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Daviz Da Silva Rios x Latam Airlines Group S.A.

ID: 276016355

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025229-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVIZ DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ALDEYR LIMA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta DAVIZ DA SILVA RIOS em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A. ., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu passagens aéreas junto à parte ré, e que, foi impedido de embarcar, no voo inicialmente contratado. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino as 06h35min do dia 13/04/2025; entretanto, com realocação e chegada ao destino somente às 19h05min, do mesmo dia. Logo, essa situação ocasionou, consequentemente, um atraso de aproximadamente 12 horas para a chegada ao destino. Em razão disso, a parte autora pleiteia o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 193900490). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o cancelamento ocorreu devido a alteração da malha viária, ainda, a inexistência de dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 193803497). Réplica ao ID 193853408. É o relatório. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) Desse modo, rejeito a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a parte promovente comprova que adquiriu passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo sofreu atraso ao horário previamente previsto para chegar ao destino. Consta nos autos que o voo originalmente contratado tinha previsão de chegada ao destino as 06h35min do dia 13/04/2025; entretanto, com realocação e chegada ao destino somente às 19h05min, do mesmo dia, conforme documentos ID 190584268 e 190584269, o que ocasionou um atraso de aproximadamente 12 horas na chegada ao destino. A parte requerida não nega a ocorrência cancelamento do voo e afirma que o fato ocorreu devido a alteração da malha viária. Cediço que a justificativa apresentada pela reclamada caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excluindo a responsabilidade da empresa aérea. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado a parte promovente em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados, não houve ao menos a comprovação de assistência material. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embarque, cancelamento de voo ou preterição de embargue, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 (SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1079027-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, a parte autora pleiteia o valor de R$ 21,00 (vinte e um reais), referente à alimentação, entendo que merece procedência, já que restou comprovado (id 190584261), além do mais, não houve a comprovação de fornecimento de assistência material pela parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. B) CONDENAR a Ré, no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais), a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, no caso, do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, até a citação, data na qual, por se tratar de responsabilidade derivada de relação contratual, incidirá apenas juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR e art. 406, §1º do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), cujo valor final deverá ser apresentado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Alice Benites De Oliveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 276012307

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025156-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALICE BENITES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALDEYR LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta ALICE BENITES DE OLIVEIRA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A. ., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu passagens aéreas junto à parte ré, e que, foi impedida de embarcar, no voo inicialmente contratado. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino as 06h35min do dia 13/04/2025; entretanto, com realocação e chegada ao destino somente às 19h05min, do mesmo dia. Logo, essa situação ocasionou, consequentemente, um atraso de aproximadamente 12 horas para a chegada ao destino. Em razão disso, a parte autora pleiteia o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 193806614). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que não houve comprovação dos fatos alegados na inicial. Alegou, ainda, a inexistência de dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 193806614). Réplica ao ID 193851329. É o relatório. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) Desse modo, rejeito a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO A empresa Requerida suscitou a preliminar em questão, sob o argumento de que o Requerente não trouxe aos autos prova mínima de que efetivamente dos fatos alegados. Vê-se que na realidade, a preliminar em questão se confunde com o mérito da ação, razão pela qual será devidamente apreciada no momento oportuno, razão pela qual proponho a rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a promovente comprova que adquiriu passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo sofreu atraso ao horário previamente previsto para chegar ao destino. Consta nos autos que o voo originalmente contratado tinha previsão de chegada ao destino as 06h35min do dia 13/04/2025; entretanto, com realocação e chegada ao destino somente às 19h05min, do mesmo dia, conforme documentos ID 190546131 e 190546136, o que ocasionou um atraso de aproximadamente 12 horas na chegada ao destino. A parte requerida afirma que não houve comprovações do impedimento ao embarque, contudo, não trouxe provas a rebater os argumentos trazidos a inicial, o que leva a crer que os fatos ocorreram como narrados a inicial. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado a parte promovente em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embarque, cancelamento de voo ou preterição de embargue, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 (SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1079027-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, a parte autora pleiteia o valor de R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos), referente à alimentação, entendo que merece procedência, já que restou comprovado (id 190546132), além do mais, não houve a comprovação de fornecimento de assistência material pela parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. B) CONDENAR a Ré, no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos), a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo, no caso, do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, até a citação, data na qual, por se tratar de responsabilidade derivada de relação contratual, incidirá apenas juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR e art. 406, §1º do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), cujo valor final deverá ser apresentado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Sabrina Luana Rodrigues Monteiro Cerqueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324288245

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038060-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA LUANA RODRIGUES MONTEIRO CERQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SABRINA LUANA RODRIGUES MONTEIRO CERQUEIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu passagens aéreas junto à parte ré, de Salvador/BA a Cuiabá/MT, contudo, o voo de sofreu atraso, fato que ocasionou a perda do voo de conexão. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino no dia 28/12/2024, às 00h50min; entretanto, com realocação chegou ao destino, às 09h39min. Logo, essa situação ocasionou, consequentemente, um atraso de aproximadamente 09 horas para a chegada ao destino. Em razão disso, pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 199711101). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o cancelamento ocorreu devido a manutenção não programada da aeronave, ainda declara que inexiste o dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 199590327). Réplica ao ID 200137764. É o relatório. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Promovida suscitou preliminar, ante a ausência de comprovação de residência na Comarca. Rejeito a preliminar, pois o requerente juntou aos autos, comprovante de endereço ao ID 196195914, o qual comprovou que é de seu cônjuge, assim considero válido, para comprovar a residência da parte autora nesta Comarca, portanto, resta afastada a preliminar. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que a promovente comprova que adquiriu passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo sofreu atraso, fato que ocasionou a perda do voo de conexão, ocasionando um atraso de aproximadamente 09 horas para chegar ao destino. Consta nos autos que o voo originalmente contratado tinha previsão de chegada, no dia 28/12/2024, às 00h50min; entretanto, com realocação chegou ao destino, às 09h39min, conforme documentos ID 196195919 e 196195915 o que ocasionou um atraso de aproximadamente 09 horas na chegada ao destino. Conquanto a parte promovida tenha defendido que a alteração ocorrera por Manutenção na Aeronave, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado a promovente em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embarque, cancelamento de voo ou preterição de embarque, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 (SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1079027-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da reclamante, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Luiz Felipe Mendes De Figueiredo Stringhini e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255801119

