Resultados para "1000381-06.2024.8.26.0210" – Página 159 de 167

Processo nº 5000563-86.2025.4.03.6118

ID: 328392077

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000563-86.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPHINA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000563-86.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: JOSEPHINA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR - SP375418 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000563-86.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: JOSEPHINA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR - SP375418 IMPETRADO: SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSEPHINA FERREIRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI, com vistas ao cumprimento da decisão proferida no processo administrativo n. 44236.201650/2023-87 em que pleiteia benefício previdenciário. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende que seja dado cumprimento à decisão proferida no processo administrativo n. 44236.201650/2023-87 em que pleiteia benefício previdenciário. Alega, em síntese, que houve o decurso do prazo previsto no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, qual seja, de trinta dias para proferir decisão administrativa. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. A parte Impetrante comprovou que foi dado provimento ao seu recurso administrativo em 25.11.2024 (ID 376884790). Relatou que, até 11.07.2025, a decisão não foi cumprida. A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse dado cumprimento à decisão administrativa. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pretendida pela parte Impetrante e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo n. 44236.201650/2023-87 em que a Impetrante pleiteia benefício previdenciário. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000304-91.2025.4.03.6118

ID: 258046524

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000304-91.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDILENE APARECIDA NEVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO AVERALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000304-91.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: EDILENE APARECIDA NEVES RIBEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO AVERALDO DA SILVA - SP21… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000304-91.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: EDILENE APARECIDA NEVES RIBEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO AVERALDO DA SILVA - SP213667, LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS - SP307328 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE GUARATINGUETA/SP D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDILENE APARECIDA NEVES RIBEIRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARATINGUETÁ/SP, com vistas à análise do requerimento administrativo n. 2032596663, em que pleiteia benefício previdenciário. Custas recolhidas (ID 360424277). É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende que seja analisado o requerimento n. 2032596663, em que pleiteia cópia de processo administrativo. Alega, em síntese, que houve o decurso do prazo previsto no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, qual seja, de trinta dias para proferir decisão administrativa. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. A parte Impetrante comprovou que, em 20.01.2025, protocolou requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 360314458) e que, até 09.04.2025, o pedido não foi analisado (ID 360314460). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprido o determinado na decisão administrativa. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pretendida pela parte Impetrante e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda a análise do requerimento administrativo n. 2032596663, em que pleiteia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Beraldo Magno Ribeiro x Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 257805511

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080993-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BERALDO MAGNO RIBEIRO

