicos e auditores da União. As obras foram executadas em ano de seca, redobrando as dificuldades enfrentadas pelo Município de Alegrete do Piauí, distante 77 Km do Município de Picos. Além do decreto municipal de situação de emergência, o Estado do Piauí também reconheceu a situação de emergência. Assim, firmo o convencimento de que o ex-prefeito não cometeu ato de improbidade administrativa, pois ainda que a dispensa de licitação para a construção das cisternas não tenha seguido à risca o modelo idealizado pela Lei 8.666/93 e cobrado com rigor pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tal descumprimento às formalidades licitatórias não ocorreram por ato doloso e, sim, na premência de adotar medidas minimamente eficazes ao convívio com este secular ciclo hidrológico do semiárido. Em que pese a supracitada municipalidade não ter adotado as formalidades para embasar a dispensa de licitação, não restou comprovada má-fé do administrador, pois o convênio cumpriu seu objetivo em beneficiar 305 (trezentos e cinco) famílias de baixa renda (fl. 43) e com dificuldade no acesso aos recursos hídricos na região semiárida piauiense. (...). E, levando-se em conta o arquivamento do inquérito policial n° 0184/2011 - SD/DPF/PI, que tinha por objeto a investigação de irregularidades na execução do mesmo convênio (264/2007), suprida encontra-se a determinação da 5ª Câmara, nos termos do Enunciado n° 4. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo, com fulcro no art. 17 da Resolução CSMPF n° 87 de 06/04/2010. (...). (ID 214865594, pág. 133-136 – Destaquei) Nesse contexto, concluo que além de não ter sido demonstrado o dolo específico, também inexistem provas acerca do alegado dano ao erário, como bem ressaltou o órgão ministerial na manifestação acima. Tudo considerado, DOU provimento à apelação do requerido para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário formulado na inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021). É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 APELANTE: FRANCISCO EDILTON ALENCAR Advogados do(a) APELANTE: HAMURABI SIQUEIRA GOMES - PI7003-A, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, condenando o réu em ressarcimento ao erário. 2. A União ajuizou ação civil de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, por ter supostamente o réu, no período em que ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, praticado irregularidades na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para construção de 305 (trezentas e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. 3. A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu pela suposta prática das condutas do art. 10, VIII, e art. 11, I e VI, todos da Lei 8.429/92, ao mesmo tempo em que o condenou a ressarcir ao erário no valor do dano apurado pela União. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 5. Para a configuração do ato ímprobo previsto pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a demonstração de que o agente tenha assim atuado para obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Logo, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria. Precedentes: (AC 0007797-54.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/02/2025 e AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. 6. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico da conduta atribuída ao apelante, pois ainda que tenham sido detectadas irregularidades na contratação da empresa Kildary Construções ME para execução do objeto do convênio, não foi comprovado que tenha agido para se beneficiar ou para beneficiar terceiros. 7. Os relatórios de fiscalização elaborados Administração (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Controladoria-Geral da União), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes, portanto, para comprovação do dano ao erário. Nesse sentido: AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025 e AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024. 8. Competia à União requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar o alegado dano ao erário, ônus esse do qual não se desincumbiu. 9. Não tendo sido provado o dolo específico ou a má-fé do apelante na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, deve ser afastada a prática de ato de improbidade administrativa, e por conseguinte, a condenação em ressarcimento ao erário. 10. Apelação a que se dá provimento para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido da inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021). A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília- DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1012740-19.2025.8.11.0000

ID: 324845494

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012740-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN ESTEFANO MENDES GOMES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012740-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Revisão] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012740-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Revisão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA CAROLINE BATISTA IGNACIO GRANDINI - CPF: 060.666.301-05 (AGRAVANTE), LUAN ESTEFANO MENDES GOMES - CPF: 057.028.821-56 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CAROLINE BATISTA IGNACIO GRANDINI - CPF: 060.666.301-05 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), S. D. S. G. - CPF: 107.633.031-27 (AGRAVANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA – MÉRITO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM – NÃO CABIMENTO – CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – CONTRADITÓRIO AINDA NÃO ESTABELECIDO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. É cabível a ação revisional de alimentos, uma vez que houve a homologação do acordo firmado entre as partes nos autos originários, não havendo que se falar em falta de interesse processual. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia, deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la. A majoração do quantum fixado em primeiro grau apenas se perfaz quando o conjunto probatório apresentado é capaz de justificar o aumento postulado, o que não restou, por ora, evidenciado, de modo que a verba alimentar deve ser mantida, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após instrução regular do processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012740-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: S.D.S.G, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANA CAROLINE BATISTA IGNÁCIO AGRAVADO: LUAN ESTEFANO MENDES GOMES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por S.D.S.G, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANA CAROLINE BATISTA IGNÁCIO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, Dr. Fabricio Savazzi Bertoncini, lançada nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1000341- 98.2025.8.11.0018, ajuizada por LUAN ESTEFANO MENDES GOMES, que indeferiu o pedido de majoração do valor dos alimentos em favor da menor, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, mantendo a pensão alimentícia outrora acordada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo (R$ 330,00). Inconformada, a agravante sustenta que “o valor anteriormente estipulado, correspondente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), 30% (trinta por cento) do salário mínimo que recebia à época, revelou-se insuficiente para atender às necessidades do alimentando” (sic). Menciona que, “esse valor em um primeiro momento se mostrava adequado, tornou-se defasado diante do natural crescimento da criança, acarretando um aumento considerável nas despesas essenciais à sua manutenção e bem-estar” (sic). Assevera que “o desenvolvimento físico e intelectual da alimentanda demanda uma ampliação dos gastos em diversas áreas fundamentais, tais como alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e demais necessidades inerentes a essa fase da vida” (sic). Informa que “a infante foi diagnosticada com alergia a proteína do leite e do ovo, além de apresentar quadros respiratórios sibilantes com necessidade de corticoide (CID T784), por isso, tornou-se necessário adotar uma dieta alimentar específica, composta por produtos especiais, geralmente de custo mais elevado” (sic). Discorre que “além dos gastos com a alimentação diferenciada, há despesas adicionais com consultas médicas especializadas, medicamentos, além de necessitar da vacina Pneumo 15 há cada dois meses, que não está disponível no Sistema Único de Saúde – SUS” (sic). Afiança que “ainda que por mera liberalidade, os aportes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), demonstram que as condições financeiras do alimentante são mais do que suficientes para arcar com pensão alimentícia maior do que a atual, resta evidente a necessidade de adequação do valor anteriormente fixado, a fim de que seja possível assegurar ao alimentando condições dignas e compatíveis com suas necessidades atuais” (sic). Pontua que, se deve preferencialmente priorizar a vida, a saúde, o bem-estar e a segurança alimentar da parte que ostenta maior vulnerabilidade, e sob esse aspecto, não são os interesses financeiros do agravado que merecem ser resguardado, ante as suas boas condições e considerável qualidade de vida. Alega que “o importe pleiteado a título de alimentos não se revela uma quantia excessiva, e mesmo que fosse, poderá facilmente ser revisto a depender dos elementos pelo agravado trazidos por ocasião do contraditório e da ampla defesa, seja no bojo do vertente recurso, ou mesmo, durante a instrução da fase de conhecimento” (sic). Diz que “em relação ao fumus boni iuris, extrai-se do conjunto probatório que a representante do agravante indicou o aumento dos seus gastos básicos, e os custos com a medicação não é fornecida no SUS, além da insuficiência do valor anteriormente arbitrado, bem como, o agravado, além de já arcar com auxílio financeiro para o menor, possui condições o suficiente para majorar o valor sem prejuízo do seu sustento”. Menciona que “com relação ao periculum in mora , este é evidente, pois trata-se de uma criança que necessita de diversos cuidados cotidianos, de modo a garantir seu pleno desenvolvimento físico e psicossocial. Nesse contexto, mostra-se plausível a majoração dos alimentos para o porcentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão da tutela antecipada para majorar o valor dos alimentos outrora fixados para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, e no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória (Id.281804372). A pretendida tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, na data de 09/05/2025, conforme Id. 285349855. O agravado ofertou a contraminuta, arguindo, em preliminar, sobre a ausência de interesse processual, vez que não há no processo cópia da sentença que fixou os alimentos em favor da requerente, motivo pelo qual, os autos não merecem ser conhecidos. No mérito, sustenta que no holerite do requerido consta que recebe a título de salário bruto R$ 3.327,88, sendo líquido o valor de 2.477,72 e não R$ 6.000,00 alegados. Aqui demonstra-se que não houve qualquer alteração substancial em sua renda (possibilidade) que lhe permita arcar com valor maior do que o que já fixado. Argumenta que o valor da pensão é de R$ 455,00, sendo que os últimos pagamentos estão valor superior a 50% da pensão, conforme as conversas, notas fiscais e comprovantes de pagamentos acima de R$ 1.000,00 o que demonstra até mesmo a inviabilidade de aumento da pensão, sob pena de penúria do agravado, razão pela qual, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 294978383). Preparo recolhido no Id. 281949859. É o breve relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, o agravado ofertou a contraminuta, arguindo, em preliminar, sobre a ausência de interesse processual, vez que não há no processo cópia da sentença que fixou os alimentos em favor da requerente, motivo pelo qual, os autos devem ser extintos. No entanto, conforme se depreende do documento apresentado no Id. 199990740 – pág. 24 a 27, há o acordo firmado entre às partes, contendo todas as informações necessárias para que viabilize o ingresso da presente ação revisional, bem como, a defesa do requerido. Salienta-se que o referido acordo é fruto de uma negociação livre e consciente entre as partes, com objeto lícito e possível, nos termos da lei, logo, não há falar em ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que S. D. S. G., menor impúbere, representada por sua genitora ANA CAROLINE BATISTA IGNÁCIO, ajuizou ação revisional de alimentos, alegando, em síntese, que realizou acordo, homologado no dia 07/12/2021, em que ficou estabelecido que o genitor deveria pagar alimentos a autora no valor de 30% (trinta por cento) do salário que recebia na época, o que correspondia ao valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), conforme termo da sessão de mediação anexado aos autos. Alega que atualmente o Requerido passou a efetuar o pagamento dos alimentos no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que corresponde a 65,87% do salário-mínimo vigente, por mera liberalidade, conforme extratos anexados nos Ids. 184316908 e 184316909. Afirma que foi diagnosticada com alergia a proteína do leite e do ovo, além de apresentar quadros respiratórios sibilantes com necessidade de uso de corticoide, conforme laudo médico anexado no Id. Em razão do seu quadro de alergias, é necessária dieta alimentar específica composta por produtos especiais, tendo custo mais elevado. Acrescenta que tem despesas adicionais com consultas médicas especializadas, medicamentos, além de necessitar da vacina Pneumo 15 com intervalo de 2 meses, a qual não tem disponível no Sistema Único de Saúde, razão pela qual, requer em sede de tutela antecipada, a revisão dos alimentos. Em análise ao feito, eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, ajuizada por S. D. S. G., menor impúbere, representada por sua genitora Ana Caroline Batista Ignácio, em face de Luan Estefano Mendes Gomes, todos qualificados nos autos. Aduz a Requerente que as partes realizaram acordo, homologado no dia 07/12/2021, em que ficou estabelecido que o genitor deveria pagar alimentos ao exequente no valor de 30% do salário que recebia na época, o que correspondia ao valor de R$ 330,00, conforme termo da sessão de mediação Id. 184316896. Alega que atualmente o Requerido passou a efetuar o pagamento dos alimentos no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que corresponde à 65,87% do salário-mínimo vigente, por mera liberalidade, conforme extratos anexos no Ids. 184316908 e 184316909. Cita que foi diagnosticada com alergia a proteína do leite e do ovo, além de apresentar quadros respiratórios sibilantes com necessidade de uso de corticoide, conforme laudo médico Id. 184316899. Em razão do seu quadro de alergias, é necessária dieta alimentar específica composta por produtos especiais, tendo custo mais elevado. Acrescenta que tem despesas adicionais com consultas médicas especializadas, medicamentos, além de necessitar da vacina Pneumo 15 com intervalo de 2 meses, a qual não tem disponível no Sistema Único de Saúde (...) Passando ao pedido liminar, em pese a situação fática narrada, não merece acolhimento. Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A parte autora narra na exordial que, o demandado, paga regularmente a pensão alimentícia então acordada. Embora afirme que ele tenha sofrido aumento considerável em sua condição financeira e que passou a fazer pagamentos da pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por mera liberalidade, nenhum elemento há nos autos que apontem que o genitor assim pretende fazer em todos os meses. Portanto, considerando que a autora está recebendo a pensão regularmente, aliado a falta de informações sobre a real condição financeira do demandado, não há óbice para que aguardem a audiência de mediação a ser realizada. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada, pela ausência momentânea dos requisitos autorizadores” (Id. 184476101). Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que o valor anteriormente estipulado, correspondente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), 30% (trinta por cento) do salário mínimo que recebia à época, revelou-se insuficiente para atender às necessidades da alimentanda. Menciona que, esse valor em um primeiro momento se mostrava adequado, tornou-se defasado diante do natural crescimento da criança, acarretando um aumento considerável nas despesas essenciais à sua manutenção e bem-estar. Diz que em relação ao fumus boni iuris, extrai-se do conjunto probatório que a representante do agravante indicou o aumento dos seus gastos básicos, e os custos com a medicação não é fornecida no SUS, além da insuficiência do valor anteriormente arbitrado, bem como, o agravado, além de já arcar com auxílio financeiro para o menor, possui condições o suficiente para majorar o valor sem prejuízo do seu sustento. Menciona que com relação ao periculum in mora, este é evidente, pois trata-se de uma criança que necessita de diversos cuidados cotidianos, de modo a garantir seu pleno desenvolvimento físico e psicossocial. A par desses argumentos, pugna pela concessão da tutela antecipada para majorar o valor dos alimentos outrora fixados para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, e no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória. Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada, para o fim de modificar os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de majoração do valor dos alimentos em favor do menor, pleiteado na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), o equivalente a 65,87% (sessenta e cinco vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, mantendo a pensão alimentícia outrora acordada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo (R$ 330,00). Conforme a dicção do §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades do alimentando dentro das condições econômicas do alimentante, confira: "Art. 1694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...).” Assim, somente quando ocorrer alteração no trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, será cabível a revisão dos alimentos alcançados à nova realidade, conforme prevê o artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Analisando os documentos juntados neste instrumento, possível deles aferir que a genitora do agravante não demonstrou de forma inequívoca quanto às possibilidades econômico-financeiras do genitor-alimentante. Digo isso porque o Magistrado de origem, ao proferir a decisão agravada concluiu que “no caso em tela, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A parte autora narra na exordial que, o demandado, paga regularmente a pensão alimentícia então acordada.” Além disso, consignou que “embora afirme que ele tenha sofrido aumento considerável em sua condição financeira e que passou a fazer pagamentos da pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por mera liberalidade, nenhum elemento há nos autos que apontem que o genitor assim pretende fazer em todos os meses. Nessas condições, acertada a decisão agravada, devendo a comprovação dos rendimentos do alimentante ser objeto de melhor instrução em primeira instância. E como bem asseverou o Procurador de Justiça, in verbis: “(...) Pois bem, é de se ponderar que, em que pese a manifesta necessidade da alimentanda, é certo que ambos os genitores têm o dever de prover o sustento desta, uma vez que, na atual conjuntura econômica, é difícil que somente um deles se responsabilize pela mantença dos filhos. Desse modo, a despeito dos argumentos da agravante não vislumbro possibilidade de ser atendida a pretensão desta em sede de cognição sumária, ao menos enquanto não for realizada a dilação probatória no feito originário que propicie a avaliação do binômio necessidade / possibilidade”(Id. 294978383 - Pág. 4) Logo, é imprescindível a adequada instrução processual para aferir a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, principalmente porque não há demonstração suficiente da relevância da fundamentação, que justifique, a princípio, a alteração do valor dos alimentos anteriormente fixados. A propósito, corrobora com esse entendimento a jurisprudência deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – LIMINAR – MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS ACORDADOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AUFERIR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, o valor arbitrado a título de alimentos deverá ser fixado com base no binômio necessidade/possibilidade, de modo a atender tanto às necessidades do alimentado, quanto respeitar as condições financeiras do alimentante, sob pena de se tornar gravame insuportável para o mesmo. II - A questão ainda deverá ser aprofundada durante a instrução processual, ocasião em que serão colhidos maiores elementos de prova acerca da possibilidade do genitor e das necessidades da agravante, ausentes por ora, que justifiquem a majoração dos alimentos. (N.U 1011520-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – FILHOS MENORES – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO – OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO OBRIGADO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC, DEMONSTRADOS – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º, CC). Deve ser mantida a verba alimentar fixada no juízo de origem quando da análise do conjunto probatório não se evidencia a necessidade de alteração, haja vista a observância do binômio necessidade-possibilidade.” (TJ-MT - AI: 10209177420228110000, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – MAJORAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO INVIÁVEL – CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantido o valor dos alimentos definido pelo juízo de origem, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva com base no binômio necessidade/possibilidade.” (TJ-MT - AI: 10102015120238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005754-49.2025.8.11.0000