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008303-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MENDES DE FIGUEIREDO STRINGHINI RAFAELLA FANINI FRANKLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELLA FANINI FRANKLIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008303-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE MENDES DE FIGUEIREDO STRINGHINI, RAFAELLA FANINI FRANK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008303-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FELIPE MENDES DE FIGUEIREDO STRINGHINI, RAFAELLA FANINI FRANKLIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LUIZ FELIPE MENDES DE FIGUEIREDO STRINGHINI e RAFAELLA FANINI FRANKLIN contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de alteração unilateral e cancelamento de voo. Alegam os promoventes que adquiriram passagens aéreas com a parte promovida, em agosto de 2024, para realizar viagem de ida e volta de Cuiabá/MT a Salvador/BA, no período de 28/12/2024 a 05/01/2025, com o objetivo de celebrar o réveillon acompanhados de amigos. O voo possuía o seguinte itinerário: saída no dia 28/12/2024, às 02h da manhã, com uma conexão, e chegada prevista em Salvador/SSA no mesmo dia, às 08h40min. O retorno estava programado para ocorrer no dia 05/01/2025, às 09h20min, também com uma conexão, e chegada em Cuiabá/MT às 15h45min. Relatam que, no mês de novembro de 2024, foram surpreendidos com a alteração unilateral do voo de retorno, sendo oferecidas apenas opções com datas e horários desfavoráveis, inclusive com conexões mais longas. Em razão disso, foram obrigados a antecipar a volta para o dia 04/01/2025, em voo com saída de Salvador às 15h, com duas conexões em Recife e Goiânia e chegada prevista para as 20h50min em Cuiabá/MT. Alegam ainda que, em dezembro de 2024, o voo de retorno sofreu nova alteração, aumentando ainda mais o tempo total da viagem. Informam que, em 17/12/2024, apenas 10 dias antes do embarque, receberam comunicação de que o voo de ida havia sido cancelado, sem que fossem apresentadas alternativas pela companhia aérea. Dessa forma, a nova rota passou a exigir pernoite em Campinas/SP, já que o voo sairia de Cuiabá no dia 27/12/2024 às 19h, enquanto o próximo trecho só partiria às 06h20min do dia seguinte (28/12/2024). Alegam que não receberam qualquer assistência material por parte da companhia aérea, como alimentação ou hospedagem, o que os obrigou a desembolsar R$ 380,00 com estadia no Hotel Aero Sleep, situado dentro do aeroporto de Campinas. Relatam também que o voo de volta sofreu outras intercorrências. Embora tenham embarcado normalmente em Salvador/BA com destino a Recife/PE, ao chegarem em Recife foram informados de que o trecho seguinte, com destino a Goiânia/GO, havia sido cancelado, inviabilizando a conexão final para Cuiabá/MT. Assim, afirmam que, após muita insistência, conseguiram realocação em voo com saída às 04h55min do dia 05/01/2025 para Confins/MG, com posterior conexão para Cuiabá/MT, com chegada prevista para as 09h35min do mesmo dia. No entanto, embora o voo de Recife para Confins tenha transcorrido normalmente, o último trecho de Confins para Cuiabá sofreu novo atraso, partindo às 10h35min e chegando às 12h do dia 05/01/2025, conforme registrado no painel de embarque. Dessa forma, chegaram ao destino final com 14 horas de diferença em relação ao horário originalmente contratado. Diante de todos esses transtornos, pleiteiam a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação e arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial. Requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que houve alteração na malha aérea relativa aos voos inicialmente contratados, e que os promoventes foram devidamente informados nos dias 13/11/2024 e 16/12/2024 acerca das referidas alterações, respeitando-se, assim, o prazo mínimo de antecedência de 72 horas, conforme previsto na Resolução da ANAC. Quanto ao voo do dia 05/01/2025, a parte promovida confessou a ocorrência de atraso de 53 minutos, justificando-o por motivos técnicos e operacionais. Por fim, sustenta a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de obrigação de indenizar. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Juntou, para tanto, e-mails comprobatórios das comunicações realizadas. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de comprovante de residência atualizado em nome próprio. Sem razão, contudo, a parte promovida, uma vez que a parte promovente juntou aos autos comprovantes de residência válido, atualizado e suficiente para comprovar o domicílio. Dessa forma, opino pela rejeição da preliminar de inépcia da inicial. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se à suposta existência de direito à reparação por danos morais, decorrente de alteração unilateral e cancelamento de voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, demonstrando que o voo de ida, originalmente programado para o dia 28/12/2024, com saída de Cuiabá/MT às 02h e chegada em Salvador/BA às 08h40min, com apenas uma conexão, foi alterado unilateralmente em 17/12/2024, sendo substituído por voo com embarque no dia 27/12/2024 às 19h, exigindo pernoite em Campinas/SP e conexão somente às 06h20min do dia 28/12/2024. Do mesmo modo, o voo de retorno, inicialmente agendado para o dia 05/01/2025 às 09h20min, com chegada prevista em Cuiabá/MT às 15h45min, sofreu alterações sucessivas, sendo antecipado para 04/01/2025 às 15h, com duas conexões Recife/PE e Goiânia/GO e chegada estimada em Cuiabá/MT às 20h50min. Deste modo, restou incontroverso nos autos que os promoventes foram informados, de forma antecipada, acerca das alterações dos voos, nas datas de 13/11/2024, 16/12/2024 e 17/12/2024, respeitando, portanto, o prazo mínimo de antecedência de 72 horas previsto na legislação aplicável. Quanto às referidas alterações, não há que se falar em falha na prestação do serviço, uma vez que a parte promovida, conforme já informado, respeitou o prazo mínimo de antecedência de 72 horas. Contudo, é importante destacar que o voo de retorno inicialmente previsto para o dia 04/01/2025 também foi cancelado, sendo remarcado para o dia 05/01/2025, com saída às 04h55min de Recife/PE para Confins/MG, e posterior conexão para Cuiabá/MT, com chegada estimada às 09h35min do mesmo dia, conforme consta nos documentos ID 183340370 e 183340371. Em relação a esse cancelamento específico, observa-se que a parte promovida nada esclareceu em sua defesa. Ademais, os promoventes relataram que o referido voo ainda sofreu atraso adicional, sendo que, quanto a esse ponto, a parte promovida limitou-se a reconhecer um atraso de 53 minutos, atribuindo-o a motivos técnicos e operacionais. Deste modo, considerando o cancelamento do voo, resta caracterizado o descumprimento da obrigação legal de prestar informação adequada, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o cancelamento do voo inicialmente contratado configura falha na prestação do serviço. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que o cancelamento e posterior atraso configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. A parte promovida não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade quanto ao cancelamento e ao atraso, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de motivos técnicos e operacionais, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), entendo pelo seu indeferimento. Explico. Os promoventes alegam ter arcado com despesa adicional referente à hospedagem em hotel no dia 27/12/2024, em razão do voo de ida. No entanto, conforme amplamente demonstrado nos autos, os voos de ida foram alterados de forma unilateral pela parte promovida, com a devida antecedência e dentro dos parâmetros regulamentares, circunstância reconhecida por ambas as partes. Assim, não se verifica, nesse ponto, falha na prestação do serviço, tampouco omissão quanto ao dever de informação, motivo pelo qual não há fundamento jurídico para o ressarcimento do valor despendido com a hospedagem. A título de esclarecimento, cumpre destacar que as companhias aéreas, diante das peculiaridades da atividade econômica que exercem sujeita a fatores climáticos, operacionais e logísticos, podem realizar alterações programadas nos voos, desde que respeitado o dever de informação ao consumidor. Nesse sentido, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regulamenta as condições gerais do transporte aéreo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Portanto, considerando que as alterações no voo de ida ocorreram com a antecedência exigida e foram devidamente comunicadas, com aceitação dos consumidores, não há que se falar em descumprimento contratual ou em responsabilidade civil que justifique a indenização pretendida a título de danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para cada parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1005083-22.2022.8.11.0003

ID: 336423665

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005083-22.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BNP PARIBAS CARDIF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BNP PARIBAS CARDIF - CNPJ: 05.680.189/0001-24 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ROQUE PERSCH - CPF: 430.953.489-91 (APELADO), DINAIR CRISTINA DE PAULA - CPF: 654.702.901-82 (ADVOGADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (APELADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR – SEGURO PRESTAMISTA – QUITAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA SEGURADORA COMPROVANDO, APARENTEMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – VÍCIO CITRA PETITA CONFIGURADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO. A sentença que não analisa todos os pedidos ou fundamentos trazidos pelas partes incorre em vício citra petita, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Tendo a seguradora apelante apresentado documentos que aparentemente demonstram a quitação do seguro prestamista ao estipulante, e não tendo a sentença de primeiro grau se manifestado sobre tais documentos, impõe-se a declaração de nulidade da decisão e o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença com a análise integral de todos os documentos que instruem o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005083-22.2022.8.11.0003 APELANTE: BNP PARIBAS CARDIF APELADO: ROQUE PERSCH RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BNP PARIBAS CARDIF, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar nº. 1005083-22.2022.8.11.0003, ajuizada por ROQUE PERSCH, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o ora apelante à quitação da Cédula de Crédito Bancário nº. 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S/A, consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Por fim, condenou o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 295157387, sendo estes rejeitados no Id. 295157391. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Sr. Roque Persch aderiu a seguro, sendo que, após seu falecimento, os herdeiros solicitaram o recebimento da indenização securitária que entendem fazer jus, no entanto, não obtiveram êxito” (sic). Entende que “Carece de reforma a sentença recorrida eis que não observou que esta Cia de Seguros cumpriu integralmente com a indenização devida, cumprindo integralmente com o contrato de seguro avençado entre as partes. Como já exposto, no caso em tela, após o aviso de sinistro, a Seguradora procedeu com o processo regulatório, ocasião em que o saldo devedor foi integralmente quitado pela Cia, no valor de R$ 27.030,00, não havendo que se falar em qualquer indenização complementar” (sic). Salienta que “é clara a necessidade de reforma, eis que os Arts. 319 e seguintes do Código Civil, preceituam que o "O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada", dessa forma devem surtir todos os efeitos da quitação ampla e total, de caráter liberatório de qualquer outro pagamento, nem mesmo complementar, sendo improsperável a postulação exordial. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (sic). Defende que “é imprescindível a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Isso porque, não subsiste qualquer fundamento para a condenação da seguradora à quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, uma vez que referida cédula foi integralmente quitada em 14/10/2021, fato incontroverso nos autos. Dessa forma, manter a condenação implicaria indevida repetição de pagamento, afrontando os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, a necessidade de reforma da sentença é patente, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que “[...] seja reformada a sentença, ante a quitação do pagamento da indenização realizado pela Cia de Seguros, conforme razões expostas” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 295977375. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, verifico que ao juntar sua contestação, a seguradora demandada recorrente trouxe documentos que aparentemente demonstram o pagamento do seguro prestamista ao estipulante do seguro, qual seja, o Banco Votorantim S/A, conforme se extrai dos Id’s 295157373 ao 295157379 destes autos. Vejamos: Id. 295157377 – Pág. 01 Id. 295157377 – Pág. 11 Id. 295157378 Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “(...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, notadamente diante da manifestação das partes nesse sentido. Cinge a questão dos autos na apuração do dever da requerida de quitação do saldo devedor oriundo do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. Nesse contexto, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. [...] Desta forma, o contrato prestamista tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao estipulante, com a finalidade de saldar a dívida ou o compromisso assumido pelo segurado com o estipulante, na ocorrência de um dos eventos cobertos pela garantia contratada. Conforme definição de seguro prestamista pela SUSEPE: “O seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido. O primeiro beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso. A diferença que ultrapassar o saldo será paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado. O seguro prestamista, geralmente, apresenta as coberturas de morte, invalidez e desemprego.”. Desta forma, pelo documento de ID 137296837 observa-se que o de cujus Roque Persch firmou um “seguro de proteção” que tinha por finalidade, para o caso de morte, o “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”. Vê-se, pois, a nítida celebração de seguro prestamista, pois o objetivo foi assegurar a quitação de eventual saldo devedor decorrente na cédula de crédito bancário nº 12039000265862, no valor de R$ 27.490,33, junto ao Banco Votorantim S.A. (ID 78743925), em caso de morte do segurado. No entanto, ocorrido o evento morte, a primeira requerida negou o pagamento da cobertura contratada exigindo a apresentação de exame para atestar que o de cujus estava com COVID 19, uma vez que o prontuário médico solicitado junto ao Hospital onde estava internado alega não terem tido tempo para a realização do referido exame, no entanto, a inexistência do referido exame, não exime a responsabilidade de garantir o prêmio ao segurado. Ademais, cumpre salientar que não há a necessidade de tal exame para comprovar a morte do paciente, uma vez que o fato já comprovado através do atestado de óbito, razão pela qual a cobertura securitária é devida. Porém, não nos moldes integralmente solicitados na inicial. Isso porque, à vista das características peculiares do seguro prestamista, o capital segurado deve limitar-se ao valor necessário para quitação do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 que tinha por objetivo a aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51. Como já dito linhas acima e expresso no certificado, o seguro prestamista contratado pelo de cujus tem por finalidade precípua a “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”, respeitado o limite máximo de R$33.550,00, e não o pagamento total. Diante dessas considerações, tem-se que o dever da requerida se cinge na quitação do saldo devedor decorrente do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A. a quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S.A., consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.” Da leitura da sentença debatida, observa-se que o Magistrado não fez constar em sua decisão os referidos documentos, o que seria de suma importância para o deslinde da controvérsia. Assim, a não apreciação dos aludidos documentos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada dos documentos trazidos pela parte apelante em sua peça contestatória. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (N.U 1001537-85.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sem examinar a alegação de inexistência do débito e a legitimidade da cobrança realizada pela recorrida. II. Questão em Discussão Ocorreu julgamento citra petita, pois a sentença limitou-se a analisar a possibilidade de manutenção de dívida prescrita em plataformas de negociação, sem apreciar a alegação do autor de inexistência do débito e eventual ilegitimidade da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A omissão da sentença impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a nulidade da sentença citra petita pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios. 5. O retorno dos autos à origem é necessário para apreciação dos pedidos formulados na inicial, notadamente sobre a existência do débito e a legitimidade da parte recorrida para cobrá-lo. IV. Dispositivo e Tese 6. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão. Recurso prejudicado. Tese de Julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedidos formulados na inicial configura julgamento citra petita, devendo ser anulada para nova apreciação da matéria pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância." (N.U 1000390-05.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) Impende ressaltar que, em analogia ao que prevê o art. 924, II, do CPC, e conforme entendimento desta Corte de Justiça, a extinção quando satisfeita a obrigação é ato de direito material, atribuído ao credor, e não ao Magistrado. Dessa forma, o reconhecimento da quitação do débito de forma presumida ou tácita, desprovido da intimação prévia do autor para atestar o efetivo pagamento, constitui um ato que pode ensejar futura nulidade processual. Dessa forma, reitera-se a imperatividade de estrita observância a este preceito, a fim de salvaguardar a higidez e a regularidade do trâmite processual. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o presente recurso de apelação, e de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos documentos que instruem a lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1005083-22.2022.8.11.0003

ID: 336423666

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005083-22.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ROQUE PERSCH

Acórdão

Advogados:

DINAIR CRISTINA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005083-22.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BNP PARIBAS CARDIF - CNPJ: 05.680.189/0001-24 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ROQUE PERSCH - CPF: 430.953.489-91 (APELADO), DINAIR CRISTINA DE PAULA - CPF: 654.702.901-82 (ADVOGADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (APELADO), CLAUDINEI PERSCH - CPF: 015.606.141-45 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR – SEGURO PRESTAMISTA – QUITAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA SEGURADORA COMPROVANDO, APARENTEMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – VÍCIO CITRA PETITA CONFIGURADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO. A sentença que não analisa todos os pedidos ou fundamentos trazidos pelas partes incorre em vício citra petita, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Tendo a seguradora apelante apresentado documentos que aparentemente demonstram a quitação do seguro prestamista ao estipulante, e não tendo a sentença de primeiro grau se manifestado sobre tais documentos, impõe-se a declaração de nulidade da decisão e o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença com a análise integral de todos os documentos que instruem o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005083-22.2022.8.11.0003 APELANTE: BNP PARIBAS CARDIF APELADO: ROQUE PERSCH RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BNP PARIBAS CARDIF, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar nº. 1005083-22.2022.8.11.0003, ajuizada por ROQUE PERSCH, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o ora apelante à quitação da Cédula de Crédito Bancário nº. 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S/A, consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Por fim, condenou o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 295157387, sendo estes rejeitados no Id. 295157391. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “o Sr. Roque Persch aderiu a seguro, sendo que, após seu falecimento, os herdeiros solicitaram o recebimento da indenização securitária que entendem fazer jus, no entanto, não obtiveram êxito” (sic). Entende que “Carece de reforma a sentença recorrida eis que não observou que esta Cia de Seguros cumpriu integralmente com a indenização devida, cumprindo integralmente com o contrato de seguro avençado entre as partes. Como já exposto, no caso em tela, após o aviso de sinistro, a Seguradora procedeu com o processo regulatório, ocasião em que o saldo devedor foi integralmente quitado pela Cia, no valor de R$ 27.030,00, não havendo que se falar em qualquer indenização complementar” (sic). Salienta que “é clara a necessidade de reforma, eis que os Arts. 319 e seguintes do Código Civil, preceituam que o "O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada", dessa forma devem surtir todos os efeitos da quitação ampla e total, de caráter liberatório de qualquer outro pagamento, nem mesmo complementar, sendo improsperável a postulação exordial. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Há de se reconhecer que o pagamento efetuado pela Seguradora configura-se ato jurídico perfeito e acabado, consoante Art. 5º, inciso XXXVI da CF e Art. 6º da na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (sic). Defende que “é imprescindível a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Isso porque, não subsiste qualquer fundamento para a condenação da seguradora à quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, uma vez que referida cédula foi integralmente quitada em 14/10/2021, fato incontroverso nos autos. Dessa forma, manter a condenação implicaria indevida repetição de pagamento, afrontando os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, a necessidade de reforma da sentença é patente, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que “[...] seja reformada a sentença, ante a quitação do pagamento da indenização realizado pela Cia de Seguros, conforme razões expostas” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 295977375. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, verifico que ao juntar sua contestação, a seguradora demandada recorrente trouxe documentos que aparentemente demonstram o pagamento do seguro prestamista ao estipulante do seguro, qual seja, o Banco Votorantim S/A, conforme se extrai dos Id’s 295157373 ao 295157379 destes autos. Vejamos: Id. 295157377 – Pág. 01 Id. 295157377 – Pág. 11 Id. 295157378 Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “(...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, notadamente diante da manifestação das partes nesse sentido. Cinge a questão dos autos na apuração do dever da requerida de quitação do saldo devedor oriundo do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. Nesse contexto, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. [...] Desta forma, o contrato prestamista tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao estipulante, com a finalidade de saldar a dívida ou o compromisso assumido pelo segurado com o estipulante, na ocorrência de um dos eventos cobertos pela garantia contratada. Conforme definição de seguro prestamista pela SUSEPE: “O seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido. O primeiro beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso. A diferença que ultrapassar o saldo será paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado. O seguro prestamista, geralmente, apresenta as coberturas de morte, invalidez e desemprego.”. Desta forma, pelo documento de ID 137296837 observa-se que o de cujus Roque Persch firmou um “seguro de proteção” que tinha por finalidade, para o caso de morte, o “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”. Vê-se, pois, a nítida celebração de seguro prestamista, pois o objetivo foi assegurar a quitação de eventual saldo devedor decorrente na cédula de crédito bancário nº 12039000265862, no valor de R$ 27.490,33, junto ao Banco Votorantim S.A. (ID 78743925), em caso de morte do segurado. No entanto, ocorrido o evento morte, a primeira requerida negou o pagamento da cobertura contratada exigindo a apresentação de exame para atestar que o de cujus estava com COVID 19, uma vez que o prontuário médico solicitado junto ao Hospital onde estava internado alega não terem tido tempo para a realização do referido exame, no entanto, a inexistência do referido exame, não exime a responsabilidade de garantir o prêmio ao segurado. Ademais, cumpre salientar que não há a necessidade de tal exame para comprovar a morte do paciente, uma vez que o fato já comprovado através do atestado de óbito, razão pela qual a cobertura securitária é devida. Porém, não nos moldes integralmente solicitados na inicial. Isso porque, à vista das características peculiares do seguro prestamista, o capital segurado deve limitar-se ao valor necessário para quitação do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 que tinha por objetivo a aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51. Como já dito linhas acima e expresso no certificado, o seguro prestamista contratado pelo de cujus tem por finalidade precípua a “pagamento do saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos no limite de R$33.550,00 pagos á vista”, respeitado o limite máximo de R$33.550,00, e não o pagamento total. Diante dessas considerações, tem-se que o dever da requerida se cinge na quitação do saldo devedor decorrente do contrato de financiamento n.º 00001203900026586201 contraído pelo de cujus Roque Persch. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A. a quitação da Cédula de Crédito Bancário n.º 00001203900026586201, firmado entre Roque Persch e o Banco Votorantim S.A., consistente no contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo Strada Working CD, ano/modelo 2012/2013, placa OMQ7B51, respeitado o limite máximo previsto no certificado de segurado de R$33.550,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais). Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.” Da leitura da sentença debatida, observa-se que o Magistrado não fez constar em sua decisão os referidos documentos, o que seria de suma importância para o deslinde da controvérsia. Assim, a não apreciação dos aludidos documentos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada dos documentos trazidos pela parte apelante em sua peça contestatória. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (N.U 1001537-85.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sem examinar a alegação de inexistência do débito e a legitimidade da cobrança realizada pela recorrida. II. Questão em Discussão Ocorreu julgamento citra petita, pois a sentença limitou-se a analisar a possibilidade de manutenção de dívida prescrita em plataformas de negociação, sem apreciar a alegação do autor de inexistência do débito e eventual ilegitimidade da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A omissão da sentença impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a nulidade da sentença citra petita pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sendo desnecessária a oposição de embargos declaratórios. 5. O retorno dos autos à origem é necessário para apreciação dos pedidos formulados na inicial, notadamente sobre a existência do débito e a legitimidade da parte recorrida para cobrá-lo. IV. Dispositivo e Tese 6. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão. Recurso prejudicado. Tese de Julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedidos formulados na inicial configura julgamento citra petita, devendo ser anulada para nova apreciação da matéria pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância." (N.U 1000390-05.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) Impende ressaltar que, em analogia ao que prevê o art. 924, II, do CPC, e conforme entendimento desta Corte de Justiça, a extinção quando satisfeita a obrigação é ato de direito material, atribuído ao credor, e não ao Magistrado. Dessa forma, o reconhecimento da quitação do débito de forma presumida ou tácita, desprovido da intimação prévia do autor para atestar o efetivo pagamento, constitui um ato que pode ensejar futura nulidade processual. Dessa forma, reitera-se a imperatividade de estrita observância a este preceito, a fim de salvaguardar a higidez e a regularidade do trâmite processual. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o presente recurso de apelação, e de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos documentos que instruem a lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000390-88.2025.8.26.0094

ID: 304317847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000390-88.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO FRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-88.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Adriano Frata - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, d… Processo 1000390-88.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Adriano Frata - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é policial militar, e que foi beneficiado por decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito de incorporação de 100% do ALE no salário base. Pretende o recebimento das parcelas vencidas, com a observância da prescrição quinquenal anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C, por se tratar de matéria exclusiva de direito. Em relação ao pedido de suspensão de processo,diante da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, na qual se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, destaco que referida suspensão atinge os processos em fase de execução, ao passo que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento. Adiante, no tocante à questão de legitimidade ativa, tampouco merecem acolhida os argumentos da fazenda requerida, porque, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. Não obstante, ainda no tocante à ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, apontada como questão prejudicial de mérito, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. Destaco que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1056 do STJ. No caso, a categoria substituída foi a dos policiais militares, oficiais e praças, a despeito de o mandado de segurança coletivo ter sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000277-82.2023.8.26.0037; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limitase à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-76.2023.8.26.0160; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) De mais a mais, é o caso de se destacar o decidido pelo STF, com repercussão geral, no Tema 1119, a seguir transcrito: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Rejeito, outrossim, a alegação de coisa julgada oriunda de outros mandados de segurança coletivos, porque limitada às partes envolvidas, sem prejudicar terceiros substituídos, como a ora parte autora (art. 22, da Lei nº 12.016/2009). Assim: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024951- 91.2024.8.26.0554; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). No que tange à arguição de prescrição, igualmente, não há razão por parte da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional,sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020). Na hipótese, o mandado de segurança coletivo referido pelo autor foi impetrado em 15 de janeiro de 2014 e transitou em julgado em 05 de abril de 2023, de modo que ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). Assim, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano, não houve a ocorrência da prescrição. Destaco, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Quanto ao mérito, houve a concessão de segurança no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Destarte, reconhecido o direito, à parte autora compete a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos, tratando-se de entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas nºs 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, reconhecido do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto à eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, destaco que tal tese citada em defesa não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Assim, o requerente faz jus ao pagamento dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI (OAB 82212/SP)

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Geraldo Ribeiro De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 282915855

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010445-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JOANICY CELIA ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta GERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA E JOANICY CELIA ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriram passagens aéreas junto à parte ré, e que, posteriormente, o voo sofreu cancelamento, fato que ocasionou a perda de duas diárias de hotel. Nesse sentido, aduzem que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino às 17h do dia 27/12/2024, com a remarcação chegaram ao destino as 21h30 do dia 29/12/2024. Em razão disso, os autores pleiteiam o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 193606821). A parte promovida apresentou contestação, sustentando que o cancelamento ocorreu devido à alteração da malha viária ainda, que realizou a realocação, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 193753896). Réplica ao ID 193965160. É o relatório. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que os promoventes comprovam que adquiriram passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo sofreu cancelamento, com posterior realocação. Consta nos autos que o voo originalmente contratado tinha previsão de chegada ao destino às 17h do dia 27/12/2024, com a remarcação os autores chegaram às 21h30 do dia 29/12/2024 - ID 184305284, 184305277. A reclamada não nega o cancelamento e afirma que tal ocorreu devido a alteração da malha viária. Conquanto a companhia não possa ser responsabilizada objetivamente (baseada apenas no risco da atividade), necessário avaliar se tomou todas as medidas cabíveis para minimizar os prejuízos ao consumidor, como assistência material e comunicação clara, o que não restou comprovado no caso em tela, pois falhas nesses deveres enseja responsabilidade subjetiva por negligência. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado os promoventes em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embarque, cancelamento de voo ou preterição de embargue, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 (SEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1079027-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor, permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Ainda, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material em decorrência da perda de duas diárias de hotel, bem como o valor pago por hospedagem, no valor de R$ 3.936,57, (três mil e novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, decorrente da perda de duas diárias, analisando detidamente o caso concreto, verifico que assiste razão para acolhimento das duas diárias perdidas dos dias 27 e 28/12/2024, no valor de R$ 1.042,26, conforme ID. 184304072, que merecem ser restituídos em sua integralidade. Lado outro, quanto ao valor pago pela hospedagem do Airbnb, entendo que merece improcedência, isto porque não restou configurado o dano material, já que a hospedagem foi usufruída pelos autores, portanto, deve ser indeferido o pedido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar a preliminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. B) CONDENAR a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 1.042,26 (um mil, quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000390-21.2025.4.01.4103

ID: 306830284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. W.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. C. W. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante, em caráter liminar, requer a correção de sua inscrição para a cota RS-IE do curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Colorado do Oeste. Além disso, requer a sua participação no certame e a oportunidade de se matricular no curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, caso convocado dentro da cota RS-IE. Narra, em síntese, que: a) concorreu às vagas oferecidas pelo Edital nº 86/2024/REIT - CEA/IFRO; b) realizou a inscrição para concorrer na cota RS-IE; c) em 20/09/2025, foi divulgada a “Publicação da lista dos candidatos inscritos e Resultado Preliminar” do certame, momento em que constatou que seu nome constava em uma lista de chamada de cota divergente – RS-PcD; d) apresentou recurso solicitando a correção da cota que estava concorrendo, mas foi indeferido sob a justificativa de que o prazo para solicitação de correção dos dados da inscrição havia expirado em 24/01/2025; e) tem direito de permanecer no certame, garantindo sua inclusão na lista de candidatos aptos à cota RS-IE. Defende sua manutenção no certame e a possibilidade de concorrer na cota RS-IE. Inicial instruída procuração e com documentos. Decisão no id 2172309017 deferiu a liminar. A autoridade impetrada informou que o impetrante não possui direito líquido e certo e que o edital vincula as partes envolvidas. O Ministério Público Federal apenas manifestou ciência da decisão 2172309017. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “O EDITAL N. 86/2024/REIT - CEA/IFRO, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, tornou pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO UNIFICADO – PSU 2025/1, com oferta de vagas para Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Conforme se depreende do arquivo, as vagas seriam distribuídas nas seguintes modalidades: 4.1 A aplicação do disposto no item 3 deste Edital ocorre conforme modalidades de vagas a seguir: a) RS-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; b) RS-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; c) RS-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; d) RS-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; e) RS-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; f) RI-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; g) RI-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; h) RI-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; i) RI-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; j) RI-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência 4.2 Antes de optar por uma modalidade de concorrência, o candidato deverá verificar se preenche os requisitos de acordo com as exigências descritas no item 5 deste Edital. 4.3 Após a reserva de que trata o subitem 3.2, as demais vagas serão ofertadas na modalidade Ampla Concorrência e destas, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência – PcD, constituindo as modalidades de vagas: a) Ampla Concorrência (AC): Vagas reservadas aos candidatos que não se enquadram no sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais, ou que optarem por não participar do Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, por meio delas; b) PcD: Vagas reservadas a pessoas com deficiência – PcD que não tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, que não se enquadrem nos critérios de renda, e que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Em atendimento a Lei nº 13.409/2016, os candidatos desta modalidade poderão concorrer tanto às vagas ofertadas pela Ampla Concorrência, quanto pelas Ações Afirmativas/Cotas Sociais, comprovando sua condição, por meio de Laudo Médico, no ato da matrícula. 4.4 O fluxo de distribuição das vagas reservadas às Ações Afirmativas/Cotas Sociais encontra-se disposto no item 6 e no "ANEXO III – FLUXOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS" deste Edital. Quanto ao fluxo de distribuição das vagas reservadas às ações afirmativas/cotas sociais, o edital previu: Sobre a possibilidade de alteração da inscrição, destaca-se: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los 8.12 Antes de encerrar o prazo de inscrição, o candidato deverá consultá-la no Portal Oficial do IFRO/Consulte sua inscrição quantas vezes achar necessário, utilizando seu CPF (necessariamente do candidato e não de terceiros) e data de nascimento completa. No caso, o período de inscrição se iniciou em 11/11/2024 e terminou em 06/02/2025. Ocorre que antes do término do período de inscrição, em 30/01/2025, a parte impetrante apresentou recurso administrativo requerendo a correção da inscrição e a reclassificação da cota para RS-IE. Além disso, ainda quando a própria parte Impetrante tenha sido responsável pelo preenchimento dos dados no formulário de inscrição, não há evidência que o fez de má fé ou dolo que possa macular a regularidade do procedimento, uma vez que conforme documentação coligida adentrou recurso inclusive para retificação de sua cota. A vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, no caso, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possibilitando a parte impetrante ver seus dados cadastrais corrigidos a fim de concorrer na cota RS-IE. Nessa linha, o entendimento do TRF da 1ª Região em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO INSCRITO COMO TREINEIRO, APESAR DE HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira contra sentença que determinou que o impetrado promova a alteração do cadastro ENEM/2019 do candidato, para fazer constar que concluiu o ensino médio, divulgando-se, em seguida, a nota obtida, de modo que seja garantida a sua participação/inscrição nos programas do SISU e PROUNI do primeiro semestre de 2020. 2. Este Tribunal tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 3. No caso concreto, o candidato, apesar de preencher o requisito de conclusão do ensino médio, inscreveu-se como treineiro no Exame Nacional do Ensino Médio, de modo que não pôde participar do programa como candidato concorrente. 4. Não se mostra razoável impedir o impetrante de ter acesso à sua nota e, se aprovado, ao ensino superior, tão somente por erro no preenchimento da ficha de inscrição, devendo-se privilegiar o direito fundamental à educação em detrimento da observância estrita do edital. Precedentes declinados no voto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL - AC 1001700-74.2020.4.01.3800 - TRF1 - RELATOR DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS - SEXTA TURMA - eDJF 1 14/02/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ERRO NO SISTEMA. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se a saber se a parte impetrante possui ou não direito a retificar informação incorreta em sistema, tendo em consideração que alega não ter concluído curso de nível superior e consta essa informação no Sistema do Fies, bem como de ser reclassificada em decorrência da correção. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Fnde, a Lei 10.260/2001, na redação da Lei 12.202/2010, outorgou a ele exclusivamente a atribuição de agente operador do Fies, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Na concreta situação dos autos, extrai-se dos documentos carreados aos autos que a parte ingressante concluiu o ensino médio em 2015, o que leva à conclusão lógica de que não cursou o ensino superior até 2016, data essa que pretendia a utilização do benefício de financiamento estudantil para ingresso na graduação almejada. 4. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é de que, configurado o erro do candidato ou do sistema na inscrição do processo seletivo, sendo presumida a sua boa-fé, não se afigura razoável a inexistência de qualquer meio de retificação, não podendo eventuais entraves de ordem burocrática e/ou inércia da entidade responsável obstar a regularização da situação e prejudicar o candidato. Precedentes desta Corte. 5. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, assegurada à parte demandante o direito de ter retificadas as informações incorretas por força de decisão judicial liminar, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato consolidada, inclusive diante do grande lapso temporal já decorrida, qual seja, mais de 8 (oito) anos. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1005796-13.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinculação ao Edital não é regra absoluta e preponderante sobre outros preceitos que regem os atos administrativos, a exemplo da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível, quando devidamente justificada e presente a boa-fé do candidato, a flexibilização de suas normas, especialmente quando não demonstrado nenhum prejuízo à Administração ou a terceiros. Nesse sentido: REOMS 0031084-26.2011.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, - Quinta Turma, e-DJF1 27/08/2019. 2. Na hipótese, embora inexista ilegalidade na atuação do INEP, com base nas informações prestadas pelo estudante, por ocasião de sua inscrição no processo seletivo (aluno não concluinte do ensino médio), a verificação da existência de mero erro material no preenchimento do respectivo formulário, mediante a ulterior apresentação de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, autoriza a correção judicial do ato. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REMESSA EX OFFICIO - REO 1006902-10.2016.4.01.3400 - TRF1 - RELATOR DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA - QUINTA TURMA - eDJF 1 13/07/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação, pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção aos princípios da razoabilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a declaração juntada aos autos comprova que o aluno concluiria o ensino médio em 2018 (ID85771818), no entanto, por equívoco, a informação por ele foi omitida ao preencher o formulário de inscrição. Assim, haja vista ter o impetrante atendido às exigências previstas no Edital, deve ser mantida a sentença que o assegurou sua participação no ENEM 2019. 3. Remessa oficial desprovida. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REOMS 1001449-09.2018.4.01.4000 - TRF1 - RELATOR DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA - eDJF 1 01/03/2021 PAG) . Por fim, as normas da Instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito. O perigo da demora é evidente, haja vista o certame estar na fase de retificação da documentação, próxima a fase da confirmação da matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame, caso seja aprovado dentro das vagas destinadas à referida cota RS-IE.”. Após as informações, verifico que a parte impetrante requereu a correção da inscrição e reclassificação da cota RS-IE após o prazo das inscrições. O período de inscrições foi prorrogado até 24 de janeiro de 2025, conforme Edital nº 89/2024/REIT - CEA/IFRO e a parte impetrante apenas no dia 30/01/2025 solicitou a alteração da vaga. O edital é claro ao estipular que: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los’. Como se pode perceber, o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para alterar os dados da inscrição. O edital é a lei do concurso/certame, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia Desse modo, não se pode falar que a vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pedido de alteração de vaga foi realizado após o prazo previsto em edital. Assim, revela-se inadmissível a alteração do sistema de ingresso após a inscrição, ante o princípio da vinculação ao edital e a fim de resguardar a igualdade de condições entre os candidatos. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. SISTEMA UNIVERSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reiteradamente afastando o direito à vaga do candidato que, não tendo preenchido os requisitos para ingresso na universidade pelo sistema de cotas, pretende o acesso pelo sistema universal. O candidato que realizou sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade para o sistema universal. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - APL: 50002217520174047008 PR 5000221-75.2017.4.04.7008, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. OPÇÃO EQUIVOCADA. COTAS. ALUNA ORIUNDA DE ESCOLA PÚBLICA. A autora que realizou, por equívoco, sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade, pois efetuou sua inscrição pelas vagas destinadas as cotas raciais, não podendo agora alterar para concorrer as vagas destinadas a alunos oriundos de Escola Pública. Em que pese à gravidade das consequências sofridas não é possível dar tratamento distinto à Requerente em relação aos demais candidatos/suplentes. (TRF-4 - AG: 50046803720134040000 5004680-37.2013.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/06/2013, QUARTA TURMA) Portanto, não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, suspensas em razão da gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000390-11.2025.8.11.0093