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1080993-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BERALDO MAGNO RIBEIRO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1080993-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BERALDO MAGNO RIBEIRO RECORRIDO: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BERALDO MAGNO RIBEIRO contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Na sentença, o Juízo a quo reconheceu a regularidade da contratação e da negativação, diante da documentação apresentada pela parte ré, especialmente telas sistêmicas, movimentações bancárias e elementos que demonstram vínculo jurídico entre as partes. Em razão disso, indeferiu o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Inconformado, o autor recorre pleiteando exclusivamente a reforma da decisão no tocante à indenização por danos morais, sustentando que os documentos apresentados pela parte ré são unilaterais e insuficientes para comprovar relação contratual válida. A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO A sentença recorrida demonstrou de forma clara que a parte recorrida apresentou documentação suficiente para comprovar a existência de relação contratual, bem como a origem do débito que deu ensejo à negativação, inclusive constando movimentações financeiras e uso da conta vinculada à recorrente A jurisprudência pátria tem aceitado, em determinadas circunstâncias, telas sistêmicas como início de prova, sobretudo quando corroboradas por movimentações financeiras e ausência de impugnação substancial. A parte autora, por sua vez, não trouxe qualquer elemento apto a afastar a veracidade da documentação apresentada, limitando-se a impugnações genéricas. 3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Não se vislumbra, no caso, ato ilícito a justificar a condenação em danos morais. Comprovada a existência do débito e a regularidade da negativação, afasta-se a tese de dano moral. Ressalta-se que, conforme consolidado entendimento do STJ, não configura dano moral a inscrição regular em cadastros de inadimplentes, fundada em dívida existente e não quitada. A negativa de contratação não foi comprovada e inexiste nos autos qualquer boletim de ocorrência ou denúncia de eventual fraude. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CIÊNCIA E CONSENTIMENTO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial, que visava à declaração de nulidade da contratação de seguro prestamista em razão de alegado vício de consentimento (venda casada) e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado configura prática abusiva, por caracterizar venda casada; e (ii) verificar se há fundamento para a condenação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor e possibilidade de inversão do ônus da prova. Contudo, a parte autora continua incumbida de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I). A parte autora juntou à petição inicial o termo contratual no qual consta expressamente a seleção da opção “sim” para adesão ao seguro prestamista, acompanhado de cláusula destacando seu caráter facultativo e o valor correspondente, demonstrando ciência e manifestação de vontade. Inexistindo prova de que a contratação do seguro tenha sido imposta ou obrigatória, afasta-se a configuração de venda casada ou de vício de consentimento. A inexistência de ilicitude na cobrança do seguro prestamista afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado não configura venda casada quando o consumidor expressamente adere ao serviço e o contrato prevê, de forma clara, sua natureza facultativa. A juntada do termo contratual com manifestação de vontade inequívoca pelo próprio consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. Não há responsabilidade civil do fornecedor quando inexistente comprovação de vício de consentimento na contratação ou ilicitude na cobrança de valores pactuados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1025832-29.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 20.02.2024; TJMT, N.U 1000381-64.2021.8.11.0004, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 12.05.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0001588-52.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 30.05.2022. (N.U 1080666-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Da Silva Salgado x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331458829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-46.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-46.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes da Silva Salgado - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Os honorários periciais foram estimados em … Processo 1000381-46.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes da Silva Salgado - Banco C6 Consignado S.A. e outro - Vistos. Os honorários periciais foram estimados em R$ 3.000,00 (fls. 262), ocasião em que a parte ré se insurgiu (fls. 266/269), impugnando o valor estimado, argumentando que o valor se mostra muito elevado porque não demanda exame complexo tampouco um número elevado de horas trabalhadas, embora o exame recaia sobre três contratos, levando-se, ainda, em consideração o valor arbitrado em processos semelhantes. Requereu o acolhimento da impugnação. É a síntese do necessário. Decido. Quanto à impugnação ao valor estimado pelo perito, verifico ser necessário o trabalho de profissional especializado. Noutra quadra, também é verdade que o profissional está habituado à realização de perícias em sua área de atuação. Neste contexto, cediço que a remuneração a ser paga ao perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico, testamenteiro, inventariante dativo ou outro auxiliar não funcionário do Poder Judiciário deve ser fixada pelo juiz em despacho fundamentado, e a estimativa deve ser baseada em evidências concretas de complexidade, tempo, bem como o valor da causa ou da condenação e o contexto a envolver o trabalho a ser desenvolvido. Deve, ainda, observar o interesse econômico intentado pela parte, para não inviabilizar a prestação jurisdicional justa, tampouco onerar desnecessariamente o processo e a execução. Desta forma, as circunstâncias específicas de cada caso concreto são importantes para que os honorários sejam fixados com justiça, devendo, ainda, ser observada a jurisprudência que trata do tema, por ser dever do Tribunal mantê-la estável e coerente (art. 926, do Código de Processo Civil). Na jurisprudência, com relação a contratos eletrônicos submetidos a perícia, tem-se exemplos como os seguintes: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais Decisão que manteve a determinação de realização de prova pericial, com atribuição do respectivo custeio à parte requerida, e fixou os honorários periciais em R$2.000,00 Insurgência do requerido Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada. Necessidade da prova pericial e atribuição de seu custeio à parte requerida Irresignação dirigida contra decisão que apenas manteve deliberação anterior Pedidos de revogação, reconsideração, reiteração e/ou reapreciação que não suspendem ou interrompem o prazo recursal Intempestividade configurada RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. Honorários periciais Valor compatível com a complexidade da prova e os parâmetros usualmente praticados Verificação de autenticidade em contratações digitais que demanda conhecimentos técnicos específicos Montante que não se mostra excessivo nem desproporcional Decisão mantida RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177552-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025)- destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL -HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - Insurgência da parte ré, ora agravante, contra o valor fixado de R$ 3.900,00 - Matéria discutida que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015, do CPC - Aplicação, contudo, da tese fixada no Tema 988, STJ - Taxatividade mitigada - Valor que comporta redução para R$ 2.000,00, considerando o trabalho a ser desenvolvido, o grau de complexidade da causa, o benefício econômico, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que o objeto da perícia exige no caso concreto. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - Insurgência contra determinação para que a parte ré, ora agravante, recolha a integralidade da verba honorária - Descabimento - Ônus probatório da ora agravante, que produziu o documento - Inteligência do art. 429, II, do CPC/15 - Tema Repetitivo 1061/STJ - Regra de custeio do art. 95, "caput", do CPC - Inaplicabilidade - Distribuição da carga probatória nos termos do art. 373, § 1º, do diploma adjetivo civil - Custeio dos honorários periciais que deve ser imputado à parte que produziu o documento - Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088086-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com a reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica. R. decisão que fixou os honorários periciais provisórios em R$ 10.800,00. Verba honorária pericial que deve ser fixada com a observância da complexidade do trabalho e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Perícia que se limitará à análise de um contrato bancário, elaborado digitalmente. Redução dos honorários provisórios para R$ 2.000,00, sem prejuízo da posterior revisão. R. decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040820-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) - destaquei No que tange às perícias grafotécnicas, este juízo tem arbitrado os honorários do profissional em R$1.350,00. Nestes autos a perícia será realizada em dois contratos eletrônicos e um contrato físico. Destarte, homologo o valor dos honorários periciais provisórios conforme estimados pelo senhor perito em relação aos contratos eletrônicos e físico em R$3.000,00. Assim, para a realização do trabalho pericial nestes autos, arbitro os honorários periciais provisórios em R$3.000,00, para remunerar com dignidade o perito. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o depósito do honorários periciais e a juntada do contrato original para a perícia grafotécnica. Na sequência, intime-se o perito, via e-mail, para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 509083/SP), LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000575-03.2025.4.03.6118

