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A. L. M. B. x A. R. De C.

ID: 319190049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-92.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. B.

Polo Passivo:

A. R. DE C.

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO

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ANA VITORIA PEDRO FERREIRA

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Processo 1000358-92.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.L.M.B. - A.R.C. - Vistos. A.L.M.B., qualificada nos autos, propôs a presente Ação Indenizatória por Abandono Afeti… Processo 1000358-92.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.L.M.B. - A.R.C. - Vistos. A.L.M.B., qualificada nos autos, propôs a presente Ação Indenizatória por Abandono Afetivo c.c Perda de uma chance em face de A.R.C. alegando, em síntese, que apesar do vínculo paterno do requerido restar demonstrado somente através da ação de investigação de paternidade nº 1000005-86.2023.8.26.0458, ele sempre soube que era seu genitor. Informa que desde a sua infância o requerido ignorou a sua responsabilidade paterna e agiu como se a requerente nunca tivesse existido. Sustenta que mesmo após o resultado do exame de DNA realizado no bojo da ação de investigação de paternidade, o requerido nunca a procurou para ter uma aproximação. Afirma ainda que sofreu danos materiais em razão das perdas de oportunidades que eventualmente seus irmãos paternos gozaram durante a vida. Pugnou pela procedência da ação a fim de que o requerido seja compelido a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Com a inicial vieram documentos (fls. 22/157). Citada (fls. 165) a parte requerida ofertou contestação (fls. 166/180) e, preliminarmente, alegou prescrição e impugnou a gratuidade processual. No mérito, em síntese, aduziu que não há nenhuma prova ou evidência de que sabia da existência da parte requerente em data anterior ao ingresso da ação de investigação de paternidade. Informou que não praticou qualquer ato ilícito, não havendo como reconhecer o abandono afetivo como dano passível de reparação. Afirmou ainda que não restou demonstrado nos autos eventual prejuízo material sofrido. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 189/199). Em sede de especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (fls. 204/209), tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado do feito (fls. 210/211). É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para que o postulante seja aquinhoado com a benesse da gratuidade. A declaração de pobreza feita pelo aspirante à benesse legal se reveste de presunção juris tantum, elidível mediante prova em contrário. Desse modo, pode o benefício ser negado, ou ulteriormente cassado, caso reste demonstrado que o requerente desfruta de condições econômicas suficientes para o custeio do processo sem detrimento de sua subsistência. Se assim é, a declaração de hipossuficiência feita pela parte impugnada deve prevalecer, pois não foi infirmada pelos elementos probatórios constantes nos autos. É do impugnante o ônus da produção de prova referente à situação financeira da parte impugnado para que seja revogado o benefício da assistência judiciária. Inexistindo, como no caso, prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, impõe-se o reconhecimento de que a parte impugnante tem direito aos benefícios da assistência judiciária, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Sendo assim, REJEITO a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a qualificação e local de domicílio da parte requerida, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte ré não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 184/186. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, é caso de rejeição da preliminar de prescrição. A fluência do prazo prescricional inicia-se do efetivo reconhecimento da paternidade, que vem a ser conditio sine qua non para que se proceda ao pleito indenizatório. Tendo a paternidade efetivamente sido reconhecida somente através da ação de paternidade nº 1000005-86.2023.8.26.0458, não se afigura consumado o prazo trienal relativo à responsabilidade civil extracontratual (art. 206, § 3º, V). No mais, partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à ocorrência de dano moral indenizável decorrente de suposto abandono afetivo, bem como quanto à existência e responsabilidade pelos danos materiais dele decorrentes. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Sendo assim, determino a realização de estudo psicossocial com ambos os litigantes, a ser realizado pelo setor técnico da Comarca. Fixo como quesitos do juízo: 1) é possível aferir abalo no desenvolvimento psicológico da parte autora? 2) em caso positivo, é possível atribui-lo à ausência (abandono afetivo) ou alguma outro conduta do genitor? 3) qual a imagem de pai apresentada pela parte autora? 4) é possível aferir qual a origem da imagem apresentada? Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Descabe o pedido de quebra de sigilo bancário porquanto tal medida tão gravosa à parte devedora só poderia ser deferida com o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível para a satisfação de interesse nitidamente particular. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No mais, INDEFIRO a produção de prova oral vez que a prova técnica ora determinada é suficiente para a solução da controvérsia. Intime-se. - ADV: ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP), FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP)

