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Conviva Servicos De Saude Ltda e outros x Conviva Servicos De Saude Ltda e outros

ID: 256160380

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000707-44.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA DARCIELEN CRISTINA DE ABREU CARVALHO

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA DARCIELEN CRISTINA DE ABREU CARVALHO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000707-44.2023.5.02.0072 : DARCIELEN CRISTINA DE ABREU CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000707-44.2023.5.02.0072 : DARCIELEN CRISTINA DE ABREU CARVALHO E OUTROS (1) : DARCIELEN CRISTINA DE ABREU CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0455159 proferida nos autos. 1000707-44.2023.5.02.0072 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA Recorrido(a)(s): 1. DARCIELEN CRISTINA DE ABREU CARVALHO RECURSO DE: CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ea45a26; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d25ffe9). Regular a representação processual (Id a37dea3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que é possível vincular os comprovantes de recolhimento do preparo e das custas processuais ao presente processo, notadamente pela representação numérica dos códigos de barras, coincidente nos documentos/guias, além dos demais dados mencionados. Consta do v. acórdão: "ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamante, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Os comprovantes de fls. 516 e 518 revelam que as custas processuais e o depósito recursal foram recolhidos por pessoa estranha à lide. É entendimento majoritário na jurisprudência do C. TST que incumbe à própria parte recorrente o encargo de recolher as custas, não sendo aceito pagamento efetuado por terceiro, in verbis: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). Registre-se, por oportuno, que não há falar em concessão de prazo para correção da irregularidade, restando inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez que na hipótese não se trata de recolhimento a menor, mas de ausência de comprovação válida do pagamento das custas. Neste sentido já decidiu esta C. 17ª Turma, nos processos nºs 1001273.92.2023.5.02.0718 e 1001141-76.2023.5.02.0090, de relatoria, respectivamente, da Juíza Debora Cristina Rios Fittipaldi Federighi e da Des. Thais Verrastro de Almeida." A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DARCIELEN CRISTINA DE ABREU CARVALHO - CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Processo nº 1000352-34.2025.8.26.0205

ID: 293300890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-34.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.P.F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a a… Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.P.F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de guarda compartilhada, proposta pelo genitor do menor. Alega o autor que ambos os genitores possuem plenas condições de exercer a guarda, mas que a ausência de uma boa convivência entre eles impede um acordo extrajudicial, razão pela qual busca a fixação judicial da guarda compartilhada e os dias fixos de visitas. Sustenta que, em ação judicial anterior, houve o reconhecimento da paternidade do requerente e a fixação de obrigação alimentar em favor da criança. Contudo, o regime de guarda e de convivência não foram devidamente regulamentados, gerando conflitos constantes entre os genitores. Apresenta sugestão dos dias de visitas, conforme fls. 04/05. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/05/2025, às 11h00min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Caso não haja acordo, o juízo determinará as medidas necessárias para adequada instrução quanto aos pedidos, podendo inclusive determinar estudo psicossocial ou avaliação por equipe multidisciplinar. Cite-se e intime-se o menor, na pessoa de sua representante legal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência de conciliação designada será realizada na modalidade inteiramente presencial. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência de forma remota, deverá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, e indicar o seu endereço eletrônico para viabilizar o encaminhamento do link de ingresso, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação. Caso o requerido tenha interesse da participar remotamente do ato, deverá, no ato da citação, informar ao senhor oficial de justiça, oportunidade que o Meirinho deverá colher o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Valerá a presente como mandado. Int. - ADV: VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO (OAB 510825/SP)

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Processo nº 1009231-74.2025.8.11.0002