ID: 333862249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000575-03.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIO PALAZZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000575-03.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MARCOS VENICIO PALAZZO Advogado do(a) IMPETRANTE: WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR - SP375418… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000575-03.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MARCOS VENICIO PALAZZO Advogado do(a) IMPETRANTE: WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR - SP375418 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCOS VENICIO PALAZZO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI, com vistas ao cumprimento da decisão proferida no processo administrativo n. 44236.810547/2024-11 em que pleiteia benefício previdenciário. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende obter a análise do requerimento administrativo n. 1357093179 em que pleiteia revisão de benefício previdenciário. Alega, em síntese, que houve o decurso do prazo previsto no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, qual seja, de trinta dias para proferir decisão administrativa. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. A parte Impetrante comprovou que foi dado provimento ao seu recurso administrativo em 29.01.2025 (ID 384194410). Relatou que, até 18.07.2025, o benefício não foi implantado (ID 384194411). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse dado cumprimento à decisão administrativa. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pretendida pela parte Impetrante e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo n. 44236.810547/2024-11. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000539-58.2025.4.03.6118

ID: 334873926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000539-58.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALVO DE FRANCA MOTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000539-58.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: PEDRO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000539-58.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: PEDRO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE TAUBATÉ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PEDRO BATISTA DOS SANTOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE TAUBATÉ, com vistas ao cumprimento da decisão proferida no processo administrativo n. 44235.282749/2021-10 em que pleiteia benefício previdenciário. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende que seja dado cumprimento à decisão proferida no processo administrativo n. 44235.282749/2021-10 em que pleiteia benefício previdenciário. Alega, em síntese, que houve o decurso do prazo previsto no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, qual seja, de trinta dias para proferir decisão administrativa. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. A parte Impetrante comprovou que foi dado provimento ao seu recurso administrativo em 27.09.2024 (ID 375296262). Relatou que, até 05.07.2025, a decisão não foi cumprida (ID 375296263). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse dado cumprimento à decisão administrativa. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pretendida pela parte Impetrante e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo n. 44235.282749/2021-10 em que o Impetrante pleiteia benefício previdenciário. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. ID 398443489: Afasto a prevenção apontada com os autos n. 5006159-48.2025.4.03.6119. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. Do V. F. B. e outros x R. G. B.

ID: 303575774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1000381-78.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DO V. F. B. L. F. B. V. F. B.

