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Processo nº 1000628-79.2025.4.01.3508

ID: 307170237

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-79.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PLINIO BORGES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000628-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES A… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000628-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: PLINIO BORGES DE FREITAS - GO43845 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSÉ VENTURA DAS NEVES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO – Campus Morrinhos, visando, a título de tutela de urgência antecipatória, remoção por motivo de saúde, na condição de servidora pública efetiva, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – Campus Samambaia/DF. Postulou a gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) é servidora pública federal, submetida ao regime da Lei n. 8.112/90, e encontra-se lotada no IFGOIANO; ii) foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.5 – Síndrome de Asperger) e Episódio Depressivo Moderado (CID 10 F32.1), que compromete substancialmente sua interação social e qualidade de vida, sendo agravada pela ausência de suporte familiar e de atendimento especializado na localidade onde atualmente está lotada; iii) recentemente precisou ser submetida a procedimento cirúrgico; iv) seu médico assistente recomendou ser removida para o local em que possa contar com a assistência de familiares e suporte adequado; v) tem como referência sua tia, que exerceu o papel materno em sua criação, e reside da cidade de Samambaia/DF; v) após entrar em contato com a direção do instituto de destino, que informou haver vaga compatível com suas atribuições, formulou requerimento administrativo em sua lotação, mas restou indeferido sem qualquer fundamentação plausível. A inicial veio instruída com documentos. Por despacho (Id 2178577896), foi reconhecido o litisconsórcio passivo necessário entre os institutos federais, de origem e de destino, para a pretensão de remoção, com determinação de inclusão do IFB (campus Samambaia) no polo, e postergada a análise da tutela para estabelecimento do contraditório; determinada emenda para juntada de documento pessoal e procuração assinada. Deferida a gratuidade da justiça. Documentos apresentados (Id 2179702286 e 2179702354; Id 2184628316 e 2184628319). Em contestação (Id 2187718997 e 2187738161), os requeridos aduziram, em suma, que: i) preliminarmente, impugnação da gratuidade da justiça; ii) ilegitimidade dos institutos e legitimidade da União, por se tratar de redistribuição. No mérito: iii) aplicável a Lei n. 8.112/90 c/c Lei n. 12.772/12; iv) a remoção cuida do deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, com hipóteses obrigatórias previstas, enquanto a redistribuição se ocupa do deslocamento do cargo e se dá no interesse da Administração Pública; v) o quadro de pessoal é específico para cada IFE, não havendo que se falar em um quadro unificado de professores; vi) sobre a remoção por motivo de saúde próprio ou de dependente, necessária avaliação por junta médica oficial, sendo de caráter provisório, quando então o servidor deverá retornar ao órgão de origem. Juntou documentos (Id 2189936633). É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Institutos Federais de ensino. Quadro único de servidores em educação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições federais, como pessoas jurídicas de direito público, possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União, devendo ser interpretado como quadro único de professores no âmbito do Ministério da Educação, de forma a permitir a remoção entre as instituições de ensino e dispensada a presença do ente federal no polo passivo para tanto (RESP 1833604, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 11/10/2019; AIRESP 1351140, Primeira Turma, Gurgel de Faria, Dje 16/04/2019; REsp n. 1.917.834/AL, Segunda Turma, Assusete Magalhães, DJe de 23/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/2/2024). Referido entendimento é aplicado, por analogia, aos servidores ocupantes dos cargos de técnico-administrativos em educação, estruturado pela Lei n. 11.091/2005, no âmbito das instituições federais de ensino, pois igualmente vinculado ao Ministério da Educação. Nesse sentido: TRF1, AC 1001280-92.2018.4.01.4300, Nona Turma, Antonio Scarpa, PJe 07/02/2024; TRF1, AC 1000384-13.2017.4.01.4000, Nona Turma, Euler de Almeida Silva Junior, PJe 29/08/2023; TRF1, AI 1039053-68.2021.4.01.0000, Wilson Alves de Souza, PJE 24/11/2021. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação à gratuidade da justiça. A premissa é aquela: a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para deferimento da gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo a posição do Superior Tribunal de Justiça, até o momento, de não adoção de critérios exclusivamente objetivos para essa análise. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe 21/10/2021; REsp 1846232, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; RESP 1797652, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 29/05/2019; AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018. Isso porque tal assunto foi afetado como controvérsia repetitiva pela Corte Superior no Tema 1178, para “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, tendo sido determinada a suspensão de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, em tramitação na origem e/ou no STJ (ProAfR no REsp 1.988.687, Corte Especial, Og Fernandes, DOU 20/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.876/RS, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 11/10/2023). Noutra banda, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região tem o entendimento de fazer jus à concessão da gratuidade da justiça, a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AG 1033402-55.2021.4.01.0000, Segunda Turma, Pedro Braga Filho, PJe 29/05/2023; AG 0044878-83.2016.4.01.0000, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 09/05/2023; AI 1040924-65.2023.4.01.0000, Rui Gonçalves, PJE 17/10/2023). No caso, a autora é servidora público federal, cuja remuneração não ultrapassa referido teto jurisprudencial, consoante contracheques (Id 2177784108 a 2177784138), não tendo os réus apresentado outras provas para ilidir tal presunção. Portanto, fica afastada a presente. Do pedido antecipatório. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e, no caso, estão presentes. A pretensão autoral é de remoção do IFGOIANO (campus Morrinhos) para o IFBRASÍLIA (campus Samambaia), por motivo de saúde. O regime jurídico para os servidores ocupantes do cargo de técnico-administrativo em educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é a Lei n. 8.112/1990, consoante previsto no art. 1º, §2º, da Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação dessa carreira. Para o caso em exame, a hipótese é enquadrada no art. 36, parágrafo único, II, b, da Lei n. 8.112/1990, que expressa, que o servidor poderá ser removido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da administração, “por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial”, sendo lícito ser submetido à perícia médica periódica para verificar a gravidade da moléstia e eventual recuperação, portanto, considerada de caráter provisório (STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.685/PE, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023; TRF1, AC 1022873-77.2021.4.01.3200, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 31/10/2023). Nesse ponto, reitero o posicionamento do STJ, alhures citado para reconhecer a legitimidade passiva dos institutos réus, no sentido de que, para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor federal (extensível, por analogia, aos servidores técnico-administrativos em educação), deve ser interpretado como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, a fim de possibilitar a remoção entre as instituições federais de ensino diversas, a despeito da personalidade jurídica própria de cada qual (art. 1º, P.U. da Lei n. 11.892/2008), não tido o deslocamento do servidor como redistribuição do cargo (AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 23/4/2018; REsp n. 1.641.388/PB, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/4/2017; REsp n. 1.833.604/RS, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 11/10/2019; REsp n. 1.917.834/AL, Segunda Turma, Assusete Magalhães, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.937.055/PB, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe de 3/11/2021). No mais, em leitura aos votos dos referidos julgados, constata-se que a aplicabilidade dessa interpretação se ateve às situações fáticas de remoção por motivo de saúde. A exemplo, destacou o Ministro Herman Benjamin (REsp 1.833.604), que “o cargo de professora pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, parágrafo único, II, b, da Lei n. 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação”. Não obstante, verifica-se julgados no TRF1 em que utilizada tal interpretação, de unicidade do quadro, em remoção de professor federal para acompanhamento de cônjuge (AC 1022690-25.2020.4.01.3400, Primeira Turma, Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 21/09/2023; AC 1000885-55.2017.4.01.4100, Nona Turma, Euler de Almeida Silva Junior, PJe 29/08/2023). Voltando-me ao caso, segundo cópia do processo administrativo de solicitação de remoção por motivo de saúde (Id 2177784219), a autora, ocupante do cargo efetivo de assistente em administração, lotada no campus de Morrinhos/IFGOIANO, justificou a necessidade por ser portadora de Síndrome de Asperger, Episódio Depressivo moderado e de Transtorno do Espectro Autista, conforme relatórios médicos, emitidos por médico psiquiatra de Brasília, e um laudo incompleto, por psicóloga/neuropsicóloga (Id 2177784160 a 2177784183). Em resposta ao requerimento, datado de 27/12/2024, o IFGOIANO/SIASS, esclareceu que não seria possível a realização de perícia médica oficial, por falta de previsão legal para atendimento do pleito, não considerado remoção, mas redistribuição; ainda, que “conforme Ofício Circular SEI nº 1282/2024/MGI, item 2, nº 7: "A inadaptação da servidora ou do servidor à localidade de exercício ou sua eventual dificuldade por perda da convivência familiar, ou ainda, questão de ordem pessoal ocorrida em função da sua decisão de tomar posse e entrar em exercício em cargo público, não se configura, por si só, justificativa para a remoção por motivo de saúde" (Id 2177784219, p. 9-10 e 14; Id 2189936633, p. 4-7). Outrossim, atestou que a autora não tem nenhum débito ou pendência no campus; que não tem atribuição técnica para avaliar se os recursos disponíveis na cidade de Morrinhos são adequados ao tratamento da servidora (item 2, alíneas “a” e “b” - Id 2189936633, p. 13). Por outro lado, em despacho datado de 30/05/2025 (posterior ao ajuizamento da ação), a área médica/SIASS afirmou que a servidora nunca foi submetida a perícia para esse fim, e, atendida em três ocasiões por médico do campus (25/08/2022, 19/11/2024 e 09/12/2024), tratou de outros problemas de saúde, sem fazer menção ou relação ao quadro de saúde alegado; caso necessário, poderia ser feita a avaliação pericial para fins de remoção por motivo de doença (Id 2189936633, p. 22). Assim, diante da imprescindibilidade de perícia médica oficial para análise do provimento antecipatório, a designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:45 horas (horário de Brasília), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Deve ser dada ciência às partes, incluindo a faculdade de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), a partir da intimação da nomeação do perito. Formulário disponível no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios (Laudo médico - Vara Comum). Nos termos do art. 470, II, CPC, como quesitos do Juízo, deverá o perito responder: O periciado é portador das patologias/transtornos indicados na inicial? Os transtornos diagnosticados comprometem sua capacidade de adaptação ao ambiente de trabalho atual? O ambiente de trabalho atual contribui para o agravamento do quadro clínico do servidor? Há recomendação médica para que o servidor seja transferido para localidade onde possa contar com rede de apoio familiar e/ou tratamento especializado? A permanência do servidor no local atual de lotação representa risco à sua saúde mental e emocional? A mudança de localidade pode contribuir para a estabilização ou melhora do quadro clínico do servidor? O servidor necessita de acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar (psiquiatra, psicólogo, terapeuta ocupacional, etc.) que não está disponível na localidade atual? O deslocamento para a localidade indicada é imprescindível para garantir a continuidade e a eficácia do tratamento? Ou seja, há impossibilidade de tratamento especializado na localidade atual? O servidor apresenta limitações funcionais decorrentes dos transtornos que justificam a remoção como medida terapêutica? Há contraindicação médica para que o servidor permaneça afastado de sua rede de apoio familiar? Após, oportunize-se réplica à contestação e especificação de provas às partes, incluindo a vista do laudo médico pericial. Em seguida, concluam-se os autos. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1013785-76.2018.8.11.0041

