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Fatima Goveia Do Nascimento e outros x Fatima Goveia Do Nascimento e outros

ID: 321790362

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001601-86.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001601-86.2023.5.02.0341 GMAAB/ AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVANTE : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001601-86.2023.5.02.0341 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) 1001601-86.2023.5.02.0341 - 10ª Turma 1. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Recorrente(s): AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado do RECORRENTE: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO3. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO Advogado do RECORRIDO: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id68771df; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4c6a578). Regular a representação processual (Id 9eefa4b). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 REGIME 2X2 1.3 SENTENÇA NORMATIVA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quandopreviamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro MaurícioGodinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0cce1df; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 305953a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, registrado no v.acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e nãoadministrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo TribunalFederal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS REGIME 2X2 O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em normacoletiva, sentença normativa ou disposição legal. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesmareclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO

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Fatima Goveia Do Nascimento e outros x Fatima Goveia Do Nascimento e outros

ID: 321790344

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001601-86.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1001601-86.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001601-86.2023.5.02.0341 GMAAB/ AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVANTE : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001601-86.2023.5.02.0341 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) 1001601-86.2023.5.02.0341 - 10ª Turma 1. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Recorrente(s): AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado do RECORRENTE: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO3. FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO Advogado do RECORRIDO: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA RECURSO DE:FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id68771df; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4c6a578). Regular a representação processual (Id 9eefa4b). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 REGIME 2X2 1.3 SENTENÇA NORMATIVA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quandopreviamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro MaurícioGodinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0cce1df; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 305953a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, registrado no v.acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e nãoadministrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo TribunalFederal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS REGIME 2X2 O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em normacoletiva, sentença normativa ou disposição legal. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/03/2025, às 18:13:37 - cc7e69a Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesmareclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 07 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA GOVEIA DO NASCIMENTO

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Icaro Henrique Teixeira Dos Reis x Nutrivan Congelados Ltda

ID: 278229684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-86.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ICARO HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

NUTRIVAN CONGELADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001504-86.2023.5.02.0341 RECORRENTE: ICARO HENRIQUE TE…

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Icaro Henrique Teixeira Dos Reis x Nutrivan Congelados Ltda

ID: 278229729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-86.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ICARO HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

NUTRIVAN CONGELADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001504-86.2023.5.02.0341 RECORRENTE: ICARO HENRIQUE TE…

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Processo nº 0004159-26.2024.8.26.0428

ID: 307444295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004159-26.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. S. T. B. S. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO GRITTI

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Processo 0004159-26.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1001601-98.2023.8.26.0428) (processo principal 1001601-98.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.S.T.B. - - S.C.B.C. - Mani…

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L. H. Z. A. De J. e outros x L. A. De J.

ID: 336736944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003031-54.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. H. Z. A. DE J. L. R. Z. A. DE J.

Polo Passivo:

L. A. DE J.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO PRIMO

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ANDERSON NAKAMOTO

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Processo 0003031-54.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1001601-60.2018.8.26.0271) (processo principal 1001601-60.2018.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Francisco Paulo Barbosa Moura x Edilaine Cristina Grignoli

ID: 306984676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-47.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO BARBOSA MOURA

Polo Passivo:

EDILAINE CRISTINA GRIGNOLI

Intimação

Advogados:

MARIA HELOÍSA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO

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Processo 0000505-47.2023.8.26.0337 (apensado ao processo 1001601-85.2020.8.26.0337) (processo principal 1001601-85.2020.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Francisco Pau…

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Gurmecindo Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310312264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003950-90.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GURMECINDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 0003950-90.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1001601-97.2024.8.26.0320) (processo principal 1001601-97.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Gurmecindo da Silva…

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Alphaville Cajamar Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Lp Administradora De Bens Ltda

ID: 293546013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002226-42.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE CAJAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM PAULA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAWAD MOHAMAD MOURAD

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Processo 0002226-42.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1001601-30.2019.8.26.0108) (processo principal 1001601-30.2019.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alphaville Cajamar Empr…

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Gurmecindo Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 335417995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003950-90.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GURMECINDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 0003950-90.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1001601-97.2024.8.26.0320) (processo principal 1001601-97.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Gurmecindo da Silva…

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