Polo Passivo:

R. G. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-78.2025.8.26.0595 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - V.F.B. - - L.F.B. - - L.V.F.B. - R.G.B. - VISTOS. V. F. B. e L. F. B., representadas pela mãe L. do V. F. B, já qu… Processo 1000381-78.2025.8.26.0595 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - V.F.B. - - L.F.B. - - L.V.F.B. - R.G.B. - VISTOS. V. F. B. e L. F. B., representadas pela mãe L. do V. F. B, já qualificadas nos autos, apresentaram AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E EMISSÃO DE PASSAPORTE contra R. G. B., igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que o réu é pai delas, sendo certo que o genitor não concordou com a expedição de passaportes para as menores, bem como com a iminente viagem internacional, impõe-se a concessão da tutela de urgência. Sustentaram que a recusa paterna está destituída de qualquer fundamento plausível. Lembraram que a genitora adquiriu passagens internacionais que indicam a viagem iniciar-se-á no dia 22 de junho de 2025, sendo certo eu a volta ocorrerá no dia 26 do mesmo mês e ano. Destacaram que o deferimento da autorização atende seus interesses, que são preponderantes. Por fim, requereram a concessão de tutela de urgência para o fim de que seja concedida autorização para a solicitação de passaporte e, ainda, deferida a autorização de viagem. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/23). A decisão de fls. 32/33 deferiu, em parte, a medida urgente para o fim de autorizar o pedido de concessão de passaporte. O réu, em contestação, lembrou que promoveu contra a mãe das autoras processo de divórcio, que tramita pela 1ª Vara da Comarca de Serra Negra. Declarou que as partes, no processo de divórcio, chegaram a um acordo parcial, que restou homologado, contudo, o processo prossegue em relação à partilha dos bens. Sustentou que tem receito de que a mãe das menores deseja afastá-la das filhas, especialmente pelo fato de que o requerido não concordou com a divisão de bens proposta por ela. Acrescentou que o atual companheiro da mãe das filhas, que o ameaçou, as acompanhará na viagem. Lembrou, ainda, que o referido companheiro da ex-esposa tem familiares no Japão, de modo que receito de que a viagem ao Panamá seja apenas uma justificativa. Requereu, enfim, a improcedência do pedido. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo deferimento de autorização para a realização de viagem internacional (fls. 94/97). É o relatório. DECIDO. A ação é procedente. In casu, as menores, representadas pela mãe, comprovaram que foram adquiridas passagens aéreas (fls. 18), de modo que o embarque foi agendado para o dia 22 de junho de 2025 e o retorno para o dia 26 do mesmo mês e ano. Ademais, as requerentes também comprovaram que foram realizadas reservas no hotel Playa Blanca Beach Resort (fls. 19/21), que têm como data de chegada e saída as mesmas datas das passagens aéreas. O requerido, em resumo, asseverou que tem receito de que a mãe das menores deseja afastá-la das filhas, especialmente pelo fato de que o requerido não concordou com a divisão de bens proposta por ela. Acrescentou que o atual companheiro da mãe das filhas, que o ameaçou, as acompanhará na viagem. Lembrou, ainda, que o referido companheiro da ex-esposa tem familiares no Japão, de modo que receito de que a viagem ao Panamá seja apenas uma justificativa. Sucede, todavia, que o réu não trouxe, de fato, nenhum indício de que a mãe das autoras deseja afastar as menores dele. Não há, igualmente, indício mínimo de que as filhas seriam levadas para outro país, notadamente para o Japão. Sobreleva notar, ainda, que o réu sequer comprovou que lavrou boletim de ocorrência em razão da ameaça que teria sido perpetrada pelo atual companheiro de sua ex-mulher. E mais, também não há nenhuma prova de que Bruno Almeida tem parente no Japão. É necessário destacar que o réu e a mãe das filhas firmaram, recentemente, acordo no processo de divórcio (fls. 55/56), o qual abarcou toda as questões envolvendo a guarda das filhas, que restou compartilhada. Ora, a inexistência de discussão acerca das questões concernentes à guarda e visitas afasta, data venia, o receio do requerido. A propósito, o Ministério Público obtemperou que infere-se que ambas as razões invocadas pelo genitor são de caráter estritamente pessoal, uma vez que não privilegiam o melhor interesse das filhas menores, pelo que, com o devido respeito, são inidôneas para justificar a recusa paterna. A uma, porque a suposta retaliação da genitora constitui mera conjectura do demandado, sequer demonstrada nos autos; a duas, porque a aventada divergência pessoal em relação ao atual padrasto das crianças não tem o condão de impactar a esfera de direitos das filhas, cuja guarda, a propósito, é exercida pela genitora, presumindo-se, pois, que seu atual companheiro já possui convivência com as infantas. Há, portanto, veementes indícios de que o requerido, sem motivo justo, se recusa a consentir com a viagem. (fls. 94/97). A mãe das autoras tem a obrigação legal e moral de cuidar das filhas, de modo que, se houver algum problema de saúde, durante a viagem internacional, a genitora tem a obrigação de fornecer às filhas toda assistência médica necessária. Por fim, impende frisar que os interesses preponderantes das autoras também exigem a concessão da autorização, uma vez que a viagem de lazer também está em harmonia com o art. 227, caput, da Constituição Federal que prevê que é dever da família assegurar aos menores, entre outras coisas, o direito ao lazer. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, CONCEDO AUTORIZAÇÃOparaque as menores V. F. B. e L. F. B., na companhia da mãe L. do V. F. B, possam viajar para a Cidade do Panamá, no Panamá, no período compreendido entre os dias 22 a 26 de junho de 2025, declarando extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Expeça-se a autorização, na qual o nome das autores deverá ser escrito sem abreviações, de modo a evitar problemas burocráticos nos aeroportos. Arquive-se oportunamente. P.I. Serra Negra,18de junho de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001243-08.2024.4.03.6118