ID: 310851015

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013785-76.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDER N. CARDOSO WENDER NUNES CARDOSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013785-76.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Responsabilidade tributária, Cessão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013785-76.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Responsabilidade tributária, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), WENDER N. CARDOSO - CNPJ: 17.274.695/0001-00 (APELADO), WENDER NUNES CARDOSO - CPF: 984.395.451-34 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TACIN. ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, no bojo de execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2017217645, reconheceu, de ofício, a nulidade dos créditos tributários relativos à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e ao ICMS submetido ao regime de estimativa simplificada. Determinou-se, ainda, a extinção da execução fiscal, inclusive quanto ao crédito remanescente relacionado à infração por irregularidade de escrituração, por se tratar de valor inferior a 160 UPFs/MT, nos termos da Lei Estadual nº 10.496/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível ao juízo de primeiro grau declarar, de ofício, a inconstitucionalidade de norma que fundamenta crédito tributário em execução fiscal; (ii) estabelecer se são constitucionais os dispositivos legais estaduais que instituem a TACIN e o regime de ICMS por estimativa simplificada; (iii) determinar se há modulação de efeitos da decisão proferida na ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 que impeça a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau pode declarar, de ofício, a inconstitucionalidade de norma tributária, especialmente quando inexistir controvérsia fática e estiverem em jogo princípios constitucionais de ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do STF e do próprio TJMT. 4. O regime de estimativa simplificada do ICMS instituído por norma infralegal, ao afastar a sistemática do lançamento por homologação e adotar base de cálculo presumida, viola o art. 146, III, “b”, da CF/1988, sendo reiteradamente declarado inconstitucional por este Tribunal. 5. A TACIN, por financiar serviço de combate a incêndio, configura taxa sobre atividade indivisível e de interesse geral, sendo incompatível com o art. 145, II, da CF/1988, conforme fixado pelo STF no Tema 16 da Repercussão Geral e reafirmado nos julgamentos da ADI nº 2.908/SE e do RE 1.179.245/MT. 6. A modulação inicialmente fixada na ADI estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 foi revista nos embargos de declaração, prevalecendo a eficácia ex tunc da decisão, em conformidade com o entendimento do STF. 7. Embora a extinção de execução por crédito inferior ao valor mínimo legal constitua faculdade da Procuradoria-Geral do Estado, a ausência de impugnação recursal sobre esse ponto autoriza a manutenção da sentença por ausência de devolutividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo de primeiro grau pode declarar, de ofício, a inconstitucionalidade de norma tributária que contrarie a Constituição, em sede de execução fiscal. 2. O regime de ICMS por estimativa simplificada instituído por norma infralegal viola os princípios da legalidade e da reserva legal tributária. 3. É inconstitucional a instituição de taxa para custeio de serviços gerais e indivisíveis, como o combate a incêndio. 4. A eficácia da declaração de inconstitucionalidade da TACIN no Estado de Mato Grosso é ex tunc, conforme jurisprudência do STF e decisão do TJMT em controle concentrado. R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de sua Procuradoria Geral, contra sentença proferida pela Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada com fundamento na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2017217645, que visa à cobrança de crédito tributário constituído em face de WENDER NUNES CARDOSO – ME, por ausência de recolhimento do ICMS sob o regime da estimativa simplificada, ausência de pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, e irregularidade na escrituração de livros fiscais. Na peça inicial da execução, a Fazenda Pública estadual sustentou a existência de crédito líquido, certo e exigível, no valor de R$ 63.068,38 (atualizado em 14/05/2018), conforme discriminado na referida CDA. O débito teria origem na suposta inadimplência do contribuinte relativamente a tributos estaduais, com destaque para o ICMS sob o regime da estimativa simplificada, previsto no art. 30, V, da Lei Estadual nº 7.098/98, e para a cobrança da TACIN, prevista na Lei Estadual nº 4.547/82. O título executivo exequendo foi instruído com a respectiva CDA, cujo teor detalha os fundamentos legais e os valores componentes do crédito tributário, incluindo correção monetária, juros, multa e encargos legais. O juízo de origem, ao examinar os elementos constantes dos autos, proferiu sentença reconhecendo, de ofício, a nulidade parcial da CDA, declarando a inexigibilidade dos créditos concernentes à TACIN e ao ICMS sob o regime de estimativa simplificada, por vício de inconstitucionalidade das normas instituidoras de tais exações. Fundamentou a decisão em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assentaram a necessidade de edição de lei em sentido formal para instituição de regime de apuração por estimativa do ICMS, bem como a inconstitucionalidade da cobrança da TACIN por afronta à natureza divisível do serviço de combate a incêndios, incompatível com a exigência de taxa. A sentença declarou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no que se refere aos créditos tidos como inconstitucionais, restando subsistente apenas o débito relacionado à irregularidade de escrituração, cujo valor, entretanto, foi reconhecido como inferior a 160 UPFs/MT, razão pela qual, com fulcro na Lei Estadual nº 10.496/2017, foi determinada também a extinção da execução quanto a esse resíduo, por se tratar de crédito considerado irrecuperável, conforme os critérios de conveniência administrativa. (Id. 288453893). Irresignado, o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que a declaração de nulidade dos créditos tributários fundados na cobrança da TACIN e do ICMS por estimativa não poderia ter sido operada com efeitos retroativos, em razão da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade promovida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000. Sustenta, ainda, a superveniência de repercussão geral reconhecida no Tema 1282 do Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a constitucionalidade das taxas estaduais de combate a incêndios, requerendo, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Pugna, por fim, pela reforma integral da sentença. (Id. 288453895). Recurso tempestivo (Id. 2884. Sem preparo por isenção legal. Não há contrarrazões, ante a ausência de triangularização processual. Sem parecer ministerial à luz da Súmula 189/STJ. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá/MT, que, ao examinar os fundamentos lançados na inicial da execução fiscal ajuizada com fulcro na Certidão de Dívida Ativa nº 2017217645, reconheceu, de ofício, a nulidade dos créditos tributários decorrentes da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e do ICMS submetido ao regime de estimativa simplificada, determinando, por conseguinte, a extinção da execução, inclusive quanto ao resíduo remanescente alusivo à infração por irregularidade de escrituração, por se tratar de crédito de valor inferior a 160 UPFs/MT, nos termos da Lei Estadual nº 10.496/2017. A controvérsia recursal cinge-se a três pontos essenciais: (i) à possibilidade de reconhecimento ex officio, pelo juízo monocrático, da inconstitucionalidade dos créditos que lastreiam a CDA; (ii) à validade das normas que fundamentam a instituição da TACIN e do ICMS por estimativa; e (iii) à alegada incidência de modulação de efeitos determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, nos autos da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000. De início, impõe-se reconhecer que, à luz da jurisprudência sedimentada tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste Tribunal de Justiça, é legítima a atuação do magistrado de primeiro grau no sentido de declarar, de ofício, a inconstitucionalidade de norma que institua tributo em afronta aos princípios constitucionais, especialmente quando se tratar de matéria de ordem pública e inexistir controvérsia fática. Tal entendimento foi afirmado, por exemplo, no julgamento do recurso no processo nº 1011510-49.2019.8.11.0000, de relatoria do Juiz Márcio Aparecido Guedes, cuja ementa consagrou a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em sede de execução fiscal, notadamente quando em jogo a aplicação de norma tributária inconstitucional. No caso em apreço, verifica-se que os débitos exequendos decorrem, em parte, da aplicação do art. 30, inciso V, da Lei Estadual nº 7.098/98, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.734/2010, dispositivo que instituiu, no âmbito estadual, o regime de estimativa simplificada para apuração do ICMS. A sentença recorrida bem pontuou que tal modelo, ao afastar o lançamento por homologação e substituir a base de cálculo efetiva por uma presunção setorial, inova a hipótese de incidência tributária, em violação ao art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre normas gerais de direito tributário, inclusive quanto à definição de base de cálculo e modalidade de lançamento. A jurisprudência deste Tribunal, de modo reiterado e pacífico, tem proclamado a inconstitucionalidade do regime de ICMS por estimativa simplificada instituído por norma infralegal. É o que se extrai, por exemplo, da Remessa Necessária Cível n. 1010053-48.2022.8.11.0041, de relatoria da Desembargadora Graciema Ribeiro de Caravelas, e da Apelação Cível n. 1000384-33.2023.8.11.0106, de relatoria do Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, que rechaçaram a validade de tal regime por manifesta ofensa aos princípios da legalidade e da reserva legal tributária, consagrados nos arts. 150, I, da Constituição da República, e 97 do Código Tributário Nacional. No tocante à TACIN, igualmente não remanescem dúvidas acerca de sua inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 16 da Repercussão Geral (RE 643.247/SP), fixou a tese de que é vedada a instituição de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por se tratar de atividade geral, indivisível e essencial, incompatível com a noção de serviço público específico e divisível exigida pelo art. 145, II, da Constituição Federal. O entendimento foi reiterado no julgamento da ADI nº 2.908/SE, ocasião em que o Plenário da Suprema Corte conferiu à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex tunc. No plano local, a matéria foi enfrentada de forma específica no julgamento do RE 1.179.245/MT, no qual o Supremo Tribunal Federal reafirmou a inconstitucionalidade da TACIN instituída no Estado de Mato Grosso. Ainda que o Tribunal de Justiça deste Estado, ao apreciar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, tenha inicialmente modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhe eficácia ex nunc, tal orientação foi posteriormente revista por ocasião do julgamento de embargos de declaração, prevalecendo o entendimento conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicação ex tunc da decisão. A decisão proferida em sede de controle concentrado estadual, portanto, mantém-se hígida, dotada de eficácia erga omnes e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto ao argumento recursal fundado na afetação do Tema 1.282 à sistemática da repercussão geral, impende salientar que o referido tema, embora trate da constitucionalidade de taxas estaduais de combate a incêndios, ainda não foi julgado definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo, por ora, decisão com eficácia vinculante que se sobreponha à orientação consolidada nesta Corte e na jurisprudência do Pretório Excelso. Ademais, a TACIN mato-grossense revela-se genérica e desvinculada de qualquer individualização de serviço, razão pela qual não se enquadra, nem em tese, na exceção delineada para taxas de serviços públicos específicos e divisíveis. Por fim, no que se refere ao crédito remanescente, atinente à irregularidade de escrituração, é incontroverso que seu valor é inferior ao limite estabelecido no art. 2º da Lei Estadual nº 10.496/2017 (160 UPFs/MT). Embora este Relator, em outras oportunidades, tenha defendido que a extinção de ofício da execução, por ínfimo valor, não pode ser decretada de ofício, por se tratar de faculdade exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual n.º 10.496/2017 e da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a ausência de impugnação recursal quanto a esse ponto autoriza a manutenção da sentença por ausência de devolutividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Petrucio Alves Marcelo x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 324302082

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-40.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETRUCIO ALVES MARCELO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA DOS SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000384-40.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: PETRUCIO ALVES MARCELO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000384-40.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: PETRUCIO ALVES MARCELO RECLAMADO: SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9be7df3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO PETRUCIO ALVES MARCELO, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, também devidamente qualificada(s), postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 121.354,00 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da primeira reclamada, além da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas pela primeira reclamada e remissivas pelo reclamante e pela segunda reclamada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível no que tange às preliminares. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de o reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Trabalho noturno. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou parcialmente controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. É importante pontuar que a testemunha David não possui a relevância esperada pela parte autora, pois trouxe depoimento incompatível com a própria rotina traçada no depoimento pessoal obreiro. Ora, este próprio indicou que a sua dupla variava, de sorte que não se pode acolher o relato de tal testemunha na medida em que afirmou trabalhar todos os dias lado a lado com o reclamante. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tal testemunha. Sendo assim, prevalece a versão de Wanderson, que confirma a rotina descrita nos controles de ponto. Em relação ao período sem controles de ponto, a testemunha Wanderson confirma igualmente a versão da reclamada. Nesse contexto, nota-se respeito ao intervalo intrajornada, culminando na improcedência do pedido. Da mesma forma, não se pode falar de labor noturno e de violação ao intervalo interjonadas, ficando os respectivos pedidos julgados improcedentes. Enfim, as afirmações da parte autora ignoram os arts. 58, §1º, e do art. 71, §2º da CLT, bem como o regime de compensação de todo compatível com os arts. 58 e 59 da CLT. Constam dos autos ainda eventuais pagamentos de horas extras, inclusive com adicional dobrado. No mais, obviamente não podem ser aceitas as supostas diferenças com as quais a parte autora acena. Afinal, desconsideram nitidamente os dias laborados indicados no ponto, assim como que a sistemática de fechamento de ponto da reclamada, motivo pelo qual a remuneração por eventual jornada extraordinária é desdobrada em dois demonstrativos de pagamento. Logo, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência do pleito de horas extras, inclusive pelo alegado labor em domingos e feriados. FGTS. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Dos extratos da conta vinculada do autor juntados aos autos, verificam-se depósitos compatíveis com os meses trabalhados pelo autor, que nem mesmo por amostragem foi capaz de apontar diferenças que eventualmente entendesse devidas à luz dos documentos dos autos, inclusive quanto à sanção de 40% Assim, é improcedente o pedido de diferenças de FGTS, em razão das parcelas pagas ao longo do vínculo, inclusive sanção de 40%. Responsabilidade da segunda reclamada. Tendo em vista a improcedência dos pedidos, nota-se a superveniência da ausência de interesse processual no pleito relativo à responsabilização da segunda reclamada, por ausência utilidade da providência jurisdicional requerida. Assim, julgo o feito extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, no que se refere à segunda reclamada. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da reclamante. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte reclamada (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais à parte reclamante não se sagrou vencedora. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista proposta PETRUCIO ALVES MARCELO, em face da primeira reclamada SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), bem como EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DE MÉRITO os pedidos formulados por PETRUCIO ALVES MARCELO, em face da segunda reclamada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença líquida. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais não se sagrou vencedora. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.427,08, calculadas sobre o valor da causa (R$ 121.354,00) de cujo recolhimento ela é isenta, por força da gratuidade processual (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA.

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Petrucio Alves Marcelo x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 324302091

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-40.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETRUCIO ALVES MARCELO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA DOS SANTOS MENEZES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000384-40.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: PETRUCIO ALVES MARCELO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000384-40.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: PETRUCIO ALVES MARCELO RECLAMADO: SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9be7df3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO PETRUCIO ALVES MARCELO, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, também devidamente qualificada(s), postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 121.354,00 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da primeira reclamada, além da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas pela primeira reclamada e remissivas pelo reclamante e pela segunda reclamada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível no que tange às preliminares. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de o reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Trabalho noturno. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou parcialmente controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. É importante pontuar que a testemunha David não possui a relevância esperada pela parte autora, pois trouxe depoimento incompatível com a própria rotina traçada no depoimento pessoal obreiro. Ora, este próprio indicou que a sua dupla variava, de sorte que não se pode acolher o relato de tal testemunha na medida em que afirmou trabalhar todos os dias lado a lado com o reclamante. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tal testemunha. Sendo assim, prevalece a versão de Wanderson, que confirma a rotina descrita nos controles de ponto. Em relação ao período sem controles de ponto, a testemunha Wanderson confirma igualmente a versão da reclamada. Nesse contexto, nota-se respeito ao intervalo intrajornada, culminando na improcedência do pedido. Da mesma forma, não se pode falar de labor noturno e de violação ao intervalo interjonadas, ficando os respectivos pedidos julgados improcedentes. Enfim, as afirmações da parte autora ignoram os arts. 58, §1º, e do art. 71, §2º da CLT, bem como o regime de compensação de todo compatível com os arts. 58 e 59 da CLT. Constam dos autos ainda eventuais pagamentos de horas extras, inclusive com adicional dobrado. No mais, obviamente não podem ser aceitas as supostas diferenças com as quais a parte autora acena. Afinal, desconsideram nitidamente os dias laborados indicados no ponto, assim como que a sistemática de fechamento de ponto da reclamada, motivo pelo qual a remuneração por eventual jornada extraordinária é desdobrada em dois demonstrativos de pagamento. Logo, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência do pleito de horas extras, inclusive pelo alegado labor em domingos e feriados. FGTS. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Dos extratos da conta vinculada do autor juntados aos autos, verificam-se depósitos compatíveis com os meses trabalhados pelo autor, que nem mesmo por amostragem foi capaz de apontar diferenças que eventualmente entendesse devidas à luz dos documentos dos autos, inclusive quanto à sanção de 40% Assim, é improcedente o pedido de diferenças de FGTS, em razão das parcelas pagas ao longo do vínculo, inclusive sanção de 40%. Responsabilidade da segunda reclamada. Tendo em vista a improcedência dos pedidos, nota-se a superveniência da ausência de interesse processual no pleito relativo à responsabilização da segunda reclamada, por ausência utilidade da providência jurisdicional requerida. Assim, julgo o feito extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, no que se refere à segunda reclamada. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da reclamante. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte reclamada (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais à parte reclamante não se sagrou vencedora. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista proposta PETRUCIO ALVES MARCELO, em face da primeira reclamada SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), bem como EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DE MÉRITO os pedidos formulados por PETRUCIO ALVES MARCELO, em face da segunda reclamada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sentença líquida. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais não se sagrou vencedora. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.427,08, calculadas sobre o valor da causa (R$ 121.354,00) de cujo recolhimento ela é isenta, por força da gratuidade processual (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETRUCIO ALVES MARCELO

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Processo nº 1000384-02.2024.8.11.0008

ID: 312075422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-02.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDROZA SEBASTIANA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000384-02.2024.8.11.0008 AUTOR: PEDROZA SEBASTIANA BENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000384-02.2024.8.11.0008 AUTOR: PEDROZA SEBASTIANA BENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. PEDROZA SEBASTIANA BENTO, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, objetivando a implantação do benefício previdenciário – salário maternidade, uma vez que é trabalhadora rural, exercendo atividade rurícola em regime de economia familiar, tendo que se afastar de suas ocupações habituais em razão do nascimento de seu filho. 2. A inicial de Id. 140157379, págs. 01/07, veio instruída com os documentos. 3. Em despacho inaugural, fora determinada a citação da parte ré (Id. 140191179). 4. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, bem como sustentando que não restou comprovado início de prova material capaz de atestar a atividade rurícola, alegando, assim, que é indevido o benefício pleiteado (Id. 141508207, págs. 01/07). 5. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos da inicial (Id. 144159424, págs. 01/04). 6. Realizada a audiência de instrução e julgamento ao Id. 193380705, págs. 01/04, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual, o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 8. O pedido é procedente. 9. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste (Lei nº 8.213/91, art. 71). 10. Ademais, tem como condição necessária e suficiente o exercício da atividade rural, ainda de forma descontínua, no período de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme disposto no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99. 11. Para obtenção do salário-maternidade, basta à parte autora, quando do pedido, provar que era trabalhadora rural à data do afastamento do trabalho ou na data do parto, tendo em vista a não exigência de carência (artigo 26, VI da Lei nº 8.213/91), além de juntar a certidão de nascimento do(a) filho(a). Nesse sentido é a jurisprudência: "SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I- O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). II - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do saláriomaternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao saláriomaternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013). III - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. IV- A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, com fundamento no §2º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. V- O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada. VI- O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). VII - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. O benefício será pago durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013). VIII - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. IX - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, com fundamento no §2º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. X - O trabalhador rural é considerado segurado especial pela legislação, não havendo, consequentemente, necessidade de comprovação das contribuições previdenciárias, apenas do efetivo exercício de tal atividade (art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91). XI - Há que se verificar se a parte autora comprovou o labor rural, cumprindo a carência de legalmente determinada, para os fins almejados. XII - Qualidade de segurada especial comprovada por meio de início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. XIII - A autora faz jus à percepção do benefício no valor de um salário mínimo mensais, vigente à data do parto de seu filho, sendo-lhe devido o total de quatro salários mínimos. XIV - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. XV- Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas. XVI - Apelação da parte autora provida".(TRF3ª Região, Apelação Cível n.º 0005180-26.2015.4.03.9999, Rel. Des. David Dantas, Oitava Turma, julgado em 21.08.2017) 12. No entanto, o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, deve ser comprovado por documentos contemporâneos ao período de prova, nos termos do artigo 62, caput, do Decreto 3.048/99. 13. Não se pode esquecer que, no campo, as relações de trabalho são marcadas pela informalidade, o que gera ausência de registros escritos e desatenção às exigências legais. 14. Nesta toada, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 15. Nesta senda, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 traz um rol de documentos aptos a comprovarem, alternativamente, o exercício de atividade rural. A jurisprudência, por seu turno, abrandando o rigor do referido dispositivo legal, considera sua enumeração exemplificativa e admite a prova testemunhal, desde que conjugada com início razoável de prova material, para a comprovação da atividade rurícola. 16. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: “Existindo nos autos início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em Carteira.” (TRF 3ª Região, 7ª T., AC 597079, Rel. Juiz Walter do Amaral, j. 20.09.2004, DJU 25.11.2004, p. 286). 17. No caso sob análise, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. 18. De modo que ressalto, que a parte requerente demonstrou o efetivo exercício da atividade rural no momento do nascimento de seu filho, consoante se extrai dos documentos acostados à exordial, restando comprovado, portanto, a qualidade de segurado(a) especial. 19. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Benedito da Silva e Francisco Sales da Silva, os quais alegaram que: Depoimento judicial da testemunha Benedito da Silva: “Declara que conhece a autora desde criança, há mais de 30 (trinta) anos. Que a requerente trabalha na zona rural, no sítio de seu pai, localizado na Comunidade “Vão Grande”, no Município de Barra do Bugres/MT. Informa que a requerente estava trabalhando nas lides rurais durante a gravidez, na mesma localidade; Que a autora permanece residindo na área rural, plantando mandioca, banana, milho, e cria galinhas e porcos, tudo para a sua subsistência. Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que a autora não possui maquinários agrícolas e nem empregados, sempre trabalhando manualmente; Que a autora nunca trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a autora recebe ou já recebeu algum benefício do governo” (Id. 193380713, pág. 03). Depoimento judicial da testemunha Francisco Sales da Silva: “Declara que conhece o Requerente desde o seu nascimento. Que a requerente trabalha na zona rural, na Comunidade “Vão Grande”, no Município de Barra do Bugres/MT. Que a parte autora estava trabalhando nas lides rurais durante a gravidez, na mesma localidade; Que a autora permanece residindo na área rural, plantando mandioca, banana, milho, para a sua subsistência. Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que a autora não possui maquinários agrícolas e nem empregados, sempre trabalhando manualmente, de forma braçal; Que a autora nunca trabalhou na cidade, sempre na roça; Que a autora já recebeu bolsa família, mas foi cortado” (Id. 193380713, pág. 02). 20. Quanto ao período de carência, é certo que do segurado especial não se exige a comprovação dos recolhimentos e, ainda que se trate de trabalhador rural diarista, tal prova cabe ao empregador, devendo o Instituto promover a fiscalização e cobrança das contribuições não vertidas pelo empregador. Nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, §1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O trabalhador rural bóia-fria, segundo precedentes desta Corte, é equiparado ao segurado especial, sendo desnecessário exigir que o mesmo recolha contribuições à Previdência Social. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3. Critérios de juros e correção monetária excepcionalmente diferidos para o momento do cumprimento do julgado. 4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.” (TRF-4, APL 50113973620164049999, QUINTA TURMA, REL. (Auxilio Roger) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, j. 13/12/2016) 21. Reconhecendo o direito do trabalhador rural ao salário-maternidade, a jurisprudência é firme: "(...) Demonstrada a qualidade de segurada e comprovado o nascimento de seu filho, é de se conceder o benefício, nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal, 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 e 93 a 103 do Decreto nº 3.048/99. 7 - Exercício de atividade rural, inclusive ao tempo da gravidez, comprovado por prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. 8 - (...) A trabalhadora rural, diarista, é empregada e segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I, do artigo 11, da Lei 8.213/91, tendo em vista que sua atividade tem características de subordinação e habitualidade, porém, dada a realidade do campo, não é possível manter o trabalho regido por horário fixo e por dias certos e determinados. 10 - Por ser qualificada como empregada rural, a concessão do benefício independe de carência. Inteligência do art. 26, VI, da Lei de Benefícios. 11 - O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência”. (TRF-3ª Região - AC 819273 - 9ª Turma - Rel. Juiz Nelson Bernardes - j. 20.09.2004 - DJU 05.11.2004 - p. 455). 22. Nesse passo, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 23. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à autora, em prestação única, as 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor mensal de 01 (um) salário mínimo vigente na data do parto, os quais deverão ser pagos de uma única vez, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 24. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do artigo 1.º, F, da Lei n. 9.494/1997 e Súmula 148 do STJ, observando-se que os juros de mora correm desde a citação. 25. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 26. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome da Segurada: PEDROZA SEBASTIANA BENTO; 2. Benefício concedido: salário-maternidade; 3. Data de início do benefício: 23/01/2024 (Id. 140160190, págs. 01/02); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 27. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 28. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. 29. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000384-02.2024.8.11.0008