ID: 317915024

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009231-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA CUNHA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA ZERI DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009231-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THIAGO DA CUNHA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009231-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THIAGO DA CUNHA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por THIAGO DA CUNHA AGUIAR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se pleiteia a conversão em pecúnia de 50 (cinquenta) dias de licença-prêmio relativos ao quinquênio de 2017 a 2022, não usufruídos. O Réu apresentou contestação, sustentando a improcedência da demanda sob o fundamento de que o servidor teria supostamente renunciado, de forma tácita, ao referido direito. Analisando as provas anexadas aos autos, verifica-se que não assiste razão ao Réu. No julgamento do Tema 635 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, sob pena de violação ao princípio da vedação do princípio do enriquecimento sem causa. No caso concreto, os documentos acostados aos autos comprovam que o autor teve reconhecida a licença-prêmio de 90 (noventa) dias, relativa ao quinquênio de 12/05/2017 a 11/05/2022 (id. 187099040), mas usufruiu apenas 40 (quarenta) dias (id. 187100649), conforme deferimento parcial publicado pela Administração, permanecendo um saldo de 50 (cinquenta) dias, conforme extrato funcional (id. 187100650). Por sua vez, o Requerido limitou-se a alegar renúncia tácita ao direito, sem desconstituir os documentos e fundamentos apresentados pela parte autora. A licença prêmio, vale ressaltar, conforme entendimento do TJMT, “constitui direito personalíssimo do servidor público que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, representando vantagem remuneratória diferida adquirida pelo efetivo exercício do cargo durante determinado período”. (N.U 1000352-71.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RAMON FAGUNDES BOTELHO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Portanto, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública, não se pode presumir a desistência de direitos legalmente assegurados ao servidor, notadamente quando o exercício do direito foi obstado por razões alheias à vontade do beneficiário. Diante desse contexto, e por estar comprovado o direito do Requerente à 50 (cinquenta) dias de licença-prêmio que não foram usufruídos, o pedido do autor deve ser acolhido para converter em pecúnia os dias de licença não gozados. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar ao Requerente o valor referente aos 50 (cinquenta) dias de licença-prêmio relativos ao quinquênio de 2017 a 2022, não usufruídos, conforme extrato de licença-prêmio acostado no id. 187100650. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000352-34.2025.8.26.0205

ID: 277595597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-34.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vani Thaís Rodrigues Mariano (OAB 510825/SP) Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos no… ADV: Vani Thaís Rodrigues Mariano (OAB 510825/SP) Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de guarda compartilhada, proposta pelo genitor do menor. Alega o autor que ambos os genitores possuem plenas condições de exercer a guarda, mas que a ausência de uma boa convivência entre eles impede um acordo extrajudicial, razão pela qual busca a fixação judicial da guarda compartilhada e os dias fixos de visitas. Sustenta que, em ação judicial anterior, houve o reconhecimento da paternidade do requerente e a fixação de obrigação alimentar em favor da criança. Contudo, o regime de guarda e de convivência não foram devidamente regulamentados, gerando conflitos constantes entre os genitores. Apresenta sugestão dos dias de visitas, conforme fls. 04/05. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/05/2025, às 11h00min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Caso não haja acordo, o juízo determinará as medidas necessárias para adequada instrução quanto aos pedidos, podendo inclusive determinar estudo psicossocial ou avaliação por equipe multidisciplinar. Cite-se e intime-se o menor, na pessoa de sua representante legal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência de conciliação designada será realizada na modalidade inteiramente presencial. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência de forma remota, deverá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, e indicar o seu endereço eletrônico para viabilizar o encaminhamento do link de ingresso, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação. Caso o requerido tenha interesse da participar remotamente do ato, deverá, no ato da citação, informar ao senhor oficial de justiça, oportunidade que o Meirinho deverá colher o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Valerá a presente como mandado. Int.

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Erick De Leone Mendonca x Auto Posto Pegassus Dourado Ltda

ID: 336522566

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-95.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DE LEONE MENDONCA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PEGASSUS DOURADO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000352-95.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ERICK DE LEONE MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000352-95.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ERICK DE LEONE MENDONCA RECLAMADO: AUTO POSTO PEGASSUS DOURADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00c9b83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK DE LEONE MENDONCA

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Erick De Leone Mendonca x Auto Posto Pegassus Dourado Ltda

ID: 336522572

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-95.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DE LEONE MENDONCA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PEGASSUS DOURADO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000352-95.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ERICK DE LEONE MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000352-95.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ERICK DE LEONE MENDONCA RECLAMADO: AUTO POSTO PEGASSUS DOURADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00c9b83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO PEGASSUS DOURADO LTDA