ID: 265166549

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001243-08.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 06/05/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001243-08.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: VALTER JOSE PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001243-08.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: VALTER JOSE PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DO JORDÃO/SP, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALTER JOSÉ PEREIRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DO JORDÃO/SP e do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DE LORENA/SP, com vistas à disponibilização de cópia do processo administrativo, bem como à análise do requerimento administrativo n. 405220790. Custas recolhidas (ID 351515301). O pedido de liminar foi indeferido (ID 351651675). O Impetrado apresentou informações (ID 351993216). O Ministério Público Federal informou a desnecessidade de intervir no feito (ID 354471249). É o relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende que o Impetrado disponibilize cópia do processo administrativo, bem como proceda a análise do requerimento administrativo n. 405220790. Alega, em síntese, que houve o decurso do prazo previsto no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, qual seja, de trinta dias para proferir decisão administrativa. O Impetrante comprovou que requereu a cópia do processo administrativo em 30.05.2024 (ID 345152534) e de revisão do benefício em 03.07.2024 (ID 345152535). Relatou que até a data da propositura da ação, não houve a análise pleiteada. A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprido o determinado na decisão administrativa. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Por essas razões, vislumbro a ilegalidade apontada, de modo que entendo presente o direito líquido e certo da parte Impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por VALTER JOSÉ PEREIRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DO JORDÃO/SP e do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LORENA/SP e determino ao primeiro Impetrado que proceda a análise do requerimento administrativo n. 405220790 e que o segundo Impetrado providencie ao Impetrante a cópia do processo administrativo requerida. Aplico a súmula n. 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e deixo de condenar a parte Impetrante em honorários de sucumbência. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000381-84.2025.8.11.0049

