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Processo nº 1000421-03.2024.8.11.0049

ID: 261117621

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000421-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA GOMES FONSECA FELICIANO RENGEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000421-03.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000421-03.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LAURA GOMES FONSECA FELICIANO RENGEL - CPF: 046.698.251-86 (APELANTE), ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - CPF: 012.171.116-11 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE VILA RICA - CNPJ: 03.238.862/0001-45 (APELADO), SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - CPF: 009.318.311-99 (ADVOGADO), IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - CNPJ: 28.534.872/0001-59 (APELADO), ALINE LAZZARINI CAMPOS CARVALHO - CPF: 153.252.147-21 (ADVOGADO), IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - CNPJ: 28.534.872/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2023. PROVA DIDÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por candidata que pleiteia a reavaliação de sua prova didática em concurso público para o cargo de professora (pedagoga), alegando ilegalidade na correção e cerceamento de defesa. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao devido processo legal em razão da ausência de oportunidade para impugnar a contestação e produzir as provas requeridas antes da prolação da sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que a sentença foi proferida logo após a apresentação da última contestação, sem oportunizar à Autora a impugnação das alegações dos réus, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 350, exige que o Autor seja ouvido no prazo de 15 dias quando o réu alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, o que não foi observado. 5. Verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para garantir o devido processo legal e possibilitar o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja assegurada à Apelante a oportunidade de impugnar as contestações e produzir as provas requeridas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 350, 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000423-70.2024.8.11.0049; TJ-MT, 10004763720218110023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Laura Gomes Fonseca Feliciano Rengel contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária movida em face do Município de Vila Rica e do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação – IDCAP. A apelante ajuizou a ação pleiteando a reavaliação de sua prova didática para o cargo de professora (pedagoga) no concurso público regido pelo Edital nº 01/2003, alegando ilegalidade na correção. Afirma que foi aprovada nas provas objetiva e dissertativa, sendo habilitada para a prova didática, que consistia na elaboração e exposição, por vídeo, de um Plano de Ação, conforme previsto no Anexo III do edital. Sustenta que, embora o item 12.1 do edital previsse a divulgação de um documento com orientações para a prova didática, tal documento não foi disponibilizado. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que deveria seguir as disposições do item 12.13.1 do edital, que, segundo seu entendimento, referiam-se a um Plano de Aula, e não ao Plano de Ação exigido. Alega que, ao receber sua nota, constatou que a correção foi realizada com base nos critérios de um Plano de Aula, quando o edital exigia um Plano de Ação, o que teria comprometido sua avaliação. Sustenta que interpôs recurso administrativo para esclarecer a situação, mas a correção permaneceu eivada de vícios, causando-lhe prejuízos. Aduz que nem todas as alegações e provas apresentadas foram analisadas pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos, embora estivesse demonstrada a violação dos princípios norteadores da administração pública na etapa da prova didática. Argumenta que a sentença limitou-se a mencionar que a banca examinadora apresentou o espelho de correção da prova, entendendo que, dessa forma, teria sido garantido o contraditório e a ampla defesa. No entanto, defende que o espelho de correção não contém justificativa fundamentada para a diminuição da nota, configurando violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ressalta, ainda, que houve violação ao devido processo legal, pois não teve a oportunidade de se manifestar sobre os argumentos trazidos pela parte ré, nem foi intimada para impugnar a contestação. Além disso, não foram produzidas as provas periciais requeridas antes da prolação da sentença. Defende a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para revisar o conteúdo dos concursos públicos e requer o provimento do recurso para anular a sentença ou, alternativamente, o julgamento do mérito com a procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, o Município de Vila Rica/MT sustenta ilegitimidade passiva, por não ter ingerência sobre a aplicação e correção das provas, e requer a improcedência dos pedidos (ID 223307188). Isento de preparo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Laura Gomes Fonseca Feliciano Rengel contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária movida em face do Município de Vila Rica e do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação – IDCAP. A sentença recorrida assim consignou: “(...) Observado que a banca examinadora cumpriu as disposições do edital, o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios de formulação das questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos, assim como requer a autora (STJ, RMS 28.204). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; fica expressamente revogada a medida liminar outrora deferida nos autos. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; defiro a gratuidade de justiça, ficando a condenação suspensa, nos termos da lei. (...)”. Da análise dos autos, verifica-se que Laura Gomes Fonseca Feliciano Rengel ajuizou a ação diante da alegada violação dos princípios do Concurso, Edital nº 001/2023, para provimento de vagas na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT, promovido pelo requerido Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP. DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A Apelante sustenta que houve violação ao devido processo legal, uma vez que não teve a oportunidade de se manifestar sobre os argumentos da parte ré, nem de impugnar a contestação. Além disso, afirma que as provas periciais requeridas não foram produzidas antes da prolação da sentença. Verifica-se que a ação foi ajuizada com pedido de gratuidade de justiça e tutela de urgência, sendo ambos deferidos (ID 223307162). As contestações foram apresentadas em 16/04/2024 e 23/04/2024 (ID’s 223307168 e 223307175), e a sentença foi proferida logo após a apresentação da última contestação, em 07/05/2024 (ID 223307180). A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos da autora e revogou a liminar concedida, sob o argumento de que os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público somente podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais. Contudo, mesmo que fosse o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, cabia ao Magistrado intimar a parte Autora para impugnar a contestação e facultar às partes a indicação de provas, possibilitando o saneamento do feito antes da prolação da sentença. A Constituição Federal prevê expressamente: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (artigo 5º, inciso LV). O contraditório, como princípio fundamental do Estado de Direito, está intimamente ligado ao direito de ação e à igualdade processual, garantindo tanto o direito de pleitear a tutela jurisdicional quanto o direito de defesa. O art. 350 do CPC estabelece que, quando o réu alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, este deve ser ouvido no prazo de 15 dias: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. No caso, houve cerceamento de defesa, pois a Autora foi impedida de rebater as alegações dos réus em relação ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, configurando violação ao devido processo legal e aos artigos 369 e 370 do CPC, que estabelecem o direito das partes à produção de provas. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2023. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É imprescindível garantir às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a possibilidade de manifestação sobre todos os atos processuais, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. O artigo 350 do Código de Processo Civil dispõe que, alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este deve ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, sendo vedado ao juiz proferir sentença sem oportunizar tal manifestação. 3. Configura-se cerceamento de defesa a prolação de sentença sem que a parte autora tenha tido a oportunidade de impugnar a contestação e produzir as provas requeridas, violando-se o devido processo legal. 4. A sentença que julga improcedente o pedido e extingue o processo com resolução do mérito sem observar o contraditório pleno deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000423-70.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA-CONJUNTA N. 376/2020 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAS COMARCAS DE RISCO MUITO ALTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO E CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Prolação da sentença antes do decurso do prazo da impugnação à contestação acarreta a nulidade da decisão, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida. 3. Sentença Anulada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10004763720218110023 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/08/2021)” Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância, garantindo à Apelante a devolução do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as contestações, bem como a realização dos demais atos processuais necessários ao regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000421-03.2024.8.11.0049

ID: 261117624

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000421-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VILA RICA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000421-03.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000421-03.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LAURA GOMES FONSECA FELICIANO RENGEL - CPF: 046.698.251-86 (APELANTE), ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - CPF: 012.171.116-11 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE VILA RICA - CNPJ: 03.238.862/0001-45 (APELADO), SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - CPF: 009.318.311-99 (ADVOGADO), IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - CNPJ: 28.534.872/0001-59 (APELADO), ALINE LAZZARINI CAMPOS CARVALHO - CPF: 153.252.147-21 (ADVOGADO), IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - CNPJ: 28.534.872/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2023. PROVA DIDÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por candidata que pleiteia a reavaliação de sua prova didática em concurso público para o cargo de professora (pedagoga), alegando ilegalidade na correção e cerceamento de defesa. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao devido processo legal em razão da ausência de oportunidade para impugnar a contestação e produzir as provas requeridas antes da prolação da sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que a sentença foi proferida logo após a apresentação da última contestação, sem oportunizar à Autora a impugnação das alegações dos réus, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 350, exige que o Autor seja ouvido no prazo de 15 dias quando o réu alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, o que não foi observado. 5. Verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para garantir o devido processo legal e possibilitar o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja assegurada à Apelante a oportunidade de impugnar as contestações e produzir as provas requeridas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 350, 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000423-70.2024.8.11.0049; TJ-MT, 10004763720218110023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Laura Gomes Fonseca Feliciano Rengel contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária movida em face do Município de Vila Rica e do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação – IDCAP. A apelante ajuizou a ação pleiteando a reavaliação de sua prova didática para o cargo de professora (pedagoga) no concurso público regido pelo Edital nº 01/2003, alegando ilegalidade na correção. Afirma que foi aprovada nas provas objetiva e dissertativa, sendo habilitada para a prova didática, que consistia na elaboração e exposição, por vídeo, de um Plano de Ação, conforme previsto no Anexo III do edital. Sustenta que, embora o item 12.1 do edital previsse a divulgação de um documento com orientações para a prova didática, tal documento não foi disponibilizado. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que deveria seguir as disposições do item 12.13.1 do edital, que, segundo seu entendimento, referiam-se a um Plano de Aula, e não ao Plano de Ação exigido. Alega que, ao receber sua nota, constatou que a correção foi realizada com base nos critérios de um Plano de Aula, quando o edital exigia um Plano de Ação, o que teria comprometido sua avaliação. Sustenta que interpôs recurso administrativo para esclarecer a situação, mas a correção permaneceu eivada de vícios, causando-lhe prejuízos. Aduz que nem todas as alegações e provas apresentadas foram analisadas pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos, embora estivesse demonstrada a violação dos princípios norteadores da administração pública na etapa da prova didática. Argumenta que a sentença limitou-se a mencionar que a banca examinadora apresentou o espelho de correção da prova, entendendo que, dessa forma, teria sido garantido o contraditório e a ampla defesa. No entanto, defende que o espelho de correção não contém justificativa fundamentada para a diminuição da nota, configurando violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ressalta, ainda, que houve violação ao devido processo legal, pois não teve a oportunidade de se manifestar sobre os argumentos trazidos pela parte ré, nem foi intimada para impugnar a contestação. Além disso, não foram produzidas as provas periciais requeridas antes da prolação da sentença. Defende a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para revisar o conteúdo dos concursos públicos e requer o provimento do recurso para anular a sentença ou, alternativamente, o julgamento do mérito com a procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, o Município de Vila Rica/MT sustenta ilegitimidade passiva, por não ter ingerência sobre a aplicação e correção das provas, e requer a improcedência dos pedidos (ID 223307188). Isento de preparo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Laura Gomes Fonseca Feliciano Rengel contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária movida em face do Município de Vila Rica e do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação – IDCAP. A sentença recorrida assim consignou: “(...) Observado que a banca examinadora cumpriu as disposições do edital, o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios de formulação das questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos, assim como requer a autora (STJ, RMS 28.204). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; fica expressamente revogada a medida liminar outrora deferida nos autos. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; defiro a gratuidade de justiça, ficando a condenação suspensa, nos termos da lei. (...)”. Da análise dos autos, verifica-se que Laura Gomes Fonseca Feliciano Rengel ajuizou a ação diante da alegada violação dos princípios do Concurso, Edital nº 001/2023, para provimento de vagas na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT, promovido pelo requerido Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP. DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A Apelante sustenta que houve violação ao devido processo legal, uma vez que não teve a oportunidade de se manifestar sobre os argumentos da parte ré, nem de impugnar a contestação. Além disso, afirma que as provas periciais requeridas não foram produzidas antes da prolação da sentença. Verifica-se que a ação foi ajuizada com pedido de gratuidade de justiça e tutela de urgência, sendo ambos deferidos (ID 223307162). As contestações foram apresentadas em 16/04/2024 e 23/04/2024 (ID’s 223307168 e 223307175), e a sentença foi proferida logo após a apresentação da última contestação, em 07/05/2024 (ID 223307180). A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos da autora e revogou a liminar concedida, sob o argumento de que os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público somente podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais. Contudo, mesmo que fosse o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, cabia ao Magistrado intimar a parte Autora para impugnar a contestação e facultar às partes a indicação de provas, possibilitando o saneamento do feito antes da prolação da sentença. A Constituição Federal prevê expressamente: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (artigo 5º, inciso LV). O contraditório, como princípio fundamental do Estado de Direito, está intimamente ligado ao direito de ação e à igualdade processual, garantindo tanto o direito de pleitear a tutela jurisdicional quanto o direito de defesa. O art. 350 do CPC estabelece que, quando o réu alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, este deve ser ouvido no prazo de 15 dias: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. No caso, houve cerceamento de defesa, pois a Autora foi impedida de rebater as alegações dos réus em relação ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, configurando violação ao devido processo legal e aos artigos 369 e 370 do CPC, que estabelecem o direito das partes à produção de provas. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2023. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É imprescindível garantir às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a possibilidade de manifestação sobre todos os atos processuais, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. O artigo 350 do Código de Processo Civil dispõe que, alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este deve ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, sendo vedado ao juiz proferir sentença sem oportunizar tal manifestação. 3. Configura-se cerceamento de defesa a prolação de sentença sem que a parte autora tenha tido a oportunidade de impugnar a contestação e produzir as provas requeridas, violando-se o devido processo legal. 4. A sentença que julga improcedente o pedido e extingue o processo com resolução do mérito sem observar o contraditório pleno deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000423-70.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA-CONJUNTA N. 376/2020 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAS COMARCAS DE RISCO MUITO ALTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO E CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Prolação da sentença antes do decurso do prazo da impugnação à contestação acarreta a nulidade da decisão, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida. 3. Sentença Anulada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10004763720218110023 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/08/2021)” Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância, garantindo à Apelante a devolução do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as contestações, bem como a realização dos demais atos processuais necessários ao regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000421-29.2024.8.11.0105

ID: 298245243

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000421-29.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISRONY RAFALSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANDRADE DE ABREU ARRIADA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000421-29.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária de Restituição de Valores c/c Dano Moral propost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000421-29.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária de Restituição de Valores c/c Dano Moral proposta por FRANCISRONY RAFALSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE COLNIZA, todos qualificados nos autos. Aponta, em síntese, que, em 01/06/2023, sofreu um acidente de motocicleta na BR/MT 418, em decorrência de um buraco na estrada, e foi socorrido e levado ao Hospital Municipal de Colniza/MT, sendo atendido por médico plantonista que constatou luxação no ombro, informando não possuir capacidade técnica de especialista para recolocá-lo no lugar, garantindo apenas que o ortopedista faria o procedimento no dia seguinte. Aduz que, diante da dor insuportável, na mesma data, outro médico, também não especialista, procedeu com a recolocação do ombro. Diz que, no dia seguinte, o médico ortopedista, após avaliar o raio X, deu alta médica ao autor, recomendando retorno em 10 dias. Alega que, no retorno após 10 dias, o médico notou movimentos involuntários no braço e falta de coordenação no ombro do autor, indicando a necessidade de exame por imagem para uma melhor avaliação, mas o hospital de Colniza não possuía o equipamento necessário para a realização do exame, obrigando o autor a se deslocar até Juína/MT para realizar o exame em clínica particular, em 15/06/2023. Sustenta que foi constatada a gravidade do caso, exigindo cirurgia de urgência/emergência, sob pena de atrofia dos ligamentos. Assevera que "foi protocolado pedido de cirurgia na Secretaria de Saúde em 20/06/2023 (conforme protocolo anexo - doc. 14), momento em que a atendente informou que não teria prazo para a realização da cirurgia, sendo que entraria em contato para informar a previsão, o que nunca ocorreu! Sabendo que a demora poderia lhe custar os movimentos do braço e, por ser operador de máquina pesada (doc. 15) e depender dos movimentos do seu braço para poder trabalhar (docs. 16 e 17), vendeu o único terreno/imóvel que possuía (doc.18) e pagou pela consulta e cirurgia com especialista e despesas decorrentes, conseguindo data para realizar a cirurgia no Hospital das Clínicas em Porto Velho/RO realizada em 24/06/2023 (docs. 19, 20, 21 e 22)." Relata que teve que se submeter a inúmeras sessões de fisioterapia após a realização da cirurgia, tendo que permanecer em Porto Velho/RO por cerca de 1 (um) mês. Afirma que continua em tratamento na cidade onde reside, contudo, como não há previsão para que recupere os movimentos do ombro e braço, motivo pela qual abandonou sua profissão de operador de máquina pesada. Ao final, pugna pela condenação dos requeridos ao reembolso dos custos relativos à cirurgia, no valor de R$ 20.300,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Decisão interlocutória (ID. 143212010), recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação dos requeridos. Devidamente citado, o Município de Colniza apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a inexistência de erro médico ou ilícito praticado durante o atendimento médico na rede pública. Alegou que não houve negativa de tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que o autor optou por tratamento particular antes de ser concluído seu tratamento na rede pública. Impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos (ID. 154802841). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a inaplicabilidade dos efeitos da revelia e a inexistência de ação ou omissão do Poder Público Estadual que possa ter causado danos ao autor. Defendeu que, para o ressarcimento de despesas médico-hospitalares em rede privada, seria necessária a comprovação da negativa de atendimento pelo SUS e a demonstração da miserabilidade, o que não teria ocorrido. Impugnou os valores pleiteados e requereu a improcedência dos pedidos (ID. 156525242). Em petição juntada posteriormente (ID. 157006972), o Estado de Mato Grosso requereu a juntada de documentação oriunda da Secretaria de Estado de Saúde, informando que os hospitais mencionados pelo autor não pertencem à administração direta do Gabinete Adjunto de Gestão Hospitalar, reiterando o pedido de improcedência ou reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. O autor apresentou réplica às contestações (ID. 157731344). Foi proferido despacho determinando a especificação das provas (ID. 177387364). O autor manifestou, informando não pretender produzir novas provas além das carreadas aos autos, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID. 177905805). O Estado de Mato Grosso manifestou-se requerendo a produção de prova pericial para verificar a existência ou não de lesão no ombro que impossibilite o autor de exercer atividade laboral, bem como a perda ou não da capacidade laborativa total e permanente (ID. 178924798). O Município de Colniza manifestou-se em ID. 182854112, informando não ter provas a produzir. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Das questões processuais pendentes e das preliminares 2.1.1. Da produção de prova pericial O Estado de Mato Grosso requereu a produção de prova pericial para verificar a existência ou não de lesão no ombro que impossibilite o autor de exercer atividade laboral, bem como a perda ou não da capacidade laborativa total e permanente. Contudo, entendo desnecessária a produção da prova pericial requerida, considerando que a documentação médica juntada aos autos é suficiente para demonstrar a existência e natureza das lesões sofridas pelo autor. Os laudos médicos juntados aos autos, em especial o resultado da ressonância magnética (ID. 143028365), evidenciam a gravidade das lesões sofridas pelo autor, incluindo ruptura transfixante maciça do manguito rotador, luxação medial do tendão do cabo longo do bíceps e fratura com avulsão de fragmento ósseo na tuberosidade maior do úmero. Ademais, o autor comprovou, mediante certificado (ID. 143028381), ter realizado curso para nova profissão (piloto de drone agrícola) em setembro de 2023, o que corrobora sua alegação de que foi obrigado a abandonar sua profissão anterior. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial, por entendê-la desnecessária à solução da lide. 2.1.2. Da revelia do Estado de Mato Grosso O Estado de Mato Grosso foi citado em 13/03/2024. Considerando o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública (art. 183 do CPC), o prazo para contestação findou-se em 30/04/2024, mas a contestação do ente estatal foi protocolada apenas em 22/05/2024 (ID. 156525242), evidenciando sua intempestividade. Sucede que é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a não incidência dos efeitos da revelia quando envolver direitos indisponíveis (CPC, art. 345, II). Ademais, havendo pluralidade de requeridos e, um deles contestar a demanda, não incide o efeito material da revelia, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC. Desse modo, decreto a revelia do Estado de Mato Grosso, mas deixo de aplicar os seus efeitos. 2.1.3. Da carência de ação por ausência de pretensão resistida O Município de Colniza alega carência de ação por falta de pretensão resistida, sustentando que não haveria nos autos prova da recusa do ente público em realizar os procedimentos e tratamentos médicos necessários ao autor. Ocorre que, para o exercício do direito de ação não se mostra necessário o prévio requerimento administrativo ou a demonstração de resistência específica do Poder Público. A própria narrativa dos fatos, aliada à documentação apresentada pelo autor, indica que houve o atendimento inicial na rede pública, mas que, diante da necessidade de realização de exames específicos e cirurgia, o autor se viu obrigado a recorrer à rede privada, ante a ausência de equipamentos adequados e a incerteza quanto ao prazo para realização do procedimento pelo SUS. Ademais, conforme o protocolo de pedido de cirurgia junto à Secretaria de Saúde (ID. 143028368), restou demonstrado que o autor buscou o atendimento pela rede pública, não tendo obtido resposta quanto ao prazo para realização do procedimento, o que, diante da urgência da situação, justificou a busca pelo atendimento particular. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. 2.2. Do mérito Presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, rebatida a preliminar e não havendo nulidades, passo ao exame do mérito. O cerne da questão reside em verificar se houve falha na prestação do serviço público de saúde que justifique o ressarcimento ao autor dos valores despendidos com tratamento médico particular, bem como a reparação por danos morais. A saúde é um Direito Fundamental do cidadão, sendo obrigação do Estado a sua garantia para a população, conforme estabelecem os arts. 6º e 196, ambos da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Conforme se verifica dos dispositivos acima, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação a existência de recursos, a implementação de programas ou a edição de lei infraconstitucional. Assegura, por si só, a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. Insta destacar, ainda, que, a jurisprudência atual tem refutado os argumentos no tocante aos princípios da reserva do possível, da separação dos poderes e da falta de previsão orçamentária, pois é dever do ente público fornecer o tratamento adequado àquele que precisa. Ademais, o acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. No caso em análise, o autor narra que sofreu acidente que resultou em luxação de ombro, tendo recebido atendimento inicial na rede pública. Contudo, diante da necessidade de realização de exame de imagem, constatou-se que o hospital municipal não dispunha do equipamento necessário, tendo o autor se deslocado para outra cidade para realizar o exame em clínica particular. Após a realização do exame, verificou-se a necessidade de cirurgia de urgência/emergência, tendo o autor protocolado pedido junto à Secretaria de Saúde. No entanto, segundo alega, não obteve resposta quanto ao prazo para realização do procedimento, optando, assim, por realizá-lo na rede privada, mediante recursos próprios. Sabe-se que, em regra, não é possível impor ao Estado o ressarcimento das despesas oriundas com tratamento médico em hospital particular, quando o paciente elege a rede privada de saúde por livre escolha. Isso porque, ao impor ao ente público o ressarcimento em tais casos, estar-se-ia privilegiando aqueles que optam pelo serviço privado em detrimento daqueles que aguardam atendimento pelo Sistema Único de Saúde, ferindo o princípio da isonomia. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares apenas em situações excepcionais, quando há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência do serviço público. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: "RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS DESPENDIDOS EM TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL QUALIFICADO. NEGATIVA DO PODER PÚBLICO E SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE . SUBMISSÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1 . Hipótese dos autos em que a parte elege rede privada de saúde para tratamento médico e objetiva reaver os valores despendidos, sob a tese de demora excessiva no atendimento pelo SUS. 2. A rigor, não é possível impor ao Estado o ressarcimento das despesas oriundas com tratamento médico em hospital particular. 3 . Não se afigura, no caso concreto, um fato excepcional qualificado capaz de suplantar a necessidade de submissão aos procedimentos de regulação do SUS e atrair a responsabilidade civil estatal, a ponto, de forma açodada, procurar uma rede particular de saúde. 4. Dever de reparar por dano material e moral não caracterizado. 5 . Recurso conhecido e desprovido." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018167-90.2022.8 .11.0003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) (grifo nosso) No caso em análise, verifico que o autor, após sofrer acidente de motocicleta, foi atendido no Hospital Municipal de Colniza, onde foi constatada luxação no ombro. Após o retorno ao médico, foi identificada a necessidade de exame de imagem, que não estava disponível no hospital local, tendo o autor se deslocado até outra cidade para realizá-lo em rede particular. Com o resultado do exame, que indicou a necessidade de cirurgia, o autor protocolou pedido junto à Secretaria de Saúde, mas não obteve previsão de data para o procedimento. Ocorre que, analisando detidamente o caso, não vislumbro a caracterização de negativa de atendimento pelo Poder Público ou situação excepcional qualificada que justificasse o imediato atendimento em rede particular. O autor foi atendido inicialmente na rede pública e, embora tenha havido dificuldades em relação à disponibilidade de equipamentos e especialistas, não houve recusa expressa de tratamento. O fato de o hospital municipal não dispor de equipamento para realização de exame específico não configura, por si só, falha na prestação do serviço. Quanto à demora para agendamento da cirurgia, considerando que o pedido foi protocolado em 20/06/2023 e a cirurgia particular foi realizada em 24/06/2023, apenas quatro dias depois, não é possível afirmar que houve demora excessiva ou injustificada do Poder Público em providenciar o procedimento. Ademais, não há nos autos documento médico que ateste expressamente o caráter emergencial do procedimento, a ponto de não ser possível aguardar os trâmites regulares do Sistema Único de Saúde. A classificação de risco é elemento essencial para definir a prioridade no atendimento, não se podendo presumir a situação de emergência sem respaldo técnico adequado. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178, fixou tese de repercussão geral no sentido de que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas isso não significa que o Estado deva ressarcir toda e qualquer despesa realizada por particulares em estabelecimentos privados, sem prévia autorização judicial ou comprovação de situação excepcional. O direito à saúde, embora seja direito fundamental, deve ser prestado de forma universal e igualitária, respeitando-se critérios técnicos de prioridade e a disponibilidade orçamentária do ente público. Permitir o ressarcimento indiscriminado de despesas médicas particulares significaria privilegiar aqueles que possuem condições de arcar com o tratamento privado, em detrimento daqueles que dependem exclusivamente do sistema público. Nesse contexto, embora compreensível a frustração do autor pela demora na obtenção do tratamento necessário, não verifico, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que justifiquem o ressarcimento das despesas médicas particulares. Seguindo a mesma linha de raciocínio, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável. O autor não comprovou ter sofrido dano moral específico decorrente da conduta dos réus, limitando-se a alegar genericamente os transtornos decorrentes da situação. O dano moral não se configura na modalidade presumida, sendo necessário comprovar de forma satisfatória, provas no sentido de desbordar condição irrazoável e intolerável para ingressar no campo dos danos morais. Assim, considerando a ausência de comprovação de negativa de atendimento pelo Poder Público ou de situação excepcional que justificasse o imediato atendimento em rede particular, bem como a ausência de comprovação de dano moral, entendo que os pedidos devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISRONY RAFALSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE COLNIZA. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000057-21.2019.4.01.3605

ID: 280092380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000057-21.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOHARA FERREIRA ARAUJO ALVES

Acórdão

Advogados:

KELLVIS MARANHAO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000057-21.2019.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000057-21.2019.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000057-21.2019.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000057-21.2019.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MOHARA FERREIRA ARAUJO ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELLVIS MARANHAO ARAUJO - MT24308-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000057-21.2019.4.01.3605 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial, tida por interposta e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante às parcelas de seguro-desemprego. Sustentou, em síntese, que a impetrante não preencheria os requisitos para a percepção do seguro-desemprego, eis que ingressou no quadro funcional do conselho profissional sem a aprovação em concurso público, o que torna nula a contratação, não gerando, portanto, qualquer direito. Contrarrazões apresentadas. Sem manifestação do Ministério Público Federal acerca do mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000057-21.2019.4.01.3605 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, V, do CPC. Visa a impetrante à liberação das parcelas de seguro-desemprego, que teriam sido indeferidas sob o argumento de que ela seria servidora estatutária, por ter pertencido aos quadros do Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso. Nos termos do artigo 2º, I, da Lei 7.998/1990, o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, devendo, para tanto, preencher os requisitos previstos no artigo 3º do mesmo diploma legal. O referido dispositivo legal assim preconiza acerca dos requisitos a serem preenchidos: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Na hipótese, a dispensa da impetrante deu-se por iniciativa do empregador e sem justa causa, e ela manteve vínculo empregatício com o Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso, no interregno de 01/04/2011 a 31/10/2018. Estava desempregada e não percebia, à época, nenhum benefício previdenciário. Dessa forma, merece ser prestigiada a sentença que determinou o pagamento das parcelas de seguro-desemprego. Dessa forma, merece ser prestigiada a sentença que determinou o pagamento das parcelas de seguro-desemprego. A circunstância de ter figurado nos quadros de uma autarquia, o Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso não pode constituir óbice à concessão do benefício de seguro-desemprego, eis que, consoante documentação acostada aos autos, a impetrante foi contratada sob o regime celetista, com a devida anotação do vínculo em sua CTPS. Sobre a concessão do seguro-desemprego assim tem se manifestado esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE TOCANTINS. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, §3º, DA LEI 9.649/1998. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. PERCEPÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela União da sentença Id 57101526, prolatada em ação mandamental que concedeu a segurança para determinar a liberação das parcelas do seguro desemprego da Impetrante. 2. Em suas razões recursais (Id 57101540), a União alega que a apelada foi contratada pelo Conselho Regional de Odontologia de Tocantins, mas não há prova nos autos de que a contratação da apelada se deu mediante aprovação prévia em concurso público ou processo seletivo simplificado. Sustenta que, no caso, por inobservância ao concurso público, o contrato firmado entre a apelada e o CRO/TO afigura-se nulo, de modo que não gera direitos além dos salários e Do FGTS. Afirma que, em sendo nulo o contrato, não ha que se falar em dispensa sem justa causa a ensejar pagamento de seguro-desemprego. 3. A Lei 7.998/90 não fez distinção entre empregados de ente público ou privado para o recebimento do benefício, pelo que não pode um regramento inferior fazer essa restrição, sob pena de violação ao princípio de hierarquia das leis. 4. A lei determina que o vínculo empregatício dos trabalhadores dos Conselhos Profissionais deve ser celetista (art. 58, §3º, da Lei nº 9.649/98). 5. Em recente julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367, o Supremo Tribunal Federal declarou, via plenário virtual, a constitucionalidade do artigo 58, parágrafo 3º, da Lei 9.649/1998, que prevê que os empregados dos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta. 6. Na medida em que não há controvérsia acerca do fato de que o vinculo da Impetrante com o Conselho empregador era regido pela CLT, a natureza de órgão publico do empregador deve ser afastada como óbice a percepção do beneficio de seguro-desemprego. 7. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AMS 1023384-62.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/1990. EMPREGADO CONTRATADO PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO. REGIME CELETISTA. DISPENSA INJUSTIFICADA. DIREITO ÀS PARCELAS DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de concessão do seguro-desemprego à parte impetrante, o qual foi negado ao argumento de que era servidor estatutário pertencente ao quadro do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso, órgão pertencente à Administração Pública, não fazendo, assim, jus ao benefício. 2. A Lei nº 7.998/1990 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. Conforme consta dos autos, a parte impetrante manteve vínculo empregatício no período de 03/10/2016 a 13/07/2018 junto ao Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso CRO/MT, sob vínculo celetista, sendo dispensado sem justa causa em julho de 2018. 4. Ao tratar da concessão do seguro-desemprego, a Lei nº 7.998/1990 não faz distinção entre empregados pertencentes a quadro de funcionários de instituição de natureza pública ou privada, exigindo-se como requisito ao benefício a condição de empregado do requerente e sua dispensa imotivada, o que restou comprovado nos autos. 5. Esta Corte, ao apreciar a questão, firmou entendimento no sentido de que A circunstância de ter figurado nos quadros de uma autarquia, o Conselho Regional de Farmácia do Mato Grosso não pode constituir óbice à concessão do benefício de seguro-desemprego, eis que, consoante documentação acostada aos autos, a impetrante foi contratada sob o regime celetista, com a devida anotação do vínculo em sua CTPS (AMS 1000421-13.2016.4.01.3600/MT, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, unânime, PJe 05/04/2022). 6. Apelação da parte impetrante a que se dá provimento. (AC 1000604-04.2018.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367, declarou a constitucionalidade do artigo 58, parágrafo 3º, da Lei 9.649/1998, que prevê que os empregados dos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta. In verbis, a ementa do acórdão referido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes. (ADC 36, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) Nessa mesma senda, colaciono o seguintes julgado desta Corte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADO CONTRATADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3° DA LEI N° 7.998/1990. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para julgamento de procedência da pretensão de recebimento de seguro-desemprego. 2. A documentação que instrui o processo demonstra que a parte recorrente foi contratada pela CODER em 15/01/2021, no regime celetista e por prazo indeterminado, e que foi despedida sem justa causa em 10/07/2023. 3. O programa do seguro-desemprego, nos termos do art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 7.998/1990, tem como finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem juta causa", além de "auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional". 4. A despeito do Tema 308 do STF não ter contemplado o levantamento do seguro-desemprego (mas apenas assegurado o recebimento dos salários e levantamento do FGTS), tal não afasta a pretensão da parte recorrente. 5. Em observância aos princípios da legalidade e da boa-fé, não se mostra razoável (justo e adequado) impedir que o trabalhador que efetivamente prestou os serviços e se viu em situação de desemprego involuntário possa gozar dos benefícios de caráter previdenciário que são conferidos aos demais empregados contratados por meio de concurso público, se preenchidos todos os requisitos legais e se ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação. Precedentes do TRF1. 6. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos e conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que conceda e pague à parte impetrante o benefício do seguro-desemprego decorrente do Requerimento nº 7804355898, caso o único óbice seja o apontado na presente ação. (AC 1024003-95.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Dessa forma, insubsistente a alegação de descabimento do pagamento de seguro-desemprego por ausência de submissão a concurso público para ingresso no quadro funcional do conselho profissional, sendo imperativa a manutenção da sentença objurgada. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Posto isso, nego provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000057-21.2019.4.01.3605 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MOHARA FERREIRA ARAUJO ALVES Advogado do(a) APELADO: KELLVIS MARANHAO ARAUJO - MT24308-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MATO GROSSO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58, §3º, DA LEI 9.649/1998. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. APELO DESPROVIDO. 1.Visa a impetrante à liberação das parcelas de seguro-desemprego, que teriam sido indeferidas sob o argumento de que ela seria servidora estatutária, por ter pertencido aos quadros do Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso. 2.Nos termos do artigo 2º, I, da Lei 7.998/1990, o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, devendo, para tanto, preencher os requisitos previstos no artigo 3º do mesmo diploma legal. 3.Na hipótese, a dispensa da impetrante deu-se por iniciativa do empregador e sem justa causa, e ela manteve vínculo empregatício com o Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso, no interregno de 01/04/2011 a 31/10/2018. Estava desempregada e não percebia, à época, nenhum benefício previdenciário. Dessa forma, merece ser prestigiada a sentença que determinou o pagamento das parcelas de seguro-desemprego. 4.A circunstância de ter figurado nos quadros de uma autarquia, o Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso não pode constituir óbice à concessão do benefício de seguro-desemprego, eis que, consoante documentação acostada aos autos, a impetrante foi contratada sob o regime celetista, com a devida anotação do vínculo em sua CTPS. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367, declarou a constitucionalidade do artigo 58, parágrafo 3º, da Lei 9.649/1998, que prevê que os empregados dos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta, de sorte que insubsistente a alegação de descabimento do pagamento de seguro-desemprego por ausência de submissão a concurso público para ingresso no quadro funcional do conselho profissional. 6.Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Orandes Carlos Da Rocha Junior x Fernando Jeferson Vitorio

ID: 297839406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORANDES CARLOS DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO JEFERSON VITORIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RENOSTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1000421-41.2024.8.26.0257) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Orandes Carlos da Rocha Junior - Fernando Jeferson Vitorio … Processo 0000003-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1000421-41.2024.8.26.0257) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Orandes Carlos da Rocha Junior - Fernando Jeferson Vitorio - Vistos. 1) Fls. 12: anote-se, porém mantendo ambos os advogados, a fim do anterior acompanhar o trâmite da ação para o oportuno levantamento de honorários, incluindo-se pendência no processo alertando sobre referida petição, além de tarja de penhora no rosto dos autos. Anote-se. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito; 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisa Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VINICIUS DIAS DOS SANTOS (OAB 406426/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP)

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Juliana Da Costa Novais e outros x Fundacao Do Abc

ID: 259058634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001685-09.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA COSTA NOVAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUETH BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001685-09.2023.5.02.0464 : JULIANA DA COSTA NOVAIS : FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001685-09.2023.5.02.0464 : JULIANA DA COSTA NOVAIS : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a16d080 proferida nos autos. 1001685-09.2023.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JULIANA DA COSTA NOVAIS Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA COSTA NOVAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 468afb8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id f85755d). Regular a representação processual (Id 3ab36d9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do v. acórdão: "- DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante pretende que sejam observados os reajustes salariais devidos à categoria, bem como diferenças de cestas básicas e multa normativa. Asseverou, em síntese, que embora a reclamada seja uma fundação pública de direito privado, esta sempre obedeceu às normas coletivas e que somente as fundações que exercem atividades próprias da Administração Pública, com supremacia do poder público, devem ser qualificadas como fundação pública sujeita ao regime público. De forma que por ser uma fundação pública de direito privado não há falar em inaplicabilidade das normas coletivas de natureza econômica. Outrossim, postula por equiparação salarial. Nos termos alinhavados, o D. Ministério Público do Trabalho, pugna pela nulidade do contrato de trabalho. Vejamos. Impõe-se, inicialmente, discorrer sobre a natureza jurídica da primeira ré. Conforme prescrito no Estatuto Social juntado às fls. 258 e seg a Fundação do ABC é uma fundação instituída pelos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, tendo sido criada por leis municipais (art. 37, inc. XIX, da CF). Neste aspecto, uma vez instituído o ente público mediante autorização legislativa, para o cumprimento de finalidade de interesse público (educação, saúde e assistência social - vide art. 3º), com patrimônio inicial advindo de dotação dos entes públicos instituidores, sendo mantido o órgão por subvenções mensais públicas (conforme art. 5º), não há como se afastar da conclusão de que a respectiva natureza jurídica é a mesma das mantenedoras, ou seja, de direito público. Ainda que o art. 2º do Estatuto estabeleça que a Fundação do ABC se trata de pessoa jurídica de direito privado, tal circunstância não permite caracterizá-la como fundação privada em sentido estrito, especialmente porque ausente a finalidade lucrativa nas atividades desenvolvidas pela ré, restando evidente o interesse público na sua atuação - aliás, o §2º do art. 5º do Estatuto Social veda a distribuição de resultados, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio. Assim, inequívoca a natureza jurídica de direito público da primeira ré, circunstância que a submete aos ditames e princípios constitucionais previstos no art. 37 da Lei Maior. Pois bem. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II), e também ressalvados os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma estabelecida pela lei (inciso IX do art. 37). Ainda, a Constituição Federal de 1988, ao proclamar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, todos de observância obrigatória, aboliu toda a possibilidade de investidura em cargo ou empregos públicos sem a prévia aprovação em concurso público. Portanto, o sistema constitucional em vigor relativo aos servidores públicos exige concurso público, ressalvadas as hipóteses de contratação comissionada ou de confiança, sempre que a Administração Pública Direta, a Indireta ou a Fundacional admitir servidores. A restrição constitucional objetiva impedir que tanto órgãos públicos quanto a Justiça do Trabalho estabeleçam vínculo empregatício entre órgãos públicos e trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público. Pois bem. Passemos agora à análise do caso concreto. Na hipótese, a ré, em contestação, aduziu apenas que a reclamante foi admitida em 11/07/2017 para exercer o cargo de auxiliar ADM SR 3 CC (fl. 200), restando confirmado pela documentação encartada ao processo que não houve submissão a concurso público, pois consta apenas um contrato de experiência e a CTPS anotada (fls. 215 e 22). A aparte autora, portanto, não foi contratada mediante concurso público, tanto que não houve "posse" no cargo público, portarias de nomeação, nem publicação da contratação em diário oficial. Vale registrar, por oportuno, que a Emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006, modificou o artigo 198 da Constituição Federal ao acrescentar os parágrafos 4º, 5º e 6º, regulamentando as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, autorizando a respectiva contratação por meio de processo seletivo público (Lei 11.350/2006). Neste aspecto, além de a autora sequer mencionar tais regramentos na inicial como fundamentos do pleito, de efeito, sua contratação como auxiliar administrativo não se confunde com as funções dispostas no citado artigo constitucional. Destarte, a análise dos documentos relativos ao contrato de trabalho à luz das legislações constitucional e ordinária revela que a demandante não tem razão em postular, na inicial, diferenças salariais ou equiparação salarial, carecendo o pedido de amparo legal. Na verdade, a contratação do reclamante não observou os trâmites previstos na Constituição Federal, vez que inexistiu submissão a concurso público. Neste sentido, a contratação da autora por Fundação Pública integrante da Administração Indireta sem aprovação em concurso público, para atender interesse ordinário, como efetivamente ocorreu na hipótese, é nula de pleno direito, nos termos do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 37, da Constituição Federal, pois realizada sem observância do disposto no inciso II, da mesma norma. Ou seja, o contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e o reclamante é nulo de pleno direito. De ressaltar, ainda, que a obrigatoriedade da realização de concurso público admissional transitou em julgado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da Fundação ABC (processo nº 0156200-45.2005.5.02.0433). A sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Santo André, declarando a nulidade dos contratos mantidos ao arrepio do inciso II, do artigo 37, da CF/88 e determinando o imediato afastamento dos trabalhadores contratados irregularmente e a abstenção de contratar trabalhadores sem concurso público (a partir de 26/11/2010), foi confirmada pela 9ª Turma deste E. Regional, com relatoria da Exma. Des. Jane Granzoto (julgamento em 26.10.2011). Houve, ainda, ação rescisória ajuizada contra referido decisum (processo nº 1000350.33.2016.5.02.0000), que em 10.05.2017 foi julgada improcedente pela SDI-6 deste Regional, com Relatoria do Exmo. Des. Adalberto Martins. Colaciono jurisprudência deste Regional no mesmo sentido: "Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 364 da Subseção I de Dissídios Individuais, a fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. No caso dos autos, em que pese o estatuto social do réu o definir como "pessoa jurídica de direito privado" em seu artigo 2º, é certo que a Fundação do ABC foi instituída pelas Leis nº 2.695 e 2.741/1967, do Município de Santo André, nº 1.546/1967 do Município de São Bernardo do Campo e nº 1.584/1967 do Município de São Caetano do Sul, e, financiada por verbas públicas, integrando, portanto, a administração pública indireta (fls. 136/154). Desse modo, o empregador detém a natureza jurídica de fundação pública, pelo que a contratação de seus servidores deve ocorrer através de concurso público, atendendo aos postulados da impessoalidade, da legalidade e da moralidade consagrados no artigo 37 da Constituição, superando critérios pessoais e subjetivos de acesso que não se afeiçoam ao princípio do Estado de Direito. Entretanto, como salientou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, "A aprovação da Reclamante no intitulado "PROCESSO SELETIVO - EDITAL n.º 01/2009" não equivale à aprovação em concurso público, simplesmente porque o processo seletivo não obedeceu rigorosamente aos princípios ínsitos à administração, representando grave burla aos ditames constitucionais" (fls. 420). A ilustre Procuradora também ressaltou que tanto a natureza jurídica do réu como a necessidade de contratação de seus servidores por meio de concurso de provas e títulos foram objeto de discussão na Ação Civil Pública TRT/SP nº 0156200-45.2005.5.02.0433, já transitada em julgado, confirmada pela SDI-6 deste E. Regional, ao julgar improcedente a ação rescisória interposta pelo empregador (fls. 417): "Com efeito, após análise dos fatos e provas da ação civil pública 0156200-45.2005.5.02.0433, foi decidido, pela 9ª Turma deste Regional, no acórdão rescindendo 20111436596, que, "diante do acurado exame dos atos constitutivos da Fundação do ABC (fls. 122/142), observa-se que sua constituição, embora na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, se deu pelo Poder Público, através de Leis Municipais dos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, com dotação inicial atribuída aos Municípios fundadores, além de subvenções federais e estaduais. Conforme artigo 5º de seus Estatutos, tem seu patrimônio social formado pelas referidas subvenções, além do auxílio de particulares, de entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, assim como pelos bens que vier a adquirir a qualquer título e pelas rendas que auferir em suas atividades. Registre-se também que, nos termos do artigo 6º, no caso de dissolução ou extinção da Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio dos Municípios que a instituíram. O fato de que a ré, além de dotações e subvenções públicas, também aufere recursos de origem privada (inclusive por meio de mensalidades escolares, destinadas ao custeio da Faculdade de Medicina - art. 31, fl. 136), gozando de autonomia administrativa e financeira, apenas acena para aquela natureza híbrida já acima enfatizada, o que não arreda, contudo, sua condição de fundação governamental, instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, sujeitando-se assim às determinações constitucionais impostas aos entes da Administração Pública Indireta, particularmente no tocante à exigência de concurso público para admissão dos integrantes de seu quadro de pessoal permanente. Logo, e independentemente de qualquer terminologia utilizada pelo Tribunal de Contas, a ré é, em essência, uma fundação governamental de direito privado, e não uma entidade paraestatal ou um organismo do Terceiro Setor, como pretende fazer crer." (Processo 1000350-33.2016.5.02.0000. Classe: Ação Rescisória. Órgão Julgador: SDI-6, do TRT2. Des. Relator: Adalberto Martins. Data de Julgamento: 10/05/2017. Data de Publicação: 15/02/2017) Desse modo, como é incontroverso que a autora foi contratada sem concurso público regular, em ofensa à norma inscrita no parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Súmula nº 363 da Corte, a prestação de serviços nessa situação produz tão-somente o direito subjetivo ao pagamento dos salários e do FGTS. Em uma palavra, se é nula a contratação, não há que se falar em necessidade de motivação para a dispensa ou numa suposta garantia de emprego fundada no artigo 41 da Constituição da República (TST, Sum. 390), razão pela qual se impõe a reforma do julgado para absolver o réu da obrigação de reintegrar a autora, bem como do pagamento dos salários dos meses de afastamento, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, além da indenização por dano moral pela dispensa imotivada." (Processo 1001120-23.2018.5.02.0431, 6ª turma, publ. 09.03.2020, Salvador Franco de Lima Laurino) "As fundações nada mais são do que a personificação de um patrimônio ao qual se atribui uma finalidade específica não lucrativa. Este patrimônio pode ser oriundo de particulares - quando adquirirá personalidade jurídica de direito privado - ou, ainda, tratar-se de patrimônio público personificado, que, por sua vez, pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a depender da forma de sua criação. A Emenda Constitucional n° 19/98, a fim de pacificar a celeuma existente e positivar o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário acerca da natureza jurídica das fundações, passou a estabelecer duas formas distintas para a criação de entidades da administração indireta (art. 37, XIX, CF), a saber: diretamente por lei; ou mediante autorização por lei específica, sendo que, neste caso, o Poder Executivo deverá providenciar todo o trâmite necessário para a aquisição de personalidade jurídica, como, por exemplo, a elaboração de atos constitutivos e inscrição no registro competente. A criação por lei está reservada expressamente para as autarquias, enquanto a autorização legislativa se destina às demais entidades da administração indireta. Tendo sido a entidade criada por lei específica, é irrelevante o nomen iuris a ela atribuída, pois será submetida ao regime jurídico de direito público. Tratando-se de fundação criada diretamente por lei, estaremos diante de "fundação autárquica" ou "autarquia fundacional". E este é exatamente o caso dos autos. O art. 1º do estatuto da reclamada, que assim dispõe: "a Fundação do ABC, entidade civil, sem fins econômicos, instituída na forma das leis ns. 2.695, de 24.5.1967 e 2.741, de 10.7.1967 do Município de Santo André; 1.546, 6.9.1967, do Município de São Bernardo do Campo e 1.584, de 4.7.1967, do Município de São Caetano do Sul" (fls. 202 - sem grifos no original). Entretanto, a referida legislação não foi encartada aos autos para análise aprofundada da matéria, ônus que competia à ré. O art. 2°, por sua vez, encerra qualquer discussão sobre o tema, pois estabelece que "a Fundação do ABC, na forma prevista em lei, é pessoa jurídica de direito privado, e terá atuação nos Municípios que a instituíram, bem como em outros, desde que comprovado o interesse pelas suas finalidades" (fls. 203 - sem grifos no original). O art. 5º do Estatuto consigna que a primeira reclamada foi instituída com dotação inicial dos Municípios instituidores (fls. 205) e o art. 6º estipula que seus bens e direitos deverão ser revertidos ao patrimônio dos Municípios instituidores. Trata-se, portanto, de fundação pública com personalidade jurídica de direito público, estando sujeita aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Nessa esteira, tal como bem observado pela D. Procuradoria Regional do Trabalho, a aprovação da reclamante, no "Processo Seletivo Unificado nº 1/2011" das várias instituições (Hospital Municipal Universitário, Hospital de Ensino, Pronto Socorro Municipal, Hospital de Clínicas e Central de Convênios (fls. 20), obviamente não equivale à aprovação em concurso público, por não obedecer os princípios constitucionais do art. 37 da Carta Magna, dentre eles, aquele disciplinado no inciso II, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Dessa forma, o contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e a reclamante é nulo de pleno direito, visto que não pode o Judiciário Trabalhista referendar contratação de trabalhador por ente público ao arrepio do art. 37, II e §2º da CF/88, claríssimo ao dispor que a investidura em cargo ou emprego na Administração direta, indireta ou fundacional depende obrigatoriamente de prévia aprovação em concurso público. Se a vedação constitucional gera distorções em prejuízo de alguns trabalhadores, o aval a esse tipo de contratação representa porta aberta para diversos tipos de fraude. (...) Uma vez que a reclamante foi admitida em 12/11/2012, sem a observância às exigências constitucionais e considerando-se que não foi contratada para o exercício de cargo de confiança, de livre provimento e exoneração, resulta inafastável a nulidade da contratação. Nula de pleno direito a contratação, evidentemente não há que se falar em motivação, ou não, para a dispensa ou em qualquer tipo de estabilidade (arts. 41/CF e 19 do ADCT)." (Processo 1000421-36.2018.5.02.0462, 7ª Turma, publ. 07.11.2019, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Barros). Assim, restando nula de pleno direito a contratação da reclamante, evidentemente não há que se falar em direito em diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, sendo devidos à reclamante somente a contraprestação relativa ao trabalho já despendido e os depósitos do FGTS, nos termos do entendimento sufragado na Súmula 363 do C. TST e art. 19-A a Lei 8.036/90). Registre-se, por oportuno, que a reclamante foi dispensada e recebeu as verbas rescisórias (fl. 237/238), as quais não deverão ser devolvidas, pois as recebeu de boa-fé. Nesse sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DUPLICIDADE - RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR. 1. As decisões recorridas evidenciam que no caso dos autos houve "percepção simultânea da remuneração devida pelo exercício de função de confiança perante o órgão cessionário e o salário do cargo efetivo pelo órgão cedente" em razão de erro administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que manteve o pagamento da reclamante, embora tenha ocorrido opção pelo "recebimento da remuneração integral da respectiva função perante a empresa cessionária". 2. Segundo o art. 164 do Código Civil Brasileiro, a boa-fé se presume. A má-fé, contudo, para ser decretada, necessita de prova inequívoca acerca da existência do dolo de agir maliciosamente. 3. No caso dos autos ocorreu a presunção da má-fé, em oposição ao disposto no artigo supracitado. 3. Esta Corte entende ser indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por empregado público, em face de erro administrativo. 4. Trata-se, pois, de verba de caráter alimentar e, tendo em vista que a obreira não contribuiu para o erro da Administração, mostra-se indevida a restituição. Precedentes. Ressalte-se ser este posicionamento também observado na Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-554-17.2017.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). (g.n) Impõe-se, dessa forma, manter a IMPROCEDÊNCIA da r. sentença e declarar nula de pleno direito a contratação da reclamante pela ré." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco às súmulas mencionadas, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Juliana Da Costa Novais e outros x Fundacao Do Abc

ID: 259058643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001685-09.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA COSTA NOVAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUETH BESSA

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001685-09.2023.5.02.0464 : JULIANA DA COSTA NOVAIS : FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1001685-09.2023.5.02.0464 : JULIANA DA COSTA NOVAIS : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a16d080 proferida nos autos. 1001685-09.2023.5.02.0464 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. JULIANA DA COSTA NOVAIS Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA COSTA NOVAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 468afb8; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id f85755d). Regular a representação processual (Id 3ab36d9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do v. acórdão: "- DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante pretende que sejam observados os reajustes salariais devidos à categoria, bem como diferenças de cestas básicas e multa normativa. Asseverou, em síntese, que embora a reclamada seja uma fundação pública de direito privado, esta sempre obedeceu às normas coletivas e que somente as fundações que exercem atividades próprias da Administração Pública, com supremacia do poder público, devem ser qualificadas como fundação pública sujeita ao regime público. De forma que por ser uma fundação pública de direito privado não há falar em inaplicabilidade das normas coletivas de natureza econômica. Outrossim, postula por equiparação salarial. Nos termos alinhavados, o D. Ministério Público do Trabalho, pugna pela nulidade do contrato de trabalho. Vejamos. Impõe-se, inicialmente, discorrer sobre a natureza jurídica da primeira ré. Conforme prescrito no Estatuto Social juntado às fls. 258 e seg a Fundação do ABC é uma fundação instituída pelos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, tendo sido criada por leis municipais (art. 37, inc. XIX, da CF). Neste aspecto, uma vez instituído o ente público mediante autorização legislativa, para o cumprimento de finalidade de interesse público (educação, saúde e assistência social - vide art. 3º), com patrimônio inicial advindo de dotação dos entes públicos instituidores, sendo mantido o órgão por subvenções mensais públicas (conforme art. 5º), não há como se afastar da conclusão de que a respectiva natureza jurídica é a mesma das mantenedoras, ou seja, de direito público. Ainda que o art. 2º do Estatuto estabeleça que a Fundação do ABC se trata de pessoa jurídica de direito privado, tal circunstância não permite caracterizá-la como fundação privada em sentido estrito, especialmente porque ausente a finalidade lucrativa nas atividades desenvolvidas pela ré, restando evidente o interesse público na sua atuação - aliás, o §2º do art. 5º do Estatuto Social veda a distribuição de resultados, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio. Assim, inequívoca a natureza jurídica de direito público da primeira ré, circunstância que a submete aos ditames e princípios constitucionais previstos no art. 37 da Lei Maior. Pois bem. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II), e também ressalvados os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma estabelecida pela lei (inciso IX do art. 37). Ainda, a Constituição Federal de 1988, ao proclamar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, todos de observância obrigatória, aboliu toda a possibilidade de investidura em cargo ou empregos públicos sem a prévia aprovação em concurso público. Portanto, o sistema constitucional em vigor relativo aos servidores públicos exige concurso público, ressalvadas as hipóteses de contratação comissionada ou de confiança, sempre que a Administração Pública Direta, a Indireta ou a Fundacional admitir servidores. A restrição constitucional objetiva impedir que tanto órgãos públicos quanto a Justiça do Trabalho estabeleçam vínculo empregatício entre órgãos públicos e trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público. Pois bem. Passemos agora à análise do caso concreto. Na hipótese, a ré, em contestação, aduziu apenas que a reclamante foi admitida em 11/07/2017 para exercer o cargo de auxiliar ADM SR 3 CC (fl. 200), restando confirmado pela documentação encartada ao processo que não houve submissão a concurso público, pois consta apenas um contrato de experiência e a CTPS anotada (fls. 215 e 22). A aparte autora, portanto, não foi contratada mediante concurso público, tanto que não houve "posse" no cargo público, portarias de nomeação, nem publicação da contratação em diário oficial. Vale registrar, por oportuno, que a Emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006, modificou o artigo 198 da Constituição Federal ao acrescentar os parágrafos 4º, 5º e 6º, regulamentando as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, autorizando a respectiva contratação por meio de processo seletivo público (Lei 11.350/2006). Neste aspecto, além de a autora sequer mencionar tais regramentos na inicial como fundamentos do pleito, de efeito, sua contratação como auxiliar administrativo não se confunde com as funções dispostas no citado artigo constitucional. Destarte, a análise dos documentos relativos ao contrato de trabalho à luz das legislações constitucional e ordinária revela que a demandante não tem razão em postular, na inicial, diferenças salariais ou equiparação salarial, carecendo o pedido de amparo legal. Na verdade, a contratação do reclamante não observou os trâmites previstos na Constituição Federal, vez que inexistiu submissão a concurso público. Neste sentido, a contratação da autora por Fundação Pública integrante da Administração Indireta sem aprovação em concurso público, para atender interesse ordinário, como efetivamente ocorreu na hipótese, é nula de pleno direito, nos termos do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 37, da Constituição Federal, pois realizada sem observância do disposto no inciso II, da mesma norma. Ou seja, o contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e o reclamante é nulo de pleno direito. De ressaltar, ainda, que a obrigatoriedade da realização de concurso público admissional transitou em julgado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da Fundação ABC (processo nº 0156200-45.2005.5.02.0433). A sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Santo André, declarando a nulidade dos contratos mantidos ao arrepio do inciso II, do artigo 37, da CF/88 e determinando o imediato afastamento dos trabalhadores contratados irregularmente e a abstenção de contratar trabalhadores sem concurso público (a partir de 26/11/2010), foi confirmada pela 9ª Turma deste E. Regional, com relatoria da Exma. Des. Jane Granzoto (julgamento em 26.10.2011). Houve, ainda, ação rescisória ajuizada contra referido decisum (processo nº 1000350.33.2016.5.02.0000), que em 10.05.2017 foi julgada improcedente pela SDI-6 deste Regional, com Relatoria do Exmo. Des. Adalberto Martins. Colaciono jurisprudência deste Regional no mesmo sentido: "Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 364 da Subseção I de Dissídios Individuais, a fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. No caso dos autos, em que pese o estatuto social do réu o definir como "pessoa jurídica de direito privado" em seu artigo 2º, é certo que a Fundação do ABC foi instituída pelas Leis nº 2.695 e 2.741/1967, do Município de Santo André, nº 1.546/1967 do Município de São Bernardo do Campo e nº 1.584/1967 do Município de São Caetano do Sul, e, financiada por verbas públicas, integrando, portanto, a administração pública indireta (fls. 136/154). Desse modo, o empregador detém a natureza jurídica de fundação pública, pelo que a contratação de seus servidores deve ocorrer através de concurso público, atendendo aos postulados da impessoalidade, da legalidade e da moralidade consagrados no artigo 37 da Constituição, superando critérios pessoais e subjetivos de acesso que não se afeiçoam ao princípio do Estado de Direito. Entretanto, como salientou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, "A aprovação da Reclamante no intitulado "PROCESSO SELETIVO - EDITAL n.º 01/2009" não equivale à aprovação em concurso público, simplesmente porque o processo seletivo não obedeceu rigorosamente aos princípios ínsitos à administração, representando grave burla aos ditames constitucionais" (fls. 420). A ilustre Procuradora também ressaltou que tanto a natureza jurídica do réu como a necessidade de contratação de seus servidores por meio de concurso de provas e títulos foram objeto de discussão na Ação Civil Pública TRT/SP nº 0156200-45.2005.5.02.0433, já transitada em julgado, confirmada pela SDI-6 deste E. Regional, ao julgar improcedente a ação rescisória interposta pelo empregador (fls. 417): "Com efeito, após análise dos fatos e provas da ação civil pública 0156200-45.2005.5.02.0433, foi decidido, pela 9ª Turma deste Regional, no acórdão rescindendo 20111436596, que, "diante do acurado exame dos atos constitutivos da Fundação do ABC (fls. 122/142), observa-se que sua constituição, embora na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, se deu pelo Poder Público, através de Leis Municipais dos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, com dotação inicial atribuída aos Municípios fundadores, além de subvenções federais e estaduais. Conforme artigo 5º de seus Estatutos, tem seu patrimônio social formado pelas referidas subvenções, além do auxílio de particulares, de entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, assim como pelos bens que vier a adquirir a qualquer título e pelas rendas que auferir em suas atividades. Registre-se também que, nos termos do artigo 6º, no caso de dissolução ou extinção da Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio dos Municípios que a instituíram. O fato de que a ré, além de dotações e subvenções públicas, também aufere recursos de origem privada (inclusive por meio de mensalidades escolares, destinadas ao custeio da Faculdade de Medicina - art. 31, fl. 136), gozando de autonomia administrativa e financeira, apenas acena para aquela natureza híbrida já acima enfatizada, o que não arreda, contudo, sua condição de fundação governamental, instituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, sujeitando-se assim às determinações constitucionais impostas aos entes da Administração Pública Indireta, particularmente no tocante à exigência de concurso público para admissão dos integrantes de seu quadro de pessoal permanente. Logo, e independentemente de qualquer terminologia utilizada pelo Tribunal de Contas, a ré é, em essência, uma fundação governamental de direito privado, e não uma entidade paraestatal ou um organismo do Terceiro Setor, como pretende fazer crer." (Processo 1000350-33.2016.5.02.0000. Classe: Ação Rescisória. Órgão Julgador: SDI-6, do TRT2. Des. Relator: Adalberto Martins. Data de Julgamento: 10/05/2017. Data de Publicação: 15/02/2017) Desse modo, como é incontroverso que a autora foi contratada sem concurso público regular, em ofensa à norma inscrita no parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Súmula nº 363 da Corte, a prestação de serviços nessa situação produz tão-somente o direito subjetivo ao pagamento dos salários e do FGTS. Em uma palavra, se é nula a contratação, não há que se falar em necessidade de motivação para a dispensa ou numa suposta garantia de emprego fundada no artigo 41 da Constituição da República (TST, Sum. 390), razão pela qual se impõe a reforma do julgado para absolver o réu da obrigação de reintegrar a autora, bem como do pagamento dos salários dos meses de afastamento, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, além da indenização por dano moral pela dispensa imotivada." (Processo 1001120-23.2018.5.02.0431, 6ª turma, publ. 09.03.2020, Salvador Franco de Lima Laurino) "As fundações nada mais são do que a personificação de um patrimônio ao qual se atribui uma finalidade específica não lucrativa. Este patrimônio pode ser oriundo de particulares - quando adquirirá personalidade jurídica de direito privado - ou, ainda, tratar-se de patrimônio público personificado, que, por sua vez, pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, a depender da forma de sua criação. A Emenda Constitucional n° 19/98, a fim de pacificar a celeuma existente e positivar o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário acerca da natureza jurídica das fundações, passou a estabelecer duas formas distintas para a criação de entidades da administração indireta (art. 37, XIX, CF), a saber: diretamente por lei; ou mediante autorização por lei específica, sendo que, neste caso, o Poder Executivo deverá providenciar todo o trâmite necessário para a aquisição de personalidade jurídica, como, por exemplo, a elaboração de atos constitutivos e inscrição no registro competente. A criação por lei está reservada expressamente para as autarquias, enquanto a autorização legislativa se destina às demais entidades da administração indireta. Tendo sido a entidade criada por lei específica, é irrelevante o nomen iuris a ela atribuída, pois será submetida ao regime jurídico de direito público. Tratando-se de fundação criada diretamente por lei, estaremos diante de "fundação autárquica" ou "autarquia fundacional". E este é exatamente o caso dos autos. O art. 1º do estatuto da reclamada, que assim dispõe: "a Fundação do ABC, entidade civil, sem fins econômicos, instituída na forma das leis ns. 2.695, de 24.5.1967 e 2.741, de 10.7.1967 do Município de Santo André; 1.546, 6.9.1967, do Município de São Bernardo do Campo e 1.584, de 4.7.1967, do Município de São Caetano do Sul" (fls. 202 - sem grifos no original). Entretanto, a referida legislação não foi encartada aos autos para análise aprofundada da matéria, ônus que competia à ré. O art. 2°, por sua vez, encerra qualquer discussão sobre o tema, pois estabelece que "a Fundação do ABC, na forma prevista em lei, é pessoa jurídica de direito privado, e terá atuação nos Municípios que a instituíram, bem como em outros, desde que comprovado o interesse pelas suas finalidades" (fls. 203 - sem grifos no original). O art. 5º do Estatuto consigna que a primeira reclamada foi instituída com dotação inicial dos Municípios instituidores (fls. 205) e o art. 6º estipula que seus bens e direitos deverão ser revertidos ao patrimônio dos Municípios instituidores. Trata-se, portanto, de fundação pública com personalidade jurídica de direito público, estando sujeita aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Nessa esteira, tal como bem observado pela D. Procuradoria Regional do Trabalho, a aprovação da reclamante, no "Processo Seletivo Unificado nº 1/2011" das várias instituições (Hospital Municipal Universitário, Hospital de Ensino, Pronto Socorro Municipal, Hospital de Clínicas e Central de Convênios (fls. 20), obviamente não equivale à aprovação em concurso público, por não obedecer os princípios constitucionais do art. 37 da Carta Magna, dentre eles, aquele disciplinado no inciso II, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Dessa forma, o contrato de trabalho havido entre a primeira reclamada e a reclamante é nulo de pleno direito, visto que não pode o Judiciário Trabalhista referendar contratação de trabalhador por ente público ao arrepio do art. 37, II e §2º da CF/88, claríssimo ao dispor que a investidura em cargo ou emprego na Administração direta, indireta ou fundacional depende obrigatoriamente de prévia aprovação em concurso público. Se a vedação constitucional gera distorções em prejuízo de alguns trabalhadores, o aval a esse tipo de contratação representa porta aberta para diversos tipos de fraude. (...) Uma vez que a reclamante foi admitida em 12/11/2012, sem a observância às exigências constitucionais e considerando-se que não foi contratada para o exercício de cargo de confiança, de livre provimento e exoneração, resulta inafastável a nulidade da contratação. Nula de pleno direito a contratação, evidentemente não há que se falar em motivação, ou não, para a dispensa ou em qualquer tipo de estabilidade (arts. 41/CF e 19 do ADCT)." (Processo 1000421-36.2018.5.02.0462, 7ª Turma, publ. 07.11.2019, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Barros). Assim, restando nula de pleno direito a contratação da reclamante, evidentemente não há que se falar em direito em diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, sendo devidos à reclamante somente a contraprestação relativa ao trabalho já despendido e os depósitos do FGTS, nos termos do entendimento sufragado na Súmula 363 do C. TST e art. 19-A a Lei 8.036/90). Registre-se, por oportuno, que a reclamante foi dispensada e recebeu as verbas rescisórias (fl. 237/238), as quais não deverão ser devolvidas, pois as recebeu de boa-fé. Nesse sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DUPLICIDADE - RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR. 1. As decisões recorridas evidenciam que no caso dos autos houve "percepção simultânea da remuneração devida pelo exercício de função de confiança perante o órgão cessionário e o salário do cargo efetivo pelo órgão cedente" em razão de erro administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que manteve o pagamento da reclamante, embora tenha ocorrido opção pelo "recebimento da remuneração integral da respectiva função perante a empresa cessionária". 2. Segundo o art. 164 do Código Civil Brasileiro, a boa-fé se presume. A má-fé, contudo, para ser decretada, necessita de prova inequívoca acerca da existência do dolo de agir maliciosamente. 3. No caso dos autos ocorreu a presunção da má-fé, em oposição ao disposto no artigo supracitado. 3. Esta Corte entende ser indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por empregado público, em face de erro administrativo. 4. Trata-se, pois, de verba de caráter alimentar e, tendo em vista que a obreira não contribuiu para o erro da Administração, mostra-se indevida a restituição. Precedentes. Ressalte-se ser este posicionamento também observado na Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-554-17.2017.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). (g.n) Impõe-se, dessa forma, manter a IMPROCEDÊNCIA da r. sentença e declarar nula de pleno direito a contratação da reclamante pela ré." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco às súmulas mencionadas, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA COSTA NOVAIS

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Processo nº 1000421-83.2025.4.01.3604

ID: 282817801

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000421-83.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONI VANDERSON EMERICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000421-83.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000421-83.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONI VANDERSON EMERICH REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração e termo de embargo e interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por RONI VANDERSON EMERICH em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. Alegou a parte autora: "consoante se observa no processo administrativo em anexo (doc. 2), o Requerente foi autuado em data de 01.10.2012, onde foi lavrado o Auto de Infração nº 644128-D, sob a motivação de "Destruir 587,0 ha de floresta nativa pertencente ao Bioma Amazônico objeto de especial preservação, sem a autorização do órgão ambiental competente, através de derrubada de floresta/arvores com auxílio de motosserras. Coordenada S 07°51'38,15" – 54°47'46,2"W”.; que “da mesma forma, foi lavrado o Termo de Embargo nº 364861-C, com a seguinte descrição: "Ficam embargadas quaisquer atividades, inclusive queima e cultivo de pasto, restrito a área de 587,0 hectares, objeto da infração ambiental, auto de infração nº 644128-D, conforme mapa anexo e relação dos vértices de delimitação da área embargada”.; que houve prescrição no caso concreto. Liminarmente, requereu “seja determinada a imediata suspensão de todos os efeitos do Auto de Infração nº 644128-D, bem como a imediata suspensão do Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, sobre a propriedade do Requerente, bem como a exclusão do nome do Requerente do banco de dados de áreas embargadas do IBAMA, em especial as disponibilidades na Internet, para consulta pública” No mérito, pugnou “seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para fins de reconhecer prescrição aqui demonstrada, anulando o Auto de Infração nº 644128-D e Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, cassando todos os seus efeitos, confirmando a liminar concedida em favor do Requerente, como medida de Justiça” Informação de prevenção positiva. (ID 2176568872) Determinada a intimação da “parte Autora deste feito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (úteis), SE MANIFESTE NESTES AUTOS, acerca de eventual litispendência e/ou conexão deste processo, objeto deste Despacho, levando-se em consideração os processos constantes na Informação de Prevenção de "ID 2176568872. (ID 2176602785) Manifestação da parte autora. (ID 2177744665) Declarada a inexistência de conexão e/ou litispendência no caso em epígrafe. Postergada a análise da tutela provisória. Determinada a citação. (ID 2179139284) O IBAMA apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada, dispondo que: ausente os requisitos da tutela para suspender o termo de embargos e do auto de infração; inexistência de ocorrência da prescrição (ID 2184668288). Contestação apresentada, na qual se alegou, em síntese: a preliminar de incompetência do Juízo de Diamantino/MT; ausência da prescrição intercorrente. (ID 2185133514) Impugnação à contestação (ID 2185609111). É o relatório necessário, DECIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA O IBAMA arguiu, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, sob o fundamento de que, nos autos do processo nº 1000681-57.2025.4.01.3606, o autor juntou documento datado de 02/04/2025 como prova de residência, cujo CEP é 78350-000, pertencente ao município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso. Diante disso, sustenta que a jurisdição seria da Subseção Judiciária de Juína (ID 2185133514). Em sede de impugnação à contestação, o autor afirma que possui diversos imóveis rurais, entre os quais se alterna, motivo pelo qual possui mais de um domicílio. Alega, ainda, ter acostado aos autos comprovante de residência sob o ID 2176431899, demonstrando domicílio na cidade de Arenápolis, a qual está sob a jurisdição deste Juízo, da SSJ de Diamantino/MT. Razão assiste à parte autora. O art. 71 do Código Civil admite que a pessoa natural possua mais de um domicílio. Assim, tendo a parte autora comprovado residência em Arenápolis, este Juízo é competente para apreciação do feito, nos termos da faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Além disso, o documento apresentado pela parte ré apenas comprova que o autor também possui domicílio em Brasnorte, conforme comprovante de endereço juntado nos autos nº 1000681-57.2025.4.01.3606 (ID 2185133563 – pág. 2). Tal elemento, longe de infirmar a alegação do autor, a corrobora, pois confirma a existência de múltiplos domicílios. A conclusão seria diversa apenas se restasse demonstrado que o autor não possui domicílio em Arenápolis, o que não ocorreu. Diante do exposto, rejeito a preliminar ventilada. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, caput). A Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1.999, além de outras providências, estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Conforme o art. 1°, § 1º, da supracitada norma, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em outras palavras, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Da mesma forma, o art. 22 do Decreto nº 6514/2008 relaciona as hipóteses de interrompe a prescrição: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo ambiental nº 02048.000642/2012-30, juntado no ID 2176431975, é assim apresentada: => Lavratura do infração nº 644128-D e o termo de embargo nº 364861 em 01/10/2012 (2176431975 - Pág. 2 e 3); => Defesa administrativa protocolada em 08/06/2015 (ID 2176431975 - Pág. 25); => Em 21/06/2018 foi juntado aos autos Relatório Final de 1ª instância (ID 2176431975 - Pág. 63); => Em 12/03/2021 foi juntado aos autos Relatório Circunstanciado (ID 2176431975 - Pág. 87); => Em 17/03/2021 decisão de 1ª instância homologatória (ID 2176431975 - Pág. 110). Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos entre a data da apresentação da entre defesa administrativa e o Relatório Final de 1ª instância (08/06/2015 a 21/06/2018), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Destaco ainda por uma análise não exauriente, que é forte a jurisprudência no sentido de que, em razão da acessoriedade, o termo de embargo deve ser declarado nulo, caso verificada a prescrição intercorrente. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que acolheu a alegação de prescrição intercorrente e julgou procedente o pedido do autor para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 726028-D e do Termo de Embargo nº 499077-C. 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 3. De fato, após a notificação do autuado em 15/07/2011 e a apresentação da contradita do agente autuante em 02/07/2015, sem nenhuma informação de decisão administrativa até então, observa-se o lastro temporal de mais de 03 (três) anos entre as efetivas movimentações que dessem seguimento apropriado ao processo administrativo. 4. Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 5. Na insubsistência do processo administrativo, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do recorrido da lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Recurso desprovido. Resta afastada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Retifique-se a autuação. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado em desfavor do IBAMA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. (AC 0003887-62.2012.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) – Destaquei ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM TENTATIVA PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em face de sentença, nos autos da ação anulatória ajuizada por Antônio José dos Santos, visando a desconstituição do auto de infração e do termo de embargo emitidos pelo órgão ambiental, no contexto de uma suposta infração ambiental. 2. No caso concreto, o Auto de Infração nº 9051935-E, lavrado em 25/09/2014, teve sua decisão administrativa proferida apenas em 27/08/2021, sem que fossem praticados atos interruptivos do prazo prescricional durante o período de mais de seis anos. A prescrição intercorrente está configurada. 3. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 6. A notificação por edital, sem tentativa prévia de intimação pessoal, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), especialmente quando o endereço do autuado é conhecido, como no presente caso, configurando cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo. 7. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 8. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 9. Apelação desprovida. (AC 1001097-59.2024.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - Destaquei Presentes, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. As consequências negativas da manutenção dos efeitos do auto de infração e do termo de embargo são evidentes, seja pela restrição de créditos, seja pela impossibilidade indevida de se concretizar a função social do imóvel descrito na inicial. Nessa confluência, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória para determinar “a imediata suspensão de todos os efeitos do Auto de Infração nº 644128-D, bem como a imediata suspensão do Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, sobre a propriedade do Requerente, bem como a exclusão do nome do Requerente do banco de dados de áreas embargadas do IBAMA, em especial as disponibilidades na Internet, para consulta pública” (ID 2176431198, p. 25, 1). Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão/indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Flavia De Sa Costa e outros x Guanabara Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 331515742

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028201-96.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE SA COSTA GERALDINO PEREIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

GUANABARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES CEZAR

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HEVERTON PADILHA CEZAR

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SARAH OLIVEIRA BRITO

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MARÍLIA GOMES BRAGA

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LUKAS MACIEL CUSTÓDIO

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MAURÍCIO HAEFFNER

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028201-96.2024.8.27.2729/TO AUTOR : GERALDINO PEREIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES CEZAR (OAB TO005087B) ADVOGADO(A) : HEVERTON PADILH… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028201-96.2024.8.27.2729/TO AUTOR : GERALDINO PEREIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES CEZAR (OAB TO005087B) ADVOGADO(A) : HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) AUTOR : FLAVIA DE SA COSTA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES CEZAR (OAB TO005087B) ADVOGADO(A) : HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) RÉU : GUANABARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A) : MARÍLIA GOMES BRAGA (OAB TO013428) ADVOGADO(A) : SARAH OLIVEIRA BRITO (OAB TO013445) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( evento 51, EMBDECL1 e evento 52, EMBDECL1 ) interpostos por GERALDINO PEREIRA SAMPAIO e FLAVIA DE SA COSTA e por GUANABARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada ( evento 44, SENT1 ). Os primeiros Embargos de Declaração interpostos por Flávia de Sá Costa e Geraldino Pereira Sampaio possui como fundamento alegação de contradição na sentença em relação à aplicação da multa compensatória. Argumentam que a decisão judicial declarou a rescisão do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da vendedora/loteadora (Guanabara Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA) devido ao descumprimento da Cláusula 10ª, que previa a instalação de infraestrutura (rede de esgoto, pavimentação, meio-fio e calçamento). No entanto, a sentença afastou a aplicação da multa contratual contra a empresa, sob o argumento de que o contrato disciplinava as situações de rescisão causadas pelo comprador. Os Embargantes sustentam que o contrato é de adesão, tornando o comprador a parte hipossuficiente na relação, sem autonomia para adicionar ou subtrair cláusulas. Afirmam que o contrato prevê a aplicação de multas apenas quando o comprador/consumidor der causa à rescisão. Diante da falha na prestação de serviços e da rescisão por culpa da loteadora, e considerando que o contrato não prevê multa para ações ou omissões da empresa ré, os Embargantes pedem que a mesma multa (10% sobre o valor atualizado do contrato) seja aplicada em desfavor da Embargada, por uma questão de equilíbrio contratual. Citam jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 955.134 - SC-2007/0114070-5) que corrobora a possibilidade de inversão da cláusula penal em benefício do consumidor. Por sua vez, os Embargos de Declaração interpostos por GUANABARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA se fundam na alegação de contradição em relação ao dano moral, uma vez que o Juízo, ao mesmo tempo em que reconheceu a ausência de comprovação de grave lesão à pessoa, imagem ou personalidade dos autores, descrevendo os fatos como "meros aborrecimentos do dia a dia da vida em sociedade", contraditoriamente os condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta que o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, citando jurisprudência do TJTO (Apelação Cível, 0000056-87.2016.8.27.2736). Alega também a existência de obscuridade e omissão, já que a sentença teria incorrido em julgamento extra-petita ao fundamentar a decisão na suposta prática de propaganda enganosa pela requerida, com base nos artigos 6º, inciso VI, e 37 do Código de Defesa do Consumidor. A Embargada argumenta que a demanda se refere à rescisão contratual e seus reflexos, e que a alegação de propaganda enganosa não foi objeto do pedido inicial, nem foi submetida ao contraditório. Assim, ao decidir sobre matéria não suscitada pelas partes, o Juízo teria extrapolado os limites da lide, violando o princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Cita precedentes do TJTO (Agravo de Instrumento, 0008148-84.2024.8.27.2700 e Apelação Cível, 0000725-08.2023.8.27.2733) que reconhecem a nulidade do julgamento extra-petita . A Embargada também alega que a sentença se configura como uma "decisão surpresa", em ofensa ao art. 10 do CPC, e que o STJ repele a declaração de nulidade de cláusulas "de ofício" (Súmula 381 do STJ). Devidamente intimados os embargados apresentaram contrarrazões ( evento 65, CONTRAZ1 e evento 66, CONTRAZ1 ). É o relatório necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido. Assim, passa-se a ponderar e decidir sobre o mérito. Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração se prestam para complementar, ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 (Grifo não original). Além disso, ressalta-se que a contradição de que trata o art. 1.022, inciso II do CPC não é entre a convicção do Juízo e o posicionamento que a parte acha correto, mas aquela que decorre dos fundamentos da própria decisão em si, e isto não ocorreu no presente caso. Aduzem os embargantes que há omissão, contradição e obscuridade na sentença. Entretanto, em que pese a alegação da embargante, não se verifica na sentença embargada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, inciso I e II e parágrafo único, incisos I e II do Código de Processo Civil, conforme passo a apontar de forma específica a cada um dos embargos. II.1 Embargos Interpostos por GERALDINO PEREIRA SAMPAIO e FLAVIA DE SA COSTA Ao contrário do que alegam os embargantes, inexiste contradição na sentença. O fundamento para afastar o pedido de condenação da requerida no pagamento de multa e penalidades contratuais é simples, ausência de previsão contratual. Transcrevo trecho da sentença que expressamente explica a referida tese: No que tange a pretensão da parte autora para aplicação das penalidades, como multas, previstas em contrato, tem-se que não se aplicam à hipótese em comento, posto que reconhecida a responsabilidade da requerida pela rescisão contratual, enquanto o contrato é claro ao disciplinar as situações em que o comprador deu causa: (...) ( evento 1, CONTR5 , pág. 11) Portanto, afasta-se qualquer possibilidade de aplicação das penalidades e indenização por fruição do bem ao caso dos autos. Sendo assim, a razão de decidir da sentença é claríssima, inexistindo qualquer contradição. II.2 Embargos Interpostos por GUANABARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA No que tange à fundamentação, de fato existe contradição constante na sentença, posto que existem dois parágrafos com conclusões em sentido oposto. Dessa forma deve ser sanada com a retirada de três parágrafos que não deveriam fazer parte da fundamentação da sentença recorrida, que passa a ter a seguinte formatação, sem alteração da conclusão e do dispositivo da sentença: Como se sabe, o dano moral é aferido a partir do suporte fático, através de perturbações anormais na tranquilidade da pessoa. Os contornos e a extensão do dano extrapatrimonial devem ser buscados na própria Constituição no artigo 5°, V (que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por danos material, moral ou à imagem) e X (que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas) e, especialmente, no artigo 1°, III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático a "dignidade da pessoa humana". Em outras palavras, o dano moral não se confunde com a vivência de meros dissabores, aborrecimentos, chateações, contratempos, percalços, discussões, contrariedades, frustrações, decepções, incômodos, desentendimentos ou desacordos decorrentes da dinâmica social ou negociação diária. Para que se configure o dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, graves constrangimentos ou humilhações e tenha os seus sentimentos violados. Portanto, trata-se de um desconforto muito além de mero aborrecimento, que ninguém deveria ser obrigado a suportar, dada a realidade da vida em sociedade. Logo, a situação retratada nos autos é incomum e intolerável no cotidiano. A esse respeito, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES . CULPA DO VENDEDOR/CONSTRUTOR. EVENTUAIS PROBLEMAS EXISTENTES ENTRE AGENTE FINANCIADOR E CONSTRUTORA QUE NÃO AFETAM O DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, e não a Caixa Econômica Federal, uma vez que o apelado adquiriu o imóvel de forma direta da recorrente, com recursos próprios, sem relação com qualquer instituição financeira. 2. O autor/apelado firmou, em 21/03/2013, com a construtora requerida, contrato de compra e venda de um apartamento, efetuando o pagamento de R$ 148.000,00, e, mesmo após a quitação integral do pagamento do apartamento, não conseguiu escriturar e efetivar o registro do imóvel em seu nome, em razão da resistência injustificada da requerida em entregar os documentos necessários à escrituração do imóvel, desde setembro de 2015. 3. A parte apelada não participou de qualquer negócio, relativo ao imóvel objeto dos autos, com a instituição financeira mencionada, de modo que não pode a ela ser imputada qualquer responsabilidade pela demora no fornecimentos dos documentos necessários à escrituração. 4. De acordo com a Súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." 5. Assim, não há dúvida de que a parte recorrente/vendedora descumpriu o negócio jurídico, de modo que a culpa pela rescisão contratual é exclusiva da empresa vendedora, circunstância que acarreta a devolução integral do valor pago pelo autor, acrescido de correção monetária e juros, conforme entendimento pacificado pela Súmula 543 do STJ. 6. Não cabimento da retenção de 25% das parcelas pagas, quando a rescisão se dá por culpa do promitente vendedor. 7. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração ao adquirente pela quebra de expectativa, de forma que mantenho a fixação do dano moral em R$10.000,00. 8. Recurso conhecido e não provido.1 (TJTO , Apelação Cível, 0010927-61.2020.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 28/04/2023 10:43:20). (Grifo não original). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE RETENÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. RECURSO DA ADMINISTRADORA DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual. A sentença rescindiu o contrato de consórcio, determinou a restituição de R$ 7.617,31 à parte autora e indeferiu o pedido de danos morais. A parte autora apelou pleiteando a condenação da administradora em danos morais. A administradora interpôs recurso requerendo a reforma integral da sentença, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) verificar se houve falha na prestação do serviço pela administradora do consórcio;(ii) definir a forma de restituição dos valores pagos, considerando a culpa exclusiva da administradora;(iii) avaliar a configuração de danos morais e a necessidade de arbitramento de indenização à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC, sendo sua obrigação reparar danos causados por falhas na prestação de serviços. 4. A administradora não comprovou ter comunicado diretamente à parte autora sobre a pendência documental necessária para a transferência do consórcio. A comunicação realizada exclusivamente ao consultor de vendas, sem garantir que as informações fossem repassadas à autora, caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo sua responsabilidade pela rescisão contratual. 5. A rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora implica na restituição imediata e integral dos valores pagos pela parte autora, sem retenção de taxas de adesão, administrativas ou multas contratuais, conforme jurisprudência consolidada e nos termos do art. 14 do CDC. 6. A falha no serviço e a consequente frustração legítima da expectativa da parte autora configuram danos morais , uma vez que os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. O valor de R$ 2.000,00 foi fixado como indenização, em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, com função pedagógica e compensatória, alinhado com precedentes de casos semelhantes. 7. Os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do recurso da administradora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da administradora desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço configura responsabilidade objetiva do fornecedor, que deve comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do fornecedor, a restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem retenção de taxas contratuais. 3. Danos morais são configurados quando o defeito na prestação do serviço causa transtornos que excedem o mero aborrecimento, sendo a indenização fixada com base nos critérios de proporcionalidade e função pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0001100-46.2017.8.27.2724, Rel. João Rigo Guimarães, j. 08.05.2024.TJ-MT, Apelação Cível nº 1000421-07.2016.8.11.0009, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.02.2024.1 (TJTO , Apelação Cível, 0003241-37.2023.8.27.2721, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:13:29). (Grifo não original). Por fim, no que concerne à fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados, dentre outros fatores, a intensidade e o alcance da ofensa, a gravidade do ato praticado, a capacidade econômica do ofendido, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que a reparação configure fonte de enriquecimento excessivo. No presente caso, em atenção à jurisprudência sobre o assunto, suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , por ser necessário para cumprir as funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo à parte demandante. No que tange a alegada obscuridade, razão não assiste à embargante. A sentença considerou que as alterações no traçado original da pavimentação asfáltica do loteamento acabou por importar em total desacordo com o que fora estipulado contratualmente e amplamente divulgado nos informes publicitários. O pedido da parte autora era de rescisão contratual por descumprimento da oferta, e foi exatamente tal tutela jurídica que foi concedida nos estritos termos do art. 492 do CPC. Portanto, pelos fundamentos supramencionados, apenas os Embargos de Declaração interpostos pela requerida merecem parcial provimento, mantendo, entretanto, o dispositivo da sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GERALDINO PEREIRA SAMPAIO e FLAVIA DE SA COSTA , uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , e CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GUANABARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA , uma vez tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO , para sanara a contradição, nos termos acimas alinhavados, sem alterar o dispositivo da sentença. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 1002824-71.2021.8.11.0041

ID: 294905434

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002824-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSULTORIO DI PIETRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

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KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002824-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (ADVOGADO), SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA - CNPJ: 10.853.623/0002-41 (APELADO), MAICON DA SILVA - CPF: 406.488.298-98 (ADVOGADO), CONSULTORIO DI PIETRO LTDA - CNPJ: 04.558.551/0001-26 (APELANTE), VALERIA DI PIETRO - CPF: 537.335.921-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBSON CARDOSO GUEDES - CPF: 316.724.658-85 (ADVOGADO), MARCIRIO DA SILVA PEDROSO - CPF: 675.090.612-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PARCELADAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas. A Apelante alegou hipossuficiência financeira, ausência de intimação prévia para sanar o vício e maturidade processual para julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica Apelante faz jus à concessão da gratuidade de justiça com base em sua comprovada hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas poderia ocorrer sem prévia intimação da parte para purgar a mora, à luz dos princípios da primazia da decisão de mérito e cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e da Súmula 481 do STJ. A Apelante apresentou documentação idônea que evidencia a interdependência financeira entre a empresa e sua sócia-administradora, revelando impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. O art. 317 do CPC determina que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deve oportunizar à parte a correção de eventual vício sanável, especialmente quando o processo já percorreu etapas significativas, como contestação, impugnação e produção de provas. 5. A ausência de intimação específica para sanar o vício do não pagamento integral das custas viola os princípios da boa-fé processual, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito, além de configurar decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC. 6. A jurisprudência do TJ/MT reconhece que, em casos de inadimplemento de custas parceladas em processos em fase avançada, deve o juízo intimar a parte para regularização antes de extinguir o feito, como forma de preservar os atos processuais já realizados. 7. A anulação da sentença por error in procedendo afasta a aplicação do art. 85, §2º, do CPC quanto à fixação de honorários de sucumbência, uma vez que não houve julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça desde que demonstre incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento de custas parceladas exige prévia intimação da parte para regularização, especialmente quando o processo se encontra em fase avançada. 3. A decisão judicial que extingue o feito sem oportunizar a correção de vício sanável viola os princípios da boa-fé, cooperação, economia e primazia da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §2º, 86, 98, §6º, 99, §2º, 290, 317, 485, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJ/MT, RAC 1024337-03.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 31.01.2024, DJe 02.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (vide ID. 281420582). Em suas razões recursais de ID. 281420594, a Apelante sustenta, em síntese: (i) necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira; (ii) nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC; (iii) que o processo tramitou regularmente por mais de três anos sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. Ao compulsar os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi formulado no momento da interposição da apelação. Contudo, inicialmente não havia documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência da apelante, motivo pelo qual este Relator determinou sua intimação para apresentação de elementos probatórios idôneos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dito isso, importa ressaltar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula n. 481, dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, a parte apelante CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., atendeu à determinação judicial e apresentou diversos documentos ao ID. 284205379 com o intuito de demonstrar sua precariedade econômica. Dentre os elementos acostados aos autos, constam: i) Declaração de Imposto de Renda da sócia administradora, com rendimentos tributáveis modestos (R$ 30.009,10/ano), ausência de imposto devido e bens limitados; ii) Confissão de dívida junto ao SICREDI firmada em nome da empresa e aval pessoal da sócia; iii) Faturas de cartão de crédito com saldo devedor, boletos de seguro empresarial, plano de saúde e débito de IPTU vencido; e iv) Declaração pessoal da representante legal, esclarecendo que a empresa foi afetada pela falência do empreendimento ao qual se destinavam os bens adquiridos (sistema fotovoltaico), resultando em endividamento superior a R$ 200.000,00. Tais elementos, conquanto não compreendam documentos estritamente contábeis da pessoa jurídica, são suficientes para demonstrar o nexo direto entre a situação financeira da empresa e a da sua sócia-administradora — figura central no funcionamento do pequeno empreendimento. Dessa forma, reconhece-se que a Parte Apelante apresentou documentação apta a comprovar sua atual incapacidade financeira, nos moldes exigidos pelo art. 99, § 2º, do CPC, e pela jurisprudência aplicável. Logo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do CONSULTÓRIO DI PIETRO LTDA., unicamente para fins recursais, ficando dispensado do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais contra SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., decorrente de um instrumento particular de compra e venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviços. A Autora/Apelante alega que contratou com a Requerida/Apelada a aquisição e instalação de um kit de energia solar fotovoltaica, objetivando redução de custos energéticos do hotel. Inicialmente, as tratativas foram conduzidas por seu filho, Valter Thalys Di Pietro, mas por questões de crédito, o financiamento foi formalizado em nome da autora, pessoa física. Sustenta que foi induzida por promessas do vendedor da empresa ré, que garantiu rápida instalação, suporte técnico, homologação junto à concessionária Energisa, além de carência de 6 meses para início do pagamento das parcelas do financiamento. Aponta que a instalação foi defeituosa, causando danos ao telhado, infiltrações, curtos-circuitos, panes elétricas e prejuízos operacionais ao hotel, com anexação de diversos áudios, conversas, fotos, vídeos e faturas de consumo como prova. Pugna, além da retirada imediata do sistema, o conserto do telhado danificado, reinstalação adequada do equipamento, e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, apontando falhas na prestação do serviço e descumprimento contratual. SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA. foi regularmente citada e apresentou contestação. Após fase de instrução, com apresentação de provas documentais e manifestações das partes, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, por ausência de pagamento integral das custas processuais, apesar do parcelamento deferido, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. Conforme decisão de id 51720082 o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, facultando o recolhimento em até seis parcelas. A parte autora acostou aos autos tão somente o comprovante de uma parcelas das custas processuais, no entanto, realizou depósito judicial, em desacordo com o Departamento de Controle e Arrecadação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Consultório Di Pietro EIRELI em desfavor de SOLPAC Inova Tecnology Ltda. De início, importante ressaltar que, por meio da decisão de id 51720082, foi deferido o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, advertindo a parte acerca do risco da extinção do processo em caso de inadimplemento. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora comprovou o pagamento tão somente de uma parcela, efetuando o pagamento por meio de depósito judicial (id 52566037), deixando de quitar a totalidade das custas processuais. Ainda, em consulta ao sistema, observa-se que inexiste cadastramento do parcelamento das custas processuais par ao processo. Vejamos: (...) Dessa forma, a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: (...) Isto posto, considerando que a parte autora solicitou o parcelamento das custas processuais, bem como deixou de quitar os valores de sua responsabilidade, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese ser indispensável à intimação prévia da parte para o adimplemento das custas iniciais, nota-se dos autos que a parte autora possuía integral conhecimento acerca do parcelamento deferido e o prazo de vencimento de cada parcela, tendo em vista ter efetuado o pagamento das primeiras vencidas, restando inerte no cumprimento integral da obrigação. (...) Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Irresignada, CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação para regularização do preparo, cerceamento de defesa, e requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por inadimplemento das custas processuais parceladas. É consabido que o art. 317 do CPC estabelece imperativo legal claro: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício” Tal dispositivo materializa os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. No caso concreto, restou incontroverso que o processo tramitou regularmente por período superior a três anos, com apresentação de contestação e impugnação, encontrando-se, a priori, maduro para julgamento. Evidencia-se que, durante todo esse interregno temporal, não houve qualquer manifestação judicial acerca do inadimplemento das parcelas vincendas. Logo, tenho que a extinção abrupta do feito, sem oportunizar à parte a regularização de vício manifestamente sanável, configura decisão-surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, mormente quando o processo já percorreu substancialmente seu iter procedimental. Relevante destacar que esta Corte tem reconhecido a necessidade de intimação prévia quando o processo se encontra em fase avançada, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – PRESTAÇÕES EM ABERTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO – NECESSIDADE – LIDE EM FASE AVANÇADA – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO APENAS DA ÚLTIMA PARCELA – QUITAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – FATO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA – RECURSO PROVIDO. Se foi deferido o parcelamento das custas e o autor não realiza o pagamento da última prestação, mas a lide já está em fase avançada, antes de determinar sua extinção o juízo de origem deve intimá-lo a regularizar a situação, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, celeridade e aproveitamento dos atos processuais.” (TJ/MT. RAC 10243370320188110041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 31/01/2024, DJe: 02/02/2024). Por oportuno, consigna-se que, no referido julgado, esta Corte assentou que “ainda que esse cancelamento não exija, em regra, a prévia intimação pessoal, é preciso considerar que a lide já se encontra em fase avançada. Desse modo, em observância aos princípios da primazia da resolução do mérito, da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais, o juízo de origem, antes de extinguir o feito, tinha de intimar a autora a regularizar a situação.” A toda evidência, compreendo que idêntico raciocínio se aplica ao caso em análise, eis que o processo tramitou por mais de 03 (três) anos, tendo sido realizados todos os atos processuais necessários ao julgamento de mérito, incluindo citação, contestação e impugnação, de sorte que a extinção do feito nesta fase avançada, sem prévia intimação para regularização do pagamento, viola frontalmente os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. Ademais, o parcelamento das custas foi deferido pelo próprio juízo, criando legítima expectativa processual de que eventual inadimplemento seria objeto de intimação para regularização, tal como ocorre ordinariamente com outros atos processuais. Nessa ordem de pensar, numa interpretação sistemática dos artigos 98, § 6º, 317 e 485, § 1º, do CPC, conjugada com os princípios da boa-fé processual e cooperação, impõe a conclusão de que a extinção do processo por inadimplemento de custas parceladas deve ser precedida de intimação para regularização do feito, especialmente quando o processo já consumiu considerável tempo e recursos do Poder Judiciário. Por derradeiro, registra-se que o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado à ora Apelante o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. Superada tal fase, deverá o juízo a quo dar o prosseguimento que entender pertinente à demanda. Inobstante o êxito da Autora/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatório do eminente relator, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face de SOLPAC INOVA TECNOLOGY LTDA., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do CPC, em razão do inadimplemento das custas processuais parceladas (id. 281420582). Em razões recursais (id. 281420594), a apelante sustenta, em síntese a necessidade de concessão da gratuidade de justiça ante a mudança de sua situação financeira, bem como a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para sanar o vício relativo ao pagamento das custas, em violação aos artigos 317 e 485, § 1º, do CPC. Invoca, ainda, que o processo tramitou regularmente por sem qualquer manifestação quanto à ausência do pagamento, estando maduro para julgamento. Existem duas questões pendentes de análise, a saber: i. a concessão da gratuidade; ii. Nulidade da sentença. Passo, então, a análise dicotomizada. GRATUIDADE O relator deferiu a gratuidade pleiteada pelo apelante, unicamente, para fins recursais dispensando, então, o respectivo preparo. Neste aspecto, compactuo com a conclusão do eminente relator, assentando, entretanto, que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Ademais, a decisão do id. 281420519, que indeferiu a gratuidade e determinou o parcelamento das custas não foi objeto de recurso, sendo certo, ainda, que inexistiu renovação do pedido de gratuidade em primeiro grau. Com efeito, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO "EX NUNC". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Os efeitos do benefício da gratuidade de justiça operam-se ex nunc, ou seja, somente a partir de sua concessão, não atingindo os atos processuais até então praticados, exceto em casos excepcionais. Considerando que a parte autora formulou o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, após algumas manifestações, e somente o fez em razão da imposição do pagamento custas, impossível aplicação de efeitos retroativos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 53326087720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator.: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-04-2024 – grifo nosso) O colendo STJ não destoa, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EFEITOS IRRETROATIVOS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto do enunciado n. 187 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.937.751/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS "EX NUNC”. 1."O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial" (AgRg na Rcl 7.236/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). 2."(...) 5. "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Gratuidade da justiça deferida, sem efeitos retroativos. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 24.115/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR. DESERÇÃO. 1. Embora possível, a qualquer tempo, o pedido de gratuidade da Justiça, sua concessão não possui efeito retroativo. Assim, ainda que a parte reuna as condições legais anteriormente, o deferimento apenas produzirá efeitos após o pedido. 2. No caso, o recurso especial veio desacompanhado de comprovação do pagamento das despesas e, somente depois da sua interposição, quando intimado o recorrente para comprovar o gozo do benefício ou realizar o pagamento em dobro, houve o pedido de gratuidade da Justiça. No tempo do seu ajuizamento, portanto, ele carecia do necessário preparo, razão pela qual é deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.868.824/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) (grifei) Assim sendo, acompanho o relator com relação à concessão da gratuidade em sede recursal, ressalvando, entretanto, a ausência de efeitos retroativos. NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Com relação ao mérito da demanda, o eminente relator deu provimento ao recurso, em razão do estabelecido pelos arts. 10 e 317, ambos do CPC, invocando, então, os princípios da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito, pilares estruturantes do sistema processual civil vigente. Pois bem. O parcelamento das custas processuais é providência que veio a ser admitida no Código de Processo Civil de 2015 no § 6° do art. 98. Denote-se, que cabe à parte, após o deferimento do parcelamento, realizar o primeiro pagamento no prazo estabelecido pelo magistrado, na forma do que estabelece o art. 290 do CPC, devendo arcar com o pagamento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, conforme assentado de modo expresso na decisão do id. 281420518. Ressalvo que além de ser consignado de modo expresso a possibilidade de extinção da demanda, caberia ao apelante o regular adimplemento das custas processuais. O art. 290 e o parágrafo único do art. 102, ambos do CPC, são claros ao assentarem: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 102 (...) Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Destaco, ainda, que na hipótese de parcelamento das custas processuais não há, via de regra, necessidade de intimação pessoal do autor, conforme reiteradamente decidido por esta corte, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar de violação do princípio da não surpresa, quando o Juiz singular extingue o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas, especialmente porque, expressamente autorizou o parcelamento das custas em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas e o Apelante, intimado, efetuou o pagamento da primeira parcela e deixou de recolher as demais. 2- "A jurisprudência sedimentada” no STJ “é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito" ( AgInt no AREsp 1.360.124/DF). No caso, foi deferido pedido de parcelamento das custas iniciais, com indicação expressa de que as parcelas deveriam ser pagas de forma sucessiva; logo, incumbia ao Recorrente, independente de intimação, quitá-las na forma determinada pelo Juiz, de modo que não há qualquer mácula na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (N.U 0000930-75.2018.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023 – grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. DESPROVIDO. (...) A controvérsia consiste em saber se o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em razão do não recolhimento das custas iniciais, exige nova intimação, à luz do Tema 675 do STJ e do art. 290 do CPC. (...) O entendimento consolidado no Tema 675 do STJ dispensa nova intimação para pagamento das custas iniciais, considerando suficiente a ciência inequívoca da parte sobre a obrigação processual. A jurisprudência do STJ reitera que a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias autoriza o cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. (...) Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O cancelamento da distribuição dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias prescinde de nova intimação, conforme disposto no Tema 675 do STJ.”(...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024876220238110025, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA - RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - EXEGESE DO ART. 290 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia." (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 3a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 - negritei) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS - NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora." (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2a Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC.” (TJ-MT - AC: 10072020520238110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. O parcelamento das custas processuais foi deferido pelo juízo com a expressa determinação de que o autor comprovasse o pagamento mensalmente, até a quitação integral. 2. O autor deixou de efetuar o pagamento de duas parcelas e se manteve inadimplente por mais de um ano, mesmo após a ciência da obrigação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação pessoal do autor não é necessária quando a extinção do processo decorre da falta de pagamento das custas processuais, sendo exigida apenas nos casos de abandono da causa. 4. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. (...) Teses de julgamento: “1. A falta de pagamento integral das custas processuais parceladas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor. 2. A intimação pessoal somente é exigível nos casos de abandono da causa ou paralisação processual por negligência, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC.” (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10356788420228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim sendo, independente do lapso temporal que o processo tramitou, compreendo que a obrigação em recolher as custas processuais persistia e o apelante não o cumpriu conforme lhe fora determinado na decisão do id. 281420518, possibilitando, então, a extinção do feito, conforme realizado pelo juízo a quo. Desta forma, peço vênia ao eminente relator e divirjo conhecendo do recurso, mas NEGANDO PROVIMENTO a Apelação interposta pelo CONSULTORIO DI PIETRO LTDA., mantendo hígida a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de contrarrazões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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