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Processo nº 1000358-64.2025.8.11.0106

ID: 322050743

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000358-64.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data/horário: 9 de julho de 2025, às 17h PJe n.º: 1000358-64.2025.8.11.0106 PRESENTES Juíza Substi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data/horário: 9 de julho de 2025, às 17h PJe n.º: 1000358-64.2025.8.11.0106 PRESENTES Juíza Substituta: Tabatha Tosetto Promotor de Justiça: Fabrício Miranda Mereb Autuado: Henrique Souza Silva Advogado do autuado: Leandro de Oliveira Dolzan RESUMO: “Aberta à audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas, oportunidade em que o autuado foi ouvido pelo MM. Juíza, na presença de sua defesa, bem como, do membro do Ministério Público, sendo indagado sobre a prisão e seus correlatos desdobramentos, não relatando quaisquer anormalidades no procedimento adotado na ocasião da autuação em flagrante, tal como mídia em anexo nos autos. Considerando a realização virtual da audiência, fica dispensada a assinatura dos participantes em ata, bem como do termo de comparecimento (art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ), sendo a ata disponibilizada e aceita por todos os presentes, o que atesta o ocorrido.” Dada a palavra ao Promotor de Justiça, assim se manifestou: “MM. Juíza, pela regularidade do procedimento. Em relação à prisão preventiva, pugna pela concessão de medidas cautelares.” Dada a palavra à Defesa, assim se manifestou: “MM. Juíza, a Defesa pugna pela liberdade” A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: Vistos. Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de HENRIQUE SOUZA SILVA pela suposta prática dos delitos previstos no art. 147 e art. 163 do Código Penal. Consta nos autos que a equipe policial foi abordada pela senhora Mariana, relatando que seu ex-companheiro teria invadido sua residência. Segundo informações recebidas por telefone da testemunha Natielly, o suspeito danificou a porta de entrada, entrou no imóvel e, ao não encontrar a vítima, permaneceu do lado de fora portando uma faca, aguardando por ela. A guarnição se deslocou com a vítima até o local, onde constatou que a porta estava danificada e entreaberta. Foi realizada varredura no interior e nas proximidades da residência, sem que o suspeito fosse localizado. A vítima relatou ainda que o interior da casa estava revirado, com objetos espalhados pelo chão, e que deu falta de um hidratante corporal recém-adquirido, não sabendo precisar outros bens ausentes. Mariana ainda informou ter recebido, horas antes do fato, mensagens de áudio via WhatsApp enviadas pelo suspeito, com conteúdo ameaçador, nas quais ele dizia, entre outras coisas, que compraria uma arma para matá-la. Diante dos fatos, a equipe policial adotou as medidas cabíveis. Fundamento. Decido. O auto de prisão em flagrante está formalmente em ordem, sendo de rigor sua homologação, cabendo, no entanto, averiguar a necessidade da decretação da prisão preventiva. Com efeito, a nova redação do artigo 310 do Código de Processo Penal exige que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, conceder a liberdade provisória ou aplicar uma das medidas cautelares diversa da prisão. Importante ressaltar, de largada, que nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal, na espécie, perfeitamente legítimo o afastamento da prisão preventiva, uma vez que, tratando-se do delito de dano e ameaça em âmbito doméstico, não se mostra necessária a segregação cautelar no caso dos autos, estando ausentes os pressupostos autorizadores. Em que pese haver prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312, do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No presente caso, não vislumbro que a liberdade do autuado implica necessariamente em abalo na ordem pública. Sendo assim, há disposição legal, qual seja, art. 312 do Código de Processo Penal, que delimitam os requisitos que devam ser preenchidos para a manutenção da prisão, dentre eles, indícios suficientes de autoria e que a liberdade ofenderá a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. No caso, embora haja indícios suficientes de autoria, não há que se falar, em princípio, que a segregação cautelar se mostra plausível para garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ora, a prisão antes do devido processo legal e antes do amplo contraditório só se justifica em casos gravíssimos. A exceção refere-se aos agentes de notória periculosidade ou com propensão de agredir violentamente a ordem pública, sem endereço e trabalhos definidos no corpo social, o que não se mostra no caso. No presente caso, o autuado, em tese, praticou o delito de dano e ameaça contra a mulher, no entanto, não possui antecedentes, se identificou e apresentou endereço completo, sendo assim, a prisão preventiva não se justifica, sendo as medidas cautelares suficientes para garantia da instrução processual e aplicação da lei penal, não havendo nos autos indícios que apontem que caso colocado em liberdade o autuado irá prejudicar a ordem pública. “Ex Positis”, HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de HENRIQUE SOUZA SILVA, condicionada ao cumprimento da seguinte medida cautelar – artigo 319 do Código de Processo Penal: 1. Manter endereço atualizado. Com efeito, expeça-se Alvará de Soltura em favor de HENRIQUE SOUZA SILVA, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo este se encontrar preso. Saem os presentes intimados. Comunique-se a autoridade policial. Às providências. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Saem os presentes intimados. Comunique-se a autoridade policial. Às providências. Novo São Joaquim/MT, datado e assinado digitalmente. Presentes e Participantes da confecção da presente ata de audiência pelo sistema de videoconferência: Tabatha Tosetto – Juíza Substituta Fabrício Miranda Mereb - Promotora de Justiça Leandro de Oliveira Dolzan – Advogado do autuado