ID: 295142229

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-84.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA BARBOSA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000381-84.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA DA GUIA BARBOSA BEZERRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000381-84.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA DA GUIA BARBOSA BEZERRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Maria da Guia Barbosa Bezerra ajuizou ação previdenciária de concessão de salário maternidade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade rural em razão do nascimento de seu filho Lorenzo Martins Barbosa, ocorrido em 19/02/2024. Alega a autora que retornou à propriedade rural de seus pais em 01/02/2021, passando a exercer atividades agrícolas em regime de economia familiar, cultivando mandioca, milho, hortaliças e criando animais para subsistência. Sustenta que o requerimento administrativo foi indeferido indevidamente pelo INSS em 03/11/2024. O INSS apresentou contestação sustentando a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pela autora, argumentando que os documentos apresentados estão em nome de terceiros e que não há provas da qualidade de segurada especial da requerente. A autora apresentou impugnação reiterando o direito ao benefício e requerendo a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 05/06/2025, com a oitiva da autora e da testemunha Marcilene Santos e Santos. É o relatório, decido. O salário-maternidade à segurada especial rural está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se: (a) o nascimento do filho; e (b) a comprovação da qualidade de segurada especial mediante o exercício de atividade rural. Conforme o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, considera-se segurado especial: "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais". O parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.861/94 estabelece que: "Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício." A jurisprudência consolidada exige início de prova material do exercício da atividade rural, conforme o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A autora apresentou os seguintes documentos: certidão do INCRA em nome de Dionísio Ferreira Bezerra (pai da autora); espelho da unidade familiar em nome dos pais; certidão eleitoral do pai com qualificação de agricultor; memorial descritivo da propriedade em nome do pai; declaração de atividade rural assinada pelo pai; cadastro Único em nome da autora, atualizado em 26/07/2024. Embora a jurisprudência admita documentos em nome de membros do grupo familiar para comprovar atividade rural (TNU - Súmula n. 6), é imprescindível que haja vínculo demonstrado entre o titular dos documentos e a pessoa que pleiteia o reconhecimento. No caso, todos os documentos fundamentais estão em nome dos pais da autora (Dionísio Ferreira Bezerra e Maria Odilia Barbosa), mas não há prova material que demonstre que a autora integra efetivamente o grupo familiar na condição de segurada especial. O Cadastro Único apresentado pela autora foi atualizado em 26/07/2024, ou seja, após o nascimento da criança (19/02/2024) e após o requerimento administrativo (12/08/2024), não servindo como prova material contemporânea do exercício da atividade rural no período de carência. No caso, não há prova material que demonstre: vínculo familiar efetivo da autora com os titulares dos documentos rurais; participação efetiva da autora nas atividades rurais desenvolvidas na propriedade; residência contínua da autora na propriedade rural no período alegado. A declaração de atividade rural assinada pelo pai da autora não constitui início de prova material. Durante a audiência de instrução, foi ouvida a testemunha Marcilene Santos e Santos, que confirmou conhecer a autora e ter conhecimento de suas atividades na propriedade rural. Todavia, a prova testemunhal não supre a ausência de início de prova material, servindo apenas para corroborar documentos já existentes, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O extrato previdenciário (id. 187436632) demonstra que a autora possui vínculos empregatícios urbanos registrados no CNIS: JBS S/A (02/05/2013 a 04/02/2014) M A ALVES COSTA (02/01/2015 a 01/05/2015) ANA PAULA DIAS CASTRO (03/06/2019 a 06/06/2020) - emprego doméstico Estes vínculos descaracterizam a qualidade de segurada especial nos períodos correspondentes, conforme o art. 11, §9º, da Lei nº 8.213/91. Diante da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora não logrou comprovar sua qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior ao nascimento da criança, pelos seguintes fundamentos: ausência de início de prova material em nome próprio ou que demonstre efetivo vínculo com o grupo familiar rural; documentos em nome de terceiros sem comprovação do vínculo familiar efetivo na condição de segurada especial; Cadastro Único posterior ao período de carência exigido; histórico de vínculos empregatícios urbanos que descaracterizam a qualidade de segurada especial; prova testemunhal insuficiente para suprir a ausência de início de prova material. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da justiça gratuita, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao segundo grau, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rauler Douglas Leao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312403450

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000381-74.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAULER DOUGLAS LEAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MARQUES PEREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000381-74.2025.8.11.0020. AUTOR: RAULER DOUGLAS LEAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000381-74.2025.8.11.0020. AUTOR: RAULER DOUGLAS LEAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por RAULER DOUGLAS LEÃO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagens aéreas de Cuiabá/MT para Belo Horizonte/MG, com escala em Guarulhos/SP, com partida no dia 17/10/2024, as 16h40min, e previsão de chegada ao destino as 19h45min do mesmo dia. Alega o autor que, ao chegar no aeroporto de conexão (Guarulhos), foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem qualquer prévio comunicado, tendo sido relocado para outro voo com decolagem no dia 18/10/2024, tendo a reclamada fornecido precário transporte, apenas de ida, para o hotel, também precariamente fornecido pela ré, onde o reclamante teve que dividir o quarto com pessoas estranhas. Assevera o autor que somente chegou ao destino as 09h30min do dia 18/10/2024, isto é, com atraso de mais de 14h, com prejuízo em compromisso profissional. Por isto, pretendem as reparações por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, pediu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de transporte aéreo, inclusive no que concerne a inversão do ônus probatório, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de falha na prestação do serviço. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de Cuiabá para Belo Horizonte. Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo, confessado pela própria reclamada na contestação (Id. 185030323). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento do voo, sem a prévia comunicação, com precária assistência material e escassas informações claras e precisas sobre os fatos, o quê culminou na perda de compromisso matutino no destino da viagem (Belo Horizonte), tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a indenizar os autores os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1663 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes