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Joao Adalberto Gomes Martins x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 298269518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001553-98.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADALBERTO GOMES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA NEVES LETURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001553-98.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Adalberto Gomes Martins - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - D… Processo 1001553-98.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Adalberto Gomes Martins - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Desta feita, concorrendo as condições da ação, dou o feito por SANEADO. Após as manifestações das partes, tornaram-se incontroversos os seguintes fatos relevantes: a requerida averbou contrato de associação no benefício previdenciário do requerente; em razão desse contrato, descontos foram realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Lado outro, fixo como pontos controvertidos: a autenticidade das firmas atribuídas ao requerente nos instrumentos acostados pela requerida às fls. 73/74; a regularidade da contratação impugnada; a responsabilidade da ré pelos danos reclamados na exordial. Há evidente relação de consumo entre as partes, em que a ré é a fornecedora e o autor, o consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Eg. TJSP em casos análogos ao dos presentes autos, em que oferecidos serviços de cobertura securitária ou clube de benefícios por associações: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo. Ré que não comprovou a afiliação da autora em seus quadros associativos. Ficha de inscrição e autorização para descontos inicialmente apresentados não submetidos à perícia grafotécnica. Tese defensiva de que não foram localizados. Ônus processual de comprovar a autenticidade dos documentos que cabia à demandada (art. 429, II, do CPC). Relação jurídica e negocial entre as partes indemonstrada. Descontos mensais sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) da autora. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida entidade sindical. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Danos morais. Indenização cabível. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem prova de associação e regular autorização. Entidade sindical que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00. Adequação. Montante arbitrado que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano, além de adequado às circunstâncias pessoais das partes (art. 944 do Cód. Civil). Pleito de redução afastado. Sentença mantida. Restituição de valores. Entidade sindical que atua na prestação de serviços de cobertura securitária. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Repetição em duplicidade. Incidência do art. 42 do CDC que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença mantida. Apelo adesivo. Reiteração do pleito de restituição em dobro dos descontos indevidos. Pretensão já acolhida na sentença. Razões recursais dissociadas do conteúdo do julgado. Falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Apelação inepta. Recurso da ré desprovido. Apelo adesivo não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000431-69.2019.8.26.0319; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) (grifos não originais) Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de clube de benefícios não contratados em conta corrente da autora. Ilegitimidade passiva bem afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Ré que não se insurge contra a sentença que considerou insuficiente o documento apresentado para comprovar a contratação, declarando a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora. Contratação não comprovada. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro reconhecida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no importe requerido na inicial (R$ 5.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002092-98.2019.8.26.0411; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) (grifos não originais) O caso dos autos trata do chamado fato do serviço, porquanto a falha relatada na inicial acarretou danos ao requerente. Assim, à luz do art. 14, §3º, do CDC, a inversão do ônus probatório é imposta diretamente pela lei, cabendo ao fornecedor demonstrar a inexistência de sua responsabilidade. Para apurar a autenticidade das assinaturas impugnadas pelo autor, de rigor a produção de prova pericial grafotécnica. Para realizar a referida prova técnica, nomeio perita Alcimely Rodrigues Consultoria Ltda., com endereço comercial à Rua Doutor Fernando Magalhães, 296, Vila São Pedro, São José do Rio Preto/SP, CEP 15091-095, e-mail alcimelyrodriguesconsultoria_perita@outlook.com, telefone (17) 99204 7170, independentemente de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. Diante do disposto no art. 429, II, do CPC, caberia à requerida adiantar os honorários da expert nomeada. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Contudo, por ser a ré beneficiária da gratuidade da justiça, caberá à Procuradoria Geral do Estado reservar o valor de R$555,30 (15 UFESPs), fixado na Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 910/2023 do Eg. TJSP para as perícias grafotécnicas (item 7). Para tanto, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários em favor da perita ora nomeada. Dê-se ciência à perita, por e-mail, desta decisão e da fixação dos honorários e aguarde-se a informação da reserva. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465 do CPC, sem olvidar do objeto restrito da perícia. Confirmada a reserva, intime-se a expert, também por e-mail, para iniciar a perícia, com entrega do laudo em 30 dias. E, considerando-se o noticiado pela requerida às fls. 56/57, a perícia judicial deverá ser realizada sobre a versão digitalizada dos instrumentos, acostada às fls. 73/74, devendo constar expressamente do laudo a ser elaborado as considerações da douta perita acerca da existência ou não de indícios de adulteração dos documentos analisados. Fica o requerente desde já advertido de que a alteração da verdade dos fatos por ele narrados, sobretudo quanto à ausência de associação à requerida, importará na aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA NEVES LETURIA (OAB 101636/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Goncalo Mario Marcal x Banco Bradesco S.A.