ID: 312075429

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-02.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDROZA SEBASTIANA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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MICHELE JULIANA NOCA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000384-02.2024.8.11.0008 AUTOR: PEDROZA SEBASTIANA BENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000384-02.2024.8.11.0008 AUTOR: PEDROZA SEBASTIANA BENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. PEDROZA SEBASTIANA BENTO, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, objetivando a implantação do benefício previdenciário – salário maternidade, uma vez que é trabalhadora rural, exercendo atividade rurícola em regime de economia familiar, tendo que se afastar de suas ocupações habituais em razão do nascimento de seu filho. 2. A inicial de Id. 140157379, págs. 01/07, veio instruída com os documentos. 3. Em despacho inaugural, fora determinada a citação da parte ré (Id. 140191179). 4. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, bem como sustentando que não restou comprovado início de prova material capaz de atestar a atividade rurícola, alegando, assim, que é indevido o benefício pleiteado (Id. 141508207, págs. 01/07). 5. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos da inicial (Id. 144159424, págs. 01/04). 6. Realizada a audiência de instrução e julgamento ao Id. 193380705, págs. 01/04, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual, o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 8. O pedido é procedente. 9. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste (Lei nº 8.213/91, art. 71). 10. Ademais, tem como condição necessária e suficiente o exercício da atividade rural, ainda de forma descontínua, no período de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme disposto no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99. 11. Para obtenção do salário-maternidade, basta à parte autora, quando do pedido, provar que era trabalhadora rural à data do afastamento do trabalho ou na data do parto, tendo em vista a não exigência de carência (artigo 26, VI da Lei nº 8.213/91), além de juntar a certidão de nascimento do(a) filho(a). Nesse sentido é a jurisprudência: "SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I- O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). II - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do saláriomaternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao saláriomaternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013). III - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. IV- A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, com fundamento no §2º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. V- O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada. VI- O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). VII - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. O benefício será pago durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013). VIII - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. IX - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, com fundamento no §2º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. X - O trabalhador rural é considerado segurado especial pela legislação, não havendo, consequentemente, necessidade de comprovação das contribuições previdenciárias, apenas do efetivo exercício de tal atividade (art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91). XI - Há que se verificar se a parte autora comprovou o labor rural, cumprindo a carência de legalmente determinada, para os fins almejados. XII - Qualidade de segurada especial comprovada por meio de início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. XIII - A autora faz jus à percepção do benefício no valor de um salário mínimo mensais, vigente à data do parto de seu filho, sendo-lhe devido o total de quatro salários mínimos. XIV - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. XV- Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas. XVI - Apelação da parte autora provida".(TRF3ª Região, Apelação Cível n.º 0005180-26.2015.4.03.9999, Rel. Des. David Dantas, Oitava Turma, julgado em 21.08.2017) 12. No entanto, o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, deve ser comprovado por documentos contemporâneos ao período de prova, nos termos do artigo 62, caput, do Decreto 3.048/99. 13. Não se pode esquecer que, no campo, as relações de trabalho são marcadas pela informalidade, o que gera ausência de registros escritos e desatenção às exigências legais. 14. Nesta toada, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 15. Nesta senda, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 traz um rol de documentos aptos a comprovarem, alternativamente, o exercício de atividade rural. A jurisprudência, por seu turno, abrandando o rigor do referido dispositivo legal, considera sua enumeração exemplificativa e admite a prova testemunhal, desde que conjugada com início razoável de prova material, para a comprovação da atividade rurícola. 16. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: “Existindo nos autos início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em Carteira.” (TRF 3ª Região, 7ª T., AC 597079, Rel. Juiz Walter do Amaral, j. 20.09.2004, DJU 25.11.2004, p. 286). 17. No caso sob análise, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. 18. De modo que ressalto, que a parte requerente demonstrou o efetivo exercício da atividade rural no momento do nascimento de seu filho, consoante se extrai dos documentos acostados à exordial, restando comprovado, portanto, a qualidade de segurado(a) especial. 19. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Benedito da Silva e Francisco Sales da Silva, os quais alegaram que: Depoimento judicial da testemunha Benedito da Silva: “Declara que conhece a autora desde criança, há mais de 30 (trinta) anos. Que a requerente trabalha na zona rural, no sítio de seu pai, localizado na Comunidade “Vão Grande”, no Município de Barra do Bugres/MT. Informa que a requerente estava trabalhando nas lides rurais durante a gravidez, na mesma localidade; Que a autora permanece residindo na área rural, plantando mandioca, banana, milho, e cria galinhas e porcos, tudo para a sua subsistência. Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que a autora não possui maquinários agrícolas e nem empregados, sempre trabalhando manualmente; Que a autora nunca trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a autora recebe ou já recebeu algum benefício do governo” (Id. 193380713, pág. 03). Depoimento judicial da testemunha Francisco Sales da Silva: “Declara que conhece o Requerente desde o seu nascimento. Que a requerente trabalha na zona rural, na Comunidade “Vão Grande”, no Município de Barra do Bugres/MT. Que a parte autora estava trabalhando nas lides rurais durante a gravidez, na mesma localidade; Que a autora permanece residindo na área rural, plantando mandioca, banana, milho, para a sua subsistência. Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que a autora não possui maquinários agrícolas e nem empregados, sempre trabalhando manualmente, de forma braçal; Que a autora nunca trabalhou na cidade, sempre na roça; Que a autora já recebeu bolsa família, mas foi cortado” (Id. 193380713, pág. 02). 20. Quanto ao período de carência, é certo que do segurado especial não se exige a comprovação dos recolhimentos e, ainda que se trate de trabalhador rural diarista, tal prova cabe ao empregador, devendo o Instituto promover a fiscalização e cobrança das contribuições não vertidas pelo empregador. Nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, §1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O trabalhador rural bóia-fria, segundo precedentes desta Corte, é equiparado ao segurado especial, sendo desnecessário exigir que o mesmo recolha contribuições à Previdência Social. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3. Critérios de juros e correção monetária excepcionalmente diferidos para o momento do cumprimento do julgado. 4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.” (TRF-4, APL 50113973620164049999, QUINTA TURMA, REL. (Auxilio Roger) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, j. 13/12/2016) 21. Reconhecendo o direito do trabalhador rural ao salário-maternidade, a jurisprudência é firme: "(...) Demonstrada a qualidade de segurada e comprovado o nascimento de seu filho, é de se conceder o benefício, nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal, 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 e 93 a 103 do Decreto nº 3.048/99. 7 - Exercício de atividade rural, inclusive ao tempo da gravidez, comprovado por prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. 8 - (...) A trabalhadora rural, diarista, é empregada e segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I, do artigo 11, da Lei 8.213/91, tendo em vista que sua atividade tem características de subordinação e habitualidade, porém, dada a realidade do campo, não é possível manter o trabalho regido por horário fixo e por dias certos e determinados. 10 - Por ser qualificada como empregada rural, a concessão do benefício independe de carência. Inteligência do art. 26, VI, da Lei de Benefícios. 11 - O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência”. (TRF-3ª Região - AC 819273 - 9ª Turma - Rel. Juiz Nelson Bernardes - j. 20.09.2004 - DJU 05.11.2004 - p. 455). 22. Nesse passo, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 23. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à autora, em prestação única, as 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor mensal de 01 (um) salário mínimo vigente na data do parto, os quais deverão ser pagos de uma única vez, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 24. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do artigo 1.º, F, da Lei n. 9.494/1997 e Súmula 148 do STJ, observando-se que os juros de mora correm desde a citação. 25. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 26. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome da Segurada: PEDROZA SEBASTIANA BENTO; 2. Benefício concedido: salário-maternidade; 3. Data de início do benefício: 23/01/2024 (Id. 140160190, págs. 01/02); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 27. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 28. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. 29. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Rosangela Maria Montanari x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 276872760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-91.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA MONTANARI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA NATES DE SOUZA

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KLEBER ELIAS ZURI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Maria Luiza Nates de Souza (OAB 136390/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Kleber Elias Zuri (OAB 294631/SP) Processo 1000384-91.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Maria Luiza Nates de Souza (OAB 136390/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Kleber Elias Zuri (OAB 294631/SP) Processo 1000384-91.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Maria Montanari - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Recebo a petição de fl. 39 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Fl. 80/105: aguarde-se pelo prazo legal. Após, excluam-se od D. Procuradores renunciantes. Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se.

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Rosangela Maria Montanari x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 275957560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-91.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA MONTANARI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA NATES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ELIAS ZURI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luiza Nates de Souza (OAB 136390/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Kleber Elias Zuri (OAB 294631/SP) Processo 1000384-91.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Maria Luiza Nates de Souza (OAB 136390/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Kleber Elias Zuri (OAB 294631/SP) Processo 1000384-91.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Maria Montanari - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Recebo a petição de fl. 39 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Fl. 80/105: aguarde-se pelo prazo legal. Após, excluam-se od D. Procuradores renunciantes. Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1027461-72.2022.8.11.0002

ID: 256465413

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027461-72.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027461-72.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027461-72.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), SANDRO APARECIDO RAMOS - CPF: 003.855.161-69 (APELADO), FERNANDA CAMILA PICOLLI - CPF: 011.891.911-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarando a inexigibilidade da dívida referente à recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária de energia elétrica; (ii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança e, em caso positivo, manter ou alterar o valor fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, estabelece os requisitos para a recuperação de consumo, exigindo a observância do devido processo legal administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. A lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não assinado pelo cliente impõe à Concessionária a obrigação de enviar cópia ao cliente por meio que permita comprovação de recebimento, formalidade não cumprida no presente caso. A alegação de irregularidade no aparelho ("medidor deitado/inclinado") não foi acompanhada de avaliação e explicações técnicas satisfatórias sobre como tal condição teria afetado a medição do consumo, tampouco houve menção a rompimento de lacres ou violação do equipamento, fragilizando a fundamentação da cobrança. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança ilegítima gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar o caráter sancionatório e inibitório da medida, dissuadindo a repetição da conduta lesiva, e ser arbitrado de forma proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e a condição socioeconômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito. O montante de R$7.000,00 fixado na sentença se mostra adequado e em consonância com os precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais nº 1027461-72.2022.8.11.0002, ajuizada por SANDRO APARECIDO RAMOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(...) a). DECLARAR a inexistência da obrigação de pagar o débito no valor total de R$ 2.495,00 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais), referente a fatura objeto da lide; b). CONDENAR a requerida a pagar a título de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente da sentença e acrescido de juros legais desde a citação; c). CONFIRMAR a liminar deferida no id. 93344716. Decaindo o autor em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pela ré, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC. Deste modo, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. (...)” Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legalidade dos procedimentos adotados para apuração de irregularidade na medição de energia elétrica, com base nos artigos 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, sobretudo ante a existência de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) assinado pelo consumidor e acompanhado de provas visuais. Alega que o consumidor foi devidamente notificado do TOI e da cobrança da recuperação de consumo, inclusive com a possibilidade de interpor recurso administrativo. Explica que o valor apurado da recuperação foi calculado com base no inciso III do art. 130 da Resolução 414/2010, que trata da média dos três maiores consumos regulares anteriores à irregularidade, sendo esse o critério aplicável diante da natureza do desvio. Defende que sua conduta foi lícita e amparada pelo exercício regular do direito, razão pela qual não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que não houve qualquer lesão concreta à esfera extrapatrimonial do consumidor, tratando-se de mero dissabor decorrente da relação contratual. Ao final, pugna pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou pela redução do montante. Contrarrazões no ID 271323394. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O autor ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, sob a alegação de cobrança indevida no valor de R$ 2.495,00, referente à recuperação de consumo dos meses de 07/2017 a 02/2018, apurada com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado em 06/02/2018 (ID 271323379). Na inicial, alegou que não foi notificado da suposta dívida e que já havia sido negativado anteriormente pela mesma unidade consumidora em 2016, em situação similar, ocasião em que a requerida foi condenada por cobrança indevida. A Energisa alegou que a cobrança é legítima porque decorre de consumo real de energia elétrica não registrado, devido à intervenção humana no medidor, que foi encontrado “inclinado/deitado”. O cálculo foi realizado com base no art. 130, III, da Res. 414/2010 que dispunha o seguinte: “Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade;” Em primeiro grau, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica em debate é indiscutivelmente de consumo, na medida em que se trata de fornecimento de energia elétrica ao consumidor final, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14, § 3º, inciso I e II, do mesmo diploma, o fornecedor de serviços somente se exime da responsabilidade por defeito na prestação do serviço se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus esse que, na hipótese, não foi devidamente cumprido pela empresa apelante. A irregularidade que ensejou a cobrança discutida nos autos foi registrada em 06/02/2018, sendo aplicável, à época, a Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, notadamente os arts. 129 e seguintes, que regulam a caracterização de irregularidade e o processo de recuperação de consumo: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve ubsequente-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISSO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7o Na hipótese do § 6o , a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, ubsequen-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora ubsequ-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. De fato, a concessionária possui legitimidade para proceder à recuperação de consumo, desde que com observância estrita ao devido processo legal administrativo, sobretudo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tais garantias, entretanto, não foram atendidas no presente caso. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que fundamentou a cobrança discutida não foi assinado pelo consumidor. Em tais hipóteses, a Resolução nº 414/2010, art. 129, § 3º, impõe à concessionária a obrigação de enviar cópia do TOI ao endereço do cliente, por meio que permita comprovação de recebimento, o que não se verifica nos autos. Não há qualquer confirmação de que a chamada Carta ao Cliente ou o próprio TOI foram efetivamente remetidos ou recebidos. Ainda que haja documentos anexados aos autos, estes não comprovam a entrega efetiva das notificações, conforme impõe o citado dispositivo normativo da ANEEL. Soma-se a isso a ausência de avaliação e explicações técnicas satisfatórias sobre como a suposta irregularidade – “medidor deitado/inclinado” – teria interferido na medição do consumo de energia. Não há qualquer menção ao rompimento de lacres ou violação do equipamento e demais componentes de medição, o que fragiliza ainda mais a fundamentação da cobrança imposta. Assim, resulta evidente a nulidade do procedimento de recuperação de consumo, por inobservância das exigências regulatórias da ANEEL e violação ao devido processo legal administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– ENERGIA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAR PERÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO DESPROVIDO. Não há demonstração acerca da regularidade do procedimento adotado para gerar a fatura questionada nos autos, vez que sequer fora realizada na presença do consumidor, não seguindo os ditames prescritos na Resolução da ANEEL que trata sobre o tema. Ademais, os elementos carreados aos autos indicam que o procedimento adotado pela concessionária, é, de fato, ilegítimo, visto que, não houve oportunidade para acompanhar a vistoria, tendo ocorrido à apuração da apontada ilegalidade de forma unilateral, sem qualquer participação do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000384-93 .2020.8.11.0023, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROVAS UNILATERAIS – INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – NÃO COMPROVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. A realização de procedimento de averiguação de irregularidades no medidor de energia elétrica afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa da parte consumidora e, por consequência, a legitimidade da cobrança, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral, como se verificou no caso dos autos, motivo pela qual a declaração de inexistência do débito relativo à fatura de recuperação de consumo é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10336325920218110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, bastando a demonstração da ilicitude da cobrança. No tocante ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, e deve ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$7.000,00 arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não havendo motivo para alteração. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (§ 11 do art. 85 do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1027461-72.2022.8.11.0002

ID: 256465415

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027461-72.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO APARECIDO RAMOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027461-72.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027461-72.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), SANDRO APARECIDO RAMOS - CPF: 003.855.161-69 (APELADO), FERNANDA CAMILA PICOLLI - CPF: 011.891.911-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarando a inexigibilidade da dívida referente à recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária de energia elétrica; (ii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança e, em caso positivo, manter ou alterar o valor fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, estabelece os requisitos para a recuperação de consumo, exigindo a observância do devido processo legal administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. A lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não assinado pelo cliente impõe à Concessionária a obrigação de enviar cópia ao cliente por meio que permita comprovação de recebimento, formalidade não cumprida no presente caso. A alegação de irregularidade no aparelho ("medidor deitado/inclinado") não foi acompanhada de avaliação e explicações técnicas satisfatórias sobre como tal condição teria afetado a medição do consumo, tampouco houve menção a rompimento de lacres ou violação do equipamento, fragilizando a fundamentação da cobrança. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança ilegítima gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar o caráter sancionatório e inibitório da medida, dissuadindo a repetição da conduta lesiva, e ser arbitrado de forma proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e a condição socioeconômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito. O montante de R$7.000,00 fixado na sentença se mostra adequado e em consonância com os precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais nº 1027461-72.2022.8.11.0002, ajuizada por SANDRO APARECIDO RAMOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(...) a). DECLARAR a inexistência da obrigação de pagar o débito no valor total de R$ 2.495,00 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais), referente a fatura objeto da lide; b). CONDENAR a requerida a pagar a título de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente da sentença e acrescido de juros legais desde a citação; c). CONFIRMAR a liminar deferida no id. 93344716. Decaindo o autor em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pela ré, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC. Deste modo, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. (...)” Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legalidade dos procedimentos adotados para apuração de irregularidade na medição de energia elétrica, com base nos artigos 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, sobretudo ante a existência de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) assinado pelo consumidor e acompanhado de provas visuais. Alega que o consumidor foi devidamente notificado do TOI e da cobrança da recuperação de consumo, inclusive com a possibilidade de interpor recurso administrativo. Explica que o valor apurado da recuperação foi calculado com base no inciso III do art. 130 da Resolução 414/2010, que trata da média dos três maiores consumos regulares anteriores à irregularidade, sendo esse o critério aplicável diante da natureza do desvio. Defende que sua conduta foi lícita e amparada pelo exercício regular do direito, razão pela qual não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que não houve qualquer lesão concreta à esfera extrapatrimonial do consumidor, tratando-se de mero dissabor decorrente da relação contratual. Ao final, pugna pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou pela redução do montante. Contrarrazões no ID 271323394. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O autor ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, sob a alegação de cobrança indevida no valor de R$ 2.495,00, referente à recuperação de consumo dos meses de 07/2017 a 02/2018, apurada com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado em 06/02/2018 (ID 271323379). Na inicial, alegou que não foi notificado da suposta dívida e que já havia sido negativado anteriormente pela mesma unidade consumidora em 2016, em situação similar, ocasião em que a requerida foi condenada por cobrança indevida. A Energisa alegou que a cobrança é legítima porque decorre de consumo real de energia elétrica não registrado, devido à intervenção humana no medidor, que foi encontrado “inclinado/deitado”. O cálculo foi realizado com base no art. 130, III, da Res. 414/2010 que dispunha o seguinte: “Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade;” Em primeiro grau, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica em debate é indiscutivelmente de consumo, na medida em que se trata de fornecimento de energia elétrica ao consumidor final, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14, § 3º, inciso I e II, do mesmo diploma, o fornecedor de serviços somente se exime da responsabilidade por defeito na prestação do serviço se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus esse que, na hipótese, não foi devidamente cumprido pela empresa apelante. A irregularidade que ensejou a cobrança discutida nos autos foi registrada em 06/02/2018, sendo aplicável, à época, a Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, notadamente os arts. 129 e seguintes, que regulam a caracterização de irregularidade e o processo de recuperação de consumo: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve ubsequente-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISSO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7o Na hipótese do § 6o , a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, ubsequen-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora ubsequ-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. De fato, a concessionária possui legitimidade para proceder à recuperação de consumo, desde que com observância estrita ao devido processo legal administrativo, sobretudo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tais garantias, entretanto, não foram atendidas no presente caso. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que fundamentou a cobrança discutida não foi assinado pelo consumidor. Em tais hipóteses, a Resolução nº 414/2010, art. 129, § 3º, impõe à concessionária a obrigação de enviar cópia do TOI ao endereço do cliente, por meio que permita comprovação de recebimento, o que não se verifica nos autos. Não há qualquer confirmação de que a chamada Carta ao Cliente ou o próprio TOI foram efetivamente remetidos ou recebidos. Ainda que haja documentos anexados aos autos, estes não comprovam a entrega efetiva das notificações, conforme impõe o citado dispositivo normativo da ANEEL. Soma-se a isso a ausência de avaliação e explicações técnicas satisfatórias sobre como a suposta irregularidade – “medidor deitado/inclinado” – teria interferido na medição do consumo de energia. Não há qualquer menção ao rompimento de lacres ou violação do equipamento e demais componentes de medição, o que fragiliza ainda mais a fundamentação da cobrança imposta. Assim, resulta evidente a nulidade do procedimento de recuperação de consumo, por inobservância das exigências regulatórias da ANEEL e violação ao devido processo legal administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– ENERGIA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAR PERÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO DESPROVIDO. Não há demonstração acerca da regularidade do procedimento adotado para gerar a fatura questionada nos autos, vez que sequer fora realizada na presença do consumidor, não seguindo os ditames prescritos na Resolução da ANEEL que trata sobre o tema. Ademais, os elementos carreados aos autos indicam que o procedimento adotado pela concessionária, é, de fato, ilegítimo, visto que, não houve oportunidade para acompanhar a vistoria, tendo ocorrido à apuração da apontada ilegalidade de forma unilateral, sem qualquer participação do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000384-93 .2020.8.11.0023, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROVAS UNILATERAIS – INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – NÃO COMPROVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. A realização de procedimento de averiguação de irregularidades no medidor de energia elétrica afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa da parte consumidora e, por consequência, a legitimidade da cobrança, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral, como se verificou no caso dos autos, motivo pela qual a declaração de inexistência do débito relativo à fatura de recuperação de consumo é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10336325920218110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, bastando a demonstração da ilicitude da cobrança. No tocante ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, e deve ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$7.000,00 arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não havendo motivo para alteração. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (§ 11 do art. 85 do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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