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Processo nº 1000358-93.2025.8.26.0414

ID: 293312738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-93.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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Processo 1000358-93.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.A. - NORBERTO ARTICO ofereceu os presentes embargos de declaração alegando contradição na decisão de fl.… Processo 1000358-93.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.A. - NORBERTO ARTICO ofereceu os presentes embargos de declaração alegando contradição na decisão de fl. 78/83 (fl. 90/94). Pois bem. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 1.022) a ensejar o pronunciamento deste Juízo. É que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação/premissa e sua conclusão, o que não ocorreu na presente hipótese. Com efeito, conforme restou decidido na decisão ora embargada, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário, que recebe junto ao INSS, a título de Reserva de Margem Consignada. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. (...) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Desse modo, ao contrário do que tenta fazer crer o autor, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Por fim, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Ora, insta ainda salientar que os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante, mas apenas a suprir eventuais vícios previstos no art. 1022 do CPC, ausentes na espécie. A propósito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente. Recurso rejeitado. (TJ/SP, 9ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 0019782-85.2013.8.26.0309/50000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 21.01.2015). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se então nos termos da decisão de fl. 78/83 in fine. Intime-se. - ADV: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP)

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Processo nº 1000358-81.2022.8.11.0102

ID: 330324432

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000358-81.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PIEDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

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EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000358-81.2022.8.11.0102. REQUERENTE: ANA MARIA PIEDADE DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000358-81.2022.8.11.0102. REQUERENTE: ANA MARIA PIEDADE DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 6000209-81.2025.4.06.0000

ID: 314208247

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 6000209-81.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LOPES NEGRAO

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Conflito de Competência (Seção) Nº 6000209-81.2025.4.06.0000/MG INTERESSADO : ALEXANDRE MELO BARBOSA ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES NEGRAO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado … Conflito de Competência (Seção) Nº 6000209-81.2025.4.06.0000/MG INTERESSADO : ALEXANDRE MELO BARBOSA ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES NEGRAO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte em face do Juízo da 4ª Turma Federal Recursal de Belo Horizonte, nos autos de ação n. 1003161-72.2022.4.06.3800 proposta contra a União Federal, na qual a parte autora pleiteia a nomeação para o cargo de agente administrativo do Departamento de Polícia Federal, classe A, padrão I, localidade Minas Gerais. O juízo do juizado especial, no qual foi proposta a demanda originária, declinou da competência em favor do juízo da vara cível, sob o fundamento de que o caso em questão não se refere a um ato administrativo específico, com efeitos concretos e caráter individual, que justificaria a exceção prevista no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei 10.259/01. O juízo da vara cível, por sua vez, defende que não há pedido de nulidade de ato ou de decisão administrativa, tratando-se de ação de feição genuinamente declaratório-condenatória, em que almeja o demandante impor à ré obrigação de fazer consistente no dever de proceder a sua nomeação. Afirma que não foi caracterizada nenhuma das hipóteses legais que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Trata-se de demanda em que o autor, aprovado no concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de agente administrativo, regulado pelo edital n. 28 – DPG/DPF, alega que está sendo preterido pela União, uma vez que, apesar de ter sido classificado no processo seletivo na 46ª posição e de ter sido alcançado pelas vagas surgidas durante o prazo de validade do certame, teria a ré ilegalmente deixado de convocá-lo para investidura no cargo, o que violaria seu direito subjetivo à nomeação. Pede a sua imediata nomeação para o cargo em que foi aprovado. Nos termos do disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que pretendem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Assim, na hipótese, verifica-se que a pretensão envolve, ainda que indiretamente, o exame da legalidade e o controle de atos administrativos, de modo que a demanda se insere na exceção à competência dos Juizados Especiais Federais de que trata o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. A 1ª Seção deste Tribunal possui entendimento de que as causas cujo acolhimento da pretensão implique, ainda que de maneira reflexa, na anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, devem ser processadas e julgadas pelo juízo federal de competência comum. Confira-se: (...) Distribuídos os autos inicialmente ao Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, este declinou da competência remetendo ao Juizado Especial Federal em razão do valor dado à causa. O Juízo da 5ª de Juizado Especial da mesma Subseção Judiciária suscitou o presente conflito de competência, sustentando que é vedado ao Juizado Especial Federal processar e julgar causa tendente a anular ato administrativo federal, ressaltando, ainda, a complexidade da causa. 3. Nos termos da Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, III), não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Neste contexto, caso o eventual acolhimento da pretensão deduzida em juízo venha a culminar em anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar o feito, independentemente do valor da causa. Precedentes. 4. Na hipótese, a pretensão de nomeação ao fundamento de preterição no concurso questiona, implicitamente, os atos de nomeação praticados pela administração no âmbito do referido certame, razão pela qual incide na vedação contida no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, além de demonstrar complexidade incompatível com a atribuição dos Juizados Especiais Federais. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, na hipótese, o suscitado (TRF6 - PROCESSO: 1000358-70.2022.4.06.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002993-08.2022.4.01.3801; CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221); POLO ATIVO: Juízo da 5a Vara Federal de Juiz de Fora; POLO PASSIVO:Juízo da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora – julgado em 18/12/2023). Portanto, considerando a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar causas em que discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal está limitada àqueles atos de natureza previdenciária e fiscal, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1022551-84.2022.4.01.3600