ID: 311364014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022456-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO MARIO MARCAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022456-67.2025.8.11.0001. AUTOR: GONCALO MARIO MARCAL REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1022456-67.2025.8.11.0001. AUTOR: GONCALO MARIO MARCAL REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte reclamante tem, dentre outros objetivos, a exibição de documento. Conforme leciona Felippe Borring Rocha, “Via de regra, quando a causa tem um procedimento especial não previsto na Lei 9.099/1995, o entendimento majoritário é que ela não poderá ser proposta perante os Juizados Especiais. De fato, os procedimentos especiais do CPC e das leis extravagantes estão fora do regime da Lei 9.099/1995 em decorrência de sua natureza especial (legi speciali per generalem non abrogatur). Assim, enquanto nas varas cíveis sem especialização procedimental é possível a tramitação de diferentes ritos, nos Juizados, ao contrário, a Lei prevê a acolhida apenas dos procedimentos nela previstos (art. 1º). Desse modo, são incabíveis nos Juizados Especiais as ações monitórias, consignatórias, nunciativas, coletivas, locatícias etc. Outrossim, não são cabíveis nos Juizados Especiais as ações cautelares de caráter antecedente, ainda que a ação principal se ajuste aos requisitos da Lei 9.099/1995, por serem elas dotadas de procedimentos especiais (arts. 305 e seguintes do CPC), diversos daqueles estipulados na Lei.” (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. – 12. ed. – Barueri: Atlas, 2022. Página 153) Não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161) Nessa medida, endossando a doutrina supramencionada, “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (FONAJE, Enunciado 163). Por oportuno, impende consignar que, no âmbito dos Juizados Especiais não há previsão legal do procedimento cautelar próprio/antecedente, o que o torna incompatível com este microssistema de justiça regido pela Lei n. 9.099/95. Não por outro motivo, dispõe o enunciado sumular n. 9 da augusta turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que: “Não são admissíveis as ações cautelares nos juizados especiais cíveis. Admite-se, pedido de tutela acautelatória no corpo da reclamação ou nos autos respectivos;”. Sabendo disso, exsurge a incompetência dos Juizados Especiais para processar a presente demanda, impondo-se a extinção do feito, nos moldes do art. 51, II, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Por igual talho, exaustivamente a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS –PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1009691-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021)” “RECURSO INOMINADO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONFORME ENUNCIADO 163 DO FONAJE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência, quando requerido de forma antecedente - arts. 303 a 310 do CPC -, não são compatíveis com os Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência destes para o julgamento do presente feito. 2. Incompetência reconhecida de ofício. Recurso prejudicado” (N.U 0500426-47.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1001992-03.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2020, Publicado no DJE 03/03/2020) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1000431-58.2019.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2019, Publicado no DJE 04/12/2019) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pedido de exibição de documentos que é descabido no âmbito dos juizados especiais cíveis, porquanto incompatível com a simplicidade que se reveste o sistema dos Juizados. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1005995-49.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 14/11/2019) “RECURSO INOMINADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA CAUTELAR - RITO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A ação de exibição de documentos tem natureza cautelar, que, em sua forma autônoma, é incabível no âmbito dos Juizado Especiais, quer porque não prevista no art. 3. da Lei 9.099/95, quer por se sujeitar a rito especial, incompatível com o procedimento previsto no art. 14 e seguintes da lei dos juizados (N.U 682/2013, 682/2013, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 17/09/2013, Publicado no DJE 26/09/2013) Por essas razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS para processar e julgar o presente feito, e, em consequência disso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1000431-81.2023.4.06.9999

ID: 311612899

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-81.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA RIOS FRANCHI

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ELIAS

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MARIA LUISA DA SILVA FERREIRA XAVIER

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Apelação Cível Nº 1000431-81.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : CAROLINA RIOS FRANCHI ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ELIAS (OAB … Apelação Cível Nº 1000431-81.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : CAROLINA RIOS FRANCHI ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ELIAS (OAB MG170041) ADVOGADO(A) : MARIA LUISA DA SILVA FERREIRA XAVIER (OAB MG092222) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a recurso do INSS, alegando omissão quanto à manutenção da condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença. Sustenta que, embora o acórdão tenha alterado aspectos relativos aos consectários legais da condenação, não houve modificação do capítulo referente à concessão do benefício de pensão por morte, de modo que subsiste a condenação ao pagamento da verba honorária na forma originariamente estabelecida. Requer, ainda, a consignação expressa da inaplicabilidade da majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à manutenção da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da sentença e se é devida a majoração da verba honorária recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso interposto é integralmente desprovido, desde que já tenha havido fixação da verba na instância inferior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.059 (REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR), consolidou entendimento de que a majoração prevista no § 11 do artigo 85 do CPC somente é aplicável quando o recurso da parte vencida é totalmente improvido, sendo incabível em hipóteses de provimento parcial, ainda que restrito a aspectos acessórios da condenação. 5. No caso concreto, a sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão, com base na Súmula 111 do STJ e no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. 6. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do INSS apenas para modificar os critérios de incidência dos consectários legais da condenação, mantendo íntegra a decisão quanto ao mérito da concessão do benefício e a fixação da verba honorária. 7. Constatada a omissão no acórdão quanto à manutenção expressa da condenação aos honorários fixados na sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar tal vício, sem efeitos modificativos, tão somente para explicitar que persiste a condenação ao pagamento da verba honorária nos termos fixados em primeiro grau. 8. Diante do parcial provimento do recurso do INSS, ainda que apenas para modificar consectários legais, não se aplica a majoração da verba honorária recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, conforme orientação firmada no Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão quanto à manutenção da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, sem, contudo, deferir a majoração prevista no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, sem, contudo, deferir a majoração da verba honorária recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000431-42.2022.4.06.0000

ID: 277216260

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000431-42.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE BRAMUSSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 1000431-42.2022.4.06.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ODAIR JOSE BRAMUSSE ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (OAB MG106141) EMENT… Agravo de Instrumento Nº 1000431-42.2022.4.06.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ODAIR JOSE BRAMUSSE ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (OAB MG106141) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a demolição de construção erguida em faixa de domínio da Rodovia Federal BR-116/MG, Km 510,30, no Município de Ubaporanga/MG. O juízo de origem fundamentou a concessão da medida no fato de a edificação estar localizada a 25 metros do eixo da via, quando o limite mínimo seria de 40 metros, em violação à legislação federal e às normas de segurança viária. O agravante reconheceu a localização do imóvel na faixa de domínio, mas alegou que a Lei Municipal n. 483/2011 teria reduzido a área non aedificandi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação municipal pode prevalecer sobre a legislação federal quanto à ocupação de faixa de domínio em rodovia federal; (ii) verificar a legalidade da tutela de urgência concedida para determinar a demolição da construção irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 22, IX e XI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, o que inclui a regulamentação do uso das faixas de domínio das rodovias federais. 4. O art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o uso de faixas laterais de domínio deve obedecer às condições de segurança estabelecidas pelo órgão com circunscrição sobre a via, no caso, o DNIT. 5. A Lei n. 10.233/2001 (arts. 81 e 82) atribui ao DNIT a competência para estabelecer normas técnicas e de segurança para vias federais, o que abrange a proteção das faixas de domínio e áreas non aedificandi. 6. Com a extinção do DNER, o DNIT passou a ser o sucessor da União na defesa das faixas de domínio (Decreto n. 4.128/2002 e Decreto n. 8.376/2014), sendo o responsável pela gestão dos bens públicos correspondentes às rodovias federais. 7. A Lei n. 13.913/2019 alterou a Lei n. 6.766/1979, permitindo a redução da faixa non aedificandi por lei municipal, mas condicionou tal redução à existência de instrumento de planejamento territorial, cuja aprovação e validade não restaram comprovadas nos autos. 8. O agravante foi formalmente notificado pelo DNIT para cessar as obras e desocupar a área, tendo seu recurso administrativo indeferido, com observância ao devido processo legal. 9. A construção em faixa de domínio de rodovia federal constitui esbulho possessório, sendo legítima a medida de reintegração e demolição da edificação irregular, conforme precedentes do TRF1 (AC 0060735-89.2014.4.01.3800 e AC 0020917-42.2014.4.01.3700). 10. A tutela de urgência foi corretamente concedida, diante da probabilidade do direito invocado pela autarquia federal e do risco à segurança pública representado pela edificação irregular em faixa destinada à preservação viária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O DNIT detém competência legal para fiscalizar, proteger e determinar a desocupação de faixa de domínio invadida em rodovia federal, inclusive com a demolição de construções irregulares. 2. A concessão de tutela de urgência para remoção de edificação em faixa de domínio de rodovia federal é cabível diante da comprovação do esbulho possessório e do risco à segurança viária. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 22, IX e XI; CTB, art. 50; Lei 6.766/1979, art. 4º, III; Lei 10.233/2001, arts. 79, 81 e 82; Decreto n. 4.128/2002; Decreto n. 8.376/2014; Lei 13.913/2019. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC 0060735-89.2014.4.01.3800, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 14.06.2019; TRF1, AC 0020917-42.2014.4.01.3700, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, j. 09.03.2018 . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Wilson Manoel Lozano x Inercilia Pereira Brito Bueno

ID: 328417339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MANOEL LOZANO

Polo Passivo:

INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR

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ALCRECIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETI

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NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/SENTENÇA Número do Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079 Espécie: Embargos à Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/SENTENÇA Número do Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079 Espécie: Embargos à Execução Data e horário: 16/7/2025 às 13h (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES: Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Embargante: WILSON MANOEL LOZANO - CPF: 028.847.648-44 Advogado(a): Nayara Andréa Peu da Silva – OAB/MT nº 8460-A Embargada: INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO - CPF: 790.535.641-87 Advogado(a): Antonio de Morais Pinto Junior – OAB/MT nº 3652-A Informante: LIANDRO ALVES BUENO - CPF: 168.696.211-87 OCORRÊNCIAS Fora aberta a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, referente aos presentes autos, constatando-se a presença das partes supramencionadas. Em seguida, a MM. Juíza tentou conciliar as partes, nos moldes do art. 359 do CPC. A conciliação restou frutífera nos termos do documento anexado ao ID. 201055742 e conforme mídia registrada nos autos. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por WILSON MANOEL LOZANO em face de INERCÍLIA PEREIRA BRITO BUENO, em que o embargante questiona o valor cobrado na ação de execução nº 2653-61.2014.8.11.0079. Alega o embargante que: (i) o título executivo estaria prescrito; (ii) teria ocorrido decadência do direito ao complemento de valor pela área excedente; (iii) a embargada teria descumprido o contrato ao não fornecer a documentação necessária para regularização da área de posse e transferência da propriedade da matrícula nº 6.540; (iv) o contrato seria "ad corpus" e não "ad mensuram", não sendo devido o pagamento pela área excedente; e (v) não seriam devidos os arrendos anuais após o vencimento da quinta parcela, por culpa da embargada. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, tendo apresentado toda a documentação necessária para registro da primeira área (matrícula 8.261), estando apta para escriturar a segunda área (matrícula 6.540) e tendo entregado a declaração de direito possessório referente à terceira área (posse). Argumenta que o embargante não concluiu o georreferenciamento com registro à margem da matrícula 6.540, conforme sua obrigação contratual prevista na cláusula segunda. Refuta as alegações de prescrição e decadência, defendendo que o prazo prescricional de 5 anos só começou a correr do vencimento da última parcela (28/12/2009) e que o prazo decadencial só começa a correr após o registro do título, o que ainda não ocorreu para a matrícula 6.540. Defende que a venda foi realizada na forma "ad mensuram", conforme expressamente previsto na cláusula segunda do contrato. O embargante depositou judicialmente o valor incontroverso, condicionando seu levantamento ao cumprimento das obrigações pela embargada. Houve designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera. A embargada pugnou pelo levantamento do valor depositado, o que foi indeferido pelo juízo, decisão mantida pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000431-05.2021.8.11.0000. Especificação de provas da parte embargada ao ID. 74016516. Do mesmo modo em relação ao embargante, conforme documento de ID. 74720903. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID. 193481671. Nova petição de especificação de provas da parte embargada ao ID. 195197851, bem como indicação de testemunhas ao ID. 196215281. Arrolamento de testemunhas da parte embargante ao ID. 200488022. Termo de acordo firmado entre as partes anexado ao ID. 201055742. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da Homologação do Acordo. Analisando os autos, verifico que a demanda se encontra em termos, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso as disposições previstas no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, prestigiando a autocomposição, dispõe no artigo 359 que o magistrado, instalada a audiência, tentará conciliar as partes, ainda que anteriormente tenham sido empregados outros métodos para a solução consensual do conflito. Ademais, verifico que as partes em questão são maiores e capazes, estão devidamente qualificadas e bem representadas, não se observando qualquer vício quanto à manifestação de suas vontades, tendo havido, inclusive, assinatura pelas partes em conjunto com seus procuradores, não restando violados os requisitos legais concernentes à forma e conteúdo do acordo em apreço. Dito isso, vislumbro que o ajuste celebrado resguarda os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos, sendo que sua homologação é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos apresentados no documento de ID. 201055742, a qual fará parte integrante deste decisum. EXPEÇA-SE o respectivo alvará para levantamento dos valores depositados em juízo em favor da embargada INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO - CPF: 790.535.641-87 e de seu patrono ora constituído, na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) para a litigante e 15% (quinze por cento) para o advogado (Antonio de Morais Pinto Júnior - OAB/MT nº 3652-A), nos moldes da cláusula segunda, parágrafo único, do termo de acordo de ID. 201055742. Por fim, proceda a Secretaria com as devidas retificações de autuação, onde o senhor LIANDRO ALVES BUENO – CPF: 168.696.211-87 passará a figurar no polo ativo dos autos da execução (0002653-61.2014.8.11.0079) e passivo nos autos dos presentes embargos (0004467-69.2018.8.11.0079). Custas e despesas pro rata, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, se houver, conforme preconiza o art. 90, §3º, do CPC. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Cumpridas as formalidades legais e diligências acima mencionadas, ARQUIVEM-SE independentemente de trânsito em julgado (art. 333, Provimento CGJ nº. 39, de 16 de dezembro de 2020). Considerando a previsão contratual de multa em caso de descumprimento do acordo ora firmado, defiro, desde já, o desarquivamento dos autos sem o pagamento de custas. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica desta magistrada. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000431-40.2024.8.26.0466

ID: 338914754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000431-40.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000431-40.2024.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cumpre registrar que a cessão de crédito consub… Processo 1000431-40.2024.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cumpre registrar que a cessão de crédito consubstancia negócio jurídico por meio do qual o titular de direito ou obrigação (cedente) transfere, de forma onerosa ou gratuita, sua posição na relação jurídica original a terceira pessoa (cessionário), desde que tal proceder não contrarie a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, conforme artigo 286 do Código Civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse pensar, não se desmerece que, em regra, a cessão de crédito, enquanto negócio jurídico obrigacional, somente produz efeitos entre as partes celebrantes, não interferindo na esfera de terceiros que não participaram da avença (princípio da relatividade dos efeitos dos contratos). Contudo, o próprio Código Civil ressalva a possibilidade de extensão excepcional dos efeitos dos contratos em relação a terceiros, desde que formalizado por instrumento público ou, posto que particular, se levado a registro (artigo 221 do Código Civil): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Em alinho, a mesma legislação substantiva ainda estabelece que a cessão de crédito somente produzirá efeitos em relação a terceiros se for celebrada mediante escritura pública ou, ainda, por instrumento particular revestido de solenidades específicas. Esta é a inteligência extraível do artigo 288, do Código Civil: Art. 288, CC/2002. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º - O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. De seu turno, a Lei de Registros Publicos nº 6.015/73 estabelece que: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: [...] 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis. Assim, nota-se que, a partir do momento em que registrada em Cartório, a cessão de direito creditório passa a produzir efeitos com relação a terceiros. Outro não é o entendimento da jurisprudência sobre o tema. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ORDEM DE PENHORA ORIGINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA -NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS -ARTIGO 129, 10º DA LEI 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Em regra, a legislação não exige formalidades ou solenidades para a cessão de crédito, operando seus efeitos imediatos perante as partes contratantes. Todavia, para ser oponível a terceiros, a lei condiciona o atendimento às formalidades elencadas no art. 288 do CC e seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro e Títulos e Documentos, a teor do art. 129, 10º da Lei 6.015/73 - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro opostos contra a ordem de penhora emanada de ação de cumprimento de sentença de pensão alimentícia, quando o negócio jurídico particular de Cessão de Crédito Trabalhista do executado não foi levado a registro perante o Cartório de Registro e Títulos e Documentos. (TJ-MG - AC: 50010246320208130446, Relator: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO. LEI Nº 6.015/73. 1. A Resolução nº 458/2017-CJF, ao dispôr sobre a cessão de créditos em requisições de pagamento em seus artigos 19 e seguintes, estabelece que não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do Juiz da execução ao Tribunal, para que bloqueie e coloque os valores requisitados à sua disposição, ficando sua liberação condicionada à expedição de alvará ou meio equivalente. 2. A cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil, poderá ser efetuada tanto por instrumento público, como por instrumento particular, e, nesta última hipótese, deverá tal instrumento ser revestidos das solenidades elencadas no art. 654, § 1º, dentre as quais não se verifica a necessidade de registro. 3. Contudo, a Lei nº 6.015/73, diploma legal específico, prevê que a cessão de direitos e de créditos está sujeita a registro no Registro de Títulos e Documentos, para que possa surtir efeitos em relação a terceiros. 4. A União, ora agravada, não foi parte da relação contratual e, portanto, para que a cessão tenha efeitos contra si, se impõe o registro em comento. (TRF-4 - AG: 50020771020214040000 5002077-10.2021.4.04.0000,Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2021, TERCEIRA TURMA) Traçadas essas premissas, no caso em comento, observo que a Cessão de Crédito foi realizada por meio de instrumento particular. Contudo, não há comprovação de que foi levada a registro no competente cartório extrajudicial, em desacordo com o disposto no artigo 288 do Código Civil. Ressalto que o reconhecimento de firma da assinatura em cartório não supre as exigências do artigo 129 da Lei de Registros Publicos nº 6.015/73. No mais, até a homologação da cessão de crédito, o cessionário é pessoa estranha a lide. Desse modo, cabe a parte autora, cedente, a juntada dos documentos necessários para a homologação da cessão. Diante disso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cessão de crédito eficaz, devidamente registrada no cartório competente, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1000431-42.2025.4.01.3600

ID: 306476033

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUILMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000431-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000431-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDUILMA FERREIRA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juiza Federal Substituta

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Quiteria Claudia Rodrigues Campos x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 314558505

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000431-60.2019.5.02.0716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA CLAUDIA RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLA PRISCILA DA SILVA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000431-60.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: QUITERIA CLAUDIA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000431-60.2019.5.02.0716 RECLAMANTE: QUITERIA CLAUDIA RODRIGUES CAMPOS RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cf7139 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:41b944e - Revejo o despacho de #id:5df14a6. Requer o exequente a penhora de valores decorrentes de benefícios previdenciários, porventura recebidos pelos executados. Primeiro, diante da natureza do bem objeto da persecução da penhora , cabe dizer que a impenhorabilidade de proventos e salários é relativa quando ponderada necessidade de satisfazer créditos trabalhistas, detentor de evidente natureza alimentar, conforme entendimento deste E. TRT: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1, III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002228-78.2016.5.02.0004; Data: 02-05-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Todavia, no caso concreto, não há elementos hábeis a demonstrar que o executado possui rendimentos além do que fixado em jurisprudência (40% do teto previdenciário), passível de penhora. Sob esse prisma, tem-se os julgados neste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. Hipossuficiência financeira no processo do trabalho. Impossibilidade de penhora salarial em benefício previdenciário de valor inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, parâmetro previsto no art. 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Preservação do mínimo existencial. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.(TRT da 2ª Região; Processo: 0065800-56.2002.5.02.0411; Data de assinatura: 22-05-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. PROVENTO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO. É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC, autorizando-se a penhora sobre salário recebido pelo executado, desde que não gere comprometimento da sua subsistência. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, pois abaixo desse valor a própria lei, presumidamente, já enquadra o devedor em estado de miserabilidade. Ademais, a penhora deve ser útil a execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria do devedor, bem como ser útil para satisfação efetiva do crédito exequendo. Recurso do exequente a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000661-58.2015.5.02.0038; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) PENHORA DE RENDIMENTOS. PRESERVAÇÃO DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A penhora de salários e demais rendas do devedor está condicionada à observância de dois parâmetros: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, que se preserve ao devedor o valor mínimo valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, em observância aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. No caso dos autos, a aposentadoria por idade percebida pelo sócio executado é inferior a 40% do teto do regime geral da previdência social, razão pela qual não se revela possível, na hipótese, a penhora sobre o benefício previdenciário recebido, sob pena de prejuízo à subsistência do devedor. Agravo de Petição do executado a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0296700-52.1999.5.02.0020; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Ainda, nesse sentido, decidiu o C.STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ANÁLISE CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime de previdência complementar tem natureza de direito privado, com ingresso de caráter facultativo, complementar e autônomo em relação ao regime geral de previdência social, possuindo como uma de suas principais características a natureza contratual, intimamente vinculada à necessidade de prévia formação de reserva financeira. Assim, essa reserva financeira, ainda que de natureza complementar, pode estar protegida ou não pelo manto da impenhorabilidade, à luz do art. 833, IV, do CPC, devendo o juiz verificar a impossibilidade de sua constrição casuisticamente, a depender do fato de sua utilização estar destinada à subsistência do participante e de sua família. 2. No caso concreto o executado/agravante não demonstrou que a quantia constrita comprometesse, de fato, sua subsistência ou a de seus familiares, atual ou futura, o que, por si só - em tese - permitiria a penhora do saldo do plano previdenciário e a liberação da quantia à parte credora. 3. Inexistindo demonstração de que o plano previdenciário do devedor se destine ao seu sustento e de sua família ou à aposentadoria, propriamente dita, poder-se-ia manter a penhora e determinar a liberação da quantia ao exequente, para satisfação parcial do crédito. 4. Precedente: Acórdão 1391211, 07099242720208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no PJe: 14/1/2022. 5. RECURSO DESPROVIDO. Isto posto, indefiro o requerimento do exequente de penhora de proventos decorrentes de salários ou benefícios previdenciários, cabendo a este, previamente a pleitos desta natureza, apresentar elementos hábeis a indicar que os executados encontram-se em patamar de rendimentos superior à 40% do teto previdenciário do RGPS. Desta feita, concede-se ao exequente o prazo de 15 dias, para que indique meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas,ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento, valendo o presente como intimação , na forma do artigo 54, §7o do Provimento GP/CR 13/06, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA CLAUDIA RODRIGUES CAMPOS

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Processo nº 1000431-02.2022.4.01.3809

ID: 272994300

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-02.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN LUIS BORGES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000431-02.2022.4.01.3809/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS BORGES DE OLIVEIRA (OAB RJ223042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a deci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000431-02.2022.4.01.3809/MG RECORRENTE : PAULO ROBERTO ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS BORGES DE OLIVEIRA (OAB RJ223042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato a perita médica judicial Dra. Júlia Fragoso Magalhães Ville, CRM 82499/MG cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual foi deferida (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária , conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF nº 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1º inserido pela Resolução nº 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 270,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Assim, considerando no presente caso: i) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico nomeado, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no período de atuação como auxiliar do Juízo; ii) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; iii) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF nº 305/2014, considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; iv) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior pelos Tribunais de Justiça, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal; v) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico nomeado para a realização do exame técnico neste feito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos do item 13 do evento 69, OUT1 , formulados pela Turma Recursal. - poderão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal / Substituto assinante

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Processo nº 1000431-33.2025.8.26.0651

ID: 317525127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-33.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA IVO ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000431-33.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Ivo Antunes de Souza - Vistos. 1. Em observância ao despacho inicial proferido às fls. 40/43, a parte autora … Processo 1000431-33.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Ivo Antunes de Souza - Vistos. 1. Em observância ao despacho inicial proferido às fls. 40/43, a parte autora promoveu a regular juntada de documentos aos autos (fls. 48/71), tanto para demonstração da hipossuficiência econômica quanto para cumprimento das diretrizes estabelecidas no Comunicado CG nº 02/2017. Verifica-se suficiente a documentação juntada para o prosseguimento do feito. Assim, recebo a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificada a autora de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO SILVA DIAS (OAB 493407/SP)

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