ID: 325719361

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000390-11.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000390-11.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 155.972,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARIO AUGUSTO BRITO Endereço: Avenida Perimetral Norte, 314, Centro, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO A EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, da existência da presente Ação Civil Pública, para que ingressem no feito, na qualidade de litisconsortes, nos termos do art. 94, da Lei 8.078/1990, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "DECISÃOTrata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em razão do cometimento de suposto ilícito ambiental.Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, compreendendo o(s) imóvel(eis) descrito(s) na exordial, de responsabilidade da parte ré, determinando-se: (i) a proibição de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; (ii) a proibição de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; (iii) a espacialização e recuperação da ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e correta execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; (iv) a abstenção de promover novos desmatamentos / queimadas não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas pelo órgão competente; (v) a decretação de indisponibilidade de bens a parte requerida, em importância fixada na peça de ingresso, NO MÍNIMO, ABRANGENDO A PRÓPRIA ÁREA RURAL ILEGALMENTE EXPLORADA, com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: (vi.i) a determinação ao RGI de Feliz Natal da averbação da ação na(s) matrícula(s) do imóvel, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c/c art. 109 do NCPC; (vi.ii) a inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; (vi.iii) a inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD (veículos dos requeridos); (vi.iv) a expedição de ofício à ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome da parte demandada. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; (vi.v) a expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome da parte promovida, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; (vi.vi) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais sejam a parte requerida sócia, administrada ou usufrutuária de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; (vi.vii) a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com as seguintes determinações: (a) para que informe o número de animais registrados em nome da parte requerida, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; (b) se abstenha de expedir Guias de Trânsito Animal (proceda ao bloqueio de novas expedições de GTA) com saída ou destino ao imóvel rural alvo desta lide, de responsabilidade da parte ré, ressalvada, uma única vez, a retirada integral de todo gado da área embargada, vedando novas emissões após, até que o requerido comprove em Juízo, indene de dúvidas, que o rebanho existente naquela propriedade não possui acesso às áreas objeto de embargo administrativo ou judicial; (c) remeta a este Juízo, em formato eletrônico e legível por máquina, todas as guias de trânsito animal (GTAs) expedidas pelo imóvel em apreço, de responsabilidade da parte requerida, do ano de 2016 até a presente data, a fim de serem identificados os responsáveis por adquirirem, intermediarem, transportarem ou comercializarem produtos ou subprodutos de origem animal produzido sobre área objeto de embargo (art. 54 Decreto N. 6.514/2008); (vii) seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação da parte requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; e (viii) seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural, bem como para que se abstenha de expedir novas autorizações para desmatamento ou limpeza de pastagens no imóvel em questão, de responsabilidade da parte ré, e que revogue as autorizações de desmatamento eventualmente emitidas, até a completa reparação dos danos ambientais objeto desta ação civil pública ou ulterior decisão do juízo.É o breve relatório. Decide-se.Como se sabe, os requisitos para a concessão dos requerimentos liminares estão previstos no art. 300, do CPC, o qual estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo”.Assim, é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito e no perigo de dano, baseados em prova capaz de convencer sobre a verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento.Objetivando o alinhamento ao entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravos de instrumentos que impugnam decisões interlocutórias concessivas da tutela antecipada de urgência em ACP por dano ambiental, este juízo passa a acolher apenas e tão somente o pleito liminar de averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel para conhecimento de terceiros. Sobre o tema, seguem julgados deste Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – [...] AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] 3. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível à averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se busca a reparação de danos ambientais. 4. A apresentação e a execução de projeto de recuperação de área degradada ou alterada (PRADA), aprovado por autoridade ambiental competente, não se mostra razoável e proporcional, ao menos neste momento processual, especialmente se considerado que é essencial a dilação probatória para que seja verificado se o dano ambiental descrito na inicial é passível de recuperação, bem assim diante da necessidade da prévia validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 5. Recurso conhecido e provido em parte (TJMT, N.U 1024215-40.2023.8.11.0000, Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J 03.6.2024, Publicado no DJE 07.6.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS AO REQUERIDO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível a averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se almeja a reparação de danos ambientais. 3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano [...]. 4. A ordem de suspensão da participação em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, além de não se tratar de matéria com urgência necessária que pudesse autorizar o seu deferimento, cuida-se de medida excessiva, especialmente na atual fase processual, de cognição não exauriente. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT; AI 1019446-86.2023.8.11.0000; Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 06/05/2024; DJMT 14/05/2024).Não se mostra prudente, por ora, determinar a elaboração e execução do PRADA, considerando o perigo de irreversibilidade da medida caso seja implementado o cronograma. Tal posicionamento possui respaldo na jurisprudência do Egrégio TJMT, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATIVIDADES PREDATÓRIAS – POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PRADA – AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos da administração pública, pautados no princípio da legalidade estrita, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo a quem alega provar que o auto de infração ambiental não espelha a verdade. 2. No direito ambiental assume relevo extremo a prevenção do dano ambiental mais do que a reparação porque, em regra, esse dano é de impossível ou de muito custosa reparação. Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano e conserve o meio ambiente. 3. No presente caso, a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradas ou Alteradas (PRADA) resultaria na transformação da medida liminar em decisão definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que aciona a exceção prevista no §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Essa exceção estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". (N.U 1010390-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, publicado no DJE 17/11/2023).Ainda, incabível o deferimento da ordem de indisponibilidade dos bens, na medida em que, para seu deferimento, é necessário que haja indícios de dilapidação de patrimônio por parte dos réus, o que não restou aqui evidenciado. Vejamos:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS (PRAD) – INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS –REQUISIÇÃO DE DECRETAÇÃO DO EMBARGO JUDICIAL, DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, SUSPENSÃO CAUTELAR DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS AFASTADAS – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, o dano ambiental, tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira precaucional, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. 2. Todavia, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que a pretensão da parte recorrente não merece acolhida, uma vez que não está comprovada, por ora, a presença dos requisitos necessários à aplicação das medidas assecuratórias relativas ao decreto de indisponibilidade de bens da parte recorrida (como forma de garantir a recomposição do alegado dano ambiental, por suposto risco à satisfação de possível crédito) e, ainda, à suspensão da participação da parte recorrida em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. [...] (N.U 1010246-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 19/12/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - SUPOSTO DANO AMBIENTAL DATADO DE 2018/2020 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - RISCO DE PERICULUMIN IN MORA INVERSO - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA. [...] 2. Não se olvida que o dano ambiental, por sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres e eficientes para evitar danos irreversíveis ou continuados ao meio ambiente. Entretanto, embora a data do suposto dano (2018/2020), por si só, não impeça a tutela de urgência, se na origem não é demonstrada a natureza permanente ou continuada da infração ambiental, nem ameaça atual nesse sentido, ou indícios de atos de dilapidação do patrimônio pela Agravante, a manutenção da indisponibilidade de bens retrataria medida excessiva e de desmedido rigor, podendo configurar, até mesmo, o periculum in mora inverso, que só se justifica após a garantia de ampla defesa e instrução probatória adequada. 3. Agravo de Instrumento provido. (N.U 1019951-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/09/2023, publicado no DJE 06/09/2023).Nessa mesma linha de pensamento, não deve ser acolhido o pedido referente à suspensão da participação dos requeridos em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito e em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, pois são medidas que devem ser adotadas pela autoridade administrativa competente, a teor do art. 14, §3º, da Lei nº 6.938/81, além de se revelarem gravosas, aplicadas apenas em casos excepcionais.Diante o exposto, em conformidade com o posicionamento consolidado no âmbito do TJMT ao qual se passa a adotar, especialmente em sede de liminar (análise perfunctória), DEFERE-SE EM PARTE o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado apenas e tão somente para determinar a averbação da existência desta ACP ambiental na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) objeto destes autos para conhecimento de terceiros (Chácara São Carlos, zona rural, no Município de Feliz Natal/MT - CAR federal MT-5103700 B56519E7558040CD86ED61895E6DF2CA).Oficie-se ao Cartório competente para averbação desta ação civil pública na(s) matrícula(s) do imóvel somente para conhecimento de eventuais terceiros, prestando informações, em 5 (cinco) dias, acerca da medida adotada.Oficie-se à SEMA/MT para prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações atualizadas sobre o CAR da propriedade, incluindo, se possível, o(s) número(s) da(s) matrícula(s) do imóvel no CRI.Designa-se audiência de conciliação para o dia 02/10/2025 (quinta-feira) às 15h (MT).O acesso remoto se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz.Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia.Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual acerca da presente decisão.Publique-se o edital nos termos do art. 94, do CPC.Intimem-se o Estado de Mato Grosso e o Município de Feliz Natal/MT para os fins do artigo 5°, § 2°, da LACP.Concede-se o benefício da prioridade de tramitação desta ação civil pública.Diligencie-se, devendo a Secretaria adotar todas as providências necessárias.Após, permaneça o feito na Secretaria até a realização da audiência conciliatória designada.Feliz Natal/MT, data registrada no sistema.Victor Lima Pinto CoelhoJuiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARTA RODRIGUES DA SILVA, digitei. FELIZ NATAL, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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