ID: 291401859

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022551-84.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE JESUS LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1022551-84.2022.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO DE JESUS LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1022551-84.2022.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO DE JESUS LIMA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de aposentadoria com reconhecimento de labor sob condições especiais. Sentença de improcedência dos pedidos (id.2123330521). O autor interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença, Id. 2172542757, por ausência de prova pericial, devolvendo os autos para reabertura da fase instrutória. Autos recebidos do TRF/1ª Região. Pois bem. Com relação à forma de comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995: somente até esta data é que se admite a consideração da atividade especial apenas por enquadramento, por presunção do fator de risco, provando-se a atividade desempenhada (a partir de 29/04/1995 somente se admite a atividade especial por comprovação efetiva da exposição aos agentes nocivos de modo permanente); b) até 10/10/1996 (véspera da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97): a exposição aos agentes nocivos deve ser feita com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, por intermédio dos formulários antigos SB-40 e DSS-8030; b) de 11/10/1996 até 05/03/1997: a exposição aos agentes nocivos deve ser feita com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, por intermédio do PPP (perfil profissiográfico previdenciário), admitindo-se, contudo, os formulários DIRBEN-8030, SB-40, DISES-BE-5235 e DSS-8030; c) de 06/03/1997 a 31/12/2003: a exposição aos agentes nocivos deve ser feita com base no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, exigindo-se sempre a apresentação dos formulários (PPP, DIRBEN-8030, SB-40, DISES-BE-5235 e DSS-8030), bem como laudo técnico a partir de 11/12/98 (a partir da vigência da Lei 9.732/98, que alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91) com menção obrigatória ao uso de EPCs e EPIs; d) a partir de 01/01/2004: com base na IN INSS/DC nº 99/03, somente se admite o PPP como formulário (não sendo mais admitidos os formulários DIRBEN-8030, SB-40, DISES-BE-5235 e DSS-8030), a ser emitido com base em laudo técnico, dispensado este (desde então o PPP passou efetivamente a funcionar como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213 /91, pelo Decreto nº 4.032 /01, regulamentação cuja efetividade foi sendo postergada por sucessivas instruções normativas do INSS até 31 de dezembro de 2013). Nos moldes do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, como destinatário que é da prova, aferir acerca da necessidade de sua produção para a formação do seu convencimento. No caso dos autos, o requerente pretende a produção de prova testemunhal, com a finalidade de comprovar “as circunstâncias nas quais a atividade de ALMOXARIFE se dava, buscando-se provar a especialidade” id. 2172750467. Contudo, a prova testemunhal é inservível para a demonstração pretendida pela parte autora. No que tange à prova pericial, é cabível a sua realização, consoante o disposto no acórdão id.2172542757: “A apelante desde a petição inicial, bem assim na fase de especificação probatória, requereu a produção de prova pericial, in loco, na empresa Inepar Equipamentos e Montagens S/A, para fins de verificação da exposição aos agentes nocivos à saúde nos interstícios de 02/06/1997 a 09/04/2001 (exposição ao ruído) e de 02/05/2001 a 25/02/2002 (PPP não descreve o fator de risco). Releva registrar que no último documento constou a informação de que “a empresa não possui laudos técnicos comprobatórios para a função exercida pelo segurado”. Requereu ainda a perícia por similaridade no tocante aos períodos laborados junto a empresa SV Engenharia Ltda, posto que os PPP’s estão preenchidos de forma incompleta (além de não descrever o fator de risco não tem a identificação do responsável técnico ambiental). É possível a utilização de perícia indireta (por similaridade) a título de comprovação do labor em condições especiais, se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou até mesmo quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico. Precedente: (AC 0002984-10.2011.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 28/03/2022 PAG.) Por outro lado, estando ativa a empresa, deve-se realizar a perícia direta. O pleito por produção de prova técnica, à luz das garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como dos princípios da cooperação, da efetividade e celeridade do processo, deve ser assegurado o direito de produção de prova pericial para o devido esclarecimento acerca da situação posta, qual seja, a especialidade do trabalho prestado no período controvertido. Precedente: (AC 1000358-78.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2021 PAG.)” Na petição em id.2172750467, a parte autora requereu a produção de prova pericial no seguintes termos: a) 23/04/1985 a 09/12/1985; 04/08/1986 a 22/04/1987; 01/06/1987 a 11/03/1988; 06/06/1988 a 14/08/1989; 05/10/1989 a 23/01/1990; 07/02/1990 a 15/04/1994 e de 27/04/1994 a 24/06/1996: requer a PRODUÇÃO DE PROVA POR SIMILARIDADE, indicando-se, para tanto, a empresa USINA HIDRELÉTRICA DO MANSO – FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S.A; b) 02/06/1997 a 09/04/2001 e 02/05/2001 a 25/02/2002: requer a PRODUÇÃO DE PROVA POR SIMILARIDADE, indicando-se, para tanto, a empresa USINA HIDRELÉTRICA DO MANSO – FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S.A; c) 25/02/2002 a 30/11/2012; 01/12/2012 a 31/10/2014 e 01/11/2014 a 01/02/2022: não indicou a empresa na qual a perícia deve ser realizada. Ante o exposto: a) indefiro a prova testemunhal; b) defiro a prova pericial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar a empresa congênere, com demonstração da similaridade, bem como informar o endereço no qual será realizada prova pericial, em relação aos períodos de 25/2/2002 a 30/11/2012, 1º/12/2012 a 31/10/2014 e 1º/11/2104 a 1º/2/2022. Após, façam-se os autos conclusos para nomeação do perito. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Marcos Winicius Oliveira Almeida x Nubia Paula Ferreira Molina

ID: 283681201

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000358-76.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS WINICIUS OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

NUBIA PAULA FERREIRA MOLINA

Sentença

Advogados:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

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ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000358-76.2025.8.11.0005. REQUERENTE: MARCOS WINICIUS OLIVEIRA ALMEIDA REQUERIDO: NUBIA PAUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000358-76.2025.8.11.0005. REQUERENTE: MARCOS WINICIUS OLIVEIRA ALMEIDA REQUERIDO: NUBIA PAULA FERREIRA MOLINA, MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação condenatória por danos morais proposta por MARCOS WINICIUS OLIVEIRA ALMEIDA, em face de MUNICIPIO DE DIAMANTINO e NUBIA PAULA FERREIRA MOLINA, todos qualificados nos autos. Narra à parte autora que foi contratado ante sua qualificação para atuar como professor de danças rítmicas e capoeira através do CRAS pela Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, função esta que era realizada no Centro Olímpico Municipal do Bairro Novo Diamantino. Alega, ainda que no dia 31 de outubro de 2024, por volta das 08h37, o reclamante estava participando de uma reunião, qual estavam presentes quatro pessoas, o reclamante, e outras 3 pessoas representantes do CRAS, sendo que neste ato foi alvo de ofensas verbais proferidas pela reclamada, Núbia Paula Ferreira Molina, servidora pública. Aduz que sofreu abalos psicológicos com inúmeros comentários desrespeitosos, discriminatórios e depreciativos proferidos pela parte requerida Núbia. Diante disso, pugna, pela condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes. Citada a reclamada Núbia Paula Ferreira Molina ofertou defesa (ID. 190107426), aduzindo ausência de provas válidas, ausência de ato ilícito, ofensas recíprocas, postulando a improcedência da ação. O Município de Diamantino apresentou defesa (ID. 190068095), alegando que as ofensas foram proferidas pela servidora pública, pugnando seja esta responsabilizada, postulando a improcedência da ação. Do Mérito Analisando os autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelos ''prints” do aplicativo whatsapp e declarações colhidas no TCO prestadas pela Sra. Marcilene Santos Lemos, conforme ids. 184473726, 184473729, 184473730 e 184475220. Não há dúvida de que a conduta praticada pela reclamada Núbia provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que o reclamante, teve sua imagem abalada no meio social em que vive, em razão do ato praticado pela requerida. Nesse sentido a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, veja-se: RECURSO INOMINADO. CRIME CONTRA À HONRA. INJURIA E DIFAMAÇÃO INJUSTIFICADA. TRATAMENTO HUMILHANTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As condutas delitivas de caluniar, difamar e injuriar são consideradas crimes, conforme legislação penal vigente. A calúnia consiste na imputação falsa de crime, a difamação de fato ofensivo à sua reputação e a injuria na ofensa à dignidade e decoro. 2.Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade. Esta lesão pode ser à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a injuria cometida, a indenização arbitrada na sentença em R$7.000,00 atende a esses critérios e deve ser mantida. 4. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso não há caracterização da litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido não provido. 6. Custas e honorários advocatícios, estes fixado em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1016497-85.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) [grifou-se] Ademais, há que se reconhecer a responsabilidade do requerido Município de Diamantino pelos atos praticados por servidor, eis que a administração pública responde civilmente pelos danos causados por seus agentes em exercício, ou por seus atos, mesmo sem haver dolo ou culpa (responsabilidade objetiva). Isso significa que a administração é obrigada a reparar os danos causados, independentemente de comprovar a culpa do servidor, nos termos do § 6º do art. 37 da CF/88. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando os fatos narrados nos autos, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, fixando juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos que do artigo 405 do Código Civil, bem como a correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1003466-27.2024.8.11.0045

ID: 315117817

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003466-27.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1003466-27.2024.8.11.0045 Requerente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MAT… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1003466-27.2024.8.11.0045 Requerente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Requerido: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE e outros Vistos etc. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT em desfavor do Município de Lucas do Rio Verde e da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. Exsurge da inicial que a Associação dos Procuradores Municipais (APM-MT), ora requerente, enviou o Ofício Circular n.º 01/APM-MT/2024 via e-mail na data de 12/02/2024 a todos os Municípios e Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso solicitando que dentro do prazo de 20 (vinte) dias fossem fornecidas informações relacionadas ao mapeamento das procuradorias jurídicas e legislativas. Ocorre que as solicitações encaminhadas aos requeridos não tiveram resposta. Conforme narrativa da autora, o objetivo em obter tais documentos é zelar pela probidade administrativa, promover os interesses da advocacia pública municipal e defender os interesses dos procuradores municipais. Destaca que a ausência de resposta por parte dos destinatários violaria a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Diante disso, pretende liminarmente que os requeridos sejam compelidos a prestarem as informações/documentos solicitados no Ofício Circular n.º 01/APM-MT/2024. Em decisão de Id. 158149380, fora determinada a emenda da inicial para apresentar procuração e recolher as custas ou comprovar a hipossuficiência econômica. Por sua vez, a requerente apresentou os documentos solicitados conforme petição de Ids. 158220849, 158220851 e 158220854. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Insta registrar que, muito embora à Câmara Municipal não possua personalidade jurídica, tem ela personalidade judiciária, podendo ela figurar em juízo na defesa de seus interesses institucionais, conforme dispõe à Súmula n. 525 do STJ, veja-se: “A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” No caso dos autos, há documentos e informações que incumbem à Câmara de Vereadores a resposta e informação, sendo que tais documentos poderão servir como provas utilizadas em ações judiciais movidas contra à Câmara para execução de uma ou outra medida, como, por exemplo, a realização de concurso público. Caso em que, não poderia o Município responder pela ação já que a iniciativa do concurso público deverá partir da própria Câmara que possui o direito institucional de se autogerir. Assim, salvo melhor juízo, entendo pela legitimidade passiva da Câmara Municipal excepcionalmente. No mais, passo à análise do pedido liminar. A produção antecipada de prova encontra-se disciplinada no art. 381 do CPC/15, que dispõe: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, a prova é necessária para justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme prevê o inciso III. Considerando os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, verifica-se a presença dos elementos necessários para a concessão da medida liminar, uma vez que há prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja deferida neste momento. O fumus boni iuris e o periculum in mora estão suficientemente demonstrados pelo encaminhamento do Ofício Circular n.º 01/APM-MT/2024. A recusa dos requeridos em fornecer as informações solicitadas viola o direito da parte autora à obtenção de provas necessárias para o exercício de seus direitos, o que poderá resultar na perda desses direitos. Ademais, sobre os requisitos para o pedido de exibição de documentos, o art. 397 do CPC/15 dispõe: “Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação tão completa quanto possível do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece reiteradamente a necessidade de deferimento de medidas cautelares assegurando o acesso a informações e documentos essenciais para a defesa de interesse das partes: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A ELETRIFICAÇÃO RURAL – PROCEDÊNCIA – DIREITO MATERIAL À PROVA – PRETENSÃO RESISTIDA – CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – SUPERAÇÃO SUM. 372, DO STJ – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O STJ vem admitindo o direito da parte ao ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas, pelo rito comum (ordinário), para exigir a exibição de documentos em poder de outrem. É o chamado direito material à prova, tutelável autonomamente. Somente após obter tais provas é que o postulante decidirá se tem ou não interesse no manejo de outra ação, podendo a tutela jurisdicional, portanto, exaurir-se na mera exibição. Não tendo o requerido apresentado o documento em juízo durante a fase de cognição, haja vista que combateu o mérito da ação, oferecendo resistência à pretensão inicial da medida cautelar de exibição de documento, sua condenação ao pagamento da sucumbência é medida que se impõe, visto que deu causa a propositura da demanda. A imposição de multa diária disposta no art. 537, do CPC, tem por objetivo forçar o devedor a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento, ou seja, a astreintes possui a função de coagir o devedor a prestar certa obrigação. (N.U 1000358-63.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 381 e 397 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência para determinar aos requeridos que prestem as informações contidas no Ofício Circular n.º 01/APM-MT/2024, com os respectivos documentos comprobatórios sobre o informado, no prazo de 05 dias (art. 398 CPC). Citem-se os requeridos nos termos do artigo 398 do CPC. Após, intime-se o requerente para manifestação no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Fatima Goveia Do Nascimento e outros x Fatima Goveia Do Nascimento e outros

ID: 321790362

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001601-86.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001601-86.2023.5.02.0341 GMAAB/ AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVANTE : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001601-86.2023.5.02.0341 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) 1001601-86.2023.5.02.0341 - 10ª Turma 1. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Recorrente(s): AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado do RECORRENTE: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO3. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO Advogado do RECORRIDO: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id68771df; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4c6a578). Regular a representação processual (Id 9eefa4b). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 REGIME 2X2 1.3 SENTENÇA NORMATIVA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quandopreviamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro MaurícioGodinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0cce1df; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 305953a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, registrado no v.acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e nãoadministrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo TribunalFederal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS REGIME 2X2 O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em normacoletiva, sentença normativa ou disposição legal. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesmareclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO

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Fatima Goveia Do Nascimento e outros x Fatima Goveia Do Nascimento e outros

ID: 321790344

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001601-86.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001601-86.2023.5.02.0341 GMAAB/ AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVANTE : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001601-86.2023.5.02.0341 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) 1001601-86.2023.5.02.0341 - 10ª Turma 1. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Recorrente(s): AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado do RECORRENTE: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO3. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO Advogado do RECORRIDO: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id68771df; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4c6a578). Regular a representação processual (Id 9eefa4b). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 REGIME 2X2 1.3 SENTENÇA NORMATIVA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quandopreviamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro MaurícioGodinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0cce1df; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 305953a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, registrado no v.acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e nãoadministrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo TribunalFederal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS REGIME 2X2 O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em normacoletiva, sentença normativa ou disposição legal. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesmareclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO

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