ID: 279690824

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005754-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DULCEMARE SANCHES ABADIE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO - CPF: 039.364.291-70 (ADVOGADO), DULCEMARE SANCHES ABADIE - CPF: 394.016.421-68 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ –DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005754-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DULCEMARE SANCHES ABADIE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por DULCEMARE SANCHES ABADIE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Monitória) nº. 1011399-89.2022.8.11.0055, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “foi demandada em ação monitória pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, sob a alegação de existência de débitos decorrentes de contratos bancários. A ação foi convertida em título executivo judicial, dando início ao cumprimento de sentença. Na fase executiva, foi determinada a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria, medida que compromete gravemente sua subsistência, considerando que já possui 40% de seus rendimentos comprometidos com outra instituição financeira. Diante desse cenário, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando nulidades processuais, entre elas a AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS E DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ATUALIZADOS. O juízo de origem, no entanto, indeferiu o pedido, sob a justificativa de que a CONTRATAÇÃO ESTARIA COMPROVADA por dois documentos, sendo que um deles SEQUER CONTÉM A ASSINATURA DA AGRAVANTE, tratando-se apenas de cláusulas gerais e internas da instituição. Além disso, considerou cálculos meramente atualizatórios como demonstrativo de débito, ainda que a simples atualização não tenha o condão de comprovar a existência do débito exigido” (sic). Diz que “Do simples compulsar dos autos se verifica a lacuna de informações, uma vez que o id. 91057098 mencionado na decisão do juízo, sequer possui assinatura Agravante, cuidando-se de um documento interno da instituição, com cláusulas e condições gerais de contratação, normativa-contrato que no presente caso não possui aplicação automática enquanto não assinada e ratificada por meio do instrumento formal competente, que não foi juntado nos autos. E infelizmente foi ‘reconhecido’ pelo juízo como contratação dos serviços utilizados, isso sem qualquer argumentação jurídica motivada. Quanto ao Id. 91057096, também mencionado pelo juízo a quo embora seja a Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, destaca-se a forma que foi tratada a contratação do cheque especial, pois a contratação de todos outros serviços, é facultado ao agente bancário que assinale o interesse à contratação ou não do serviço, já no cheque especial não há essa possibilidade simplesmente incluem, dando um suposta prévia ciência ao futuro cooperado” (sic). Assevera que “Para a regular tramitação do cumprimento de sentença, é imprescindível que, na ação monitória, tivessem sido apresentados os contratos firmados entre as partes, especialmente o contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato do cheque especial e os contratos das operações C10630011-0 e C10632131-1, além dos respectivos demonstrativos de débito. No entanto, não foram apresentados contratos assinados nem documentos que comprovem as condições pactuadas, tais como valores dos limites de crédito, taxas de juros, encargos e demais cláusulas contratuais. Além disso, não foi juntado um demonstrativo detalhado do débito, mas apenas uma planilha de correção, insuficiente para comprovar a dívida. A ausência desses documentos compromete a liquidez e certeza do título, matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Logo, o presente agravo deve ser provido para que seja declara a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença” (sic). Defende que o “Fumus Boni Iuris: A Agravante, idosa e aposentada, recebe atualmente um rendimento líquido mensal de R$ 6.315,64 (seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), pois de seus vencimentos integrais, já incidem descontos superiores a 40% (quarenta por cento) em razão de empréstimos consignados com a Caixa Econômica Federal, conforme demonstrado no contracheque ao lado. Se mantida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seus proventos de aposentadoria, restará à Excipiente apenas 30% de seu rendimento, o que inviabilizará sobremaneira sua própria subsistência e a de seus dependentes. Por outro lado, é importante destacar que o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, assegura a proteção ao salário e aos proventos. O Código de Processo Civil, por sua vez, atesta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contudo, embora o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que essa impenhorabilidade pode ser relativizada, é bem verdade que deve categoricamente atender requisitos específicos. Nesse sentido, a jurisprudência tem enfatizado que a penhora sobre proventos de aposentadoria só pode ocorrer se não comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família” (sic). Afiança que o “Periculum in Mora: O perigo da demora é evidente, uma vez que a Agravante encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade. A manutenção da penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria implica na impossibilidade de prover o mínimo necessário para sua própria sobrevivência e para a manutenção de seus filhos. Esse risco é iminente, sendo necessário garantir a imediata suspensão, até a decisão final deste agravo de instrumento” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] a) Que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja devidamente recebido e processado, CONCEDENDO-SE, INICIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a suspensão imediata da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da Agravante, que serão descontados diretamente pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra, até o julgamento definitivo deste Agravo. Tal medida não causará prejuízo ao andamento da execução, a qual poderá ser retomada caso a decisão final do Agravo seja desfavorável a Agravante;” (sic). No mérito, pleiteia “c) Que no mérito, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso para, reconhecer a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença, por falta de documentos essenciais à sua regular instrução, em especial os demonstrativos de evolução integral da dívida, os extratos bancários e contratos devidamente assinados, com a consequente extinção do processo ou, alternativamente, seja anulado todas as decisões e seja intimada a Requerente para que emende a inicial, juntando os documentos faltantes no prazo legal;” (sic). Contraminuta da agravada pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão. A liminar foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme Id. 278086881. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 276548367. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Da regularidade da ação monitória A ação monitória, regulamentada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, permite que um credor de um bem ou quantia de dinheiro busque o pagamento de forma mais célere. O objetivo da ação monitória é permitir ao credor acesso mais rápido à execução forçada. A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor: 1. o pagamento de quantia em dinheiro; 2. a entrega de coisa fungível ou infungível; 3. a entrega de bem móvel ou imóvel; 4. e até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme se depreende do processo, há a existência de contratação dos serviços utilizados (ids. 91057096 e 91057098), bem como das faturas não pagas (id. 91057105. Ademais, a parte exequente juntou os devidos cálculos (ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” Desta forma, foram cumpridos todos os requisitos legais para o processamento e julgamento da ação monitória, ao qual foi posteriormente convertida em ação executiva. Da possibilidade de penhora de salário no percentual determinado. A executada alega que o percentual aplicado por este Juízo se encontra fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n°. 1.874.222, estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. [...] Devidamente explicitada a possibilidade de penhora salarial, se passa a discorrer sobre o percentual aplicado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que é permitido o desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor. [...] Além disso, a executada não comprovou que a penhora efetivada na proporção determinada compromete o mínimo existencial de sua família. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - OFICIE-SE ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em Juízo os descontos determinados, sob pena de incorrer o diretor em crime de desobediência. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE, expedindo-se o necessário.” (Id. 182632580 – Autos de origem) Pois bem, a questão não é de difícil elucidação. Primeiramente, afirma a agravante que a ação monitória carece de documentos essenciais à sua propositura, o que ensejaria a extinção do cumprimento de sentença. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória tem por finalidade dar força executiva à prova escrita de obrigação inadimplida pelo réu, que não constitua título executivo extrajudicial de plano, senão vejamos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 38. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.” Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini esclarecem: "A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102a), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido." ("Curso Avançado de Processo Civil", 10ª ed., RT, 2010, p. 347) In casu, verifica-se, a partir da análise dos autos de origem, a inequívoca comprovação da contratação dos serviços prestados (Ids. 91057096 e 91057098), bem como da inadimplência relativa às faturas correspondentes (Id. 91057105). Ademais, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito (Ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, os documentos acostados aos autos revelam-se aptos a instruir validamente a ação monitória, não havendo fundamento jurídico para a extinção do feito. Colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade.” (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Com relação à alegação de que a penhora de 30% sobre seus proventos comprometeria sua subsistência, dado que 40% de seus rendimentos já são descontados para o pagamento de outros empréstimos consignados, argumenta a ora agravante que essa constrição fere o direito constitucional à proteção dos rendimentos destinados à manutenção mínima da pessoa e de sua família. No entanto, após análise minuciosa, entendo que a decisão de piso deve prevalecer, pelos motivos que passarei a detalhar. Vislumbra-se que o d. Magistrado trouxe relevantes fundamentos, de modo que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal, na doutrina e em entendimentos jurisprudenciais, no que concerne ao percentual, objeto da penhora. Portanto, não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Importa ressaltar que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário ou de benefício previdenciário é cabível quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, ou seja, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, como ocorreu na espécie. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pela executada agravante como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte de a remuneração da devedora para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Diante disso, a penhora de 30% sobre os proventos de sua aposentadoria se revela a medida adequada e necessária, compatibilizando o resguardo de seu sustento com a obrigação de cumprimento da dívida em questão, em estrita observância ao princípio da razoabilidade e à tutela da dignidade humana. Assim, como supramencionado, a Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Ora, sabe-se que o salário, os proventos, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. Portanto, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna da executada, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1019629-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que indeferiu a penhora de percentual sobre o salario do executado, garantindo o mínimo existencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. No caso, a penhora de 10% sobre o salario liquido do executado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família.” (N.U 1028875-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) Dessa forma, no caso em questão, a constrição foi acertadamente limitada ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, em consonância com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ - AgInt no AREsp: 1577052 RS 2019/0263308-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005754-49.2025.8.11.0000

ID: 279690827

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005754-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005754-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL MARTINS SALVADOR DE CARVALHO - CPF: 039.364.291-70 (ADVOGADO), DULCEMARE SANCHES ABADIE - CPF: 394.016.421-68 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ –DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005754-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DULCEMARE SANCHES ABADIE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por DULCEMARE SANCHES ABADIE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Monitória) nº. 1011399-89.2022.8.11.0055, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “foi demandada em ação monitória pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste, sob a alegação de existência de débitos decorrentes de contratos bancários. A ação foi convertida em título executivo judicial, dando início ao cumprimento de sentença. Na fase executiva, foi determinada a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria, medida que compromete gravemente sua subsistência, considerando que já possui 40% de seus rendimentos comprometidos com outra instituição financeira. Diante desse cenário, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando nulidades processuais, entre elas a AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS E DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ATUALIZADOS. O juízo de origem, no entanto, indeferiu o pedido, sob a justificativa de que a CONTRATAÇÃO ESTARIA COMPROVADA por dois documentos, sendo que um deles SEQUER CONTÉM A ASSINATURA DA AGRAVANTE, tratando-se apenas de cláusulas gerais e internas da instituição. Além disso, considerou cálculos meramente atualizatórios como demonstrativo de débito, ainda que a simples atualização não tenha o condão de comprovar a existência do débito exigido” (sic). Diz que “Do simples compulsar dos autos se verifica a lacuna de informações, uma vez que o id. 91057098 mencionado na decisão do juízo, sequer possui assinatura Agravante, cuidando-se de um documento interno da instituição, com cláusulas e condições gerais de contratação, normativa-contrato que no presente caso não possui aplicação automática enquanto não assinada e ratificada por meio do instrumento formal competente, que não foi juntado nos autos. E infelizmente foi ‘reconhecido’ pelo juízo como contratação dos serviços utilizados, isso sem qualquer argumentação jurídica motivada. Quanto ao Id. 91057096, também mencionado pelo juízo a quo embora seja a Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, destaca-se a forma que foi tratada a contratação do cheque especial, pois a contratação de todos outros serviços, é facultado ao agente bancário que assinale o interesse à contratação ou não do serviço, já no cheque especial não há essa possibilidade simplesmente incluem, dando um suposta prévia ciência ao futuro cooperado” (sic). Assevera que “Para a regular tramitação do cumprimento de sentença, é imprescindível que, na ação monitória, tivessem sido apresentados os contratos firmados entre as partes, especialmente o contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato do cheque especial e os contratos das operações C10630011-0 e C10632131-1, além dos respectivos demonstrativos de débito. No entanto, não foram apresentados contratos assinados nem documentos que comprovem as condições pactuadas, tais como valores dos limites de crédito, taxas de juros, encargos e demais cláusulas contratuais. Além disso, não foi juntado um demonstrativo detalhado do débito, mas apenas uma planilha de correção, insuficiente para comprovar a dívida. A ausência desses documentos compromete a liquidez e certeza do título, matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Logo, o presente agravo deve ser provido para que seja declara a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença” (sic). Defende que o “Fumus Boni Iuris: A Agravante, idosa e aposentada, recebe atualmente um rendimento líquido mensal de R$ 6.315,64 (seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), pois de seus vencimentos integrais, já incidem descontos superiores a 40% (quarenta por cento) em razão de empréstimos consignados com a Caixa Econômica Federal, conforme demonstrado no contracheque ao lado. Se mantida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre seus proventos de aposentadoria, restará à Excipiente apenas 30% de seu rendimento, o que inviabilizará sobremaneira sua própria subsistência e a de seus dependentes. Por outro lado, é importante destacar que o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, assegura a proteção ao salário e aos proventos. O Código de Processo Civil, por sua vez, atesta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contudo, embora o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que essa impenhorabilidade pode ser relativizada, é bem verdade que deve categoricamente atender requisitos específicos. Nesse sentido, a jurisprudência tem enfatizado que a penhora sobre proventos de aposentadoria só pode ocorrer se não comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família” (sic). Afiança que o “Periculum in Mora: O perigo da demora é evidente, uma vez que a Agravante encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade. A manutenção da penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria implica na impossibilidade de prover o mínimo necessário para sua própria sobrevivência e para a manutenção de seus filhos. Esse risco é iminente, sendo necessário garantir a imediata suspensão, até a decisão final deste agravo de instrumento” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] a) Que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja devidamente recebido e processado, CONCEDENDO-SE, INICIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, determinando a suspensão imediata da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da Agravante, que serão descontados diretamente pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra, até o julgamento definitivo deste Agravo. Tal medida não causará prejuízo ao andamento da execução, a qual poderá ser retomada caso a decisão final do Agravo seja desfavorável a Agravante;” (sic). No mérito, pleiteia “c) Que no mérito, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso para, reconhecer a nulidade da ação monitória e consequente extinção do cumprimento de sentença, por falta de documentos essenciais à sua regular instrução, em especial os demonstrativos de evolução integral da dívida, os extratos bancários e contratos devidamente assinados, com a consequente extinção do processo ou, alternativamente, seja anulado todas as decisões e seja intimada a Requerente para que emende a inicial, juntando os documentos faltantes no prazo legal;” (sic). Contraminuta da agravada pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão. A liminar foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme Id. 278086881. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 276548367. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando sua decisão na regularidade da Ação Monitória e na possibilidade de penhora de salário em percentual determinado. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Da regularidade da ação monitória A ação monitória, regulamentada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, permite que um credor de um bem ou quantia de dinheiro busque o pagamento de forma mais célere. O objetivo da ação monitória é permitir ao credor acesso mais rápido à execução forçada. A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor: 1. o pagamento de quantia em dinheiro; 2. a entrega de coisa fungível ou infungível; 3. a entrega de bem móvel ou imóvel; 4. e até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme se depreende do processo, há a existência de contratação dos serviços utilizados (ids. 91057096 e 91057098), bem como das faturas não pagas (id. 91057105. Ademais, a parte exequente juntou os devidos cálculos (ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” Desta forma, foram cumpridos todos os requisitos legais para o processamento e julgamento da ação monitória, ao qual foi posteriormente convertida em ação executiva. Da possibilidade de penhora de salário no percentual determinado. A executada alega que o percentual aplicado por este Juízo se encontra fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n°. 1.874.222, estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. [...] Devidamente explicitada a possibilidade de penhora salarial, se passa a discorrer sobre o percentual aplicado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que é permitido o desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor. [...] Além disso, a executada não comprovou que a penhora efetivada na proporção determinada compromete o mínimo existencial de sua família. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - OFICIE-SE ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em Juízo os descontos determinados, sob pena de incorrer o diretor em crime de desobediência. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE, expedindo-se o necessário.” (Id. 182632580 – Autos de origem) Pois bem, a questão não é de difícil elucidação. Primeiramente, afirma a agravante que a ação monitória carece de documentos essenciais à sua propositura, o que ensejaria a extinção do cumprimento de sentença. De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória tem por finalidade dar força executiva à prova escrita de obrigação inadimplida pelo réu, que não constitua título executivo extrajudicial de plano, senão vejamos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 38. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.” Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini esclarecem: "A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102a), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido." ("Curso Avançado de Processo Civil", 10ª ed., RT, 2010, p. 347) In casu, verifica-se, a partir da análise dos autos de origem, a inequívoca comprovação da contratação dos serviços prestados (Ids. 91057096 e 91057098), bem como da inadimplência relativa às faturas correspondentes (Id. 91057105). Ademais, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito (Ids. 91057106, 91057107, 91057108 e 91057109). O STJ, através da súmula n°. 247, estabeleceu que: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, os documentos acostados aos autos revelam-se aptos a instruir validamente a ação monitória, não havendo fundamento jurídico para a extinção do feito. Colaciono entendimento desta Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247/STJ – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – DEFESA APRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – CABIMENTO E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade.” (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) (Destaquei) Com relação à alegação de que a penhora de 30% sobre seus proventos comprometeria sua subsistência, dado que 40% de seus rendimentos já são descontados para o pagamento de outros empréstimos consignados, argumenta a ora agravante que essa constrição fere o direito constitucional à proteção dos rendimentos destinados à manutenção mínima da pessoa e de sua família. No entanto, após análise minuciosa, entendo que a decisão de piso deve prevalecer, pelos motivos que passarei a detalhar. Vislumbra-se que o d. Magistrado trouxe relevantes fundamentos, de modo que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal, na doutrina e em entendimentos jurisprudenciais, no que concerne ao percentual, objeto da penhora. Portanto, não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Importa ressaltar que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário ou de benefício previdenciário é cabível quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, ou seja, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, como ocorreu na espécie. Portanto, a impenhorabilidade não pode ser utilizada pela executada agravante como refúgio para descumprir suas obrigações, sendo, pois, perfeitamente possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte de a remuneração da devedora para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Diante disso, a penhora de 30% sobre os proventos de sua aposentadoria se revela a medida adequada e necessária, compatibilizando o resguardo de seu sustento com a obrigação de cumprimento da dívida em questão, em estrita observância ao princípio da razoabilidade e à tutela da dignidade humana. Assim, como supramencionado, a Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Ora, sabe-se que o salário, os proventos, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. Portanto, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna da executada, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1019629-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão de primeira instância que indeferiu a penhora de percentual sobre o salario do executado, garantindo o mínimo existencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de salário, diante da relativização da regra de impenhorabilidade, assegurando-se renda suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários em situações excepcionais, permitindo a penhora parcial desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. No caso, a penhora de 10% sobre o salario liquido do executado, atende ao princípio da efetividade da execução e minimiza os impactos na subsistência do devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, quando esta medida não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família.” (N.U 1028875-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) Dessa forma, no caso em questão, a constrição foi acertadamente limitada ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, em consonância com orientação do Tribunal Cidadão em caso análogo (STJ - AgInt no AREsp: 1577052 RS 2019/0263308-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001332-92.2021.4.01.4200

ID: 320107800

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001332-92.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JOSE BEZERRA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001332-92.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001332-92.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001332-92.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001332-92.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO - AM4871-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação civil pública proposta em face da parte apelada, julgou improcedentes os pedidos. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) o descumprimento dos requisitos técnicos do Plano de Manejo foi comprovado (materialidade) por meio de vistoria realizada na área quando da autuação, conforme consta no relatório de fiscalização, que também está instruído com fotografias da área. b) ficou comprovado que o réu, responsável técnico do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS da Fazenda Santa Elina, deixou de acompanhar a execução da autorização emitida pelo órgão ambiental estadual, permitindo que 63,15% das madeiras fossem retiradas de forma irregular. c) é relevante consignar a distinção entre a responsabilidade do proprietário pela reparação do dano, da responsabilização administrativa pelo evento danoso em si, uma vez que, neste último caso, a cadeia causal é subjetiva (responsabilização por infração administrativa), contrariamente ao que ocorre no primeiro, que permite responsabilização objetiva. É nessa senda que o requerido pode ser objetivamente obrigado a reparar o dano ocorrido em sua propriedade, a despeito da conduta de outrem. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de responsabilização civil da parte ré/apelada, engenheiro florestal e responsável técnico, pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, em uma área de 326,8 hectares da Fazenda Santa Elina. A responsabilidade civil por danos ambientais, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva e solidária. A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela dispensa da comprovação de dolo ou culpa para fins de imposição da obrigação de indenizar. Exige-se, tão somente, a demonstração da conduta do agente, do dano ambiental e do nexo de causalidade entre ambos. Por sua vez, a responsabilidade solidária implica que todos aqueles que, de qualquer forma, concorreram para a ocorrência do dano ambiental podem ser responsabilizados integralmente, em igualdade de condições, independentemente do grau de participação de cada um ou de sua instrução técnica quanto aos riscos ambientais de sua atividade. Comprovada a autoria da degradação ambiental, impõe-se ao agente causador a obrigação legal e constitucional de reparar integralmente o dano. Entretanto, no caso em apreço, a sentença de primeiro grau concluiu que os elementos probatórios trazidos aos autos não foram suficientes para atribuir ao réu a prática pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, afastando, assim, a possibilidade de responsabilização civil. Isso porque, entendeu o juízo de origem que: Quanto ao mérito, observo que a petição inicial fundamenta a responsabilização ambiental do réu com base no que descrito no Auto de Infração nº 9186833-E: “Executar Plano de Manejo Florestal Sustentável, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos, em 326,8 hectares da Fazenda Santa Elina”. Aduz que a autoria pode ser extraída do Relatório de Fiscalização lançado no processo administrativo nº 02025.000352/2019-21. De acordo com o Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (ID Num. 473675530 - Págs. 2/12): 8. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOS 8.1. Conclusões Está sendo realizada nesta área a Exploração Convencional levada a efeito, sem planejamento adequado e sem os cuidados necessários para reduzir os impactos à floresta remanescente e ao solo. A derrubada estava sendo efetuada sem nenhum planejamento, os motosserristas entravam na floresta, sem mapa de exploração e entrevistados afirmaram que todas as árvores inventariadas (com placa) eram abatidas, e que mesmo as árvores sem placas (remanescentes/corte futuro/porta-sementes), mas que fossem de espécies de interesse comercial do madeireiro proprietário da área, eram derrubadas. Este fato é confirmado na avaliação de tocos e toras, onde verificamos que diversos tocos e toras estavam com a denominação SP (Sem Placa) e apelido do operador de motosserra. A exploração efetuada nesta área, nunca poderá ser considerada manejo florestal sustentável, pois 63,15% das toras abatidas foram feitas de maneira irregular. Estas seriam as árvores que iriam compor a floresta após a exploração, e que propiciariam a sucessão florestal e garantiriam a sustentabilidade ecológica do PMFS. Não existe equipe responsável pela sinalização dos ramais de arraste do mesmo modo que inexistem mapas de exploração. Assim, o operador do trator/skidder não possui mapa de exploração para localizar as árvores cortadas e decide sem nenhuma técnica o local do arraste, a forma deste arraste e a quantidade de toras puxadas por ramal de arraste, fazendo assim grandes estragos na vegetação remanescente e no solo. De maneira geral seria possível rastrear a origem de cada tora explorada na AMF, observou-se que todas as toras exploradas são romaneadas e devidamente numeradas com marcação durável, legível e correta de maneira que possibilita a identificação do fuste (cadeia de custódia). Entretanto, por ter explorado as árvores remanescentes e porta sementes, e árvores não de nada serve a cadeia de custódia, pois 61,39% das toras são ilegais. Os ramais ou trilhas de arraste transformaram-se em estradas secundárias, pois houve até a raspagem do leito da trilha, fato que não é aceito numa atividade de manejo florestal. Com o objetivo de resguardar a recuperação ambiental e garan8r o resultado prá8co do processo administrativo, sugiro a manutenção do embargo do PMFS, pois 63,15% das toras analisadas foram abatidas de maneira ilegal e o possível desembargo deste PMFS, ocasionaria a comercialização do equivalente de madeira extraída de forma ilegal. Conforme artigo 17 do decreto 6.514/2008: ”O embargo de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” Tanto o Engenheiro Florestal responsável técnico, quanto a empresa MADELIN, responsável pela execução da obra de engenharia florestal PMFS/POA, foram autuados. Conforme Lei 9.605/1998, pois a ação destes infringiu as normas da legislação em vigor (lei 12.651/2012, CONAMA 406/2009 e IN 05/2006) que regem os princípios técnicos do Manejo Florestal Sustentável. A exploração predatória realizada na Área de Manejo Florestal -AMF, descaracterizou a cobertura vegetal, prejudicando a conservação da vegetação nativa, e expôs de maneira grave a manutenção da diversidade de espécies. Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prá8ca dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. De acordo com a Lei 12.651/2012, considera-se que: Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação naIva pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer ftulo, pessoa Msica ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20. Art. 22. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações: I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação na8va da área; II - assegurar a manutenção da diversidade das espécies; A exploração de forma equivocada tem posto em risco a sustentabilidade dos planos de manejo, e até em discussão a sua eficiência e eficácia na produção de madeira de forma sustentável. Após a detalhada oitiva das testemunhas em audiência, concluo que o requerido Thiago não praticou qualquer conduta capaz de permitir sua responsabilização pelos danos ambientais detectados pelo IBAMA. Explico. A testemunha Geraldo Farias, analista florestal do IBAMA, prestou os seguintes esclarecimentos: a) que fiscalizou a área objeto da inicial após sobrevoo, nela chegando quando estava presente uma equipe da empresa Madelin; b) que Thiago não estava presente em Rorainópolis, estava em Manaus; c) que marcou com ele de se deslocar para o local da fiscalização; d) que na empresa Madelin foi apresentada autorização de execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável, cujo responsável técnico era Thiago; e) que à época o Sr. José Dalmo era o proprietário da Fazenda Santa Elina e da empresa Madelin; f) que ao chegar no local no dia da fiscalização havia equipe fazendo a derrubada, outra fazendo o arraste e outra fazendo o romaneio; g) que os funcionários da madeireira informaram que Thiago nunca esteve na localidade; h) que não sabe se alguém deu ordem para início dos serviços e não viu nenhum documento; i) que Thiago assinou as ART´s da elaboração e da execução do PMFS aprovados pelo órgão competente estadual; j) que o ilícito ambiental detectado no local foi a exploração ambiental fora dos parâmetros fixados e autorizados no PMFS; k) que a equipe presente em campo tinha experiência em desmatamento, e não na execução de Plano de Manejo; l) que não foi encontrado na propriedade o mapa de exploração, tampouco o mapa de corte, tampouco o mapa de arraste; m) que quando Thiago chegou no local ele informou que a execução não estava de acordo com o quanto por ele autorizado pelo órgão ambiental. A testemunha José Dalmo Zani disse: a) que contratou Thiago para elaborar o Plano de Manejo Florestal; b) que contratou a empresa Madelin, de propriedade do Sr. Valdineis, para executar o Plano de Manejo; c) que não autorizou o início da execução do PMFS em sua propriedade; d) que um funcionário do Sr. Valdineis denominado Rogério iniciou, com os demais funcionários, a derrubada de árvores no local sem a presença de Thiago, o qual inclusive sequer poderia estar presente em razão da gravidez de sua esposa; e) que a área já está regenerada e que nenhuma tora de madeira foi retirada. A testemunha Fernanda de Souza Menezes prestou depoimento, esclarecendo: a) que sabe que foi feito Plano de Manejo Florestal para o Sr. Dalmo; b) que sabe que pessoas foram trabalhar nas terras do Sr. Dalmo; c) que nunca recebeu autorização para o início dos serviços do Plano de Manejo e que nenhuma autorização passava por ela, não sendo sua função; d) que sabe que Thiago era o Engenheiro Florestal responsável. Em seu depoimento, a testemunha Valdineis Facundo informou que foi uma das pessoas que trabalhou na Fazenda Santa Elina; que já estava trabalhando na localidade há uma semana quando houve a fiscalização do IBAMA; que não sabe quem havia autorizado o início dos serviços; que o “pessoal começou os serviços porque tinha experiência”; que não recebeu autorização de Thiago e nem do proprietário da fazenda; que não havia documentação no local para iniciar os serviços; que percebeu que a extração de madeira estava ocorrendo de forma diferente do Plano de Manejo; que o réu Thiago não estava no local, exceto no dia da fiscalização; No depoimento pessoal do demandado, Thiago Albuquerque de Araújo: a) explicou a questão dos mapas questionados pela Procuradora do IBAMA; b) que antes do PMFS ser autorizado a empresa executora já precisa estar definida; c) que após ser obtida a licença de exploração do PMFS, em novembro, ele procurou o proprietário da fazenda para perguntar quando poderia iniciar os trabalhos, mas que não teve resposta precisa; d) que entregou toda a documentação a Dalmo; e) que quando soube da fiscalização e do desmatamento foi pego de surpresa; f) que não estava na localidade porque o proprietário não tinha informado quando os trabalhos poderiam se iniciar; g) que começaram o serviço sem sua autorização, fiscalização ou orientação técnica; h) que quando o inventário florestal foi feito foram colocadas placas em árvores, o que ocorre durante a terceira fase do licenciamento, o que em muito precede a fase de execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável. Pelo quanto apurado, ficou esclarecido que o requerido, Engenheiro Florestal, projetou Plano de Manejo Florestal Sustentável de acordo com as complexas normas técnicas exigidas pela legislação. Procedeu observando a todos os requisitos necessários para o resguardo do meio ambiente, posto que o órgão ambiental competente aprovou as ART´s de elaboração e execução do PMFS por ele subscritas, conforme informou o agente florestal do IBAMA, Sr. Geraldo. É de se questionar aqui o seguinte: por qual razão o réu, com formação na área e conhecedor dos rigores da legislação ambiental, iria se arriscar a permitir a derrubada a esmo, de forma grosseira e a troco de praticamente nada, arriscando sua carreira, nome e reputação, de árvores em uma propriedade em município no interior do Estado de Roraima após ter o trabalho de desenvolver todo o planejamento técnico para que os objetivos de seu cliente fossem alcançados em conformidade com a lei? Esse questionamento não possui resposta, salvo se fosse o demandado falto em juízo, hipótese descartada por meio de seu depoimento pessoal. Antes, pelos testemunhos colhidos, ficou revelado que funcionários da empresa Madelin iniciaram a derrubada das árvores por contra própria, irresponsavelmente, sem aguardar a necessária orientação técnica, atuando na localidade semelhantemente ao modo de operar de pessoas em regiões de grilagem de terras ou para abrir pasto em fronteira agrícola não fiscalizada. Tudo isso sem o prévio ajuste, aviso ou anuência do Sr. Thiago. Não houve ação ou omissão voluntária, razão pela qual reputo como impossível prosperar a responsabilização do réu pretendida na petição inicial dada a ausência do mais básico requisito para a sua configuração, qual seja, a conduta. Assim, não obstante os argumentos apresentados pelo IBAMA, sua pretensão recursal não merece acolhida, uma vez que não conseguiu afastar os sólidos fundamentos adotados pelo juízo de origem, os quais se mostram coerentes com o conjunto probatório dos autos e em conformidade com o entendimento deste Tribunal, que já decidiu em casos similares que: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NACESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. POSSE E/OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA DESMATADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em reexame necessário, sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização do réu pelo desmatamento descrito no auto de infração, com a imposição de obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada, de não fazer, consistente em abster-se de realizar desmatamento, e de pagar indenizações por danos materiais e morais coletivos, além da suspensão do Cadastro Ambiental Rural em nome do requerido e de restrições quanto a créditos e incentivos fiscais. 2. Na espécie, a autoria da infração ambiental foi atribuída ao réu meramente por suposição, decorrente da relativa proximidade da área autuada com o perímetro do imóvel rural de sua propriedade. Não restou comprovada, no entanto, a sua efetiva posse ou propriedade sobre a área desmatada que se faz adjacente ao imóvel de sua propriedade, Tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que não há que se falar, portanto, em responsabilidade civil ou dever de recomposição da área degradada nos moldes em que pleiteado na inicial. 3. Conforme bem demonstrado no laudo Laudo Técnico 667/2022-ANPMA/CNP a area objeto da ação, não foi alvo de desmatamento ilegal. 4. Registre-se, ademais, que o MPF, além de ter informado ao juízo de origem o desinteresse em prosseguir com a ação, reconheceu, a ausência de elementos que demonstrem ser o réu responsável pelo desmatamento objeto da causa, o que inviabiliza eventual condenação. 5. Esse o contexto processual, em que insuficientes elementos que atestem a responsabilidade do réu, no que diz respeito à sua autoria e causalidade, pelo dano ambiental a que se visa reparar, a hipótese é de confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Remessa necessária desprovida. (ReeNec 1001244-70.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024) (Grifos nossos). DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. IMAGENS DE SATÉLITE. PRODES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Juliana Rosa Souza Paula Gois, inventariante do espólio de Vinícius Aquino Gois, contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido de reparação por danos ambientais decorrentes do desmatamento de 129,08 hectares no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu à recomposição da área degradada, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.386.577,36 e determinou a execução de medidas compensatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar a ação; (ii) a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; (iii) a comprovação do nexo de causalidade entre o desmatamento constatado e a responsabilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas ambientais, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei nº 7.347/85. 4. A competência da Justiça Federal se justifica pela presença do Ministério Público Federal no polo ativo e pelo interesse da União na proteção ambiental, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das obrigações de reparação e indenização. 6. No caso concreto, embora tenha sido comprovado o desmatamento por meio de imagens do PRODES, não houve prova suficiente para vincular a área degradada ao imóvel pertencente ao réu, diante da ausência de documentos que atestem a correlação entre as coordenadas geográficas e a propriedade do apelante. 7. A inexistência de nexo de causalidade entre o desmatamento constatado e a conduta do réu afasta sua responsabilização, tornando indevidas as condenações impostas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ação civil pública ambiental, e a Justiça Federal é competente para processá-la quando há interesse da União. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade para sua imposição. 3. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta do réu afasta sua responsabilização e impede a imposição de obrigações de reparação e indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I, 129, III, e 225; Lei nº 7.347/85, art. 5º; Código Civil, art. 249 e parágrafo único; CPC, art. 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014; TRF1, AC nº 0006651-47.2005.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 04.07.2024, TRF1, AC 1000341-79.2017.4.01.3902, Rel. Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, j. 08/01/2025. (AC 1000240-38.2018.4.01.3601, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025) (Grifos nossos). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação e à remessa necessária. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO - AM4871-A EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE PLANO DE MANEJO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de responsabilização civil da parte ré/apelada, engenheiro florestal e responsável técnico, pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, em uma área de 326,8 hectares. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme o art. 225, § 3º, da Constituição Federal e o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva e solidária. A responsabilidade objetiva dispensa a necessidade de comprovar dolo ou culpa, bastando demonstrar a conduta do agente, o dano ambiental e o nexo de causalidade. Já a responsabilidade solidária permite que todos os envolvidos na degradação sejam responsabilizados integralmente, independentemente do grau de participação ou conhecimento técnico sobre os riscos. 3. No caso, ficou comprovado que a parte apelada/ré, engenheiro florestal, elaborou o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) conforme as normas técnicas exigidas, com a devida aprovação do órgão ambiental competente, que validou as ARTs de elaboração e execução do plano. Constatou-se ainda que funcionários da empresa contratada pelo proprietário do imóvel iniciaram a derrubada das árvores de forma autônoma e irresponsável, sem orientação técnica e sem aviso ou consentimento da parte apelada/ré. 4. Assim, não obstante os argumentos apresentados pelo IBAMA, sua pretensão recursal não merece acolhida, uma vez que não houve ação ou omissão voluntária, razão pela qual é impossível a responsabilização civil da parte apelada/ré pretendida na petição inicial, diante da ausência do requisito básico para sua configuração: a conduta. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000341-55.2025.8.11.0000

ID: 323047559

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000341-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000341-55.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000341-55.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), EDSON VALDO SALOMAO - CPF: 317.971.641-04 (IMPETRANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA (NJDSP). ORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. LEGITIMIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEGURANÇA DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. O impetrante sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato normativo, alegando afronta ao princípio do juiz natural, à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e à tese firmada no IAC n. 10/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a remessa dos autos ao NJDSP configura alteração indevida da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 extrapola os limites da atuação administrativa ao instituir unidade de apoio jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A criação e atuação dos Núcleos de Justiça 4.0, nos termos das Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, caracteriza medida de gestão processual voltada à especialização temática, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 5. Tais núcleos não possuem competência jurisdicional própria e atuam de forma concorrente e complementar às unidades originárias, sem suprimir a competência dos Juizados Especiais regularmente instalados. 6. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 limita-se a regulamentar a redistribuição interna de processos, sem inovar no plano legislativo, razão pela qual não viola o art. 22, I, da CF. 7. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para controle de competência dos Juizados Especiais pelos Tribunais de Justiça, desde que a controvérsia verse sobre normas infralegais que interfiram na jurisdição originária. 8. Ausente demonstração de prejuízo concreto ao impetrante, sendo preservadas as garantias do rito dos Juizados Especiais, não se constata ofensa ao princípio do juiz natural ou a direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), instituído como unidade de apoio à jurisdição ordinária, não implica modificação da competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco afronta o princípio do juiz natural. 2. Portarias e resoluções administrativas que regulamentam a tramitação processual em núcleos digitais, em consonância com as diretrizes do CNJ, constituem medidas legítimas de organização judiciária, compatíveis com os arts. 96, I, “a”, e 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 3. A ausência de oposição formal no juízo de origem não obsta o conhecimento do mandado de segurança quando a controvérsia versa sobre controle de competência jurisdicional, matéria de ordem pública. Dispositivos citados: CF, arts. 5º, LIII; 22, I; 96, I, “a”; 103-B, § 4º, I; Leis 12.153/2009 e 9.099/1995; Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021; Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Jurisprudência relevante: STJ, IAC n. 10, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, RMS 61.323/MG; TJMT, MS 1000332-93.2025.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 11/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR.DES. JONES GATASS DIAS Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Edson Valdo Salomão, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, praticado nos autos n. 1031076-96.2024.8.11.0003. O impetrante narra que ajuizou demanda com pedido de fornecimento de medicamentos e que, embora o feito tramitasse regularmente, foi proferida decisão pelo Juízo da Fazenda Pública determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública – NJDSP, com fulcro na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Sustenta, em síntese, que referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente as que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. Aduz que a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução n. 09/2019 – OE/TJMT, de forma a ferir uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Afirma, em conclusão, que não se trata de norma sobre organização judiciária local, mas norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse contexto, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão declinatória, e, no mérito, a concessão da segurança para determinar a imediata anulação da decisão impugnada, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183, por ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF, ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, I da Lei 9.099/90, afirmando definitivamente a competência do E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT para prosseguir com andamento e julgamento do feito, anulando, por natural consequência todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. O pedido de liminar foi indeferido pelo então relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro (Id. 262360756). Contra a referida decisão, o impetrante interpôs agravo interno, sem pedido de efeito suspensivo (Id. 263911781). Contrarrazões ao recurso (Id. 270073372). Em suas informações, a autoridade judicial impetrada esclareceu que a redistribuição ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública visa à eficiência e celeridade na tramitação das ações de saúde pública, sem implicar violação de competência (Id. 263829273). O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, destacando a natureza jurídica de núcleo de apoio do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, por tratar-se de instrumento de cooperação judiciária, defendeu sua regularidade (Id. 264588793). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, resumiu que a remessa dos autos ao NJDSP configura um ato de gestão processual que busca aprimorar a prestação jurisdicional, sem violar regras de competência ou acarretar prejuízo ao impetrante, manifestando-se pela denegação da segurança (id. 286486385). É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Inadequação da Via Eleita) Egrégia Turma: O Estado de Mato Grosso suscita a inadequação da via eleita. Fundamenta sua tese na suposta ausência de oposição formal do impetrante, na origem, à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, conforme o previsto nas Resoluções 385/2021 e 398/2021 do CNJ. Adicionalmente, defende que a controvérsia instaurada cinge-se à escolha da unidade jurisdicional (juiz natural da causa), e não propriamente à competência dos Juizados Especiais Fazendários ou à definição do rito processual. Contudo, a preliminar não prospera. Conforme orientação pacificada pelo STJ, é cabível a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados com o objetivo de exercer o controle de competência dos Juizados Especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais os mandados de segurança que visam controle de mérito dos atos praticados no âmbito dos Juizados, consoante o teor da Súmula 376/STJ. O Regimento Interno deste Tribunal, em harmonia com tal orientação, dispõe expressamente no art. 17-B, I, alínea "q", que compete à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo processar e julgar, em matéria de Direito Público, os mandados de segurança impetrados para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais. É precisamente o caso dos autos. A impetração arrima-se na alegada afronta às regras de competência material estabelecidas nas Leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995, defendendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da causa. Busca-se, portanto, o controle da competência jurisdicional, e não a revaloração do mérito da decisão proferida no juízo de origem. No que tange ao argumento da ausência de oposição formal à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, este também, não se sustenta. A formulação prévia de insurgência no processo originário não constitui condição de procedibilidade do mandado de segurança, notadamente quando visa assegurar o controle da competência jurisdicional, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator VOTO (Mérito) A discussão central cinge-se à legalidade da remessa dos autos originários ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), determinada pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. O impetrante sustenta, em síntese, que a referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente a Lei n. 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. No entanto, a remessa administrativa de processos a núcleos digitais especializados, amparada nas Resoluções nº 385/2021 e nº 398/2021 do CNJ, não caracteriza alteração de competência. Estes atos normativos instituíram os chamados Núcleos de Justiça 4.0, voltados à especialização temática e à tramitação digital de processos, com o objetivo de promover celeridade e uniformização da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da eficiência e razoável duração do processo. Tais núcleos não possuem competência jurisdicional própria, mas atuam de modo concorrente com as unidades originárias, como órgãos de cooperação judiciária, sem suprimir a competência dos Juizados Especiais onde regularmente instalados. Em vez de uma mudança de competência legal, que alteraria qual órgão jurisdicional tem a atribuição para julgar determinada matéria, a remessa para os Núcleos de Justiça 4.0 representa uma especialização interna dentro do próprio tribunal. É como se o processo, que já é de competência do Juizado Especial Fazendário, fosse direcionado para um "setor" mais apto e especializado dentro da mesma estrutura para lidar com as complexidades das ações de saúde pública. Essa compreensão é fundamental para afastar a alegação de violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF) e de usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). Isso porque não há, propriamente, uma modificação de competência no sentido técnico-jurídico do termo, mas sim uma medida de gestão judiciária que visa otimizar a prestação jurisdicional em matéria específica. A Resolução CNJ n. 385/2021, que instituiu os Núcleos de Justiça 4.0, estabelece em seu art. 1º que estes são "unidades judiciárias especializadas que atuam com competência territorial e material definidas pelo tribunal, de forma concorrente com as demais unidades jurisdicionais de mesma competência material". Já o art. 2º dispõe que "a instalação dos Núcleos de Justiça 4.0 não implica a exclusão da competência de outras unidades jurisdicionais sobre a mesma matéria". A Resolução n. 5/2024 do Tribunal Pleno e a Portaria 183/2024 da Corregedoria-Geral são expressas nesse sentido, bem como os fundamentos do processo administrativo CIA nº 073898-73.2024.811.0001 – verbis: “Art. 2º Fica criado o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, na estrutura da organização judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com as seguintes características: I - Competência: processar e julgar as ações judiciais relacionadas a Direito de Saúde Pública, distribuídas nas comarcas do Estado de Mato Grosso, bem como as distribuídas nas unidades do Sistema de Juizados Especiais, em que figure como parte o Estado de Mato Grosso, excetuadas as de competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande. [...] Art. 5º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação.” Portanto, a criação e o funcionamento desses núcleos não afastam a competência das unidades jurisdicionais originais, mas estabelecem uma atuação concorrente e complementar, visando à especialização e à eficiência na prestação jurisdicional. Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 10, fixou tese no sentido de que "os Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde instalados, têm competência para o julgamento das ações de fornecimento de medicamentos/tratamentos para saúde, propostas em face dos Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações, até o valor de 60 salários mínimos". Contudo, essa tese não impede a adoção de medidas administrativas que visem à especialização e à otimização da prestação jurisdicional, desde que não impliquem efetiva modificação da competência legalmente estabelecida. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, ao editar as Resoluções n. 385/2021 e n. 398/2021, atuou dentro de sua competência constitucional de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências (art. 103-B, § 4º, I, da CF). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao instituir o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública por meio da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 e Resolução n. 5/2024/TP, atuou no exercício de sua autonomia administrativa e no cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo CNJ, sem usurpar a competência legislativa da União para legislar sobre direito processual. Ressalte-se, por fim, que a especialização na prestação jurisdicional, especialmente em matéria de saúde pública, vai ao encontro das diretrizes estabelecidas pelo CNJ no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Resolução CNJ n. 107/2010) e no Manual de Mediação e Conciliação da Saúde, que reconhecem a complexidade e a especificidade das demandas de saúde e a necessidade de tratamento adequado e uniforme. Desse modo, como explanado até com exaustão, a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não configura uma modificação de competência no sentido tradicional do termo, mas uma reorganização interna do fluxo processual, mantendo-se a competência material do Juizado Especial da Fazenda Pública. Tanto é assim que o processo continua a tramitar sob o rito da Lei n. 12.153/2009, com todas as garantias e benefícios processuais dela decorrentes. Ademais, não se vislumbra prejuízo concreto ao impetrante com a remessa dos autos ao NJDSP, uma vez que o acesso à justiça permanece garantido, com a possibilidade de prática de atos processuais por meio eletrônico, sem necessidade de deslocamento físico, em consonância com os princípios da celeridade e da eficiência que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a dispensar encômios, ilustram os seguintes julgados desse Tribunal de Justiça, aplicáveis ao caso em estima a coerência da jurisprudência, pois se os fatos e fundamentos que cercam a questão são idênticos, a solução há de ser a mesma: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 385/2021; Resolução CNJ nº 398/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 17.524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, RMS 59.378/CE, Rel. Min. Herman Benjamin. (N.U 1036013-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA . REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. I . Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009 . II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III . Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n . 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, a, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art . 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n . 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada .” Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, a; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts . 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j . 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min . Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44 .2023.8.19.0000, Rela . Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11 .2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19 .0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2 .7.2024. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10025742520258110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DE AUTOS A NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1 . Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por meio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos do processo nº 1029081-48.2024.8.11 .0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. A impetrante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato normativo, alegando violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista nas Leis n. 12 .153/2009 e n. 9.099/1995. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica indevida modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 viola normas constitucionais e legais ao criar regra de competência processual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não altera a competência originária do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas constitui medida administrativa voltada à celeridade e eficiência processual, conforme autorizado pela Resolução CNJ n. 385/2021. 4 . O Núcleo de Justiça Digital atua como órgão de apoio, sem usurpar competência jurisdicional, permanecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como o juízo natural do feito. 5. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, ao regulamentar o funcionamento do NJDSP, não cria nova regra de competência, mas apenas operacionaliza a tramitação de processos eletrônicos, em conformidade com as normas do CNJ . 6. O direito das partes à oposição fundamentada à tramitação pelo Núcleo de Justiça Digital, previsto nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, foi respeitado, não havendo nos autos manifestação válida da impetrante nesse sentido . 7. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a legalidade da remessa de processos a Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa legítima que não infringe o princípio do juiz natural. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos a Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica modificação de competência, tratando-se de medida administrativa legítima que preserva a jurisdição do Juizado Especial da Fazenda Pública . 2. Portarias e resoluções que instituem Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com normativas do CNJ, não violam o princípio do juiz natural nem as normas de competência previstas em lei federal. 3 . A ausência de oposição fundamentada e tempestiva à remessa de autos aos Núcleos de Justiça 4.0 convalida a tramitação do feito nesses núcleos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei n . 12.153/2009, art. 3º; Lei n. 9 .099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 190; Resolução CNJ n. 385/2021, arts . 1º e 2º; Resolução CNJ n. 398/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n . 61.323/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j . 26.05.2020, DJe 11.09 .2020; STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020, DJe 28 .09.2020; TJRJ, RAI n. 00130655720238190000, rel. Des (a) . Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.09.2023, DJe 12 .09.2023. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10003329320258110000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2025) Desse modo, reconhecida a regularidade da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, por se tratar de medida administrativa legítima, voltada à especialização e otimização da prestação jurisdicional, sem afronta às regras de competência estabelecidas em lei, não há como reconhecer de violação a direito líquido e certo do impetrante. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo prejudicado o agravo interno. Cuiabá, data da assinatura digital. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1000341-87.2023.4.01.3508

ID: 291675689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-87.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA PEREIRA BORGES DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000341-87.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000341-87.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRENE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PEREIRA BORGES DE MIRANDA - GO25591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por CIRENE SOUZA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido é a concessão de amparo assistencial à pessoa deficiente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou seu benefício assistencial em 01/06/2022 (ID 1477398355). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 02/02/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 02/02/2018, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Vulnerabilidade comprovada em perícia social. Presunção relativa de miserabilidade afastada. No laudo médico pericial (Id 1723920965), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 23/11/1962 (60 anos); ii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto (4ª série); iii) profissão ou atividade habitual “empregada doméstica”. O expert atestou que a parte autora é portadora de leucoma cicatricial em olho direito, decorrente de complicações da diabetes mellitus descompensada, com diagnóstico de cegueira em um olho (CID-10: H54.4), sendo considerada portadora de visão monocular. Segundo a anamnese, não houve possibilidade de intervenção cirúrgica em razão da cronicidade do quadro e da presença de atrofia do nervo óptico. Apesar disso, a autora mantém acuidade visual de 20/25 no olho esquerdo (anamnese e itens “a”, “b” e “c”). Esclareceu que a doença iniciou-se em 2020, não havendo impedimento para o desempenho de suas atividades habituais, tampouco necessidade de auxílio de terceiros para atividades diárias (itens "d", "f", "g" e "i"). Por fim, concluiu que, embora a parte autora seja portadora de limitação visual significativa, esta não impede o exercício de atividade laboral remunerada (item "g"). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2143382828), que o grupo familiar (composto pela autora e seu companheiro) declarou auferir renda no importe de R$ 1.412,00, valor este proveniente exclusivamente do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS recebido pelo cônjuge da requerente. A autora não possui renda própria, tampouco exerceu atividade laboral nos últimos 24 anos, tendo declarado nunca ter contribuído com o INSS. Neste ponto, sabe-se que o benefício assistencial não deverá ser considerado para fins de cálculo da renda per capita, por tratar-se de benefício de até um salário mínimo pago à pessoa idosa. Assim, tenho que a renda familiar per capita não ultrapassa o critério legal de ¼ do salário mínimo, de modo que atendido o requisito legal. A residência visitada é própria, de alvenaria, sem forro, piso de cimento queimado vermelhão, com 1 sala, 2 quartos, 1 banheiro, 1 cozinha, 1 área de serviço e 1 varanda. O imóvel encontra-se em estado precário de conservação e higienização (quesito 3.2). O bairro dispõe de abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais e pavimentação asfáltica (quesito 3.3). Consta no laudo fotográfico de Id 2143382834 que o imóvel é provido de um jogo de sofá, uma estante com TV 39 polegadas, uma cama de casal, um guarda-roupas, uma cômoda, um fogão de quatro bocas, uma geladeira, um armário em aço, duas mesas de madeira, cinco cadeiras e um tanquinho de lavar roupas queimado. Alguns móveis estão em bom estado de conservação, outros não. A perita social concluiu que o grupo familiar passa por vulnerabilidade social. Nada obstante, as despesas mensais e o gasto com medicamentos giram em torno de R$ 1.233,00, e, portanto, inferior à renda declarada pelo grupo familiar. Desse modo, supero o laudo para concluir que a autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo em conta que as despesas mensais são compatíveis com a renda do grupo familiar, não havendo despesa extraordinária, e, embora o benefício assistencial não seja computado para fins de renda auferida, não se verifica concreta privação de condições mínimas de sobrevivência, inclusive tratando-se de grupo familiar que reside em casa própria, devidamente abastecida com os principais móveis e eletrodomésticos necessários à vida cotidiana. Forçoso reconhecer, portanto, que, a despeito da renda de um salário mínimo ser excluída ex lege do cômputo da renda familiar, não foi constatada qualquer excepcionalidade no presente caso concreto, no que se refere a específica situação de vulnerabilidade ou despesas extraordinárias. Esse o quadro, concluo que as necessidades do grupo familiar, composto de apenas dois membros e que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, estão sendo supridas de maneira satisfatória, afastando-se a presunção relativa de miserabilidade. Vale ressaltar, por fim, que o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o critério da miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 1477370388). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comares - Cooperativa De Materiais Reciclaveis Santista e outros

ID: 260133054

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000203-52.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES

Polo Passivo:

COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA MUNICIPIO DE SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATALIA MOREIRA LEMOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CARNEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000203-52.2024.5.02.0444 : YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES : COMARES - COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000203-52.2024.5.02.0444 : YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES : COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000203-52.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES RECORRIDO: COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SANTISTA , MUNICÍPIO DE SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O "cooperativismo", nos moldes da Lei 5.764/71, deve observar impreterivelmente os Princípios da Dupla Qualidade e da Retribuição Pessoal Diferenciada. Isso porque a relação jurídica entre o "sócio-cooperado" e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego trazida nos arts. 2º e 3º da CLT, já que não existe subordinação. A cooperativa não retrata o papel do empregador com obtenção de lucros para si, ao contrário, a razão de ser da cooperativa é trazer benefícios aos seus associados. Saliente-se que é essa a característica do citado Princípio da dupla qualidade, o sócio-associado é participante da cooperativa o que o difere do empregado que recebe ordens em obediência ao Princípio da Alteridade. O Princípio da retribuição pessoal diferenciada aponta para a ideia de que com o cooperativismo, as condições de vida do associado devem ser melhoradas, já que o "intuito" de se associar a uma cooperativa é ter projeção no mercado de trabalho, auferindo maiores resultados financeiros que obteria em caso de empreender sozinho, por exemplo. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e a cooperativa, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Ou seja, o que se identifica é que a cooperativa se comportou como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a "affectio societatis" entre os cooperados. Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 254/257 (Id 5ab735a), que julgou improcedente os pedidos formulados por Ygor de Queiroz Domingues em face da COMARES - Cooperativa de Materiais Recicláveis Santista e do Município de Santos, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 260/282 (Id 46b4495). Objeto recursal da reclamante: Suspeição de testemunha.Fraude na relação de cooperado. Reconhecimento de vínculo de emprego. Pagamento das verbas rescisórias.Responsabilidade subsidiária do ente público.Horas extras.Diferença salarial.Salário família.Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Apresentada contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 286/296 (Id e42020d). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 299/330 (Id e5a1fc1). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de preliminar de contrarrazões recursais a primeira reclamada requer a não admissão do recurso sob a alegação de litigância de má fé pelo reclamante. A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em análise, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar o reconhecimento da litigância de má fé. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO Suspeição de testemunha. 1. Matéria discutida: Indeferimento da contradita da testemunha da reclamada 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que a testemunha não possui isenção de ânimo para depor, diante do incontroverso interesse na causa por exercer cargo de confiança. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: O reclamante apresentou contradita à testemunha da reclamada, sob alegação de exercício de cargo de confiança. A testemunha informou que trabalha na empresa desde 2017, que se tornou fiscal depois de 4 meses, que não tinha poder de admitir ou dispensar cooperados. O mero exercício de cargo de confiança, por si só, não a torna suspeita, mas apenas nos casos em que a testemunha possui efetivo poder de mando equiparado ao empregador, com poderes para admitir ou demitir empregados, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE OCUPA CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Contudo, nos casos em que configurado poder de mando idêntico ao do empregador, inclusive na admissão e dispensa de empregados, a contradita poderá ser aceita, reconhecendo-se a suspeição da testemunha. No caso presente, o TRT, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reanálise (S. 126/TST), registrou que o simples fato de a testemunha arrolada pela Reclamada ocupar cargo de confiança não a torna suspeita. Consignou que a referida testemunha não faltou com a verdade, tampouco tentou favorecer a parte em detrimento dos fatos ocorridos. Nesse contexto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como óbice ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100142-87.2019.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE MANDO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna imparcial a testemunha, exceto nos casos em que se verifique especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, como também a prerrogativa para admitir e dispensar empregados. II. No caso dos autos, a Corte Regional assentou que a testemunha contraditada, enquanto ocupante de cargo de confiança, detinha poderes para admitir e dispensar empregados, de modo que caracterizado os poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. III. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a contradita da testemunha da parte reclamada, proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incólume o art. 5°, LV, da Constituição da República. IV .Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10952-47.2015.5.01.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/05/2024). E precedentes: Ag-AIRR-2524-56.2016.5.11.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023 AIRR-1000341-24.2018.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023 Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024 O reclamante não comprova a ausência de isenção de ânimo da testemunha, que sequer foi promovida ao cargo de inspetor. A validade ou não de suas declarações será aferida quando da análise das matérias devolvidas e sopesada com os demais elementos de prova trazidos aos autos. 2. Conclusão: Rejeito. MÉRITO Fraude na relação de cooperado. Reconhecimento de vínculo de emprego. Diferença salarial. Pagamento das verbas rescisórias. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Rejeição dos pedidos de nulidade do contrato de cooperada e de reconhecimento de vínculo empregatício, restando prejudicado os demais pedidos. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os documentos referentes a matrícula na cooperativa e declaração de cooperado (fls. 163/164). b) Sustenta que preenchia todos os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego: ser pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. c) Defende o pagamento de diferença salarial durante o período laboral, por receber menos de um salário mínimo legal; d) Defende a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. e) Requer a condenação das recorridas aos pagamentos das multas do art. 477 e 467 da CLT. III. Tese decisória: 1. Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. (...) FRAUDE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA RÉ QUANTO À PROVA DO FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE FÁTICA QUE REVELA A DISTINÇÃO DO CASO COM AQUELE TRATADO NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. APELO COM PROVIMENTO NEGADO NO MÉRITO. De fato, admitida pela reclamada a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego com a autora, cabia-lhe comprovar a existência de liame diverso do estabelecido na CLT, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque, conforme constou no acórdão regional, o conjunto probatório não permite concluir que a relação firmada entre as partes seja de efetivo cooperativismo. Em verdade, o quadro fático delineado revela que houve verdadeira fraude na contratação do trabalhador, como se constata do trecho a seguir transcrito: "Na hipótese em apreço, porém, não restou evidenciada também a participação do vindicante na constituição da cooperativa ou de qualquer de assembleia. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e as cooperativas, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Por certo, não constam dos autos prova de que o reclamante auferisse melhor remuneração ou usufruísse de quaisquer benefícios, tais como seguro, assistência médica ou odontológica, em decorrência de sua condição de sócio cooperado". Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, o vínculo de emprego com a agravante. É de salientar, ainda, que, não obstante o Tribunal Regional tenha se manifestado sobre a ilicitude da terceirização, com o argumento da sua realização na atividade-fim da empresa, houve o reconhecimento do vínculo de emprego com base em fundamento diverso, suficiente, por si só, para o deferimento da pretensão. Portanto, a hipótese difere, totalmente, daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese de repercussão geral do Tema nº 725 e respaldou também a do tema nº 739. Em tais situações, a Suprema Corte manifestou-se precisamente sobre a questão da validade da terceirização em atividade-fim, à luz dos Princípios Constitucionais da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, bem como das mudanças dos modelos econômicos e da chamada 4ª Revolução Industrial. Não se debruçou sobre a perspectiva do tratamento atribuído aos casos em que se revela a fraude de contratação de trabalhadores, por meio de cooperativas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001166-64.2016.5.05.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/09/2022)" "COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Para se falar em relação de cooperativismo nos moldes da Lei 5.764/71, deve-se aferir no caso concreto os dois grandes motes que regulam a relação, quais sejam, os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. A relação jurídica mantida entre o sócio-cooperado e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego, eis que ele não mantém vínculo de subordinação com aquela. A cooperativa não é um ente jurídico que faz o papel do empregador, angariando lucros para si. Pelo contrário, a razão de ser da sociedade cooperativa é trazer benefícios aos seus associados, proporcionando-lhes melhorias em suas condições de labor, sociais, econômicas etc. Este é o viés do princípio da dupla qualidade. O associado é participante ativo dos rumos da cooperativa, ao contrário do empregado, o qual apenas recebe ordens, dado o princípio celetista da alteridade, já que o empregador é quem detém sozinho, o comando da empresa. Já no tocante à retribuição pessoal diferenciada, necessariamente, as condições de vida do associado devem ser melhoradas com o cooperativismo, jamais o contrário. O fim de se filiar a uma cooperativa deve ser o de conseguir projeção no mercado de trabalho, angariando clientela, permitindo maior visibilidade do labor prestado, auferindo maiores resultados financeiros que aquele que obteria sem a associação ao ente. Não se pode, em nenhuma hipótese, misturar os conceitos de cooperativa com o de prestadora de serviços especializados, simplesmente, sob pena de se desvirtuar totalmente a razão de ser do importante instituto do cooperativismo, com assento constitucional (artigo 174, § 2º, da CF). No entanto, no caso dos autos, a prova documental colacionada pela defesa, no intento de demonstrar a relação de cooperativismo, não se sustenta frente ao princípio da primazia da realidade. De nada adianta o trabalhador assinar papéis onde consta a nomenclatura da cooperativa, se na prática do seu dia a dia, as atividades prestadas seguem todas as características da relação de emprego celetista. A cooperativa, na verdade, é mero subterfúgio para descumprir a legislação do trabalho e obter mão de obra barata e precarizada. Além disso, há prova efetiva de todos os elementos do contrato de trabalho, deitando por terra o intento fraudulento das reclamadas (artigo 9º, da CLT). Em suma, a fraude na contratação do obreiro pelo falso regime de cooperativa salta aos olhos, restando escorreito o entendimento esposado pela r. sentença. Assim, restam mantidos o vínculo empregatício reconhecido com a 1ª ré e os demais títulos trabalhistas deferidos na Origem, eis que são consequência jurídica do pacto laboral e não foram impugnados em sede recursal. Nega-se provimento ao recurso." (TRT-2 10002280620205020024 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022) 2. Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 10/03/2022 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais e embora a relação com a primeira reclamada tenha sido formalmente nos moldes de Cooperativa de Trabalho, existe nítida relação de emprego, pelo que requer o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas trabalhistas. As reclamadas impugnaram as alegações constantes na inicial, afirmando a primeira reclamada existir relação nos moldes cooperativistas. Designada audiência, sem conciliação. Dispensado interrogatório das partes. A testemunha ouvida a convite do reclamante, informou que: "trabalhou na cooperativa de materiais recicláveis de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023; que fazia de tudo um pouco; que trabalho com o reclamante na mesma função; que ficou sabendo do trabalho por indicação de um amigo que também trabalhava na cooperativa; que entrou primeiro na empresa e que saiu primeiro que o reclamante; que não lembra de ter assinado nenhum documento da cooperativa; que não participou de assembleia da cooperativa; que não teve nenhuma palestra de sistema cooperado; que o encarregado era José André, que era o mesmo encarregado do reclamante; que recebia por mês; que não recebia valor fixo; que não sabe como era calculado o valor que recebia; que só pegou os holerites depois de alguns meses; que se faltasse era descontado do salário; que saiu porque arranjou outro emprego; que quando precisava faltar tinha que justificar para o José André e que ele passava para o presidente; que no começo aceitava atestado e depois passou a ser descontado; que recebia ordens referente ao direcionamento da atividade; que o mesmo ocorria com o reclamante; que recebia ordens também da Ana Paula que era a fiscal; que não podia mandar outra pessoa no lugar; que não tentou mandar alguém no lugar e foi negado; que não foi explicado como funcionava a cooperativa." Ouvida a testemunha da reclamada "é cooperada desde 2017; que atualmente é fiscal; que se tornou fiscal depois de 4 meses que entrou na cooperativa; que não tinha poderes para admitir ou dispensar funcionários; que trabalhou junto com o reclamante; que era fiscal; que a função do reclamante era pá; que o reclamante não recebia ordem, que já sabia para onde ia, então ia direto; que o reclamante entrou em 2022, que não lembra quando saiu; que trabalhou dois anos; que quando entrou foi explicado o sistema de cooperativa; que todas as pessoas que vão fazer a ficha são explicadas; que a explicação é feita pelo presidente da cooperativa; que a cooperativa tem assembleia, quando é necessário, no decorrer de dois meses; que o reclamante participou de assembleia; que quando a assembleia tem algo mais importante tem lista de presença; que o valor pago era calculado por rateio, que leva em conta a produção; que não havia desconto em caso de falta, que não era obrigado a justificar a falta, mas a pessoa sempre levava o documento justificando; que é do conselho fiscal da cooperativa desde os quatro meses também; que não era a depoente que definia os setores dos cooperados; que tinha gente que subia para esteira e outros ficavam lá embaixo; que quem definia era o Thiago; que Thiago não era fiscal, era cooperado; que podiam decidir entre eles caso não quisesse ficar no local que era para ficar; que não havia controle de horário; que a cooperativa funciona de 07:00 às 17:00; que as atividades como fiscal era ficar na esteira e fazia o mesmo trabalho dos cooperados; não tem diferença entre o cooperado normal e o cooperado do conselho fiscal; eram 7 pessoas no Conselho Fiscal; o André não era do Conselho Fiscal; que o pessoal do Conselho Fiscal não fiscaliza as atividades dos cooperados; que não tinha punição em caso de falta; que não teve período que aceitava atestado e outro que não precisava; que o atestado tinha vezes que era entregue no escritório; que não sabe dizer porque o reclamante foi demitido; que não sabe dizer se foi feito documento sobre faltas do reclamante." No que tange a análise de vínculo de emprego, das provas dos autos, verifica-se que os documentos referentes a matrícula na cooperativa e declaração de cooperado apresentado junto com a contestação pela primeira reclamada às fls. 163/164, não foram assinados pelo reclamante. Ademais a mera adesão à cooperativa não tem o condão de afastar a relação de emprego, porventura existente, até porque na seara trabalhista vigora o princípio da primazia da realidade. Observa-se que não consta nos autos a consciência efetiva de participação do laborista no sistema da cooperativa. A prova testemunhal quanto a informação de que se tratava de cooperativa e de que havia participação do reclamante em assembleia, restou dividida. Isto porque, enquanto a testemunha do reclamante informou que não lembrar ter assinado documento da cooperativa, que não participou de assembleia da cooperativa e que não teve nenhuma palestra de sistema cooperado, a testemunha da reclamada declara que quando a pessoa entra é explicado o sistema de cooperativa quando vai fazer a ficha e que a cooperativa tem assembleia, no decorrer de dois meses e que o reclamante participou de assembleia. A empresa não apresentou nenhuma Ata que comprovasse a participação do reclamante em Assembleia. Inegável que as atividades eram exercidas por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. No que tange aos pagamentos observa-se que o valores pagos era inferiores ao mínimo legal e que os depósitos eram realizados por pessoa física sendo uma delas Leonidas da Silva Peixoto, indicado como presidente da Cooperativa. Não restou demonstrado que o reclamante auferisse melhor remuneração ou usufruísse de quaisquer benefícios em decorrência de sua condição de sócio cooperado. Quanto a subordinação jurídica, um dos motivos que levou a "desassociação" do reclamante à Cooperativa foi o excesso de faltas sem justificativas e a baixa produtividade (fls. 46). Outrossim, a testemunha do reclamante informou que recebia ordens do encarregado José André. A testemunha da reclamada, por sua vez, informou que o reclamante não recebia ordens por já saber para onde ir e que sempre tinha alguém direcionando para onde cada um ia, quando perguntada citou o cooperado Thiago. Ademais, o cumprimento de jornada de trabalho e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período exercendo as mesmas funções reforçam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade), bem como da unicidade contratual. O "cooperativismo", nos moldes da Lei 5.764/71, deve observar impreterivelmente os Princípios da Dupla Qualidade e da Retribuição Pessoal Diferenciada. Isso porque a relação jurídica entre o "sócio-cooperado" e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego trazida nos arts. 2º e 3º da CLT, já que não existe subordinação. A cooperativa não retrata o papel do empregador com obtenção de lucros para si, ao contrário, a razão de ser da cooperativa é trazer benefícios aos seus associados. Saliente-se que é essa a característica do citado Princípio da dupla qualidade, o sócio-associado é participante da cooperativa o que o difere do empregado que recebe ordens em obediência ao Princípio da Alteridade. O Princípio da retribuição pessoal diferenciada aponta para a ideia de que com o cooperativismo, as condições de vida do associado devem ser melhoradas, já que o "intuito" de se associar a uma cooperativa é ter projeção no mercado de trabalho, auferindo maiores resultados financeiros que obteria em caso de empreender sozinho, por exemplo. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e a cooperativa, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Ou seja, o que se identifica é que a cooperativa se comportou como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a "affectio societatis" entre os cooperados. Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada. Nesse contexto, dou provimento ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada COMARES - Cooperativa De Materiais Recicláveis Santista e, consequentemente, determino a anotação na CTPS no período de 10/03/2022 a 10/11/2023, na função de separador de materiais recicláveis, com remuneração de um salário mínimo da época, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais desse período laboral, bem como, o pagamento das verbas rescisórias, considerando que o empregado foi demitido sem justa causa, o que inclui saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3; 13ª salário de 2022 e 2023, aviso prévio indenizado; FGTS sobre as verbas de natureza salarial, do período sem registro e multa de 40% sobre o FGTS. Quanto a multa dos artigos 467 da CLT, indefiro o pedido de pagamento, diante da controvérsia acerca da existência do vínculo de emprego, reconhecido nesta decisão. Nesse sentido é o entendimento da súmula 74 do E. TRT desta 2ª Região. A multa do art. 477 da CLT, §8º, da CLT, por sua vez, é devida quando o empregador não efetuar oportunamente o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, sua aplicação decorre simplesmente da ausência de pagamento no prazo do artigo 477, §6º, da CLT, das verbas decorrentes da cessação do contrato, o que ocorreu no caso em comento. Ressalte-se, que o C. TST, através da resolução 163 de 20.11.2009 revogou a OJ 351 da SBDI-1, razão pela qual a existência de controvérsia não afasta o direito do recebimento da multa do artigo 477, da CLT. Outrossim, a Súmula 462 do C. TST, prever que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Portanto, devido o pagamento da multado art. 477 da CLT, §8º, da CLT ao reclamante, pelo que condeno a reclamada. Por fim, quanto a responsabilização do segundo reclamado, a fraude na contratação do reclamante, com a finalidade de burlar a legislação trabalhista, impõem às rés a responsabilidade solidária pela integralidade das parcelas deferidas na presente ação, na forma do art. 942 do Código Civil. No entanto, em razão do princípio da adstrição, condeno o Município de Santos, segundo reclamado, de forma subsidiária. Esclareço que o responsável subsidiário responde por todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante. 3. Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso. Horas extras. 1. Matéria discutida: Prejudicada a análise da jornada laboral em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o serviço era prestado dentro do horário de funcionamento da reclamada, sendo a jornada de trabalho de segunda a sexta das 07:00 às 17:00, com 1 hora de intervalo intrajornada. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que laborou em jornada de segunda a sexta-feira, das 07 às 17:00, com uma hora de intervalo intrajornada, sem que fossem pagas as horas extras, pelo que requereu o pagamento de 1h extra semanal, acrescida de 50%, com reflexos. As reclamadas impugnaram os termos da inicial, informando a primeira reclamada que às sextas os cooperados saem às 16 horas e que não há controle de jornada por não haver subordinação dos cooperados. Em audiência, a testemunha da reclamada apenas informou que a cooperativa funciona de 07:00 às 17:00. Reconhecido o vínculo empregatício e ausentes provas que possam infirmar a jornada alegada na inicial, reconheço como válida a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com intervalo de uma hora para descanso e refeição e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. 2. Conclusão: Dou provimento. Salário família. 1. Matéria discutida: Prejudicada a análise da jornada laboral em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que possui um filho menor de 14 anos, o qual detém da guarda e requer o pagamento do salário família. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: Nos termos do artigo 67, da Lei nº 8.213/1991, "o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". Não tendo o reclamante apresentado o atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola dos filhos, não cumpriu os requisitos legais para o recebimento do salário-família. 2. Conclusão: Nego provimento. Critérios de liquidação Atualização monetária. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Honorários de sucumbência Diante da reforma parcial da r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, o qual, em observância aos critérios estampados no § 2.º do artigo 791-A da CLT, fixo em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO interposto por Ygor de Queiroz Domingues, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) reconhecer o vínculo de emprego do reclamante com a primeira reclamada e, consequentemente, determino à reclamada a anotação na CTPS do reclamante no período de 10/03/2022 a 10/11/2023, na função de separador de materiais recicláveis, com remuneração de um salário mínimo da época, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00; 2) Condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais desse período laboral, bem como, o pagamento das verbas rescisórias, considerando que o empregado foi demitido sem justa causa, o que inclui saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3; 13ª salário de 2022 e 2023, aviso prévio indenizado; FGTS sobre as verbas de natureza salarial, do período sem registro e multa de 40% sobre o FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, §8º, da CLT; 4) condenar o segundo reclamado, Município de Santos, de forma subsidiária; 5) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos; 6) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, o qual fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, considerando o valor da condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES

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