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Bruno Couto Feitoza Ruiz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315984927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001660-94.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COUTO FEITOZA RUIZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA GOMES BISPO

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO RORSum 1001660-94.2024.5.02.0614 RECORRENTE: BRUNO COUTO FEITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO RORSum 1001660-94.2024.5.02.0614 RECORRENTE: BRUNO COUTO FEITOZA RUIZ RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5570413 proferida nos autos. RORSum 1001660-94.2024.5.02.0614 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): BRUNO COUTO FEITOZA RUIZ ELTON EIJI SATO (PR74381) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR60491) LEANDRO AUGUSTO BUCH (SP516314) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) VIVIAN CRISTINA GOMES BISPO (PR92227) Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. Id: 25aa281: A recorrente aduz que em razão da existência de multiplicidade de recursos de revistas tramitando no C. TST, no qual discute-se a existência ou não de dano moral in re ipsa pelo controle de ida ao banheiro como medida indireta para cálculo de prêmio de programa de incentivo à variável, houve sobrestamento do julgamento de Recurso de Revista 249-35.2022.5.09.0088 e 10134-31.2021.5.15.18.0000 com a instauração do incidente de recurso repetitivo. Dessa forma, requer que os presentes autos permaneçam sobrestados até o julgamento do IRR em questão. De fato, no RR-0000249-35.2022.5.09.0088, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 34, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "Configura dano moral in re ipsa a aferição de tempo utilizado para ir ao banheiro como medida para cálculo de parcela variável da remuneração?" No referido incidente, houve determinação de sobrestamento em âmbito nacional de todos os processos que tramitem na Justiça do Trabalho e que versam sobre a matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). No entanto, não há como deferir o pretendido sobrestamento, pois, como constou da decisão de admissibilidade de id. 3cda129, o Regional asseverou que "A prova emprestada demonstrou que a utilização de banheiro não causa prejuízo no cumprimento de metas, conforme depoimento da testemunha Landa. As circunstâncias demonstradas nos autos não permitem concluir pelo assédio moral", o que é insuscetível de reexame na instância recursal do TST (Súmula 126, do TST). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d49b856; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1bb50c5). Regular a representação processual (Id 41e544d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que recolhimento das custas processuais ocorreu de forma regular, tendo sido identificado corretamente o processo e as partes envolvidas. Afirma que a exigência do Regional no sentido de que o pagamento das custas seja feito exclusivamente pela parte caracteriza rigor excessivo. Consta do v. acórdão: "Não conheço, entretanto, do recurso apresentado pela TELEFONICA BRASIL S.A, pois está deserto. O comprovante de pagamento do preparo acostado aos autos (ID. 05269c6) comprova como pagador final da guia ADVOCACIA CASTRO NEVES DAL MAS, sendo este terceiro estranho à lide. Importa frisar que o artigo 789, § 1º, da CLT, dispõe que "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente é responsável pelo recolhimento. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o preparo deve ser quitado pelo polo passivo da ação, o que não ocorreu. Nesse sentido, encontra-se deserto o apelo. Esta é a jurisprudência do E.TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). Assim entende a 11ª Turma deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador. (TRT-2 10012445520165020017 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 26/05/2020) Por fim, anoto que não seria o caso de intimar a parte para comprovar o referido pagamento, nos termos do par. 2º do art. 1.007 do CPC, tendo em vista que não se trata se "insuficiência" o valor do preparo, mas de total ausência de recolhimento. Nesse sentido, a OJ 140 da SDI-1 do TST: Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Dessa forma, verificada a ausência dos pressupostos objetivos, especificamente o preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id b8f53a4 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO COUTO FEITOZA RUIZ

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Bruno Couto Feitoza Ruiz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315984967

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001660-94.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COUTO FEITOZA RUIZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA GOMES BISPO

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO RORSum 1001660-94.2024.5.02.0614 RECORRENTE: BRUNO COUTO FEITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO RORSum 1001660-94.2024.5.02.0614 RECORRENTE: BRUNO COUTO FEITOZA RUIZ RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5570413 proferida nos autos. RORSum 1001660-94.2024.5.02.0614 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): BRUNO COUTO FEITOZA RUIZ ELTON EIJI SATO (PR74381) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR60491) LEANDRO AUGUSTO BUCH (SP516314) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) VIVIAN CRISTINA GOMES BISPO (PR92227) Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. Id: 25aa281: A recorrente aduz que em razão da existência de multiplicidade de recursos de revistas tramitando no C. TST, no qual discute-se a existência ou não de dano moral in re ipsa pelo controle de ida ao banheiro como medida indireta para cálculo de prêmio de programa de incentivo à variável, houve sobrestamento do julgamento de Recurso de Revista 249-35.2022.5.09.0088 e 10134-31.2021.5.15.18.0000 com a instauração do incidente de recurso repetitivo. Dessa forma, requer que os presentes autos permaneçam sobrestados até o julgamento do IRR em questão. De fato, no RR-0000249-35.2022.5.09.0088, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 34, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "Configura dano moral in re ipsa a aferição de tempo utilizado para ir ao banheiro como medida para cálculo de parcela variável da remuneração?" No referido incidente, houve determinação de sobrestamento em âmbito nacional de todos os processos que tramitem na Justiça do Trabalho e que versam sobre a matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). No entanto, não há como deferir o pretendido sobrestamento, pois, como constou da decisão de admissibilidade de id. 3cda129, o Regional asseverou que "A prova emprestada demonstrou que a utilização de banheiro não causa prejuízo no cumprimento de metas, conforme depoimento da testemunha Landa. As circunstâncias demonstradas nos autos não permitem concluir pelo assédio moral", o que é insuscetível de reexame na instância recursal do TST (Súmula 126, do TST). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d49b856; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1bb50c5). Regular a representação processual (Id 41e544d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que recolhimento das custas processuais ocorreu de forma regular, tendo sido identificado corretamente o processo e as partes envolvidas. Afirma que a exigência do Regional no sentido de que o pagamento das custas seja feito exclusivamente pela parte caracteriza rigor excessivo. Consta do v. acórdão: "Não conheço, entretanto, do recurso apresentado pela TELEFONICA BRASIL S.A, pois está deserto. O comprovante de pagamento do preparo acostado aos autos (ID. 05269c6) comprova como pagador final da guia ADVOCACIA CASTRO NEVES DAL MAS, sendo este terceiro estranho à lide. Importa frisar que o artigo 789, § 1º, da CLT, dispõe que "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente é responsável pelo recolhimento. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o preparo deve ser quitado pelo polo passivo da ação, o que não ocorreu. Nesse sentido, encontra-se deserto o apelo. Esta é a jurisprudência do E.TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). Assim entende a 11ª Turma deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador. (TRT-2 10012445520165020017 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 26/05/2020) Por fim, anoto que não seria o caso de intimar a parte para comprovar o referido pagamento, nos termos do par. 2º do art. 1.007 do CPC, tendo em vista que não se trata se "insuficiência" o valor do preparo, mas de total ausência de recolhimento. Nesse sentido, a OJ 140 da SDI-1 do TST: Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Dessa forma, verificada a ausência dos pressupostos objetivos, especificamente o preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id b8f53a4 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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ID: 314980306

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000175-42.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOP PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

TIAGO PEREIRA JUSTO

Notificação

Advogados:

THIAGO POMELLI

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THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

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ANNA KAROLINNE RODRIGUES LEITE PEREIRA

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ROSANGELA EVANGELISTA BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA RORSum 1000175-42.2024.5.02.0070 RECORRENTE: TOP PLANEJAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA RORSum 1000175-42.2024.5.02.0070 RECORRENTE: TOP PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA LTDA RECORRIDO: TIAGO PEREIRA JUSTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 089a51b proferida nos autos. RORSum 1000175-42.2024.5.02.0070 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOP PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA LTDA ANNA KAROLINNE RODRIGUES LEITE PEREIRA (SP511311) ROSANGELA EVANGELISTA BRASIL (SP481149) THIAGO POMELLI (SP368027) Recorrido: Advogado(s): TIAGO PEREIRA JUSTO THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO (SP188640) RECURSO DE: TOP PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id f344e3e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ff6ed92). Regular a representação processual (Id e17a4aa ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal foi devidamente realizado, dentro do prazo, com elementos suficientes para relacionar os comprovantes de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "De início, ressalto que cabe a esta Instância Revisora reavaliar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que o crivo de Primeira Instância se reveste de natureza precária. No caso, o pagamento das custas processuais e da complementação do depósito recursal restaram efetuados por pessoa estranha à lide, "ALEXANDRE DA COSTA" (ID's f3657de e 2cdc3e5), malgrado possa se tratar do advogado que patrocina os interesses da recorrente, tendo em vista que o artigo 789, §1º, da CLT, é claro ao dispor que "as custas serão pagas pelo vencido" (destaquei). Esse é o entendimento do C. TST, firme no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da demanda, não sendo admissível que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, circunstância que culmina no não conhecimento do apelo, por deserto. Oportuna a transcrição dos seguintes precedentes do C. TST: Por consequência, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto. "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). (destaquei) "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST,não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024) (destaquei). Por outro lado, nem se alegue a necessidade de prévia intimação, nos termos do artigo 1007, §2º do CPC e OJ 140 da SDI-I do C. TST, a fim de oportunizar a regularização do preparo, uma vez que não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de pagamento correto das custas. Por consequência, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Considerando que as guias constantes dos documentos de id. f3657de e 2cdc3e5 comprovam o recolhimento do valor devido e contêm elementos que permitem sua vinculação aos presentes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOP PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA LTDA

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000175-42.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

TIAGO PEREIRA JUSTO

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Advogados:

THIAGO POMELLI

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THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA RORSum 1000175-42.2024.5.02.0070 RECORRENTE: TOP PLANEJAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA RORSum 1000175-42.2024.5.02.0070 RECORRENTE: TOP PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA LTDA RECORRIDO: TIAGO PEREIRA JUSTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 089a51b proferida nos autos. RORSum 1000175-42.2024.5.02.0070 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOP PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA LTDA ANNA KAROLINNE RODRIGUES LEITE PEREIRA (SP511311) ROSANGELA EVANGELISTA BRASIL (SP481149) THIAGO POMELLI (SP368027) Recorrido: Advogado(s): TIAGO PEREIRA JUSTO THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO (SP188640) RECURSO DE: TOP PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id f344e3e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ff6ed92). Regular a representação processual (Id e17a4aa ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal foi devidamente realizado, dentro do prazo, com elementos suficientes para relacionar os comprovantes de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "De início, ressalto que cabe a esta Instância Revisora reavaliar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que o crivo de Primeira Instância se reveste de natureza precária. No caso, o pagamento das custas processuais e da complementação do depósito recursal restaram efetuados por pessoa estranha à lide, "ALEXANDRE DA COSTA" (ID's f3657de e 2cdc3e5), malgrado possa se tratar do advogado que patrocina os interesses da recorrente, tendo em vista que o artigo 789, §1º, da CLT, é claro ao dispor que "as custas serão pagas pelo vencido" (destaquei). Esse é o entendimento do C. TST, firme no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da demanda, não sendo admissível que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, circunstância que culmina no não conhecimento do apelo, por deserto. Oportuna a transcrição dos seguintes precedentes do C. TST: Por consequência, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto. "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). (destaquei) "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST,não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024) (destaquei). Por outro lado, nem se alegue a necessidade de prévia intimação, nos termos do artigo 1007, §2º do CPC e OJ 140 da SDI-I do C. TST, a fim de oportunizar a regularização do preparo, uma vez que não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de pagamento correto das custas. Por consequência, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Considerando que as guias constantes dos documentos de id. f3657de e 2cdc3e5 comprovam o recolhimento do valor devido e contêm elementos que permitem sua vinculação aos presentes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PEREIRA JUSTO

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